Emir Guimarães Andrich - Programa de Pós-Graduação em ...

127decreto exige a apresentação de um plano de desenvolvimento institucional (PDI), ondedeverão aparecer detalhadas todas as informações importantes para a avaliação do mérito dopedido, como o projeto pedagógico, o perfil do corpo docente, os critérios de seleção econtratação de professores, o regime de trabalho, a organização administrativa, a infraestruturafísica, as instalações acadêmicas, dentre outras (Art. 16, Incisos I ao X). Ao finalde cada ciclo avaliativo do SINAES as instituições deverão protocolar pedido derecredenciamento.Nessa etapa, devem ser destacadas as mudanças ocorridas após ocredenciamento, ficando sujeita a instituição à nova avaliação in loco pelo INEP (Artigos 20 a22). Todo esse processo pode parecer um pouco burocrático, mas dificulta fraudes ou açõesde má fé, como a contratação de professores com maior titulação somente na fase decredenciamento. A utilização do SINAES como referencial básico para a aprovação dopedido de recredenciamento (Art. 22) valoriza o processo de avaliação realizado nainstituição. O credenciamento provisório impõe à instituição a responsabilidade moral deapresentar alguma melhoria em cada fase de recredenciamento. Esse, afinal, deve ser oobjetivo de um processo avaliativo: acompanhar cada etapa do processo e oferecer condiçõese apoio para o aperfeiçoamento contínuo.O Decreto 5773 também detalha minuciosamente o trâmite para autorização ereconhecimento dos cursos de nível superior.Os centros universitários possuem a mesmaautonomia das universidades para abrirem novos cursos em suas unidades. A obrigatoriedadede passar pelo processo de reconhecimento, no entanto, é comum a todas as instituições. Esseprocesso é condição necessária para a validade dos diplomas em território nacional. Odeferimento do pedido de reconhecimento tem como referencial básico os processos deavaliação do SINAES. Assim como a instituição como um todo deve passar por um processode recredenciamento, os cursos por ela ofertados devem obter a renovação do reconhecimentoao final de cada ciclo avaliativo do SINAES (Artigos 27 a 44).