CARTILHA DO FUNDEB - Recife/PE - Ministério Público - RS

PARÂMETRO FUNDEF FUNDEBespecial:- 100% a partir do 1º ano;• Alunos da Educação Infantil,Ensino Médio e EJA:- 33,33% no 1º ano; 66,66% no 2º e100% a partir do 3º ano.9) Utilização dosrecursos10)Valor MínimoNacional poraluno/ano• Mínimo de 60% pararemuneração dosprofissionais do magistériodo ensino fundamental• O restante dos recursosem outras despesas demanutenção edesenvolvimento doensino fundamentalpúblicoFixado anualmente com asseguintes diferenciações:• Até 2004:• 1ª a 4ª série• 5ª a 8ª série eEducaçãoEspecial• A partir de 2005:• Séries IniciaisUrbanas• Séries IniciaisRurais• Quatro SériesFinais Urbanas• Quatro SériesFinais Rurais eEducaçãoEspecial• Em cada esfera (estadual oumunicipal) serãoconsiderados os alunos daeducação básica que arespectiva esfera temprioridade de atendimento, deacordo com a ConstituiçãoFederal.• Mínimo de 60% para remuneraçãodos Profissionais do magistério daeducação básica• O restante dos recursos em outrasdespesas de manutenção edesenvolvimento da Educação Básicapública.• Fixado anualmente comdiferenciações previstas para:• Educação Infantil (0 a 3anos)• Educação Infantil (Pré-Escola)• Séries Iniciais Urbanas• Séries Iniciais Rurais• Quatro Séries FinaisUrbanas• Quatro Séries Finais Rurais• Ensino Médio Urbano• Ensino Médio Rural• Ensino MédioProfissionalizante• Educação de Jovens eAdultos• Educação de Jovens eAdultos integrada à educaçãoprofissional• Educação Especial• Educação Indígena e dequilombolasA especificação anual dos valoresdas ponderações ficou a cargo daJunta de Acompanhamento dosFundos. Estes valores foram fixadospara 2007 na Resolução n.º 01/07,do Ministério da Educação.24