Ronaldo Gazal Rocha - Programa de Pós-Graduação em Educação ...

67Essas informações reforçam a importância do estudo das questõesambientais correlacionadas aos processos de gerenciamento de resíduos, cujapreocupação deve ser cada vez maior por parte daqueles responsáveis pelaadministração pública regional. Assim, concorda-se com REGO et al. (2002, p.1584)quando afirmam que:Os processos de produção, disposição e coleta de RSU que ocorrem no interior dascomunidades não estão dissociados de questões estruturais mais gerais que se dão nasociedade, geradoras de desigualdade quanto às condições de sobrevivência. Assim, aabordagem de aspectos qualitativos sobre a importância atribuída aos RSU, dispersos noambiente, na saúde de populações periféricas, bem como dos hábitos dessas populaçõesem relação aos RSU, podem constituir-se em elementos esclarecedores sobre o modocomo os riscos ocorrem, podendo vir a assumir importância científica como delineador daspolíticas ambientais e na garantia da preservação das gerações futuras.Do ponto de vista legal, podemos constatar que a questão relacionada aosresíduos sólidos também é bastante complexa. Como matéria afim a problemáticaambiental, a gestão de RSU deve ser concebida tomando por base preceitos geraise específicos das cartas legais que orientam o assunto. Sendo assim, é importantedestacar que a Constituição Federal (CF) (BRASIL, 1988, p.94-95) estabelece, emseu art. 225, que:Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum dopovo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e a coletividade odever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológicodas espécies e ecossistemas; (...)IV - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadorade significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que sedará publicidade;V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos esubstâncias que comportem risco para vida e o meio ambiente;VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientizaçãopública para a preservação do meio ambiente; (...)”De maneira a compreender melhor o processo particular de gestão dosRSU, é fundamental articular as idéias expressas ainda em seus art. 23, 24 e 30.Sendo assim, o art. 23 (ibidem, p.52-53) coloca que: “É competência da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente ecombater a poluição em qualquer de suas formas”.