Emir Guimarães Andrich - Programa de Pós-Graduação em ...

139O Projeto de Lei da Reforma prevê, de forma genérica, a formulação e implantação de“medidas de democratização do acesso, (...) programas de assistência estudantil, açãoafirmativa e inclusão social”. Embora exista um relativo consenso em torno da necessidadede se promover a inclusão de grupos desfavorecidos, ainda são grandes as divergências emrelação às cotas étnicas. Muitos analistas defendem que o problema da exclusão não tem umcomponente racial. Outros, como Santos (2004, p. 50), acreditam que “a discriminação racialou étnica ocorre em conjunção com a discriminação de classe, mas não pode ser reduzida aesta e deve ser objeto de medidas específicas”. Embora não haja consenso sobre o assunto, oimportante é que o Projeto de Reforma contemplou de certa forma o interesse dos excluídos,através do incentivo aos programas de ação e inclusão social dos estudantes egressos doensino médio público, especialmente dos afrodescendentes e indígenas (Art. 46, § 1º). Oensino noturno nas IFES também pode ser regulamentado pelo projeto de lei. A proposta é deque essas instituições ofereçam pelo menos um terço de seus cursos e matrículas de graduaçãono turno noturno, com exceção dos cursos em turno integral (Art. 46, § 2º). O projeto aindaprevê inscrição gratuita nos processos seletivos para estudantes de baixa renda, bolsas defomento à formação acadêmico-científica, moradia, restaurantes estudantis, inclusão digital,auxílio para transporte e assistência à saúde (Artigos 46, § 3º e 47, Incisos I ao IV). O aspectomais polêmico do Projeto de Lei prevê que “as instituições federais de ensino superiordeverão destinar recursos correspondentes a pelo menos nove por cento de sua verba decusteio, exceto pessoal, para implementar as medidas [de assistência estudantil] (Art. 47, §único).As propostas de financiamento das instituições federais e assistência estudantil secontrapõem às determinações dos organismos multilaterais, discutidas no capítulo primeiro.Esse é um ponto positivo do projeto de reforma. Afinal, o aumento de recursos para as IFESe a ampliação dos programas de assistência estudantil são condições essenciais para ocumprimento das metas de democratização do acesso. Esse grande projeto, que por enquanto