Pág. 1 / 28 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO ... - Farmanguinhos

16.1. O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.16.2. Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informaçõescorretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade,composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam àsaúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.16.3. Caso os produtos sejam reprovados, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 02 (dois) dias, a contarda comunicação à empresa contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pela FIOCRUZ.16.4. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 16.3 constitui motivo para rescisão do Contrato , de acordo com art.78, inciso I , da Lei nº 8.666/93.16.5. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.16.6. Prazo de aceite Provisório: 7(sete) dias a contar da entrega do produto.16.7. Prazo de aceite Definitivo: 10(dez) dias a contar da data do aceite provisório.16.7. O Produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, númeroda nota fiscal, número do processo e número do empenho.16.8. No ato da entrega a nota fiscal apresentada pela empresa contratada deverá vir acompanhada da cópia da Ordem deFornecimento e da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado ou deverá mencionar o número doprocesso.16.9. Todos os produtos deverão ser entregues à FIOCRUZ/Farmanguinhos no endereço: Avenida Comandante Guaranys, nº447, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, CEP 22775-903, telefone (21) 3348-5050. Servidor responsável pelorecebimento: Denilson Santa’ana, Mat. SIAPE: 1342981.16.9.1. No agendamento da entrega, o fornecedor deverá informar o nome da empresa transportadora, quantidade devolumes entregue e o tipo de acondicionamento do material.16.10. Não serão aceitos pela FIOCRUZ/FARMANGUINHOS os pedidos para adequação de embalagens de fabricantes e nemsubstituição por outras marcas.17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS17.1. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substânciadas propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessívela todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.18. DOS ANEXOS18.1. ICNE (Anexo I)18.2. Contrato (AnexoII)18.3. Proposta Pro-forma (AnexoIII) e especificação18.4. Declaração nos moldes do Anexo IV da IN SRF nº480/04, alterado pela IN nº791/07 (AnexoIV)Rio de Janeiro, __ de _____ de ____.PregoeiroGildázio Pereira JíniorPág. 9 / 28