Emir Guimarães Andrich - Programa de Pós-Graduação em ...

128Além de passarem, obrigatoriamente, por todas essas etapas, as instituições de ensinosuperior ficam sujeitas à supervisão constante das secretarias competentes, que podem“determinar a apresentação de documentos complementares ou a realização de auditoria”(Art. 45). A supervisão eventual poderá ser solicitada por alunos, professores e pelo pessoaltécnico-administrativo, que através de seus respectivos órgãos de representação poderãosolicitar a intervenção das secretarias competentes (Art. 45 e §). As instituições terão umprazo para sanar as deficiências diagnosticadas. Caso isso não ocorra, é instaurado umprocesso administrativo, cujo desdobramento final pode provocar a desativação de cursos ehabilitações, a intervenção, a suspensão temporária de prerrogativas da autonomia ou odescredenciamento (Art. 52).A grande inovação do Decreto-ponte foi a introdução de um mecanismo legal queforçará as instituições a buscar alternativas para superação de suas deficiências. “A obtençãode conceitos insatisfatórios nos processos periódicos de avaliação, nos processos derecredenciamento de instituições, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursosde graduação enseja a celebração de protocolo de compromisso com a instituição deeducação superior”(Art. 60, grifo nosso).“O protocolo de compromisso deverá conter:I) o diagnóstico objetivo das condições da instituição;II)os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição comvistas à superação das dificuldades detectadas;III)a indicação expressa de metas a serem cumpridas e, quando couber, acaracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes;IV)o prazo máximo para o seu cumprimento; eV) a criação, por parte da instituição de educação superior, de comissão deacompanhamento do protocolo de compromisso” (Art. 61, grifos nossos).