Emir Guimarães Andrich - Programa de Pós-Graduação em ...

129O descumprimento do protocolo de compromisso enseja a instauração de processoadministraivo, que pode reverter em suspensão temporária da abertura de processo seletivopara cursos de graduação, cassação da autorização de funcionamento da instituição deeducação superior ou do reconhecimento de cursos por ela oferecidos e advertência,suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no casode instituições públicas de educação superior (Art. 63).O Decreto-ponte reúne regras para as etapas mais importantes do processo deregulação que deve ser exercido pelo Estado. O agrupamento dessas regras num decreto, noentanto, deixa dúvidas sobre as chances de perenidade dos indiscutíveis avanços, presentesnesse dispositivo legal, em matéria de regulação e avaliação das instituições de ensinosuperior. Um futuro governo poderá voltar a flexibilizar o sistema, publicando um novodecreto com conteúdo diverso que anule o atual.As mudanças introduzidas pelo Decreto5773 poderiam assumir um caráter mais duradouro se fossem introduzidas por lei, caso,evidentemente, fosse possível a aprovação de uma lei com esse teor pelo nosso CongressoNacional.De qualquer forma, o Decreto-ponte representa um avanço nos processos deregulação e avaliação do ensino superior. Embora mantenha alguns privilégios, como aexcessiva autonomia dos centros universitários, de um modo geral pode ser considerado uminstrumento eficiente para reduzir o ímpeto mercantilista de muitas instituições mantidas pelainiciativa privada. A introdução do protocolo de compromisso, ao exigir o estabelecimento demetas e impor prazos para a resolução dos problemas detectados pelo poder público, fazmuito mais do que simplesmente punir atitudes que trazem prejuízo à qualidade do ensino. Aproposta de avaliação permanente incentiva o aperfeiçoamento contínuo das atividadesacadêmicas. A possibilidade das entidades de representação dos alunos, professores efuncionários se reportarem diretamente aos órgãos competentes do MEC, estimula ademocracia e envolve todos os membros da comunidade acadêmica.