Emir Guimarães Andrich - Programa de Pós-Graduação em ...

13implementadas por decretos, sucessivas medidas continuaram sendo tomadas após a viradado milênio. Uma delas foi a edição do Decreto 5773, que impôs regras mais rígidas àsinstituições públicas e privadas do sistema federal de ensino superior. A edição dessa normacertamente trará conseqüências para a expansão do sistema privado no futuro. Em razão daimportância desse decreto, reservamos a primeira parte do capítulo cinco para a análise dosprincipais aspectos desse dispositivo legal.Finalmente, encerramos o trabalho com algunscomentários sobre o Projeto de Lei da Reforma Universitária, em tramitação no CongressoNacional. A análise das principais posições em relação à proposta de reforma dá uma idéiados interesses envolvidos na discussão. O estudo dos termos do Projeto de Lei permite aidentificação dos possíveis caminhos que poderá tomar a educação superior brasileira nofuturo.Ao longo do texto nos referiremos genericamente ao sistema federal de educaçãosuperior tomando o cuidado de sempre distinguir a categoria administrativa em análise(instituições públicas/estatais ou privadas/particulares). Faremos distinção, também, entre asuniversidades 4 e as instituições isoladas. Deste último grupo fazem parte as instituições que,ao contrário das universidades, não são legalmente obrigadas a atender o princípio daindissociabilidade das esferas de ensino, pesquisa e extensão. Pela classificação atual doMinistério da Educação 5 , enquadram-se nessa categoria os Centros Federais de EducaçãoTecnológica, os centros universitários 6 , as faculdades integradas, as faculdades de tecnologia,os institutos e as escolas superiores. Embora não seja regra, em geral nas universidades pode-4 “As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior,de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: I - produçãointelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto doponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional; II - um terço do corpo docente, pelo menos, comtitulação acadêmica de mestrado ou doutorado; III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral”(Lei 9394, de 20/12/1996. Art. 52).5 Decreto 5.225, de 2004.6 “Os centros universitários são instituições de ensino superior pluricurriculares, abrangendo uma ou mais áreasdo conhecimento, que se caracterizam pela excelência do ensino oferecido, comprovada pela qualificação do seucorpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade escolar, nos termos das normasestabelecidas pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto para o seu credenciamento” (Art. 12, Decreto2306/97).