Emir Guimarães Andrich - Programa de Pós-Graduação em ...

) centros universitários e59c) faculdades integradas, faculdades, institutos e/ou escolas superiores.Finalmente, em 2004, através do Decreto nº 5.225, é definida a classificaçãoatualmente em vigor, que subdivide as instituições em:a) universidades;b) Centros Federais de Educação Tecnológica e centros universitários ed) faculdades integradas, faculdades de tecnologia, faculdades, institutos e escolassuperiores.A edição de inúmeros decretos, muitos deles com conteúdo bastante semelhante,revela uma relação indisfarçável entre o crescimento da rede privada e os vários atos dogoverno federal - alguns espontâneos, outros realizados em razão do lobby privatista - nosentido de proporcionar o aparato legal indispensável à expansão do segmento de serviçoseducacionais. Aspectos aparentemente sem importância, termos retirados ou introduzidos dotexto legal, acabaram fazendo enorme diferença na prática. Ilustra bem essa peculiaridade dostextos legais, no caso da legislação analisada, a substituição do termo "auditoresindependentes" (Decreto 2306, 1997, Art. 4º, Inc. I) por "profissionais competentes" (Decreto3860, 2001, Art. 6º) 40 . Ao exigir que as demonstrações contábeis fossem analisadas porauditores independentes, a legislação anterior garantia uma transparência maior da destinaçãodos recursos movimentados por essas instituições. A substituição desse termo pela expressão"profissionais competentes" acabou com a possibilidade de fiscalização externa, uma vez queessa atribuição foi transferida para um funcionário da instituição.Apesar das mudanças freqüentes na legislação, importa observar que as sucessivasreclassificações não alteraram a natureza das instituições, garantindo as conquistas da rede40 Decreto 2306, 1997. Art. 4º As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, com finalidadelucrativa, ainda que de natureza civil, deverão: I - elaborar e publicar, em cada exercício social, demonstraçõesfinanceiras certificadas por auditores independentes, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão equivalente.Decreto 3860, 2001. Art. 6º As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior com finalidadelucrativa, ainda que de natureza civil, deverão elaborar, em cada exercício social, demonstrações financeirasatestadas por profissionais competentes.