Emir Guimarães Andrich - Programa de Pós-Graduação em ...

124com a autonomia universitária, além de propiciar a criação de uma reserva de mercado nessasáreas. A medida também pode ser questionada em relação aos seus limites, já que não prevêinterferências de outras entidades de representação profissional, nem inclui todos os cursos daárea de saúde, deixando de fora, por exemplo, os cursos de Enfermagem, Biomedicina,Fisioterapia e outros. Se a atividade exercida pelos conselhos for meramente consultiva, amedida pode ser positiva. O cruzamento dos dados recolhidos pelas avaliações do MEC comas informações levantadas pelas entidades profissionais pode ser útil no planejamento dosistema.A criação de cursos superiores na área de tecnologia, cujo enfoque tem sido aformação para o mercado de trabalho, também recebeu nova regulamentação no Decretoponte.A partir de agora, somente os cursos que fazem parte do Catálogo de CursosSuperiores Tecnológicos do MEC receberão autorização para funcionamento.Outrasmodalidades poderão ser criadas pelas universidades e centros universitários, mas a Secretariade Educação Profissional e Tecnológica pode, motivadamente, indeferir o reconhecimentodos novos cursos (Art. 44, Incisos I ao V).A tentativa de regulação do sistema por parte do Estado, em parceria com os conselhosprofissionais, pode ser uma forma de deixar a evolução do ensino superior no Brasil menossuscetível aos interesses do mercado. O atendimento de certas demandas exige a interferênciado poder público, que pode arbitrar em favor dos interesses da sociedade. As instituiçõesprivadas, sobretudo as de caráter comercial, dificilmente assumirão um compromisso com aelaboração de um planejamento estratégico para o país.Na visão dos empresários daeducação, toda forma de regulamentação é desnecessária e prejudicial ao sistema. Nessesentido, criticam duramente o Decreto-ponte, que vêem como uma medida arbitrária e abusivado governo Federal. Ao se referir a esse documento, Hermes Ferreira Figueiredo, presidentedo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estadode São Paulo (SEMESP), afirma que “o local desse tipo de discussão é o Congresso