Ronaldo Gazal Rocha - Programa de Pós-Graduação em Educação ...

68Já em seu art. 24 (ibidem, p.53), a Constituição afirma que:Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal - legislar concorrentemente sobre:(...)V - produção e consumo;VI - (...) conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meioambiente e controle da poluição;VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente (...);XII - (...), proteção e defesa da saúde; (...).E, por fim, no art. 30(ibidem, p.54), destaca que:“Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;(...)VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços deatendimento à saúde da população;VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento econtrole do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (...)”.Isto posto, pode-se inferir que os municípios seriam os responsáveis diretospelos serviços de limpeza pública, coleta, transporte e disposição final de RSU, umavez que se tratam de serviços públicos locais cujos interesses prevalecem sobre osda União ou dos Estados. Então, ficariam comprometidos por força da lei a legislar eexecutar os serviços de gestão de RSU, realizando atividades de saneamento quetomassem por base o ordenamento territorial, ainda que com a cooperação técnica efinanceira da União e do Estado.Contudo, é evidente que, apesar da força de lei imposta pela Carta Magna,os problemas cotidianos das diversas cidades brasileiras quanto à gestão dos RSUsão uma expressão inequívoca da complexidade da matéria e da necessidade daarticulação planejada das ações nas diferentes esferas de poder.(...) dada a necessidade de conhecimentos e experiências técnicas mais avançadas paracertos tipos de tratamento dos resíduos e o investimento de largas somas para desenvolveruma gestão ambiental adequada, faz-se necessária a intervenção do Estado e da União.Essa intervenção deve ultrapassar o estabelecimento de leis (...), para também auxiliarfinanceiramente os projetos de gestão de RSU. O art. 10 da Lei 2.312/54, já estabelecia queo Governo Federal cooperará técnica e economicamente com as diferentes unidades daFederação e com os municípios para o equacionamento dos problemas de abastecimentod’água e remoção de dejetos. (BOCK; CORRÊA e LIMA, 2008, p.5-6)