Emir Guimarães Andrich - Programa de Pós-Graduação em ...

superior de ensino, pode ser creditada à política de flexibilização implementada pelalegislação recente.553.1 O SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO RECENTE PARA AEDUCAÇÃO SUPERIOR3.1.1 A Constituição Federal de 1988.Um exame da legislação recente para a educação superior (Constituição Federal, LDB,decretos, leis e portarias) revela que o atendimento do princípio da indissociabilidade,definido na Reforma Universitária de 1968 como condição para a expansão desse nível deensino, foi totalmente abandonado nas décadas de 80 e 90, passando a ser uma exigênciaapenas para as universidades (FÁVERO, 1998, p. 63).Um dos primeiros sinais de mudança de rumos da política educacional foi aConstituição Federal (CF) de 1988 32 . Nesse documento, "pela primeira vez em nossa históriafoi atribuída às escolas privadas laicas a possibilidade de obtenção de lucro, legitimando-asjuridicamente como empresas de prestação de serviços” (NEVES, 2002c, p. 138). A CF de1988 ainda assegurou, no seu Art. 213 33 , a possibilidade de destinação de recursos públicospara a iniciativa privada, apesar de restringir formalmente esse benefício às instituições semfins lucrativos.Ao responsabilizar o Estado pela manutenção do ensino fundamental eprogressiva extensão e manutenção do ensino médio (Art. 208, incisos I e II) 34 , a Carta Magna32 Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.33 Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolascomunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou aoPoder Público, no caso de encerramento de suas atividades.34 Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a elenão tiverem acesso na idade própria;