Emir Guimarães Andrich - Programa de Pós-Graduação em ...

123princípios e diretrizes a serem obedecidos a incumbência de zelar pela “formação equalificação de quadros profissionais, inclusive por programas de extensão universitária,cujas habilitações estejam especificamente direcionadas ao atendimento de necessidades dodesenvolvimento econômico, social, cultural, científico e tecnológico regional, do mundo dotrabalho, urbano e do campo” (Art. 36º, Inciso V). Esses dois incisos são indicações de queexiste uma preocupação com a integração entre educação e trabalho em nível nacional eregional, mas a ausência de critérios mais claros ou de uma conceituação mais objetiva do querealmente representa o atendimento de necessidades do desenvolvimento econômico, social,cultural, científico e tecnológico, pode tornar sem efeito o conteúdo da lei.Além disso, épreciso considerar que o projeto de reforma ainda prevê para os Centros Universitários, queem grande maioria são instituições privadas, o privilégio de poder criar cursos e programas deeducação superior, bem como fixar o número de vagas, sem a prévia autorização do MEC.Essa flexibilidade causa distorções como a concentração de matrículas em áreas de maiorprestígio social, como o Direito, e a carência em setores onde há defasagem na oferta deprofissionais especializados.No Decreto-ponte o mesmo tratamento é dado à questão da habilitação profissional. Otexto prevê a elaboração de um plano de desenvolvimento institucional detalhado, mas nãoexige uma adaptação da instituição ao seu entorno social, oferecendo habilitações para asquais há maior carência de mão-de-obra qualificada. A grande novidade do Decreto 5773 é aexigência de que a criação de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia ePsicologia, inclusive em universidades e centros universitários, seja submetida àmanifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do ConselhoNacional de Saúde, antes da autorização pelo Ministério da Educação (Art. 28, § 2º).Independentemente do que possa significar a expressão “manifestação”, a introdução dessaexigência sinaliza uma preocupação no sentido de tornar o processo de abertura de novoscursos mais criterioso. Por outro lado, a participação das entidades profissionais pode colidir