Disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos, a ...

sistema viário interno e às demais áreas integrantes de condomíniosurbanísticos não caracterizados como unidades autônomas;III - Certidão de Viabilidade e Diretrizes: é o documento expedido pelaAdministração Municipal a fim de estabelecer a possibilidade de parcelar oimóvel;IV - condomínio conjugado à edificação: é a divisão de gleba ou lote emunidades autônomas em que a construção das edificações é feita peloempreendedor, concomitantemente à implantação das obras de urbanização;V - condomínio urbanístico ou loteamento fechado: é a divisão de gleba ou loteem unidades autônomas destinadas à edificação para fins residenciais, comáreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias dedomínio privado e vedada a de logradouros públicos dentro do perímetro docondomínio;VI - condomínios urbanísticos não residencial: é a divisão de glebas ou lotesem unidades autônomas destinadas à edificação para fins não residenciais,com áreas de uso comum dos condôminos;VII - conjunto de unidades habitacionais horizontais: ocupação dos lotes ouglebas, vinculado ao projeto de edificação ou edificações;VIII - desmembramento: é a divisão de gleba em lotes destinados à edificação,com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique aabertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, amodificação, ou a ampliação dos existentes;IX - diretrizes: é o conjunto de orientações concedidas pelo órgão municipalresponsável, contendo os parâmetros para implantação do parcelamento dosolo urbano, estabelecendo, em especial, especificações quanto ao sistemaviário, à implantação de equipamentos comunitários e espaços livres de usopúblico e orientações sobre as legislações urbanísticas e ambientaispertinentes, como também condições especiais que sejam necessárias;X - empreendedor: proprietário do imóvel a ser parcelado e que responde pelaimplantação do parcelamento.3

urbanos;XVII - infra-estrutura básica: equipamentos de abastecimento de água potável,disposição adequada de esgoto sanitário, iluminação pública, distribuição deenergia elétrica, sistema de manejo de águas pluviais e pavimentação viária;XVIII - infra-estrutura complementar: rede de telefonia, de fibra ótica e outrasredes de comunicação, rede de gás canalizado e outros elementos nãocontemplados na infra-estrutura básica;XIX - licença urbanística e ambiental integrada: ato administrativo em que sãoestabelecidas as condições pelo qual a autoridade licenciadora estabelece ascondições e restrições de natureza urbanística e ambiental que devem serseguidas pelo empreendedor para implantar, alterar, ampliar ou manterparcelamento do solo para fins urbanos e para proceder à regularizaçãofundiária;XX – termo de recebimento: ato administrativo vinculado que declara que oempreendimento foi fisicamente implantado e executado de forma regular, comatendimento das exigências urbanísticas e ambientais estabelecidas pelalegislação em vigor ou fixadas na licença urbanística e ambiental integrada;XXI - logradouro público: espaço livre destinado pela municipalidade ao usopúblico;XXII - lote: unidade imobiliária destinada à edificação, resultante deparcelamento do solo;XXIII - loteamento: é a divisão da gleba em lotes destinados à edificação queimplique a abertura, o prolongamento, a modificação ou a ampliação de viasexistentes ou de logradouros públicos;XXIV - loteamento industrial: é aquele destinado prioritariamente às atividadesindustriais e complementarmente a atividades comerciais e de serviços, sendovedada qualquer outra atividade;XXV - loteamento de interesse social: é aquele destinado a populações debaixa renda cujas dimensões de seus lotes possam ser reduzidas até os limitesmínimos definidos no art. 21, devendo atender as demais especificações,determinações e exigências expressas nessa lei e em Leis Complementares;XXVI - loteamento de sítios: é o loteamento localizado em Áreas de5

Preservação Ambiental, cujos lotes possuam área mínima de 2.000,00 m² (doismil metros quadrados) e testada mínima de 20 (vinte metros);XXVII - parcelamento do solo: toda a divisão do solo urbano que resulta emloteamento, desmembramento ou condomínio urbanístico;XXVIII - parcelamento integrado à edificação é a variante de parcelamentourbanístico em que a construção das edificações é feita pelo empreendedor,concomitantemente à implantação das obras de urbanização.Parágrafo único. Também constitui loteamento a divisão de gleba com aberturade via prevista ou projetada pelo Município, sempre que originar lotes comtestada para tal via.XXIX - passagem de pedestre: é uma estrutura destinada a circulação depedestres, separada do trânsito de veículos motorizados, semcomplementação da caixa de rodagem;XXX - passeio: é o caminho exclusivo para pedestres num logradouro público,limitado por meio-fio;XXXI - pista de rolamento: é a parte do logradouro público destinada ao tráfegode veículos nas vias de circulação, composta de uma ou mais faixas derolamento;XXXII - profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote,medida entre os pontos médios da testada e da divisa do fundo;XXXIIII - quadra: é a área resultante de loteamento limitada por vias decirculação de veículos, podendo, quando proveniente de loteamento aprovado,ter como limites as divisas desse loteamento;XXXIV - redimensionamento de quadras: é alteração em uma Quadra deloteamento aprovado e registrado, realizada com a anuência do Município e detodos proprietários de lotes já comercializados do empreendimento;XXXV - regularização fundiária: conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,ambientais e sociais, promovidas pelo poder público para regiões de interessesocial ou específico, que visem a adequar assentamentos informais ascondições legais;XXXVI - regularização fundiária de interesse social: conjunto de medidasjurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais promovidas pelo Poder Público que6

visem a adequar assentamentos informais preexistentes, ocupadospredominantemente por população de baixa renda, nos casos em que existemdireitos reais legalmente constituídos, ou ainda conformações legais por açãodiscricionária do Poder Público, quando se tratar de Área Especial de InteresseSocial - AEIS;XXXVII - regularização fundiária de interesse específico: medidas específicasque o Poder Público poderá estabelecer para a regularização deparcelamentos não autorizados ou executados sem observância das normasvigentes, evitando padrões inadequados à sustentabilidade ambiental, aodesenvolvimento urbano, bem como ao patrimônio dos adquirentes, aplicandosepenalidades administrativas, civis e criminais ao empreendedor irregular oua quem dela haja se beneficiado nos termos da legislação federal.XXXVIII - sistema viário: é o conjunto de vias e respectivas interconexões,acessos e travessias, destinados ao deslocamento de veículos e pedestres nãocondicionados por trilhos ou outros elementos que fixem o percurso;XXXIX - servidão de passagem: é o direito real limitado, imobiliário, impessoal,acessório, indivisível, permanente, impresumível, que impõe a um imóvel umarestrição em proveito de outro prédio, contíguo ou não, de donos diferentes;XXXX - termo de compromisso: é o documento no qual o empreendedor firmacompromisso de executar as obras e serviços necessários para aconcretização do parcelamento, em prazos e garantias, com ocomprometimento de cumprir todas as obrigações legais pertinentes;XXXXI - termo de vistoria: é o documento expedido pelo órgão municipalcompetente em que atesta ter verificado as condições de uma determinadagleba, lote, serviço ou obra;XXXXII - testada: parte frontal do lote que faz divisa com o logradouro público;XXXXIII - unidade autônoma: lote ou edificação, de um ou mais pavimentos,sob a forma de unidade isolada, destinada a fins residenciais ou nãoresidenciais,composta por áreas comuns e privativas; XXXXIV - unidadeautônoma: unidade imobiliária destinada à edificação, resultante de condomíniourbanístico;XXXXV - unificação: é a fusão de glebas ou lotes;7

XXXXVI - zona urbana: parcela do território que define o perímetro urbanoestabelecido pelo Plano Diretor Municipal - PDM;XXXXVII - zona de expansão urbana: área contígua ao limite da zona urbana,conforme estabelecido pelo Plano Diretor Municipal - PDM;XXXXVIII - zona rural: parcela do território que não integra o limite da zonaurbana e de expansão urbana, conforme o Plano Diretor Municipal - PDM;eXXXXIV - Área Especial de Interesse Social (AEIS): áreas definidas pelo PlanoDiretor Municipal – PDM, destinadas predominantemente a programashabitacionais de interesse social e a regras específicas de parcelamento, uso eocupação do solo.8CAPÍTULO IIDAS FORMAS DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOSArt. 10. Parcelamento do solo é a divisão de gleba de terra em unidadesjuridicamente independentes, dotadas de individualidade própria, ainda quetitulada por mais de um proprietário.Art. 11 - O parcelamento obedecerá às normas urbanísticas e ambientais aquidispostas e às exigências específicas a serem estabelecidas por meio dalicença urbanística ambiental integrada, sem prejuízo às legislações de outrasesferas.Parágrafo único. Também fica obrigado ao cumprimento das disposiçõesfirmadas pela presente Lei o parcelamento do solo em virtude de divisão deimóvel, seja amigável ou judicial, inclusive quando praticada em inventário.Art. 12 - O parcelamento do solo urbano para fins urbanos, observado ozoneamento de uso do solo, será realizado nas formas de loteamento,desmembramento, fracionamento e condomínio urbanístico.Parágrafo único. Será permitido o parcelamento integrado à edificação, sendoeste o parcelamento em que a construção das edificações nos lotes ou

unidades autônomas é feita pelo empreendedor, concomitante à implantaçãodas obras de urbanização, podendo ser liberado habite-se parcial somentequando a infra-estrutura tiver sido executada em sua totalidade.CAPÍTULO IIIDAS NORMAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS GERAISArt.13. Na implantação de parcelamento do solo para fins urbanos serãoobservadas as normas gerais para cada modalidade, de acordo com acategoria aqui estabelecida, conforme exigências estabelecidas pelo órgãoambiental.9Art.14. Poderá ser admitida mais de uma modalidade de parcelamento em ummesmo empreendimento, considerando-se as demais restrições pertinentes.CAPÍTULO IVDAS NORMAS URBANÍSTICASSeção I - Das Normas Gerais AmbientaisArt. 15. Não será permitido o parcelamento do solo em:I - áreas alagadiças e sujeitas a inundações, antes de tomadas as providênciaspara assegurar o escoamento das águas;II - áreas que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública, semque sejam previamente saneadas;III - áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo seobservadas as exigências ditadas pelo Município e órgão ambientalcompetente;IV - áreas onde as condições geológicas não aconselham a edificação; eV - áreas que abrigam florestas e demais formas de vegetação natural, assimdefinidas por ato do Poder Público, situados ou destinados:a) ao longo de rio ou qualquer curso de água, em faixa marginal, nunca inferior

a 15,00 (quinze) metros;b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais ou artificiais,em faixa marginal nunca inferior a 15,00 m (quinze metros);c) nas nascentes, mesmo nos chamados olhos d'água, seja qual for a situaçãotopográfica, num raio de 50,00 m (cinqüenta metros);d) no topo de morros e montes;e) nas encostas com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus),equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declividade;f) a atenuar a erosão das terras;g) a proteger sítios de excepcional beleza, valor científico ou histórico; eh) a asilar exemplares de fauna e da flora ameaçados de extinção.i) Quando realizados ao longo de curso d’água, será obrigatória a reserva, emcada lado, a partir da margem, de faixa não edificável, com larguras mínimasde 30,00 m (trinta metros);j) Quando realizados ao longo do Rio dos Sinos será obrigatória a reserva, emcada lado, a partir da margem, de faixa não edificável, com larguras mínimasde 50,00 m (cinqüenta metros);Parágrafo único - As faixas não edificáveis devem ser identificadas na plantade aprovação do parcelamento e averbadas na matrícula do respectivo imóvel.k) Admite-se a intervenção ou a supressão da vegetação de APP em casosexcepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental,após autorização da autoridade ambiental competente.l) Em parcelamento do solo para fins urbanos, as APP´s podem ser utilizadascomo espaços livres de uso público ou de uso comum dos condôminos paraimplantação de infra-estrutura destinada ao esporte, lazer, atividadeseducacionais e culturais ao ar livre desde que:I - a vegetação seja preservada ou recomposta;II - a utilização da área não gere degradação ambiental;III - seja observado o limite máximo de 5% (cinco) por cento deimpermeabilização do solo;IV - haja autorização prévia da autoridade ambiental competente.Parágrafo Único - Nas APP´s utilizadas como espaços livres de uso público ou10

de uso comum dos condomínios na forma do caput, fica vedada amovimentação de terra, a menos que se destine ao controle de cheias, àregularização de vazão, à proteção dos mananciais ou a estabilização deencostas, com autorização prévia da autoridade ambiental competente.m) Em parcelamento do solo para fins urbanos, as APP´s podem localizar-seno interior de lote ou de unidade autônoma, utilizadas como espaços livres,respeitados os seguintes requisitos:I - a vegetação seja preservada ou recomposta;II - a utilização da área não gere degradação ambiental;III - haja autorização prévia da autoridade ambiental competente;IV - a metragem mínima da área exigida para o Lote Mínimo, deve sertotalizada fora de APP.§ 1º. A APP que integre lote ou unidade autônoma resultante de parcelamentopode ser computada na área total do referido imóvel para aplicação dos índicesurbanísticos fixados pelo Plano Diretor Municipal - PDM;§ 2º. A critério da autoridade ambiental competente a APP pode sertransposta pelo sistema viário ou utilizada para implantação e manutenção desistemas de drenagem de águas pluviais e outras obras exigidas pelo PoderPúblico e concessionários de serviços públicos, desde que a intervenção sejade baixo impacto ambiental e não descaracterize a totalidade da APP.§ 3º. As nascentes e suas APP´s deverão estar localizadas em espaços livresde uso público nos loteamentos ou de uso comum nos condomínios.n) Os parques e ambientes naturais destinados à recreação e /ou àpreservação, indicados ou que vierem a ser indicados pelo Plano deDesenvolvimento Metropolitano e /ou pelo órgão de planejamento domunicípio;o) As áreas aterradas com materiais nocivos, sem que sejam previamentesaneadas, e as áreas de preservação ecológica ou já poluídas.11Art. 16. O parcelamento do solo não poderá prejudicar o escoamento naturaldas águas pluviais e as obras necessárias à sua garantia serão feitas,obrigatoriamente, nas vias ou em faixas, reservadas para este fim.

Art. 17. Os cursos de água não poderão ser aterrados ou canalizados semprévia autorização do Município e, no que couber, dos demais órgãos Federaise Estaduais competentes.Art. 18. O Município deverá especificar os estudos técnicos a seremapresentados pelo empreendedor quando das necessidades aquiestabelecidas.12Seção II - Das Normas Urbanísticas GeraisSub-Seção I - Dos Quarteirões, Lotes e Unidades AutônomasArt. 19. Os lotes e quarteirões e unidades autônomas, deverão atender aosrequisitos do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI.I – O lote mínimo será de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) de área etestada mínima de 10,00m (dez metros);II – A área máxima permitida de quadra será de 10.000,00 m2 (dez mil metrosquadrados) para parcelamento residencial e de 20.000,00 m2 (vinte mil metrosquadrados) para parcelamento industrial;III – A extensão máxima de quadra para parcelamento será de até 150,00 m(cento e cinqüenta metros) para parcelamento residencial e de 300,00 m(trezentos metros) para parcelamento industrial.§ 1º. Não será permitido desmembramento ou fracionamento quando delesresultar faixa de lotes contíguos, de frente para uma mesma via, com extensãosuperior a 150,00 m (cento e cinqüenta metros) e/ou 300,00 m (trezentosmetros), caracterizando-se nesses casos a figura do loteamento.§ 2º. As extensões de quadras poderão ser alteradas, mediante parecer dosórgãos técnicos do Município, quando as condições de ordem topográfica,paisagística ou ambiental assim o exigirem.§ 3º. As edificações existentes sobre a gleba a parcelar devem observar osparâmetros urbanísticos correspondentes.

Subseção II - Das Vias de ComunicaçãoArt. 20. Somente poderão ser parceladas glebas com acesso direto à viapública oficial em boas condições de trafegabilidade, a critério do Município.Parágrafo único. A necessidade de criação de via pública articulando e ligandoo parcelamento ao sistema viário municipal será atendida desde que oparcelador suporte, as suas expensas, todos os ônus decorrentes.13Art. 21. Todo e qualquer projeto deverá incluir a previsão das vias ou trechosde vias destinadas à formação de um sistema viário básico.Art. 22. No traçado das vias públicas deverá ser observado o que estabelece oquadro dos perfis viários e demais exigências técnicas constantes no PlanoDiretor Municipal - PDM.Art. 23. Junto às estradas de ferro e às linhas de transmissão de energiaelétrica, é obrigatória a existência de faixas reservadas, conforme as normassobre o assunto.Art. 24. Os parcelamentos situados ao longo das estradas federais, estaduais emunicipais deverão conter:I - ruas secundárias, paralelas à faixa de domínio;II - ruas principais, perpendiculares à faixa de domínio, mantendo entre si umadistância máxima de 800,00 m (oitocentos metros).§ lº. O traçado das vias referidas neste artigo deverão obedecer ao referido noquadro de perfis viários estipulado pelo Plano Diretor Municipal – PDM.§ 2º. O traçado definitivo das vias mencionadas neste artigo poderá sofreralterações determinadas pelos órgãos competentes.Art. 25. O tipo de pavimentação e arborização será feito de acordo com asnormas do órgão competente sobre o assunto.

Art. 26. Sem prejuízo das disposições do Plano Diretor Municipal - PDM, alargura das vias de comunicação, sua divisão em faixas de rolamento epasseio e demais especificações técnicas deverão obedecer aos seguintespadrões mínimos:§ 1º. Os passeios para pedestres e canteiros centrais das vias decomunicação projetadas terão suas larguras estipuladas para cada caso,respeitada a faixa de rodagem estabelecida, sendo que a declividade máximados passeios será de 3% (três por cento) desde a testada à linha do cordão.§ 2º. No traçado das vias públicas se deverá:a) observar ângulo de interseção não inferior a 60º (sessenta graus); eb) evitar as curvas reversas e, se existentes, deverão ser ligadas por tangentesde comprimento mínimo de 30,00 m (trinta metros) para vias com largurainferior a 20,00 m (vinte metros), e no mínimo 50,00 m (cinqüenta metros) paraas demais.14Art. 27. É obrigatória a reserva de área não edificável, com largura mínima de15,00 m (quinze metros), ao longo de dutos, adutoras e linhas de transmissãode alta tensão.Art. 28. Os parcelamentos situados ao longo de rodovias federais, estaduais, elinhas férreas, deverão conter ruas paralelas e contíguas às faixas de domínio,com largura mínima de 15,00 m (quinze metros).Parágrafo único. Na impossibilidade técnica de atender o caput, seráobrigatória a reserva de faixa não edificada com largura mínima de 15,00 m(quinze metros), contíguas às faixas de domínio, para a qual não será admitidatestada de lotes.Art. 29. Todos os loteamentos deverão, além de assegurar a continuidade dasruas e avenidas contíguas existentes ou projetadas, incorporar ao seu traçadoviário as vias de circulação previstas na Estrutura Viária Municipal, quandocontidas na gleba ou lindeiras a esta, segundo previsão legal posta nesta Lei.§ 1º. O Poder Executivo determinará a largura, perfil transversal, rampa

máxima e sistema viário referido neste artigo.§ 2º. Quando não houver condições técnicas para a continuidade de viaprojetada do loteamento, deverá ter projetada e executada praça de retornoque permita a inscrição, na faixa de rolamento, de um círculo com diâmetromínimo de 16,00 m (dezesseis metros) para vias com largura inferior a 20,00 m(vinte metros), e 20,00 m (vinte metros) para as demais.Subseção III - Das Áreas não viárias de Uso Público15Art. 30. Ao Poder Público caberá a indicação das áreas para equipamentoscomunitários, espaços de uso público e de preservação ambiental oupaisagística, consubstanciada em planos específicos que indiquem diretrizespara tal.Art. 31. As áreas não viárias de uso público terão garantido acesso direto à viapública, independente da modalidade de parcelamento a que pertencer.Art. 32. Do parcelamento nas formas de Loteamento, Desmembramento eCondomínio Urbanístico deverá ser reservada área não viária, correspondenteao mínimo 10% (dez por cento) da área total da gleba para uso público, a qualdeverá ser doada ao Município, sem qualquer ônus para este, sendo 5% (cincopor cento) destinados à área de recreação e 5% (cinco por cento) parainstalação de equipamentos públicos comunitários.§ 1º. Excetua-se, para efeito de cálculo do percentual referido no caput, asáreas correspondentes à faixa de domínio da rede de transmissão de altatensão, e as áreas de preservação permanente, desde que tituladas em favordo Município.§ 2º. A área referida no caput poderá ser traduzida em outros bens imóveis eedificações, situadas fora do empreendimento, desde que de equivalente valor,expresso o interesse público.§ 3º Quando de condomínio urbanístico, a área referida no caput deverá serexterna ao mesmo.

Art. 33. As áreas públicas devidamente repassadas ao Município deverão sercercadas conforme normas municipais e deverão receber placas indicandofinalidade.Art. 34. Ficam dispensados da reserva de 10% (dez por cento), referida no art.32, os seguintes casos:I - parcelamento de glebas com área menor que 3.000,00 m2 (três mil metrosquadrados);II - também está dispensado do cumprimento do disposto no art. 32, odesmembramento de gleba em duas ou mais partes, com quaisquerdimensões, sempre que estas, na mesma oportunidade sejam anexadas porfusão ou aglutinação aos imóveis contíguos. Idem no caso dedesmembramento, nas mesmas condições, com a fusão ou aglutinação deuma ou mais partes, desde que a remanescente continue com as dimensões eárea mínimas estabelecidas nesta Lei;III - desmembramento nas condições do inciso anterior, em que oremanescente continue com dimensões e áreas mínimas estabelecidas nestaLei.16Art. 35. Além da percentagem de área pública prevista, poderá ser solicitadaárea de reserva para passagem de redes de infra-estrutura previstas emplanos ou projetos.CAPÍTULO VDAS NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICASSeção I - Do Condomínio HorizontalArt. 36. Os condomínios horizontais deverão atender o que segue:a) A Unidade Autônoma do condomínio compreendido deve corresponder àfração ideal de terreno igual ou superior 150,00m2 (cento e cinqüenta metros

quadrados) por unidade servidos de espaço de utilização comuns, destinadosao lazer compreendendo, no mínimo, 10% da área do conjunto.§ 1°. Para o caso de 2 (duas) unidades residenciais, fica dispensada a área deuso comum.§ 2°. Fica dispensada a área de uso comum para o caso de 3 (três) unidadesresidenciais quando cada uma delas tiverem frente para logradouro públicooficial e testada mínima individual de 5,00 m (cinco metros).§ 3°. Os condomínios horizontais em loteamentos populares, deverão atenderao que segue:a) O condomínio compreendido por até seis unidades deve corresponder àcota ideal de terreno igual ou superior a 150,00m2 (cento e cinquenta metrosquadrados) por unidade e serviço de espaço de uso comum, destinados aolazer compreendendo, no mínimo, a 10% (dez por cento) da área do conjunto;para o caso de duas unidades residenciais fica dispensada a área de usocomum.b) O conjunto formado por mais de seis unidades, deve corresponder à cotaideal de terreno igual ou superior a 150,00m2 (cento e cinquenta metrosquadrados) por unidade e serviço de espaço de utilização comum, destinadoao lazer, correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) da área total doconjunto.17Art. 37. Nos condomínios horizontais deverão ser implantados todos osserviços de infra-estrutura previstos pela presente Lei.Parágrafo único. A manutenção dos serviços de infra-estrutura de que trataeste artigo, bem como a manutenção demais serviços (limpeza pública, praças,gramados, vias, e internos do condomínio) ficará a cargo dos seuscondôminos.Seção II - Do Condomínio UrbanísticoArt. 38. O condomínio urbanístico aqui regrado, inclusive quando integrado à

edificação, cabendo ao órgão de planejamento estabelecer critérios equantitativos para definição do projeto urbanístico, distância necessária entreempreendimentos para evitar descontinuidade viária e o máximo de unidadespermitidas.Parágrafo único. Em qualquer caso o projeto urbanístico deverá contemplar opercentual mínimo de 20% (vinte por cento) da área do empreendimento parauso comum dos condôminos, dos quais no mínimo 50% (cinqüenta por cento)destinados ao lazer e recreação, e no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)destinados a reflorestamento e/ou manutenção da mata nativa.18Art. 39. Nos condomínios urbanísticos será exigido controle de acesso porguarita, portaria, bem como o fechamento do perímetro por cerca ou muro.§ 1º. As vias de circulação externa ao fechamento do condomínio deverãomanter recuo mínimo de 5,00 m (cinco metros) de largura para ajardinamento,arborização, podendo tal ser incorporado ao passeio público.§ 2º. Quando murados, a cada fração que exceder a altura de 3 (três) metrosdeverá corresponder equivalente acréscimo ao recuo referido no parágrafoanterior.Art. 40. Fica assegurado ao Poder Público o acesso irrestrito aos condomíniosurbanísticos, inclusive quando integrados à edificação, para o cumprimento dasoperações relativas à verificação dos serviços e fiscalização que lhe sãocabíveis.Art. 41. O sistema viário existente, ou previsto pelo Município, não poderá serprejudicado, devendo sua hierarquia ser mantida e atendida junto ao projeto deparcelamento.Parágrafo único. Poderão ser requeridas vias públicas paralelas ao entorno dofechamento para preservar a continuidade viária, a critério do órgão deplanejamento e gestão territorial.Art. 42. A largura das vias internas deverá ser de no mínimo 5,00m (cinco

metros), exceto para passagem de pedestres.Art. 43. Aos condôminos cabe a manutenção do sistema viário, das áreasdestinadas ao uso comum, da infra-estrutura básica e complementar interna,do paisagismo, do acondicionamento e condução adequada dos resíduossólidos até a área pública, fora do condomínio.Parágrafo único. A manutenção de que trata o caput pode ser realizada peloPoder Público Municipal, de forma onerosa, mediante prévio contrato celebradocom os condôminos.19Art. 44. São considerados de propriedade e responsabilidade comum doscondôminos, além daquelas constantes em convenção de condomínio:I - vias de acesso às unidades autônomas;II - infra-estrutura instalada;III - áreas de uso comum;IV - áreas de lazer;V - fechamento externo (muros, cercas, outros) e faixas de proteção nãoedificáveis;eVI - guaritas.Art. 45. As áreas degradadas que integrarem espaços de uso comum serãorecuperadas e mantidas pelos condôminos, bem como as APPs a elesincorporadas.§ 1º. Quando houver recurso hídrico, será obrigatoriamente recomposta amata ciliar.§ 2º. Às áreas de uso comum será dado tratamento paisagístico a constarjunto às atribuições na convenção de condomínio.Seção II - Das Chácaras ou Sítios de LazerArt. 46. Na zona rural será admitido o parcelamento do solo em locais deincentivo à atividade habitacional e de lazer de baixa densidade, tais como

chácaras ou sítios de recreio, desde que atendido o módulo mínimo rural.§ 1º. A área mínima das chácaras ou sítios de lazer será de 2.000,00m2 (doismil metros quadrados), correspondendo a uma economia domiciliar.§ 2º. As vias internas de caráter local poderão ser dispensadas depavimentação desde que seja implantado tratamento primário na pista derolamento e drenagem que previna processos de erosão garantindotrafegabilidade e segurança principalmente em períodos de chuva.20Seção III - Dos DesmembramentosArt. 47. No caso de terrenos de área igual ou superior a 3.000,00 m2 (três milmetros quadrados), a autorização para desmembramento estará condicionadaà cessão ao Município, pelo proprietário, de uma porcentual de 10% (dez porcento), destinada ao uso público e/ou interesse social, de acordo com o PlanoDiretor Municipal - PDM, a critério do órgão competente.§ 1º. As áreas acima descritas deverão ser cedidas á Prefeitura Municipal, semônus para a mesma.§ 2°. A doação referida no “caput” deste artigo, não se aplicará à entidadefilantrópica legalmente constituída e reconhecida como tal e, que desenvolvaatividades de cunho social no Município.§ 3°. Os lotes resultantes de projeto de desmembramento ou fracionamentodeverão ter área mínima e testada mínima exigidos nesta Lei.Seção IV - Dos Loteamentos IndustriaisArt. 48. Os quarteirões com finalidade industrial terão um comprimento máximode 300,00m (trezentos metros) e largura de 150,00m (cento cinqüenta metros).Parágrafo único. Em caso de comprovação de determinada indústrianecessitar de área superior ao acima estipulado, poderão as dimensões acimaser modificadas mediante análise do órgão competente, ouvida a ComissãoTécnica Permanente Multidisciplinar - CTPM.

Art. 49. Deverão ser previstas áreas verdes de lazer, ou de proteção naproporção de dez por cento (10%) da área total do loteamento, cuja forma elocalização ficará a critério do órgão de planejamento, quando considerarnecessário.Art. 50. A infra-estrutura exigida será a constante na presente Lei e mais otratamento dos efluentes líquidos gasosos e disposição dos resíduos sólidos,conforme as normas ambientais a respeito.21Art. 51. Os lotes industriais terão área mínima determinada pelo órgão deplanejamento, quando da aprovação do projeto de parcelamento, e segundodiretrizes de implantação de zonas industriais, conforme o Plano DiretorMunicipal - PDM.Parágrafo único. Em qualquer caso, a área mínima de lote industrial nãopoderá ser inferior a 1.000,00 m2 (mil metros quadrados).Seção IV - Dos Loteamentos Rurais ou AgrícolasArt. 52. Os loteamentos de características rurais e agrícolas serão feitos emfunção do "módulo rural", de acordo com a legislação vigente que dispõe sobreo estatuto da terra e que fixa normas de direito agrário, dispõe sobre o sistemade organização e funcionamento do Instituto Nacional de Colonização eReforma Agrária - INCRA.Art. 53. No caso de loteamentos rurais, além do estabelecido no artigoanterior,os lotes deverão apresentar as seguintes características:I - Testada mínima de 40,00 m (quarenta metros), voltada para a via existenteou projetada;II - Rede elétrica e vias pavimentadas com saibro.

Art. 54. Nos loteamentos é obrigatória a transferência ao Município de áreaspara instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistemas decirculação e espaços livres de uso público, cuja localização será determinadapelo Poder Executivo Municipal.Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município devem ter acesso direto aosistema viário e as áreas destinadas à instalação de equipamentos urbanos ecomunitários e os espaços livres de uso público devem ser cercadas, conformeespecificações definidas em decreto que regulamentar.22Seção V - Do Parcelamento de Interesse SocialArt. 55. Consideram-se loteamentos populares aqueles que apresentamcaracterísticas especiais e sejam destinados especificamente, à população debaixo poder aquisitivo.Art. 56. A execução de loteamentos populares será de competência do PoderPúblico Municipal, que poderá fazê-lo:I - isoladamente ;ouII - em convênio com órgãos federais ou estaduais; ouIII - com cooperativas habitacionais; ouIV - em parceria ou apoio à iniciativa privada.Art. 57. Tais loteamentos serão permitidos apenas para destinação residencial,sendo tolerados, no seu interior, comércio imediato, a critério do órgãocompetente e em localização dada pelo mesmo.Art. 58. A área mínima dos lotes será de cento e sessenta metros quadrados160,00 m2 (cento e sessenta metros quadrados) com testada mínima de 8,00m(oito metros), devendo, ainda, obedecer as seguintes características:I - O número de lotes por hectare não deverá exceder a 40 (quarenta);II - A área viária não deverá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da áreatotal.

Art. 59. Os serviços públicos mínimos exigíveis serão:I - Pavimentação com pedra irregular e meio-fio;II - Iluminação pública e domiciliar;III - Água;IV - Esgoto pluvial e cloacal ligado, quando possível, mediante parecer doServiço Municipal de água e Esgotos - SEMAE e Secretaria Municipal deObras Viárias e Serviços Urbanos - SEMOV, à rede geral da cidade.Parágrafo único. Dependendo da localização e a critério do Conselho do PlanoDiretor, poderão ser exigidos os mesmos melhoramentos do loteamento depadrão geral.23Art. 60. O loteamento deverá ser enquadrado nas disposições referentes aosistema viário e zoneamento do Plano Diretor Municipal - PDM.Parágrafo Único - Para parcelamentos de solo de interesse social, os lotesdeverão ter dimensões iguais ou superiores a:I - quando localizados em meio de quadra:a) testada de 8,00m (oito metros);b) largura média de 18,00m (dezoito metros);II - quando localizados em esquinas:a) testada de 10,00 (dez metros);b) largura média de 20,00 (vinte metros).Art. 61. Nos demais aspectos do loteamento deverão ser obedecidos osdispositivos desta Lei.Art. 62. Os lotes devem confrontar-se com o logradouro público, vedada afrente exclusiva para vias de pedestres.

CAPÍTULO VIDAS OBRIGAÇÔES DO EMPREENDEDOR, PODER PÚBLICO ECONDÔMINOS NA IMPLANTAÇÃO DE PARCELAMENTOSSeção I - Do empreendedorArt. 63. Nos parcelamentos cabe ao empreendedor executar:I - a demarcação:a) dos lotes;b) das áreas não-viárias destinadas ao uso público;c) das unidades autônomas e áreas destinadas ao uso comum quando noscondomínios urbanísticos; ed) dos limites das APPs;II - a implantação:a) do sistema viário, com abertura da largura total das vias;b) da rede de abastecimento de água potável;c) da rede de distribuição de energia elétrica;d) do sistema de iluminação pública;e) do sistema de drenagem e do esgotamento pluvial;g) da pavimentação da pista de rolamento das vias;h) do cercamento;i) do paisagismo e arborização nas áreas públicas e condominiais, conformeprevisto nesta Lei;j) do plantio de árvores no alinhamento entre os lotes, conforme regulamentopróprio do órgão responsável do Município;k) da instalação de hidrantes;l) do sistema de esgotamento sanitário;m) dos elementos da infra-estrutura complementar, no que couber;n) das edificações quando parcelamento integrado à edificação; eo) das medidas necessárias à recuperação/preservação de APP, quandodefinido na licença urbanística e ambiental emitida pelo órgão licenciador.24

§ 1º. A critério do Município, o empreendedor deverá reservar áreas paraimplantação de sistema de retenção de águas pluviais.§ 2°. É obrigatória a execução de sistema coletivo de esgoto por meio de rededo tipo separador absoluto e o sistema local de tratamento de esgoto - SLTE.§ 3°. A critério do SEMAE, poderá ser dispensado e/ou substituído o SLTE poroutro investimento, destinado especificamente à efetivação do Plano Diretor deEsgotamento Sanitário - PDES.§ 4°. O Poder Público, por intermédio do SEMAE, poderá co-participarjuntamente com o empreendedor ou outros setores públicos para a efetivaçãodo disposto no § 1 º.§ 5°. O empreendedor poderá ocupar área pública não-viária para instalar oSLTE, desde que obrigatoriamente utilize o sistema de esgoto por gravidade,com aprovação do SAMAE.25Art. 64. No caso de desmembramento inexistindo a infra-estrutura acimaidentificada, ou sendo a mesma deficiente ou incompleta, o proprietário degleba a ser desmembrada deverá providenciar, a suas expensas, a execução,reparação ou complementação da dita infra-estrutura.Art. 65. É de responsabilidade do empreendedor a manutenção da infraestruturabásica, complementar e das áreas públicas não-viárias.§ 1°. No caso de loteamento a responsabilidade citada no caput é doempreendedor até a expedição do termo de recebimento por parte do PoderPúblico.§ 2°. No caso de condomínio urbanístico, a responsabilidade citada no caput sedá até a expedição da Licença Final Integrada e o registro da instituição decondomínio no Registro de Imóveis.Seção II - Do Poder PúblicoArt. 66. Ao Poder Público, seus concessionários e permissionários, uma vezexpedida a Licença Final Integrada e Termo de Recebimento quando for o

caso, cabe a operação e manutenção:I - da infra-estrutura básica;II - das áreas destinadas ao uso público; eIII - da infra-estrutura complementar.Art. 67. Serão disponibilizadas pelo Poder Público ou seus concessionários,permissionários, as informações sobre as redes externas e respectivos pontosde conexão necessários à implantação da infra-estrutura pertinente.26Seção III - Dos CondôminosArt. 68. Caberá aos condôminos a manutenção da infra-estrutura básica dasáreas comuns a partir da expedição da Licença Final Integrada e do registro dainstituição do condomínio no Registro de Imóveis, responsabilizando-se oempreendedor pelos custos relativos às unidades autônomas não alienadas.Parágrafo único. A manutenção de que trata o caput pode ser realizada peloPoder Público ou por seus concessionários, de forma onerosa, mediante préviocontrato celebrado com os condôminos.CAPÍTULO VIIDAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS E AMBIENTAISArt. 69. Antes da elaboração do projeto de parcelamento, o empreendedordeverá solicitar a definição das diretrizes urbanísticas e ambientaisapresentando os documentos relativos à gleba, de acordo com a etapapertinente.I - Entende-se por diretrizes urbanísticas, no mínimo:a) zoneamento de uso do solo incidente na gleba;b) traçado viário considerando a hierarquia prevista;c) restrições ambientais;d) condicionantes para o abastecimento de água, para o esgotamento pluvial esanitário;

e) localização aproximada das áreas para equipamentos públicos, urbanos ecomunitários, e áreas livres para uso público e APPs;f) condições de acessibilidade; eg) condições complementares relacionadas à infra-estrutura básica indicadaspelo órgão licenciador.II - Para a emissão das diretrizes urbanísticas serão apresentados os seguintesdocumentos relativos à gleba:1. cópia do título de propriedade e correspondente registro atualizado;2. planta de situação referida à cartografia municipal; e3. levantamento planialtimétrico indicando, além dos limites e confrontações: a)curvas de nível com eqüidistância de 2,00m (dois metros);b) área e medidas das divisas, tituladas e efetivas;c) edificações e benfeitorias existentes;d) hidrologia;e) sistema viário existente e contíguo; ef) incidência de dutos ou outros equipamentos urbanos.4. Descrição sucinta do parcelamento pretendido.5. Estudo de Impacto de Vizinhança, quando exigível, na forma da lei.III - De posse das diretrizes urbanísticas, no prazo de 2 (dois) meses, sob penade arquivamento do pedido, o empreendedor manifestará por escrito ointeresse no prosseguimento da análise anexando:a) solicitação de licenciamento prévio ambiental;b) laudo geológico; ec) laudo de cobertura vegetal.§ 1º. Ante o licenciamento prévio ambiental, as diretrizes urbanísticas poderãoser alteradas ou substituídas.§ 2°. A definição das diretrizes urbanísticas e ambientais referida no caput seráexpressa em planta acompanhada de comunicação de despacho com validadede 6 (seis) meses.27CAPITULO VIIIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Seção I - Da Documentação Exigida para ParcelarSubseção I – LoteamentoArt. 70. A documentação de ordem legal exigida nos processos de loteamentoé a seguinte:I - Memorial assinado pelos proprietários ou por procuradores, devidamenteautorizados, contendo:II - Denominação;III - Localização, bem como dados auxiliares sobre a sua posição em relação àlinha divisória do perímetro urbano e as vias de acesso;IV - Área total do imóvel, com descrição das linhas de divisas e nome dosconfrontantes da área;V - Relação cronológica dos títulos de domínio, desde vinte (20) anos, comindicação da natureza e data de cada um, e do número e data dastranscrições, ou certidões de títulos e prova de que se acham devidamentetranscritos;VI - Certidão Negativa do Registro de Imóveis referente ao direito real enumerado na legislação vigente;VII - Se o imóvel estiver sujeito à cláusula ou condições ou gravado com direitoreal, declaração formal de seu titular, passada em cartório, devidamenteregistrada, autorizando o loteamento da área e a contratação e venda de lotes;VIII - Declaração formal do interessado, com outorga uxória passada emcartório, de todas as despesas decorrentes da urbanização da área e previstasno memorial e projetos apresentados, correrão por sua conta, já estando asmesmas incluídas nos preços dos lotes, não cabendo aos compromissárioscompradores e ao órgão competente qualquer ônus.IX - Certidão Negativa geral da Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do Foroe do Cartório de Protesto de Títulos;X - Modelo de contrato impresso, contendo as condições de venda e asobrigações de ambas as partes contratantes, com relação aos serviços28

públicos e melhoramentos que serão executados e constantes do "Termo deCompromisso";XI - Certificado de cadastro expedido pelo INCRA, na forma do estabelecido naLegislação vigente, acompanhando a prova de quitação do pagamento doImposto Territorial Rural relativo ao último lançamento expedido pelo mesmo;XII - Certidão fornecida pelo INCRA, comprovando, mediante verificação nolocal, que o imóvel tenha perdido suas condições de exploração agrícola,quando se tratar de loteamento para formação de núcleo urbano, centrocomunitário de áreas rurais, expansão residencial e comercial, implantaçãoindustrial, sítio de recreio e turismo;XIII - Declaração fornecida pelo órgão competente de que a área a ser lotadadeverá servir, por sua situação ou condições peculiares, para a formação denúcleo urbano, centro comunitário de áreas rurais, quando se tratar deloteamento para a formação de núcleo urbano, centro comunitário de áreasrurais;XIV - Declaração fornecida pelo órgão competente de que a área a ser loteadalocaliza-se em faixa destinada à expansão residencial, comercial ou industrial,quando se tratar de loteamento destinado à expansão residencial e comercialou industrial;XV - Declaração fornecida pelo órgão competente de que a área a ser loteadalocaliza-se em zona turística, paisagística, de acordo com a Lei Municipal sobreo assunto, quando se tratar de loteamento destinado à implantação de sítiosde recreio e turismo.29Art. 71. A documentação de ordem técnica será a seguinte:I - Planta da situação do imóvel, referida às vias públicas próximas, jáexistentes, e o conjunto da Cidade ou Vila, orientação (norte magnético everdadeiro), acidentes e detalhes importantes: escala 1:2.000, 1:5.000 ou1:10.000;II - Planta planialtimétrica de levantamento topográfico da gleba, com curvas denível, no mínimo, de metro em metro, referida à RN (referência de nível)fornecida pela Prefeitura, indicando com exatidão os detalhes da gleba a lotear,

tais como: vias de comunicação existentes; cursos d'água, mananciais, sangase outros acidentes naturais, bem como a localização de um ou mais RN nagleba referida à RN inicial do loteamento, escala 1:2.000;III - Planta geral do projeto, contendo os arruamentos, áreas verdes, espaçosreservados, lotes, obras de arte, construções existentes e demais elementosprojetados, todos devidamente cotados e que permitam o completoconhecimento do plano de loteamento, escala 1:2.000;IV - Perfis longitudinais, pelo eixo de cada uma das vias com greides existentese do projeto, escala horizontal 1:2.000 e vertical 1:200;V - Perfis transversais das vias projetadas, com a largura dos passeios, faixasde ciclistas, faixas de rodagem, bem como as declividades, em função dapavimentação exigida para cada logradouro, em número suficiente, de acordocom os acidentes do terreno, escala 1:100;VI - Projeto completo da rede de distribuição de água, de acordo com asnormas do SEMAE, No caso de a rede não ser interligada com o sistemaexistente, deve conter a fonte de abastecimento, o exame biofisioquímico,volume de descarga por hora, o sistema de tratamento, as seções dascanalizações, classe de materiais empregados, reservatórios com capacidadeadequada ao loteamento e demais detalhes;VII - Projeto completo da rede de esgoto pluvial, com a diametragem dascanalizações, especificações dos materiais empregados e demais detalhes;VIII - Projeto completo da rede de iluminação pública e particular segundo asnormas adotadas pela concessionária local de energia elétrica, de acordo comas normas e aprovação da CEEE;IX - Projeto de pavimentação e tipo dos materiais a serem empregados;X - Memorial Descritivo do projeto, indicando minuciosamente: denominação,situação e características da gleba; limites e confrontações; área total projetadae áreas parciais (do conjunto de lotes; áreas verdes, áreas destinadas aedifícios públicos e vias de comunicação), indicando a percentagem e relaçãototal; planilha dos lotes, áreas verdes, áreas reservadas a edifícios públicos,quarteirões e vias de comunicação, com suas respectivas dimensões e áreas;30

XI - O órgão competente poderá exigir, ainda, além dos elementos acima, aapresentação de outras plantas, desenhos, cálculos, documentos e detalhesque julgar necessários para a perfeita elucidação do projeto;a) As plantas, desenhos, cálculos, memoriais de que trata o presente artigo eseus ítens, deverão ser assinados pelos interessados e por profissionaishabilitados no CREA e cadastrados nesta Prefeitura.XII - Projeto completo de arborização, indicando minuciosamente os tipos deplantas nativas, ornamentais e frutíferas, as quais serão destinadas ao plantionas áreas verdes, institucionais, quarteirões e passeios públicos.Letra acrescentada pela LEI 3.090 de 05 de setembro de 1986.XIII - Projeto de construção de prédio destinada à creche, para abrigarcrianças, filhas de proprietários e moradores em locais do próprio loteamento apartir de 100 (cem) lotes.31Subseção II – DesmembramentoArt. 72. A pessoa física ou jurídica de direito privado, proprietária de imóvelurbano, interessada em desmembrá-lo para os fins previstos nesta Lei, deverárequerer a aprovação do respectivo projeto, indicando, por extenso:nacionalidade, estado civil, profissão e domicílio do requerente e apresentandoos seguintes documentos:I - De ordem legal, que são os referidos nesta Lei, relativos à documentaçãoexigida para lotear;II - De ordem técnica:a) Planta de situação referida às vias públicas existentes mais próximas e aoconjunto da cidade, com orientação (norte magnético ou verdadeiro), acidentese detalhes importantes, na escala de 1:2.000 ou 1:5.000;b) Planta planialtimétrica do levantamento topográfico da área, com curvas denível, no mínimo de metro em metro, referida à RN (referência de nível)fornecida pela Prefeitura, indicando com exatidão os detalhes tais como cursosd'água, mananciais, sangas e outros acidentes naturais, na escala 1:1.000;

c) Planta geral do projeto, contendo as áreas verdes, e espaços reservados(se for o caso), divisão de lotes, construções existentes, e demais elementosprojetados, todos devidamente cotados e que permitam o completoconhecimento do plano de desmembramento, na escala 1:1.000;d) Memorial descritivo do projeto, indicando: situação e características doterreno, limites e confrontações, área total dos lotes, área cedida à Prefeituraquando for o caso nos termos desta Lei, e demais dados necessários àperfeita compreensão do projeto apresentado;e) As plantas, desenhos, cálculos, memoriais de que trata o presente artigo eseus ítens, deverão ser assinados pelos interessados e por profissionaishabilitados no CREA e cadastrados nesta Prefeitura, sendo imprescindível aapresentação da ART correspondente.32Art. 73. Os desmembramentos de gleba com área inferior a 3.000,00m2 (trêsmil metros quadrados) ficam sujeitos à apresentação dos seguintesdocumentos somente, para sua aprovação pelo município:I - Título de Propriedade com o respectivo Registro de Imóveis;II - Planta do imóvel a ser desmembrado, na escala 1:1.000 contendo: situaçãoe localização da área em questão na malha urbana; divisão dos lotes com asdevidas dimensões e áreas, devidamente assinados por profissional habilitado.Art. 74. Avalizados os aspectos de ordem técnica, o pedido será encaminhadopara análise dos aspectos de ordem jurídica.Parágrafo único. O Município encaminhará o processo a exame dos órgãosfederais, estaduais e autarquias sempre que julgar conveniente ou oportuno,aguardando o respectivo pronunciamento.Art. 75. O prazo para emissão do termo de recebimento ou licença finalintegrada será de 90 (noventa) dias a partir da data do respectivo protocolo.Art. 76. A comunicação dada pela autoridade licenciadora indicando a

existência de vícios ou irregularidades a serem sanados interrompe acontagem do prazo estabelecido no artigo anterior.Seção II - Da Tramitação dos ProjetosArt. 77. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverásolicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo,traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadaspara equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim,requerimento e planta do imóvel, contendo, pelo menos:I - As divisas da gleba a ser loteada;II - As curvas de nível, a distância adequada, quando exigível por lei estadualou municipal;III - Localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;IV - A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localizaçãodas vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos ecomunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivasdistâncias da área a ser loteada;V - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;VI - As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.33Art. 78. A Prefeitura Municipal indicará, nas plantas apresentadas junto com orequerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual emunicipal:I - As ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõe o sistema viárioda cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a seremrespeitadas;II - O traçado básico do sistema viário principal;III - A localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbanocomunitário e das áreas livres de uso público.IV - As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águaspluviais e as faixas não edificáveis;

V - A zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usoscompatíveis.Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1(um) ano.Art. 79. Os parcelamentos do solo deverão dar entrada no protocolo daPrefeitura Municipal mediante requerimento, sob a forma de anteprojeto, emduas vias.34Art. 80. O anteprojeto será aprovado de acordo com esta Lei e com o PlanoDiretor Municipal – PDM de São Leopoldo.Art. 81. Ao requerente será devolvida uma via do anteprojeto indicando, se foro caso, a rede que intervinha na gleba e as anotações que se fizeremnecessárias, a fim de que seja feito o projeto definitivo, ou novo anteprojeto,bem como o tipo de pavimentação e ainda informações sobre a arborizaçãodas vias de comunicação.Art. 82. Após a aprovação do anteprojeto, e feita a sua locação, o requerentedeverá apresentar os documentos exigidos nesta Lei e o projeto definitivo emtrês vias.Art. 83. Antes da aprovação do projeto definitivo, o loteador assinará um"Termo de Compromisso", do qual constarão especificamente, todas asobrigações assumidas relativamente à urbanização da área e prazos deconclusão das mesmas, ainda a obrigação formal de cumprir as determinaçõesdesta Lei e do Termo que assina, sujeitando-se a permanente fiscalização doPoder Público Municipal.Parágrafo único. Nenhum parcelamento será aprovado antes da assinatura do"Termo de Compromisso".

Art. 84. O órgão competente da Prefeitura Municipal terá o prazo de 60(sessenta) dias para emitir o parecer acerca do projeto apresentado.Art. 85. Após a aprovação do projeto, serão devolvidas ao requerente 2 (duas)vias do mesmo para a competente inscrição no Registro de Imóveis.Parágrafo único. As condições de inscrição dos projetos, a que se refere esteartigo, no Registro de Imóveis, deverão ser aquelas estabelecidas pela LeiFederal nº. 6766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre oparcelamento do solo e dá outras providências, em especial no seu artigo 18 eseguintes.35Art. 86. Uma vez aprovado o projeto de parcelamento do solo, será fornecido oalvará de licença correspondente.Art. 87. Após a conclusão e a entrega das obras previstas, se forem aceitaspelo Município, deverá ser lavrada a escritura de áreas públicas, em favor domesmo.Art. 88. A garantia hipotecária será celebrada por escritura pública.Art. 89. No caso de desmembramento e/ou fracionamento, aprovadoadministrativamente o projeto, serão devolvidas duas vias do mesmo parainscrição no Ofício de Registro de Imóveis competente, acompanhado decertidão que contenha descrição dos lotes e as condições em que estãoliberados.Art. 90. Para garantia do cumprimento das obrigações assumidas peloproprietário de acordo com o “Termo de Compromisso” será exigida umacaução à Prefeitura Municipal, correspondente a 50 % (cinqüenta por cento) dototal de lotes do projeto aprovado.

Art. 91. A liberação dos lotes caucionados se fará total ou por etapas, à medidaque forem sendo entregues as obras, de acordo com o "Termo deCompromisso", e aceitas pela Prefeitura Municipal através de seu órgãotécnico.Art. 92. O loteador perderá a caução em favor do município, a título depenalidade pelo não cumprimento das obrigações previstas no "Termo deCompromisso".36CAPÍTULO IXDA EXECUÇÃO DAS OBRASArt. 93. A execução total das obras e serviços relativos aos projetos deverá serconcluída as custas do proprietário, dentro de um prazo proporcional à área doloteamento e que não ultrapasse dois (2) anos.Parágrafo único. O prazo estipulado no artigo anterior poderá serexcepcionalmente prorrogado por um ano, a critério do órgão técnicocompetente, devendo ser efetuado o pagamento de novos emolumentos.Art. 94. Poderá o Município aceitar o recebimento das obras de formaparcelada, uma vez atendidas todas as obrigações a que se vinculou oproprietário na forma desta Lei.Parágrafo único. A liberação dos lotes ou as unidades autônomas hipotecadosserá total ou por etapas, na medida em que forem executadas as obras, deacordo com o Termo de Compromisso, mediante requerimento do interessadoe a critério do Município.Art. 95. Finalizadas as obras e serviços do empreendimento, e uma vezconstatado por vistoria o preenchimento de todos os requisitos exigidos nestalei e nos projetos aprovados, o Município expedirá, a pedido do interessado, ocompetente Termo de Recebimento e/ou em se tratando de condomíniourbanístico, a Licença Final Integrada.

§ 1º. A solicitação de vistoria deverá ser instruída com os seguintesdocumentos:I - requerimento assinado pelo proprietário e responsável técnico;II - cópia do registro de loteamento junto ao Ofício de Registro de Imóveis; eIII - comprovante do recebimento das obras de eletrificação e deabastecimento de água e esgotamento sanitário, por parte dos órgãoscompetentes.§ 2º. A vistoria referida neste artigo será realizada por Comissão de Vistoria doMunicípio, especificamente designada para este fim.§ 3º. Constatadas irregularidades na execução das obras e serviços, ficará oproprietário obrigado a repará-las, a suas expensas, sob pena de o municípiorealizar a tarefa e exigir o devido ressarcimento.§ 4º. O prazo para emissão do Termo de Recebimento ou Licença FinalIntegrada será de 90 (noventa) dias a partir da data do respectivo protocolo.§ 5º. A comunicação dada pela autoridade licenciadora indicando a existênciade vícios ou irregularidades a serem sanados interrompe a contagem do prazoestabelecido no artigo anterior.37Art. 96. Desde o registro do seu contrato, o adquirente de lote ou da unidadeautônoma pode apresentar projeto de construção à autoridade municipalcompetente, ficando condicionada a expedição de "habite-se" ou de atoadministrativo equivalente, à emissão da Licença Final Integrada doparcelamento.CAPÍTULO XDA FISCALIZAÇÃO E DAS MULTASArt. 97. Verificada a infração de qualquer disposição desta Lei, expedirá oórgão competente da Prefeitura Municipal uma intimação ao proprietário e aoseu responsável técnico (arquiteto ou engenheiro), no sentido de ser corrigidaa falha verificada, dentro do prazo que for concedido, o qual não poderáexceder a 20 (vinte) dias corridos, contados da data de emissão da intimação.

§ 1º. A verificação de infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo apóso término das obras.§ 2º. No caso de não cumprimento das exigências constantes da intimaçãodentro do prazo concedido, será lavrado o competente auto de infração eembargo das obras, se estiverem em andamento, e aplicação de multa emambos os casos.§ 3º. Lavrado o auto de embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos,podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciais doEstado.38Art. 98. Da penalidade de embargo ou multa poderá o interessado recorrer,sem efeito suspensivo, ao órgão competente, dentro do prazo de 15 (quinze)dias corridos, contados da data do recebimento da notificação, desde queprove haver depositado a multa.Art. 99. Pelas infrações das disposições da presente Lei, sem prejuízo deoutras providências cabíveis, serão aplicadas ao proprietário as seguintesmultas, pagas em moeda corrente:I - Por iniciar a execução da obra sem Plano aprovado, ou depois de esgotadosos prazos de execução 5 (cinco) vezes o salário de referência no Estado;II - Pelo prosseguimento das obras embargadas, por dia, excluídos os diasanteriores à aplicação da primeira multa (ítem anterior) - 50% (cinqüenta porcento) do salário de referência do Estado;III - Por aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar cursos d'água, semlicença do Poder Público, ou fazê-lo sem precauções técnicas, de modo aprovocar danos a terceiros ou modificações essenciais nos escoamentos , 2(duas) vezes o salário de referência no Estado;IV - Por falta de providências para sanar as falhas de que trata o item anterior,por dia, excluídos os dias anteriores à aplicação da primeira multa - 10% (dezpor cento) do salário de referência do Estado.

Art. 100. Por infração a qualquer dispositivo desta Lei não discriminada noartigo anterior, será aplicada a multa de 20% (vinte por cento) do salárioreferência no Estado, por dia.Art. 101. Na reincidência, as multas serão aplicadas em triplo (três vezes).Art. 102. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento dodispositivo legal violado, nem da obrigação de reparar a falha e, quando for ocaso, de ressarcir o valor dos danos eventualmente causados ao Município oua terceiros.39Art. 103. Além do exposto na presente Lei, aplicam-se os dispositivos da LeiFederal nº. 6766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre oparcelamento do solo e dá outras providências, em especial o artigo 50 eseguintes.CAPÍTULO XIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 104. O Município não se responsabilizará por qualquer diferença queporventura se verifique em relação ao projeto aprovado, tanto nas áreas comonas dimensões e forma dos lotes, das unidades autônomas e dos quarteirões,respondendo o empreendedor pelas mesmas.Art. 105. A denominação das vias de comunicação, bem como dos logradourospúblicos, é de competência do Poder Público Municipal.Art. 106. Nenhuma construção, reconstrução ou aumento reforma oudemolição, poderá ser iniciada em qualquer loteamento sem prévia licença doórgão competente da Prefeitura Municipal.Art. 107. Havendo restrições quanto ao uso e ocupação do solo e de natureza

ambiental ou urbanística, elas deverão constar nos contratos de compromissode compra e venda dos lotes ou das unidades autônomas e nas escriturasdefinitivas decorrentes dos preceitos legais firmados pela legislação federal,estadual e municipal.Art. 108. Na hipótese de o empreendedor desejar parcelar apenas parte deuma gleba de terras, a doação de que trata o art. 27 incidirá sobre tal parte dagleba, desde que a área remanescente seja igual ou superior a 20.000,00m2(vinte mil metros quadrados).40Art. 109. Nos contratos de compra e venda de lotes e nas escrituras, deverãofigurar as restrições a que os mesmos estejam sujeitos pelas imposições dapresente Lei.Art. 110. O empreendedor do parcelamento, enquanto não aprovadodefinitivamente o projeto, fica proibido direta e indiretamente de realizarqualquer tipo de propaganda, obra ou compromisso de alienação de lotes oudas unidades autônomas.Art. 111. Desde a escolha administrativa dos lotes ou das unidades autônomasoferecidos como garantia das obras, fica proibida a alienação dos mesmos, sobqualquer forma ou condição.Art. 112. Para a implementação de programas de regularização fundiária deinteresse social, bem como aquelas de interesse específico, serão observadosos dispositivos da legislação federal e estadual.Art. 113. O Poder Executivo, por meio do órgão competente, manteráarquivada uma cópia, a contar do pedido inicial do parcelamento, objetivandodocumentar toda a evolução do processo de aprovação do empreendimento.

Art. 114. Os arruamentos e loteamentos aprovados antes da vigência dapresente Lei, ainda não totalmente executados, estão sujeitos à ação municipalno sentido de se enquadrarem dentro das exigências da presente Lei, quandoforem ultrapassados os prazos previstos para a execução das obras ou oestabelecido neste artigo 68, desta Lei.Art. 115. Os casos não abrangidos pela presente Lei serão regidos conformelegislação própria, estadual ou a Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências.41Art. 116. No caso de parcelamento do solo irregular aplicam-se, para a suaregularização, os dispositivos da presente Lei, além dos constantes na LeiFederal nº. 6766, de 19 de dezembro de 1979, em especial nos seus artigos 37e seguintes.Art. 117. Fica autorizado o Poder Executivo, mediante decreto, resolver oscasos omissos decorrentes da aplicação da presente Lei.Art. 118. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente asLeis...............................Art. 119. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.São Leopoldo, 15 de julho de 2011.ARY VANAZZIPREFEITO MUNICIPAL.