Emir Guimarães Andrich - Programa de Pós-Graduação em ...

de 1960 28 , isentando-as de encargos de importação, de contribuições fiscais sobre alimentos,54de contribuições para o FGTS e, principalmente, dos impostos 29federais, estaduais emunicipais, o que certamente significou uma receita indireta de alguns bilhões por ano(DAVIES, 2002, p.157). Também merece destaque o incentivo às instituições filantrópicas,que são isentas da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento (20%), edo salário-educação, que é calculado através da aplicação de um percentual de 2,5% sobre afolha de pagamento 30 . São representativos, também, os recursos destinados às instituiçõesprivadas, indiretamente, através do crédito educativo - CREDUC e do FIES - Fundo deFinanciamento ao Estudante do Ensino Superior (este último foi implantado em 1999, emsubstituição ao primeiro, que foi criado pelo governo militar em 1975). (Ibid., p. 169-173).Mais recentemente, já no governo Lula, as escolas da rede particular foram beneficiadas,ainda, pelo PROUNI - Programa Universidade para Todos, cuja proposta é a compra de vagaspelo poder público em instituições privadas, através da troca de mensalidades pela isenção deimpostos. Esse projeto deu fôlego às instituições particulares que estavam sofrendo comelevadas taxas de ociosidade 31 .Todos esses incentivos contribuíram para o crescimento do sistema particular. Ofinanciamento desse segmento pelo poder público, no entanto, não é um fenômeno recente.Nesse sentido, a grande inovação, que torna peculiar as recentes mudanças na estrutura28 Sobre isenções, subvenções e incentivos às instituições privadas, ver: Lei 4917, de 17/12/1965; Lei 5127, de29/09/1966; Decreto-lei 194, de 24/02/1967; Decreto-lei 999, de 21/10/1969; Decreto-lei 91030, de 05/03/1985;Lei 8032, de 12/04/1990; entre outras.29 Para poder usufruir da isenção de impostos federais, estaduais e municipais as instituições de ensino devempossuir o título de utilidade pública e não ter fins lucrativos. O título de utilidade pública é concedido àsinstituições que servem “desinteressadamente à coletividade”, conforme os termos da Lei 91 de 28/08/1935 e doDecreto 50517 de 02/05/1961.30 Para usufruir desse privilégio as faculdades devem atender ao Art. 55 da Lei 8.212, de 24/07/1991. Essedispositivo legal exige que as entidades beneficiadas sejam a) reconhecidas como de utilidade pública federal eestadual ou do Distrito Federal ou municipal; b) sejam portadoras do Certificado ou do Registro de Entidade deFins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social; c) promovam a assistência socialbeneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; d) nãoremunerem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores e não permitam que estes usufruamde vantagens ou benefícios a qualquer título; e) apliquem integralmente o eventual resultado operacional namanutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. (DAVIES, 2002, p. 162).31 Em 2004, segundo dados do Censo da Educação Superior, a taxa de ociosidade chegou a 43,8%.