PÃ¡g. 1 / 28 EDITAL DE PREGÃO ELETRÃNICO ... - Farmanguinhos

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a) promover através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização da execução deste Contrato, anotando em registropróprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijammedidas corretivas por parte da CONTRATADA.b) efetuar o pagamento pelo fornecimento executado à CONTRATADA, de acordo com as condições estabelecidas nesteContrato.CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAA CONTRATADA obriga-se a:a) executar o fornecimento discriminado na Cláusula Primeira deste Contrato, no prazo de30(trinta) dias, a contar da suaassinatura.b) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia anuência da FIOCRUZ.c) reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste Contrato em que se verifiquemvícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.d) manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições dehabilitação e qualificação exigidas no Pregão Eletrônico nº 91 de 22/12/2010 constante às fls. ______ do processo nº25387.000837/2010-72.CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADAA CONTRATADA se responsabiliza integralmente:a) pelos danos causados diretamente à FIOCRUZ ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Contrato,não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela FIOCRUZ.b) pelos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução deste Contrato, não transferindo àFIOCRUZ, em caso de inadimplência da CONTRATADA, com referência a esses encargos, a responsabilidade por seupagamento, nem podendo onerar o objeto deste Contrato.CLÁUSULA NONA - DA MULTA MORATÓRIAO atraso injustificado na execução do fornecimento, objeto deste Contrato, sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,3% (trêsdécimos por cento) por dia de atraso injustificado, que será calculada sobre o valor total atualizado do Contrato e de seus aditivos,no limite máximo de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data da comunicação oficial.SUBCLÁUSULA ÚNICA - DO DESCONTO DA MULTAA multa prevista nesta Cláusula, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos pagamentos eventualmentedevidos pela FIOCRUZ ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVASA CONTRATADA No prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial a empresa que que falhar ou fraudar naexecução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficaráimpedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo dasmultas previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº xxx e neste Contrato e das demais cominações legais. As penalidades serãoobrigatoriamente registradas no SICAF.Pela inexecução total ou parcial deste Contrato a FIOCRUZ poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, asseguintes sanções:a) advertência por escrito.b) multa de 8% (oito por cento), calculada sobre o valor total e atualizado deste Contrato e dos Aditivos, se for o caso.c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivosdeterminantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DO DESCONTO DA MULTAA multa prevista na alínea "b" desta Cláusula, quando aplicada, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelaFIOCRUZ ou cobradas judicialmente.SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DAS SANÇÕES CUMULATIVASAs sanções previstas no "caput" e nas alíneas "a" e "c" desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com a prevista na alínea"b" da mesma Cláusula, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.Pág. 12 / 28
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - DA COMPETÊNCIAA sanção prevista na alínea "c" desta Cláusula é de competência exclusiva do Sr. Ministro de Estado da Saúde, facultada adefesa da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação serrequerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃOConstitui motivo para rescisão do Contrato o disposto no art. 78 da Lei nº 8.666/93.SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DAS FORMAS DE RESCISÃOA rescisão do Contrato poderá ser na forma do art. 79 da Lei nº 8.666/93.SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DA CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO ADMINISTRATIVAArt. 80 da Lei nº 8.666/93.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECEBIMENTO DO OBJETOExecutado o Contrato, o seu objeto será recebido nos termos do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e em conformidade com odisposto no item 16 do Edital do Pregão Eletrônico nº 91/2010.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTARO fornecimento previsto na Cláusula Primeira obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições do Edital doPregão Eletrônico nº ___, de __/__/__, além das obrigações assumidas pela CONTRATADA na Ata de Sessão de PregãoEletrônico de fls. _____ e na proposta firmada em __/__/__, dirigida à FIOCRUZ, contendo os preços unitário e total dofornecimento a ser executado, documentos estes constantes do processo nº 25387.000837/2010-72 e que independente detranscrição fazem parte integrante e complementar deste Contrato.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVELA presente contrato será regida pela lei nº 10.520/02, Lei nº 10.522/02, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 3.722/01, Decreto nº4.358/02, Decreto nº 5.450/05, IN MARE nº 5/95, IN nº. 2 MPOG de 02/09 Lei Complementar nº 123/06, na forma do artigo 67usque 70 do Decreto nº. 93872/86 , Lei nº 8.078/90, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93,CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA REGULARIDADE DA CONTRATADAA CONTRATADA comprovou a regularidade respectiva, conforme consultas ao SICAF, de __/__/__, à fl. __, e ao CADIN, de__/__/__, à fl. __, e consulta ao Portal de Transparência CEIS(www.portalde transparencia.gov.br).constantes do processo nº____________________.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃOO resumo deste Contrato será publicado no Diário Oficial da União até o 5º(quinto) dia útil do me seguinte da data de suaassinatura, não ultrapassando ao prazo de 20 (vinte) dias daquela data.CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FOROAs partes contratantes ficam cientes de que o foro para dirimir as questões que não forem solucionadas na via administrativa, seráo da seção Judiciária da Justiça Federal no Rio de Janeiro, por imposição de ordem Constitucional.E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, o presente Contrato foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor eforma, assinado pelas partes abaixo.Rio de Janeiro, __ de _____ de ____._________________________________Autoridade competente____________________________________Representante legal_________________________________Testemunha_________________________________TestemunhaPág. 13 / 28
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Page 26 and 27: · Pés com pintura eletrostática;
Page 28: Declaração nos moldes do Anexo IV

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