PPCDAm - PDRS

enoemt de accountant en de actuaris; benoemt de uitvoeringsorganisaties;beslist in alle gevallen waarin de statuten of de pensioenreglementen niet voorzienDeelnemersraadIn overeenstemming met de getalsverhoudingen tussen actieve deelnemers enpensioengerechtigden telt de in 2002 opgerichte deelnemersraad vijf vertegenwoordigers van dewerknemers en drie vertegenwoordigers van de Vereniging van Gepensioneerden PSB.De deelnemersraad heeft binnen het pensioenfonds adviserende bevoegdheden ten opzichte vanhet bestuur van het pensioenfonds. De bevoegdheden van de deelnemersraad zijn conform dePensioenwet en zijn vastgelegd in het Reglement Deelnemersraad. Deze bevoegdheden hebbenvooral maar niet uitsluitend betrekking op het financiële reilen en zeilen van het pensioenfonds engeven de raad een controlefunctie ten aanzien van het bestuursbeleid.Als regel is in het voorjaar een overlegvergadering tussen het bestuur en de deelnemersraad naaraanleiding van de vaststelling van het jaarverslag. Dit jaarverslag vormt op zichzelf genomen geenvoorwerp van advies, maar biedt de nodige aanknopingspunten voor een gedachtewisseling overvooral de ontwikkeling van de financiële positie van het pensioenfonds, de financiële doelstellingenen het daarop gerichte en te richten bestuursbeleid. Tevens is er als regel in het najaar een tweedeoverlegvergadering over het voorgenomen premie- en indexatiebeleid voor het komende jaar.Hierover vraagt en ontvangt het bestuur advies van de deelnemersraad.VerantwoordingsorgaanIn 2008 zal een verantwoordingsorgaan worden ingesteld.BestuurscommissiesVoor de behandeling van onderwerpen waarvoor specifieke kennis en/of ervaring is vereist, heefthet bestuur een Financiële commissie en een Beleggingscommissie ingesteld waarin bestuursledendeelnemen.Voor elke commissie is een reglement opgesteld.Financiële commissieDe financiële commissie bestaat uit twee bestuursleden; een werkgevers- en een werknemerslid.De commissie adviseert het bestuur over de financiële aspecten van beleidsplannen; dekwartaalrapporten en het jaarverslag.Tot de aandachtsgebieden van de commissie behoren voorts: de werking van de interne risicobeheersings- en controlesystemen; de financiële informatieverschaffing; naleving van aanbevelingen van de externe accountant en actuaris; toetsing van de externe accountant en actuaris, in het bijzonder hun onafhankelijkheid; de Service Level Agreement afgesloten met PBO-Dienstverlening.BeleggingscommissieDe beleggingscommissie bestaat uit vier leden; één werkgeverslid en één werknemerslid uit hetbestuur van PfP, één werkgeverslid en één werknemerslid uit het bestuur van het PensioenfondsSER & Bedrijfschappen (PSB). De commissie wordt bijgestaan door een externe adviseur, desecretaris van zowel PfP als PSB alsmede de directeur van PBO-D. De leden van het bestuur vanPfP zijn verantwoordelijk voor het door hen gevoerde beleid jegens het bestuur van PfP; de ledenvan het bestuur van PSB zijn verantwoordelijk voor het door hen gevoerde beleid jegens hetbestuur van PSB.De beleggingscommissie adviseert de besturen van PfP en PSB over het te voeren beleggingsbeleiden ziet toe op de uitvoering daarvan door de interne en externe vermogensbeheerders. Debeleggingscommissie is voorts verantwoordelijk voor het regiobeleid binnen de asset-mix. Decommissie vergadert minimaal vier keer per jaar.Klachten en geschillenHet bestuur heeft een Klachten- en Geschillenreglement vastgesteld.Indien een geschil ontstaat tussen het pensioenfonds en een belanghebbende bij hetpensioenfonds, dient de belanghebbende zich te wenden tot de administrateur (PBO-D) van hetpensioenfonds. Indien de administrateur en de belanghebbende niet tot een oplossing van deklacht/het geschil komen, kan de belanghebbende zich wenden tot het bestuur. Vervolgens bestaatde mogelijkheid dat de belanghebbende zich wendt tot de ombudsman Pensioenen.6

1213Sumário ExecutivoPRINCIPAIS RESULTADOS DO PPCDAmEste relatório apresenta a avaliação do Plano de Ação paraPrevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal(PPCDAm), realizada conjuntamente por uma equipecomposta de membros do Instituto de Pesquisa EconômicaAplicada (Ipea), da Comissão Econômica para a AméricaLatina e Caribe (Cepal) e da Cooperação Alemã para oDesenvolvimento por meio da Deutsche Gesellschaft fürInternationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, entre outubrode 2010 e julho de 2011, a convite do Ministério do MeioAmbiente (MMA) e da Comissão Executiva do PPCDAm,coordenada pela Casa Civil da Presidência da República.O objetivo principal deste trabalho foi avaliar os resultadosdo PPCDAm durante os últimos quatro anos de execução(2007 a 2010) à luz dos objetivos estabelecidos pelo plano,analisando as experiências positivas, as lições aprendidas eos problemas identificados. Além disso, esta avaliação devesubsidiar ajustes na implementação do PPCDAm no segundosemestre de 2011, e, principalmente, servir de base parao planejamento de sua terceira fase, a se iniciar em 2012.Pretende-se também que as recomendações feitas possamservir de linha de base para avaliações futuras do plano.Do início da vigência do PPCDAm em 2004 até 2010, ataxa anual média de desmatamento na Amazônia foi de15,6 mil km 2 . A partir de 2005, observou-se uma consistentee significativa queda das taxas de desmatamento. A taxaanual passou de 27,4 mil km2 em 2004 para 6,5 mil km2em 2010 – o nível mais baixo desde o inicio das mediçõesanuais em 1988.Há um consenso entre os entrevistados e evidências empíricasde que o PPCDAm contribuiu de maneira fundamentalpara essa redução do desmatamento e estabeleceu umnovo marco de ação integrada de combate ao desmatamentoilegal na região.Por meio do PPCDAm, o problema do desmatamento naAmazônia passou a integrar o mais alto nível da agendapolítica do governo federal, envolvendo um grande númerode ministérios.Em relação à interface entre o PPCDAm e outras políticaspúblicas para a Amazônia, constata-se atualmente um cenáriomais complexo e diversificado do que aquele apresentadopor ocasião da elaboração da fase atual do plano, quedefine o PPCDAm como braço tático-operacional dos planosgovernamentais estratégicos para a região. Não se verificaatualmente uma implementação coerente e integrada dessesplanos, e sim uma série de políticas setoriais paralelas,lideradas por diferentes ministérios e órgãos federais.As relações do PPCDAm com essas políticas são diferenciadas,podendo ser diferenciados três grupos:1. Particularmente nas políticas de fomento de atividadesprodutivas sustentáveis, o PPCDAm incorpora elementosde várias políticas e programas setoriais, na medida em queestão relacionados à prevenção e ao controle do desmatamento.No entanto, essa seleção e a sua integração nãoocorrem de maneira sistemática.2. Há também políticas importantes em curso na regiãocom as quais o PPCDAm não estabelece vínculos. O casomais relevante é o Programa de Aceleração do Crescimentodo governo federal (PAC).3. Em outros aspectos, como para as políticas de monitoramentoe controle, o PPCDAm exerce um papel de formuladorde estratégias e objetivos, além de atuar comobraço executor.Dado que esse cenário se mostra diferente do desenhoinicialmente previsto, parece necessária uma revisão dasrelações do PPCDAm com os demais planos estratégicospara a região e do seu efetivo papel.Há um desnível no grau de sucesso entre as ações dos trêseixos do PPCDAm, tanto na execução quanto na efetividade(figura 7), sendo que o eixo 2 tem obtido maior sucessoquando comparado aos eixos 1 e 3. A efetividade das açõesde fiscalização gerou uma maior demanda por parte deprodutores e da sociedade civil por ações que garantam aprodução sustentável e a gestão territorial. Nesse sentido,o eixo 2 está cumprindo seu papel e alterando uma parteda estrutura de incentivos locais, conforme os objetivosdo PPCDAm.Mais recentemente, a Operação Arco Verde representouum importante primeiro passo para promover a agendapositiva do PPCDAm, assim como para fortalecer a integraçãoentre os três níveis governamentais.Com todos esses elementos, o plano sinaliza um aumentoda presença do Estado em muitas áreas da Amazônia euma gradativa mudança de prioridade na agenda de desenvolvimentopara a região.Em relação às ações específicas que contribuíram deforma mais decisiva para a redução das taxas de desmatamentona Amazônia, há percepções diferenciadas. Tendoem vista o período total de sua execução, há um consensoentre os entrevistados de que as ações decisivas foram agrande melhoria e refino nas ações de comando e controlee a criação de novas áreas protegidas em zonas ameaçadas.Já para a atual fase de execução, foco da presenteavaliação, o destaque cabe apenas às ações de comandoe controle, incluídas entre estas as medidas legais tomadasem fins de 2007.Assim, observa-se um desnível no grau de sucesso entreas ações dos três eixos do PPCDAm, sendo que o eixode monitoramento e controle (eixo 2) tem obtido maiorsucesso quando comparado aos eixos de ordenamentofundiário (eixo 1) e territorial e de fomento às atividadesprodutivas sustentáveis (eixo 3).No entanto, a queda das taxas e a diminuição do tamanhodos polígonos de desmatamento, aliados à sua maiordispersão territorial, levam a atual estratégia de comandoe controle a se tornar cada vez mais complexa, cara e menosefetiva. Ao mesmo tempo, ainda não está claro se aredução do desmatamento observada nos últimos anos éperene ou conjuntural, uma vez que não houve transiçãoefetiva do modelo econômico histórico para um de basessustentáveis. Em 2011, há indícios de uma retomada dodesmatamento, inclusive em padrões que se acreditava superados,tais como grandes polígonos, avanço da soja, etc.A efetividade das ações de fiscalização gerou uma maiordemanda por parte de produtores e da sociedade civil porações que garantam a produção sustentável e a gestãoterritorial. Nesse sentido, o eixo 2 está cumprindo seu papele alterando uma parte da estrutura de incentivos, conformeos objetivos do PPCDAm. No entanto, essa nova demandapor legalidade esbarra no alto grau de complexidade dosprocedimentos que os agentes privados têm que efetuarpara colocarem suas propriedades e sua produção em acordocom todas as leis e na baixa capacidade do Estado deprover serviços e assistência para os produtores.A falta de clareza na titularidade da terra constitui umdos principais gargalos ainda não resolvidos na Amazônia.Embora tenha havido avanços, particularmente através doinício do Programa Terra Legal, criado para promover aregularização fundiária das glebas federais não destinadas,não só as iniciativas atuais ainda são pequenas frente aoproblema como também não estão sendo trabalhadosRECOMENDAÇÕES REFERENTES A ASPECTOS GERAISESTRATÉGIA E PRINCIPAIS RESULTADOS DO PPCDAmImportância políticaPriorizaçãoRedução de entravesburocráticosDiferenciação regionalManter municípiosprioritáriosRegularização FundiáriaCadeias produtivassustentáveistodos os tipos de domínios fundiários com a mesma qualidadee intensidade. Por exemplo, a ações de regularizaçãofundiária em áreas estaduais não têm tido o mesmo nívelde atenção e investimento de recursos que o ProgramaTerra Legal.Chama atenção que a única categoria fundiária que nãoconta com ações estratégicas especificamente direcionadasao controle do desmatamento no PPCDAm é a dos assentamentosda reforma agrária, embora sua contribuiçãopercentual ao desmatamento tenha aumentado ao longodos últimos anos, concentrando atualmente cerca de umquarto do corte raso anual verificado.Ainda há baixa presença e atuação efetiva do Estado naregião amazônica. Especialmente em regiões afastadas dassedes municipais (por exemplo, no sul de Lábrea/AM), aquase ausência do Estado as torna muito ameaçadas pelosprincipais vetores do desmatamento.No âmbito da avaliação, foram identificados e descritosaspectos positivos e desafios em relação a uma série deaspectos gerais do PPCDAm, bem como especificamentepara cada um de seus três eixos. A seguir estão elencadasas recomendações mais importantes da equipe.É necessário manter a importância política do PPCDAm e uma coordenação de alto nívelno âmbito do governo federal. Essa coordenação deve ser fortalecida tanto em relaçãoao planejamento estratégico quanto no que se refere a aspectos operacionais.É necessário que o PPCDAm seja estruturado de acordo com prioridades claramentedefinidas. Isso deve estar refletido na alocação de recursos para as ações prioritárias,bem como na ampliação de suas metas para a próxima fase do plano, assim como noseu cumprimento mais efetivo.É essencial a promoção de ações e iniciativas que visem a diminuir os entraves burocráticospara a regularização fundiária e ambiental e para a promoção de atividades produtivassustentáveis, particularmente para as pequenas propriedades.É necessário aprimorar a diferenciação regional das estratégias, levando em consideraçãoas zonas previstas no Macrozoneamento da Amazônia Legal, assim como as orientaçõesdos zoneamentos estaduais.O foco específico nos municípios que mais desmatam deve ser mantido. Mas é importanteconsiderar a inserção regional desses municípios para evitar o efeito de vazamentodo desmatamentoComo prioridade máxima para os próximos anos do PPCDAm, recomenda-se a regularizaçãofundiária. Esse tema foi apontado de forma consensual como o mais importantede todos os elementos do PPCDAm por todos os entrevistados.Para o tema da regularização fundiária é fundamental acelerar a execução do ProgramaTerra Legal, mas também atuar na regularização dos demais tipos de domínio de formaequilibrada. A fim de avançar na resolução dos problemas de forma mais abrangente eefetiva, principalmente em áreas de conflito, recomenda-se a aplicação de metodologiasdo tipo varredura. Um ponto-chave na questão fundiária é acessar e reunir informaçõesdispersas em vários órgãos (Incra, SPU, cartórios, etc.) e trazer elementos de reformulaçãodo sistema.Como segunda prioridade, identificamos a estruturação de cadeias produtivas sustentáveis,como elemento estruturante da transição para um modelo sustentável que substituaas práticas predatórias tradicionais na região.A estruturação das cadeias produtivas requer uma abordagem integrada que considerea pesquisa, a capacitação, a oferta tecnológica, o crédito, a assistência técnica, a logística eo acesso a mercados. Isso implica a necessidade de um maior protagonismo e articulaçãoentre os ministérios vinculados à agenda de desenvolvimento e a formulação de metasespecíficas e integradas para essa agenda.O macro objetivo do PPCDAm deve ser promover a mudança da estrutura de incentivospara os atores econômicos, de maneira a premiar as escolhas que levem à sustentabilidadeambiental e coibir as atividades relacionadas ao desmatamento ilegal.

1415Apoio para atividadessustentáveisAções estratégicaspara assentamentosESTRUTURA E PLANEJAMENTOÁrvore de problemase matriz lógicaSequenciamento de açõesMetas de impactoFINANCIAMENTOPPCDAm no PPARecursos priorizadosAdicionalidade doFundo AmazôniaTransferênciasgovernamentaisCOORDENAÇÃO E CONTROLE SOCIALPapel da CasaCivil e do GTPICondução gerencialA facilitação da legalização deve beneficiar primordialmente as atividades produtivassustentáveis. Os sistemas mínimos de apoio ao produtor disponíveis para a produçãoconvencional devem ser replicados para as atividades sustentáveis. Por exemplo, as linhasde crédito específicas para produções sustentáveis devem ter menos exigências do queaquelas para as produções convencionais.A situação fundiária e as dinâmicas sócio-econômicas nos assentamentos da reformaagrária na Amazônia são complexas e diferenciadas, de modo que a evolução do desmatamentonessas áreas não pode ser atribuída a causalidades ou responsabilidadesinstitucionais simplificadas. No entanto, o crescimento da participação do desmatamentonesses domínios fundiários apontam para a necessidade de um esforço estratégico deanálise e ação mais específicos e concentrados do que as atividades atualmente presentesno PPCDAm para essas áreas.Para a próxima fase do PPCDAm, deve ocorrer uma atualização da árvore de problemas.As ações do PPCDAm devem ser planejadas a partir dos problemas identificados naárvore e sua execução deve ser atribuída às instituições responsáveis. Essa análise develevar a um planejamento integrado dos três eixos, de forma coerente e aproveitando assinergias com os planos estaduais.Deve haver uma maior complementaridade e sequenciamento lógico das ações entreos eixos e dentro de cada um deles.O PPCDAm deve contar com um conjunto de metas com indicadores de impacto verificáveisatravés do sistema de monitoramento para os três eixos.A parcela das ações do PPCDAm a ser financiada com recursos orçamentários deveestar identificada como programa específico no PPA. Essa recomendação já está sendoparcialmente implementada no âmbito da elaboração do PPA de 2012 a 2015, através deum programa temático de controle do desmatamento.Recomenda-se que sejam investidos mais recursos, mas que esses sejam destinados aostemas a serem priorizados no processo de revisão do plano.Deve ser mantido o caráter adicional dos financiamentos do Fundo Amazônia em relaçãoàs atividades permanentes dos órgãos federais na prevenção e no controle do desmatamento,que devem ser contempladas nos respectivos orçamentos e no PPA. Contudorecomenda-se que o Fundo passe a apoiar ações de órgãos federais que tenham horizontestemporais definidos, tais como ações relativas à regularização fundiária e ambientalnas propriedades privadas e nos assentamentos, ações de integração dos três níveisadministrativos e estruturação de cadeias produtivas sustentáveis.Recomenda-se avaliar a possibilidade de criação de novos incentivos positivos, baseadosem transferências governamentais federais condicionadas para a área ambiental para osEstados e municípios.A Casa Civil deve ter um papel mais ativo de promover o trabalho conjunto dos órgãos,assim como de resolver eventuais conflitos que surjam entre eles. No nível ministerial,para aprimorar a coordenação e cooperação entre os ministérios e resolver conflitosque dificultem seu trabalho conjunto, recomenda-se a retomada das reuniões do GTPIem ritmo semestral.Recomenda-se também uma condução mais gerencial e estratégica do PPCDAm. Comoum plano que envolve um objetivo comum, mas ações de diversos ministérios, serianecessário que houvesse uma instância ativa para cobrar de maneira mais efetiva queos órgãos envolvidos atinjam as metas estabelecidas no plano. Essa condução tambémincluiria ações que visassem a manter e a aumentar a importância política das atividadesincluídas no plano pelos diversos ministérios. As próprias reuniões da Comissão Executivapodem ser utilizadas de forma mais efetiva como espaço de articulação, cobrançae decisão, assim como de exposição de dificuldades na realização de atividades e buscapor suporte político e técnico por parte dos diversos envolvidos.Acompanhamento deações estratégicasFóruns consultivose temáticosComunicaçãoAdemais, recomendamos, no nível da Casa Civil e da Secretaria Executiva do PPCDAm, acriação de uma rotina de acompanhamento mais frequente destinada à resolução de problemas,cobranças e encaminhamentos para aquelas ações que foram identificadas comomais importantes e/ou que apresentam dificuldades na sua execução. Entre elas estão:1. Programa Terra Legal2. Unificação de bases fundiárias e a revisão do papel dos cartórios3. Estruturação de cadeias produtivas prioritárias4. Operação Arco Verde (incluindo acompanhamento dos pactos municipais)5. Acompanhamento dos pactos setoriais6. Execução do CAR7. Dados mensais do Deter e estratégia de fiscalização de resposta.Recomenda-se a criação de um fórum de articulação ampliado, de caráter consultivo, queconte com representantes dos governos estaduais, da sociedade civil e do setor produtivoe também fóruns temáticos e participativos de discussão sobre temas prioritários dostrês eixos do PPCDAm.O PPCDAm também deve assegurar o acesso a informações que permitam o acompanhamentoda sua implementação (por exemplo, disponibilização de informações na internet,balanço anual, rodadas de avaliação com participação de atores externos).PLANOS ESTADUAIS DE CONTROLE DO DESMATAMENTO (PPCDS)Planejamento conjuntoMetas coerentesRecomenda-se a continuação das reuniões periódicas com os Estados. No entanto, essasreuniões devem passar a gerar planos estratégicos de ação, seguidas da cobrança deresultados, e priorizar a resolução de temas conflitivos.Recomenda-se que todos os PPCDs definam metas de redução do desmatamento coerentescom as metas nacionais, prevendo instrumentos que permitam o acompanhamentopúblico da evolução do seu cumprimento.MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS PARA O CONTROLE DO DESMATAMENTOPolíticas para asaída da listaPolíticas “pós-lista”Apoio a pactos locaisPPCDs municipaisMetas e incentivosÉ necessário elaborar um conjunto de políticas e incentivos específicos para que os municípiosconsigam sair da lista dos municípios críticos do desmatamento. Uma possívelopção nesse sentido é atender com prioridade as demandas de regularização fundiáriae ambiental desses municípios. Também é necessário investir na melhoria da capacidadede gestão dos governos municipais, para que possam acessar essas oportunidades. Alémdisso, poderia haver uma articulação política mais ampla que levasse à priorização deações de outros ministérios não envolvidos no PPCDAm para esses municípios.Da mesma forma, é necessário impllementar medidas que promovam a estruturaçãode cadeias produtivas sustentáveis (assistência técnica, infraestrutura e crédito, entreoutros) dos municípios que já tenham conseguido sair da lista de municípios críticosou que atingiram alguma meta específica que os coloca na trajetória de saída da lista.Medidas de destaque para esses municípios (por exemplo, a criação de uma “lista positiva”,que já se encontra em discussão) devem estar associados a benefícios concretose tangíveis para eles.É desejável que o governo federal estimule de forma mais ativa a construção e celebraçãode pactos locais nos municípios prioritários, pois, em alguns casos, se mostraram bastanteefetivos (por exemplo, em Paragominas). Contudo, não deve ser apoiado qualquer pacto,mas somente aqueles que se mostrarem viáveis e sólidos. Na ausência de atores consideradosfundamentais para o sucesso do pacto (como, por exemplo, uma organizaçãopara fazer o monitoramento dos desmatamentos no nível municipal), o governo federalpoderia proporcionar auxílio direto.Os pactos poderiam assumir características de PPCDs municipais. Deveria haver certosaspectos gerais comuns a todos os planos (por exemplo, metas de redução de desmatamento)e outros específicos. Havendo a reestruturação da Operação Arco Verde propostaa seguir, essa deve ser a instância responsável por fomentar e acompanhar a execuçãodos pactos municipais, em consonância com os órgãos estaduais e municipais.Seria desejável que o atingimento das metas dos planos estaduais e municipais (porexemplo, queda do desmatamento, a execução do CAR) pudesse propiciar repasses derecursos ou aporte de projetos da esfera federal e também do Fundo Amazônia.

1617Articulação regionale consórciosObjetivos da OperaçãoArco VerdeEm muitos casos, o controle do desmatamento a nível regional requer uma articulaçãointermunicipal. Uma possível estratégia de intervenção nesse nível seria a utilizaçãode consórcios municipais para a implementação de ações de prevenção e controledo desmatamento.É necessário definir melhor a identidade e os objetivos da Operação Arco Verde, que vêmoscilando entre o foco na agenda da produção sustentável e a ação integrada dos trêsníveis na prevenção e do controle do desmatamento a nível local. Recomenda-se o segundoenfoque, ou seja, uma atuação abrangente com perspectiva territorial. No entanto, essaatuação deve priorizar os temas principais recomendados para a próxima fase do PPCDAm,quais sejam, a regularização fundiária e a estruturação de cadeias produtivas sustentáveis.PROGRAMA TERRA LEGAL E QUESTÃO FUNDIÁRIAReformulação daestrutura institucionalA questão fundiária tem importância fundamental e grande complexidade na Amazônia.A estrutura atual, dividida entre diversas instituições no nível federal e estadual, além doscartórios, até o momento não permitiu avançar significativamente na sua resolução. Énecessário pensar na reformulação dessa estrutura, o que deveria passar pela reformado papel dos cartórios e pela criação de um órgão nacional regulador da gestão fundiária,responsável pela gestão da malha fundiária e pelo estabelecimento de regras eprocedimentos que permitam a tomada de decisão em casos de conflito institucional.Como ações de curto prazo para dar início a este processo, recomenda-se intensificar ocompartilhamento e a integração de informações e dados entre as diferentes instituições.Coordenaçãocompartilhada daOperação Arco VerdeA coordenação da Operação Arco Verde deve ser compartilhada entre MMA, MDA, e Mapa,uma vez que são esses os ministérios que detêm a responsabilidade institucional pelostemas priorizados. Além disso, devem ser envolvidos outros ministérios, tais como MCT,MDIC, MI, MT, MCidades e MDS. Deve ser estabelecida uma estrutura operacional efetivapara a viabilização das cadeias, que detenha poder de decisão para a implementação deestratégias regionais e mobilização dos respectivos órgãos responsáveis.Bases fundiáriasunificadasConstata-se a necessidade de se avançar na construção e consolidação unificada domosaico de domínios fundiários na Amazônia. Um passo muito importante nessa direçãoé a realização de ações de regularização fundiária em forma de varredura, associadaao conhecimento do território para a gestão territorial. Recomenda-se a priorização devarreduras em áreas críticas para o desmatamento, de vazios fundiários e de ocorrênciade conflitos.Estados e municípios naOperação Arco VerdeEIXO 1 ORDENAMENTO FUNDIÁRIO E TERRITORIALMACROZONEAMENTO DA AMAZÔNIA LEGALArticulação PPCDAm e ZEEsA Operação Arco Verde deve entrar em uma fase de maior participação e responsabilizaçãodos Estados e municípios na execução das suas ações, contemplando tambéma disponibilização de recursos financeiros para tanto. Um exemplo, ainda a ser aprimorado,é o Comitê Gestor Local criado pela sociedade civil em conjunto com o MMA nomunicípio de Lábrea/AM, que permitiu um acompanhamento e uma participação maisintensa nesse município.Uma forte articulação entre o PPCDAm, o Macrozoneamento da Amazônia Legal e oszoneamentos estaduais favorece a continuidade do sucesso no controle do desmatamentona Amazônia.Sistema cartorialintegrado e acessívelIntegração ProgramaTerra Legal, CAR elicenciamentoDestinação de terraspúblicas e ZEEsA integração e unificação das informações fundiárias deve ser consolidada em um sistemacartorial integrado, acessível a todos os entes responsáveis pela geração de informaçõespara fins de ordenamento fundiário. É necessário buscar melhorias no processo de análisefundiária (inclusive cartorial), para que ele ocorra de forma mais ágil e integrada.No âmbito do PPCDAm, é estratégico promover a integração do Programa Terra Legalcom o cadastramento e licenciamento ambiental nas propriedades tituladas. Açõesemergenciais de apoio ao incremento do licenciamento ambiental rural podem vir a sernecessárias e devem ser atendidas através de projetos específicos (por exemplo, atravésdo Fundo Amazônia).A destinação de terras públicas nas grandes áreas de interstício entre áreas destinadase propriedades rurais deve obedecer às orientações gerais do Macrozoneamento, assimcomo aos ZEEs estaduais. Também é importante identificar as áreas de terras públicasremanescentes nas glebas trabalhadas pelo Programa Terra Legal após o processo decadastramento e georreferenciamento das propriedades ocupadas.Ordenamento localZEEs setoriaisO PPCDAm deve apoiar o ordenamento territorial local nos municípios prioritários, comênfase em arranjos microrregionais, tais como os consórcios intermunicipais e outros.É necessário realizar ZEEs setoriais específicos para as mais importantes cadeias daregião – principalmente para a pecuária, grãos e madeira.Regularizaçãoocupacional deassentamentosAs medidas de regularização da situação ocupacional (titulação ou concessão de direitoreal de uso) em assentamentos do Incra devem ser priorizadas e acontecer em sinergiacom a emissão das licenças ambientais nas propriedades.EIXO 2 MONITORAMENTO E CONTROLEUNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UCs) E TERRAS INDÍGENAS (TIs)MONITORAMENTO DO DESMATAMENTORedefinir a estratégia decriação de UCs e TIsFocalizar a criação deUCs em hotspotsConsiderar UCs e TIs nostrês eixos do PPCDAmValorização econômicadas áreas protegidasÉ necessário redefinir e consensuar a estratégia de criação de unidades de conservaçãoe homologação de terras indígenas e dos seus mecanismos de operacionalização noâmbito do PPCDAm, pois, na fase atual, ela foi abandonada.Recomenda-se que a criação de UCs seja mais focalizada nas áreas protegidas prioritáriaspara a prevenção e o controle do desmatamento, para que se possa ampliar o potencialdas UCs de funcionar como barreiras ao desmatamento.É necessário que as unidades de conservação e as terras indígenas sejam consideradasnos três eixos do PPCDAm. Por exemplo, uma vez criadas, as áreas protegidas necessitamser incluídas nas estratégias de controle e fiscalização, inclusive contribuindo para essasestratégias através de ações de proteção específicas. Para tal, é primordial que os planosde manejo específicos sejam aprovados e implementados.Da mesma maneira, é fundamental que sejam desenvolvidas e implementadas estratégiasde valorização econômica das áreas protegidas, tanto para UCs de proteção integral euso sustentável quanto para terras indígenas, a fim de oferecer alternativas econômicassustentáveis concretas e eficazes para os seus moradores e usuários e entorno.Aperfeiçoamentodos sistemasPrevisão de futurosdesmatamentosDisponibilização de mapasIntegração entreinstituições e entesfederativosÉ necessário aperfeiçoar as ferramentas de monitoramento do desmatamento em temporeal, com maior resolução e independência da presença de nuvens.É importante criar um sistema que, usando também outras variáveis, possa prever ondeos novos desmatamentos devem ocorrer para antecipar o processo e evitar a derrubadada floresta.Disponibilizar, pelo menos para os municípios prioritários ou para os maiores desmatadores,mapas com polígonos de desmatamento e focos de calor com alguma regularidade,para possibilitar que o município tenha maior governança sobre seu território e tambémpossa atuar na fiscalização ambiental.Grande atenção deve ser destinada a medidas que promovam a integração entre osórgãos de controle ambiental dos três entes federativos. De maneira mais específicae urgente, é necessário buscar uma maior transparência e integrar as bases de dadosambientais dos Estados e da União, principalmente aquelas relacionadas a planos demanejo e autorizações de desmatamento.INTELIGÊNCIA E ESTRATÉGIA DE COMBATE AO DESMATAMENTOEstratégia logísticaÉ preciso adequar a estratégia logística das operações de fiscalização para um cenáriode custos crescentes e novas dificuldades logísticas.

1819Rastreabilidade decadeias produtivasMedidas punitivasCusto-efetividade das açõesCADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)Implementar mecanismos de rastreabilidade das diversas cadeias produtivas, principalmentecarne, madeira e grãos, a fim de dar maior transparência às atividades produtivase possibilitar que os elos mais avançados das cadeias (como supermercados) e os consumidorespossam efetivamente exercer pressão para a regularização das atividadesprimárias efetuadas nas áreas rurais.É preciso tomar mais medidas para agilizar a punição administrativa dos infratores ambientais,como a criação de juizados temáticos vinculados a questões ambientais e agráriasna região. Deve haver uma meta percentual de multas efetivamente pagas, sob o riscode as multas caírem em descrédito.São necessários estudos direcionados, com análises estatísticas e espaciais, para apurare quantificar a efetividade de cada tipo de ação de comando e controle, em cada contexto,para a efetiva redução do desmatamento. Essas análises devem também levar emconsideração os custos das atividades, para fornecerem critérios baseados em custo--efetividade para a tomada de decisões.Ações de longo prazoPriorização regionalInvestir em políticaspúblicasDiálogo com osetor privadoNas ações de longo prazo, para modificar o modelo econômico regional, é necessárioinvestir mais recursos em ciência, tecnologia e desenvolvimento e alocá-los de maneiramais efetiva no sentido de criar novas atividades econômicas que gerem renda, ao mesmotempo em que não promovam a derrubada da floresta.Como priorização regional, recomenda-se focar a estruturação dessas cadeias nos municípiosda Operação Arco Verde e seus municípios de influência.No plano de estratégias, o novo foco do eixo deve migrar do apoio a projetos específicose projetos piloto para o investimento em políticas gerais (a exemplo da política de preçosmínimos), que consigam ter grande cobertura espacial e prover os incentivos corretos parafomentar a sustentabilidade das práticas agropecuárias da iniciativa privada e produçãofamiliar. Algum apoio a projetos específicos pode também fazer parte do eixo. Contudo,recomenda-se que esse apoio siga diretrizes de uma estratégia definida. Por exemplo, osprojetos poderiam se concentrar nos municípios parte da Operação Arco Verde.É necessário consolidar e fomentar o diálogo com o setor privado e o maior envolvimentodesse e das organizações da sociedade civil nas atividades que promovam a redução dodesmatamento, seguindo o exemplo da Moratória da Soja.Priorização doCARCompartilhamentode informaçõesCAR e apoio a atividadesprodutivasMonitoramento decompromissosTendo em vista a importância do CAR como instrumento de gestão ambiental da propriedade,recomenda-se que o CAR torne-se uma das principais prioridades do PPCDAm. Issodeve estar refletido no investimento de mais recursos (inclusive repasses para os estadose municípios, que são os que executam o CAR), na disponibilização de mais pessoasdedicadas e em um acompanhamento cuidadoso da sua implementação.É fundamental que o CAR seja construído de forma que promova a integração entre osórgãos de controle ambiental dos três entes federativos. Essa base deve estar acessívelpara todos os órgãos de controle ambiental, como Ibama, Oemas e secretarias municipaisde meio ambiente.Seria importante que os ministérios diretamente responsáveis pela área da produção,fomento e crédito considerassem o CAR de forma mais explícita em suas estratégias.É necessário desenhar um mecanismo de monitoramento para os compromissos derivadosdo CAR para garantir a regularização ambiental das propriedades no médio prazo.POLÍTICAS ESPECÍFICASFinanciamento deatividades produtivasAgricultura familar esociobiodiversidadeNa área de apoio financeiro mediante créditos, é necessário continuar a ampliação dasvantagens aos projetos sustentáveis, com a implementação de critérios de aprovaçãoclaros e bem direcionados e com tratamento especial para os pequenos produtores. Umamedida prioritária é a análise criteriosa dos vários programas de fomento já existentes,levantando os motivos da baixa adesão do público a eles e, quando indicado, tomandomedidas específicas para que esses programas ganhem visibilidade e escala.Ampliar os esforços para superar os gargalos existentes para o fomento da agriculturafamiliar e dos produtos da sociobiodiversidade é essencial. Além da regularização fundiária,para aumentar a produtividade é necessário incrementar os esforços nas áreas de organizaçãode produtores, construção e manutenção de infraestrutura local (armazenagem,equipamento para a produção e agregação de valor, escoamento de produtos), apoioà comercialização, provisão de infraestrutura de comunicações e energia adequadas.EIXO 3 FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS SUSTENTÁVEISREFORMULAÇÃO E FOCO DE ATUAÇÃO DO EIXOEstratégia eobjetivos do eixoPriorização e focoO eixo 3 precisa ser reformulado, superando sua estrutura atual, ainda caracterizada pelasobreposição de ações e atividades que não são articuladas em torno de um objetivoúnico. Ele deve ter um foco maior nas ações que têm impacto mais direto na prevenção eno controle do desmatamento, que devem ser estruturadas a partir de uma matriz lógicavinculada a uma rede de impactos. O eixo precisa se constituir como uma estratégiade ação, com definição de prioridades, metas e uma lógica operacional que organize esequencie suas ações. Ademais, ele tem que passar a contar com uma forte articulaçãoentre os órgãos envolvidos.O eixo deve ter dois focos de atuação: um em atividades que tenham impacto no curtoe médio prazo e outro em atividades com impacto no longo. Dentro de cada um deles,a priorização de ações é muito importante, uma vez que existem muitas possibilidadesde ações para fomentar as atividades produtivas sustentáveis.Manejo florestalsustentávelBioprospecção enovos produtosDifusãoInovação e abordagensintegradasÉ preciso agilizar os processos para o estabelecimento das concessões florestais e o apoioaos Planos de Manejo Florestal Comunitários.É preciso aperfeiçoar o marco legal sobre o uso dos recursos genéticos e dos conhecimentostradicionais a ele associados para permitir atividades de bioprospecção, pesquisae exploração de novos produtos.A difusão de tecnologia agropecuária e o desenvolvimento de programas específicospara as diferentes regiões da Amazônia devem levar em conta as vocações regionais eos instrumentos de ordenamento territorial disponíveis.É necessário ampliar os esforços para fomentar a adoção de inovações tecnológicasmediante a articulação dessas ações com políticas públicas de suporte como ATER, crédito,infraestrutura, apoio à comercialização, divulgação e capacitação de comunidades,entre outras.Ações de curto prazoPara as ações de curto prazo, recomenda-se que o principal foco seja a estruturaçãode algumas cadeias produtivas já estabelecidas como alternativas sustentáveis(por exemplo produções em SAFs) e o aumento da sustentabilidade das atividadesagropecuárias convencionais.a. Alternativas sustentáveis Para as produções sustentáveis, recomenda-se a escolha de algumas poucas cadeiasprioritárias, que tenham relevância nos diversos contextos regionais, para serem estimuladase modificadas de maneira coesa (em todos os seus elos).b. Atividades convencionais No caso das atividades convencionais, as políticas têm que ser pensadas para elevar ograu de sustentabilidade das atividades escolhidas. Isso tem que incluir rastreabilidadedas produções, a implementação de ZEEs temáticos, pactos setoriais, disponibilização detecnologias, assistência técnica rural, CAR, infraestrutura local, entre outros.Uma das cadeias prioritárias tem que ser a pecuária, pois essa ocupa mais de 60% daárea desmatada e é o principal vetor de desmatamento. Outra cadeia prioritária deveser o do manejo florestal madeireiro sustentável (concessões e manejo comunitário).

2021CONSIDERAÇÕES FINAISDo ponto de vista dos resultados alcançados, constata-seum sucesso relativo do PPCDAm. A taxa de desmatamentotem seguido em declínio até 2010 e há um consenso de queas ações do plano vêm influenciando essa trajetória de queda.No entanto, a efetividade do PPCDAm segue fortementeconcentrada nas ações de comando e controle, enquantoque as ações que devem promover a transição para ummodelo sustentável de desenvolvimento na Amazônia, garantindoassim uma redução duradoura do desmatamento,têm obtido um baixo grau de sucesso.Dessa forma, permanecem como grandes desafios deimplementação do plano a regularização fundiária e a estruturaçãode cadeias produtivas sustentáveis, substituindoas atuais práticas predatórias na região e promovendo amudança da estrutura de incentivos, de maneira a premiaras escolhas que levem à sustentabilidade ambiental e coibiras atividades relacionadas ao desmatamento ilegal.As prioridades mencionadas devem constituir o alvo dosesforços futuros de implementação do PPCDAm, a seremplanejados em 2011. O horizonte desses esforços passoua ser dado pelas metas da Política Nacional de MudançasClimáticas (PNMC), lançada pela Lei 12.187 de 29/12/2009.O Plano Nacional de Mudanças Climáticas, um dos seusprincipais instrumentos, incorpora o PPCDAm como planosetorial. No seu âmbito, foi fixada a meta de redução de 80%do desmatamento na Amazônia Legal até 2020, determinando-seassim também o horizonte temporal e a metaglobal do PPCDAm. Dessa forma, atualmente já transcorreuaproximadamente um terço do período de implementaçãodo PPCDAm, sendo necessário definir, em consonância comas sucessivas metas intermediárias previstas na PNMC, oseu próximo período de implementação.Espera-se que os insumos e as recomendações geradasno âmbito da presente avaliação possam subsidiar o planejamentoe detalhamento necessários para tanto. Salienta-setambém que, de acordo com a metodologia prevista, asrecomendações devem servir de base para um exercíciode monitoramento, em que será identificada a evoluçãode sua implementação, bem como criados subsídios paranovas avaliações.Para além das recomendações da equipe avaliadora. Ametodologia de avaliação previa a realização de um semináriode revisão de pares internacionais. O box 1 traz osresultados desse seminário.

2829Rastreabilidad decadenas productivasMedidas punitivasCosto-efectividadde las accionesSe recomienda implementar mecanismos de rastreabilidad de las diversas cadenas productivas,principalmente carne, madeira y granos. Ello debe generar mayor transparenciaa las actividades productivas y posibilitar que los eslabones más avanzados de las cadenas(como supermercados) y los consumidores puedan efectivamente ejercer presión parala regularización de las actividades primarias efectuadas en áreas rurales.Es preciso tomar más medidas para agilizar el castigo administrativo de los infractoresambientales, como la creación de juzgados temáticos vinculados a cuestiones ambientalesy agrarias en la región. Debe haber una meta porcentual de multas efectivamentepagadas, si se quiere evitar que el sistema de multas caiga en descrédito.Son necesarios estudios específicos, con análisis estadísticos y espaciales, para averiguary cuantificar la efectividad de cada tipo de acción de comando y control, en diferentescontextos, para la reducción efectiva de la deforestación. Estos análisis deben tambiéntomaren consideración los costos de las actividades, lo que facilita la utilización de criteriosbasados en el costo-efectividad en la toma de decisiones.Acciones de largo plazoPriorización regionalInvertir en políticaspúblicasRespecto a las acciones de largo plazo, para modificar el modelo económico regional, esnecesario invertir más recursos en ciencia, tecnología y desarrollo. Estos recursos debenasignarse de manera más afectiva en el sentido de crear nuevas actividades económicasque generen renta, sin promover la tala del bosque.Como prioridad regional, se recomienda focalizar la articulación de esas cadenas en losmunicipios de la Operación Arco Verde y sus municipios de influencia.En el ámbito de las estrategias, el nuevo énfasis de cambiar desde el apoyo a proyectosespecíficos y proyectos piloto hacia la inversión en políticas de carácter general (porejemplo, una política de precios mínimos) que amplíen la escala espacial y generen losincentivos correctos para fomentar la sostenibilidad de las prácticas agropecuarias de lainiciativa privada y producción familiar. Apoyos a proyectos específicos también puedenformar parte del eje. En ese caso se recomienda que ese apoyo siga directrices de unaestrategia definida. Por ejemplo, los proyectos podrían concentrarse en los municipiosde la Operación Arco Verde.CATASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)Diálogo con elsector privadoEs necesario consolidar y fomentar el diálogo con el sector privado, así como su mayorparticipación y el de las organizaciones de la sociedad civil en las actividades que promuevanla reducción de la deforestación, siguiendo el ejemplo de la Moratoria de la Soja.Priorización del CARCompartir informacionesConsiderando la importancia del CAR como instrumento de gestión ambiental de lapropiedad, se recomienda que el CAR sea una de las principales prioridades del PPCDAm.Ello debe traducirse en la inversión de más recursos (incluso transferencias a estados ymunicipios, que son los que ejecutan el CAR), la asignación de más personal y un seguimientocuidadoso de su implementación.Es fundamental que el CAR se implemente de forma que promueva la integración entre losórganos de control ambiental de los tres entes federativos. Esta base debe ser accesiblea todos los órganos de control ambiental, como Ibama, Oemas (organismos estatales demedio ambiente) y secretarias municipales de medio ambiente.POLÍTICAS ESPECÍFICASFinanciamento deactividades productivasEn el área de apoyo financiero mediante créditos, es necesario continuar la ampliaciónde las ventajas a los proyectos sostenibles, mediante la implementación de criterios deaprobación claros y con tratamiento especial para los pequeños productores. Una medidaprioritaria es el análisis de algunos programas de fomento ya existentes, identificando losmotivos de la baja demanda por parte de los productores y, cuando sea corresponda, tomandomedidas específicas para que aumentar la visibilidad y escala de estos programas.CAR y el apoyo aactividades productivasMonitoreo decompromisosSería importante que los ministerios directamente responsables de las áreas de producción,fomento y crédito considerasen el CAR de forma más explícita en sus estrategias.Es necesario diseñar un mecanismo de monitoreo para los compromisos derivados delCAR para garantizar la regularización ambiental de las propiedades en el mediano plazo.Agricultura familiar ysociobio-diversidadEs esencial ampliar los esfuerzos para superar los obstáculos existentes para el fomentode la agricultura familiar y de los productos de la socio-biodiversidad. Además de laregularización fundiaria, para aumentar la productividad es necesario incrementar esfuerzosen las áreas de organización de productores, construcción y mantenimiento de lainfraestructura local (de almacenamiento, equipamiento para la producción y agregaciónde valor, para la comercialización de productos) apoyo a la comercialización, así comoprovisión de infraestructura de comunicaciones y energía adecuadas.EJE 3 FOMENTO A ACTIVIDADES PRODUCTIVAS SOSTENIBLESREFORMULACIÓN Y FOCO DE ACTUACIÓN DEL EJEEstrategia yobjetivos del ejePriorización y áreasprioritariasEl eje 3 debe ser reformulado, superando su estructura actual, todavía caracterizada por lasuperposición de acciones y actividades no articuladas en torno a un objetivo único. Deberíafocalizarse en aquellas acciones que tienen un impacto más directo en la prevención ycontrol de la deforestación y articularse a partir de una matriz lógica vinculada a una redde impactos. El eje debe constituirse como una estrategia de acción, con definición deprioridades, metas y una lógica operacional que organice y ordene sus acciones. Ademásdebe establecerse una fuerte articulación entre los órganos involucrados.El eje debe tener dos áreas prioritarias de actuación: una en actividades que tenganimpacto en el corto y medio plazo y otra en actividades que tengan impacto en el largoplazo. Dentro de cada una de ellas, la priorización de acciones es crucial, ya que existenmuchas alternativas de acciones para fomentar las actividades productivas sostenibles.Manejo forestal sostenibleBioprospección ynuevos productosDifusiónInnovación e integraciónde accionesEs preciso agilizar los procesos para el establecimiento de concesiones forestales y elapoyo a los planes de Manejo Forestal Comunitarios.Es necesario perfeccionar el marco legal sobre el uso de los recursos genéticos y delos conocimientos tradicionales asociados para permitir actividades de bioprospección,investigación y exploración de nuevos productos.La difusión de tecnología agropecuaria y el desarrollo de programas específicos paralas diferentes regiones de la Amazonía deben considerar las vocaciones regionales y losinstrumentos de ordenamiento territorial disponibles.Es necesario ampliar los esfuerzos para fomentar la adopción de innovaciones tecnológicasmediante la articulación de estas acciones como políticas públicas de apoyo comoATER (Asistencia Técnica y Extensión Rural), crédito, infraestructura, apoyo a la comercialización,divulgación y capacitación de las comunidades, entre otras.Acciones de corto plazoPara las acciones de corto plazo, se recomienda que el foco principal sea la articulación dealgunas cadenas productivas ya establecidas como alternativas sostenibles (por ejemplo,producciones en sistemas agroforestales, SAFs) y el aumento de la sostenibilidad de lasactividades agropecuarias convencionales.a. Alternativas sostenibles Para las producciones sostenibles se recomienda la selección de algunas cadenas prioritarias,que tengan relevancia en los diversos contextos regionales, para trabajar sobreellas de manera coherente (en todos sus eslabones).b. ActividadesconvencionalesEn el caso de actividades convencionales las acciones deben ser dirigidas a elevar el gradode sostenibilidad de las actividades seleccionadas. Ello debe incluir la rastreabilidad de lasproducciones, la implementación de las Zonificaciones Ecológico-Económicas temáticos,pactos sectoriales, provisión de tecnologías, asistencia técnica rural, CAR, infraestructuralocal, entre otros.Una de las cadenas prioritarias debe ser la pecuaria, ya que esta actividad ocupa más del60% del área deforestada y es el principal vector de deforestación. Otra cadena prioritariadebe ser el de manejo forestal maderero sostenible (concesiones y manejo comunitario).

3031CONSIDERACIONES FINALESDesde el punto de vista de los resultados alcanzados, severifica un éxito relativo del PPCDAm. La tasa de deforestaciónha seguido una trayectoria descendente hasta 2010y existe consenso respecto a que las acciones de este planhan tenido influencia en esta tendencia de caída. Sin embargo,la efectividad del PPCDAm sigue fuertemente concentradaen las acciones de comando y control, mientrasque las acciones que deben promover la transición paraun modelo sostenible de desarrollo en la Amazonía, garantizandoasí una reducción duradera de la deforestación,muestran resultados muy modestos.Por tanto, se mantienen como grandes desafíos de implementacióndel plan la regularización fundiaria y la articulaciónde cadenas productivas sostenibles, sustituyendolas prácticas predatorias predominantes en la región ypromoviendo un cambio en la estructura de incentivos enel sentido de premiar las decisiones conduzcan a sostenibilidadambiental y restringir las actividades relacionadascon la deforestación ilegal.Las prioridades mencionadas deben constituir el blancode los esfuerzos futuros de implementación del PPCDAm.El horizonte de estos esfuerzos viene dado por las metasde la Política Nacional de Cambios Climáticos (PNMC,en sus siglas en portugués), derivada de la Ley 12.187 de29/12/2009. El Plan Nacional de Cambios Climáticos, queconstituye uno de sus principales instrumentos, incorporael PPCDAm como plan sectorial. En su ámbito fue fijada lameta de reducción de 80% de la deforestación en la AmazoníaLegal hasta 2020, lo que determina también el horizontetemporal y la meta global del PPCDAm. Actualmente yatranscurrió un tercio del periodo de implementación delPPCDAm, siendo necesario definir, en consonancia conlas sucesivas metas intermedias previstas en la PNMC, supróximo período de implementación.Esperamos que los insumos y las recomendaciones propuestasen el ámbito de esta evaluación puedan apoyaren la planificación de las futuras acciones. También esnecesario señalar que, de acuerdo con la metodologíaprevista, las recomendaciones deben servir de base paraun ejercicio posterior de monitoreo, en que será identificadosu grado de implementación, así como de apoyo paranuevas evaluaciones.

3233Executive Summaryperceived as defeated, such as large polygons, the advanceof soybean production, etc.The lack of clarity in the ownership of land is a majorunresolved issue in the Amazon. Although there has beensome progress, especially since the beginning of ‘ProgramaTerra Legal’ (Legal Land Program) created to regularize landtenure in federal areas with no specific land use plan, notonly are the current initiatives still small compared to theproblem, but they are also not addressing issues related toall types of land categories with the same levels of qualityand intensity. For example, actions to address problems inareas belonging to subnational states and rural settlementareas have not received the same level of attention andinvestment as Programa Terra Legal.It is noteworthy that the only land category that lacksa specific strategy aimed at controlling deforestation inPPCDAm is the rural settlement areas, even though its percentagecontribution to deforestation has increased overthe past years – currently representing about one quarterof annual deforestation.State presence and operation in the Amazon region is stilllimited. The near absence of the State in remote areas farfrom urban areas (for example, in southern Lábrea/AM),increases threats from the main drivers of deforestation.This evaluation identified and defined positive aspects,challenges concerning a number of general aspects ofPPCDAm, as well as issues specific to each of its threeaxes. Based on the findings, the team developed severalrecommendations to be implemented. The most importantrecommendations are summarized below.MAIN RESULTS OF PPCDAmThis report presents an evaluation of the Action Plan for Preventionand Control of Deforestation in the Brazilian LegalAmazon (PPCDAm), jointly produced by a team composedof members of the Institute for Applied Economic Research(IPEA), the Economic Commission for Latin America andthe Caribbean (ECLAC) and the German Development Cooperationby the Deutsche Gesellschaft für InternationaleZusammenarbeit (GIZ) GmbH, between November 2010and July 2011, in response to an invitation by the Ministryof the Environment (MMA) and the Executive Committeeof the PPCDAm, and coordinated by the Executive Officeof the Presidency (Casa Civil).The main objective of this study was to evaluate the resultsof PPCDAm during its last four years of implementation(2007-2010) in light of the objectives established by theplan, thus analyzing the positive experiences, the lessonslearned and the problems identified. In addition, this evaluationshould underpin adjustments to PPCDAm implementationduring the second half of 2011, and primarily serve as abasis for planning its third phase, which starts in 2012. Therecommendations are also intended to serve as a baselinefor future evaluation of the plan.From the beginning of PPCDAm in 2004 until 2010, theaverage annual rate of deforestation in the Amazon hasbeen 15,600 km 2 . Since 2005, there has been a consistentand significant drop in deforestation rates. The annual ratedecreased from 27,400 km2 in 2004 to 6,500 km2 in 2010- the lowest level since the beginning of annual measurementsin 1988.There is a consensus among interviewees and empiricalfindings that PPCDAm contributed in a fundamental wayto this reduction in deforestation and established a newbenchmark for integrated action to combat illegal deforestationin the region.Through PPCDAm, the Amazon deforestation issue enteredthe highest levels of the federal government’s policyagenda, involving a large number of ministries.Regarding the interface between PPCDAm and other publicpolicies for the Amazon, the scenario has become morecomplex and diverse than that presented in the planningof PPCDAm’s current phase, which establishes PPCDAmas a tactical and operational part of government strategicplans for the region. Currently, there is no coherent andintegrated implementation of these plans, but rather a seriesof parallel sector policies led by different ministries andfederal agencies.There are a few different relationships between PPCDAmand these policies that can be divided into three categories:1. For funding policies for sustainable production activitiesin particular, PPCDAm incorporates elements from varioussectoral policies and programs whenever they relate to theprevention and control of deforestation. However, this selectionand its integration does not occur in a systematic way.2. There are also important ongoing policies in the regionwith which PPCDAm has no clear formal links. The mostrelevant is the federal government Program for Growth Acceleration(PAC).3. In other instances, such as monitoring and commandand control policies, PPCDAm plays the role of designerof strategies and objectives, as well as acting as theexecutive branch.Given that this scenario is different from the original plan, itseems necessary to review PPCDAm’s interactions with otherstrategic plans for the region as well as its effectiveness.Success rates differ among the actions of PPCDAm’s threeaxes, both in terms of implementation and effectiveness(Figure 7), with axis 2 achieving greater success comparedto axes 1 and 3. The effectiveness of command and controlactions has generated a greater demand from producersand civil society for policies aimed at promoting sustainableproduction and land use management. In this context, axis2 has fulfilled its role and partly changed the local incentivestructure in line with PPCDAm objectives.However, despite this new demand for legalization, actorsface difficulties in managing their properties and productionin accordance with all laws and regulations. Producers aregenerally obliged to follow very complex procedures, whichare costly and bureaucratic. Furthermore, state and localgovernments do not have adequate structures to supportthis kind of demand and provide assistance to producers.More recently, Operação Arco verde (Operation GreenArch) represented an important first step to promotePPCDAm’s positive agenda, as well as to strengthen integrationbetween the three levels of government.With its various elements, the plan indicates an increasedState presence in many areas of the Amazon region anda gradual change of priorities in the development agendafor the region.With regards to the specific actions that most decisivelycontributed to the reduction of deforestation in the Amazon,there are different perceptions. Considering the entireimplementation period, there is a consensus amonginterviewees that the great improvement and refinementof the command and control actions and the creationof new protected areas in risk zones were the decisiveactions. For the current implementation phase, which isthe focus of this evaluation, only the command and controlactions stand out, which include the legal measurestaken in late 2007.However, the rate decline and the decreased size of thedeforestation polygon, coupled with its greater territorialdispersion, make the current command and control strategyincreasingly complex, expensive and ineffective. At thesame time, it is unclear whether the observed deforestationreduction in recent years is perennial or cyclical, sincethere has been no effective transition from the historicaleconomic model to a sustainable one. There are indicationsof renewed deforestation in 2011, even in patterns that weRECOMMENDATIONS CONCERNING PPCDAM GENERAL ASPECTSSTRATEGY AND MAIN RESULTS OF PPCDAmPolitical importancePrioritizationReduction ofbureaucratic obstaclesMaintain prioritymunicipalitiesLand tenure regularizationSustainable productionchainsSupport for sustainableactivitiesStrategic actionsfor settlementsIt is necessary to maintain the political importance of PPCDAm and a high-level coordinationwithin the federal government. This coordination should be strengthened both at thestrategic planning level and at the operational level.It is necessary that PPCDAm be structured according to defined priorities. This should bereflected in a larger resource allocation for priority actions, as well as in an expansion oftargets for the next phase of the plan, and through the closer monitoring of these activities.It is essential to promote actions and initiatives aimed at reducing bureaucratic barriersto environmental and land tenure regularization and promoting sustainable productionactivities, particularly for smallholders.The specific focus on municipalities with the highest deforestation rates must be maintained.It is also important to consider the regional integration of these municipalities toprevent deforestation leakage to bordering municipalities.We recommended that land tenure regularization become the top priority over the comingyears of PPCDAm implementation. This theme was consensually appointed by allinterviewees as the most important element of PPCDAm.Within this theme, accelerating the implementation of Programa Terra Legal is essential,as is promoting policies aimed at the regularization of other types of areas in a balancedway. To make progress in solving the problems more broadly and effectively, especiallyin conflict areas, it is recommended to apply scan type methodologies. A key necessity inthe land issue is to access and gather information scattered across various organs (INCRA,SPU, registration offices, etc.), and promote an information system reform.As a second priority, we identified the organization of sustainable production chains asa structural element for the transition to a sustainable production model to replace thetraditional predatory practices in the region.The organization of prodcution chains requires an integrated approach that includesresearch, training, technology supply, credit, technical assistance, logistics and marketaccess. This implies a need for greater involvement of ministries of the developmentagenda, as well as more coordination among them and the formulation of specific goalsand approaches of this agenda. PPCDAm’s macro objective should be to promote a changeof the incentive structure for economic actors in order to reward choices that lead toenvironmental sustainability and curb activities related to illegal logging.Facilitated legalization should primarily benefit sustainable production activities. Theminimum support systems available to conventional producers should be replicated forsustainable activities. For example, the credit lines for sustainable production should havefewer requirements than those for conventional products.The land use situation and the socio-economic dynamics in agrarian reform settlementsin the Amazon are complex and differentiated, and thus the evolution of deforestationin these areas cannot be attributed to simplified causalities or institutional responsibilities.However, the increasing levels of land clearing in these areas point to the need fora more focused and specific strategic effort of analysis and action than those currentlypresent in PPCDAm activities for these areas.

3637Local planningSector ZEEsThe PPCDAm should support local land use planning in priority municipalities, with emphasison micro-regional arrangements such as inter-municipal consortia among other.It is necessary to carry out sector-specific ZEEs for the most important chains in theregion - especially for cattle, grain and logging.Integration amonginstitutions andfederal entitiesGreat attention should be devoted to measures that promote integration between environmentalcontrol agencies at the three federal entities. In a pinpointed and urgentmanner, it is necessary to seek greater transparency and to integrate state and federalgovernment environmental databases, especially those related to logging managementplans and deforestation permits.PROTECTED AREAS (UCS) AND INDIGENOUS LANDS (TIS)INTELLIGENCE AND STRATEGY TO COMBAT DEFORESTATIONRedefine strategy forcreation of UCs and TIsFocusing the creationof UCs in hotspotsIt is necessary to redefine and find a consensus for the strategy to create protected areasand approve indigenous lands, as well as the operational mechanisms under PPCDAmfor it, which at the present stage have been abandoned.The creation of UCs should become more focused on priority areas for deforestationprevention and control, so that UCs can expand their potential to function as barriersto deforestation.Logistics strategyTraceability ofproduction chainsIt is necessary to adapt the operational logistics strategy to a scenario of rising costs andnew logistical challenges.Mechanisms for tracing the various production chains, especially meat, timber and grains,should be implemented in order to give greater transparency to productive activities andto enable more advanced links along the chain (like supermarkets) and consumers toeffectively check the compliance of primary activities in rural areas.Consider UCs and TIs inPPCDAm’s three axesProtected areas and indigenous lands must be considered in the three PPCDAm axes. Forexample, once created protected areas need to be included in monitoring and controlstrategies, as well as contributing to these strategies through specific protective actions. Assuch, it is essential that specific management plans are approved and implemented.Punitive measuresIt is necessary to take further steps to streamline administrative punishment of environmentaloffenders, such as through the creation of specific courts related to environmentaland land issues in a given region. There should be a target percentage of actually paidfines, otherwise there is the risk of fines becoming not discredited.Economic valuationof protected areasLikewise, it is essential that strategies for economic valuation of protected areas be developedand implemented, both for integral protection and sustainable use UCs, as wellas for indigenous lands, in order to provide practical and effective sustainable economicalternatives for residents and land users .Cost-effectivenessof actionsTargeted studies are needed, with statistical and spatial analysis, to determine and quantifythe effectiveness of each type of command and control action for the effective reductionof deforestation. Such analysis should also take into account the costs of activities in orderto provide cost-effectiveness criteria to decision makers.PROGRAMA TERRA LEGAL THE LAND TENURE ISSUERURAL ENVIRONMENTAL REGISTRY (CAR)Common landuse databaseThere is a need to advance in the construction and consolidation of a common land usedatabase for the Amazon. A very important step in this direction includes implementingland tenure regularization in the form of scanning, associated with territorial knowledgeneeded for spatial management. One common land use database is a key element forland and environmental management.Prioritization ofCARGiven the importance of CAR as a tool for environmental management at the propertylevel, it is recommended that CAR become a top priority of PPCDAm. This should bereflected in the investment of more resources (including transfers to states and municipalitiesthat are implementing CAR), the provision of more dedicated staff and carefulimplementation monitoring.Integrated and accessibleregistration systemThe land use information integration and unification must be consolidated in an integratedregistration system, accessible to all entities responsible for generating spatial planninginformation. It is necessary to seek improvements in the process of land use management(including registration), so that it occurs in a more agile and integrated way.Information sharingIt is essential that CAR be constructed in a way that promotes the integration of theenvironmental control agencies of the three federal entities. The database should beaccessible for all environmental control agencies such as IBAMA, OEMAs and municipalenvironment secretaries.Integration betweenthe Terra Legalprogram, CAR andenvironmental licensingDisposal of publiclands and ZEEsUnder PPCDAm, a strategic move would be to promote the integration of the ProgramaTerra Legal with environmental registration (CAR) and environmental licensing of titled properties.Emergency actions to support the increase of rural environmental licensing maybe necessary and should be met through specific projects (e.g., through the Amazon Fund).The allocation of public land in large interstitial areas around assigned areas and farmsmust comply with macro-zoning guidelines, as well as the state ZEEs. It is also importantto identify the remaining areas of public land in the regions covered by Programa TerraLegal after the process of registration and georeferencing of occupied properties.CAR to supportproductive activitiesCommitments monitoringIt is important that the ministries directly responsible for the areas of production, promotionand credit consider CAR more explicitly in their strategies.It is necessary to design a mechanism for monitoring the commitments derived from CARto ensure environmental compliance of the properties in the medium term.AXIS 3 PROMOTION OF SUSTAINABLE PRODUCTIVE ACTIVITIESRegularization ofsettlementsAXIS 2 MONITORING AND CONTROLDEFORESTATION MONITORINGFuture deforestationforecastAvailability of mapsLand use regularization measures in INCRA settlements should be prioritized and synchronizedwith the issuance of environmental licenses for the properties.It is important to create a system that can predict where new deforestation will occur inorder to anticipate the process and avoid deforestation.Maps should be provided on a regular basis, at least for priority municipalities or thosewith greater deforestation levels, with deforestation polygons and hotspots to providemunicipalities by with greater governance over their territories and an ability to enforceenvironmental legislation.AXIS REFORMULATION AND ACTIVITY FOCUSStrategy and objectivesof the axisPrioritization and focusShort-term actionsAxis 3 needs to be reformulated in order to surpass the current structure characterizedby overlapping actions and activities that are not organized around a single goal. Thereshould be a greater focus on actions with more direct impacts on the prevention andcontrol of deforestation, that should be structured from a logical framework linked to animpact matrix. The axis must be constituted as an action strategy, with the definition ofpriorities and targets, and must also have an operational logic to organize and sequenceits actions. Furthermore the axis should be based on strong links and coordination amonginvolved actors.The axis should have two main focuses: activities that have an impact in the short andmedium terms and other activities with long-term impacts. Within each category, the prioritizationof actions is very important, since there are many possible actions to promotesustainable production activities.For short-term actions, we recommend focusing on the organization of certain productionchains already established as sustainable alternatives (e.g. production in SAFs) andincreasing the sustainability of conventional farming activities.

3839a. Sustainable alternatives For sustainable yields, it is recommended to choose a few priority chains with specificrelevance in different regional contexts, to be stimulated and modified in a comprehensiveway (in all its links).b. Conventional activities In the case of conventional activities, policies must be designed to raise the level ofsustainability of the chosen activities. This should include traceability of products, theimplementation of thematic ZEEs, sector agreements, availability of technology, ruraltechnical assistance, CAR and local infrastructure, among others.Cattle raising should be a priority chain, because it occupies more than 60% of deforestedareas and is the main driver of deforestation. Another priority chain should be sustainableforest management (concessions and community management).Long-term actionsRegional prioritizationDialogue with theprivate sectorIn order to modify the regional economic model in the long term, it is necessary to investmore resources in science, technology and development and to allocate resourcesmore effectively to create new economic activities that generate income without causingdeforestation.As a regional priority, we recommend focusing on the organization of these chains in themunicipalities of Operação Arco Verde and its connected municipalities.It is necessary to consolidate and enhance dialogue with the private sector and to promotegreater involvement of the private sector and civil society organizations in activities thatpromote deforestation reduction, following the example of the Soy Moratorium.CONCLUDING REMARKSIn light of its results, PPCDAm has achieved relative success.The deforestation rate has been declining up to 2010and there is a consensus that the plan actions have influencedthis downward trend. However, the effectiveness ofPPCDAm is heavily based on command and control actions,while the actions that should foster the transition towardsa sustainable development model in the Amazon, thus ensuringa lasting deforestation reduction, have obtained alow rate of success.Thus, major challenges such as land use regularization andorganization of sustainable production chains remain thegreatest challenges of PPCDAm. The new production chainsshould replace the current predatory practices in the regionand promote a change in the incentive structure in orderto reward choices that lead to environmental sustainabilityand curb activities related to illegal deforestation.These priorities should be included in the targets of futureefforts to implement PPCDAm, planned during 2011. Thehorizon of these efforts began to be defined in the goals ofthe National Policy on Climate Change (PNMC), introducedby Law 12,187 on 12/29/2009. The National Plan on ClimateChange, one of its main instruments, incorporates PPCDAmas a sectoral plan. Under its scope, an 80% deforestationreduction target in the Amazon by 2020 has been set, thusdetermining the time horizon and PPCDAm’s overall objective.Thus, currently about a third of the implementationperiod of the PPCDAm has already passed , raising the necessityof defining its next implementation period in linewith the successive intermediary targets defined by PNMC.The inputs and recommendations generated in the contextof this evaluation are expected to support the necessaryplanning and drafting of PPCDAm’s next phase. It isalso worth mentioning that, in accordance with the methodology,the recommendations should serve as a basisfor the monitoring of the plan, through which its implementationcould be monitored and insights generated fornew assessments.SPECIFIC POLICIESFinancing ofproductive activitiesFamily agriculture andsocio-biodiversitySustainable forestmanagementBioprospecting andnew productsTechnology diffusionInnovative andintegrated approachesIn the area of financial support through rural credit, it is necessary to further increase benefitsfor sustainable activities, with the implementation of clear approval criteria and specialassistance for smallholders. A careful analysis of the various existing incentive programsshould be prioritized, in order to clarify the reasons for low program adherence and, whenappropriate, taking specific measures to reform these programs to gain visibility and scale.It is essential to expand efforts to overcome barriers to family agriculture and sociobiodiversityproduct development. In addition to land tenure regularization, efforts inareas such as producer organization, construction and maintenance of local infrastructure(storage, equipment for production and value addition, marketing of products), marketingsupport, provision of communications and energy infrastructure must be increased inorder to raise productivity.It is necessary to streamline processes for the establishment of forest concessions andsupport for Community Forest Management Plans.The legal framework for the use of genetic resources and the associated traditionalknowledge must be improved in order to allow bioprospecting activities, research andexploration of new products.The diffusion of agricultural technology and the development of specific programs for differentregions of the Amazon must take into account regional vocations and the regionalland use planning instruments available.It is necessary to increase efforts to promote the adoption of technological innovationsby coordinating these actions with supporting public policies such as ATER, credit, infrastructure,marketing support, dissemination and training of communities, among others.

4041BOX 1A REVISÃO DE PARES INTERNACIONAIS DA AVALIAÇÃO DO PPCDAmRepresentantes convidados discutem o PPCDAm. FOTO: DEISE DAMIÃO.Conforme previsto na metodologia do trabalho, nos dias 18 e 19 de outubrode 2011, aconteceu o evento de revisão de pares internacionais da presenteavalição em conjunto com o seminário de lançamento e discussão commembros do governo, sociedade civil, academia e setor privado.Para o evento de revisão de pares internacionais, que contou com o apoioda Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), compareceramrepresentantes de Colômbia, Indonésia, Peru, Suriname e Venezuela.Os representantes, de órgãos relacionados a políticas florestais em seusrespectivos países, assistiram à exposição dos resultados da avaliação e àsdiscussões que se seguiram.Os representantes, por sua vez, também expuseram a realidade do desmatamentoe das respectivas políticas de controle em seus países, além de compartilharsuas impressões sobre o PPCDAm e sobre a avaliação apresentada.Em relação à realidade de cada país, destaca-se a heterogeneidade da situaçãodas florestas e dos fatores que pressionam o desmatamento em cadaum dos países. Ao mesmo tempo em que, em alguns deles, as florestas quasenão sofrem pressões, em outros, como no Brasil, há múltiplos fatores, como,por exemplo, agropecuária, mineração, exploração madeireira, plantio dedrogas, que ameaçam suas florestas.Foram identificados alguns aspectos das políticas de controle do desmatamentoque são comuns a quase todos os países, como a dificuldade de coordenaros programas governamentais na área florestal e de compatibilizarcrescimento econômico, interesse de setores econômicos diversos, agendasdistintas, objetivos e ações de ministérios e governos subnacionais e a conservaçãoflorestal.No que tange aos comentários sobre o Brasil, todos os representantes elogiaramnão apenas o PPCDAm como uma estratégia bem sucedida de controledo desmatamento, mas também a avaliação apresentada e a iniciativade convidá-los a participar do evento.Entre os comentários específicos sobre a avaliação destaca-se a recomendaçãode que fosse mais explorada a questão dos potenciais conflitos queenvolvem a economia política da área. Como exemplos, foi citada a compatibilizaçãoentre a execução do PPCDAm e do PAC; entre ações de Namas(Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas) e Redd+; entre regulaçõespara diferentes setores como mineração, madeireiro, energia, etc; além doconflito entre os objetivos colocados nos programas e o tamanho relativode seu orçamento.Além disso, foi levantada a necessidade de uma discussão mais aprofundadasobre as potenciais conexões e os vazamentos do desmatamento entreos países amazônicos. Essas trocas também poderiam se beneficiar de ummaior intercâmbio de experiências entre os países. O seminário foi percebidocomo um bom passo nessa direção.

42431.2 BREVE HISTÓRICO DO PPCDAm1.Entende-se como paresrepresentantes de órgãosgovernamentais de outrospaíses que possam opinarsobre as políticas públicasdo país/programa avaliadoe contribuir para o debate.2.Embora grande parte dametodologia seja baseadaem entrevistas com osgestores das diversas ações,as análises expressas nestedocumento refletem apenas aopinião da equipe avaliadorae são de responsabilidadedesta. A lista de entrevistadosencontra-se na p. 100.IntroduçãoEste relatório apresenta a avaliação do Plano de Ação paraPrevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal(PPCDAm), realizada conjuntamente por uma equipecomposta de membros do Instituto de Pesquisa EconômicaAplicada (Ipea), da Comissão Econômica para a AméricaLatina e Caribe (Cepal) e da Cooperação Alemã para oDesenvolvimento por meio da Deutsche Gesellschaft fürInternationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, entre outubrode 2010 e junho de 2011, a convite do Ministério do MeioAmbiente (MMA) e da Comissão Executiva do PPCDAm,coordenada pela Casa Civil da Presidência da República.1.1 METODOLOGIA DA AVALIAÇÃOA metodologia de trabalho baseia-se nas avaliações de desempenhoambiental que a Organização de Cooperação eDesenvolvimento Econômico (OCDE) realiza regularmenteem seus países membros (Cepal, 2004). Essa metodologiaavalia o grau de cumprimento dos objetivos ambientais ede sustentabilidade estabelecidos nas políticas dos paísesavaliados. Além da análise de documentos e estudos, aavaliação baseia-se em entrevistas qualitativas com umaampla gama de atores sociais – gestores, observadores ebeneficiários – envolvidos nas referidas políticas. Como últimaetapa, realiza-se um processo de revisão entre pares 1dos resultados, sustentado na confiança mútua entre ospaíses e nas particularidades do processo de avaliação.Adaptada para a avaliação de um plano específico como oPPCDAm, a metodologia tem o mesmo objetivo: compararo grau de cumprimento dos programas e ações com o quefoi planejado. Em vista da complexidade e abrangência doplano, foi priorizada pela equipe, a partir de sugestões dacoordenação do PPCDAm, a análise de alguns temas deforma mais aprofundada.O processo de avaliação foi composto pelas seguintesetapas:a. Realização de análises preliminares sobre o PP-CDAm e sobre o grau de implementação das diferentesações previstas.b. Realização de reuniões e entrevistas com atores relevantes– governos federal e estaduais, setor privado, movimentossociais e pesquisadores –, complementadas pordados, estudos e/ou avaliações parciais existentes e dadosdisponibilizados pelos diferentes atores envolvidos.c. Uma vez que a primeira etapa da avaliação foi realizadadurante o período de transição de governos, nos últimosmeses de 2010, foi solicitada à equipe de avaliação a elaboraçãode um produto intermediário, contendo um primeirodiagnóstico que levanta os principais avanços e desafios daimplementação do PPCDAm, assim como recomendaçõespreliminares, visando fornecer uma primeira consolidaçãoO objetivo principal deste trabalho foi avaliar os resultadosdo PPCDAm durante os últimos quatro anos de execução(2007 a 2010) em comparação com os objetivos estabelecidospelo plano, analisando as experiências positivas, aslições aprendidas e os problemas identificados. Além disso,esta avaliação deve subsidiar ajustes na implementaçãodo PPCDAm no segundo semestre de 2011, mas, principalmente,servir de base para o planejamento de uma possívelterceira fase deste, a se iniciar em 2012. Pretende-se tambémque as recomendações feitas possam servir de linhade base para avaliações futuras do plano.do conhecimento sobre a efetividade do plano e subsidiara equipe de transição e o novo governo na formulação depolíticas públicas para a região. Esse relatório preliminar foicompartilhado com a Comissão Executiva do PPCDAm, recebendouma série de comentários e complementaçõesem dezembro de 2010.d. Em março de 2011, os trabalhos foram retomados coma realização de missões a campo em municípios selecionados,para verificar avanços e dificuldades na execução dasações mais importantes in loco. Foram visitados os municípiosde Paragominas/PA, Boca do Acre/AM, Porto Velho/RO, São Félix do Xingu/PA e a região sul de Lábrea/AM. Asmissões a campo contaram com entrevistas com atoreslocais – do setor governamental, do setor produtivo e da sociedadecivil –, bem como com visitas a projetos e locais selecionadospela equipe nos municípios. Além disso, a equipeparticipou de três oficinas de integração do PPCDAm comos respectivos planos estaduais, uma no Acre e duas noMato Grosso.e. Análise de informações obtidas nas viagens a campoe em entrevistas complementares, visando aprofundar asanálises e evoluir para recomendações mais específicas.f. Elaboração do presente relatório, discutido com a ComissãoExecutiva do PPCDAm em agosto de 2011.g. Realização da revisão entre pares, na qual são apresentadose debatidos os resultados com especialistas brasileirose de outros países amazônicos.h. Consolidação e publicação do documento final.i. Por último, estabelece-se um sistema de monitoramentopara identificar o progresso nas recomendações propostase subsidiar as futuras avaliações a serem feitas.Ao longo do trabalho, a equipe de avaliação revisou adocumentação relativa ao PPCDAm e os temas por eleabrangidos e entrevistou cerca de 130 representantes deinstituições federais, estaduais e municipais, bem como dasociedade civil e do setor privado, colhendo os subsídiospara a presente avaliação 2 .Os sucessivos e expressivos aumentos das taxas de desmatamentoda Amazônia no início dos anos 2000, juntamentecom crescentes pressões internacionais e da sociedade civilorganizada, fizeram com que, em 2003, o Governo Federalreorganizasse sua estratégia de controle do desmatamentona região amazônica. Dessa forma, foi lançado em 2004o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamentona Amazônia Legal (Decreto s./n. de 03/07/2003).O plano está estruturado em três eixos, quais sejam: Eixo 1: Ordenamento fundiário e territorial; Eixo 2: Monitoramento e controle ambiental; e Eixo 3: Fomento às atividades produtivas sustentáveis.Seu objetivo é a organização e a intensificação da prevençãoe do combate ao desmatamento ilegal. Sua implementaçãoestá sob responsabilidade de treze ministérios, sendocoordenada pela Casa Civil da Presidência da República etendo na secretaria executiva o Departamento de Políticaspara o Combate ao Desmatamento do Ministério do MeioAmbiente (DPCD/MMA) 3 . Depois de uma primeira fase deMosaico de áreas desmatadas e florestas. FOTO: JUAN PRATGINESTÓS/ACERVO PPG7-GTZ.1.3 ANÁLISE DAS TENDÊNCIAS RECENTES DE EVOLUÇÃO DO DESMATAMENTODo início da vigência do plano em 2004 até 2010, a taxaanual média de desmatamento na Amazônia foi de 15,6mil km 2 , variando entre 27,4 mil km2 em 2004 e 7 mil km2FIGURA 1 Desmatamento anual na Amazônia Legal (km2)302520151018.22618.16521.65125.39627.77219.01414.286elaboração e implementação, entre 2003 e 2007, a ComissãoExecutiva do PPCDAm contratou uma avaliação independente,em 2008, que identificou avanços em algumasáreas, principalmente no eixo de monitoramento e controleambiental (Abdala, 2008). Porém, indicou também que oplano não conseguiu avançar significativamente no eixo dofomento às atividades sustentáveis, e alcançou desempenhomoderado no eixo de ordenamento territorial, graçasespecialmente à criação de unidades de conservação e àhomologação de terras indígenas. A avaliação apontou,ainda, problemas na gestão do plano e a dificuldade emdelimitar consensos e prioridades entre os diversos órgãose ministérios. Os resultados dessa avaliação e as liçõesaprendidas durante o plano serviram de base para umaprofunda revisão do PPCDAm, levada a cabo entre o fimde 2008 e meados de 2009. Esse processo gerou o documentoque vem norteando as ações do plano na suasegunda fase de execução, que se estenderá até o finalde 2011 (MMA, 2009).em 2010. A partir de 2005, observou-se uma consistente esignificativa queda das taxas de desmatamento (figura 1).11.65112.9117.464 7.0003.Além da Casa Civil daPresidência da República,integram a ComissãoExecutiva do PPCDAm osMinistérios da Agricultura,Pecuária e Abastecimento(Mapa); da Ciência eTecnologia (MCT); da Defesa(MD); do DesenvolvimentoAgrário (MDA); doDesenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior (MDIC);da Integração Nacional(MI); da Justiça (MJ); doMeio Ambiente (MMA); doPlanejamento, Orçamentoe Gestão (MPOG); e, comoconvidada permanente,a Secretaria de AssuntosEstratégicos da Presidênciada República (SAE/PR).52000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Fonte: Inpe, 2010.

4445FIGURA 2 Distribuição do desmatamento por tipo de domínio fundiário (preliminar)6% 4% 5% 5% 6% 13% 10% 15% 11%100%16%18%16% 18%20%80%21%20%24%25%27% 25%24%24%60%30%29%29%30%29%40%52% 53% 54% 52%44%20%37% 40%31%34%0%2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Fonte: Rosa, 2011.FIGURA 3 Distribuição relativa da área desmatada por tamanho de polígono (2002-2009)100%OutrosGlebasAssentamentosUnidades deconservação eterras indígenasFIGURA 4 Distribuição regional do desmatamento anual na Amazônia Legal (2002-2010)Km 212000100008000ACAM6000APMAMT4000PARO2000RRTO02002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Fonte: Rosa, 2011 (preliminar).80%60%40%20%0%Fonte: Inpe, 2010.2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009O processo de queda também foi acompanhado por mudançasna participação das diferentes categorias fundiáriasno desmatamento (figura 2). Até 2005, nos primeiros anosde implementação do plano, mais da metade do corteraso anual era verificado em áreas cuja situação fundiárianão podia ser especificada. Entre outros tipos de ocupação,estão inclusas nessas áreas as grandes e médiaspropriedades privadas. Naquela época, a maior parte dodesmatamento estava concentrada em grandes polígonos(figura 3). Nas categorias que podiam ser identificadas eespacializadas, as unidades de conservação e as terrasindígenas contribuíam entre 5% e 6%, os assentamentosda reforma agrária contribuíam com menos de 20% e asglebas públicas federais, com uma média de 25% do desmatamentoanual.Nos anos recentes, esse padrão se modifica. Os pequenospolígonos, que perfaziam cerca de 20% do corte rasoem 2002, em 2009, concentravam mais de 60% dele. Aparticipação da categoria denominada “outros” se reduzpara entre 30% e 35%. Esse fenômeno automaticamentegera um aumento do peso relativo das categorias fundiáriasidentificadas. A média da participação de unidades>1000 ha500-1000 ha200-500 ha100-200 ha50-100 ha25-50 ha< 25 hade conservação e de terras indígenas na composição dodesmatamento dobrou após 2007, o que será discutidomais detalhadamente no âmbito do eixo 1 (cap. 4). Aumentatambém a participação dos assentamentos, que fica acimade20%, chegando a atingir 25% em 2009. O mesmoacontece com as glebas, que participam com 24% em 2002,mas chegam a 30% em 2010.A concentração regional do desmatamento também passapor mudanças. A figura 4 mostra que a redução geral foifortemente influenciada pela queda nos três estados quehistoricamente lideravam a lista: Mato Grosso – que registraa queda mais expressiva –, Pará e Rondônia, embora os demaisEstados também tenham contribuído para o cenáriogeral. A partir de 2009, Rondônia inclusive é superada peloMaranhão, que contribuiu significativamente para a retomadado desmatamento em 2008, mas também acompanhouo movimento de queda posterior. Em termos absolutos, aantiga divisão em três Estados com grande participação eum conjunto de Estados menores, atualmente está se alterandopara um cenário em que ainda se destaca a contribuiçãoindividual do Pará, enquanto que os demais Estadostendem a constituir um bloco razoavelmente homogêneo.A figura 5 detalha a análise da concentração regional dodesmatamento, comparando sua evolução na AmazôniaLegal e nos municípios prioritários para a prevenção e oFIGURA 5 Evolução anual do desmatamento nos municípios prioritários e na Amazônia Legal (variação percentual em relaçãoao ano anterior)120%70%20%-30%-80%Fonte: Rosa, 2011 (preliminar).2006 2007Para os 36 municípios iniciais, constata-se que o aumentoem 2007 – ano anterior à sua inclusão – se converte emqueda no ano seguinte, e isso em um contexto de leveaumento do desmatamento geral na Amazônia. Essa quedaé ainda mais significativa em 2009 e segue nessa trajetóriaem 2010, ultrapassando em ambos os anos a queda geral.Já os municípios de 2009 registram um aumento extraordináriono ano anterior à sua inclusão, em muito superiorao pequeno crescimento no âmbito geral amazônico, o quecontribuiu para a sua entrada na lista. Em 2009, o processocontrole do desmatamento, distinguindo entre os 36 quecompõem a primeira edição da lista e os sete incluídosem 2009 4 .20082009Amazônia legalPortaria MMA n˚ 28/2008 (36 municípios)Portaria MMA n˚ 102/2009 (7 municípios)2010se inverte, a queda nos sete novos municípios é maior doque a geral e a dos 36 municípios da primeira edição. Maso pequeno aumento de 2010, em um contexto de continuidadeda queda na Amazônia, reforça a impressão de umcomportamento muito dinâmico do desmatamento, nemsempre explicável através de hipóteses muito simplificadas.De toda forma, os números indicam que se verifica, sim, umimpacto da inclusão na lista e na queda do desmatamentonos municípios prioritários.4.Desde 2008, os municípiosprioritários são anualmentedefinidos através daedição de listas pelo MMA.Na primeira edição dalista, foram incluídos 36municípios (Portaria MMAnº 28/2008). Em 2009, a listapassou a ter 43 integrantes(Portaria MMA nº 102/2009).Em 2010, registra-se a saídade Paragominas (PortariaMMA nº 67/2010) e, em 2011,de Querência (Portaria MMAnº 139/2011). Em maio de2011, foram incluídos maissete municípios (PortariaMMA nº 175/2011), de modoque, atualmente, a listaconta com 48 integrantes.

4647Estratégia e principaisresultados do PPCDAmAs medidas tomadas a partir de fins de 2007 – particularmenteo Decreto nº 6.321/07 –, introduzindo instrumentoseconômicos inibidores, representaram um marco na formade combater o desmatamento na Amazônia e foram decisivospara evitar a retomada do corte raso que se delineava,principalmente nos municípios que apresentam as maisaltas taxas de desmatamento na região (figura 5).A priorização dos municípios com os maiores problemasde desmatamento para ações focalizadas foi uma estratégiaadequada para otimizar os resultados, em um contexto derecursos orçamentários e de pessoal limitados.Mais recentemente, a Operação Arco Verde representa umimportante primeiro passo para promover a agenda positivado PPCDAm (eixos 1 e 3), assim como para fortalecer aintegração entre os três níveis governamentais.Com todos esses elementos, o plano sinaliza um aumentoda presença do Estado em muitas áreas da Amazônia euma gradativa mudança de prioridade na agenda de desenvolvimentopara a região.Em relação às ações específicas que contribuíram de formamais decisiva para a redução das taxas de desmatamentona região, há percepções diferenciadas. Tendo em vista operíodo total da execução do PPCDAm, há um consensoentre os entrevistados de que as ações decisivas foram agrande melhoria e refino nas ações de comando e controle ena criação de novas áreas protegidas em zonas ameaçadas.Já para a atual fase de execução, foco da presente avaliação,o destaque cabe apenas às ações de comando econtrole, incluídas entre elas as medidas legais tomadas emfins de 2007, tais como a lista de municípios prioritários eas medidas de restrição ao crédito. Esta avaliação coincidecom a interpretação dos resultados fornecidos pelo sistemade monitoramento do PPCDAm (MMA, 2011).Este tópico discute os elementos estratégicos centrais doPPCDAm e apresenta, de forma resumida, os seus principaisresultados. Uma apreciação mais detalhada destes resultadosocorre no âmbito dos demais aspectos gerais ou nosrespectivos eixos temáticos.ASPECTOS POSITIVOSNo âmbito do planejamento da atual fase de implementaçãodo PPCDAm, foi positivo o exercício de situar o planono cenário dos planos governamentais para a Amazôniae de definir o seu papel e sua relação com cada um deles.Durante os primeiros anos de execução do PPCDAm, arelevância das ações governamentais no controle do desmatamentoera objeto de controvérsias. Ressaltava-se ocaráter contraditório e a fragilidade da implementação daspolíticas governamentais. Destacava-se a correlação entrea evolução das taxas de desmatamento e a variação dosFIGURA 6 Relação entre desmatamento e preços de soja e carneKm 2302724211815129631995Índices de preços da sojaÍndices de preços da carne bovinaKm 2 desmatados199619971998Fonte: Barreto & Silva (2010).199920002001200220032004Há um consenso entre os entrevistados e evidências empíricasde que o PPCDAm contribuiu de maneira fundamentalpara a queda significativa do desmatamento na Amazônia eestabeleceu um novo marco de ação integrada de combateao desmatamento ilegal na região.Por meio do PPCDAm, o problema do desmatamento naAmazônia passou a integrar o mais alto nível da agendapolítica do governo federal, envolvendo um grande númerode ministérios. Um marco importante nesse processo foi ofato de a problemática do desmatamento passar a compora agenda de outros ministérios, e não apenas a do MMA.Os eixos estabelecidos para enfrentar o desmatamentopreços de mercado das commodities mais presentes naeconomia da Amazônia, a pecuária bovina e a soja (Barreto& Silva, 2010). Durante os últimos anos consolidou-se, porém,um entendimento sobre o efeito conjunto das açõesgovernamentais e da variação dos preços, mesmo que nãoseja possível delimitar com precisão a contribuição de cadaum desses fatores. Essa percepção é reforçada pela constataçãode que o desmatamento tem diminuído mesmo emum cenário de alta dos preços das commodities agrícolasdesde 2008 (figura 6).2005200620072008Índice de Preços2009120%100%80%60%40%20%0%na Amazônia – ordenamento fundiário e territorial, monitoramentoe controle ambiental e fomento às atividadesprodutivas sustentáveis – contêm os elementos chave parapromover a transição do modelo de desenvolvimento atualpara um modelo sustentável.Além de promover a articulação das ações federais deprevenção e controle do desmatamento na Amazônia, apartir de 2008, o PPCDAm incentivou os estados e municípiosa assumirem suas respectivas responsabilidadespelo controle do desmatamento, estimulando e apoiando,inclusive financeiramente, a elaboração dos Planos Estaduaisde Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCDs).DESAFIOSEm relação à interface entre o PPCDAm e outras políticaspúblicas para a Amazônia, constata-se atualmente um cenáriomais complexo e diversificado do que aquele apresentadopor ocasião da elaboração da fase atual do plano,que define o PPCDAm como braço tático-operacional dosplanos governamentais estratégicos para a região (MMA,2009). Não se verifica atualmente uma implementaçãocoerente e integrada destes planos na região, e sim umasérie de políticas setoriais paralelas, lideradas por diferentesministérios e órgãos federais.As relações do PPCDAm com essas políticas são diferenciadas,podendo ser diferenciados três grupos:a. Particularmente nas políticas de fomento de atividadesprodutivas sustentáveis, o PPCDAm incorpora elementosde várias políticas e programas setoriais, na medida em queestão relacionados à prevenção e ao controle do desmatamento.No entanto, esta seleção e a sua integração nãoocorrem de maneira sistemática.b. Há também políticas importantes em curso na regiãocom as quais o PPCDAm não estabelece vínculos. O casomais relevante é o Programa de Aceleração do Crescimentodo governo federal (PAC).c. Em outros aspectos, como para as políticas de monitoramentoe controle, o PPCDAm exerce um papel de formuladorde estratégias e objetivos, além de atuar comobraço executor.Dado que esse cenário se mostra diferente do desenhoinicialmente previsto, parece necessária uma revisão dasrelações do PPCDAm com os demais planos estratégicospara a região e do seu efetivo papel.Há um desnível no grau de sucesso entre as ações dostrês eixos do PPCDAm, tanto na execução (como mostrao exemplo do grau de cumprimento das etapas previstaspara as atividades prioritárias em 2010 na figura 7), quantona efetividade, sendo que o eixo 2 tem obtido maior sucessoquando comparado aos eixos 1 e 3. A efetividade dasações de fiscalização gerou uma maior demanda por partede produtores e da sociedade civil por ações que garantama produção sustentável e a gestão territorial. Nesse sentido,o eixo 2 está cumprindo seu papel e alterando uma parteda estrutura de incentivos locais, conforme os objetivosdo PPCDAm.No entanto, essa nova demanda por legalidade esbarrano alto grau de complexidade dos procedimentos que osagentes privados têm que efetuar para colocarem suaspropriedades e sua produção em acordo com todas asleis. Este cenário é agravado pela insuficiência das informaçõesdisponibilizadas pelos órgãos públicos, tambémrelacionada à baixa capilaridade de órgãos como as secretariasestaduais de meio ambiente. Finalmente, tantoos órgãos fundiários como os ambientais têm dificuldadeslogísticas, de recursos e de capacidade institucional paraatender a essa demanda da sociedade. Por exemplo, emmuitas entrevistas foi levantada a demora nos procedimentosdos órgãos estaduais na emissão de autorizações paraa supressão de vegetação e de licenças para atividadesagropecuárias e de manejo florestal.FIGURA 7 Grau de cumprimento das etapas das atividades monitoradas pelo PPCDAm em 2010 (número de atividades)504030201002Eixo 1: OrdenamentoFundiário e TerritorialFonte: MMA, 2011.Atividades com execução de 100%Atividades com execução de 75% a 90%Atividades com execução de 50% a 74%Atividades com execução de 25% a 49%Atividades com execução de 0 a 24%* os campos marcados equivalem a uma atividade11222Eixo 2: Monitoramentoe Controle3465Eixo 3: Fomentoàs Atividades SustentáveisTotal153599

48495.Disponível em: .As ações de comando e controle continuam sendo os elementosmais efetivos do PPCDAm. No entanto, a queda dastaxas e a diminuição do tamanho dos polígonos de desmatamento,aliados à sua maior dispersão territorial, fazemcom que a atual estratégia de comando e controle se tornecada vez mais complexa, cara e menos efetiva. Ao mesmotempo, ainda não está claro se a redução do desmatamentoobservada nos últimos anos é perene ou conjuntural, umavez que não houve transição efetiva do modelo econômicohistórico para um de bases sustentáveis. Em meados de2011, houve indícios de uma retomada do desmatamento,inclusive em padrões que se acreditava superados, taiscomo grandes polígonos, avanço da soja etc. 5 Isso levouo governo a instalar um gabinete de crise, com ações derecrudescimento da fiscalização. Entre outras coisas, essaevolução pode estar associada à atual insegurança sobre apermanência ou mudança de aspectos centrais do CódigoFlorestal e, especificamente em Mato Grosso, pela polêmicagerada a partir da sanção da nova Lei do ZoneamentoEconômico-Ecológico estadual. Mesmo nos órgãos de fiscalização,há uma percepção de que o desmatamento só serácontido de forma perene se novas alternativas econômicassustentáveis forem dadas aos habitantes da região.A falta de clareza na titularidade da terra constitui umdos principais gargalos ainda não resolvidos na Amazônia.Embora tenha havido avanços, particularmente através doinício do Programa Terra Legal, não só as iniciativas atuaisainda são pequenas frente ao problema, como também nãoestão sendo trabalhados todos os tipos de domínios fundiárioscom a mesma qualidade e intensidade. Por exemplo,as ações de regularização fundiária em áreas estaduaisnão têm tido o mesmo nível de atenção e investimento derecursos que o Programa Terra Legal.Chama também atenção que a única categoria fundiáriaque não conta com ações estratégicas especificamentedirecionadas ao controle do desmatamento no PPCDAm é ados assentamentos da reforma agrária, embora sua contribuiçãopercentual para o desmatamento tenha aumentadoao longo dos últimos anos, concentrando atualmente cercade um quarto do corte raso anual verificado (figura 2).Ainda há baixa presença e atuação efetiva do Estado naregião amazônica. Especialmente em regiões longe desedes municipais (por exemplo, no sul de Lábrea/AM), aquase ausência do Estado as torna muito ameaçadas pelosprincipais vetores do desmatamento, tais como novascolonizações, ocupações irregulares, exploração ilegal derecursos naturais, grilagem de terras, entre outros.Alguns entrevistados que acompanham o PPCDAm desdeo seu início criticaram a exclusão do eixo de infraestruturasustentável inicialmente presente, ocorrida em 2005,quando esse eixo foi integrado ao Programa AmazôniaSustentável (PAS). É necessário reconhecer que algumasgrandes obras em curso ou planejadas na Amazônia devemter impactos, tanto na dinâmica do desmatamentoem algumas regiões, como na própria formulação de políticaspúblicas de prevenção e controle do desmatamento.Contudo, como se trata de evoluções muito recentes, nãofoi possível avaliar esses impactos no âmbito da presenteanálise. Seria importante, entretanto, que fossem realizadosestudos para analisar em detalhes essas questões.RECOMENDAÇÕES Para a próxima fase de implementação do PPCDAm, énecessária uma revisão das suas relações com os demaisplanos estratégicos para a região e do seu efetivo papel. É necessário manter a importância política doPPCDAm e uma coordenação de alto nível no âmbito dogoverno federal. Essa coordenação deve ser fortalecidatanto em relação ao planejamento estratégico quanto noque se refere a aspectos operacionais. É necessário que o PPCDAm seja estruturado de acordocom prioridades claramente definidas. Isso deve estarrefletido na alocação de recursos para essas ações, bemcomo na ampliação de suas metas para a próxima fase doPPCDAm, assim como no seu cumprimento mais efetivo.Como prioridade máxima, recomenda-se a regularizaçãofundiária. Esse tema foi apontado de forma consensualcomo o mais importante de todos os elementos do PP-CDAm por todos os entrevistados. Como segunda prioridade,identificamos a estruturação de cadeias produtivassustentáveis 6 , como elemento estruturante da transiçãopara um modelo sustentável que substitua as práticas predatóriastradicionais na região. Para o tema da regularização fundiária, é fundamentalacelerar a execução do Programa Terra Legal, mas tambématuar na regularização dos demais tipos de domíniode forma equilibrada. A fim de avançar na resolução dosproblemas de forma mais abrangente e efetiva, principalmenteem áreas de conflito, recomenda-se a aplicaçãode metodologias do tipo varredura 7 . Um ponto chave naquestão fundiária é acessar e reunir informações dispersasem vários órgãos (Incra, SPU, cartórios etc.) e trazerelementos de reformulação do sistema. A estruturação das cadeias produtivas requer umaabordagem integrada que considere a pesquisa, a capacitação,a oferta tecnológica, o crédito, a assistência técnica,a logística e o acesso a mercados. Isso implica a necessidadede um maior protagonismo e articulação entreos ministérios vinculados à agenda de desenvolvimentoe a formulação de metas específicas e integradas paraesta agenda. O macro objetivo do PPCDAm deve ser promover amudança da estrutura de incentivos para os atores econômicos,de maneira a premiar as escolhas que levem àsustentabilidade ambiental e coibir as atividades relacionadasao desmatamento ilegal. É essencial a promoção de ações e iniciativas quevisem a diminuir os entraves burocráticos na regularizaçãofundiária e ambiental e na promoção de atividadesprodutivas sustentáveis, particularmente para as pequenaspropriedades, estabelecendo canais que facilitem aregularização das propriedades e das atividades daquelesque desejam se legalizar. É urgente buscar mecanismospara enfrentar o conflito entre o aperfeiçoamento das exigênciaslegais e um maior acesso à legalidade. Como ocumprimento de todas as exigências é muito complexo e afiscalização das atividades ilegais apresenta falhas – e issodificilmente será resolvido no curto prazo, devido à carênciade recursos e às dificuldades logísticas intrínsecas daregião, muitos atores optam pela ilegalidade. Simplificar asexigências e facilitar a legalização, aumentando concomitantementeo custo da ilegalidade, significa abrir mão depadrões mais rígidos, mas possibilita difundir padrões mínimosde legalidade a uma quantidade maior de indivíduos. A facilitação da legalização das atividades produtivasdeve beneficiar primordialmente as atividades produtivassustentáveis. Os sistemas mínimos de apoio ao produtordisponíveis para a produção convencional devem ser replicadospara as atividades sustentáveis. Por exemplo, aslinhas de crédito específicas para produções sustentáveisdevem ter menos exigências do que aquelas para as produçõesconvencionais. Áreas com reduzida presença do Estado na Amazôniasão as que apresentam a maior vulnerabilidade emtermos de desmatamento, exploração ilegal de recursosnaturais e ocorrência de conflitos agrários. Devem-se criarestratégias que garantam a presença efetiva do Estadonessas regiões nos seus três níveis: federal, estadual e municipal(exemplos: criação de Áreas sob Limitação AdministrativaProvisória (ALAPs), desconcentração de órgãos,criação de novos municípios ou distritos). A situação fundiária e as dinâmicas socioeconômicasnos assentamentos da reforma agrária na Amazônia sãocomplexas e diferenciadas, de modo que a evolução dodesmatamento nestas áreas não pode ser atribuída acausalidades ou responsabilidades institucionais simplificadas.Contudo, o crescimento e a participação do desmatamentonesses domínios fundiários apontam para anecessidade de um esforço estratégico de análise e açãomais específico e concentrado do que as atividades atualmentepresentes no PPCDAm – que serão discutidas noâmbito do eixo 3. É necessário aprimorar a diferenciação regional dasestratégias, levando em consideração as zonas previstasno Macrozoneamento da Amazônia Legal, assim como asorientações dos zoneamentos estaduais. O foco específico nos municípios que mais desmatamdeve ser mantido, mas é importante considerar a inserçãoregional desses municípios para evitar o efeito de vazamentodo desmatamento, por exemplo, de municípiosque conseguiram baixar a taxa de desmatamento paramunicípios vizinhos.6.Ao longo do texto, seráadotado o conceito de“cadeia produtiva”, parasalientar o seu caráterconsecutivo e integrado,desde a matéria-prima até adistribuição de determinadoproduto. No entanto, isto nãoimplica que o foco deve estarnecessariamente em umúnico produto, uma vez quepode ser necessário trabalhara integração entre produtosou focar em sistemasprodutivos mais complexos,como nos exemplos daIntegração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e sistemasagroflorestais (SAFs).7.A metodologia de varreduraprocura, de uma vez, agirsobre todos os diferentesdomínios fundiáriosexistentes em uma área,identificando-os e buscandoas diversas soluções para aregularização fundiária dasdiferentes áreas. Com ela,procura-se estabelecer umamalha fundiária contínuapara uma determinadaárea. Ela se contrapõe àsiniciativas que visam aregularização de um tipo dedomínio fundiário por vez.Desmatamento recente. FOTO: HELIANDRO MAIA.

5051A Governança do PPCDAmRECOMENDAÇÕES Para a próxima fase do PPCDAm deve ocorrer umaatualização da árvore de problemas, considerando o atualcenário de taxas decrescentes de desmatamento e mudançasnas causas críticas. As ações do PPCDAm devem ser planejadas a partirdos problemas identificados na árvore e sua execuçãodeve ser atribuída às instituições responsáveis. Essa análisedeve levar a um planejamento integrado dos três eixos,de forma coerente e aproveitando as sinergias com osplanos estaduais. Deve haver uma maior complementaridade e sequenciamentológico das ações entre os eixos e dentrode cada um deles, seja no planejamento das ações, sejana sua execução. O PPCDAm deve contar com um conjunto de metascom indicadores de impacto verificáveis através do sistemade monitoramento para os três eixos. A identificaçãoexplícita do PPCDAm no PPA facilita o seguimento e monitoramentodas ações. Endossamos as conclusões e recomendações geradasno âmbito da análise do relatório gerencial de 2010,referentes à necessidade de reorganização das atividades,à definição de produtos e metas e à superação das lacunasde atuação do plano (MMA, 2011). A implementaçãodessas propostas deve acontecer no âmbito da revisão daárvore de problemas.8.O conceito de governançaaqui adotado abrange: adistribuição de poder entreinstituições de governo; alegitimidade e autoridadedessas instituições; as regrase normas que determinamquem detém poder e comosão tomadas as decisõessobre o exercício daautoridade; as relações deresponsabilização entrerepresentantes, cidadãose agências do Estado; ahabilidade do governoem fazer políticas, gerir osassuntos administrativos efiscais do Estado e proverbens e serviços; bem comoo impacto das instituições epolíticas sobre o bem-estarpúblico (Grindle, 2004; 2007).O fortalecimento da governança 8 representa uma possibilidadede estabelecer um processo político mais abrangente,eficiente e justo. A ideia de governança promove o pluralismopolítico, a eficiência e a transparência nas escolhase decisões públicas, visando incluir uma ampla gama deatores sociais e processos (McFarland, 2007).Levando em conta este objetivo, este capítulo reúne aanálise dos seguintes aspectos transversais do PPCDAm:estrutura e planejamento, coordenação e controle social,3.1 ESTRUTURA E PLANEJAMENTOASPECTOS POSITIVOSA revisão do plano em 2008 gerou avanços substantivostanto na sua estrutura – com a redução do número deações, por exemplo – quanto no seu aspecto estratégico,através da definição de metas e da elaboração da árvorede problemas do desmatamento, que identificou as relaçõescausa-efeito entre as principais variáveis envolvidase ajudou a alinhar as interpretações sobre a dinâmicado desmatamento.A introdução de um sistema de monitoramento das açõesem 2009 também representou um avanço em relação àfase anterior. O sistema de monitoramento tem como objetivoprincipal subsidiar a tomada de decisões pela comissãoexecutiva. O sistema é focado na comparação da execuçãodas atividades, com metas e prazos definidos para cadaDESAFIOSA despeito do avanço relacionado à árvore de problemas,muitas vezes não se observa uma relação direta entre estae aquilo que está sendo executado pelo PPCDAm. O planoainda é baseado, em grande medida, na junção de açõesque já vinham sendo executadas por diversos órgãos.Não está claro o encadeamento lógico e temporal entreas diversas ações do plano. Assim, ações com diferentesgraus de prioridade ou que teriam que necessariamenteocorrer em uma ordem específica são, muitas vezes, realizadasconcomitantemente, o que acaba por comprometera sua efetividade. Um exemplo disso é a interação e o sequenciamentoentre ações do Programa Terra Legal e doCadastro Ambiental Rural (CAR). Seria desejável que todo otrabalho do Programa Terra Legal fosse aproveitado comobase para a realização do CAR, o que atualmente aindanão é a realidade.O planejamento das ações do PPCDAm ainda não é feitode forma integrada e complementar, tanto entre os órgãosda esfera federal quanto entre as esferas federal, estaduale municipal. Isso gera vazios e distorções no planejamentoe na execução das ações e faz com que nem sempre osobjetivos e metas do PPCDAm sejam focados e alcançados.Entre os entrevistados há diferenças na percepção sobrese o PPCDAm efetivamente significou um alinhamentoestratégia de financiamento e a relação do PPCDAm comos planos estaduais – os PPCDs – e os municípios prioritáriospara prevenção e controle do desmatamento. Pelasespecificidades desses temas, não há dados quantitativossistematizados sobre sua eficiência. Dessa forma, são particularmenteas entrevistas realizadas nesta avaliação queforneceram as informações que fundamentam as respectivasrecomendações de aperfeiçoamento.uma delas, que são apresentadas de forma sintética, masacompanhadas de informações complementares que permitema sua contextualização. Do total de 216 atividadeselencadas como estratégicas no PPCDAm, o sistema cobreas 96 consideradas prioritárias. A partir de 2010, cada metafoi dividida em quatro etapas, a fim de permitir um melhoracompanhamento dos progressos feitos. Anualmente sãofeitas reuniões com os gestores responsáveis e metas sãotraçadas e revisadas quando necessário.Além de permitir uma visão estruturada do avanço da execuçãodas ações do plano, o próprio exercício de elaboraçãodo sistema propiciou uma série de reflexões e aprendizadossobre o PPCDAm, que foram sintetizados no relatóriogerencial de acompanhamento do PPCDAm (MMA, 2011).entre o planejamento político e a execução das políticas.Há atores que enxergam um real alinhamento entre suasações do dia a dia, enquanto que outros não veem isso deforma tão clara.Apesar da elaboração de um sistema de monitoramentorepresentar um grande avanço, verifica-se em diversoscasos que os gestores responsáveis pelas ações desconhecemsuas metas em detalhes ou pensam que estasnão refletem a qualidade e efetividade de suas atividades.O monitoramento do plano continua seguindo umaótica de medir esforço, e não os resultados, como seriadesejável. Além disso, há metas de difícil execução, ouque são avaliadas como de importância secundária pelosgestores responsáveis.Outra questão que dificulta a gestão do PPCDAm é ofato de o plano estar, em grande parte, diluído no PlanoPlurianual (PPA) de 2008 a 2011, sem que haja mençãoespecífica a ele nessa peça orçamentária. Isso implica doisproblemas: primeiro, é muito difícil avaliar o montante derecursos gastos na implementação do plano e, logo, fazeravaliações de custo-efetividade; segundo, não se consegueaproveitar a estrutura de acompanhamento das ações doPPA para o monitoramento do PPCDAm.3.2 COORDENAÇÃO DO PLANO E CONTROLE SOCIALEm arranjos de políticas públicas complexos não se podepressupor unidade de interesse entre os órgãos envolvidos,que, via de regra, são influenciados por múltiplos grupospolíticos com interesses distintos (Sabatier & Weible, 2007).Portanto, é fundamental que haja coordenação entre os diversosórgãos governamentais. Coordenação não significavisões de mundo idênticas, mas sim que os vários órgãos,cada qual a partir de seu campo de ação, possam atuarASPECTOS POSITIVOSAlocar a coordenação do PPCDAm na Casa Civil reforçou aprioridade política do plano. Há consenso de que este fatorepresentou um avanço em termos de coordenação depolíticas públicas voltadas para o meio ambiente, as quaisficam normalmente a cargo de um ministério temático apenas.Isso é interpretado por muitos entrevistados como umdos grandes fatores de sucesso do plano.DESAFIOSA prevenção e o controle do desmatamento requerem altosníveis de coordenação horizontal – entre as instituiçõesfederais, incluindo os bancos públicos – e vertical – entregoverno federal, estados e municípios –, que ainda não éexercida de forma suficientemente efetiva pelas instânciasresponsáveis. Inicialmente concebido para reunir somenteas ações do âmbito federal, o PPCDAm formalmente nãocontempla a articulação vertical em suas estruturas degovernança. No entanto, principalmente a partir da construçãodos planos estaduais e da elaboração da lista demunicípios prioritários, essa demanda se fez mais e maispresente. A iniciativa de realização de reuniões de integraçãoentre o PPCDAm e os planos estaduais constitui umprimeiro passo nesse sentido, mas ainda não propicia onível de coordenação e integração necessário.No nível horizontal, também ainda persistem algunsproblemas de coordenação e cooperação entre os ministérios.O Grupo de Trabalho Permanente Interministerial(GTPI) 9 , que durante a primeira fase do PPCDAm teve umpapel relevante na condução deste diálogo, não voltou aRECOMENDAÇÕES A coordenação do PPCDAm deve ser fortalecida tantoem relação ao planejamento estratégico quanto no quese refere a aspectos operacionais e ao monitoramento doplano (metas, indicadores intermediários e impactos). A Casa Civil deve ter um papel mais ativo de promovero trabalho conjunto de órgãos, assim como de resolvereventuais conflitos que surjam entre eles. No nívelministerial, para aprimorar a coordenação e cooperaçãoentre os ministérios e resolver conflitos que dificultem seutrabalho conjunto, recomenda-se a retomada das reuniõesdo GTPI em ritmo semestral.e interagir na busca do alcance dos objetivos propostos.Ao mesmo tempo, na contemporaneidade, as políticaspúblicas são articuladas e implementadas por meio de diálogoscom os diversos grupos e atores sociais agregadosem redes de políticas públicas (Bonafont, 2004). A incorporaçãodos atores com interesses na política não só tem opotencial de aumentar a eficácia da política, mas tambémpromove a sua legitimação social.Também foi instituída pelo Decreto Presidencial de15/07/03 a Comissão Executiva do PPCDAm. Essa comissão,composta pelos diversos órgãos do governo federal envolvidosno plano, representa um espaço privilegiado paraa articulação entre os diferentes órgãos e para as açõesdos três eixos do plano, contribuindo para o aumento deefetividade de suas ações.se reunir durante a atual fase de implementação do plano.Apesar do funcionamento regular da comissão executiva,há conflitos interministeriais que necessitam ser resolvidosno nível de ministro.A prevenção e o controle do desmatamento requeremações tanto por parte do governo federal quanto dos Estados,sendo que várias delas só podem ser bem sucedidasquando realizadas em conjunto ou de forma coordenada(por exemplo, o cadastramento ambiental rural). Atualmente,verifica-se uma baixa participação dos estados da Amazôniana implementação das ações do PPCDAm e nenhumaparticipação nas suas estruturas de governança.As entrevistas apontaram que há uma relativa insatisfaçãodos atores da sociedade civil organizada e do setor privadoem relação à sua participação na elaboração, implementação,avaliação e monitoramento do PPCDAm. Não existeminstâncias formais de diálogo e nem instâncias integradase/ou paritárias para o acompanhamento e contribuiçõesda sociedade ao processo. Recomenda-se também uma condução mais gerenciale estratégica do PPCDAm. Como se trata de um planoque envolve um objetivo comum, mas ações de diversosministérios, seria necessário que houvesse uma instânciaativa para cobrar de maneira mais efetiva que os órgãosenvolvidos atinjam as metas estabelecidas no plano. Porexemplo, após a apresentação da ferramenta de acompanhamentogerencial, poderia ser instituído um plano deação para um acompanhamento mais regular das atividadesque tiveram pior grau de execução para garantir queestas sejam cumpridas. Essa condução também incluiria9.É composto pelos Ministrosde Estado de: i) Ministérioda Agricultura, Pecuáriae Abastecimento (Mapa);ii) Ministério da Ciênciae Tecnologia (MCT); iii)Ministério da Defesa(MD); iv) Ministério doDesenvolvimento Agrário(MDA); v) Ministério doDesenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior (MDIC);vi) Ministério da IntegraçãoNacional (MI); vii) Ministérioda Justiça (MJ); viii) Ministériodo Meio Ambiente (MMA);ix) Ministério das Minas eEnergia (MME); x) Ministériodos Transportes (MT); xi)Ministério do Trabalhoe Emprego (MTE); xii)Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão(MPOG); e xiii) Ministério dasRelações Exteriores (MRE).

525310.Disponível em: .ações que visassem manter e aumentar a importância políticadas atividades incluídas no plano pelos diversos ministérios.As próprias reuniões da comissão executiva podemser utilizadas de forma mais efetiva como espaço dearticulação, cobrança e decisão, assim como de exposiçãode dificuldades na realização de atividades e busca por suportepolítico e técnico por parte dos diversos envolvidos. Ademais, recomendamos, no nível da Casa Civil e daSecretaria Executiva do PPCDAm, a criação de uma rotinade acompanhamento mais frequente destinada à resoluçãode problemas, cobranças e encaminhamentos paraaquelas ações que foram identificadas como mais importantese/ou que apresentam dificuldades na sua execução.Entre elas estão: Programa Terra Legal Unificação de bases fundiárias e modernização doscartórios Estruturação de cadeias produtivas prioritárias Operação Arco Verde (incluíndo acompanhamentodos pactos municipais) Acompanhamento dos pactos setoriais Execução do CAR Dados mensais do Deter e estratégia de fiscalizaçãode resposta (já é realizado) As estruturas de governança do PPCDAm devem refletira efetiva participação dos diversos atores – estados,municípios, sociedade civil e setor privado – com atuaçãosignificativa na prevenção e no controle do desmatamento,assim como no fomento às atividades sustentáveis, fortalecendoos mecanismos de integração e coordenação.Dessa forma, o PPCDAm pode se beneficiar da significativacapilaridade e da expertise das organizações da sociedadecivil e aumentar a efetividade de suas ações. Já umamaior aproximação do setor privado aumentaria a legitimidadedo plano entre os atores envolvidos diretamentena mudança do paradigma produtivo na Amazônia, con-3.3 FINANCIAMENTOO financiamento do PPCDAm vem basicamente de recursosorçamentários. Contudo, esses recursos, em muitoscasos, não se mostraram suficientes. Foi com a finalidadede complementar os recursos orçamentários para prevençãoe controle do desmatamento que em 2008 criou-se oFundo Amazônia, que atualmente conta com doações dosgovernos da Noruega – aproximadamente 375 milhões dedólares até 2011 – e da Alemanha – 21 milhões de euros. OFundo é administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvi-ASPECTOS POSITIVOSNo momento inicial de sua elaboração em 2004, um dosobjetivos principais do PPCDAm era a identificação doconjunto de ações que o governo federal desenvolvia emrelação à prevenção e ao controle do desmatamento daAmazônia. Portanto, naquele momento, a própria visualizaçãodo montante de recursos que o governo disponibilizavaem sua previsão orçamentária para essas tarefas constituiupor si só um avanço. Nos anos subsequentes, evidenciou--se que esses recursos necessitariam ser complementadospor outras fontes. A revisão de 2008 apontou recursosprevistos para a realização das ações do PPCDAm no PPA2008 a 2011 na ordem de aproximadamente 936 milhõesde reais, mas também identificou uma demanda de recursosadicionais de 286 milhões de reais (MMA, 2009).O Fundo Amazônia começou a apoiar os primeiros projetosem 2010. Em fins de 2010, 11 dos 16 projetos aprovados jáestavam contratados, 23 estavam em consulta e 25 em análise.O volume total de recursos solicitados ao fundo atravéstribuindo para a formatação de um modelo sustentávelde produção. Assim, recomenda-se a criação de um fórum de articulaçãoampliado, de caráter consultivo, que conte comrepresentantes dos governos estaduais, da sociedade civile do setor produtivo. Ao mesmo tempo em que haveria apreservação da autonomia governamental na comissãoexecutiva, a sociedade civil e o setor privado teriam umespaço formal para a canalização de suas demandas, levandoa uma maior inclusão desses setores em decisõesestratégicas no âmbito do plano e a um aumento desua legitimidade social. O estabelecimento desse fórumserviria para o aperfeiçoamento das ações do PPDCAm,permitindo também a avaliação e a disseminação de informaçõessobre o plano. Ademais, recomendamos o estabelecimento de fórunstemáticos e participativos de discussão sobre temasprioritários dos três eixos do PPCDAm de caráter maistécnico que o da recomendação anterior. Um primeiropasso poderia ser a ampliação da abrangência dos semináriostécnico-científicos anuais, atualmente centrados nadiscussão dos dados de desmatamento, possibilitando aincorporação de temas prioritários dos três eixos. Outrasiniciativas poderiam ser intercâmbios entre os municípiosprioritários, encontros interestaduais de estados limítrofesetc. Os resultados destes eventos devem ser sistematizadose devem alimentar as estratégias de aprimoramentoda implementação do plano e o aprendizado nas respectivaspolíticas públicas. O PPCDAm deve assegurar o acesso a informaçõesque permitam o acompanhamento da sua implementação(por exemplo, disponibilização de informações nainternet, balanço anual, rodadas de avaliação com participaçãode atores externos). Uma demanda específica é oacompanhamento público da evolução do cumprimentodas metas de redução do desmatamento.mento Econômico e Social (BNDES) e segue as diretrizes doComitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA), compostopor representantes dos governos federal e estaduais, organizaçõesnão governamentais (ONGs), movimentos sociais,povos indígenas, cientistas e empresas. Os projetos a seremfomentados podem ser apresentados por instituiçõespúblicas, empresas públicas e organizações da sociedadecivil e devem estar em consonância com as diretrizes doPPCDAm e dos respectivos PPCDs estaduais.dos 41 projetos já enquadrados é de aproximadamente 300milhões de reais 10 . O Fundo Amazônia financiará projetosque podem contribuir de maneira importante para a prevençãoe o controle do desmatamento na região. Verifica-serecentemente uma crescente focalização do Fundo nosmunicípios prioritários incluídos na Operação Arco Verde.Há também projetos que guardam uma relação mais diretacom o PPCDAm e os projetos estaduais similares.Apesar de não haver menção explícita no PPCDAm sobreas negociações internacionais acerca do mecanismo deREDD+ (redução das emissões provenientes de desmatamentoe degradação florestal e incremento de estoques decarbono florestal, incluindo conservação e manejo florestalsustentável), será, no futuro próximo, necessário se pensarem que medida esse possível mecanismo se relaciona como PPCDAm. O box 2 traz alguns elementos para estimularessa reflexão.BOX 2O PPCDAm E AS NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE REDD+Retardar, deter e reverter a perda de cobertura florestal e de estoques decarbono associados são consideradas medidas importantes para mitigaçãoe adaptação às das mudanças climáticas. O conjunto de políticas e incentivosassociado a esse objetivo é conhecido como REDD+, em referência aosresultados verificados de redução de emissões associadas ao desmatamentoe à degradação florestal, e também aos demais objetivos de conservaçãoe incremento de estoques florestais.A lógica de REDD+ consiste em compensar países em desenvolvimento, detentoresde florestas tropicais, por sua performance relativa aos resultadosde redução de emissões, conservação e incremento de estoques de carbono.Tal compensação pode se dar por meio de várias opções de financiamento(em discussão na UNFCCC), desde que os resultados sejam plenamenteverificáveis. O Fundo Amazônia é hoje o principal instrumento financeiro decompensação brasileiro pelos resultados de redução de desmatamento epode ser considerado um mecanismo “tipo REDD+”.Em 2010, na 16ª Conferência das Partes, a UNFCCC solicitou aos países emdesenvolvimento que, de acordo com suas circunstâncias e capacidadesnacionais, desenvolvessem uma estratégia ou plano de ação nacional deREDD+, que deveria considerar os vetores de desmatamento e degradaçãoDESAFIOSApesar do esforço de identificação dos gastos do PPCDAmno PPA durante o processo de planejamento, o montante derecursos previstos no PPA de 2008 a 2011 para a execuçãodo plano ainda não pode ser claramente identificado, muitomenos o quanto desses recursos foi efetivamente gasto.Verificou-se a indisponibilidade de recursos para a realizaçãode várias das ações previstas no PPCDAm, em partedevido ao aumento das responsabilidades atribuídas aosórgãos ao longo de sua execução, em outra parte devido acontingenciamentos dos recursos orçamentários.Embora o Fundo Amazônia figure como o principal entreos instrumentos de financiamento complementar doPPCDAm (MMA, 2009), a sua contribuição nesse sentidoainda é pequena. Não está suficientemente claro o papel doFundo Amazônia no financiamento de ações promovidaspor órgãos do governo federal. Por um lado, há atores quejulgam que o Fundo Amazônia deveria financiar as ações doPPCDAm diretamente – o que está em linha com o desenhooriginal do plano. Por outro lado, outros atores acham que ofinanciamento deve vir apenas do PPA e o Fundo AmazôniaRECOMENDAÇÕESflorestal, as questões fundiárias, a governança florestal, as questões de gêneroe salvaguardas garantindo efetiva participação das partes relevantes,entre outros, dos povos indígenas e comunidades locais. Ou seja, as soluçõespara o controle do desmatamento e degradação florestal devem ser encontradasno âmbito doméstico e construídas com a participação de atores locais,a fim de serem legítimas, efetivas e duradouras.No momento, o Brasil está desenvolvendo uma Estratégia Nacional deREDD+ a fim de consolidar seus esforços na área e com vistas a se organizarpara o cumprimento das metas de reduções de emissões previstas naPolítica Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) e nos compromissos voluntáriosassumidos internacionalmente de redução do desmatamento naAmazônia e Cerrado até 2020.O PPCDAm contribui diretamente para os objetivos de REDD+ e deverá teruma forte relação com outros itens da estratégia nacional de REDD+. A EstratégiaNacional de REDD+ deverá conectá-lo, juntamente com outras políticaspúblicas, com aspectos relacionados às negociações internacionaisde REDD+, como a canalização de recursos internacionais e deverá reforçaro compromisso que políticas públicas incorporem as metas previstas naPNMC para 2020.deveria financiar ações que representem adicionalidade aosrecursos orçamentários federais. Essa é a visão do próprioBNDES, que gerencia o fundo.Quando comparados a outras áreas de políticas públicas,tais como saúde e educação, o conjunto de incentivos positivospara a promoção da sustentabilidade ambiental nonível estadual e municipal é reduzido. Nas áreas de saúdee educação, há o mecanismo das transferências governamentais,através da quais são repassados recursos paraque os municípios executem suas tarefas nessas áreas. Naeducação, estados e municípios também são premiadospelo cumprimento de metas relacionadas a esta área. Naárea ambiental – especificamente na Amazônia – este mecanismoinexiste e não há outros incentivos positivos paraestados e municípios que promovam a sustentabilidade,o que diminui a importância da questão ambiental no roldas políticas públicas locais e, consequentemente, dificultaos esforços de controle do desmatamento dos governosestaduais e municipais. A parcela das ações do PPCDAm a ser financiada comrecursos orçamentários deve estar identificada como programaespecífico no PPA. Essa recomendação está sendoparcialmente implementada no âmbito da elaboração doPPA de 2012 a 2015, através de um programa temático decontrole do desmatamento 11 . No entanto, aparentementeesse programa não reunirá todas as ações do PPCDAm.Algumas ações estratégicas, tais como a criação de unidadesde conservação e o Programa Terra Legal, estãosendo alocadas em outros programas, de modo que novamenteserá difícil o acompanhamento do plano atravésdo PPA. Além disso, o programa temático não será específicopara o PPCDAm, contemplando também o controledo desmatamento nos demais biomas brasileiros. Os desafios de implementação do PPCDAm requerema mobilização de recursos financeiros e humanos significativamentemaiores do que os atualmente disponíveis.Recomenda-se que sejam investidos mais recursos, masque estes sejam destinados aos temas a serem priorizadosno processo de revisão do plano. Deve ser mantido o caráter adicional dos financiamentosdo Fundo Amazônia em relação às atividades permanentesdos órgãos federais na prevenção e no controledo desmatamento, que devem ser contempladas nos respectivosorçamentos e no PPA. Contudo, recomenda-seque o Fundo passe a apoiar ações de órgãos federais quetenham horizontes temporais definidos, tais como açõesrelativas à regularização fundiária e ambiental nas propriedadesprivadas e nos assentamentos, ações de integraçãodos três níveis administrativos e a estruturação de cadeiasprodutivas sustentáveis. Recomenda-se avaliar a possibilidade de criação denovos incentivos positivos, baseados em transferênciasgovernamentais federais condicionadas para a área ambientalpara os estados e municípios. Essas medidas nãosó podem conferir maior prioridade às políticas ambientaisno nível local, mas também contribuem para uma melhorestruturação dos órgãos estaduais e municipais para umaretroalimentação positiva no controle do desmatamento. Recomenda-se também avaliar a possibilidade douso de recursos internacionais ligados às negociações deRedd para o financiamento de ações do plano.11.Disponível em:.

5455BOX 3TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS PARA O CONTROLE DO DESMATAMENTO NA AMAZÔNIAAs transferências intergovernamentais constituem repasses de recursos deum ente federado para outro e podem ser utilizadas para a promoção de determinadosobjetivos de políticas públicas. Atualmente, as transferências doâmbito federal para estados e municípios atingem cerca de 8% do produtointerno bruto (PIB) e representam 73% das receitas correntes dos municípiose 26% das receitas correntes dos estados (Mendes, Miranda & Cosio, 2008).As transferências intergovernamentais podem ser incondicionais – o entereceptor decide livremente onde utilizar o recurso – ou condicionais – quandoos recursos são vinculados a fins predeterminados, tais como áreas de políticase/ou a programas específicos. As transferências podem requerer umacontrapartida do ente receptor ou mesmo que esse recurso só seja repassadona medida em que determinadas metas forem cumpridas por ele. As transferênciasainda podem ser de caráter obrigatório ou voluntário, sendo que asprimeiras não podem ser restringidas ou bloqueadas pelo ente doador.Importantes exemplos de transferências são: As transferências intergovernamentais do Sistema Único de Saúde (SUS),que se destinam à descentralização da prestação dos serviços de saúdeatravés de convênios e às transferências fundo a fundo. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb),constituído por transferências obrigatórias, com contrapartida e condicionaisao uso em educação básica. O Fundeb trabalha com um sistema deavaliação de desempenho, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica(Ideb). A partir do Ideb, o quantitativo e o percentual transferido pelo3.4 A RELAÇÃO DO PPCDAm COM OS PPCDsASPECTOS POSITIVOSAo explicitar a corresponsabilidade dos três entes federativosde lidar com o problema do desmatamento, o PPCDAmincentivou os estados a elaborarem seus próprios PPCDs. Oplano federal foi o modelo para os estaduais, que tiveram,entretanto, liberdade para contemplar as suas respectivasquestões regionais e locais. Dessa forma, o governo federalincentivou os estados a estabelecer estratégias de médio elongo prazo para o controle do desmatamento, assim comoa avançar na criação de alternativas sustentáveis para seuDESAFIOSgoverno federal podem variar de acordo com a evolução educacional decada município e escola, gerando assim um mecanismo de transferênciasbaseado no cumprimento de metas e objetivos preestabelecidos.A partir do exemplo do SUS, existe a possibilidade de priorizar municípiosque se destacaram em atividades alvo do PPCDAm para a realização de convênios.As transferências fundo a fundo poderiam constituir outro instrumentode repasse de recursos do governo federal para os municípios, combase nas ações prioritárias do PPCDAm.Essas transferências devem ser de caráter condicional, por exemplo, atreladosao grau de cumprimento de metas e à evolução relativa dos indicadoresde desmatamento, de regularização ambiental e de produção sustentável,de forma semelhante à avaliação de desempenho do Fundeb. Por fim,na modalidade fundo a fundo, tais transferências podem ser alocadas parafundos municipais de meio ambiente ou mesmo para fundos geridos porconsórcios intermunicipais (box 5).A área ambiental e a prevenção e o controle do desmatamento especificamentenão contam com recursos garantidos por dispositivos constitucionais,como as áreas de saúde e educação. No entanto, uma opção seria verificarse os mecanismos de transferência mencionados poderiam ser aplicadosna utilização dos recursos disponibilizados através dos diversos fundos recentementecriados (Fundo Amazônia, Fundo Clima, fundos internacionais,etc.) e também de recursos advindos da compensação ambiental.As ações de prevenção e controle do desmatamento nostrês eixos do PPCDAm são exemplos de execução depolíticas públicas que dependem da coordenação federativapara a sua realização, de modo que mecanismosde articulação que promovam esta coordenação devemser fortalecidos.desenvolvimento. Atualmente sete estados da Amazôniajá elaboraram seus planos, faltando apenas os planos dosestados do Maranhão e de Roraima, que, no entanto, jáiniciaram o processo.O condicionamento do acesso ao Fundo Amazônia à apresentaçãodos PPCDs foi um estímulo adicional para a suaelaboração. Há uma grande expectativa dos Estados emrelação ao Fundo Amazônia como provedor de fluxos definanciamento para projetos.3.5 MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DO DESMATAMENTOAtravés da Portaria MMA nº 28/2008, foi definida uma listade municípios prioritários para a prevenção e o controle dodesmatamento no âmbito do PPCDAm. Em sua primeiraedição, a lista reunia um total de 36 municípios, em que seconcentrava 50% do desmatamento anual na AmazôniaLegal. Os critérios de inclusão são: a área total de florestadesmatada no ano e nos três anos anteriores e o aumentoda taxa de desmatamento em pelo menos três dos últimoscinco anos. Em 2009, foram incluídos mais sete municípiose, em 2010, Paragominas foi o primeiro município a deixara lista, a partir de critérios estabelecidos pela Portaria MMAnº 103/2009 (box 4). Em maio de 2011, foram incluídos maissete municípios (Portaria MMA nº 175/2011), de modo que,atualmente, a lista conta com 48 integrantes.Em 12/11/2009, foi instituída, através do Decreto 7.008, aBOX 4O município de Paragominas foi incluído na primeira edição da lista de municípiosprioritários para a prevenção e o controle do desmatamento em 2008.O município, fundado em 1965 no âmbito da construção da Rodovia Brasília--Belém, está localizado no leste do Pará, e tem um histórico de ocupaçãoe desmatamento associado à exploração madeireira predatória, pecuária e,mais recentemente, agricultura empresarial.A inclusão gerou um intenso processo de mobilização local, decisivo paraque Paragominas se tornasse o primeiro município a cumprir com todos oscritérios exigidos para a saída da lista, o que ocorreu em 2010 (Portaria MMAno. 67/2010). Os fatores de sucesso determinantes para essa trajetória foram: Uma forte liderança e envolvimento efetivo do poder público municipal; envolvimento e apoio efetivo de representações locais do setor produtivo(especialmente da pecuária); um histórico de atuação de organizações da sociedade civil com reconhecimentoda sociedade local; consolidação de todos esses esforços em um pacto local de controle dodesmatamento, firmado logo após a inclusão na lista; investimento técnico na criação de instrumentos efetivos de apoio à implementaçãodo pacto (com destaque para a realização do CAR e a emissãode relatórios mensais de ocorrências de desmatamento no município,possibilitando o monitoramento e a fiscalização a nível local e, mais recentemente,evoluindo para a gestão territorial em nível de propriedade); e investimento em atividades de mobilização e capacitação dos diversossegmentos da sociedade local, fortalecendo a sua adesão ao pacto e àsatividades para sua implementação.No entanto, após a saída, permanece uma série de desafios, tanto para oOperação Arco Verde, com o objetivo especifico de promovermodelos produtivos sustentáveis nos municípios prioritários(MMA, 2010a). Em um primeiro momento, a OperaçãoArco Verde atuou através de mutirões institucionais nos 43municípios, realizadas em conjunto com o cadastramentopara o Programa Terra Legal. No âmbito destes mutirões,foi organizada uma presença concentrada de órgãos governamentaisdos três níveis administrativos nos municípios erealizados planejamentos conjuntos, que geraram agendasde compromisso dos órgaõs participantes. Os planejamentosvisavam a reforçar a presença do Estado nos municípiose, em período mais recente, preparar o apoio a atividadesprodutivas sustentáveis. Posteriormente, foi instituído umComitê Gestor Nacional da Operação, com a missão deacompanhar a implementação das ações acordadas.SAINDO DA LISTA DE MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS: O CASO DE PARAGOMINAS/PAmunicípio como para o contexto geral: A realização do pacto como primeiro passo foi acertada para o caso de Paragominas,mas se beneficiou de todas as precondições favoráveis acimamencionadas, algumas das quais de difícil replicabilidade. Outros exemplos,como os de São Félix do Xingu/PA e Boca do Acre/AM, indicam que pode sernecessário um processo de preparação mais ampliado antes de se chegar afirmar um pacto. Problemas estruturantes de origem, como a regularização fundiária, só foramabordados de forma muito incipiente no âmbito do processo de saída da listae seguem permeando todas as iniciativas de controle e busca de alternativasao desmatamento, de modo que ainda não é possível falar de uma questãosuperada. Os mecanismos de apoio ao município no contexto “pós-lista”, especialmenteos de fomento a alternativas sustentáveis, no primeiro momento se mostrarammuito insuficientes, impactando na mobilização dos atores locais.Ainda assim, a saída de Paragominas da lista é considerada de importânciafundamental não somente para o município, mas para a própria estratégia depriorização, uma vez que foi comprovada a viabilidade do controle do desmatamentoem um período relativamente curto, gerando um efeito de demonstraçãorelevante para a mobilização dos demais municípios.FONTES: VIAGEM DE CAMPO E BRITO, SOUZA & AMARAL (2010).Não se verifica uma integração formal dos PPCDs estaduaisao PPCDAm federal, nem um planejamento conjunto, emborahaja diversas atividades que já são realizadas de forma complementar,como é o caso do Cadastro Ambiental Rural (CAR),por exemplo. Embora as reuniões de integração do PPCDAmcom os PPCDs visem ao estabelecimento de agendas conjuntase compromissos mútuos, avaliamos que esta dinâmica detrabalho conjunto ainda não é suficiente para garantir a boaimplementação das ações do PPCDAm nos estados.Em relação ao fomento de atividades produtivas sustentáveis,os PPCDs estaduais refletem, de certa forma, a fragilidadedesse eixo também presente no PPCDAm.A maioria dos PPCDs não dá ênfase ao eixo de comandoe controle, deixando essa parte a cargo do PPCDAm.Contudo, a fiscalização é de responsabilidade não apenasfederal, mas também estadual e municipal.PORTARIA N o -67, DE 24 DE MARÇO DE 20101Dispõe sobre lista de municípios consideradoscom desmatamento monitorado e sobcontrole, nos termos da Portaria n o 66, de24 de março de 2010 e do Decreto n o6.321, de 21 de dezembro de 2010.RECOMENDAÇÕESÉ necessário fortalecer o planejamento e a implementaçãocoordenada do PPCDAm e dos PPCDs para avançar em temasimportantes, tais como a realização do CAR, o licenciamentodos assentamentos e as ações de comando e controle.Recomenda-se a continuação das reuniões periódicascom os estados. Todavia, essas reuniões devem passar agerar planos estratégicos de ação, cujos resultados devemser cobrados, e priorizar a resolução de temas conflitivos.O governo federal deve apoiar um planejamento coordenadoentre os diferentes PPCDs, visando aproveitar sinergias,compartilhar lições aprendidas e enfrentar problemasque transcendem os limites estaduais, entre os quais sedestaca a prevenção de vazamentos do desmatamentode um estado para outro.No âmbito da articulação interestadual, é importante ofortalecimento da coordenação entre os PPCDs em fórunsexistentes, tais como o Fórum de Secretários de Planejamentoe Meio Ambiente da Amazônia.Recomenda-se que todos os PPCDs definam metas deredução do desmatamento coerentes com as metas nacionais,prevendo instrumentos que permitam o acompanhamentopúblico da evolução do seu cumprimento.O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no usode suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria n o 66, de24 de março de 2010 e no art.14 do Decreto n o 6.321, de 21 dedezembro de 2007, resolve:Art. 1 o Fica estabelecido, nos termos do art. 1 o da Portaria n o66, de 24 de março de 2010, o município de Paragominas/PA, indicadoscomo aquele com desmatamento monitorado e sob controlena Amazônia.Art. 2 o O município de Paragominas/PA deverá ser priorizadona alocação de incentivos econômicos e fiscais, planos, programase projetos da União visando ao desenvolvimento econômico esocial em bases sustentáveis, em particular quanto à consolidação daprodução florestal, agroextrativista e agropecuária, nos termos do art.14 do Decreto n o 6.321, de 21 de dezembro de 2010.Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Entrega do Prêmio Chico Mendes ao Prefeito de Paragominas, AdnanDemachki. FOTO: MMA.

5657BOX 5ASPECTOS POSITIVOSDESAFIOSAs ações do governo federal para apoiar políticas visando aviabilização da saída dos municípios críticos da lista – açõesde comando e controle, apoio ao CAR, Programa Terra Legale Operação Arco Verde, principalmente – ainda não têmsido implementadas com a intensidade necessária paramodificar a realidade municipal na velocidade desejável.Foi identificada nas entrevistas uma demanda dos atoreslocais para que o governo federal assuma compromissosexplícitos de contribuir com a construção e execução dospactos de controle do desmatamento (exemplos: Boca doAcre/AM e São Félix do Xingu/PA).Ainda não há uma política formatada de benefícios e incentivospara municípios que reduziram o desmatamento,realizaram o CAR e conseguiram sair da lista. Nesse sentido,não existe grande incentivo positivo para que sejam empreendidosesforços e investidos recursos com o objetivode sair da lista.O foco individualizado no município subestima as dinâmicasregionais do desmatamento, que extrapolam os limitesmunicipais. Assim, a queda do desmatamento em ummunicípio pode criar efeitos de vazamento, aumentandoCONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTOA elaboração da lista de municípios prioritários para açõesde prevenção, monitoramento e controle do desmatamentoilegal mostrou-se uma estratégia acertada não só paraotimizar a utilização de recursos escassos, mas tambémpara estimular a corresponsabilidade política dos municípios– o desmatamento passou a constituir um problematambém dos prefeitos e da sociedade local.A criação da perspectiva de saída da lista foi um estímuloimportante. Atrelar a saída à realização do CAR gerou umimpulso fundamental para a sua realização. Os municípiosque conseguiram sair da lista, ou que estão estabelecendoestratégias para tanto, são aqueles que reúnem condiçõeslocais específicas que dão suporte político e técnico a esseprocesso (box 4). Para tanto, foram imprescindíveis forçaslocais ou regionais que fossem capazes de cooperar e lideraro processo. Esses atores podem ser tanto as prefeituraslocais como ONGs ou mesmo as associações de produtores,entre outros.O início da implementação de uma agenda positiva nosmunicípios através da Operação Arco Verde foi uma importanteiniciativa para a aproximação do governo federale dos estados aos municípios prioritários. Na sequência,a Operação Arco Verde apoiou a elaboração de planosde trabalho locais para os órgãos dos diferentes níveisadministrativos, com o intuito de iniciar processos deprodução sustentável. Isto contribuiu para dar um carátermais participativo e de distribuição de responsabilidadesà atuação do PPCDAm nos municípios, apontando nadireção da superação da lógica de exploração ilegal derecursos naturais.o desmatamento em municípios vizinhos. Além disso, hácasos de municípios que possuem grande extensão territorial,de modo que o poder público, presente na sededo município, tem dificuldades – de capacidade técnica ede logística – de acessar e promover ações em parcelasmuito distantes ou isoladas do território. Casos como aregião sul do município de Lábrea/AM e o distrito de Castelodos Sonhos, em Altamira/PA, demonstram que esseselementos podem se converter em um fator de expansãodo desmatamento.Apesar dos aspectos positivos da Operação Arco Verde,ainda é muito limitada sua atuação – seja na intensidadede ações, que ainda é desequilibrada, seja no papel dosestados e municípios envolvidos na implementação dasações. A estrutura de operacionalização da operação –particularmente se comparada a outras ações de impactoterritorial do PPCDAm como a fiscalização ou o ProgramaTerra Legal – é claramente insuficiente. Apesar de estarprevista a responsabilidade compartilhada na gestão daOperação no Comitê Gestor Nacional, ainda é pouco incisivaa atuação conjunta de MMA, MDA e Mapa.A Lei nº 11.107/05 disciplina o funcionamento dos consórcios intermunicipaispara a provisão de serviços e políticas públicas. Um consórcio pode ser umapessoa jurídica de direito público ou privado, sendo uma associação entremunicípios, entre Estados ou entre Estados e municípios para a execução deatividades que necessitam de ação coordenada entre os entes federativos.Isso pode acontecer quando a execução dessas ações é inviável por meiodos esforços de um ente isolado ou quando a relação custo-benefício de seuprovimento por um ente isolado é desfavorável. Além disso, a União podeestabelecer convênios com os consórcios, permitindo assim um aumento dovolume de recursos à disposição dos municípios membros. Também existea possibilidade de que um consórcio capte recursos independentes e exerçaa gestão de fundos próprios, aplicando em projetos e ações pertencentes àsatividades fim do consórcio.Os consórcios intermunicipais são utilizados em diversos lugares para oprovimento de serviços de saúde, gestão de resíduos sólidos, obras públicas,recursos hídricos, cultura, entre outros (Instituto Pólis, 1997). Na área de políticaambiental, há exemplos como o Consórcio Intermunicipal das Bacias doAlto Tamanduateí e Represa Billings, integrado por sete municípios da regiãodo ABC paulista, para a gestão de saneamento básico, resíduos e controlede enchentes.Está em andamento uma iniciativa que busca aplicar esse modelo paraações relacionadas à contenção do desmatamento na Amazônia, através doConsórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Transamazônicae Xingu (Ipam & FVPP, 2011), no Pará. Atualmente, já há uma minutade contrato de consórcio público, nos termos da Lei nº 11.107/05.Certamente, a figura do consórcio não constitui um modelo universal. Noentanto, há algumas características que apontam para o potencial do seuaproveitamento para auxiliar no controle do desmatamento: Reunindo esforços, os consórcios podem amenizar o problema da baixacapacidade técnica e institucional dos municípios na área ambiental. Estendendo a melhoria da gestão ambiental para o nível regional, o consórciopode contribuir para prevenir os problemas de vazamento do desmatamentoentre municípios limítrofes. Os consórcios podem atuar na solução de problemas ambientais que requeiramuma ação intermunicipal e/ou interestadual para seu controle eprevenção, tais como as queimadas.Embora os consórcios municipais sejam compostos pelo poder públicodos estados e municípios, é possível agregar, em torno do consórcio, umconselho consultivo ou instância similar composta pelo setor privado epela sociedade civil, com recorte regional, facilitando assim estratégias dedifusão de tecnologias, atividades produtivas sustentáveis e fomento docontrole social.Nesses termos, o consórcio pode ser uma alternativa de melhoria da governançaem âmbito regional e local e, consequentemente, favorecer umamaior eficácia do PPCDAm e dos PPCDs.RECOMENDAÇÕES É necessário elaborar um conjunto de políticas e incentivosespecíficos para que os municípios consigamsair da lista dos municípios críticos do desmatamento,especialmente aqueles onde se verifica o maior risco devazamento do desmatamento para municípios vizinhos.Uma possível opção nesse sentido é atender com prioridadeas demandas de regularização fundiária e ambientaldestes municípios. Também é necessário investir na melhoriada capacidade de gestão dos governos municípais,para que eles possam acessar essas oportunidades. Alémdisso, poderia haver uma articulação política mais amplaque levasse à priorização de ações de outros ministériosnão envolvidos no PPCDAm para estes municípios. Da mesma forma, é necessário implementar medidasdiferenciadas de acordo com os respectivos contextosregionais que promovam a estruturação de cadeias produtivassustentáveis – particularmente assistência técnica,infraestrutura e crédito – nos municípios que já tenhamconseguido sair da lista de municípios críticos ou que atingiramalguma meta específica que os coloca na trajetóriade saída da lista. Medidas de destaque para esses municípios(por exemplo, a criação de uma “lista positiva”, quejá se encontra em discussão) devem estar associados abenefícios concretos e tangíveis para eles. É desejável que o governo federal estimule de formamais ativa a construção e celebração de pactos locais decontrole do desmatamento nos municípios prioritários,pois, em alguns casos, eles se mostraram bastante efetivos(por exemplo, em Paragominas). Contudo, não deveser apoiado qualquer pacto, mas somente aqueles que semostrarem viáveis e sólidos. Outras estratégias de ação dogoverno federal podem ser o estímulo à troca de experiênciasentre os municípios, à difusão de experiências exitosase o apoio para que cada município encontre a estratégiamais adequada para a sua situação, dependendo do contextoe dos atores interessados em promover o pacto. Naausência de atores considerados fundamentais para o sucessodo pacto – por exemplo, uma organização para fazero monitoramento dos desmatamentos no nível municipal–, o governo federal poderia proporcionar auxílio direto.Esse auxílio poderia vir dos diversos ministérios envolvidosno PPCDAm e também de outros não envolvidos necessariamente,como o Ministério das Cidades (MCidades). Os pactos poderiam assumir características de PPCDsmunicipais. Deveria haver certos aspectos gerais comunsa todos os planos – por exemplo, metas de redução dedesmatamento – e outros específicos. Havendo a reestruturaçãoda Operação Arco Verde proposta a seguir, essadeve ser a instância responsável por fomentar e acompanhara execução dos pactos municipais, em consonânciacom os órgãos estaduais e municipais. Seria desejável que o atingimento das metas dosplanos estaduais e municipais – por exemplo, queda dodesmatamento, a execução do CAR – pudesse propiciarrepasses de recursos ou aporte de projetos da esfera federale também do Fundo Amazônia. Em muitos casos, o controle do desmatamento a nívelregional requer uma articulação intermunicipal. Umapossível estratégia de intervenção nesse nível seria a utilizaçãode consórcios municipais para a implementaçãode ações de prevenção e controle do desmatamento, aexemplo da iniciativa que está sendo construída pelosmunicípios localizados ao longo da Transamazônica. Essesconsórcios podem constituir instâncias de articulaçãoentre governo estadual, governos municipais, sociedadecivil e setor produtivo. Os consórcios têm potencial parapromover o planejamento e execução conjunta de açõesdos três eixos do PPCDAm, possibilitando economias nouso dos recursos e a potencialização de esforços. Alémdisso, os consórcios geram uma corresponsabilidade entreos municípios em relação à problemática do desmatamento(box 5). É necessário definir melhor a identidade e os objetivosda Operação Arco Verde, que vêm oscilando entre o focona agenda da produção sustentável e ação integrada dostrês níveis na prevenção e do controle do desmatamentoa nível local. Recomenda-se o segundo enfoque, ou seja,uma atuação abrangente com perspectiva territorial. Noentanto, essa atuação deve priorizar os temas principaisrecomendados para a próxima fase do PPCDAm, quais sejam,a regularização fundiária e a estruturação de cadeiasprodutivas sustentáveis. Além de uma atuação mais coordenada e incisiva deMMA, MDA e Mapa no âmbito do Comitê Gestor Nacionalda Operação Arco Verde, também devem ser envolvidosoutros ministérios, tais como MCT, MDIC, MI, MT, MCidadese MDS, na implementação das atividades. Deve serestabelecida uma estrutura operacional efetiva para a viabilizaçãodas cadeias que detenha poder de decisão paraa implementação de estratégias regionais e mobilizaçãodos respectivos órgãos responsáveis. A Operação Arco Verde deve entrar em uma fase demaior participação e responsabilização dos estados emunicípios na execução das suas ações, contemplandotambém a disponibilização de recursos financeiros paratanto. Um exemplo, ainda a ser aprimorado, é o ComitêGestor Local criado pela sociedade civil em conjuntocom o MMA no município de Lábrea/AM, que permitiuum acompanhamento e uma participação mais intensanesse município.Convocação para o pacto municipalde redução do desmatamento.FOTO: MONIKA RÖPER.

585912.A regularização fundiáriadas terras indígenas é umprocesso específico, quecompreende o seguinteconjunto de etapas,sob responsabilidadeda Fundação Nacionaldo Índio (Funai), do MJe da Presidência daRepública: identificação,delimitação, declaração,demarcação, homologaçãoe registro em cartório.13.As atividades com metaalterada são aquelas quesofreram modificaçãoem relação ao planejadoquando da elaboraçãodo Plano Operativo, ouque possuíam produtoque não refletia o efetivoandamento da atividade.Eixo 1OrdenamentoFundiário e Territorial4.1 INTRODUÇÃOO eixo de ordenamento fundiário e territorial congregaações que incidem principalmente sobre as grandesáreas de terras públicas não destinadas na Amazônia. Olivre acesso a essas áreas e a seus recursos naturais, asdiferentes formas de grilagem de terra e a fragilidade naaveriguação da legitimidade dos títulos de terra na regiãoconstituem o conjunto de causas do desmatamento ilegalassociados a esse eixo.Durante a primeira fase do PPCDAm, a atuação do eixoteve a criação de unidades de conservação e o reconhecimentoe a regularização fundiária de terras indígenas 12como destaques. Tanto as unidades de conservação quantoas terras indígenas são comprovadamente de alta eficáciapara inibir o avanço do desmatamento. Portanto, acriação de unidades de conservação e a homologação deterras indígenas em áreas ameaçadas pelo desmatamentopassou a ser incorporada como estratégia prioritária doPPCDAm. A interdição fundiária em larga escala ao longodos principais eixos de expansão de infraestrutura rodoviária– as BRs 163 e 319 –, através da figura da Área comLimitação Administrativa Provisória (Alap), foi fundamentalpara garantir o sucesso desta nova estratégia e, ao mesmotempo, serviu para inibir a especulação fundiária. No períodode 2004 a 2008 foram criados mais de 25 milhõesde hectares de unidades de conservação e homologadosmais de dez milhões de hectares de terras indígenas naAmazônia Legal (MMA, 2009). Outra medida que contribuiupara o alcance de resultados expressivos pelo eixo e deimportância fundamental no combate à grilagem de terrasfoi a inibição de mais de 60 mil títulos de imóveis rurais.Na segunda fase, a criação de unidades de conservação ea regularização fundiária de terras indígenas tiveram seguimento,mas em um ritmo menor e uma escala espacial bemmais modesta, se comparada ao período anterior.O panorama geral da execução do eixo fornecido pelorelatório gerencial mostra que atualmente este é o eixocom o menor número de atividades monitoradas (figura7). Apenas a meta de uma dessas cinco atividades foiplenamente cumprida em 2010. De 2009 para 2010 nãoforam apresentadas metas para duas outras atividades doeixo, que assim deixaram de ser monitoradas, e outras duasreduziram consideravelmente as suas metas (tabela 1) 13 .TABELA 1 Porcentagem de cumprimento das etapas das atividades previstas no Eixo de Ordenamento Fundiário e Territorial doPPCDAm em 2010TIPO DE REVISÃO DAS METAS(2010)Meta mantida ou ampliadaMeta reduzidaFonte: MMA, 2011.EXECUÇÃO DAS ETAPAS(2010)100%0 - 24%ATIVIDADECompatibilização dos ZEEs estaduais aoMacrozoneamento da Amazônia LegalDemarcação e sinalização do perímetrode unidades de conservação naárea de influência da BR 319RESPONSÁVELMMAICMBio/MMA25 - 49% Demarcação e homologação de terras indígenas Funai/MJ50 - 74%Ocupações georreferenciadas e aptasao processo de regularizaçãoMDA0 - 24% Criação de reservas extrativistas ICMBio/MMA- Criação de florestas nacionais ICMBio/MMA-Criação de Unidades de Conservaçãode Proteção IntegralTABELA 2 Desempenho das atividades do eixo de ordenamento fundiário e territorial em 2009 e 2010ATIVIDADE2009 2010MetaExecutadoMetaoriginalMetarevistaMetasexecutadasICMBio/MMAEtapasexecutadasCompatibilização dos ZEEsestaduais ao Macrozoneamento1 0 0 1 1 100%Criação de reservas extrativistas 5 1 5 3 0 0%Criação de florestas nacionais 1 0 2 0 0 0%Criação de unidades de conservaçãode proteção integral1 0 3 0 - -Ampliação de unidades deconservação de proteção integral0 0 3 0 - -Demarcação e sinalização de unidades deconservação na área de influência da BR 3190 0 11 11 0 0%Ocupações georreferenciadas eaptas à regularização fundiária95.425 1.000 111.127 23.000 1.356 51%Demarcação e homologaçãode terras indígenas1 0 3 4 0 38%Fonte: Consolidação das fichas de acompanhamento (MMA, 2011).A necessidade de se criar instrumentos de ordenamentoterritorial que definissem as diretrizes gerais para o desenvolvimentosustentável da Amazônia já constava da primeiraversão do PPCDAm. Durante a segunda fase, a finalização doMacrozoneamento da Amazônia Legal ganhou prioridadepolítica no governo federal e passou a constituir uma metado plano. No entanto, este processo é somente mais ummarco no âmbito de uma dinâmica que está em andamentodesde o início da década de 1990. Durante alguns anos, osesforços estiveram concentrados na elaboração dos ZEEsdos estados da Amazônia Legal, fazendo com que umaparte dos estados já tenha instituído os seus respectivos maritorialé caracterizado pela priorização da regularizaçãofundiária das posses em terras públicas não destinadas.O eixo de ordenamento fundiário e territorial é compostopor uma série de temas de conteúdo, dinâmica e responsabilidadeinstitucional distintas, de modo que tais temasserão avaliados por bloco, como segue.4.2 MACROZONEAMENTO DA AMAZÔNIA LEGALUma análise mais detalhada da execução das atividades,abrangendo os anos 2009 e 2010, revela um cenário maiscomplexo (tabela 2). Excetuando a conclusão do Macrozoneamentoe a regularização fundiária, as demais atividadescancelaram suas metas para 2010, o que permite concluirque atualmente o eixo de ordenamento fundiário e tercrozoneamentos,e mesmo ZEEs subregionais detalhados,por meio de legislação estadual. Na elaboração do Macrozoneamentoda Amazônia Legal os ZEEs existentes tiveramque ser considerados, o que se constituiu em um desafiometodológico específico no processo de definição de orientaçõesgerais. O Macrozoneamento da Amazônia Legal, concluídoem dezembro de 2010 através da promulgação doDecreto nº 7.378, é um elemento importante na composiçãodos instrumentos de ordenamento territorial para a região.A definição das macrounidades territoriais deve servir comoorientação para a dinâmica do ordenamento territorial paradiferentes temas e escalas na Amazônia Legal (figura 8).Reunião técnica do ZEE. FOTO: JUAN PRATGINESTÓS/ACERVO PPG7-GTZ.

6061FIGURA 8 Macrozoneamento ecológico econômico da Amazônia LegalESTADOSITUAÇÃO DO ZEE DOS ESTADOS DA AMAZÔNIA LEGALParáRondôniaRoraimaTocantinsO Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Pará, na escala de 1:1.000.000, foi instituído pelalei estadual nº 6.745, de 06 de maio de 2005, com posterior detalhamento em regiões prioritárias,como a área de influência da BR-163 (cujo zoneamento ecológico-econômico, na escala de 1:250.000,foi instituído pela lei estadual nº 7.243, de 09 de janeiro de 2009, e já foi referendado por decretopresidencial) e as regiões da Calha Norte e da Zona Leste (cujos zoneamentos, também elaborados naescala de 1:250.000, foram instituídos pela lei estadual nª 7.398, de 16 de abril de 2010, e encontramseem aprimoramento pelo Estado). Ademais, está em curso o desenvolvimento da metodologiapara a elaboração do zoneamento costeiro do Estado, envolvendo 18 municípios paraenses.O Zoneamento Ecológico-Econômico de Rondônia, na escala de 1:250.000, foi instituído pela leicomplementar nº 312, de 06 de maio de 2005, servindo hoje de subsídio, entre outros, para os processosde licenciamento ambiental das propriedades rurais e de regularização fundiária no Estado.O Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado, na escala de 1:250.000, foi instituído pela leicomplementar nº 143, de 15 de janeiro de 2009, modificada pela lei complementar nº 144, de 06 demarço. Contudo, esse zoneamento encontra-se em revisão, com a participação do Consórcio ZEE Brasil,para a sua adequação às diretrizes metodológicas estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente. Aprevisão é que os ajustes sejam concluídos no primeiro semestre de 2011, para posterior apresentaçãodo ZEE à Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.Após a elaboração do Zoneamento Agroecológico de todo o Estado e do Zoneamento Ecológico-Econômicoda região Norte (Bico do Papagaio), aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, está em cursoa execução do ZEE para todo o Estado, na escala de 1:250.000, com previsão de conclusão para 2011.Fonte: MMA, 2010b.Além disso, o PPCDAm ainda contribuiu de outras formaspara a articulação das ações de ordenamento territorial,seja no apoio à conclusão dos ZEEs estaduais, seja parazoneamentos específicos direcionados à redução de desmatamentoem hot spots ambientais – a exemplo do ZEE daárea de influência da BR 163, realizado durante a primeirafase do plano.Fonte: MMA, 2010b.ASPECTOS POSITIVOSA inclusão do Macrozoneamento da Amazônia Legal comometa do PPCDAm realçou a prioridade que o governo federalatribuiu à conclusão deste trabalho e lhe conferiuvisibilidade. A definição de grandes macrorregiões da Amazôniae de orientações gerais para o seu desenvolvimentosustentável contribui ao ordenamento territorial da região.TABELA 3 Situação do ZEE dos estados da Amazônia Legal em 2010ESTADOAcreAmapáSITUAÇÃO DO ZEE DOS ESTADOS DA AMAZÔNIA LEGALDurante o processo de elaboração do Macrozoneamentoforam realizados esforços de compatibilização com os diferentesZEEs existentes nos estados da Amazônia Legal,levando em conta os seus diferentes estágios de implementaçãoe abrangência (tabela 3 e figura 8).O Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre, na escala de 1:250.000, foi instituído pela lei estadualnº 1.904, de 5 de junho de 2007, sendo implementado, entre outros instrumentos, pelo Programa deFomento Florestal e Recuperação de Áreas Alteradas ou Degradadas e a Política de Valorização doAtivo Ambiental Florestal. O Estado está realizando, agora, o detalhamento desse zoneamento em seusmunicípios e procedendo ao etnozoneamento das Terras Indígenas localizadas em seu território.O Estado possui um macrozoneamento ecológico-econômico de todo o território, elaborado naescala de 1:1.000.000, com detalhamento para a área sul (Laranjal do Jari) na escala de 1:250.000.Contudo, a construção da ponte sobre o rio Oiapoque, ligando o Amapá à Guiana Francesa, iráabrir uma nova dinâmica de ocupação na fronteira, exigindo medidas de ordenamento e gestãoterritorial, o que demandará a conclusão do ZEE na escala de 1:250.000 em todo o Estado.DESAFIOSA despeito do grande esforço realizado na articulação ecompatibilização dos ZEEs estaduais, o papel exercido peloMacrozoneamento da Amazônia Legal na orientação e nodirecionamento do ordenamento territorial na região aindaé pequeno, o que se evidenciou na recente polêmica envolvendoa aprovação do ZEE do estado de Mato Grosso pelaAssembleia Legislativa e posterior sanção do governador.Além disso, o processo metodológico de elaboração doMacrozoneamento não aparece de forma clara no documento,o qual não indica de forma objetiva as diretrizesoperacionais para as unidades territoriais identificadas. Aexperiência tem mostrado que, mesmo quando legalmenteinstituídos, os ZEEs não se transformam automaticamenteem políticas públicas aceitas e incorporadas pelos governose pela sociedade em geral. Para que as diretrizes doszoneamentos efetivamente orientem a implementação daspolíticas públicas, ainda é necessário um extenso processode aproximação e sintonização entre as diferentes esferas einstituições que executam as políticas de desenvolvimentona Amazônia.Os exercícios de ordenamento territorial já realizados naAmazônia, em particular os ZEEs estaduais, geralmentedividem o território em três grandes tipos de “macrozonas”,de acordo com a sua intensidade de uso: as áreasde uso intensivo, as zonas de amortecimento e as áreasprotegidas. Verifica-se que essas divisões não estão sendolevadas em consideração quando da destinação de terraspúblicas. Isso se aplica particularmente às grandes áreasde interstício remanescentes entre áreas já destinadas oupropriedades rurais.Os ZEEs ainda têm pouca relevância para o ordenamentode atividades que podem gerar impactos ambientaispositivos e/ou negativos em algumas áreas da Amazônia,incluindo a criação de mecanismos de inibição e estímulode créditos. Faltam ZEEs específicos para atividades comopecuária, plantio de grãos, extração de madeira, entreoutras commodities com importância para a Amazônia,a exemplo do que foi realizado para a cana-de-açúcar emnível nacional.AmazonasMaranhãoMato GrossoO Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Amazonas, elaborado na escala de 1:1.000.000, foiinstituído pela lei estadual nº 3.417, de 31 de julho de 2009. Está em curso, agora, o detalhamentodesse zoneamento nos 62 municípios do Estado, divididos em 9 sub-regiões, na escala de1:250.000, com previsão de conclusão na sub-região do Purus até o final de 2010.O Comitê Executivo do Zoneamento Ecológico-Econômico do Maranhão, composto pelasSecretarias de Meio Ambiente e de Planejamento do Estado e pela Universidade Estadual doMaranhão (órgão executor central), está elaborando, em conjunto com a Empresa Brasileirade Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado,na escala de 1:100.000, cuja conclusão está prevista para o primeiro semestre de 2011.O projeto de lei que institui a Política de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de MatoGrosso, de modo geral, e o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado na escala de 1:250.000,em particular, após submetido a quatorze audiências públicas e duas audiências direcionadas aos povosindígenas, sofreu diversas alterações durante o processo de apreciação pela Assembleia Legislativa matogrossense.Um terceiro substitutivo integral à proposta apresentada pelo poder executivo está em discussãona Assembleia Legislativa e a previsão é que a votação seja realizada no segundo semestre de 2010.

626314.Os números e dadosutilizados a seguir baseiamseem análises abrangentese recentes das áreasprotegidas da AmazôniaLegal, porém, realizadas porinstituições distintas (veras respectivas referênciasbibliográficas citadas). Dessaforma, pode haver pequenasinconsistências entre osnúmeros utilizados, devidosa diferenças metodológicas,recortes temporais distintosetc. No entanto, essasincompatibilidades nãocomprometem as tendênciase conclusões apontadas.4.3 CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃOA utilização de áreas protegidas como “barreira” ao avançodo desmatamento foi um dos elementos de sucesso doPPCDAm durante a sua primeira fase 14 . Esse efeito podeFIGURA 9 Desmatamento e unidades de conservação na Amazônia Legalser visualizado de forma global, comparando-se os registrosde desmatamento dentro e fora das áreas protegidas(figura 9). 15Embora historicamente o grau de ameaça a áreas prioritáriaspara a conservação da biodiversidade sempre tenhasido considerado entre os critérios para a criação de unidadesde conservação, muitas vezes foram selecionadas áreasdistantes dos fatores de ameaça, justamente por se acreditarque assim as unidades estariam mais bem protegidas.A inversão desta lógica constituiu uma inovação de importânciaestratégica no PPCDAm. Os mecanismos de criação,particularmente reforçados pelo uso do instrumento daALAP em áreas estratégicas, permitiram a destinação ágilde grandes áreas de terras públicas, propiciando o alcancede um efeito espacial significativo em um curto intervalode tempo. Cabe ressaltar que essa agilidade também foifavorecida pela disponibilidade dos recursos do ProgramaÁreas Protegidas da Amazônia (ARPA), especificamentedirecionado à criação e consolidação de unidades de conservaçãoda Amazônia.No entanto, a grande efetividade da criação de áreas protegidascomo estratégia de contenção do desmatamentonão significa que elas não estejam por sua vez expostas aodesmatamento. Até julho de 2009, haviam sido desmatadosum total de 13.249 km2 em unidades de conservação, o quecorresponde a cerca de 1,8% da área total desmatada naAmazônia Legal (ISA & Imazon, 2011) 17 . Porém, esse númeronão está distribuído de forma homogênea pelas diferentescategorias e níveis administrativos. Em números absolutos,as unidades de conservação de uso sustentável federaisapresentam a maior área desmatada, seguidas das unidadesde conservação estaduais de uso sustentável e dasunidades de conservação de proteção integral federais eestaduais. A distribuição dos percentuais também segueessa sequencia (tabela 4).TABELA 4 Proporção do desmatamento acumulado nas áreas protegidas da Amazônia Legal até julho de 2009CATEGORIAUnidades de conservação estaduais – uso sustentável 1,22Unidades de conservação estaduais – proteção integral 1,40% DA CATEGORIA DESMATADA17.O desmatamento emunidades de conservaçãoé verificado mesmoexcluindo as áreasdesmatadas anterioresà criação da unidade.15.São denominadas deáreas protegidas asunidades de conservação,as terras indígenas e osterritórios quilombolas, porabrangerem “áreas naturaisdefinidas geograficamente,regulamentadas,administradas e/ou manejadas comobjetivos de conservaçãoe uso sustentável dabiodiversidade” (PlanoNacional de Áreas Protegidas,Decreto nº 5.758/2006).16.Comparando odesflorestamentointerno das áreas como desflorestamento quedeveria ser esperado apartir do desflorestamentoregistrado em seu entorno– em um raio de 5 e 10 km –,foram consideradas efetivascontra o desmatamentoaquelas unidades cujodesflorestamento internofosse menor do que oestimado em funçãodo desmatamento noentorno (Nunes, 2010).Fonte: DPCD, 2011.FIGURA 10 Desflorestamento em São Felix do Xingu.Fonte: Ferreira & Venticinque, 2010.O mesmo também é comprovado por estudos mais detalhados.Nunes (2010) analisa o efeito de contenção do desflorestamentopara um total de 412 áreas protegidas criadasna Amazônia Legal até 2007 e, mais especificamente, nosestados de Rondônia, Mato Grosso e Pará, que concentrama maior parte do chamado arco do desmatamento.Nunes constata que 62,3% das áreas protegidas podem serconsideradas eficazes contra o desflorestamento, sendoa percentagem das terras indígenas (67,2%) e das unidadesde conservação de proteção integral (62,3%) maiordo que as de unidades de conservação de uso sustentável(56,9%). 16 No entanto, o estudo também mostra que, apartir de um certo grau de desflorestamento interno, asunidades de conservação perdem a sua função de barreiraao desmatamento.Baseado na análise do mesmo conjunto de dados, Ferreira& Venticinque (2010) reiteram que o efeito inibidor éverificado inclusive nas áreas protegidas localizadas junto arodovias. A partir do exemplo do município de São Félix doXingu, é possível visualizar com clareza a diferença entre astaxas de desmatamento em áreas protegidas e as das áreassem qualquer tipo de mecanismo de proteção (figura 10).Unidades de conservação federais – uso sustentável 2,46Unidades de conservação federais – proteção integral 1,25Unidades de conservação total 1,63Terras indígenas 1,46Nota: Independente da data de criação/homologação; excluídas as APAs.Fonte: ISA & Imazon, 2011.A participação percentual do desmatamento das unidadesde conservação é pequena, mas não irrelevante. Em 2010, odesmatamento nas unidades de conservação de proteçãointegral participou com 1% e nas unidades de conservaçãode uso sustentável com 7% do total desmatado nesse ano(figura 11).FIGURA 11 Composição do desmatamento por categoria fundiáriaem 2010 (%) (preliminar)34%4%1%OutrosGlebasAssentamentosUC - Uso SustentávelTerras IndígenasUC - Prot. integralFonte: Rosa, 2011 (preliminar).30%7%24%Uma tendência preocupante é que, se comparada à médiados anos anteriores, essa participação duplicou nosúltimos anos em relação aos anos de 2002 a 2006 (figura2). Portanto, é possível concluir que o desmatamento nasunidades de conservação não acompanhou a queda dodesmatamento na Amazônia nos últimos anos. Em parte,isso se explica a partir da estratégia explícita de criarde unidades de conservação em áreas de expansão dodesmatamento. Embora o desmatamento geralmente sejainibido fortemente pela simples criação da unidade, não érazoável supor que ele seja completamente estancando.Dessa forma, as novas unidades tendem a ser mais propensasà ocorrência de desmatamento. Ademais, esse desmatamentoestá concentrado em um grupo reduzido deunidades que, por diferentes aspectos do contexto regionalou local, são particularmente expostas ao desmatamento,influenciando fortemente os números totais (por exemplo,a Flona Jamanxin).Para a segunda fase do PPCDAm, estava prevista a continuidadedessa estratégia, o que pode ser verificado entreos impactos formulados para o plano: “avanços substanciaisna criação e implantação de unidades de conservação eterras indígenas em áreas prioritárias, como elementos fundamentaisde uma estratégia de conservação da floresta eo desenvolvimento sustentável da Amazônia” (MMA, 2009).Como metas, estavam previstas a criação de seis milhõesde hectares de unidades de conservação e a homologaçãode quatro milhões de hectares de terras indígenas(MMA, 2009).ASPECTOS POSITIVOSO apoio político e a colaboração interministerial, destacando-seo papel da Casa Civil, foram decisivos para o grandeavanço na criação de unidades de conservação durante aprimeira fase do PPCDAm.A criação de unidades de conservação como estratégia decontenção da expansão do desmatamento em regiões ameaçadastem se mostrado fundamental para conter o avançode ações antrópicas ilegais no arco do desmatamento.Além das metodologias específicas de identificação e

6465hierarquização de áreas prioritárias para a conservaçãoda biodiversidade, as informações reunidas no âmbito dosvários ZEEs disponíveis para a região, inclusive os estadu-DESAFIOSais, agilizaram o processo de tomada de decisão sobre alocalização e extensão das novas unidades de conservação.FIGURA 13 Situação dos conselhos gestores das unidades de conservação da Amazônia Legal806970Na segunda fase do PPCDAm houve uma diminuição significativana velocidade de criação de novas unidades deconservação na Amazônia, quando comparado à primeirafase. No âmbito da meta prevista para o período de 2009a 2011 – seis milhões de hectares de novas unidades deconservação nas regiões mais ameaçadas pelo desmatamento– até o momento somente foi concluída a criaçãoda Reserva Extrativista Renascer, de 211.641,37 hectares.Embora parcelas consideráveis dos grandes espaços territoriaiscontínuos disponíveis para a criação de unidadesde conservação já tenham sido destinadas – atualmentecerca de 22% da área do bioma Amazônia já é ocupadapor unidades de conservação (ISA & Imazon, 2011), muitasáreas de interstício entre esses grandes blocos têm umpapel relevante para as estratégias de redução de desmatamentoe podem ser aproveitadas para a criação deunidades adicionais. No entanto, identificar e criar essasnovas unidades de forma rápida e ágil tem se mostradomais difícil, pois o apoio político à estratégia de criação deunidades de conservação, presente durante a primeira fasedo PPCDAm, está menos evidente atualmente.FIGURA 12 Situação dos planos de manejo das unidades de conservação da Amazônia Legal% de Unidades de Conservação6050403020100538352 252281735512O foco principal na criação das unidades de conservação– por exemplo, nas metas monitoradas do PPCDAm – nãovaloriza a sua importância no contexto da prevenção edo controle do desmatamento de forma integrada. Apesardo seu efeito imediato na contenção e inibição do desmatamento,vários estudos apontam que a implementaçãodos instrumentos de gestão das unidades de conservaçãoé fundamental para que possam cumprir o seu papeltambém a médio e longo prazo (Ferreira & Venticinque,2010; ISA & Imazon, 2011). Na medida em que as unidadesnão contam com planos de manejo, infraestrutura e, principalmente,recursos humanos para a realização de suagestão, elas se tornam vulneráveis a pressões e invasões,fragilizando o seu papel de “barreira ao desmatamento”. Issovale particularmente para as unidades criadas em zonasde expansão do desmatamento.A dotação das unidades de conservação da Amazôniacom instrumentos de gestão ainda é insuficiente. A figura 12,Situação dos planos de manejo das unidades de conservaçãoda Amazônia Legal (%), aponta que 70% das unidadesnão contam com planos de manejo aprovados.Federal PI Federal US Estadual PI Estadual PI Geral02854525320750201245% de Unidades de Conservação6050403020100511435481240Sem conselho Conselho em formação Conselho criadoFonte: ISA & Imazon, 2011.540 0Federal PI Federal US Estadual PI Estadual PI Geral4.4 DEMARCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS463145Quanto à interação entre as instituições gestoras das unidadesde conservação com o PPCDAm, constata-se atualmenteuma relação mais distanciada, restrita ao repasse deinformações relativas às áreas criadas, sem uma interaçãomais integrada e estratégica.Considerando que extensas áreas da Amazônia são cobertaspor mosaicos constituídos por diferentes formas ecategorias de áreas protegidas e por áreas de interstíciocorrespondentes, evidencia-se a necessidade de estratégiasintegradas de monitoramento e fiscalização. A integraçãodessas estratégias ainda representa um desafio, tanto paraas instituições gestoras das diferentes modalidades de áreasprotegidas quanto entre os eixos do PPCDAm. Isso aindaé reforçado quando se leva em conta que a própria criaçãode uma unidade de conservação pode gerar dinâmicas devazamento, de modo que o desmatamento pode se deslocarda área recém-criada para outras mais distantes oucom menor presença institucional. Porém, essas dinâmicase as possíveis estratégias para a sua prevenção ainda nãosão suficientemente conhecidas.Outro aspecto a ser considerado é que a falta de regularizaçãofundiária de grande parte das unidades de conservaçãoé um entrave à sua implementação. Não existemanálises específicas sobre a situação fundiária das unidadesde conservação da Amazônia Legal. Essa situação faz partedo contexto geral brasileiro, em que 188 das 251 unidadesfederais que obrigatoriamente deveriam ser compostaspor terras públicas ainda contam com propriedades particularesem seu interior (ISA & Imazon, 2011). Esse problematambém impacta na implementação de políticas de desenvolvimentosustentável, principalmente nos casos emque há populações residentes nas unidades. Dessa forma,localmente, muitas vezes as unidades de conservação tendema ser percebidas como mecanismo de engessamentodo desenvolvimento, particularmente pelos não residentes.A relação com os Estados da Amazônia quando da criaçãode novas unidades de conservação em terras públicasé, em muitos casos, conflituosa – por exemplo, envolvendodivergências em relação a outras prioridades de destinaçãoou desenvolvimento para as áreas pretendidas ou ainda emrelação à escolha da categoria de unidade a ser atribuída. Mesmoa relação com os órgãos ambientais de meio ambiente écaracterizada por dificuldades de relacionamento e disputasterritoriais (por exemplo, quem deve criar qual unidade).748Não tem planoPlano em elaboraçãoPlano em revisãoFonte: ISA & Imazon, 2011.Plano aprovadoOutros tipos de instrumento de gestãoA situação dos conselhos gestores das unidades é um poucomenos desfavorável, mas ainda longe do ideal (figura13). Cabe destacar que esse resultado é fruto de esforçosrealizados ao longo dos últimos anos, uma vez que aproximadamente61% dos conselhos existentes em dezembrode 2010 foram criados depois de 2007 (ISA & Imazon, 2011).Da mesma forma, apesar da contratação de 175 analistaspelo ICMBio em 2009 e de sua alocação prioritária naAmazônia, ainda é insuficiente o número de funcionáriosalocados nas unidades, embora não seja possível realizaruma análise quantitativa mais abrangente, uma vez que asrespectivas informações não são disponibilizadas por todasas instituições responsáveis.O reconhecimento e a regularização fundiária das terrasindígenas atendem a objetivos e seguem procedimentospróprios e específicos, não diretamente vinculados às estratégiasde prevenção e controle do desmatamento. Noentanto, da mesma forma que as unidades de conservação,a regularização fundiária das terras indígenas tem impactospositivos imediatos sobre a contenção do desmatamento(ISA & Imazon, 2011). Pela análise de Nunes, são as terrasindígenas que, com 67,2%, apresentam a mais alta taxa deefetividade contra o desmatamento (Nunes, 2010). Apenas1,46% das terras indígenas existentes até 2010 foram desmatadas(ISA & Imazon, 2011). Com um total de 12.481 km2, seudesmatamento acumulado é menor que o das unidadesde conservação. No último ano, o desmatamento em terrasindígenas constituiu 3% do total da área desmatada naASPECTOS POSITIVOSA homologação de terras indígenas na região do arco dodesmatamento contribuiu de forma significativa para evitaro avanço do desmatamento, principalmente durante a primeirafase do PPCDAm. Encontra-se em situação avançadaa homologação de terras indígenas de grande extensão naregião do arco do desmatamento.Amazônia Legal (figura 2), o que representa uma pequenaqueda em relação ao ano anterior (5%), que, no entanto,foi o ano com a taxa mais elevada desde que se iniciou omonitoramento específico destas áreas.Mesmo no âmbito deste cenário, há algumas áreas emblemáticascom graves problemas de invasão e situações deconflito, o que se reflete em índices altos de desmatamentoacumulado ou em elevadas taxas de crescimento anual.Da mesma forma que para as unidades de conservação,estava prevista a continuidade da estratégia de homologaçãode terras indígenas no âmbito da segunda fase do PP-CDAm, tendo sido estipulado, uma meta de homologaçãode quatro milhões de hectares de terras indígenas nesseperíodo (MMA, 2009).Atualmente, as estratégias de atuação da Funai, no quediz respeito à gestão e à proteção das terras indígenas e deapoio a atividades econômicas sustentáveis, estão ganhandopeso e gradativamente substituindo o foco prioritárioanterior de demarcação das terras.

6667DESAFIOSAs terras indígenas que atualmente se encontram em processode estudo estão, em sua maior parte, enfrentandoentraves jurídicos de difícil superação (MMA, 2011). Dessaforma, até o momento ainda não houve contribuiçãoà meta quantitativa da homologação de terras indígenasformulada para a presente fase do PPCDAm (quatro milhõesde hectares).Além disso, a homologação representa apenas um primeiropasso no processo da proteção e conservação das terrasindígenas. Estas necessitam ser inseridas em estratégiasmais ampliadas de fiscalização e vigilância, para que possamrealizar plenamente o seu potencial de contribuir paraos objetivos do PPCDAm. Por exemplo, a não retirada deinvasores externos reflete-se diretamente nas tendênciasde desmatamento presentes nas terras indígenas, comopode ser verificado no padrão de desmatamento presentena terra indígena Cachoeira Seca:FIGURA 15 Desempenho do Programa Terra Legal em termosde número de ocupações (outubro de 2011)146.61195.589FIGURA 16 Desempenho do Programa Terra Legal em termosde área (hectares) (outubro de 2011)146.611FIGURA 14 Desmatamento na terra indígena Cachoeira Seca11.651.62816.6024.629.2751.013120.652MetaCadastradosGeorrefenciamentorealizadoTituladoMetaCadastradosGeorrefenciamentorealizadoTituladoFonte: Programa Terra Legal/Serfal/MDA.Fonte: Programa Terra Legal/Serfal/MDA.TABELA 5 Situação atual de desempenho do Programa Terra Legal nos estados (outubro de 2011)ESTADO OCUPAÇÕES CADASTRADAS ÁREA (HA)Acre 2.723 300.576Amazonas 12.162 1.475.432Amapá 299 9.107Maranhão 6.778 401.107Mato Grosso 1.999 546.936Pará 44.606 5.293.967Rondônia 22.551 2.944.343Roraima 297 30.152Tocantins 4.770 689.268Total 96.185 11.690.887Fonte: Programa Terra Legal/Serfal/MDA.18Um módulo fiscal naAmazônia tem, emmédia, 76 hectares.Fonte: Pires & Rosa, 2008.Da mesma forma, os povos indígenas dependem da viabilidadede alternativas econômicas sustentáveis para a consolidaçãode modelos de desenvolvimento que permitama conservação das florestas.O foco crescente da Funai em estratégias de proteçãomais abrangentes para as terras indígenas contrapõe-seà visão de que a homologação seria a sua única contribuiçãoao PPCDAm. Atualmente, a Funai tem uma relaçãodistanciada com o PPCDAm, que se resume à atualizaçãodas informações referentes às homologações, sem que osdemais potenciais de contribuição e integração ao planosejam aproveitados.No caso das terras indígenas, a articulação entre os diferentesórgãos para o planejamento das ações de prevençãoe o controle do desmatamento ainda é particularmente4.5 PROGRAMA TERRA LEGALfrágil. Um exemplo são os mosaicos de áreas protegidas,que deveriam ter programas integrados de vigilância e proteçãoque envolvessem todas as instituições responsáveis(Funai, Ibama, ICMBio, Inpe, Polícia Federal, Oemas, PolíciasMilitares Ambientais, entre outros), mas esses programasinexistem. Outro exemplo importante é o recente asfaltamentoda BR 317 no Estado do Amazonas. Essa rodoviacorta duas terras indígenas e impacta diretamente outrassete. Embora as medidas de prevenção e controle do desmatamentopara fins de licenciamento desse asfaltamentoainda não tenham sido implementadas, a rodovia já estáquase toda asfaltada – menos nos trechos que cortam asterras indígenas –, o que aponta para a fragilidade da articulaçãoe da atuação integrada entre os órgãos licenciadorese os responsáveis pela ampliação da infraestrutura.O Programa Terra Legal é a mais recente política governamentalassociada ao PPCDAm. O marco inicial do programafoi o envio ao Congresso Nacional da Medida Provisórianº 458, de 10/02/2009, posteriormente convertida na Leinº 11.952, de 25/06/2009. O foco do programa é titular apropriedade de terras públicas federais não destinadasocupadas por posseiros na Amazônia Legal, regularizandoimóveis de até 15 módulos fiscais 18 ocupados antes do diaprimeiro de dezembro de 2004.A meta inicial do Programa Terra Legal foi a destinaçãode cerca de 67 milhões de hectares de terras públicas naAmazônia. Após cerca de dois anos de execução, o programa,depois de enfrentar vários entraves da complexaquestão fundiária na região e de refinar as informações dasdiversas frentes de gestão fundiária, chegou a um númeroatualizado de 49,2 milhões de hectares de terras públicasainda não destinadas.Atualmente, seus resultados efetivos em termos de titulaçãodas terras ainda são pouco significativos (figura 15,figura 16 e tabela 5). Contudo, levando em conta a complexidadedo tema fundiário e das diversas variáveis envolvidas,são evidentes os diversos gargalos e entraves que aquestão ainda precisa superar.Na Amazônia, atualmente, o domínio fundiário ainda é umtema com muitos aspectos contraditórios, que necessita serASPECTOS POSITIVOSA nova legislação, criada a partir de 2009, e a superaçãode dificuldades especialmente relacionadas ao georreferenciamentodas posses cadastradas, indicam que o ProgramaTerra Legal deverá entrar em um novo patamar deexecução, embora atualmente o seu desempenho aindaesteja abaixo do esperado (tabela 5, figura 15 e figura 16).Os instrumentos utilizados pelo Programa Terra Legal dãosuporte para que seja levantada a situação cadastral deocupantes de terras não destinadas e possibilita que osdetentores de CCIRs irregulares sejam identificados, o queconstitui um elemento fundamental para um ordenamentoterritorial adequado e para o combate à grilagem de terraspúblicas não destinadas.Uma das análises mais interessantes geradas pelo programafoi a identificação da situação das terras que defato estão disponíveis para serem destinadas, gerando umpanorama mais refinado de informações fundiárias anteriormentenão disponíveis.O Programa Terra Legal ajuda a repensar as questõesDESAFIOSApesar de considerarmos a complexidade do tema e osavanços atingidos pelo programa, atualmente, os resultadosefetivos do Programa Terra Legal em termos de titulaçãodas terras ainda são pouco significativos (tabela 5, figura 15e figura 16). São evidentes os diversos gargalos e entravesque ainda precisam ser superados.Um dos entraves verificados para o desempenho dotrabalhado de forma mais integrada nos diferentes níveis ecom os diversos entes envolvidos neste processo.fundiárias sob uma ótica mais ampla, inclusive em outrosórgãos e instâncias envolvidas nas questões agrárias daAmazônia, como os institutos de terras dos Estados. Foramcelebrados oito convênios entre o Programa Terra Legal eos Estados, que têm como objeto a identificação, cadastramento,georreferenciamento e regularização de ocupações,além da modernização dos cartórios de registro de imóveise da digitalização do acervo técnico do Incra.Não há dúvidas de que o compartilhamento de dadose a integração das informações fundiárias melhoraram,entre outros motivos, graças a algumas experiências desinergias criadas entre o Programa Terra Legal e as demaisagências governamentais em diferentes níveis. Em paralelo,isso gerou benefícios também para a integração entre aregularização ambiental e fundiária.Até o momento, há evidências iniciais de que a ocorrênciade novos desmatamentos, nas áreas em que o ProgramaTerra Legal vem promovendo a regularização fundiária,é pequena.Programa Terral Legal está na morosidade da análise dasituação legal das propriedades georreferenciadas. O pontode estrangulamento desse processo é a falta de mão deobra qualificada.O Programa Terra Legal ataca uma questão crítica do problemafundiário na Amazônia, que são as terras públicasfederais não destinadas, mas não o resolve completamente.

6869O complexo conjunto de informações disponíveis sobre otema em diferentes formas, instâncias e níveis mostrou queapenas a seleção das terras não destinadas, o cadastramentoe a regularização dos seus ocupantes não solucionamo problema estrutural da falta de regularização fundiáriana região. Vários outros tipos de domínios fundiários – porexemplo, assentamentos, terras indígenas não homologadas,áreas de interstício etc. – ainda enfrentam problemasgraves de regularização fundiária.As informações fundiárias estão dispersas em diferentesórgãos federais e estaduais, bem como nos cartórios, emuitas vezes são conflitantes. Apenas parte dessas informaçõesestá digitalizada e georreferenciada, o que constituium sério obstáculo para a gestão territorial. Portanto, aconstrução e consolidação unificada do grande mosaico dedomínios fundiários na Amazônia ainda é um dos maioresproblemas instrumentais a ser resolvido, com implicaçõespara todos os três eixos do PPCDAm.A metodologia de varredura fundiária, que poderia abrangerde uma vez só diversos domínios fundiários nas regiõesem que se constatam vazios fundiários, não está sendoaplicada em escala regional, estando atualmente previstaapenas como piloto, na região de Belo Monte. Da mesmaforma, a compatibilização das informações existentes noscartórios com as bases fundiárias está sendo enfrentadoapenas em escala piloto, através de um projeto em cooperaçãocom o Conselho Nacional de Justiça.A regularização ambiental e a regularização fundiária aindanão estão sendo trabalhadas de forma integrada comvistas a agilizar o processo de realizar o CAR nas propriedadesjá georreferenciadas pelo Programa Terra Legal. Dessaforma, os resultados efetivos para a gestão territorial daAmazônia, e também a contribuição para que os proprietáriosrurais tenham facilidade para a obtenção de créditos efomentos com mais qualidade ainda são reduzidos.Os projetos de assentamentos sob responsabilidade doIncra também ainda são elementos frágeis no processo deregularização fundiária e ambiental. Além disso, muitos projetosmais antigos passaram por mudanças significativas– em seu interior e entorno – que precisam ser levadas emconsideração na definição de novos espaços territoriais.PROGRAMA TERRA LEGAL E QUESTÃO FUNDIÁRIA O PPCDAm deve apoiar de forma mais direta a fasefinal de criação das novas unidades de conservação emregiões ameaçadas pela expansão do arco do desmatamento,uma vez que nessa fase muitas vezes é necessáriauma interlocução política para que a criação de fatovenha a ocorrer. Um exemplo é a área da BR 230 e oMosaico Norte de Apuí, onde o Incra arrecadou as terras– cerca de quatro milhões de hectares – que deveriam sertransformados em unidades de conservação, mas ondepersistem resistências para a sua efetivação. É necessário que as unidades de conservação e asterras indígenas sejam consideradas nos três eixos doPPCDAm. Por exemplo, uma vez criadas, as áreas protegidasnecessitam ser incluídas nas estratégias de controle efiscalização, inclusive contribuindo para essas estratégiasatravés de ações de proteção específicas. Para tal, é primordialque os planos de manejo específicos sejam aprovadose implementados. Recomenda-se que Funai e ICMBio sejam convidadoscom maior frequência para apresentar e discutir suas estratégiasna Comissão Executiva do PPCDAm, da mesmaforma que Ibama e Inpe, para criar uma maior aproximaçãoe interação com o PPCDAm. A implementação dos instrumentos de gestão dasáreas protegidas – por exemplo, planos de manejo, planosde proteção, conselhos – deve ser contemplada no âmbitodo PPCDAm, priorizando igualmente as áreas protegidasparticularmente vulneráveis ao desmatamento. Da mesma maneira, é fundamental que sejam desenvolvidase implementadas estratégias de valorização econômicadas áreas protegidas, tanto no que se refere aopapel dinamizador e reorientador de usos que as unidadesde conservação de proteção integral devem exercerpara as suas áreas de entorno – por exemplo, através dapromoção do turismo –, e mais ainda em relação às terrasindígenas e unidades de conservação de uso sustentável,que devem oferecer alternativas econômicas sustentáveisconcretas e eficazes para os seus moradores e usuários.Os produtos florestais – em especial os produtos não madeireiros– têm importância destacada nesse contexto.4.6 INIBIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (CCIRs)A inibição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural(CCIR) para mais de 60 mil títulos no início de 2004 foiuma das medidas iniciais mais impactantes da primeirafase do PPCDAm e se direcionava diretamente ao combateà grilagem de terras (Barreto et alii, 2008). Em 2008, aindafoi convocado um recadastramento direcionado especificamenteaos 36 municípios prioritários. Atualmente, estásendo dado um certo seguimento a esse processo através4.7 RECOMENDAÇÕESMACROZONEAMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL Uma forte articulação entre o PPCDAm, o Macrozoneamentoda Amazônia Legal e os zoneamentos estaduaisfavorece a continuidade do sucesso no controle dodesmatamento na Amazônia. O PPCDAm deve apoiar aimplementação efetiva do Macrozoneamento, particularmenteno que se refere à adoção de políticas e diretrizesde ordenamento territorial e desenvolvimento sustentávelregionalizadas. E as diretrizes do Macrozoneamento e doszoneamentos estaduais devem orientar não somente ospróprios eixos do plano e suas ações estratégicas, mastambém as demais políticas públicas da região. Portanto, énecessário avançar na diferenciação regional das políticaspúblicas para a Amazônia. Os diversos fóruns de discussão de questões relacionadasaos ZEEs, principalmente nos Estados, deveriam serutilizados como plataforma de negociação para a definiçãode novas políticas a serem implementadas na região,a exemplo da criação de novas unidades de conservação. Outro foco prioritário a ser apoiado pelo PPCDAm é oordenamento territorial local nos municípios prioritários,com ênfase em arranjos microrregionais tais como osconsórcios intermunicipais, visando possibilitar o estabelecimentode instrumentos e diretrizes participativas parao controle do desmatamento e o ordenamento do uso doUNIDADES DE CONSERVAÇÃO E TERRAS INDÍGENASda análise das áreas cadastradas para regularização peloPrograma Terra Legal, na medida em que ocorre o desbloqueiodos CCIRs quando o título da propriedade é emitido.No entanto, não foi possível identificar o número de CCIRsativos, reativados e atualmente cancelados, assim como oimpacto da inibição dos CCIRs na diminuição da grilageme ocupação de terras irregulares na Amazônia.solo na escala local/municipal. Os pactos municipais decontrole do desmatamento, quando bem conduzidos, podemrepresentar impulsos iniciais nesse sentido. O casode Paragominas, onde o pacto municipal está associadoà elaboração do CAR e a um sólido mecanismo de monitoramento,mostra que em um curto período de tempo oprocesso pode evoluir em direção à gestão territorial naescala das propriedades (box 4). É necessário realizar ZEEs setoriais específicos paraas mais importantes cadeias da região – principalmentepara a pecuária, grãos e madeira. Esses ZEEs não devemser somente técnicos. É importante uma forte interlocução,por exemplo, com os pactos setoriais em andamento,com os demais atores da iniciativa privada e as ONGs. As bases cartográficas da Amazônia utilizadas pelosdiferentes órgãos apresentam divergências em especificaçõese padrões técnicos e legais (regularização fundiária,cadastro ambiental rural, zoneamento). A exemplo do quefoi realizado para as bases cartográficas de 1:100.000 daAmazônia para os ZEEs estaduais, é necessário validaras especificações técnicas, adotando também escalascompatíveis com os temas trabalhados, para que sejapossível uma integração das bases geográficas entre osórgãos governamentais. A questão fundiária tem importância fundamental egrande complexidade na Amazônia. A estrutura atual, divididaentre diversas instituições no nível federal e estadual,além dos cartórios, até o momento não permitiu avançarsignificativamente na sua resolução. É necessário pensarna reformulação dessa estrutura, o que deveria passarpela reforma do papel dos cartórios e pela criação de umórgão nacional regulador da gestão fundiária responsávelpela gestão da malha fundiária e pelo estabelecimento deregras e procedimentos que permitam a tomada de decisãoem casos de conflito institucional. Os fatores cruciaissão que se estabeleça uma coordenação e uma hierarquiaentre os órgãos que podem operar ações de ordemfundiária e que se possa estabelecer regras comuns paraas diversas tomadas de decisão. Como ações de curtoprazo para dar início a este processo, recomenda-se intensificaro compartilhamento e a integração de informaçõese dados entre as diferentes instituições. As dificuldades para se obter resultados mais significativosna regularização fundiária está apontando para anecessidade fundamental de se avançar na construção econsolidação de uma base unificada do mosaico de domíniosfundiários na Amazônia, uma vez que esta é umelemento chave para a gestão territorial e ambiental. Umpasso muito importante nessa direção é a realização deações de regularização fundiária em forma de varredura,associada ao conhecimento do território para a gestãoterritorial. Recomenda-se a priorização de varreduras emáreas críticas para o desmatamento, de vazios fundiáriose de ocorrência de conflitos. Áreas institucionais já estabelecidascom procedimentos de regularização fundiáriaespecíficos, como por exemplo, unidades de conservaçãoe terras indígenas, podem receber um tratamento diferenciadoe serem consideradas em seus contornos. A unificação das informações fundiárias deve ser consolidadaem um sistema cartorial integrado, acessível atodos os entes responsáveis pela geração de informaçõespara fins de ordenamento fundiário. É necessário buscar melhorias no processo de análisefundiária (inclusive cartorial), para que ele ocorra de formamais ágil e integrada. No âmbito do PPCDAm, é estratégico promover a integraçãodo Programa Terra Legal com o cadastramentoe licenciamento ambiental nas propriedades tituladas, oque implicará na necessidade de uma forte interação doprograma com os Estados – especialmente os Oemas – eos municípios, pois somente através da licença é possívelter acesso aos mecanismos de fomento às atividadesprodutivas sustentáveis. Ações emergenciais de apoio aoincremento do licenciamento ambiental rural podem vir aser necessárias e devem ser atendidas através de projetosespecíficos (por exemplo, através do Fundo Amazônia). A destinação de terras públicas nas grandes áreas deinterstício entre áreas destinadas e propriedades ruraisdeve obedecer às orientações gerais do Macrozoneamento,assim como aos ZEEs estaduais. Também é importanteidentificar as áreas de terras públicas remanescentesnas glebas trabalhadas pelo Programa Terra Legal apóso processo de cadastramento e georreferenciamento daspropriedades ocupadas. A destinação dessas terras deveser objeto de um debate mais amplo (novas ocupaçõesparticulares, áreas protegidas, áreas de assentamento, entreoutros destinos). As medidas de regularização da situação ocupacional(titulação ou concessão de direito real de uso) em assentamentosdo Incra devem ser priorizadas e acontecer emsinergia com a emissão das licenças ambientais nas propriedades.Para tanto, devem ser estimuladas políticas deassessoria do Incra para os assentados nas questões ambientaise para o próprio licenciamento da propriedade. O CAR é fundamental para promover as sinergias entreregularização ambiental e a regularização fundiária.Deve-se buscar o mais rápido possível o entendimentoentre os entes envolvidos para disponibilizar e unificar asbases fundiárias utilizadas pelos dois processos. Ameaças de mudanças e novos arcabouços jurídicos– como no caso do Código Florestal – geram insegurançajurídica, o que dificulta a adesão a programas como o CARe o Programa Terra Legal e pode promover a retomada dodesmatamento. Portanto, para a efetividade destes instrumentos,é fundamental que se garanta a estabilidade dasleis que regem essas políticas. É necessário redefinir e consensuar a continuidadeda estratégia de criação de unidades de conservação eterra indígenas e dos seus mecanismos de operacionalizaçãono âmbito do PPCDAm, pois, na fase atual, elafoi abandonada. Nesse sentido, recomenda-se que a implementaçãodessa estratégia seja mais focalizada nas áreas protegidasprioritárias para a prevenção e o controle do desmatamento,para que se possa ampliar o potencial de asunidades de conservação funcionarem como barreiras aodesmatamento. As metas do PPCDAm devem se referirespecificamente a esse tipo de área protegida. Para tanto, são necessários estudos atualizados queidentifiquem as áreas mais ameaçadas e prioritárias paraa criação de unidades de conservação, levando em contaos ZEEs estaduais.

7071Eixo 2Monitoramentoe controleDesde 2003, há um crescimento praticamente contínuodos investimentos nas atividades do eixo, com um aumentoem número e efetividade das ações de fiscalização, possibilitadopor incrementos em qualidade e abrangência domonitoramento de áreas desmatadas e, principalmente,pela criação de um mecanismo de detecção de polígonosde desmatamento em tempo quase real.A partir de 2007, ficam evidentes alguns avanços operacionaisimportantes, como mudanças na estratégia defiscalização de áreas em processo de desmatamento, maiorintegração entre os diversos órgãos envolvidos e maior usoda inteligência no planejamento e na execução das ações.Além disso, alterações na legislação permitiram tambémuma ação mais efetiva dos órgãos de fiscalização, que passoua ser focada na descapitalização de infratores.Como efeito adicional, ficou claro, a partir da grande maioriadas entrevistas, inclusive com diversos atores do setorprodutivo, que o fato de a fiscalização ter avançado e elevadoo custo da ilegalidade gerou uma nova demanda pelalegalização das atividades, que antes era restrita.Entre as maiores dificuldades a se superar, destaca-se apouca integração entre as esferas federal e estadual. Alémdisso, a fim de manter o atual ritmo de queda no desmatamento,seriam necessárias tecnologias de monitoramentocada vez mais refinadas, bem como uma logística cada vezmais complexa e cara para as operações.5.2 MONITORAMENTO DO DESMATAMENTO19.As atividades com produtoalterado são aquelas quesofreram modificaçãoem relação ao planejadoquando da elaboração doPlano Operativo, ou quepossuíam produto que nãorefletia o efetivo andamentoda atividade. As atividadessem meta são aquelascuja execução não estavaprevista pelo setor em2010, apesar de constaremno Plano Operativo:“implantação de novosportais rodoviários paramonitoramento e controlede produtos florestais”, doDPF/MJ, que passou poruma reavaliação quanto àsua efetividade; e “formaçãode guardas-parques paraa proteção das UCs” doDFNSP/MJ, que não recebeumanifestação por parte doICMBio/MMA ou MMA paracontinuar com os cursosde formação de guardasparquespara unidades deconservação (MMA, 2011).20.As ações referentes aofomento de pesquisas, quefazem parte desse eixo,não foram avaliadas.5.1 INTRODUÇÃOAo revelar o padrão geográfico do desmatamento e suaevolução, o eixo de monitoramento e controle é o responsávelpela geração dos dados que norteiam grande partedas atividades do PPCDAm. Nesse eixo encontra-se a formamais direta de repressão ao desmatamento, através dasações que se valem do poder de polícia contra os agentescausadores de atividades ilegais. Essa repressão constitui,grande parte das vezes, a primeira ação aplicada sobre umaregião para combater a derrubada da floresta, abrindo o caminhopara as atividades contempladas pelos outros eixos.Há um consenso entre os atores envolvidos no PPCDAmde que o eixo 2 foi o que obteve maior sucesso em suaexecução, sendo considerado por muitos aquele que maiscontribuiu para os resultados obtidos pelo plano.O relatório gerencial mostra que o eixo 2 tem tido mais sucessoem alcançar suas metas do que os outros dois eixos. Atabela 6 apresenta as atividades do eixo 2 conforme a revisãodas metas para 2010 e o cumprimento das etapas em 2010.Mais da metade das atividades monitoradas do eixo 2 ou foramconcluídas em 2009 ou tiveram a meta do Plano Operativomantida para 2010. 19 Além disso, nesse mesmo ano, três quartosdas atividades obtiveram execução igual ou superior a 75%,sendo que a maior parte teve 100% de execução. Nos eixos1 e 3, além de maior percentual de redução das metas para2010, somente cerca de 20% das ações alcançaram execuçãoigual ou superior a 75% nesse ano. Conclui-se que as atividadesprioritárias do eixo 2 apresentaram andamento adequado –próximo do previsto no Plano Operativo. 20TABELA 6 Porcentagem de cumprimento das etapas das atividades previstas no eixo de monitoramento e controle ambientaldo PPCDAm em 2010TIPO DE REVISÃODAS METAS EM2010Meta mantidaou ampliadaMeta reduzidaProduto alteradoAtividadessem metaAtividadesconcluídasem 2009Fonte: MMA, 2011.EXECUÇÃODAS ETAPASEM 2010ATIVIDADERESPONSÁVEL100% Aprimoramento do sistema Deter Inpe/MCT100% Implementação do sistema Degrad Inpe/MCT75 - 99% Implementação do sistema Detex Inpe/MCT100% Aprimoramento do sistema Prodes Inpe/MCT100% Auditoria nos sistemas digitais de controle de produtos florestais (DOF e GF) Ibama/MMA100%Intensificação da fiscalização do desmatamento empolígonos indicados pelos sistemas Deter e AlosIbama/MMA75 - 99%Elaboração/revisão de planos de proteção das unidadesde conservação da Amazônia LegalICMBio/MMA100% Operações de fiscalização integradas em unidades de conservação federais ICMBio/MMA100%Pesquisa e desenvolvimento de métodos, modelos egeoinformação para a gestão ambiental (Geoma)MCT100% Implantação de um sítio de pesquisa do PELD no Pará MCT0 - 24% Integração do Siscom com os sistemas estaduais Ibama/MMA50 - 74% Apoio à elaboração e implementação do CAR MMA0 - 24%Desenvolvimento de Pesquisas sobre o Clima e os CiclosBiogeoquímicos dos Ecossistemas Amazônicos (Projeto LBA)100% Programa de monitoramento de áreas especiais Sipam/PR100%Criação e implementação de núcleo central para coordenaçãode ações de investigação de ilícitos ambientaisDPF/MJ50 - 74% Novo modelo de atuação da Operação Arco de Fogo DPF/MJ100%--Fornecimento de apoio ao planejamento e controle de missõesde fiscalização de campo e missões de inteligênciaImplantação de novos portais rodoviários paramonitoramento e controle de produtos florestaisFormação de guardas parques para a proteção das unidades de conservaçãoDesenvolvimento de sistema para detecção dodesmatamento com imagem de radar orbital (Alos)Criação da Guarda Ambiental NacionalMCTSipam/MJDPF/MJDFNSP/MJIbama/MMAO monitoramento do desmatamento na região é feitopelo Inpe. O desenvolvimento de diversos mecanismosde monitoramento via satélite nos últimos vinte anos tornouo país referencia internacional na área. EvoluçõesASPECTOS POSITIVOSPara que todas as ações governamentais ganhassem maiorefetividade, foi necessário que o monitoramento do desmatamentose desenvolvesse em termos de abrangência equalidade. Para isso, foram fundamentais nos últimos anosa evolução do Monitoramento da Floresta Amazônica porSatélite (Prodes) – existente desde 1988 –, a criação da Detecçãodo Desmatamento em Tempo Real (Deter) – funcionandoa partir de 2004 – e do Mapeamento da DegradaçãoFlorestal na Amazônia Brasileira (Degrad) – operando desde2009. Os três sistemas foram concebidos e são operadospelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).A partir de 2003, o Prodes passou a adotar a análise digitalde imagens. No mesmo ano, o instituto passou tambéma divulgar os mapas digitais do desmatamento anual daAmazônia – até então essa informação era restrita e nãoacessível a outros órgãos do governo. Isso possibilitou quediversos institutos de pesquisa e outros órgãos fizessemcada vez mais análises sobre o desmatamento para subsidiaras decisões sobre novas políticas e projetos em todosos âmbitos governamentais e não governamentais. Em especial,podemos destacar algumas ONGs, como o Institutodo Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), e oSistema de Proteção da Amazônia (Sipam), órgão que eravinculado à Casa Civil da Presidência da República e hojeé vinculado ao Ministério da Defesa.Alterações na metodologia permitiram, a partir de 2005,que imagens de mais de um satélite, ou do mesmo satéliteem diferentes datas, pudessem ser usadas na geração dosdados, reduzindo as incertezas ocasionadas por nuvens.Ao longo da última década, ocorreu também um aumentoda capacidade de processamento das imagens de satélite.Desenvolvido com o fim específico de ser um sistemade alerta, o Deter mapeia diariamente os processos dedesmatamento e degradação florestal na região. Atravésdesse programa são emitidos levantamentos mensais depolígonos de desmatamento, embora com uma resoluçãomenor (25 hectares) que a do Prodes (seis hectares). Enviadosaos órgãos de comando e controle, esses dadosservem de base para a identificação, em tempo quase real,de áreas prioritárias para a fiscalização, direcionando o planejamentode curto prazo das ações. Com isso, o DeterDESAFIOSApesar do grande avanço, a resolução das imagens doDeter não permite identificar polígonos de desmatamentomenores do que 25 hectares, dificultando seu combate.Com efeito, esses pequenos polígonos dobraram sua participaçãorelativa nos últimos cinco anos e já representammais de 60% do desmatamento atual. Além disso, o uso dorecentes permitiram que o monitoramento acontecesseem tempo quase real e se configurasse como umaimportante ferramenta de auxílio para as atividades decomando e controle.tornou-se a principal ferramenta de suporte à fiscalizaçãodo desmatamento.Associado ao Deter, o Ibama ainda refina a identificação depolígonos com o radar Advanced Land Observer Satellite(Alos), uma vez que este não depende da cobertura denuvens na região. Isso representa outro avanço para asações de fiscalização. 21Em função das indicações do crescimento da degradaçãoflorestal da Amazônia, obtidas a partir dos dadosdo Deter, o Inpe criou o sistema Degrad, destinado a mapearanualmente, com uma resolução equivalente à doProdes, áreas em processo de degradação florestal – oucorte seletivo –, onde a cobertura florestal ainda não foitotalmente removida.As metas relativas ao processo de monitoramento do desmatamentoforam quase todas atingidas em 2010: O projeto de aprimoramento do Deter, que mantevesua meta original, que era de encaminhar mapas quinzenaisao Ibama já com a interpretação dos polígonos dedesmatamento, foi 100% cumprido. A iniciativa de implementação do Degrad manteve asmetas originais de finalização da interpretação dos dadosrelativos a 2009 e o início da interpretação dos dados de2010 e também foi cumprida integralmente. A implementação do sistema de detecção de exploraçãoseletiva (Detex), que teve suas metas originais mantidas,conseguiu cumprir 75% de suas metas finais, queeram divulgar os dados de 2009 e iniciar o processo deinterpretação dos dados de 2010. O aprimoramento do Prodes, cuja meta de divulgar osdados finais de 2009 e a estimativa de 2010 foi mantida,foi 100% executado. O programa de monitoramento de áreas especiaisteve a meta para 2009 revista devido às novas demandaspor monitoramento e redefinição do objeto da atividade.A nova meta foi 100% cumprida. O desenvolvimento do Alos teve sua meta mantida efoi 100% executado. O sistema foi desenvolvido e implementadoem fevereiro de 2009 e encontra-se em funcionamentocomplementando os dados do Deter para auxiliara fiscalização mesmo na presença de nuvens.Alos para detecção do desmatamento através das nuvens,embora seja um avanço, também não é uma resposta definitiva,uma vez que este apresenta periodicidade muito pequenae resolução insuficiente. A figura 3 mostra a evoluçãoda distribuição do desmatamento por tamanho de polígono.Fica evidente a tendência do aumento da importância21.O Alos apresenta problemasoperacionais desdeabril/2011 e talvez não possamais ser usado para esse fim.

7273relativa dos pequenos polígonos (inferior a 25 hectares) emrelação aos demais. Em 2002, estes representavam poucomais de 20%, enquanto que em 2009 eles chegaram aquase 60% da área desmatada.Uma vez que o Deter não identifica polígonos menoresdo que 25 hectares, essa nova tendência impõe maioresdesafios à fiscalização e também cria a necessidade doaperfeiçoamento das tecnologias de monitoramento.O Detex, cujo objetivo é mapear anualmente as áreascom corte seletivo, ainda não está 100% implementado,pois ainda carece de auditoria para que seus dadossejam divulgados.Mesmo com a disponibilização periódica dos dados parao público, os diferentes atores que trabalham com monitoramentoainda não dispõem de uma dinâmica de diálogoe troca de experiências permanente com o Inpe quepossibilite o aprimoramento e ajustes dos sistemas atuaisde monitoramento.5.3 INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO DESMATAMENTOA complexidade logística das atividades de fiscalização dodesmatamento na região torna imperativo algum grau deinteração entre os diversos órgãos envolvidos na fiscalizaçãodo desmatamento. Nos últimos anos, órgãos queASPECTOS POSITIVOSApesar de públicos e disponíveis na internet, os dados dodesmatamento – especialmente a localização dos polígonos– não está acessível a grande parte dos gestores municipais.Foi uma reclamação recorrente de diversos destes o fatode que eles não sabiam a localização exata dos desmatamentos,nem as tendências de queda ou aumento destaatividade nos seus municípios, principalmente nas áreasmais distantes das sedes municipais.Não há dúvidas de que ter um sistema de monitoramentopor imagens é um marco referencial para acompanhamentodo processo de desmatamento na imensidão da Amazônia,mas é importante criar um sistema que, usando também outrasvariáveis, possa prever onde os novos desmatamentosdevem ocorrer para antecipar o processo e evitar a derrubadada floresta. É importante lembrar também que realizaras fiscalizações presenciais nesse novo cenário, com osdesmatamentos, embora cada vez menores, mas em maiorquantidade e espalhados no território, é um enorme desafio.tradicionalmente não faziam parte desse tipo de fiscalização(como a Polícia Rodoviária Federal) passaram a integraro arranjo institucional do combate ao desmatamentona região.DESAFIOSA integração com os órgãos estaduais não avançou tantoquanto no plano federal. O trabalho conjunto e coordenadoentre entes federais e estaduais não tem se mostrado viávelpara a maioria dos Estados, havendo em alguns casossituações de enfrentamento entre as esferas. Parte dessadificuldade pode ser atribuída à ainda significativa importânciadas atividades ilegais para as economias locais, o quecria certo desinteresse pelo seu combate. Nesse contexto,interesses econômicos e políticos locais parecem ter umainfluência importante sobre as ações dos Estados e municípios.Outra dificuldade é a falta de estrutura e de recursosfinanceiros dos órgãos fiscalizadores estaduais.Entre os problemas advindos da falta de cooperação entreos entes federativos destaca-se a falta de acesso, para aesfera federal, a informações estaduais, como, por exemplo,sobre os planos de manejo e as autorizações de desmatamento.Assim, a fiscalização federal tem dificuldade paradiferenciar o corte legal daquele que é ilegal. Além disso, ade inteligência, a cargo do Censipam, teve sua meta para2010 revista, devido à redefinição do modo de operação dafiscalização, que passa a focar operações maiores e menospulverizadas. A meta revista foi 100% executada. Em 2010,foram realizadas duas grandes operações em conjunto coma Polícia Federal, Ibama e demais órgãos com grandes apreensões(Delta e Dinizia).Embora o escopo dessa avaliação seja apenas as açõesdo Governo Federal no combate ao desmatamento, outrosórgãos também têm ações importantes nesse sentido. Éo caso, por exemplo, do Ministério Público Federal. Umailustração de sua ação está no box 6.situação facilita a estratégia de “esquentar” madeira complanos de manejo alheios. Nesse contexto, a iniciativa deintegrar os sistemas de informações ambientais dos estadosno âmbito federal, através do Sistema Compartilhadode Informações Ambientais (Siscom), não tem progredidode forma satisfatória e continua a ser um importante entraveàs ações de controle do desmatamento ilegal. Muitosentrevistados apontaram que é imprescindível para a fiscalizaçãoa obtenção de dados dos Estados sobre as autorizaçõesde desmatamento e de manejo florestal. Isso evita,por exemplo, a ida de uma equipe a campo para fiscalizarde maneira desnecessária um desmatamento autorizado.Em 2009, a atividade já não havia cumprido sua meta eem 2010, mesmo após a revisão da meta, somente 8% dasetapas foram executadas. Foram apontados como gargalosprincipais a redução do número de servidores do Ibama naárea de sensoriamento remoto, e, principalmente, a falta decooperação dos estados.Foi praticamente consensual entre os entrevistados que oPPCDAm teve a capacidade de promover maior integraçãoentre os órgãos federais envolvidos na fiscalização (Ibama,ICMBio, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional,Sipam e Exército). Somente dessa forma as forças federaisforam capazes de chegar a regiões de difícil acesso elá permanecer por períodos razoáveis, pois, além dos problemasde falta de infraestrutura, hospedagem e alimentaçãoadequadas, frequentemente existe resistência de membrosda população local envolvidos em atividades ilegais.Esse trabalho conjunto foi possibilitado e incentivado, emgrande medida, pela criação da Comissão Interministerialde Combate aos Crimes e Infrações Ambientais (Ciccia)pela Portaria Interministerial MJ/MMA nº 292, de 2009. Noâmbito da Ciccia, os diferentes órgãos puderam conjuntamenteplanejar e executar algumas operações chave defiscalização, como, por exemplo, a Operação Delta. A Cicciaagrupa os Ministérios do Meio Ambiente, Justiça e instituiçõescomo o Ibama, Instituto Chico Mendes, Sipam, Abin,Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional,que se reúnem semanalmente para articular as atividadesque fazem em conjunto.No nível de cooperação com os Estados, houve evoluçõesnas relações com as Polícias Militares, cuja capacidade decooperação em ações de fiscalização e na proteção de unidadesde conservação e terras indígenas foi frequentementeelogiada, e na integração entre Ibama e Sema do Estadodo Mato Grosso, que tem evoluído em período recente.A atividade de auditoria nos sistemas digitais de controlede produtos florestais (DOF e GF), cujas metas forammantidas, foi 100% executada. Conforme planejado, foramrealizadas auditorias nos estados de Tocantins, Roraima eRondônia. Porém, não estão claros quais foram os encaminhamentosdessas auditorias.A atividade de fornecimento de apoio ao planejamento econtrole de missões de fiscalização de campo e missões5.4 USO DA INTELIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃONos últimos anos, foram criadas estruturas de inteligênciaem alguns órgãos ligados à fiscalização com o objetivo delevantar informações estratégicas para a tomada de deci-ASPECTOS POSITIVOSFIGURA 17 Mapa de Kernel com dados do Prodes 2009O uso da inteligência e do planejamento das ações defiscalização, que passaram a se concentrar nas áreas maiscríticas de desmatamento, de acordo com análises detendências regionais, contribuiu significativamente paraaumentar sua efetividade. No caso do Ibama, o uso deum mapa que estima os graus de ameaça de desmatasõese otimizar os resultados das atividades de fiscalização.Essas atividades auxiliam o planejamento e a operacionalizaçãodas atividades de comando e controle.mento a partir da metodologia de Kernel, criando manchasgeorreferenciadas a partir do número de pontos dedesmatamento observados, permite a identificação e oordenamento das prioridades da fiscalização, orientandoo planejamento do órgão (figura 1, Mapa de Kernel comdados do Prodes 2009).BOX 6O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO COMBATE AO DESMATAMENTONos últimos anos, o Ministério Público Federal (MPF), principalmente atravésde sua procuradoria no Pará, tem implementado diversas ações com o objetivode controlar o desmatamento na região.Em 2009, o MPF do Pará reforçou suas ações de corresponsabilização dacadeia da pecuária no Estado. Foram realizadas ações contra fazendas e frigoríficose recomendações para redes de supermercados e indústrias.Nos meses subsequentes, o MPF coordenou a assinatura de Termos deAjuste de Conduta (TAC) com os frigoríficos que se comprometeram a nãocomprar produtos de fazendas que desrespeitassem a legislação fundiária,ambiental e trabalhista e a apresentar comprovante de solicitação do CadastroAmbiental Rural (CAR) e de Licenciamento Ambiental Rural (LAR) e aversão definitiva desses documentos até 2011 e até 2014, respectivamente,para a regularização fundiária.As ações do MPF/PA geraram também outros desdobramentos ao estimularoutros órgãos de governo a agir:1. O governo do Estado do Pará se comprometeu a reforçar suas estruturaspara atender aos pedidos de CAR e LAR.2. O MPF do Mato Grosso replicou as ações em seu estado e fez com queos três maiores frigoríficos do estado assinassem um TAC semelhante.3. A Procuradoria Geral da República declarou intenção de aplicar açõessemelhantes para a região amazônica como um todo.4. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)criou novas diretrizes socioambientais para o financiamento da cadeia.Outro desdobramento foi a assinatura por quatro dos maiores frigoríficosdo país (Marfrig, Bertin, JBS e Minerva), junto ao Greenpeace, de um compromissovoluntário de não comprar gado de áreas desmatadas após a o acordoe exigir a regularização fundiária e ambiental dos fornecedores em termossimilares aos do TAC do MPF/PA.Apesar de ainda não haver estudos conclusivos sobre o impacto das açõesdo MPF, algumas análises sugerem que essas ações foram importantes paraque o desmatamento em 2010 não subisse em um contexto de alta dos preçosdas commodities e para que o desmatamento do Pará continuasse acair em 2011 em um contexto de maiores desmatamentos no Mato Grossoe Rondônia.BOX BASEADO EM TEXTO GENTILMENTE CEDIDO POR PAULO BARRETO. (ARAÚJO, E.,BARRETO, P. INICIATIVAS CONTRA O DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA BRASILEIRA: LI-ÇÕES E INCERTEZAS. BELÉM: IMAZON. 2011. NO PRELO).Fonte: Ibama, 2010.

7475A criação da Ciccia também potencializou o emprego deinteligência para melhor entender a dinâmica do transportee da comercialização dos produtos associados ao desmatamento.Muitas ações passaram a visar o topo da cadeiaprodutiva ilegal, para onde flui e se concentra a produção –como grandes madeireiras – e não indivíduos ou pequenosDESAFIOSNão há um consenso sobre o grau de importância decada uma das principais causas do desmatamento. Maisespecificamente, há órgãos que dão preferência ao combateà atividade madeireira ilegal, enquanto outros focamnas atividades de pecuária e agricultura. Isso se reflete naprópria estrutura dos dois principais programas guarda--chuva de combate ao desmatamento, quais sejam, o Arcode Fogo, focado no combate à atividade madeireira ilegal, eo Guardiões da Amazônia, cujo foco principal é a atividadepecuária (vide as operações Boi Pirata, que são os maioresexpoentes dessa política). Embora haja complementaridadeentre essas ações – e os órgãos em questão trabalhem emconjunto nas duas – seria desejável que se encontrasse5.5 ESTRATÉGIA DE COMBATE AO DESMATAMENTOgrupos com baixo poder de desmatamento isolado, o quelevou a maior efetividade e otimização do uso dos recursosdisponíveis. A atividade de criação e implementação de umnúcleo central para a coordenação de ações de investigaçãode ilícitos ambientais foi 100% executada, a despeitoda falta de dotação orçamentária específica.uma leitura mais uniforme sobre a importância relativa dosresponsáveis pelo desmatamento nos diversos contextos eregiões. Essa leitura deveria também refletir-se, em termosde ações, em um planejamento estratégico integrado entreos diversos órgãos envolvidos na fiscalização.Ademais, ainda não existem estudos suficientes quesubsidiem diretamente o uso da inteligência para o planejamentodas ações de comando e controle, como, porexemplo, uma análise detalhada e regionalizada da relaçãoentre as forças econômicas e o desmatamento. Issopossibilitaria melhorar a capacidade de planejamento dasações de fiscalização e até mesmo o desenho do PPCDAmcomo um todo.A efetividade das atividades de fiscalização depende fortementeda estratégia adotada. Nos últimos anos, houvemudanças importantes na estratégia adotada, com focalizaçãoem grandes polígonos de desmatamento e na descapitalizaçãodos infratores. Isso ajudou a configurar asatividades de fiscalização como uma das áreas de maiorsucesso no PPCDAm.A percepção geral é que essas mudanças estratégicasresultaram em um grande aumento de efetividade da fiscalizaçãopara a contenção do desmatamento, tanto devidoa um efeito mais drástico sobre os infratores atingidos,quanto a um possível efeito didático sobre outros infratores,que se prolongaria no tempo e no espaço. Aparentemente,essa nova estratégia tem um efeito de dissuasão de outrosagentes envolvidos com o desmatamento maior do que oda simples aplicação de multas. Seu efeito foi ainda potencializadopor uma nova estratégia de dar maior publicidadeàs ações de comando e controle.Do ponto de vista do desmatador como investidor, essaestratégia leva a uma maior percepção de risco, pois, casohaja confisco de bens, como cabeças de gado ou madeira,não só os “laranjas”, mas também os donos do capital sãoatingidos de forma significativa. Dessa forma, a rentabilidadeesperada diminui.A publicação da lista de áreas embargadas na internet,viabilizada pela Lei nº 10.650, de 2003, e pelos Decretosnº 6.321, de 2007, e nº 6.514, de 2008, também contribuiupara aumentar a percepção de risco dos agentes. Essamaior publicização pode levar a perdas de mercados pelosinfratores. No contexto de uma maior consciência porparte dos consumidores, e dos pactos com as cadeiasprodutivas, esse mecanismo parece ter grande potencialde combater atividades ilícitas. É importante notar queos pactos setoriais, que visam a não comprar produtosoriginários de áreas embargadas, só foram possíveis apósDESAFIOSessa divulgação.Vale lembrar ainda que, no âmbito da fiscalização administrativa,aumentou o aporte de recursos e de pessoal aolongo dos últimos anos. O orçamento da fiscalização noIbama foi elevado significativamente e foram realizadosconcursos públicos para a contratação de centenas de novosservidores para o Ibama e o ICMBio, o que certamentecontribuiu para uma fiscalização mais efetiva.Especificamente sobre as atividades acompanhadas pelomonitoramento gerencial, temos as seguintes ações comalto grau de execução: Intensificação da fiscalização em polígonos indicadospelos sistemas Deter e Alos, sob responsabilidade do Ibama.A atividade, que não teve metas revistas, foi cumpridaintegralmente, o que representou a ida de equipes decampo a 60% dos polígonos de desmatamento indicadospelos sistemas de alerta. Uma vez que há uma priorizaçãodos maiores polígonos, isso representa muito mais do que60% da área desmatada. Operações de fiscalização integrada em unidades deconservação federais – sob responsabilidade do ICMBioe parceiros. A atividade foi realizada muito além da metaestabelecida de 20 operações. Foram realizadas 50 operações,algumas das quais de grande impacto. Criação da Guarda Ambiental Nacional sob responsabilidadedo Departamento da Força Nacional de SegurançaPública. Foi integralmente concluída em 2009.ASPECTOS POSITIVOSCom a possibilidade de ações estratégicas e a atividadeconjunta de vários órgãos federais, o foco da fiscalizaçãopassa de operações pequenas e de baixo impacto, comcurta permanência nas áreas fiscalizadas, para grandesoperações, em que as forças federais são capazes depermanecer durante longos períodos – semanas ou atémeses – em áreas com grande concentração de polígonosde desmatamento.A estratégia de focar as ações de controle do desmatamentoem municípios prioritários (Decreto nº 6.321, de2007) mostrou-se frutífera. Embora sua área representeuma parte relativamente pequena da Amazônia Legal, elesforam responsáveis por mais de 50% do desmatamentototal em 2007. Devido a isso, o controle nestes locais émais fácil e consegue ser suficiente para impactar as taxasde desmatamento na região como um todo. Nos últimosanos, o desmatamento tem caído significativamente maisnesses municípios do que nas outras regiões da AmazôniaLegal. Por exemplo, entre 2008 e 2009, o desmatamentonos 43 municípios prioritários caiu 67%, enquanto que, naregião como um todo, caiu 46% (box 7).Amparada principalmente por novas possibilidades desanção administrativa promovidas pelo Decreto nº 6.514,de 2008, a fiscalização ambiental pôde atuar na descapitalizaçãode infratores, com foco na apreensão de produtos– como gado e madeira – e equipamentos relacionados aatividades ilegais. Essa forma de atuação mostrou-se maisefetiva do que a aplicação de multas, já que frequentementeé difícil encontrar os responsáveis pela atividadeilegal e, mesmo quando encontrados, o incentivo para opagamento de multas é muito pequeno, uma vez que asrestrições de direitos decorrentes do não pagamento sãobrandas (as taxas de pagamento das multas foram estimadasem menos de 5% no início dos anos 2000). Alémdisso, muitas vezes os autos de infração atingem apenasos chamados “laranjas”, que estão no local para desviar aatenção do real responsável. A estratégia de descapitalização,ao contrário, consegue punir o verdadeiro responsávelpelo desmatamento.Operação de fiscalização integrada. FOTO: ESTADO DO AMAZONAS.A despeito da efetiva melhoria dos resultados das açõesde comando e controle, é generalizada a visão de que aindanão foram superados totalmente os desafios logísticosda fiscalização de uma área tão vasta quanto a Amazônia,com regiões cujos acessos são muitas vezes precários. Umproblema apontado na apreensão de bens nessa regiãoé a dificuldade de sua retirada e destinação. Não há umesquema logístico eficiente capaz de transportá-los paralocais onde possam ser doados ou leiloados. No caso damadeira apreendida, por exemplo, se deixada na região semvigilância, poderá ser roubada pelos mesmos madeireirosilegais que a extraíram. Nomear o infrator como fiel depositário,como era feito antigamente, também não é uma boaopção. Guardar o produto apreendido até a possibilidade dedestinação tem-se mostrado tarefa que consome horas detrabalho e recursos que poderiam ser mais bem empregadosem outras atividades. Ao mesmo tempo, as condiçõesde armazenamento são tão impróprias e o período de vigilânciafrequentemente é tão longo que materiais comomadeira apreendida ou mesmo equipamentos podem setornar inutilizáveis.A dificuldade de responsabilização administrativa e a baixataxa de pagamento de multas ainda são pontos criticadospelos responsáveis pela fiscalização, pois tornam difícilimputar um prejuízo ao transgressor da lei em situaçõesonde sanções mais severas não podem ser aplicadas. Nesseâmbito, apesar dos avanços obtidos a partir da edição doDecreto nº 6.514, que fez diminuir as possibilidades de serecorrer contra autos de infração, uma maior agilidade nojulgamento de processos ainda é apontada por diversosórgãos como necessária. No geral, a área de cobrançasdas multas não avançou no mesmo passo que a área defiscalização, que emite as multas. Além disso, é necessárioregistrar que, em muitos casos, as multas emitidas têm valorestão elevados, que ultrapassam o valor das propriedadesmultadas, e isso é mais evidente no caso de pequenas propriedades.Nesses casos, em que não há possibilidade dopagamento de multas, cria-se uma situação jurídica de difícilsolução, sem que isto seja uma peça chave para mudar ocomportamento dos desmatadores.Com a maior presença de comando e controle em regiõescom alta concentração de polígonos, parte da atividadede desmatamento tende a se deslocar para outros locais.Verificou-se, nos últimos anos, uma pulverização, ou seja,polígonos menores e mais esparsos. Assim, torna-se difíciluma fiscalização tão efetiva quanto aquela realizada emáreas de grandes polígonos. Nesse contexto, assim comoas ferramentas de monitoramento, a logística de fiscalizaçãodeve estar em constante aprimoramento. Fica claroque, a partir de certo ponto, a redução do desmatamentoatravés do comando e controle torna-se cada vez maiscomplexa e cara. Além disso, há o desafio de envolver deforma cada vez mais comprometida os órgãos estaduaise municipais nas ações de fiscalização do desmatamento,a fim de possibilitar um aumento da área de abrangênciado comando e controle.A mudança de foco das ações de fiscalização descritaacima foi feita com base nas impressões dos agentes decampo e dos formuladores de políticas. Contudo, não houveainda um estudo mais detalhado que analise os graus deeficácia das diversas formas de combate ao desmatamento.Há diversas lacunas de conhecimento sobre as ações decomando e controle, entre as quais destacamos:a. a avaliação e quantificação das influências de cada tipode ação, em cada contexto; eb. a análise do tempo ótimo que uma operação deve durarem cada contexto para maximizar seus efeitos no tempo.Algumas atividades desse tema ou não foram plenamenteexecutadas, ou estão sendo reformulados, conforme discussãoabaixo: Elaboração/revisão de planos de proteção das unidadesde conservação da Amazônia Legal, sob responsabilidadedo ICMBio. A atividade teve suas metas drasticamentereduzidas de 2009 para 2010 (de 200 para 20) emesmo assim não foi cumprida integralmente (80% cumprido).Aparentemente, a meta de 200 não fazia sentido,mas a meta de 20 parece muito baixa. Não estão clarosquais foram os critérios de priorização para a escolha dessasunidades de conservação. Formação de guardas-parque para a proteção das unidadesde conservação (Departamento da Força Nacionalde Segurança Pública). Não foi cumprida e está aparentementefora dos planos futuros. 0% executado. Implantação de novos portais rodoviários para monitoramentoe controle de produtos florestais – pelo Departamentoda Polícia Federal/MJ. Metas não atingidas e

7677BOX 7A EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO BOI PIRATA IIA análise a seguir busca apurar a efetividade da Operação Boi Pirata II, uma das maiores operações de combateao desmatamento nos últimos anos, realizada entre os meses de junho de 2009 e janeiro de 2010, nomunicípio de Novo Progresso, no sul do Pará. A metodologia compara a evolução (em %) do desmatamentoantes e depois da operação em Novo Progresso e em outros recortes regionais para isolar o efeito específicoda presença da fiscalização ambiental no município daqueles efeitos gerais que causaram a queda dodesmatamento na região como um todo.Para efetuar esta comparação foram utilizados cinco recortes espaciais (figura 18): Município-alvo principal da operação (Novo Progresso/PA) Municípios vizinhos ao município alvo Municípios prioritários (excluindo-se o município-alvo e seus vizinhos) Demais municípios do estado (excluindo-se os anteriormente citados) Restante da Amazônia Legal (excluindo-se os anteriormente citados)FIGURA 18 Recortes espaciais utilizados na análise do desmatamento na área de influência da operaçãoBoi Pirata IITABELA 7 Variação do desmatamento entre os anos anterior e posterior à Operação BoiPirata II (2009 e 2010)PERÍODOVARIAÇÃO 2009/2010NOVO PRO-GRESSOMUNICÍPIOSVIZINHOSMUNICÍPIOSPRIORITÁRIOSPARÁAMAZÔNIALEGAL2009 316,83 592,04 2.010,16 1.401,61 2.237,682010 51,99 -83,6% 353,19 -40,3% 1.876,56 -6,6% 1.301,78 -7,1% 1.683,54 -24,8%FONTE: ELABORAÇÃO PRÓPRIA A PARTIR DE DADOS DE IBAMA E INPE.Conforme esperado, em todos os recortes espaciais houve diminuição do desmatamento em2010 em comparação a 2009, pois o desmatamento total da região caiu de 7,5 mil km2 em 2009para 6,5 mil km2 em 2010. No entanto, o desmatamento caiu de forma muito mais acentuada emNovo Progresso, onde foi realizada a operação. Isso indica que a operação foi de fato efetiva eque o desmatamento não caiu apenas por fatores gerais que afetaram a região como um todo.Os municípios vizinhos também tiveram uma queda mais intensa do que os outros recortes.Disso, podemos concluir que o efeito vazamento – pelo menos de curta distância – foi pequenoe a operação gerou uma queda regional do desmatamento.Na figura 19, podemos observar também que o município de Novo Progresso passa de recortecom maior desmatamento relativo antes da operação – mais que o dobro do segundo colocado–, para terceiro com menor desmatamento relativo em 2010.O recorte temporal de dois anos corresponde ao ano anterior à operação e ao ano em que ela ocorreu, incorporandoainda os seis meses após a ação da operação. Para tanto, foi utilizado o “ano Prodes”, que é a janelade medição do desmatamento de agosto do ano anterior a julho do ano corrente. As áreas selecionadas foramcruzadas com os dados do Prodes para determinar o desmatamento absoluto e proporcional em cada recorteespacial. Por fim, foi calculada a variação de desmatamento entre os dois anos.FIGURA 19 Desmatamento relativo (área desmatada/área municipal) nos anos anterior e posterior àOperação Boi Pirata II (2009 e 2010)Desmatamento ( %)1.00.80.60.40.20.00.83%% desmatamento-n. progresso%desmatamento-vizinhos%desmatamento-Prioritários0.32%0.20% 0.19%0.06%0.14%0.12%0.31%0.18%2009 (ano anterior a Boi Pirata II) 2010 (ano posterior a Boi Pirata II)FONTE: ELABORAÇÃO PRÓPRIA A PARTIR DE DADOS DE IBAMA E INPE.%desmatamento-Pará%desmatamento-AML0.05%Operação Boi Pirata. FOTO: IBAMA.estratégia considerada por alguns atores como inadequada.Deve-se discutir sobre a pertinência da permanênciadesta meta no Plano. 0% executado. Novo modelo de atuação da Operação Arco de Fogo,DPF/MJ. As metas não foram atingidas por conta da falta5.6 CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)O CAR é um sistema eletrônico de identificação georreferenciadada propriedade ou posse rural. Em uma basefundiária da propriedade são delimitadas as áreas de preservaçãopermanente, a reserva legal e os remanescentesde vegetação nativa localizados no interior do imóvel,conforme a legislação ambiental vigente. Instrumentosprecursores, que buscam levantar e fornecer esse tipo deinformação, já vêm sendo desenvolvidos na Amazônia háde verbas para o cumprimento das metas de compra deequipamentos. Contudo, a parte principal da atividade,que é a deflagração das operações, foi cumprida e teveimpactos importantes na realidade local onde foi feita.33% executado.mais ou menos dez anos, por exemplo, como parte dossistemas de licenciamento em propriedades rurais (SLAPR).O CAR constitui um instrumento fundamental para aregularização ambiental. Através dele é facilitado o processode monitoramento da cobertura florestal da propriedadee de suas formas de uso, bem como identificado opassivo ambiental.

7879ASPECTOS POSITIVOSDESAFIOSAinda não se confere ao CAR a prioridade desejável, umavez que o desempenho da execução do CAR na Amazôniaainda é baixo. Estima-se que existam cerca de 900 milpropriedades rurais na Amazônia (IBGE, 2006). Até hoje,menos de 1% destas propriedades foram inseridas no CAR,a despeito da melhora qualitativa do CAR com o apoiodo PPCDAm. Vários fatores ainda precisam ser superados:ainda não está equacionada a questão da integração daregularidade ambiental com a regularização fundiária, umavez que a relação entre esses dois processos é complexa.Seria importante que, no âmbito de um programa extensoe prioritário de regularização fundiária, como o ProgramaTerra Legal, houvesse um sequenciamento ou uma realizaçãoconcomitante da regularização ambiental.Outra demanda em aberto é a elaboração de bases fundiáriasúnicas – algumas iniciativas nesse sentido já estãosendo executadas –, indispensáveis para que o controleambiental e as políticas de desenvolvimento sustentávelpossam ser implementadas de forma harmônica.A legislação ambiental, principalmente o Código Florestalnão consolidado e a atual discussão sobre sua reforma noNo âmbito do PPCDAm, o CAR ganhou força a partir do seuestabelecimento como um dos critérios de saída da listados municípios críticos para o desmatamento na Amazônia.A estratégia do PPCDAm foi o apoio a projetos municipaisde elaboração do CAR. Para a intensificação da realizaçãodesse trabalho foram criadas políticas de incentivo aos estados(Oemas) – responsáveis pela execução do CAR – earranjos institucionais nos diferentes níveis, com a participaçãode ONGs e de empresas privadas.A forma como o CAR está sendo promovido através doPPCDAm, com envolvimento dos municípios e os arranjosinstitucionais mencionados, aumenta a governança sobreo processo de desmatamento. Futuramente, o CAR podeconstituir um elemento importante na gestão territorial eambiental ao nível da propriedade.Congresso Nacional, gera insegurança para os proprietáriosrurais quanto à adesão ao CAR. Isso ficou evidentenas últimas entrevistas de campo, realizadas às vésperasda votação das alterações no Código Florestal na Câmarados Deputados. Por diversas vezes foi ouvido que “ninguémiria aderir ao CAR antes da votação do Código”. Atéo momento, a adesão ao CAR ainda não gerou vantagenscomparativas – econômicas, sociais e culturais –, de modoque faltam estímulos para que proprietários rurais se incorporemao cadastro.Além disso, o CAR ainda não dispõe de um mecanismo demonitoramento do cumprimento dos compromissos firmadosem seu contexto. Ou seja, ainda não se pode afirmarque a adesão ao CAR vai efetivamente levar à reconstituiçãodos passivos ambientais da propriedade.Ainda falta avançar na compatibilização de regras e procedimentosde armazenamento de informações das diversasiniciativas de CAR da região, desde as do governo federalaté os governos estaduais, municipais e iniciativas de organizaçõesda sociedade civil.rem em descrédito. Seria importante o estabelecimento de um programaque incentivasse o pagamento das multas devidas paraincentivar a regularização dos produtores. Uma possibilidadeé um mecanismo que reduza as multas daquelesque aderirem ao CAR. Também seria importante a revisãode uma parte das multas com valores acima daquelespossíveis de serem pagos. São necessários estudos direcionados, com análisesCAR Tendo em vista a importância do CAR como instrumentode gestão ambiental da propriedade, recomenda--se que o CAR se torne uma das principais prioridades doPPCDAm. Isso deve estar refletido no aumento dos investimentos– inclusive repasses para os estados e municípios,que são os que executam o CAR –, na disponibilização deum maior contingente de pessoal e em um acompanhamentocuidadoso de sua implementação. A concretizaçãodo CAR vai permitir um conhecimento, por parte do Estado,da realidade das propriedades rurais, seus passivosambientais e a identificação do responsável por cadapolígono de desmatamento na região. Isso será essencialpara as atividades de fiscalização e para a gestão territorial. É fundamental que o CAR seja construído de formaque promova a integração entre os órgãos de controleambiental dos três entes federativos. Essa base deve estaracessível para todos os órgãos de controle ambiental,estatísticas e espaciais para apurar e quantificar a efetividadede cada tipo de ação de comando e controle, emcada contexto, para a efetiva redução do desmatamento.Essas análises devem também levar em consideração oscustos das atividades, para fornecerem critérios baseadosem custo-efetividade para a tomada de decisões. Tais estudosdevem ser realizados em parceria com os órgãosresponsáveis pelas ações, a fim de facilitar sua adequaçãocomo subsídio às decisões de gestores.como Ibama, Oemas e secretarias municipais de meio ambiente,e ser utilizada por esses órgãos para o planejamentoe a implementação de suas estratégias operacionais. Seria importante que os ministérios diretamente responsáveispela área da produção, fomento e crédito, considerassemo CAR de forma mais explícita em suas estratégias.Por exemplo, as propriedades com CAR poderiamter algum acesso preferencial a políticas ou crédito. É necessário desenhar um mecanismo de monitoramentopara os compromissos derivados do CAR paragarantir a regularização ambiental das propriedades nomédio prazo. É imprescindível melhorar o desempenho de execuçãodo CAR nos Estados. Para isso é fundamental que hajacritérios unificados em todos os níveis, recursos acessíveise compatibilização/integração da regularidade fundiáriacom a ambiental.5.7 RECOMENDAÇÕESMONITORAMENTO22.Um exemplo de estudonesse sentido foirealizado pelo Imazone pode ser aproveitadopelo Governo Federalpara o estabelecimentode uma rotina dessanatureza. Ver Sales, SouzaJr.e Hayashi (2011)Aperfeiçoar as ferramentas de monitoramento do desmatamentoem tempo real, com maior resolução e independênciada presença de nuvens. Ademais, é necessárioinvestir em ferramentas que auxiliem, a partir de dadosde desmatamento e outros dados, na previsão de ondeocorrerão futuros desmatamentos 22 . Estabelecer uma plataforma de diálogo permanenteentre os diversos atores que trabalham com monitoramentopara promover o aprimoramento dos sistemasexistentes e discutir as prioridades para a criação de novossistemas. Disponibilizar, pelo menos para os municípios prioritáriosou para os maiores desmatadores, mapas com polígonosde desmatamento e focos de calor com alguma regularidade,para possibilitar que o município tenha maiorgovernança sobre seu território e também possa atuar nafiscalização ambiental. Grande atenção deve ser destinada a medidas quepromovam a integração entre os órgãos de controle ambientaldos três entes federativos. De maneira mais específicae urgente, é necessário buscar uma maior transparênciae integrar as bases de dados ambientais dos estadose da União, principalmente aquelas relacionadas a planosde manejo e autorizações de desmatamento, para que asações de comando e controle possam mais facilmente diferenciaro desmatamento legal do ilegal. Recomenda-sealterar a legislação vigente, obrigando os Estados a compartilharemsuas informações ambientais com o governofederal e oferecer uma contrapartida em termos de informaçãoaos Estados. Promover o planejamento estratégico integrado paraos órgãos envolvidos na fiscalização nos níveis federal, estaduale municipal, a fim de alcançar um novo patamar deefetividade e otimização de recursos.INTELIGÊNCIA E ESTRATÉGIA DE COMBATE AO DESMATAMENTO Para otimizar as ações de fiscalização é necessário desenvolverestratégias regionalizadas, observando a adequaçãode cada tipo de ação para cada contexto, o tempode permanência adequado e a questão das diferentes sazonalidadesclimáticas e das atividades produtivas. É preciso adequar a estratégia logística das operaçõesde fiscalização para um cenário de custos crescentes enovas dificuldades logísticas. Para isso, devem ser integradasas medidas de desconcentração dos órgãos de meioambiente e o repasse de responsabilidades e recursospara outros níveis da administração de forma gradativa ecom efetividade (descentralização). Investir na fiscalização dos elos mais concentradosdas cadeias mais significativas para o controle do desmatamento,como o de frigoríficos, empresas beneficiadorasde grãos e de madeira. Implementar mecanismos de rastreabilidade das diversascadeias produtivas, principalmente carne, madeirae grãos, a fim de dar maior transparência às atividadesprodutivas e possibilitar que os elos mais avançados dascadeias (como supermercados) e os consumidores possamefetivamente exercer pressão para a regularizaçãodas atividades primárias efetuadas nas áreas rurais. É preciso tomar mais medidas para agilizar a puniçãoadministrativa dos infratores ambientais, como a criaçãode juizados temáticos vinculados a questões ambientaise agrárias na região. Deve haver uma meta percentual demultas efetivamente pagas, sob o risco de as multas caí-Operação de fiscalização integrada. FOTO: HELIANDRO MAIA.

8081TABELA 8 Porcentagem de cumprimento das etapas das atividades previstas no eixo de fomento às atividades produtivas sustentáveisdo PPCDAm em 2010Eixo 3Fomento às AtividadesProdutivas SustentáveisTIPO DE REVISÃO DASMETAS EM 2010EXECUÇÃO DASETAPAS EM 2010ATIVIDADERESPONSÁVEL25 - 49%Apoio ao desenvolvimento de planosde manejo florestal comunitárioSFB/MMA0 - 24% Implementação de boas práticas pecuárias Mapa100%25 - 49%25 - 49%Alterar a finalidade do Propflora, de modoa possibilitar a inclusão do plantio deflorestas energéticas (carvão vegetal)Licenciamento ambiental dosassentamentos de reforma agráriaManejo de recursos naturais em projetosde assentamentos de reforma agráriaMapaIncra/MDAIncra/MDA6.1 INTRODUÇÃOMeta mantida ou ampliada25 - 49%Estruturação de cadeias dasociobiodiversidadeMMA23.Em vista do número deinstituições envolvidasno eixo, não foi possívelentrevistar os responsáveispor várias de suas açõese nem sempre os dadossolicitados foram obtidos.24.Exceção neste contextoé a Operação Arco Verde,que busca articularas intervenções dasdistintas instituiçõesfederais, estaduais emunicipais em territóriosmunicipais específicos.Sistema agroflorestal. FOTO: HELIANDRO MAIA.É consenso que, para que a redução da taxa de desmatamentoseja permanente, é necessária uma transição para ummodelo de desenvolvimento que valorize o uso sustentávelda floresta e das áreas abertas na região. O eixo 3 do PPCDAmbusca contribuir para essa transição por meio do fomento aatividades produtivas sustentáveis e da melhoria da sustentabilidadedas práticas tradicionais, de modo que uma novaeconomia possa substituir as práticas do modelo atual, caracterizadopela predominância de atividades com alto impactoambiental. Nesse sentido, a inclusão desse eixo no PPCDAmé fundamental para a viabilização de uma estratégia sólidae coerente de combate ao desmatamento no longo prazo.A curto e médio prazos, a transição para atividades produtivassustentáveis exige investimentos sistêmicos eintegrados em infraestrutura local, linhas de crédito apropriadas,assistência técnica e extensão rural de diversostipos, aproveitando a oferta de tecnologias apropriadasexistentes. Para atingir resultados no longo prazo, serãoessenciais mais investimentos em pesquisa e inovaçõestecnológicas, para viabilizar o surgimento de novas formasde produção e novos mercados que valorizem o uso sustentávelda floresta e a exploração sustentável das áreasabertas. Além disso, será necessária a construção de infraestruturae equipamentos de apoio adequados às novasproduções, mecanismos de incentivo e aporte considerávelde recursos.Como discutiremos mais profundamente nas recomendações,essa distinção entre o curto e o longo prazo é importantepara a organização futura do eixo. Em linhas gerais,recomendamos que, para obter resultados no curto e nomédio prazos – em um horizonte de três a cinco anos –, oeixo 3 passe a focalizar as ações que têm impacto direto nodesmatamento e na transformação das atividades econômicasexistentes, como exploração madeireira, pecuária eSAFs. Para o longo prazo – horizonte de mais de cinco anos–, será necessário mais investimento em ciência, tecnologiae desenvolvimento.Os objetivos de transformar de maneira expressiva ossistemas produtivos predominantes e promover o usosustentável das áreas desmatadas, bem como fomentarproduções sustentáveis, ainda não foram atingidos peloeixo 3. De acordo com os documentos consultados e asentrevistas, esse eixo é o que menos tem avançado, nos últimostrês anos em especial, mas também desde a criação doPPCDAm. Principalmente nas entrevistas de campo aos municípios,houve um consenso de que as atividades do eixo 3não estão sendo capazes de promover o desenvolvimentosustentável na região. Em grande parte das entrevistas,as atividades propostas no eixo não foram mencionadaspelos entrevistados e foi ouvido com grande frequênciaque “somente as ações de fiscalização do governo federalchegam aos municípios”. Esse mesmo panorama de baixaefetividade pode ser observado no grau de cumprimentodas etapas do eixo 3 em 2010, quando comparadas comos eixos 1 e 2, como se pode ver na figura 7.A revisão do PPCDAm de 2009 previa para o eixo 3 inicialmentedez ações estratégicas, constituídas de 117 atividadese quatro ações complementares, que incluíam 25 atividades(MMA, 2009). 23 A maioria dessas atividades foi desenhadaa partir de programas de trabalho já existentes de muitasinstituições distintas, nem sempre aproveitando as sinergiaspossíveis e sem a necessária coordenação entre elas. 24 Assim,fica claro que seria muito difícil gerenciar e monitoraro andamento de todas as atividades e imprimir uma lógicae um sequenciamento à sua execução. Visando dar ênfaseà execução das atividades mais importantes, escolheu-se24 atividades consideradas mais importantes para seremacompanhadas pela ferramenta de monitoramento doplano (MMA, 2011).Mesmo acompanhando apenas essas atividades, o monitoramentomostrou que a execução da grande maioriadas atividades do eixo ficou muito abaixo do planejado epouco evoluiu, tanto em 2009 como em 2010. Segundo opróprio relatório de monitoramento, apenas cinco das 24atividades revisadas entre 2009 e 2010 cumpriram suasmetas e destas apenas duas podem ser consideradas centraispara o controle do desmatamento. O relatório aindaaponta que várias das metas do eixo são muito genéricase pouco dizem sobre o andamento efetivo das atividades(MMA, 2011). A tabela 8 traz o grau de cumprimento dasmetas do eixo em 2010.Meta reduzida0 - 24%75 - 99%100%0 - 24%Apoio a projetos sustentáveisvia linha de meio ambienteApoio e iniciativas correlacionadasà diminuição do desmatamento naAmazônia via Fundo AmazôniaApoio a projetos com perspectiva decriação de redução certificada de emissõesvia BNDES Desenvolvimento LimpoApoio à modernização de órgãosambientais via PMAE AmbientalBNDES/MDICBNDES/MDICBNDES/MDICBNDES/MDIC50 - 74% Concessões florestais em florestas nacionais SFB/MMA25 - 49%-50 - 74%25 - 49%50 - 74%50 - 74%0 - 24%0 - 24%Implementar o Programa ExecutivoInterministerial de Recuperação de ÁreasDegradadas da Amazônia (Pradam)Implementar o Plano Executivo deDesenvolvimento Sustentável doAgronegócio na Amazônia Legal (PDSA)Fomento aos ProjetosDemonstrativos na AmazôniaApoio ao desenvolvimentotecnológico via FuntecApoio a reflorestamento eflorestamento por produtores ruraise cooperativas via PropfloraApoio às práticas agropecuáriassustentáveis via ProdusaApoio a ações sustentáveis deagricultores familiares via Pronaf EcoApoio a sistemas agroecológicos eorgânicos de produção de agricultoresfamiliares via Pronaf AgroecologiaMapaMapaMMAProduto alterado 100% Acompanhamento do Protocolo Verde MMAAtividades sem metaAtividades concluídasem 2009Fonte: MMA, 2011.----Problemas no planejamento, dificuldades de articulaçãoentre instituições, insuficiência de recursos orçamentários ede pessoal e incapacidade de fazer linhas de crédito seremutilizadas foram identificados como principais dificuldadesna implementação das ações do eixo 3.É importante ressaltar que os resultados do eixo 3 dependemem grande medida dos resultados dos outros eixos. PorImplantar e consolidar pólos pioneirosde produção familiar sustentável(Programa Proambiente)Apoio ao desenvolvimento dasilvicultura via BNDES FlorestalImplementar o pró-recuperaçãofinanciado com recursos do FNO e FCOImplantação de Unidade Territoriaisde Gestão Ambiental Rural (Gestar)BNDES/MDICBNDES/MDICBNDES/MDICBNDES/MDICBNDES/MDICMMABNDES/MDICMIMMAexemplo, a implementação de muitas das ações de apoioa atividades produtivas propostas – acesso a crédito, disponibilizaçãode terras para concessões florestais, aprovaçãode planos de manejo florestal, entre outras – depende da regularizaçãofundiária. Além disso, para incentivar a adoçãode novas tecnologias mais sustentáveis, é preciso manter apressão contra o desmatamento ilegal através das ações de

8283monitoramento e controle, a fim de manter alto o custo dailegalidade, de forma a garantir competividade às atividadeslegais. Em um contexto de baixo controle sobre o avanço dafronteira agrícola, o sucesso de uma tecnologia que intensifiquea produção, por exemplo, pode até acelerar o processode desmatamento. Essa dependência dos outros eixos foi reconhecidapela Operação Arco Verde. Apesar de seu foco serno desenvolvimento produtivo, a Operação Arco Verde temum foco territorial e busca integrar ações dos outros eixos,como mencionado anteriormente.Adicionalmente, mudanças de modelos produtivos precisamde um determinado período de maturação e, naturalmente,as respectivas medidas têm menor visibilidadee impactos imediatos do que, por exemplo, a atuação dafiscalização ambiental. Logo, seria de se esperar que esseeixo tivesse um grau de execução mais lento nos primeirosanos de execução do plano. Mas isso não quer dizer que aexecução mais lenta deveria se perpetuar no tempo. Como6.2 MANEJO FLORESTAL MADEIREIROO setor madeireiro é historicamente importante na geraçãode renda e empregos na região amazônica, tem ampladistribuição geográfica e é ligado às frentes de expansãodo desmatamento. O setor é caracterizado por recortesdiferentes: distingue-se entre o uso madeireiro e não madeireiro,por um lado, e entre manejo empresarial e comunitário/familiar,por outro.A proposta de organização de um mercado de madeiralegal, baseado em técnicas de manejo sustentável, comocontraponto à tradicional informalidade e ilegalidade quecaracteriza o setor, é anterior à estruturação do PPCDAm.Um fator que propiciou a aproximação e inclusão do temana pauta do PPCDAm foi a preocupação com a perspectivade privatização de grandes áreas da Amazônia porempresas madeireiras. Para atender ao duplo desafio decriar um mercado legal e manter o controle fundiário, foidesenvolvida a proposta de concessões florestais em terraspúblicas. Esta fez com que, no início da implementação doPPCDAm, a criação de florestas nacionais figurasse comometa importante do plano, uma vez que, devido à maiorgovernança em termos de situação fundiária e gestão, elasse mostravam como mais adequadas para a realização dasTABELA 9 Dados selecionados do setor madeireiro na Amazônia LegalNúmero de pólos madeireiros(> 100 mil m3 toras/ano)o PPCDAm já está no seu sexto ano de execução, esperava--se um avanço mais efetivo desse eixo. Além disso, mesmoque a transição completa possa demorar, seria recomendávelque as metas estipuladas para cada atividade e cadaeixo estivessem em linha com os projetos de longo prazo,mas que fossem estipuladas de forma a serem exequíveisem um dado período de tempo.Apesar do pequeno grau de avanço, é necessário reconhecerque, tanto no contexto do PPCDAm como fora doplano, várias instituições têm desenvolvido políticas específicaspara a Amazônia Legal, o que representa um ativoimportante para o futuro do plano.Nos itens a seguir vamos analisar o grau de cumprimentodas atividades que foram planejadas para o PPCDAm nosúltimos anos. Entretanto, como ficará claro nas recomendações,a equipe avalia que o eixo 3 deve passar por umaampla reestruturação.primeiras experiências de concessão. Essa estratégia aindafoi fortalecida no âmbito das medidas de planejamentoregional preparativas para o asfaltamento da BR 163. Oconjunto de florestas nacionais criadas nessa área deveriacompor um novo instrumento de gestão florestal, chamadode Distrito Florestal Sustentável. No distrito, deveria serimplementada uma proposta de desenvolvimento regionalintegrada, baseada no uso sustentável dos produtos e serviçosda floresta. Todas essas iniciativas, que incluem tambémas discussões de estruturação de políticas públicas para omanejo florestal comunitário em andamento desde a décadade 1990, influenciaram o processo de elaboração da Leide Gestão Públicas, aprovada em 2006 e tida como um dosimportantes sucessos do PPCDAm em sua primeira fase.Na fase atual, o processo de criação de florestas nacionaisdeveria ser mantido (no âmbito do eixo 1, cap. 4) eesperava-se registrar avanços significativos na realizaçãodas concessões. Para contextualizar a avaliação desse tema,serão apresentados a seguir alguns dados de referênciagerais sobre o setor madeireiro:2004 2009Número de empresas madeireiras em funcionamento 3.132 2.226Volume de produção de tora nativa 24,5 mi m3 14,2 mi m3Receita bruta gerada R$ 6,7 bi RS 4,9 biEmpregos geradosOrigem da matéria-prima(% sobre o volume de tora 2009)Distribuição geográfica da produçãoFonte: SFB, 2010; SFB & Imazon, 2010.82344 mil75, distribuídos por 192 municípiose 11 zonas madeireiras203 mil, dos quais 66 mil diretos e 137 mil indiretos(2% da população economicamente ativa)Planos de manejo: 65%Autorizações de desmate: 18%Outros (informal): 17%(segundo Imazon (2010): 36%)47% Pará32% Mato Grosso14% Rondônia7% outrosalii (2011), a exploração sustentável madeireira em Flonas,uma vez completamente implementada, tem o potencialde gerar uma renda entre R$ 1,3 e 2,3 bilhões anuais, aoexplorar entre 12 e 22 milhões de metros cúbicos de madeiraao ano. Comparado com a exploração atual conformeapresentado acima, isso representaria no mínimo dobrar aprodução madeireira da região. A renda gerada pode aindaser significativamente incrementada se forem colocadasem prática políticas que incentivem a agregação de valora essa produção.Segundo dados do Cadastro Nacional de Florestas Públicas,61% das florestas do país encontram-se em áreaspúblicas federais. São cerca de 129 milhões de hectares,majoritariamente localizados na Amazônia Legal. Incidemnessas áreas direitos muito diferenciados de uso de seusrecursos, que devem ser levados em conta quando da definiçãodas respectivas formas de manejo. Dependendo damodalidade em questão, as florestas públicas podem serutilizadas para a produção florestal.Aproximadamente 5,1 milhões de hectares das florestaspúblicas registradas no cadastro 25 são constituídos poronze Florestas Nacionais, localizadas em três estados daFederação (Acre, Pará e Rondônia), que atualmente estãoaptas a passarem pelo processo de concessão. 26 Parte daárea de três dessas Flonas encontra-se em municípios prioritários(Altamira, Jamanxim e Jacundá).Além da sua importante abrangência territorial, as florestasem áreas federais são também de significativa importânciaASPECTOS POSITIVOSpor sua relevância social e econômica, uma vez que o uso 25.dessas florestas gera produtos e renda para mais de doismilhões de habitantes (MMA & SFB, 2010).Visando estabelecer políticas direcionadas a esse público,foi instituído em 2009, no âmbito do MMA e MDA, oPrograma Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar(PMFCF) 27 , que tem como objetivo organizar açõesde gestão e fomento ao manejo sustentável em florestasque sejam objeto de utilização pelos agricultores familiares,assentados da reforma agrária e pelos povos e comunidadestradicionais. Entre os critérios para a seleção de áreasprioritárias do Plano Anual de Manejo Florestal Comunitário,elaborado pela primeira vez em 2010, está a localização noarco do desmatamento.Um estudo do Imazon (2010) mostra que há 1.213 iniciativasde Manejo Florestal Comunitário na região, que beneficiamdiretamente 5.459 famílias e ocupam uma área de851.403 hectares. As iniciativas mapeadas localizam-se principalmentenos estados do Amazonas (74%) e Pará (14%),mas também no Acre, Amapá, Maranhão e Rondônia. 28Contudo, embora não haja dados precisos, infere-se queo manejo florestal comunitário ainda é mais focado emprodutos não madeireiros do que em madeireiros. A participaçãodas iniciativas de manejo florestal comunitárioe familiar em relação à produção florestal madeireira totaltambém ainda é pequena: cerca de 11% na madeira emtora e 8% na madeira processada em 2004 (Amaral etalii, 2008). 29A criação de um marco legal e institucional para promovera gestão das florestas públicas, visando a produção florestalsustentável foi um importante avanço nas políticaspúblicas florestais nos últimos anos. O PPCDAm ajudou aestimular a regulamentação e a implementação da Lei deGestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284, de 2 de marçode 2006). Entre as ações relacionadas, destacam-se iniciativasde criação de unidades de conservação, a destinaçãode florestas às populações locais e a criação de contratosde concessão florestal.A importância atribuída ao potencial das concessões florestaisé um elemento positivo, pois contribui para a valorizaçãodos recursos florestais, que detêm um dos maiorespotenciais para o desenvolvimento produtivo sustentávelda região. A concessão florestal da Flona de Jamari (Roraima),de 96.361 hectares, foi concluída e três empresasiniciaram a extração de madeira. Essa é a primeira experiênciano âmbito do novo modelo de exploração florestalmadeireira no país.Além disso, já começaram o processo de concessão florestala Floresta Nacional do Amaná (PA), com 210.000 hectares,a Floresta Nacional de Crepori (PA), com 230.000 hectares,a Floresta Nacional de Saracá-Taquera/Lote Sul (PA),com 93.000 hectares, a Floresta Nacional de Altamira (PA),com 380.000 hectares e Floresta Nacional de Jacundá (RO),com 112.000 hectares. Entre essas, somente a de Altamira eJacundá estão em áreas da lista de municípios prioritários.Embora a superfície sob concessão esteja abaixo dasmetas planejadas, o início do sistema tem proporcionadoum processo de aprendizagem para acelerar aspróximas concessões.O SFB tem também avançado no cadastramento das florestaspúblicas, na criação de Distritos Florestais Sustentáveis30 e na regulamentação e implementação do FundoNacional de Desenvolvimento Florestal.Visando assegurar a sustentabilidade da exploração dosrecursos florestais, está previsto que as empresas concessionáriasmantenham obrigatoriamente um sistema demonitoramento robusto, que inclui um amplo conjunto devariáveis socioambientais.No que se refere aos arranjos institucionais, tambémse observam avanços, como o Acordo de CooperaçãoTécnica e a criação de um grupo de trabalho entre SFB,Ibama e ICMBio para enfrentar alguns dos gargalos detectadosno processo das concessões, quais sejam, a lentidãono licenciamento ambiental e na aprovação dos planosde manejo.Disponível em: .26.As áreas passíveis deconcessão são menores,uma vez que os planos demanejo só consideram umaporcentagem destinadaao manejo florestal. São5,1 milhões de hectares(excluindo a área atualmentesob concessão, a Flonado Jamari, com uma áreatotal de 222.303 hectares,dos quais 96.391 hectaresestão sob concessão).27.Decreto nº 6.874 de 2009.28.O Mato Grosso nãofoi mapeado.29.Não há dados atualizadospara 2009.A tabela 9 mostra uma queda significativa entre 2004e 2009, tanto em consumo de madeira (42%) como nosempregos gerados (21%), número de indústrias e exportações.Além disso, mostra que a maior parte da madeira foiextraída a partir de planos de manejo florestal. Uma porcentagemalta (18%) tem origem desconhecida (segundoo Imazon, esse número é ainda maior: 36%).Dadas essas características, principalmente a alta taxa deinformalidade, nota-se que há uma demanda para que políticaspúblicas sejam colocadas em prática para incentivara produção legal de madeira.Se regulamentada e estimulada, a exploração do manejoflorestal madeireiro comercial sustentável nas Flonastem enorme potencial econômico. Segundo Medeiros etConsórcio de SAFs com cultivo de cupuaçu com meliponicultura. FOTO: HELIANDRO MAIA.

848530.A definição dos distritosflorestais sustentáveis levaem consideração três critériosprincipais: i) potencial florestal– presença de recurso florestala ser manejado, conservadoou recuperado, em especial deflorestas públicas; ii) vocaçãoflorestal – existência de vocaçãoda população para trabalhar como uso sustentável dos recursosflorestais e as cadeias produtivasassociadas; iii) condiçõeslogísticas e de infraestrutura –existência de condições logísticase de infraestrutura compatíveiscom o mínimo necessáriopara o desenvolvimentode atividades florestais.DESAFIOSAté 2010, as concessões florestais não tiveram um avançosignificativo. Assim, as metas iniciais de 140.000 hectarespara 2009 e 900.000 hectares para 2010 para as concessõesforam reduzidas para 260.000 hectares para o períodototal. Em 2010, só se conseguiu outorgar concessões naFloresta Nacional de Jamari (Roraima), em 96.361 hectares.O edital correspondente à Floresta Nacional Saracá-Taquera(PA), com uma superfície a explorar de 48.703 hectares, sofreuum processo de impugnação, suspendendo a licitação.A próxima concessão em fase mais avançada é a FlorestaNacional do Amaná (Pará), na região da influência da BR163, com 210.000 hectares.O principal entrave ao avanço do processo de outorgadas concessões florestais continua sendo a indefiniçãoda situação fundiária das florestas públicas, mesmo nasáreas destinadas. A maior parte das unidades de conservaçãoainda não tem sua regularização fundiária concluída.Além disso, foi apontado como entrave a lentidão dosprocessos de licenciamento ambiental e da aprovaçãodos planos de manejo. O desconhecimento e a incertezados possíveis concessionários sobre as regras das concessõestambém constituem limitações para a obtenção demelhores resultados.A atividade de apoio aos planos de manejo florestal comunitário,sob responsabilidade do SFB, teve uma execução deapenas 38% do planejado em 2010. Além disso, a atividadetinha como meta o apoio a apenas oito comunidades, oque claramente não seria capaz de mudar a realidade daregião na escala necessária.O Plano Anual de Manejo Florestal Comunitário e Familiarpara 2010 identifica 35 gargalos em 13 áreas temáticas parao desenvolvimento desse setor, relacionados não apenas6.3 AÇÕES PARA UMA POLÍTICA AGRÍCOLA SUSTENTÁVELNesse tema ainda estão particularmente presentes as característicasiniciais do PPCDAm de identificar e agrupariniciativas já existentes ou em construção nos diferentesórgãos que tenham alguma relação com o desmatamento.Atualmente, ainda não é possível falar de uma política públicaintegrada ou de um desenho estratégico que alinhee direcione as iniciativas do ponto de vista conceitual eregional. Esse contexto e as iniciativas priorizadas no âmbitodo plano serão avaliados após um breve panorama dosetor agrícola na Amazônia.Diversas análises mostram que o desmatamento da regiãoamazônica está fortemente associado à expansão dafronteira agrícola brasileira desde a década de 1970. Emum primeiro momento, esse processo foi promovido primordialmentepor incentivos governamentais, mas, pelomenos desde a década 1990, a sua dinâmica passou a serimpulsionada de maneira mais autônoma pelas forças demercado (Fearnside, 2005; 2009). Estima-se que mais de60% da área desmatada esteja ocupada por pastagens parapecuária (Embrapa & Inpe, 2011).Nesse contexto, em que grande parte da área aberta edas forças que impulsionam o desmatamento estão ligadasà agropecuária de média e larga escala e à dinâmica dosao setor madeireiro. Entre os principais entraves são identificados:a debilidade das organizações comunitárias; a ausênciade regularização fundiária; a dificuldade de acessoa linhas específicas de crédito; a fragilidade de programasde assistência técnica e extensão florestal; a lentidão naanálise e aprovação de planos de manejo pelos Oemas; ainadequação das exigências para aprovação à realidade dascomunidades; a reduzida escala de produção e a inexistênciade infraestrutura adequada para garantir o escoamentoe o beneficiamento dos produtos florestais.O marco legal e o empoderamento das organizaçõessociais para o manejo florestal comunitário e familiar emassentamentos ainda são incipientes. Ademais, alguns elementosespecíficos da regularização fundiária, do licenciamentoe da gestão precisam ser superados para garantirum melhor acesso a esse instrumento por parte dos produtorese comunidades nos assentamentos. Por exemplo,os critérios dos Oemas para o licenciamento em assentamentosdificultam o processo de trazer os produtoresà legalidade e não são uniformes nos diferentes estados.Finalmente, nas reservas extrativistas o manejo florestalmadeireiro ainda não está regulamentado para as especificidadespróprias dessa categoria de unidade de conservação.Além de todas as dificuldades operacionais apontadasacima, o histórico de atuação governamental através deprogramas de apoio a projetos específicos e dispersosno tempo e no espaço nesse setor dificulta a concepçãode políticas públicas que possam modificar a realidadedas comunidades na escala e distribuição geográficasnecessárias. Faltam nessa área políticas que sejam estruturantespara fomentar o desenvolvimento do setorcomo um todo.mercados das respectivas commodities– principalmentecarne e soja –, seriam necessárias políticas que mudem aagropecuária na região para que essas atividades aconteçamem bases mais sustentáveis e não pressionem mais oavanço da fronteira agrícola para dentro da floresta.Assim, uma política agrícola sustentável deveria focar nãoapenas em modos de produção que já são concebidoscomo alternativas sustentáveis – por exemplo, os sistemasagroflorestais (SAFs) –, mas naqueles que necessitam serredirecionados para incorporar a dimensão da sustentabilidade,como o caso da pecuária e da soja.No entanto, como será detalhado a seguir, o foco dasações do eixo 3 – principalmente aquelas que tiveram maiorgrau de execução – está muito mais direcionado para aspráticas agrícolas alternativas do que para a adequaçãodas produções convencionais ao contexto das novas necessidadesde sustentabilidade.Alguns indicativos sobre o setor agrícola na Amazôniapermitem contextualizar a avaliação dessas ações.Segundo o Censo Agropecuário de 2006, existiam naAmazônia Legal 875.790 estabelecimentos rurais, ocupando109 milhões de hectares, caracterizados pelas seguintesformas de uso:Em 2008, a atividade agropecuária foi responsável por15,7% do valor adicionado bruto da Amazônia Legal, sendo,portanto, de importância significativa para a região (IBGE,TABELA 11 Dados selecionados da agropecuária na Amazônia LegalANOLAVOURASTEMPORÁRIASÁREA (HA)SOJAÁREA CULTIVADA(HA)PRODUÇÃO (TON)VALOR PRODUÇÃO(R$ MIL)ÁREA CULTIVADASOBRE LAVOURASTEMPORÁRIAS (%)CABEÇAS DEGADO BOVINO2001 7.652.519 3.433.041 10.267.968 2.461.778 44,9 51.245.4652005 12.382.216 6.794.363 19.467.968 7.495.139 54,9 73.996.7672009 11.738.276 6.476.521 19.845.157 11.808.946 55,2 74.074.127Fonte: IBGE, 2010.2006). 31 A tabela 11 aponta para o domínio do crescimentoda cultura da soja e do gado bovino.A partir da tabela 11 e de outros dados do IBGE, podemosinferir algumas conclusões sobre as atividades agropecuáriasna região: A superfície dedicada a lavouras temporárias tem semantido quase constante desde 2004. 55,2% da superfície de lavouras temporárias são ocupadaspor soja. 90% da área cultivada de soja está em Mato Grosso. Os últimos dez anos não mostram variações no rendimentomédio da soja por hectare (por volta dos 3.000kg/ha). A expansão do rebanho bovino foi muito grande entre2000 e 2004, mas, a partir de então, o rebanho se mantevequase constante. Os Estados mais importantes para apecuária são Mato Grosso, Pará e Rondônia, representando75% do efetivo bovino da Amazônia Legal. Segundo a Embrapa, a taxa média de lotação da pecuáriana Amazônia ainda é muito baixa, entre 0,5 a 1 animalpor hectare. 32A agricultura familiar tem características específicas edeve ser analisada separadamente. Na escala nacional, aagricultura familiar responde por sete de cada dez empregosno campo (Conab, 2011). Segundo o Censo Agropecuáriode 2006, há 761 mil estabelecimentos de agriculturafamiliar na Amazônia Legal 33 , que ocupam uma superfíciede 26 milhões de hectares. A agricultura familiar da regiãoinclui uma grande diversidade de práticas, produtose formas de utilização da floresta e sua importância socialé muito significativa. Na inter-relação com a floresta, as situaçõesvariam entre a conservação e dependência totalaté a sua substituição por lavouras e pastagens. Dentrodo setor da agricultura familiar também se observa umavanço significativo da pecuária. Em 2006, 32% do rebanhobovino estava em propriedades da agricultura familiar.Outra questão relevante é que, em alguns Estados, comoAcre e Pará, os sistemas agroflorestais estão presentes emuma parte significativa dos estabelecimentos da agriculturafamiliar (IBGE, 2006). No entanto, a implantação de SAFsnão constitui uma alternativa importante à principal atividadedesmatadora, a pecuária. As experiências de SAFsbem sucedidas têm escalas e abrangência territorial muitolimitadas e não são uma alternativa viável para a conversãodos milhões de hectares já abertos. Já como alternativaeconômica para a agricultura familiar, requerem apoio significativoem Ater, crédito, e infraestrura para escoamentoe processamento da produção.Embora ainda haja muitas controvérsias sobre a extensãodas terras degradadas na Amazônia, há um consenso de queessa área é significativa. Uma das estimativas de terras degradadasna Amazônia apontam uma superfície de cerca de 35milhões de hectares, dos quais 16 milhões de hectares são depastagens degradadas e 18 a 19 milhões de hectares são deáreas desmatadas abandonadas pelos produtores após umperíodo de exploração agrícola. 34 É importante notar que asterras degradadas possuem valor de mercado maior do queas áreas com floresta em pé (TCU, 2007). Ou seja, do pontode vista privado, no que tange a valorização do ativo “terra”,ainda não vale a pena reflorestar uma área aberta sem uso.31.Disponível em . NoBrasil como um todo essepercentual foi de 5, 9%.32.Disponível em: .33.Inclui todo o Estadode Maranhão.34.Almeida, Sabogal & BrienzaJr. (2006). Contudo, énecessário lembrar que ocálculo da dimensão daspastagens degradadasna Amazônia ainda exigeestudos mais precisos.TABELA 10 Uso da terra nos estabelecimentos rurais na Amazônia Legal (2006)USO DA TERRA SUPERFÍCIE (MILHÕES DE HECTARES) PERCENTAGEM (%)Floresta 42,2 38,6Pastos nativos 12,0 11,0Agricultura 12,3 11,3Pastos cultivados 42,7 39,1Total 109,2 100,0Fonte: IBGE, 2006.Ocupação por posseiros ao longo da rodovia. FOTO: MONIKA RÖPER.

8687ASPECTOS POSITIVOSNos últimos anos, o Mapa iniciou um movimento de criarprogramas específicos para a Amazônia, que foram incluídoscomo atividades do PPCDAm. Exemplos são: o Programade Recuperação de Áreas Degradadas na Amazônia(Pradam), o Programa Executivo de DesenvolvimentoSustentável do Agronegócio na Amazônia Legal (PDSA), oSistema Agropecuário de Produção Integrada das CadeiasProdutivas (Sapi), o Programa de Estímulo à Produção AgropecuáriaSustentável (Produsa) e o Programa de Agriculturade Baixo Carbono (ABC).Para agricultura familiar, existe o Programa Nacional deFortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), cuja principalfunção é apoiar a produção familiar, com foco no apoioà produção de alimentos. A concessão de crédito do Pronafpassou de R$ 185 milhões em 2000 para R$ 1,4 bilhões em2010. Vale destacar que foram criadas novas modalidadesdo Pronaf, com foco na produção sustentável (os PronafsFloresta, Sustentável e Eco). Além disso, o MDA promoveconjuntamente com o Mapa o Programa de Agricultura deBaixo Carbono (ABC).No âmbito do fomento a iniciativas apresentadas por organizaçõescomunitárias e da sociedade civil na Amazônia,foram implementados, através do Programa Projetos Demonstrativos(PDA), 85 projetos em 2009 e 50 projetos em2010, com ênfase na incorporação da dimensão ambientalnos sistemas de produção. Também foram elaboradosquatro planos de gestão ambiental rural no contexto doProjeto Nacional de Gestão Ambiental Rural (Gestar) nosTerritórios da Cidadania nas áreas de influência das BR 163e 158 (Baixo Araguaia/MT, Portal da Amazônia/MT, BR 163/PA e Baixo Amazonas/PA).Foi mencionado em entrevistas com o Mapa que oPPCDAm tem contribuído para uma maior articulação entreo MMA e MDA, embora as atividades desse ministérioincluídas no PPCDAm têm tido problemas de execuçãopela falta de recursos orçamentários.sobre a sua gestão e a oferta de serviços públicos nos assentamentos.Assim, a ausência de políticas coordenadaspara os assentamentos entre as três esferas de governopode ser identificada como preocupante. Provavelmente,esses problemas estão relacionados ao desmatamentoque ocorre dentro dos assentamentos, cuja participaçãopercentual vem aumentando nos últimos anos (figura 2).A atividade de manejo de recursos naturais nos assentamentos,além da execução de apenas 39%, passou poruma revisão drástica de sua meta para 2010, de 40.591para apenas 1.795 unidades familiares atendidas.Ademais, a abrangência territorial dos diversos programasdo eixo 3 ainda é pequena – grande parte opera atravésde pequenos projetos espalhados pela região – face ànecessidade de uma mudança estrutural nas estruturasprodutivas da região.DESAFIOSExpandir as atividades agropecuárias sem causar novo desmatamentoimplica um duplo desafio: incrementar a produtividadepor área das atividades para aumentar a rendados agricultores e garantir que esse incremento resulte depráticas de produção sustentáveis. As principais iniciativasque visam a apoiar a transição das formas de produçãoconvencional para padrões mais sustentáveis da região, oque deveria ter constituído uma das prioridades do eixo,apresentaram grandes problemas na execução: O Pradam, que tinha objetivos ambiciosos de recuperaçãode áreas degradadas para a intensificação da produçãoagrícola e a promoção do aumento da produtividadedos solos, ao aumento da renda dos produtores e aoaumento do PIB regional, ainda não decolou. Em funçãodesses problemas, o programa formulou metas tímidaspara 2010, que envolviam praticamente apenas as fasesde planejamento, obtenção de recursos e mapeamentode áreas degradadas, e mesmo assim só alcançou 25% daexecução prevista. O PDSA, cujo objetivo era de implantar unidades de testee demonstração de práticas sustentáveis e capacitar produtorese técnicos de Ater, teve 0% de execução. O Programa de implementação de boas práticas pecuárias,que tinha como objetivo obter produções agropecuáriassustentáveis através de protocolos de boas práticas,também teve 0% de execução.Assim, constata-se que justamente as ações que apoiampráticas mais sustentáveis para a agropecuária convencionale a recuperação de áreas degradadas estão entre asque tiveram menor grau de execução e falta de recursosorçamentários. Isso evidencia que, na prática, estes aspectosainda não são prioridades para o eixo 3.As metas iniciais de programas e linhas de crédito paraa recuperação de Áreas de Preservação Permanente(APPs), Reservas Legais (RLs) e áreas degradadas tiveramque ser reduzidas, pois seu cumprimento foi muito abaixodo planejado e os bancos administradores dos fundosconstitucionais tiveram dificuldades em aplicar os recursosprevistos para esses programas. Entre essas iniciativasestavam o Pradam, o Produsa e linhas de crédito comoPronaf Floresta, Propflora, BNDES Florestal e BNDES CompensaçãoFlorestal, assim como linhas de financiamentode fundos constitucionais.Na área da agricultura familiar são ainda mais graves osgargalos relativos a fortalecimento organizacional, regularizaçãofundiária e ambiental, Ater e infraestrutura. Naárea de crédito, houve um aumento substancial dos recursosdisponíveis para a agricultura familiar, acompanhadosde medidas para a diversificação das linhas de crédito naúltima década. Todavia, ainda há uma dificuldade das comunidadeslocais obterem a aprovação de projetos dessetipo junto aos agentes financeiros locais. Persiste uma defasagementre o lançamento de modalidades de créditoinovadoras e a sua internalização pelos agentes executoresda política de crédito rural. Além disso, dos R$ 1,4 bilhõesdisponibilizados pelos Pronaf, 73% foram destinados à pecuária(Banco Central do Brasil, 2011).O problema da infraestrutura local limita significativamenteas possibilidades de produção e a adoção de tecnologiasmais produtivas, tanto no âmbito da agricultura comercialcomo na agricultura familiar e na produção extrativista. Ocultivo de determinados produtos, como os perecíveis, nãopode ser expandido sem infraestrutura de escoamento –principalmente estradas em bom estado – e sistemas dearmazenagem. Algumas das tecnologias disponíveis dependemda disponibilidade de insumos a preços competitivos.Dessa forma, os problemas de infraestrutura podemfavorecer a adesão dos produtores à pecuária, que é menosvulnerável às limitações descritas.As duas atividades sob responsabilidade do Incra, depromover o licenciamento ambiental e o manejo de recursosnaturais em projetos de assentamentos de reformaagrária, tiveram grau de cumprimento das etapas inferiora 50% em 2010. No caso da primeira atividade, há dese mencionar que a meta era de apenas protocolar olicenciamento nos órgãos ambientais. Do ponto de vistainstitucional, essa meta retrata os limites de governabilidadeque o Incra detém sobre a questão, uma vez que arealização do licenciamento de fato é atribuição dos Oemas.No entanto, em relação aos impactos de controle dodesmatamento que se pretende alcançar, a atividade demandaoutro tipo de estratégia de intervenção, que incidasobre a atuação coordenada e conjunta do nível federal edos Estados, sendo que se registra uma série de diferençasde procedimentos entre eles. Não foi possível quantificara efetividade do licenciamento ambiental dos assentamentos,devido à indisponibilidade do acompanhamentodas licenças emitidas. Devidos às diferenciações entre ascategorias de projetos de assentamento, as demandasde licenciamento também são muito distintas, abrangendodesde a emissão de licenças para projetos que aindaserão instalados a licenças para projetos antigos, quepassam por grandes transformações socioeconômicas efundiárias e em que há necessidade de se emitir licençasindividuais por lote. Por fim, o próprio licenciamento aindanão constitui uma meta final em termos de controle dodesmatamento, e sim apenas um elemento no processode gestão ambiental dos assentamentos, que deve estardirecionado ao manejo e à recuperação ambiental. Foiouvido em diversas entrevistas que há problemas sériose vazios de governança nos assentamentos e que háconflitos entre as esferas federal, estaduais e municipaisRecuperação de roças com leguminosas (mucuna). FOTO: MONIKA RÖPER.6.4 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE MODELOS PRODUTIVOS SUSTENTÁVEIS PARA A AMAZÔNIAO PPCDAm inclui uma ação estratégica na área de ciênciae tecnologia, coordenada pelo Ministério de Ciência e Tecnologia(MCT) com diversos parceiros: universidades, outrosministérios, instituições de ensino e pesquisa, prefeituras,secretarias estaduais, instituições privadas, entidades semfins lucrativos, entre outras. As atividades incluem a implantaçãoe apoio a arranjos produtivos locais, a execuçãode projetos de repasse de tecnologia e o apoio a projetosde capacitação e a implantação de Centros VocacionaisTecnológicos e de Laboratórios.O desenvolvimento de modelos produtivos para a Amazôniatem como coordenador a Embrapa junto a parceiroscomo universidades e empresas estaduais de extensão rural,entre outras. Na região, a Embrapa possui nove centrosde pesquisa, com a infraestrutura associada, como camposexperimentais e laboratórios.ASPECTOS POSITIVOSA Embrapa possui uma política própria para a Amazônia,cuja implementação tem se intensificado a partir doPPCDAm. A estratégia da Embrapa na região tem duaslinhas básicas: a intensificação do uso agroeconômico emáreas desmatadas mediante opções tecnológicas parafomentar sistemas sustentáveis de produção em cultivos,pecuária, silvicultura e sistemas integrados; e a valorizaçãoda floresta em pé mediante o manejo sustentável de pro-DESAFIOSAinda não se registram avanços significativos na superaçãodos gargalos verificados na área de ciência e tecnologia naAmazônia no período recente (BNDES, 2010).Já existem muitas opções tecnológicas para a implantaçãode modelos produtivos sustentáveis, com significativosimpactos econômicos. Em muitos casos, a tecnologia estábaseada no uso de variedades desenvolvidas pela Embrapa.Por exemplo, a adoção de boas práticas na cadeia deprodução de castanha-do-brasil permite ao produtor obterrenda líquida 5-10% superior ao sistema tradicional; a produçãode mandioca mediante o sistema proposto permiteelevar os níveis de produtividade de 3-8 toneladas até 25-30toneladas de raiz por hectare; a utilização de gramíneasforrageiras adequadas permite incrementos de até 300%na produção de carne por hectare e ,mediante o sistemade Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), a taxa delotação pode passar do índice atual de 0,5 a um animal porhectare para duas a cinco unidades de animal por hectare. 35 35.Disponível em: dutosmadeireiros e não madeireiros.Um ponto a destacar é a recente criação de um CentroAgrossilvipastoril da Embrapa em Sinop, que está desenvolvendoum trabalho de apoio à sustentabilidade dasatividades de agropecuária e de estruturação da Ater naregião, o que foi visto como elemento muito positivo nasentrevistas no Mato Grosso.Do ponto de vista da adoção da tecnologia, a decisãodo produtor depende da rentabilidade das opções de usoda terra possíveis. Considerando que muitas das opções

888936.A Comissão da Amazônia,Integração Nacional ede DesenvolvimentoRegional, durante a59ª Reunião Anual daSociedade Brasileira para oProgresso da Ciência (SBPC),realizada em Belém/PA, emjunho/2007, identificou anecessidade de duplicar,no prazo de cinco anos, onúmero de doutores nasuniversidades e nos centrosde pesquisas da região.tecnológicas requerem o uso de insumos (fertilizantes, pesticidas),o preço e a disponibilidade destes é crucial para aadoção das novas tecnologias. Nesse sentido, o problemados elevados preços e da disponibilidade dos fertilizantesna região constitui um dos principais entraves para a melhoratecnológica, considerando a rápida perda de fertilidadedos solos nas áreas desmatadas.Apesar do consenso sobre a importância estratégica dabiodiversidade e seu conhecimento, a região reúne apenas4% dos pesquisadores do país; a atração e fixação de recursoshumanos na área de C&T são consideradas o principalgargalo para o desenvolvimento científico regional. 36 Outrosproblemas se referem à falta de integração das basescientíficas com as bases socioprodutivas e à própria faltade integração dentro do setor. Outra deficiência é a falta degerenciamento das atividades de pesquisa, o que evitariaduplicações de esforços e contribuiria para aperfeiçoar autilização dos já escassos recursos.Considerando que a formação de capacidade e infraestruturapara a biotecnologia é tida como decisiva para odesenvolvimento econômico deste século, é preciso resolveros problemas de gestão e implementação do CentroBiotecnológico da Amazônia (CBA), que ainda não entrouem funcionamento.O conhecimento sobre a biodiversidade brasileira nasáreas de produção, manejo, beneficiamento e industrializaçãoainda é limitado. Nesse âmbito, a expansão da ofertamediante a incorporação de novos produtos apresentaproblemas no âmbito da regulação do acesso aos recursosgenéticos, que dificulta e, às vezes, paralisa as possibilidadesde exploração de produtos com potencial comercializávelda Amazônia.O marco legal sobre o uso dos recursos genéticos e dosconhecimentos tradicionais a ele associados, para permitiratividades de bioprospecção, pesquisa e exploração denovos produtos, apresenta problemas. Como em outrospaíses, o balanço entre a proteção dos recursos genéticose conhecimentos tradicionais e a realização de pesquisase desenvolvimento de produtos ou processos com valorcomercial é difícil. Uma excessiva regulação pode dificultaro processo de transformação do conhecimento científicoem resultados econômicos e sociais.A atividade de apoio ao desenvolvimento tecnológicovia Funtec, sob responsabilidade do BNDES, também teveexecução de 0%. Não foi aprovado nenhum projeto tecnológicovia Funtec.6.5 INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO E CRÉDITO PARA PROMOVER PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS,CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FLORESTAO sistema oficial de crédito rural tem uma longa tradiçãoe foi um dos impulsionadores do processo de ocupaçãoda Amazônia a partir dos anos 1960. Historicamente, essecrédito se destinava ao financiamento das atividades agropecuáriase foi usado, de maneira socialmente aceita, parafinanciar o desmatamento até a década de 1980. A partir dadécada de 1990, começa a ser debatido o papel do créditooficial na promoção de desmatamento e, em 2007, a partirde evidências de que o crédito era um dos causadores doASPECTOS POSITIVOSdesmatamento (MMA, 2008), foi editado o Decreto nº 6.321e a Resolução nº 3.545 do Banco Central, em que tentaramregular a concessão de crédito para evitar que fosse usadopara incentivar o desmatamento.Os desembolsos do sistema vêm crescendo nos últimosanos, passando de R$ 3,1 bilhões em 2005 para R$ 4,7 bilhõesem 2010, ou seja, registram-se aumentos significativosmesmo após as alterações nas regras em 2008, de modoque ainda não está claro se foram efetivas ou não.TABELA 12 Crédito para os municípios dos municípios da Operação Arco VerdeBANCO/LINHA NÚMERO DE OPERAÇÕES MUNICÍPIOS ABRANGIDOS VALOR (R$ MILHÕES)Banco do BrasilPronaf, FNO e FCODesenvolvimentoRegional Sustentável6.1016.354 4228396,9409,8Banco da Amazônia 13.649 26 56,6Incra 24.089 25 76,6Fonte: MMA, 2010a.DESAFIOSOs dados agregados de crédito rural nos Estados commaior responsabilidade pelo desmatamento não mostramuma retração importante nos valores de crédito concedidosapós o decreto. Pelo contrário, olhando os dados de crédito,sem considerar o Pronaf, a disponibilidade de crédito emreais sobe no Mato Grosso e permanece estável no Paráe em Rondônia, como se verifica na figura 20. Porém, osdados sobre o número de contratos de crédito firmadosmostram uma estabilidade relativa em Rondônia e MatoFIGURA 20 Fluxo de crédito rural anual em R$ para Pará, Rondônia e Mato Grosso5.000.000.0004.500.000.0004.000.000.0003.500.000.000A maior parte dos recursos foi destinada a atividadesde pecuária (bovinocultura de carne, mista e de leite). Asações desenvolvidas pelo Incra têm como destino principalobras de infraestrutura – habitações, estradas e sistemas deabastecimento de água, principalmente. Essas atividadesnão necessariamente são associadas a bases sustentáveis.O Produsa, que visa apoiar práticas agropecuárias sustentáveis,sob responsabilidade do BNDES, teve um desempenhorazoável ao cumprir 71% das etapas previstas para 2010e aprovar R$ 57 milhões.A atividade relativa à aprovação de projetos do FundoAmazônia teve um bom desempenho, com a execuçãode 85% da meta original em 2010, que correspondeu àaprovação de projetos no valor de R$ 120 milhões.Grosso e uma redução drástica no Pará após 2008, comomostra a figura 21. Além disso, o fluxo de crédito em reaistambém tem mantido relativa estabilidade desde 2007 nos36 municípios prioritários (figura 22). Assim, não é possívelconcluir de maneira inequívoca em que medida a resoluçãodo Banco Central impactou o desmatamento e se ela gerouum deslocamento do crédito para um uso mais sustentável.Para se conhecer melhor a inter-relação entre esses fatores,estudos mais detalhados são necessários.37.A medida foca nas atividadesde média e larga escalas.Observa-se uma maior abertura dos bancos para o financiamentode novas áreas de investimento que estavamfora das operações tradicionais, como projetos extrativistas,agropecuária sustentável e sistemas agroflorestais. O ProtocoloVerde, assinado em 1995 e readequado em 2008,tem apresentado boa participação por parte dos principaisbancos públicos brasileiros e é um avanço na incorporaçãoda questão da sustentabilidade nas discussões bancárias.Em 2010, foi consolidado um fórum público e privado debancos signatários do Protocolo Verde e elaborado o seuregimento. Paralelamente a isso, o MMA promoveu umaarticulação com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban),para que as instituições financeiras privadas tambémpassem a se comprometer com a internalização da variávelambiental nas decisões bancárias.Os principais bancos atuantes na Amazônia tem desenvolvidodiretrizes de política ambiental e de sustentabilidade,implementando metodologias e instrumentos de análise,de monitoramento e de avaliação que incorporem critériossocioambientais, apoiando planos e programas públicos naregião. Assim, o BNDES tem diretrizes de política socioambientalde caráter geral e uma série de diretrizes destinadasespecificamente à cadeia produtiva da pecuária bovina.Foi levantado por diversos entrevistados que as limitaçõesao crédito dirigido a atividades que promovam o desmata-mento, estipuladas pela Resolução nº 3.545/08 do BancoCentral, 37 exigindo a regularidade ambiental e fundiária paraos novos financiamentos, representaram um importantepasso para evitar que o desmatamento fosse financiadocom crédito oficial. Muitos atribuem parte substancial daqueda no desmatamento à queda na disponibilidade decrédito decorrente dessa medida. Contudo, os dados sobrea disponibilidade de crédito mostram uma realidade quedeixa dúvidas sobre a efetividade desta medida, como seráanalisado abaixo nos desafios.Detalhando esse cenário para os municípios da OperaçãoArco Verde, a disponibilização de mecanismos de crédito érealizada por meio do MDA, Banco do Brasil, Banco da Amazôniae, em alguns municípios, Incra e MPA. Além da disponibilizaçãode recursos, esses órgãos contribuem à criação decapacidade local para obter e aplicar os créditos. De acordocom o relatório de situação da Operação Arco Verde, em 2010houve um aumento do acesso ao crédito ou ampliação docrédito em 42 dos 43 municípios (somente em Lábrea nãoforam apresentados projetos), considerando o Pronaf, o FundoConstitucional de Financiamento do Norte (FCO) e o FundoConstitucional de Financiamento do Norte (FNO).No seguinte quadro se apresentam os dados sobre disponibilizaçãode mecanismos de crédito nos municípios daOperação Arco Verde:3.000.000.0002.500.000.0002.000.000.0001.500.000.0001.000.000.000500.000.00002007 2008 2009 2010RondôniaParáMato GrossoFonte: Banco Central do Brasil, 2011.

9091FIGURA 21 Número de contratos de crédito rural anual para Pará, Rondônia e Mato Grosso25.00020.00015.00010.0005.00002007 2008 2009 2010RondôniaParáMato GrossoFonte: Banco Central do Brasil, 2011.FIGURA 22 Fluxo de crédito rural anual para os 36 municípios prioritários, conforme lista de 2008 (R$)30.000.00025.000.00020.000.0001.500.000desse tipo. Persiste uma defasagem entre o lançamento demodalidades de crédito inovadoras e a sua internalizaçãopelos agentes executores da política de crédito rural.Como em muitas outras áreas de trabalho do eixo 3, umdos entraves principais para canalizar o financiamento deatividades florestais sustentáveis é a regularização fundiária.Com relação à regularização ambiental, o MMA indicou queestão sendo estabelecidas metodologias de licenciamentoambiental para facilitar as concessões de empréstimos.Na região, não foram aprovados projetos de apoio à modernizaçãode órgãos ambientais através do Programa deModernização da Administração, das Receitas e da GestãoFiscal, Financeira e Patrimonial e das Administrações6.6 APOIO ÀS COMUNIDADES EXTRATIVISTAS E INDÍGENASDar valor de mercado a produtos de origem florestal é chavepara valorizar economicamente o uso sustentável dasflorestas. Algumas atividades do Pronaf e do Plano Nacionalde Promoção das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade,lançado em 2009, apoiam as comunidades atravésde linhas de crédito, assistência técnica e extensão rural einstrumentos de comercialização.Em termos de valor econômico, a produção extrativistanão madeireira em escala nacional representa apenas R$Estaduais (PMAE Ambiental). 38 Outras linhas também nãotiveram projetos aprovados, como o apoio ao desenvolvimentoda silvicultura via BNDES Florestal – incluindo reflorestamento,conservação e recuperação florestal de áreasdegradadas ou convertidas –, apoio a ações sustentáveisde agricultores familiares via Pronaf Eco e apoio a sistemasagroecológicos e orgânicos de produção de agricultoresfamiliares via Pronaf Agroecologia. De 2009 a 2010, foramexecutados apenas R$ 1,1 milhões pelo Propflora, de apoioa reflorestamento e florestamento por produtores rurais ecooperativas. No mesmo período, a linha meio ambiente doBNDES apoiou projetos no valor de R$ 10,1 milhões, contrauma meta de R$ 35 milhões para 2009 e 2010.480 milhões anuais. 39 Na Amazônia Legal, no ano 2009,o valor da produção extrativista 40 atingiu R$ 329 milhões,o que representa apenas 0,13% do PIB dos municípios daAmazônia Legal. Apesar disso, essa produção tem umaimportância significativa na geração de renda e segurançaalimentar de povos e comunidades tradicionais. Atabela 13 apresenta a evolução das principais produçõesextrativistas da Amazônia Legal, segundo os dados oficiaisdo IBGE.TABELA 13 Produtos da extração vegetal, produção (toneladas) e valor de produção (em 2009: R$ milhões)AÇAI (FRUTO)HEVEA (LATEXCOAGULADO)HEVEA (LATEXLÍQUIDO)CASTANHA-DO-BRASILPIAÇAVABABAÇU2001 123.135 4.368 71 28.467 8.262 77.9582005 104.874 4.551 58 30.975 8.948 86.3212009 115.767 3.336 122 37.467 1.681 80.4652009 160,2 7,3 0,3 52,3 2,5 90,4Fonte: IBGE, 2010.38.Essa linha de financiamentoinclui apoio à cooperaçãoe coordenação horizontal– entre órgãos e entidadesda própria administração– e vertical – entre asadministrações dasesferas estadual edistrital, e entre estas e asadministrações das esferasfederal e municipal –, paraintercâmbio de experiências,informações, cadastrose atuação integrada.39.Plano Nacional de Promoçãodas Cadeias de Produtosda Sociobiodiversidade,julho 2009.40.Não inclui produtosmadeireiros.1.000.000500.000Um possível instrumento adicional a essas comunidadesé o projeto de lei de criação da Política Nacional de Pagamentopor Serviços Ambientais, que prevê a remuneraçãode iniciativas de proteção ou renovação dos solos, demanutenção da biodiversidade, de controle das emissõesde gases causadores do efeito estufa, de manutenção dociclo da água, entre outras. Os recursos dos programasprevistos serão arrecadados em um fundo específico, e ovalor a ser pago pela preservação será definido por umacomissão multidisciplinar.02007 2008 20092010ASPECTOS POSITIVOSFonte: Banco Central do Brasil, 2011.Independentemente dessas análises, é possível constatarque o sistema de crédito atual ainda está focado no financiamentode atividades tradicionais e não está preparadopara apoiar com prioridade as produções mais sustentáveis.Por um lado, há uma dificuldade dos produtores de investirem culturas e em práticas com baixo impacto ambiental,pelas razões que foram descritas acima. Por outro lado,há a dificuldade dos bancos em avaliar e dar suporte paraessas novas práticas.Apesar da criação de novas linhas específicas para práticassustentáveis, os recursos efetivamente aplicados atravésdestas ainda são pouco significativos.O cumprimento das metas iniciais de projetos de financiamentopara recuperação de APPs e RL foi muito baixoe suas metas tiveram que ser revistas. Os bancos administradoresdos fundos constitucionais tiveram dificuldadesem aplicar os recursos previstos para esses programas.As entrevistas evidenciaram que isso também pode estarrelacionado às incertezas vinculadas às discussões sobre asmudanças no Código Florestal, uma vez que esse cenáriode incertezas inibe a adesão dos produtores à regularizaçãoambiental. Entre os problemas identificados na alocação derecursos dos fundos constitucionais brasileiros, destacam--se os seguintes: A heterogeneidade dos critérios de análise de riscoambiental dos programas: a análise destes impactos fica acargo dos analistas de crédito dos bancos, que geralmentecarecem de formação específica na área ambiental. A exigência do licenciamento ambiental para a aprovaçãode todos os projetos às vezes representa um entrave,porque os órgãos públicos competentes muitas vezesnão são capazes de atender às demandas por licenciamentosnos prazos adequados. A falta de coordenação e diálogo entre os bancosgestores e os órgãos públicos também contribui para afalta de clareza nos critérios ambientais que devem seraplicados à análise.O resultado direto desses problemas é a tendência deconcentração de recursos em grandes projetos, que tendema ter melhores condições de resolver mais rapidamenteos entraves burocráticos e a receber maior atençãopor parte dos técnicos. Os projetos menores, por sua vez,não recebem a mesma atenção, e carecem de assistênciaespecífica em questões ambientais e burocráticas, o quedificulta sua aprovação.Na última década, houve um aumento substancial nosrecursos de crédito disponíveis para a agricultura familiar,acompanhado de medidas para diversificação das linhasde crédito (ver 6.3). Todavia, ainda há dificuldades para queas comunidades locais obtenham a aprovação de projetosO Ministério de Desenvolvimento Agrário e o Ministériode Meio Ambiente lideram a implementação de políticase programas dirigidos à produção extrativista, com apoiode outros ministérios como o Mapa – através da CompanhiaNacional de Abastecimento (Conab) – e o MDIC. OPlano Nacional de Promoção das Cadeias de Produtosda Sociobiodiversidade, coordenado pelos Ministérios doDesenvolvimento Agrário, do Meio Ambiente e do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome, foi criado com ointuito de promover a conservação e o uso sustentável dabiodiversidade e garantir alternativas de geração de rendapara as comunidades rurais, por meio do acesso às políticasde crédito; à assistência técnica e extensão rural; aosmercados e instrumentos de comercialização e à políticade garantia de preços mínimos.Em sua primeira fase, o Plano Nacional priorizou algunsprodutos em função de sua relevância socioeconômica eambiental. Para a Amazônia, as cadeias priorizadas foram ada castanha-do-brasil e do babaçu, que, juntas, beneficiamcerca de 500 mil famílias de extrativistas.Visando fazer uso de instrumentos associados para a promoçãoe fortalecimento das cadeias da sociobiodiversidade,os produtos foram incluídos no Programa de Aquisiçãode Alimentos (PAA) e na Política de Garantia de PreçosMínimos (PGPM) em 2008. A PGPM permite o pagamentoda Subvenção Direta ao Extrativista. Esse Programa buscagarantir a sustentação de preços de alguns produtos extrativistas,como castanha-do-Brasil, amêndoa de babaçu,borracha natural, o fruto do açaí, do pequi, a cera da carnaúbae a fibra da piaçava. O PAA possibilita a inclusão dosprodutos da sociobiodiversidade na alimentação escolar. Amodalidade Formação de Estoques Estratégicos da AgriculturaFamiliar (MDA) possibilita o acesso aos mercadosmais justos, tornando-se, assim, uma ferramenta importantepara a agregação de renda para as famílias extrativistas.Esse programa forma parte do Programa de Apoio à Comercializaçãode Produtos do Extrativismo (PAE), operadoatravés de parceria entre o MMA e a Conab 41 . A possibilidadede reforçar essas políticas mediante a implementaçãode sistemas de pagamento por serviços ambientais – sejavinculado a iniciativas REDD ou a outras – reduziria significativamenteo risco de desmatamento nessas áreas. Na áreafiscal e tributária, os incentivos para investimentos privadosno desenvolvimento de produtos da sociobiodiversidadeainda são tímidos, dificultando a emergência e consolidaçãode novos empreendimentos.O MDIC tem instalado um Grupo de Trabalho Permanentepara Arranjos Produtivos Locais, desenvolvendo estudospara identificar oportunidades e oferecendo apoio para aformulação de estratégias de comercialização e marketing.A carteira indígena, resultado de parceria entre o MMAe MDS, é um instrumento de fomento que desde 2004vem apoiando projetos em comunidades indígenas coma finalidade de promover o desenvolvimento sustentávele a segurança alimentar e nutricional.Segundo a Conab, as subvenções operacionalizadas du-41.A Conab está estudando ainclusão de novos produtosna subvenção da Políticade Garantia de PreçosMínimos para Produtosda Sociobiodiversidade(PGPM-Bio). Entre ospossíveis novos beneficiadosestão os catadores demurici, pinhão, juçara,buriti e cacau extrativo doAmazonas. Outras práticasextrativas, como a fruta docamu-camu e o pirarucu demanejo, estão em estudode viabilidade econômica.

9293rante 2009 atingiram R$ 1.068.000, a maior parte dirigidasà produção de borracha natural.Além dos programas de apoio do governo federal à produçãoextrativista, alguns estados, como Amazonas e Acre,têm implementado instrumentos econômicos próprios deapoio aos produtos extrativistas.No âmbito do crédito rural, as operações relativas à produçãoextrativista constituem só uma pequena parte dosrecursos destinados pelos bancos. Contudo, os financiamentosconcedidos via Pronaf para o extrativismo têm aumentadodesde o ano 2006, segundo dados dos anuáriosestatísticos do Banco Central. Passaram de R$ 60.000 porano em 2006 para R$ 8.760.000 em 2010. Nos últimosanos, o principal destino desse financiamento é a produçãode castanha-do-brasil no Estado de Acre (Banco Centraldo Brasil, 2011).Os bancos também começam a ter políticas de créditomais favoráveis para esse setor, ampliando o escopo deatividades passíveis de serem financiadas, incluindo setoresda sociobiodiversidade.mercados se referem a aspectos de logística, infraestruturade transformação, armazenagem e de escoamento deprodutos, comunicação e acesso a energia.Apesar do incremento de investimentos em pesquisa, háinúmeras lacunas de conhecimento sobre a biodiversidadebrasileira nas áreas de produção, manejo, beneficiamento eindustrialização. Embora venham sendo feitos esforços derecuperar e fortalecer os serviços de assistência técnica, acapacidade instalada está aquém da demanda de capacitaçãoe acompanhamento técnico apresentado pelo setorprodutivo. Acrescenta-se a isso o fato de que o acompanhamentotécnico para projetos envolvendo comunidadeslocais e produtos da sociobiodiversidade requerem qualificaçãotécnica e habilidades metodológicas não facilmentedisponíveis. Isso revela a necessidade de esforços adicionaispara a capacitação de técnicos para o atendimento dessademanda, tanto no âmbito da educação formal quanto emprogramas de especialização de curto prazo.A expansão da oferta mediante a incorporação de novosprodutos apresenta problemas no âmbito da regulação doacesso aos recursos genéticos, que dificulta e, às vezes,paralisa as possibilidades de exploração de produtos compotencial comercializável da Amazônia.Na área fiscal e tributária, os incentivos para investimentosprivados no desenvolvimento de produtos da sociobiodiversidadeainda são tímidos, dificultando a emergência econsolidação de novos empreendimentos.Finalmente, segundo a Funai, as ações estratégicas doplano ainda não incorporaram plenamente as comunidadesindígenas nas suas atividades.6.7 RELAÇÃO COM O SETOR PRIVADOO fato de o desmatamento da região estar historicamenteligado à expansão da fronteira agrícola levou ao surgimentode uma certa rivalidade entre os setores da agenda ambientale os setores produtivos, principalmente ligados à agriculturaempresarial. Atualmente, está claro que o diálogo ea cooperação entre governo, setor produtivo e sociedadecivil são elementos fundamentais para vencer o desafioda prevenção e do controle do desmatamento na região.Nesse contexto, estreitar as relações entre o PPCDAm e osetor produtivo tradicional é de crucial importância parao sucesso das ações que visam à adequação das práticasagropecuárias convencionais ao contexto da necessidadede redução do desmatamento na região.ASPECTOS POSITIVOSO contato entre governo e os pactos setoriais desempenhouum papel fundamental como um primeiro passo entrea agenda de prevenção e controle do desmatamento naAmazônia e o setor empresarial agropecuário. Apesar deos pactos terem sido gerados fora do âmbito do PPCDAm,o diálogo com eles pode ser apontado como um aspectopositivo da implementação do plano.Os pactos setoriais foram apontados como muito positivospara conter o desmatamento pela grande maioriados entrevistados. Ao estimular a transparência sobre aorigem dos produtos produzidos e a corresponsabilidadede todos os elos das cadeias produtivas, eles aumentam aconsciência dos consumidores, ao mesmo tempo em quesão munidos de ferramentas para cobrar dos produtoresuma postura responsável em relação ao desmatamento.A ferramenta também possibilita que empresas mais preocupadascom o meio ambiente exerçam pressão sobreos elos menos conscientes das suas respectivas cadeias.Os pactos complementam o papel fiscalizatório do Ibamae outros órgãos ao estabelecer uma estrutura de incentivosaos agentes econômicos para que estes ajam de acordocom a lei.É importante ressaltar que os pactos só foram possíveisdevido aos esforços de aumentar a transparência sobre osilícitos ambientais empreendidos pelo Estado e apoiam-seneles. Os dois principais mecanismos são a divulgação dospolígonos de desmatamento pelo Inpe e a divulgação dasáreas embargadas pelo Ibama.A Moratória da Soja, em especial, desempenhou um importantepapel em frear o avanço da soja sobre a florestanativa. Ela foi um importante primeiro passo para a aproximaçãodo grande setor produtivo com o governo. Suametodologia de monitoramento é efetiva e transparente epode ser usada para outros pactos setoriais.Os pactos da carne, da madeira e da soja do Projeto “ConexõesSustentáveis” também são uma iniciativa positiva. Noentanto, eles são mais restritivos com o setor privado, poisexigem que não se compre de nenhuma propriedade deum produtor que tenha utilizado alguma área embargadapara produção.DESAFIOSCadeias produtivas agroflorestais: cupuaçu e palmito.FOTOS: HELIANDRO MAIA E MONIKA RÖPER.DESAFIOSApesar dos avanços, o diálogo da agenda de prevençãoe controle do desmatamento com o setor produtivo tradicionalainda é incipiente. Apesar de ocupar a maior partedo território da Amazônia Legal, esse setor ainda não évisto por todos os órgãos envolvidos como um parceiro naimplementação de políticas que visem a sustentabilidadeambiental na região.O diálogo do PPCDAm com os pactos setoriais é limitado.Não há um diálogo regular do governo com eles, nemuma prática estabelecida de cooperação mútua de médioe longo prazo.A nova demanda por legalidade pelo setor privado, criadaa partir do endurecimento das atividades de comando econtrole, entretanto, esbarra nos problemas relacionadosao excesso de burocracia para a regularização fundiária eambiental e na baixa capilaridade dos órgãos ambientaisestaduais. Isso também tem implicações para que agentesprivados consigam cumprir os pactos, sendo ainda maisproblemático para os pequenos produtores.Ainda há problemas na implementação do pacto da soja,como a questão dos polígonos de desmatamento com soja,encontrados pelo próprio sistema de monitoramento dopacto, a questão do “esquentamento de soja”, além da questãodos agentes produtivos que estão fora da moratória.O monitoramento do Projeto “Conexões Sustentáveis”ainda não alcançou a sofisticação suficiente para garantiro cumprimento dos termos acordados.Além disso, a dificuldade apresentada por muitos signatáriosdo Pacto “Conexões Sustentáveis” para cumpri-lofez com que alguns parceiros saíssem ou indicassem quesairiam em breve dos pactos.Apesar da existência das políticas e programas de apoio,o desenvolvimento e a consolidação das cadeias produtivasdos produtos da sociobiodiversidade ainda apresentammúltiplos gargalos. Em muitos casos, a demanda não podeser satisfeita em termos de qualidade e quantidade pelossistemas produtivos de pequena escala, devido às deficiênciastécnicas, produtivas e de infraestrutura. Os produtoresainda têm baixo grau de organização e o acesso a créditoé limitado, entre outros, pelos problemas de regularizaçãofundiária. Outras limitações para o desenvolvimento dos

94956.8 RECOMENDAÇÕESREFORMULAÇÃO E FOCO DE ATUAÇÃO DO EIXO O eixo 3 precisa ser reformulado com vistas a um focomaior nas ações que têm impacto mais direto na prevençãoe no controle do desmatamento. O eixo ainda apresenta sobreposições de ações e atividadesque não são articuladas em torno de um objetivoúnico. Ele precisa se constituir como uma estratégia deação, com definição de prioridades, metas e uma lógicaoperacional que organize e sequencie suas ações. Ademais,ele tem que passar a contar com uma forte articulaçãoentre os órgãos envolvidos. O eixo deve ter dois focos de atuação: um em atividadesque tenham impacto no curto e médio prazo e outroem atividades com impacto no longo. Dentro de cadafoco, é importante a priorização das ações, uma vez queé necessário selecionar entre as várias opções de açõespara fomentar as atividades produtivas sustentáveis. Para as ações de curto prazo, recomenda-se que oprincipal foco seja a estruturação de algumas cadeias produtivasjá estabelecidas como alternativas sustentáveis– por exemplo, produções em SAFs – e o aumento da sustentabilidadedas atividades agropecuária convencionais. Para as produções sustentáveis, recomenda-se a escolhade algumas poucas cadeias prioritárias que tenhamrelevância nos diversos contextos regionais para seremestimuladas e modificadas de maneira coesa, em todosos seus elos. No caso das atividades convencionais, as políticasdevem ser direcionadas de modo a elevar o graude sustentabilidade das atividades escolhidas, incluindo arastreabilidade das produções, a implementação de ZEEstemáticos, os pactos setoriais, a disponibilização de tecnologias,a assistência técnica rural, o CAR e a infraestruturalocal, entre outros. Uma das cadeias prioritárias deve sera pecuária, pois esta ocupa mais de 60% da área desmatadae é o principal vetor de desmatamento. Outra cadeiaprioritária deve ser o do manejo florestal madeireiro sustentável(concessões e manejo comunitário). Como priorização regional, recomenda-se focar a estruturaçãodessas cadeias nos municípios da OperaçãoArco Verde e suas áreas de influência. Nas ações de longo prazo, para modificar o modeloeconômico regional, é necessário investir mais recursosem ciência, tecnologia e desenvolvimento e alocá-los demaneira mais efetiva no sentido de criar novas atividadeseconômicas que gerem renda, ao mesmo tempo em quenão promovam a derrubada da floresta. Do ponto de vista estratégico, o novo foco do eixodeve migrar do apoio a projetos específicos e projetospiloto para o investimento em políticas gerais (a exemploda política de preços mínimos), que consigam ter grandecobertura espacial e prover os incentivos corretos para fomentara sustentabilidade das práticas agropecuárias dainiciativa empresarial e da produção familiar. Algum apoioa projetos específicos pode também fazer parte do eixo.Contudo, recomenda-se que esse apoio siga diretrizes deuma estratégia definida. Por exemplo, os projetos poderiamse concentrar nos municípios integrantes da OperaçãoArco Verde. É necessário consolidar e fomentar o diálogo com osetor privado e o maior envolvimento deste e das organizaçõesda sociedade civil nas atividades que promovama redução do desmatamento, seguindo o exemplo da Moratóriada Soja. O Estado deve interagir regularmente com os pactossetoriais e apoiá-los provendo mecanismos, normas einfraestrutura para que sejam efetivos. É importante queesses pactos, que, muitas vezes, representam os agentesambientalmente mais conscientes de cada mercado, sejamconsultados para a estruturação de normativas e programasrelativos a seus mercados.área de ciência, tecnologia e desenvolvimento na região,articular os esforços federais e estaduais e fortalecer a integraçãodas bases científicas e socioprodutivas. É preciso aperfeiçoar o marco legal para o uso dosrecursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais aele associados para permitir atividades de bioprospecção,pesquisa e exploração de novos produtos, aproveitandoas condições para o desenvolvimento biotecnológicoassociado à biodiversidade no âmbito estabelecido naConvenção sobre Diversidade Biológica. Esse marco deveconter uma regulação clara sobre o acesso aos recursosgenéticos, que assegure a repartição justa dos benefíciosdo uso sustentável da biodiversidade. É necessário ampliar os esforços para fomentar aadoção de inovações tecnológicas mediante a articulaçãodessas ações com políticas públicas de suporte comoAter, crédito, infraestrutura, apoio à comercialização, divulgaçãoe capacitação de comunidades, entre outras.POLÍTICAS ESPECÍFICAS Na área de apoio financeiro mediante créditos, é necessáriocontinuar a ampliação das vantagens para osprojetos sustentáveis, com a implementação de critériosde aprovação claros e bem direcionados e com tratamentoespecial para os pequenos produtores. Instrumentoscomo menores taxas de juros, maior rapidez burocráticae acompanhamento técnico para liberação das verbasconstituem incentivos positivos para o surgimento dessetipo de projeto. Também é necessário que os canais decomunicação entre as instituições públicas e os bancosgestores dos fundos sejam ampliados. Uma medida prioritáriaé a análise criteriosa dos vários programas de fomentojá existentes, levantando os motivos da baixa adesãodo público aos mesmos e, quando indicado, tomandomedidas específicas para que estes programas ganhemvisibilidade e escala. Ampliar os esforços para superar os gargalos existentesno fomento da agricultura familiar e dos produtos dasociobiodiversidade é essencial. Além da regularizaçãofundiária, para aumentar a produtividade, é necessárioincrementar os esforços nas áreas de organização de produtores,construção e manutenção de infraestrutura local– armazenagem, equipamento para a produção e agregaçãode valor, escoamento de produtos –, apoio à comercialização,provisão de infraestrutura de comunicações eenergia adequadas. É preciso agilizar os processos para o estabelecimentodas concessões florestais e o apoio aos Planos deManejo Florestal Comunitários, superando os gargalosexistentes – lentidão e dificuldade de cumprimento dosrequisitos como regularização fundiária, licenciamentoambiental e aprovação dos planos de manejo – e melhorandoa coordenação entre as instituições envolvidas nasdiferentes etapas. Assim como foi feito com a criação de unidades deconservação nos últimos anos, as concessões devemser priorizadas nas Flonas que estão localizadas nosmunicípios prioritários ou em frentes de expansão dodesmatamento. Em relação aos projetos de assentamento, é necessárioredirecionar a estratégia de intervenção, no sentidode buscar a sua gestão ambiental efetiva. Isso implica emuma ação coordenada e conjunta entre os Incra e os Oemas,para que seja vencido o gargalo do licenciamentoambiental dos projetos. Trata-se de uma tarefa demandante,tanto em termos quantitativos como em relaçãoà necessidade de aproximar e unificar os procedimentosdistintos em cada estado. Tanto o Incra quanto os Oemasnão têm estruturas que permitam absorver essa demanda.No entanto, nessa magnitude, não se trata de um desafiopermanente e sim de uma demanda acumulada, quepoderia ser vencida através de um esforço concentrado,com caráter de projeto. Dessa maneira, recomenda-se estudaras possibilidades de incentivar e apoiar esta açãoatravés dos mecanismos disponíveis, por exemplo, peloFundo Amazônia. A difusão de tecnologia agropecuária e o desenvolvimentode programas específicos para as diferentes regiõesda Amazônia devem levar em conta as vocaçõesregionais e os instrumentos de ordenamento territorialdisponíveis. Para incrementar o conhecimento e agregar valor àbiodiversidade da Amazônia, é preciso aumentar os esforçospara a atração e fixação de recursos humanos da

9697Considerações finais42.Em relação à média anualentre 2000 e 2005.Do ponto de vista dos resultados alcançados, constata-seum sucesso relativo do PPCDAm. A taxa de desmatamentotem seguido em declínio até 2010 e há um consenso de queas ações do plano vêm influenciando essa trajetória de queda.No entanto, a efetividade do PPCDAm segue fortementeconcentrada nas ações de comando e controle, enquantoque as ações que devem promover a transição para ummodelo sustentável de desenvolvimento na Amazônia, garantindoassim uma redução duradoura do desmatamento,têm obtido um baixo grau de sucesso.Dessa forma, permanecem como grandes desafios deimplementação do plano: A regularização fundiária, identificada como principalgargalo pelos entrevistados desta avaliação. A estruturação de cadeias produtivas sustentáveis eo aumento da sustentabilidade das atividades agropecuáriase madeireiras tradicionais, para substituir as atuaispráticas predatórias na região e promover a mudança daestrutura de incentivos, de maneira a premiar as escolhasque levem à sustentabilidade ambiental e coibir as atividadesrelacionadas ao desmatamento ilegal. Para a superaçãodesses desafios considera-se crucial: A manuteção da importância política do PPCDAm euma coordenação de alto nível no âmbito do governofederal. A Casa Civil deve exercer um papel mais ativona promoção do trabalho conjunto dos órgãos e na cobrançado atingimento das metas estabelecidas no plano.Recomenda-se também a retomada das reuniões do GTPIem ritmo semestral. A priorização das ações mais importantes para o atingimentodos objetivos do plano. Isso deve estar refletidona alocação de recursos para as ações prioritárias, bemcomo na ampliação de suas metas para a próxima fase doPPCDAm, assim como no seu cumprimento efetivo. A priorização e aceleração das ações que promovama regularização fundiária, entre as quais se destaca o ProgramaTerra Legal, mas também outras ações para osdemais domínios fundiários. Recomenda-se a reestruturaçãoinstitucional dos órgãos responsáveis pela questãofundiária na região, o compartilhamento das informaçõesfundiárias atualmente dispersas em vários órgãos e a unificaçãodas bases fundiárias, assim como a aplicação demetodologias do tipo varredura. A estruturação das cadeias produtivas requer umaabordagem integrada que considere a pesquisa, a capacitação,a oferta tecnológica, o crédito, a assistência técnica,a logística e o acesso a mercados. Isso implica a necessidadede um maior protagonismo e articulação entreos ministérios vinculados à agenda de desenvolvimentoe a formulação de metas específicas e integradas paraessa agenda. Um esforço estratégico de análise e ação mais específicoe concentrado para enfrentar a tendência de crescimentoda participação dos assentamentos da reformaagrária na taxa de desmatamento. A redefinição da identidade e dos objetivos da OperaçãoArco Verde, no sentido de uma atuação abrangentecom perspectiva territorial, priorizando os temas regularizaçãofundiária e estruturação de cadeias produtivas sustentáveis.A coordenação da Operação Arco Verde deveser compartilhada entre MMA, MDA, e Mapa, uma vez quesão esses os ministérios que detêm a responsabilidadeinstitucional pelos temas priorizados. Avaliação da possibilidade da criação de novos incentivospositivos, baseados em transferências governamentaisfederais condicionadas ao atingimento de metas,como de redução do desmatamento, para os Estados emunicípios da região.Essas prioridades devem constituir o alvo dos esforçosfuturos de implementação do PPCDAm, cujos objetivos eestratégias devem ser replanejados em 2011.O horizonte dos esforços de controle do desmatamentopassou a ser dado pelas metas da Política Nacional deMudanças Climáticas (PNMC), lançada pela Lei 12.187 de29/12/2009. O Plano Nacional de Mudanças Climáticas, umdos seus principais instrumentos, incorpora o PPCDAmcomo um de seus planos setoriais. No seu âmbito, foi fixadaa meta de redução de 80% do desmatamento na AmazôniaLegal até 2020 42 , determinando-se assim também ohorizonte temporal e a meta global do PPCDAm. Dessaforma, atualmente já transcorreu aproximadamente umterço do período de implementação do PPCDAm, sendonecessário definir, em consonância com as sucessivas metasintermediárias previstas na PNMC, o próximo períodode implementação do PPCDAm.Espera-se que os insumos e as recomendações geradasno âmbito da presente avaliação possam subsidiar o planejamentoe detalhamento necessários para tanto. Salienta-setambém que, de acordo com a metodologia prevista, asrecomendações devem servir de base para um exercíciode monitoramento, em que será identificada a evoluçãode sua implementação, bem como criados subsídios paranovas avaliações.FOTO: HELIANDRO MAIA.

9899Referências BibliográficasAbdala, Guilherme (org.). (2008). Plano de Ação para Prevençãoe Controle do Desmatamento na Amazônia Legal(PPCDAm). Documento de Avaliação 2004 a 2007. Brasília:MMA.Almeida, E.; Sabogal, C. & Brienza Jr., S. (2006). Recuperaçãode áreas alteradas na Amazônia brasileira: experiênciaslocais, lições aprendidas e implicações parapolíticas públicas. Belém (Mapa). Disponível em: .Amaral, P.; Amaral Neto, M.; Nava, F. R. & Fernandez, K.(2008). Manejo Florestal Comunitário na Amazônia Brasileira:Avanços e perspectivas para a conservação florestal.Belém: Imazon.Banco Central do Brasil. (2011). Anuários Estatísticos de CréditoRural anos 2000 a 2010. Disponível em .Barreto, P.; Pinto, A.; Brito, B. & Hayashi, S. (2008). Quem éDono da Amazônia: Uma Análise do Recadastramento deImóveis Rurais. Belém: Imazon.Barreto, P., & Silva, D. (2010). Will cattle ranching continue todrive deforestation in the Brazilian Amazon? Apresentadoem CERDI – Centre of Studies and Research on InternationalDevelopment from the University of Auvergne, ClermontFerrand, France, 18 – 19 November 2010.BNDES. (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social) (2010). Amazônia em debate: oportunidades, desafiose soluções. Rio de Janeiro: BNDES.Bonafont, L. C. (2004). Redes de políticas públicas (vol. 206).Centro de Investigaciones Sociológicas.Brito, B.; Souza Jr., C. & Amaral. P. (2010). Reducing emissionsfrom deforestation at municipal level: A case studyof Paragominas, Eastern Brazilian Amazon. In: Nassar, A.(ed.): Everything is connected. Climate and biodiversity ina fragile world. Brasília: MMA & Defra. p. 29-31.Cepal. (Comissão Econômica para América Latine a Caribe)(2004). Revisiones de desempeño ambiental en la Organizaciónpara la Cooperación y el Desarrollo Económicos(OCDE). Santiago de Chile: Cepal.Embrapa (Empresa Brasileiro de Pesquisa Agropecuária)& Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) (2011).Levantamento de informações de uso e cobertura da terrana Amazônia. Brasília: Embrapa & Inpe.Fearnside, P. M. (2005). Deforestation in Brazilian Amazonia:history, rates, and consequences. Conservation Biology,19(3), 680–688.Fearnside, P. (2009). Amazônia em transformação e alternativaagroflorestal. Alternativa Agroflorestal na Amazôniaem Transformação (capítulo 5). Belém.Ferreira, L. V., & Venticinque, E. M. (2010). Até quando osistema de áreas protegidas da Amazônia pode agüentara pressão do desflorestamento? Apresentação realizadano VII Seminário Técnico-Científico de Análise de Dadosreferentes ao Desmatamento na Amazônia Legal, Brasília,20-21 de maio de 2010.Grindle, M. S. (2004). Good enough governance: povertyreduction and reform in developing countries. Governance,17(4), 525–548.Grindle, M. S. (2007). Good enough governance revisited.Development policy review, 25(5), 553–574.Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e RecursosNaturais Renováveis). (2010). Análises do desmatamentonas áreas prioritárias da fiscalização do Ibama.IBGE. (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) (2006).Censo Agropecuário 2006. Disponível emm .IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).(2010). Banco de Dados e Informações Ambientais. Disponívelem Imazon (Instituto Homem e Meio Ambiente na Amazônia).(2010). Fatos Florestais da Amazônia. Belém: Imazon.Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais). (2010).Taxas anuais do desmatamento 1988 até 2010. Disponívelem .Instituto Pólis. (1997). Consórcios Intermunicipais. Dicas:ideias para a ação municipal, n° 97.e Meio Ambiente na Amazônia) (orgs.). (2011). Áreas protegidasna Amazônia Brasileira: desafios e avanços. Brasília:ISA & Imazon.McFarland, A. S. (2007). Neopluralism. Annual. Review ofPolitical Science., 10, p. 45–66.Medeiros, R.; Young, C.E.F.; Pavese, H.B. & Araújo, F.F.S. (2011).Contribuição das unidades de conservação brasileiras paraa economia nacional.Mendes, M.; Miranda, R. & Cosio, F. (2008). Transferênciasintergovernamentais no Brasil: diagnóstico e proposta dereforma. Texto para Discussão 40, Consultoria Legislativado Senado Federal.MMA (Ministério do Meio Ambiente). (2008). Análise sobrecorrelações entre crédito rural e dinâmica de desmatamentona Amazônia entre 1999 e 2006. Brasília: MMA.MMA (Ministério do Meio Ambiente). (2009). Plano de Açãopara Prevenção e Controle do Desmatamento na AmazôniaLegal, 2a fase (2009-2011). Rumo ao desmatamento ilegalzero. Brasília: MMA.MMA (Ministério do Meio Ambiente). (2010a). Relatório deSituação 2010: Operação Arco Verde. Brasília: MMA.MMA. (Ministério do Meio Ambiente) (2010b). MacroZEE daAmazônia Legal: Estratégias de transição para a sustentabilidade.Brasília: MMA.MMA (Ministério do Meio Ambiente). (2011). Relatório Gerencialde Acompanhamento do PPCDAm. Periodo: agostode 2009 a dezembro de 2010. Brasília: MMA.MMA (Ministério do Meio Ambiente) & SFB (Serviço FlorestalBrasileiro). (2010). Gestão de Florestas Públicas: Relatório2009. Brasília: MMA & SFB.Nunes, T.S.S. (2010). A efetividade das unidades de conservaçãoe das terras indígenas na contenção do desmatamentona Amazônia Legal. Belém: UFPA.Pires, M., & Rosa, M. (2008). Análises do desmatamento2008. Apresentação realizada no VI Seminário técnico--científico de análise de dados referentes ao desmatamentona Amazônia Legal. Brasília: MMA.mento. Edição 02 - Agosto de 2011 a Julho de 2012. Belém:Imazon. 2011.SFB (Serviço Florestal Brasileiro). (2010). Plano Anual deOutorga Florestal para o ano de 2011. Brasília: SFB.SFB (Serviço Florestal Brasileiro) & Imazon (Instituto Homeme Meio Ambiente na Amazônia). (2010). A atividademadeireira na Amazônia brasileira: produção, receita e mercados.Brasília: SFB & Imazon.TCU (Tribunal de Contas da União). (2007). Auditoria Operacionalpara avaliar a gestão governamental da Amazôniabrasileira no ano de 2007 (TCU-019.720/2007-3).Conab. (Companhia Nacional de Abastecimento) (2011).Agricultura Familiar. Disponível em DPCD. (Departamento de Políticas para o Combate ao Desmatamento).(2011). Desmatamento e Unidades de Conservaçãona Amazônia Legal. Brasília: MMA.Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental Da Amazônia) &FVPP (Fundação Viver, Produzir e Preservar) (2011). A regiãoda Transamazônica rumo à economia de baixo carbono:estratégias integradas para o desenvolvimento sustentável.Brasília: Ipam & FVPP.ISA (Instituto Socioambinetal) & Imazon (Instituto HomemRosa, M. (2011). Análises do desmatamento 2011.Sabatier, P.A. & Weible, C.M. (2007). The advocacy coalitionframework: Innovations and clarifications. In: Sabatier, P.A.(ed.). Theories of Policy Process. p. 189-220. Boulder, CO.Sales, Souza Jr.e Hayashi (2010). Boletim Risco de Desmata-

100101NOME INSTITUIÇÃO CARGODalton ValerianoInstituto Nacional de Pesquisas Espaciais(Inpe)Coordenador do Programa AmazôniaDenise DeckersMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(Mapa)Assistente da Assessoria de GestãoEstratégicaDomingos Pais da LuzSindicato de Trabalhadores Rurais deParagominas/PAPresidenteEdegard de DeusSecretário de Estadual de Meio Ambientedo Estado do Acre (Sema/AC)Secretário de Estado de Meio AmbienteRelação dos EntrevistadosElaine CorsiniElvison RamosSecretário de Estadual de Meio Ambientedo Estado do Mato Grosso (Sema/MT)Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(Mapa)Superintendente de Monitoramento deIndicadores AmbientaisCoordenador de Manejo Sustentável dosSistemas ProdutivosEufran AmaralSecretário de Estadual de Meio Ambientedo Estado do Acre (Sema/AC)Secretário de Estado de Meio Ambiente(2010) e Presidente do Instituto deMudanças Climáticas (2011)NOME INSTITUIÇÃO CARGOAdário NoronhaSindicato dos Moveleiros de Boca do Acre/AMPresidenteAdnan Demachki Prefeitura Municipal de Paragominas/PA PrefeitoAdriana Ramos Instituto Socioambiental (ISA) Secretária Executiva AdjuntaAldemir Cândido PereiraSecretaria Municipal de Agricultura de SãoFélix do Xingu/PATécnicoAlexandre LinsCooperativa Agroextrativista Mapiá e MédioPurus (Cooperar), Boca do Acre/AMPresidenteAlexandre Tofetti Ministério do Meio Ambiente (MMA) Analista AmbientalAloísio Melo Ministério da Fazenda (MF) Coordenador Geral de Política AgrícolaAna Cristina Barros The Nature Conservancy (TNC) Representante no BrasilAna Luiza Oliveira Champloni Ministério da Fazenda (MF) TécnicaAna Paula FerreiraInstituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária (Incra)TécnicaAnael Jacob Programa Terra Legal/Serfal/MDA Técnico do ProgramaAnaximandro Doudement AlmeidaAndré LimaConfederação da Agricultura e Pecuária noBrasil (CNA)Instituto de Pesquisa Ambiental naAmazônia (Ipam)Antônio Carlos Hummel Serviço Florestal Brasileiro (SFB) Diretor GeralAntônio Paulino da SilvaArnoldo de CamposPrefeitura Municipal de São Félix do Xingu/PAMinistério do Desenvolvimento Agráro(MDA)Assessor técnico de assuntos fundiáriosEx-Diretor de Articulação de Ações paraa Amazônia e de Políticas de Combateao Desmatamento do MMA; atualmentepesquisador do IpamPrefeitoDiretor do Departamento de Geração deRenda e Agregação de ValorAuxiliadora Leão Fundação Nacional do Índio (Funai) Diretora de Assuntos FundiáriosBernardo PiresBruno BarbosaCarlos GuedesCarlos LovatelliAssociação Brasileira das Indústrias deÓleos Vegetais (Abiove)Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renováveis (Ibama)Ministério do Desenvolvimento Agrário(MDA)Associação Brasileira das Indústrias deÓleos Vegetais (Abiove) e Associação Brasileirado Agronegócio (Abag)Coordenador AmbientalCoordenador Geral de FiscalizaçãoSecretário-extraordinário de RegularizaçãoFundiária na Amazônia LegalPresidenteCarlos Renk Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) AssessorCarlos Eduardo SturmInstituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária (Incra)Charles Crisóstomo Governo do Estado do Acre Assessor TécnicoClarismar Pinto de OliveiraAssociação para o Desenvolvimento daAgricultura Familiar do Alto Xingu (Adafax)e Comissão Pastoral da Terra de Tacumã(CPT), São Félix do Xingu/PACoordenador Geral de Meio Ambiente eRecursos NaturaisRepresentanteCláudia CalórioMinistério do Meio Ambiente (MMA)Diretora do Departamento deExtrativismoCláudio Ferreira Gomes Polícia Federal Diretor Executivo SubstitutoCláudio FloresSecretaria Estadual de Meio Ambiente doEstado do Pará (Sema/PA)Assessor EspecialEugênio VaccaroProjeto Reflorestamento Econômico ConsorciadoAdensado (Reca), Nova Califórnia/ROCoordenador PresidenteFabiana Farah Grupo Pão de Açucar Consultora técnicaFábio TrigueirinhoFelipe CorrêaAssociação Brasileira das Indústrias deÓleos Vegetais (Abiove)Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(Mapa)SecretárioCoordenador de Produção Integrada daCadeia PecuáriaFelipe ZagaloSecretaria Municipal de Meio Ambiente deParagominas/PACoordenador de FiscalizaçãoFelismar Mesquita Instituto de Terras do Acre (Iteracre) PresidenteFernanda Carvalho The Nature Conservancy (TNC) CoordenadoraFernando Campagnoli Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) Coordenador Geral de OperaçõesFernando Lima Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) PresidenteFernando Mendes Banco da Amazônia (Basa) Gerente Local em São Félix do Xingu/PAFlávia OliveiraFrancisco ApurinãGeorge FerreiraInstituto Chico Mendes de Conservação daBiodiversidade (ICMBio)Organização dos Povos Indígenas Apurinã eJamamadi de Boca do Acre/AM (Opiajbam)Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renováveis (Ibama)Coordenadora Geral de Proteção(Substituta)RepresentanteGilvan OnofreSindicato dos Produtores Rurais de Boca doAcre/AMPresidenteGiovani Mateus Mallmann The Nature Conservancy (TNC) TécnicoGuilherme Ferreira BritoHamilton CondackIldo GardingoIron Eterno FariaJaime Martins de SousaJoão Carlos de Petribu de CarliJoão Paulo CapobiancoSindicato de Trabalhadores Rurais deParagominas/PAProjeto Reflorestamento Econômico ConsorciadoAdensado (Reca), Nova Califórnia/ROSecretaria Municipal de Meio Ambiente,Turismo, Produção e Cultura de Boca doAcre/AMCooperativa Alternativa de PequenosProdutores Rurais e Urbanos de São Félixdo Xingu/PA (Cappru)Associação para o Desenvolvimento daAgricultura Familiar do Alto Xingu (Adafax),São Félix do Xingu/PAConfederação da Agricultura e Pecuária noBrasil (CNA)Métra Planejamento SocioambientalEstratégicoCoordenador Geral de Zoneamento eMonitoramento AmbientalSecretário de Política SocialGerente ComercialSecretárioPresidentePresidenteJoão Souza Câmara de Vereadores de Boca do Acre/AM VereadorJohannes EckJosé Aparecido BrinerCasa Civil da Presidência da RepúblicaFundação Nacional do Índio (Funai)Assessor técnico de meio ambienteEx-Secretário de Biodiversidade e Florestase Ex-Secretário Executivo do MMASubchefe Adjunto de Análise e Acompanhamentode Políticas GovernamentaisCoordenador-Geral de AssuntosFundiáriosJosé de SáFundação Nacional do Índio (Funai)Diretor de Proteção Territorial(Substituto)José Heder Benatti Universidade Federal do Pará (UFPA) ProfessorJosé Humberto ChavesJosé Roberto ApurinãServiço Florestal Brasileiro (SFB)Organização dos Povos Indígenas Apurinã eJamamadi de Boca do Acre/AM (Opiajbam)Gerente Executivo de PlanejamentoFlorestalRepresentante

102103NOME INSTITUIÇÃO CARGONOME INSTITUIÇÃO CARGOJosinaldo AleixoKlinton SenraInstituto Internacional de Educação doBrasil (IIEB)Ministério do Meio Ambiente (MMA)TécnicoGerente do Subprograma Projetos DemonstrativosNey Freitas AssisInstituto de Desenvolvimento Agropecuárioe Florestal Sustentável do Estado do Amazonas(Idam)Coordenador Local em Boca do Acre/AMNilo d’Ávila Greenpeace Coordenador de Políticas PúblicasLeiza DubugrasCasa Civil da Presidência da RepúblicaLeonarda MeloInstituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária (Incra)TécnicaLeonardo Sakamoto Repórter Brasil DiretorAssessora da Subchefia de Análise eAcompanhamento de Políticas GovernamentaisOsvaldo StellaPaulo AmaralPaulo CarneiroInstituto de Pesquisa Ambiental daAmazônia (Ipam)Instituto Homem e Meio Ambiente daAmazÇonia (Imazon)Instituto Chico Mendes de Conservação daBiodiversidade (ICMBio)Coordenador de Projetos do Programa deMudanças ClimáticasPesquisador Sênior e membro da AssembléiaGeralCoordenador Geral de ProteçãoLuciano EvaristoInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renováveis (Ibama)Diretor de Proteção AmbientalPaulo Guilherme CabralMinistério do Meio Ambiente (MMA)Diretor do Departamento de DesenvolvimentoRural SustentávelLuís Alberto de AraújoSecretaria Municipal de Meio Ambiente eTurismo de São Félix do Xingu/PASecretárioPaulo MoutinhoInstituto de Pesquisa Ambiental daAmazônia (Ipam)Diretor ExecutivoMagaly MedeirosMarcelo CavalliniMarcelo GuimarãesMarcelo Rezende VieiraSecretaria Estadual de Meio Ambiente doEstado do Acre (Sema/AC)Instituto Chico Mendes de Conservação daBiodiversidade (ICMBio)Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(Mapa)Polícia FederalDiretora ExecutivaCoordenador de Criação de Unidades deConservaçãoCoordenador Geral de AnálisesEconômicasChefe da Divisão de Repressão a CrimesContra o Meio Ambiente e PatrimônioHistóricoReinaldo José de BarcelosAssociação para o Desenvolvimento daAgricultura Familiar do Alto Xingu (Adafax)/Comissão Pastoral da Terra (CPT), São Félixdo Xingu/PARepresentanteRejane Cicerelli Ministério do Meio Ambiente (MMA) Especialista AmbientalRoberto BorgesRoberto CavalcantiInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renováveis (Ibama)Secretaria Municipal de Planejamento deColniza/MTCoordenador de Operações deFiscalizaçãoSecretárioMárcio HirataPrograma Terra Legal/Serfal/MDACoordenador Geral de Tecnologia daInformaçãoRoberto KielInstituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária (Incra)Diretor de Gestão EstratégicaMárcio Marques QueirozAssociação para o Desenvolvimento daAgricultura Familiar do Alto Xingu (Adafax)/GIZ, São Félix do Xingu/PAAssessorMárcio Ranieri L. Nogueira Banco do Brasil Gerente Local em São Félix do Xingu/PAMárcio VeríssimoMarco PavarinoSecretaria de Estado de Planejamento doEstado do Acre (Seplan/AC)Ministério do Desenvolvimento Agrário(MDA)SecretárioAssessorMarco Roberto de OliveiraProjeto Reflorestamento Econômico ConsorciadoAdensado (Reca), Nova Califórnia/ROTécnico AgropecuárioMarcos Estevan Del Prette Ministério do Meio Ambiente (MMA) Gerente de Projeto do ZEEMarcus Vinícius Alves Serviço Florestal Brasileiro (SFB) Diretor de Ações EstratégicasMaria das Dores Oliveira Munhoz Prefeitura Municipal de Boca do Acre/AM PrefeitaMaria Izaura Dias Afonso Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT PrefeitaMariana dos Santos Parra Instituto Ethos Secretária Executiva de Políticas PúblicasMarineide de Souza Fernandes Câmara de Vereadores de Boca do Acre/AM VereadoraMário César LombardiMario Henrique Lara FerreiraMaristela Lopes da SilvaMarlos Peterle CruzMauro Lúcio de CastroSindicato das Indústrias de Serrarias deParagominas/PASecretaria Municipal de Meio Ambiente dePorto dos Gaúchos/MTSindicato dos Trabalhadores Rurais de Bocado Acre/AMEmpresa de Assistencia Técnica e ExtensãoRural do Estado do Pará (Emater), São Félixdo Xingu/PASindicato de Produtores Rurais de Paragominas/PAPresidenteSecretárioPresidenteTécnicoPresidenteMauro PiresMinistério do Meio Ambiente (MMA)Diretor de Políticas de Combate aoDesmatamentoMauro Rui Heisler Prefeitura Municipal de Brasnorte/MT PrefeitoMinelvina FreitasEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária(Embrapa)Assessora da Diretoria ExecutivaMirian Usina de Castanhaem Boca do Acre/AM PresidenteNádia FerreiraSecretaria de Meio Ambiente e DesenvolvimentoSustentável do Estado do Amazonas(SDS/AM)SecretáriaRoberto Smeraldi Amigos da Terra DiretorRoberto VizentinMinistério do Meio Ambiente (MMA)Diretor do Departamento de ZoneamentoTerritorialRodrigo França Programa Terra Legal/Serfal/MDA Técnico do ProgramaRuth Correa da SIlvaSandra Lima CruzInstituto Internacional de Educação doBrasil (IIEB)Secretaria Estadual de Meio Ambiente doEstado do Pará (Sema/PA)TécnicaRepresentante em São Félix do Xingu/PAShigeo ShikiMinistério do Meio Ambiente (MMA)Gerente de Projeto do Departamento deEconomia e Meio AmbienteShirley Mendes da Silva Ministério do Meio Ambiente (MMA) TécnicaSílvio Marco MenezesInstituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária (Incra)TécnicoSebastião Roberto Marcelo Prefeitura Municipal de Brasnorte/MT Vice-PrefeitoTatiana Donato Trevisan Instituto Ethos Secretária Executiva de Políticas PúblicasTatiana SáEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária(Embrapa)Diretora ExecutivaThaís GonçalvesFundação Nacional do Índio (Funai)Coordenadora Geral de MonitoramentoTerritorialTiago Marra Programa Terra Legal TécnicoVagner Giomo Grupo Pão de Açucar Gerente de DesenvolvimentoValdecir FidelisVera ReisVicente FalcãoSecretaria Municipal de Agricultura deColniza/MTSecretaria Estadual de Meio Ambiente doEstado do Acre (Sema/AC)Secretaria Estadual de Meio Ambiente doEstado do Mato Grosso (Sema/MT)SecretárioAssessora Técnica do GabineteSecretário-extraordinário de PolíticasAmbientaisVirgílio Viana Fundação Amazônia Sustentável (FAS) Superintendente GeralVirvaldina Costa ZardoWallace Justino ApurinãInstituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária (Incra)Organização dos Povos Indígenas Apurinã eJamamadi de Boca do Acre/AM (Opiajbam)Assistente de AdministraçãoRepresentanteWilton Batista Costa FilhoSindicato dos Produtores Rurais de SãoFélix do Xingu/PAPresidenteWougran Galvão Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) Diretor de ProdutosNatalie UnterstellNazaré SoaresNelson Ananias FilhoSecretaria de Meio Ambiente e DesenvolvimentoSustentável do Estado do Amazonas(SDS/AM)Ministério do Meio Ambiente (MMA)Confederação da Agricultura e Pecuária noBrasil (CNA)Coordenadora do Centro Estadual deMudanças ClimáticasGerente de Projeto do Departamento dePolíticas de Combate ao DesmatamentoAssessor técnico de meio ambiente