Emir Guimarães Andrich - Programa de Pós-Graduação em ...

39na implantação de cursos a distância devem encaminhar requerimento ao Ministro de Estadoda Educação, que decidirá privativamente sobre a autorização desses cursos. Caberá aoministro, também, definir onde as avaliações, que são presenciais, serão realizadas. O Artigo5º do Projeto de Lei da Reforma Universitária (2006) prevê a liberalização das restrições paraa criação de cursos de graduação, mestrado e doutorado a distância, que terão o mesmo statusdos cursos presenciais.A diversificação das fontes de financiamento é outra medida preconizada com ênfasepelo Banco Mundial. A idéia básica seria a complementação dos orçamentos com taxas dematrícula, doações de ex-alunos, contratos de consultoria e de pesquisa com o mercado,promoção de cursos de curto prazo, entre outras formas de captação externa de recursos.Em conjunto com essas medidas, o Banco ainda sugere a redução de alguns gastos nãorelacionados com a atividade de ensino, como alojamento e alimentação para os estudantes.Nesse caso, novamente lança mão da experiência de países que não podem ser consideradosreferências no campo da educação superior. Segundo seus técnicos, “los países puedentambién reducir e incluso eliminar el subsidio para los gastos no relacionados con lainstrucción, tales como la vivienda y la alimentación. Por exemplo, en Botswana y Ghana sehan eliminado los subsidios para las comidas de los estudiantes, se han privatizado losservicios de comidas, y se han logrado considerables ahorros de costos”Em conferência realizada na UNESCO, o ex-ministro Cristovam Buarque (2003-2004)defendeu projeto de imposto diferenciado para egressos de instituições públicas, que pagariamseus cursos a partir de um acréscimo na contribuição ao Imposto de Renda. Na opinião deRoberto Leher (2005a, p.2), essa medida seria inconstitucional, na medida em queconfrontaria com o Artigo 206 da CF, que estabelece a gratuidade nos estabelecimentosoficiais.”