Emir GuimarÃ£es Andrich - Programa de PÃ³s-GraduaÃ§Ã£o em ...

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144pode ser resgatada em outras esferas, cabe à legislação específica (no caso ao Projeto deReforma) prever parâmetros mínimos para a contratação de professores.À comunidade acadêmica também compete o compromisso de fiscalizar as condiçõesde trabalho das instituições de que fazem parte. Pelo Projeto de Lei em discussão, asinstituições devem divulgar, no início de cada período letivo, dentre outras informações, aqualificação dos docentes contratados (Art. 47, § 1º). As informações publicadas nessemomento devem ser obrigatoriamente cumpridas durante todo o calendário escolar. Se nãofor suprimido, esse dispositivo será uma ferramenta de controle útil, que estará sempre àdisposição dos estudantes.Apesar de modesto em muitos aspectos, o Projeto de Lei da Reforma abre espaço parauma participação mais efetiva da comunidade acadêmica na gestão universitária. Como jámencionamos anteriormente, professores, alunos e pessoal técnico administrativo podemsolicitar, através dos seus órgãos de representação, a intervenção eventual do MEC parafiscalizar possíveis irregularidades. O credenciamento e a renovação de credenciamento dasinstituições, bem como o reconhecimento e a renovação de reconhecimento dos cursos,também podem ser considerados estímulos à participação, já que são processos que envolvemtoda a comunidade universitária, direta ou indiretamente. O Artigo 51 do Projeto ainda prevêa realização, a cada quatro anos, de uma Conferência Nacional da Educação Superior. Nesseevento, os critérios utilizados para efeito de classificação das instituições, como a titulação e oregime de trabalho do corpo docente, a obrigatoriedade da oferta de vagas de cursos de pósgraduaçãostricto sensu, entre outros, poderão ser atualizados (Inciso I). Essa flexibilidade doProjeto de Lei permitirá que o debate não se encerre com a publicação da nova lei.Para os entusiasmados ou decepcionados com o curso da reforma, é bom lembrar quea legislação analisada nesse capítulo possui prazos bem definidos para a execução de todos osprocedimentos.Isso significa que o MEC não terá poder para desativar cursos oudescredenciar instituições ao seu bel prazer. Nos procedimentos de supervisão, por exemplo,
145as IES possuem um prazo máximo de doze meses para o saneamento das deficiências(Decreto 5773, Art. 48, § 3º). No Projeto de Reforma consta que as instituições terão umprazo de 24 meses, contados de 1º de janeiro do primeiro ano subseqüente ao da publicaçãoda lei, para se adaptar às novas disposições (Projeto de Lei, Art. 48).Como a nova leidificilmente será aprovada em 2006, em virtude da sucessão presidencial, os efeitos práticosdas mudanças implementadas só passariam a vigir a partir de 2010. Em relação à exigênciadas universidades oferecerem no mínimo três cursos de mestrado e um de doutorado, osprazos previstos pela lei são de seis e oito anos, respectivamente. Ou seja, estamos apenas noinício da caminhada.
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