Resolução PGE n. 77, de 3 de dezembro de 2010 Aprova as ...

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSSenhor Procurador Geral do Estado,Tenho a honra de encaminhar a V. Sª aminuta anexa, contendo as Rotinas das Consultorias Jurídicas da ProcuradoriaGeral do Estado, elaboradas a partir das conclusões do Grupo de Trabalhoformado por Resolução PGE-31, de 17/08/2008, do qual participaram asProcuradoras do Estado Dras. Dora Maria de Oliveira Ramos, Mara ChristinaFaiwichow Estefan, Maria Augusta de Souza, Marisa Nittolo Costa, Ruth HelenaPimentel de Oliveira e Silvia Helena Nogueira Nascimento.As rotinas ora apresentadas contaram aindacom valiosa colaboração de vários colegas da área, por meio de sugestões deredação que foram acrescentadas ao texto com a maior fidelidade possível. Nãoposso deixar de consignar o agradecimento a essa colaboração, que certamenteaperfeiçoou o trabalho, em especial à Dra. Yara Chucralla M. Blasi.As rotinas refletem o trabalho que vem sendorealizado com afinco pelos Procuradores do Estado encarregados desseimportante mister. No entanto, a sua sistematização, como proposto, deveráajudar os colegas da área a trabalhar de forma homogênea, garantindo aeficiência almejada por todos, e evitando desvios de conduta que prejudiquem aselevadas funções da carreira e a própria vida funcional dos colegas.Considero importante ressaltar que as rotinasnão devem ser encaradas como definitivas, podendo e devendo ser aperfeiçoadas

ao longo do tempo, conforme se derem as alterações naturais da função doProcurador do Estado, frente aos novos desafios a serem enfrentados pelaadministração pública.superior aprovação.Assim sendo, submeto o texto anexo à suaSubG. Consultoria, em 19 de novembro de 2010.ROSINA MARIA EUZEBIO STERNSUBPROCURADORA GERAL DO ESTADOÁREA DA CONSULTORIA

ROTINAS DAS CONSULTORIAS JURÍDICAS DAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULOCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArtigo 1º. Estas rotinas dispõem sobre as atividades e osprocedimentos dos Procuradores do Estado que atuam nas Consultorias Jurídicasda Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.Artigo 2º. As Consultorias Jurídicas prestarão entre sitoda a colaboração necessária ao bom andamento do serviço e ao atendimento dointeresse público.Artigo 3º. Sem prejuízo da competência dos órgãosSuperiores da Procuradoria Geral do Estado, a comunicação entre asConsultorias Jurídicas será realizada diretamente por intermédio dos respectivosProcuradores Chefes, inclusive por meio de comunicação eletrônica.CAPÍTULO IIDAS ATRIBUIÇÕES DAS CONSULTORIAS JURÍDICASatribuições:Artigo 4º. As Consultorias Jurídicas têm as seguintesjurídico;I – exercer as atividades de consultoria e assessoramento

II – examinar matérias por força de determinação legalou regulamentar, especialmente aquelas previstas no parágrafo único do artigo38 da Lei federal nº 8.666/93;III – examinar questionamentos de natureza jurídicaformulados pela Administração, manifestando-se a respeito;IV – prestar assessoria jurídica e elaborar minutas deinformações para autoridades em mandados de segurança, nos termos doDecreto estadual nº 50.415, de 25 de setembro de 1968.Artigo 5º. Enquanto não for instalada a Procuradoria paraAssuntos Fundiários, cabe à Consultoria Jurídica, nos termos do artigo 6º doDecreto estadual nº 47.011, de 20 de agosto de 2002, e artigo 16 do Decretoestadual nº 53.712, de 21 de novembro de 2008:I – minutar atos, contratos e escrituras que tenham porobjeto adquirir, ceder, alienar, aforar, arrendar, onerar ou gravar bens imóveis depropriedade do Estado, conceder ou permitir o uso de terrenos públicos e doespaço aéreo sobre sua superfície, representando o Estado nas respectivasassinaturas em se tratando de imóvel localizado no Município de São Paulo;II – minutar decretos, autorizando permissões de uso deimóveis pertencentes ao Estado ou de sua posse, e o recebimento de imóveismediante doações sem encargo, concessões ou permissões de uso, comodatos ecessões de posse;III – responder consultas jurídicas que envolvam matériaimobiliária de interesse da respectiva Secretaria de Estado ou Autarquia.

CAPÍTULO IIIDA ORGANIZAÇÃO DA CONSULTORIA JURÍDICAArtigo 6º. É obrigatório o registro de entrada e saída dequalquer processo, expediente ou documento encaminhado à ConsultoriaJurídica, preferencialmente de forma eletrônica, sem prejuízo dos procedimentosfixados pela Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.Parágrafo único. Todo expediente que for objeto deparecer deverá ser devidamente autuado e registrado no âmbito do respectivoórgão ao qual a Consultoria Jurídica estiver vinculada.Artigo 7º. O parecer e a cota elaborados no âmbito daConsultoria Jurídica receberão numeração própria em ordem crescente,anualmente renovada.Parágrafo único. Da numeração dos pareceres emanifestações deverá constar a identificação da Secretaria de Estado ouAutarquia respectiva (ex. Parecer CJ/SMA nº ____, Parecer CJ/SAP nº ____,Parecer nº CJ/SEADS nº ____, Parecer CJ/SAA nº _____ Parecer CJ/ARTESPnº _______).Artigo 8º. O ofício visando à comunicação entreautoridades, órgãos ou entidades receberá numeração própria, anualmenterenovada, podendo estar ou não vinculado a um processo, e será assinado peloProcurador do Estado Chefe da Consultoria Jurídica ou seu substituto legal.Parágrafo único – O ofício poderá ser expedido por meioeletrônico, observadas as regras do “caput” deste artigo.Artigo 9º. A apreciação do parecer ou cota é realizadapelo Procurador do Estado Chefe, ou seu substituto, em despacho fundamentado

e não numerado, que passa a compor com o parecer ou cota a expressão unitáriada manifestação do órgão consultivo.CAPÍTULO IVDAS ATRIBUIÇÕES DA CHEFIA DA CONSULTORIA JURÍDICAArtigo 10. Compete ao Chefe da Consultoria:I – ordenar o expediente da Consultoria Jurídica,cuidando da organização e do arquivamento dos documentos da unidade;II – acompanhar e examinar a entrada, o registro e asaída de todo processo, expediente ou documento encaminhado à ConsultoriaJurídica;III – proceder à análise preliminar do processo,expediente ou documento encaminhados à Consultoria Jurídica, visandoverificar se contêm matéria jurídica a ser examinada pelo órgão, e devolvê-los àorigem, se for o caso, para esclarecimentos ou melhor instrução;IV – coordenar todo o trabalho desenvolvido pelosProcuradores do Estado que atuam na respectiva Consultoria Jurídica;V – distribuir os processos e documentos entre osProcuradores do Estado que atuam na Consultoria Jurídica, e cessar adistribuição de processos em prazo razoável antes do início de períodos de fériase licenças-prêmio;VI – apreciar os pareceres e cotas proferidas pelosProcuradores do Estado que atuam na Consultoria Jurídica;

VII – atender a Administração, diretamente ou mediantea designação de um Procurador do Estado que atue na Consultoria Jurídica, coma observância do seguinte:a) o atendimento deverá abranger todos os órgãosintegrantes da Secretaria de Estado ou da Autarquia, salvo se houver no âmbitodo órgão ou entidade regramento próprio dispondo de modo diferente;superiores da Secretaria ou da Autarquia;b) o atendimento não deve se restringir às autoridadesc) o Procurador do Estado Chefe de Consultoria, emconjunto com as autoridades superiores da Secretaria ou da Autarquia, poderáestabelecer canais de acesso ao órgão consultivo que viabilizem o atendimentomencionado na alínea “a” deste inciso;d) o atendimento poderá ser verbal ou escrito.orientação jurídica à Administração;VIII – estabelecer, sempre que possível, a unificação daoutros órgãos da Administração e entidades;IX – encaminhar ofícios para autoridades em geral,X – adotar os procedimentos necessários à obtençãojunto aos setores competentes da respectiva Secretaria de Estado, Autarquia ouórgão informações e demais elementos solicitados pelas áreas do Contencioso,necessários à defesa do Estado em juízo;XI – propor ao Procurador Geral do Estado, porintermédio do Subprocurador da Área, a adoção de medidas visando à reduçãoda litigiosidade relativa a atos de sua Secretaria, Autarquia ou órgão.

CAPÍTULO VDAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR DO ESTADOArtigo 11. Compete ao Procurador do Estadoresponsável pelo exame da matéria submetida à Consultoria Jurídica, conformedistribuição determinada pelo Procurador do Estado Chefe de Consultoria:editados;I – manter-se atualizado com a legislação e regulamentosconstantes do processo ou expediente;II – analisar detalhadamente todos os elementosmatéria veiculada no processo ou expediente;III – elaborar parecer ou cota necessária ao deslinde daSegurança;IV – elaborar minuta de informações em Mandados deV – devolver ao Chefe de Consultoria todos os processosrecebidos, acompanhados dos respectivos pareceres ou cotas, antes do início deperíodo de férias ou licença-prêmio, podendo, excepcionalmente, manterprocesso sob sua responsabilidade, desde que justifique o pedido perante aChefia;VI – atender a Administração na forma recomendadapelo Procurador do Estado Chefe de Consultoria;

VII – elaborar os relatórios de atividades exigidos peloProcurador do Estado Chefe de Consultoria, pela Corregedoria, ou pelaSubprocuradoria Geral da Área da Consultoria.CAPÍTULO VIDA ELABORAÇÃO DO PARECERArtigo 12. São requisitos essenciais ao parecer:I – a epígrafe, contendo o número do processo e seusapensos, se houver, o número do parecer, o nome do interessado e a ementa;conclusão.II – o texto, abrangendo o relatório, a fundamentação e aArtigo 13. A ementa compõe-se de título e enunciado.§ 1º. O título deverá ser expresso por um ou mais termosjurídicos admitidos em lista própria que acompanha este documento.§ 2º. O enunciado deverá conter, de forma resumida,todos os assuntos abordados no respectivo parecer, a solução proposta e oencaminhamento.Artigo 14. O relatório deverá conter um resumo doexpediente, especificando, na ordem mais adequada ao entendimento da questão,seu objeto, a autoridade interessada, as principais ocorrências e os elementos deinstrução.Artigo 15. A fundamentação deverá sopesar oselementos de fato e de direito, com a análise da legislação, doutrina,

jurisprudência, inclusive dos Tribunais de Contas, e a orientação jurídica fixadapelo Procurador Geral do Estado, se houver, demonstrando a procedência dasolução jurídica proposta.Artigo 16. A conclusão deverá resolver, em consonânciacom os fundamentos desenvolvidos no parecer, a questão apresentada,indicando, se for o caso, as alternativas cabíveis, ou solicitando diligências quedevam ser cumpridas por órgãos da Administração.§1º. Se houver a necessidade de oitiva de outras unidadesda Área da Consultoria Geral, do Contencioso ou do Contencioso Tributário-Fiscal, bem assim de qualquer outro órgão ou entidade integrante daAdministração, o processo deverá estar instruído com todos os documentosnecessários ao perfeito entendimento da questão, e parecer jurídico conclusivoaprovado pela Chefia da Consultoria, com justificativa para o referidoencaminhamento, e trâmite pela Subprocuradoria Geral da Área da ConsultoriaGeral.preferencialmente por meio eletrônico.§ 2º. A solicitação de diligência deverá ser realizadaArtigo 17. O parecer deverá conter referênciasbibliográficas de forma a permitir a identificação das fontes doutrináriasutilizadas, observando-se, sempre que possível, as normas da AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas – ABNT.Artigo 18. O Procurador deverá pesquisar a existência deorientações aprovadas pelo Procurador Geral do Estado e Despachos Normativossobre a matéria examinada, disponíveis na própria Consultoria Jurídica, no sítioda Procuradoria Geral do Estado ou na Procuradoria Administrativa, que devemprevalecer para conclusão do parecer ou da manifestação, podendo o pareceristaressalvar o seu posicionamento pessoal.

§ 1º. Deverá ser igualmente citada a existência deorientação jurídica anterior que tenha sido elaborada no âmbito interno daConsultoria Jurídica.aprecie o caso concreto.§ 2º. É vedada a elaboração de parecer genérico, que nãoArtigo 19. Todos os processos serão objeto de cota ouparecer, seguidos de despacho de aprovação ou desaprovação, exarado pelaChefia da Consultoria.Parágrafo 1º - Em qualquer dos casos poderá ser feitoaditamento pela Chefia da Consultoria, que deverá se abster de solicitar novoparecer para o mesmo assunto.Parágrafo 2º. Os processos ou expedientes de naturezaurgente, ou quando assim for expressamente declarado pela Administração, terãopreferência a quaisquer outros, devendo ser devolvidos, com parecer ou cota, noprazo fixado pelo Procurador Chefe de Consultoria, devendo ser consignado noparecer que o processo foi examinado em regime de urgência.Artigo 20. Visando-se evitar orientações conflitantes àAdministração, o aditamento do Procurador do Estado Chefe de Consultoriadeverá indicar de forma expressa a orientação a ser adotada.Artigo 21. Nos processos que visam a celebração decontratos, é obrigatório o exame das respectivas minutas, a verificação daexistência de recursos orçamentários para a despesa e autorização da autoridadecompetente.

Parágrafo 1º. Em caso de serem precedidos de licitação,é também obrigatório o exame da minuta de edital e seus anexos.Parágrafo 2º. Todos os documentos devem ser analisadossob o aspecto jurídico (projeto básico, memorial descritivo, caderno deespecificações técnicas...), devendo ser ressalvada a ausência de atribuição daConsultoria para o exame de questões de ordem técnica.Parágrafo 3º. Nada obsta a que o Procurador se manifestepor cota quando as minutas estiverem totalmente em ordem, sem qualquer tipode pendência.Artigo 22. Nos processos relativos a convênios, caberá oexame da minuta do convênio e seu plano de trabalho, bem assim da instruçãodo respectivo processo à luz da legislação e regulamentação vigente.Artigo 23. Quando cabível o exame de apuraçõespreliminares, deverá ser verificada a presença dos elementos imprescindíveis àavaliação do episódio, de modo que, caso se decida pela instauração deprocedimento disciplinar ou da sindicância punitiva, seja(m) conhecido o(s)autor(es), o tempo, o local, o modo de execução, a motivação e a expressãofinanceira do prejuízo, além da precisa delimitação da natureza da faltadisciplinar.§ 1º. A análise dos fatos buscará constatar eventualocorrência de responsabilidade concorrente penal e civil, quando então aAdministração será orientada a providenciar imediata comunicação daocorrência à autoridade policial e ao Ministério Público Federal ou Estadual,conforme o caso.§ 2º. Para verificação de eventual ocorrência de prejuízoao erário, o parecer deverá orientar a Administração sobre a apuração do seu

montante, a ser demonstrado por orçamentos, cálculos e outros meios idôneosem Juízo.Artigo 24. O parecer apreciará a legalidade doprocedimento, inclusive de natureza disciplinar, compreendendo análise daportaria inicial, a existência de citação, a regularidade de representação doservidor indiciado, das notificações e intimações realizadas, bem assim dasdemais peças de defesa, visando evitar-se nulidades.Parágrafo único. Todos os argumentos apresentados peladefesa técnica do indiciado deverão ser enfrentados no parecer, incluindo-se oexame e valoração das provas produzidas durante a fase de instrução processual.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 25. As rotinas das Consultorias Jurídicas aplicamse,no que couber, à Procuradoria Administrativa, à Procuradoria de AssistênciaJurídica aos Municípios, à Procuradoria da Fazenda do Estado junto ao Tribunalde Contas e à Procuradoria da Junta Comercial, respeitadas as peculiaridades decada Unidade e as disposições legais cabíveis.

AssuntoSub-Assunto________________________________________________________________ACIDENTE DE TRÂNSITOACIDENTE DO TRABALHOACIDENTE NO SERVIÇO PÚBLICOACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕESAÇÃO JUDICIAL- Ação Civil Pública- Ação Direta Declaratória deInconstitucionalidade- Ação Popular- Habeas Corpus- Habeas Data- Obrigação de Fazer- Reclamação TrabalhistaACORDOADICIONAL- Qüinqüênio- Sexta ParteADMINISTRAÇÃO INDIRETAADMISSÃOADVOGADOAFASTAMENTO- Congresso ou Certames Culturais- Convênio- Entidade de Classe- Mandato Eletivo- Missão ou Estudo de Interesse do ServiçoPúblico- PrisãoAGÊNCIA REGULADORAAGENTE DO SERVIÇO CIVIL

AGENTE PÚBLICO- Agente Político- Servidor Público- Particular em Colaboração com o PoderPúblicoAGENTE FISCAL DE RENDASANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICAANISTIAAPOSENTADORIA- Proventos- Renúncia- ComplementaçãoAPOSENTADORIA COMPUSÓRIA- Implemento de Idade- InvalidezAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIAAPURAÇÃO PRELIMINARARRENDAMENTO MERCANTILASSEMBLÉIA LEGISLATIVAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAASSISTÊNCIA MÉDICAASSISTÊNCIA RELIGIOSAASSISTÊNCIA SOCIALASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRESATIVIDADES CULTURAISATIVIDADE ECONÔMICAATIVIDADES ESPORTIVASATIVIDADES DE LAZER E TURISMOATO ADMINISTRATIVO- Alvará- Anulação- Apostila- Atestado- Autorização- Averbação- Aviso- Avocação- Convalidação

- Deliberação- Derrogação- DiscricionariedadeATO ADMINISTRATIVO- Formação- Homologação- Invalidação- Parecer- Portaria- Ratificação- Regimento- Regulamento- Requisitos- Resolução- Revogação- VinculaçãoAUTARQUIAAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/TICKET/VALE REFEIÇÃOAUXÍLIO-EDUCAÇÃOAUXÍLIOS E SUBVENÇÕESBANCO DE GERMOPLASMABANCO DE SANGUEBANIMENTOBENS PÚBLICOS- Administração- Afetação- Alienação- Aquisição- Autorização para Uso- Bens Dominicais- Cessão de Uso- Comodato- Concessão de Direto Real de Uso- Concessão de Uso- Demolição- Desafetação- Despejo

BENS PÚBLICOSBENS VAGOSBIOCOMBUSTÍVELBOLSA DE ESTUDOSBONIFICAÇÃOCADASTRAMENTOCÂMARA DE GERMINAÇÃOCAPITALCARGO PÚBLICOCÂMARA MUNICIPALCENSURACERIMONIAL- Doação- Enfiteuse- Modalidades- Permissão de Uso- Permissão de Uso Qualificada- Permuta- Regularização Dominial- Servidão de Passagem- Transferência de Administração- Transferência de Bens- Uso Comum- Uso Especial- Atribuições- Criação- Estágio Probatório- Exercício- Investidura- Nomeação- Perdas- Posse- Provimento efetivo e em comissão- Reclassificação- Transformação- Vacância

CERTIDÃOCIDADANIACIÊNCIA E TECNOLOGIACOISA JULGADACOMBUSTÍVELCOMISSÃO PROCESSANTE ESPECIALCOMODATOCOMPETÊNCIACOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃOCONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICOCONCURSO PÚBLICO- Anulação- ProrrogaçãoCONFISCO DE BENSCONFLITO DE ATRIBUIÇÕESCONFLITO DE JURISDIÇÃOCONGRESSO NACIONAL- Câmara dos Deputados- Senado FederalCONSELHO DE POLÍTICAS PÚBLICASCONSÓRCIO- Empresas- Municípios- PúblicoCONSTITUCIONALIDADECONSTITUIÇÃOCONSUMIDORCONTAGEM DE TEMPOCONTENCIOSO ADMINISTRATIVOCONTRATAÇÃO TEMPORÁRIACONTRATO ADMINISTRATIVO- Emenda Constitucional- Estadual- Federal- Alteração- Anulação

CONTRATO ADMINISTRATIVOCONTRATO DE GESTÃOCONTRATO DE PROGRAMACONTRIBUIÇÃO DE MELHORIACONTROLE EXTERNO/INTERNOCONVÊNIO- Celebração- Denúncia- Entidade Privada- Execução- Extinção- Inexecução- Prorrogação- Renovação- Rescisão- Responsabilidade Contratual- Alteração- Anulação- Aquisição- Celebração- Denúncia- Execução- Extinção- Fornecimento- Gerenciamento- Inexecução- Obra Pública- Prestação de Serviços- Prorrogação- Renovação- Rescisão- Alteração- Anulação- Celebração- De cooperaçãoCONVÊNIO- Denúncia

- Entidade Privada- Execução- Extinção- Inexecução- Prorrogação- Renovação- Rescisão- Restituição parcelada- Termo AditivoCOOPERAÇÃO TÉCNICACORREÇÃO MONETÁRIACORREGEDORIACREDENCIAMENTOCRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- Abandono de Cargo ou Função- Advocacia Administrativa- Concussão- Condescendência Criminosa- Contrabando- Corrupção- Emprego Irregular de Rendas ou VerbasPúblicas- Excesso de Exação- Exercício Funcional IlegalmenteAntecipado- Extravio Sonegação ou Inutilização deLivro ou Documento- Peculato- Prevaricação- Violação de Sigilo- Violência ArbitráriaCRIME CONTRA A FÉ PÚBLICACRIME DE RESPONSABILIDADECRIME POLÍTICOCURSO DE PÓS-GRADUAÇÃOCUSTAS E EMOLUMENTOSDANODECADÊNCIA

DECLARAÇÃO DE BENSDEFESA AGROPECUÁRIADEFESA CIVILDEFICIENTEDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIADELEGADO DE POLÍCIADEPUTADODESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVELDESAPROPRIAÇÃO INDIRETADESAPROPRIAÇÃO JUDICIALDESBUROCRATIZAÇÃODESCLASSIFICAÇÃODESLIGAMENTO INCENTIVADODESPESA PÚBLICADESENVOLVIMENTO ECONÔMICODESPORTODIREITO ADQUIRIDODIREITO AUTORALDIREITO DE ASSOCIAÇÃO E DE REUNIÃODIREITO DE GREVEDIREITO DE PETIÇÃODIREITO DE PROPRIEDADEDIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIODIREITO INTERTEMPORALDIREITOS POLÍTICOS- Animal- Vegetal- Estado de Calamidade Pública- Situação de Emergência- Empenho- Indenização- Liquidação- Pagamento- Recursos Orçamentários- Inovação Tecnológica- Abuso de Poder Econômico- Condutas Vedadas- Inelegibilidade- Publicidade

DIREITOS SOCIAISDISCRIMINAÇÃODISPENSA DE PONTODISPENSA DO SERVIÇO PÚBLICODISPONIBILIDADEDISSÍDIO INDIVIDUAL/COLETIVO OU DE GREVEDIVERSÕES PÚBLICASDÍVIDA ATIVA- Operações de Crédito- Restos a PagarDÍVIDA PÚBLICADOAÇÃOEDUCAÇÃO E ENSINOELOGIOEMPREGO PÚBLICOEMPRESA PÚBLICAEMPRÉSTIMO COMPULSÓRIOEMPRÉSTIMO PÚBLICO EXTERNOEMPRÉSTIMO PÚBLICO INTERNOENERGIAENQUADRAMENTOENTORPECENTESESPORTESESTABILIDADEESTADO-MEMBROESTADO DE SÍTIOESTAGIÁRIOESTÂNCIA BALNEÁRIAESTÂNCIA CLIMÁTICAESTÂNCIA HIDROMINERALESTÂNCIA TURÍSTICAESTRANGEIROEX-COMBATENTEEXAME MÉDICOEXECUÇÃO DE SENTENÇA- Liquidação- Obrigação de Fazer- PrecatórioEXECUÇÃO FISCAL

EXECUÇÃO PROVISÓRIAEXERCÍCIO DE FATOEXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃOEXTENSÃO DE DECISÃO JUDICIALEXTRA-NUMERÁRIOFALTA AO SERVIÇOFAZENDA PÚBLICAFERIADOFERROVIÁRIOFÉRIASFILIAÇÃOFINANÇAS PÚBLICASFISCALIZAÇÃOFOLHA DE PAGAMENTOFORÇAS ARMADASFUNCIONÁRIO PÚBLICOFUNÇÃO-ATIVIDADEFUNÇÃO PÚBLICAFUNDAÇÃOFUNDOFUNDO ESPECIALGABINETEGARANTIASGOVERNADOR DO ESTADOGUARDA MUNICIPALHONORÁRIOSHONRARIAS E MÉRITOSIAMSPEIDOSOICMS- Abono- Justificada- Injustificada- Falta Médica- Interpolada- Gestão- Planejamento- Aval- Caução- Fiança

IMPOSTOIMPOSTO DE RENDAIMPOSTO SOBRE SERVIÇOSIMPROBIDADEINATIVOINCONSTITUCIONALIDADEINDENIZAÇÃOINFORMÁTICAINSPEÇÃO MÉDICAINSTITUIÇÃO FINANCEIRAINSTITUTO MÉDICO LEGALINTEGRAÇÃO NO FUNCIONALISMOINTERINOINTERPRETAÇÃOINTERVENÇÃO ESTADUALINTERVENÇÃO FEDERALJORNADA DE TRABALHOJUÍZO ARBITRALJUNTA COMERCIALJUROSJUSTIFICAÇÃO JUDICIALLEGALIDADELEI DE GUERRALIBERDADE DE PENSAMENTOLICENÇA- Duração- Horário- Acidente de Trabalho- Adoção- Compulsória- Doença em Pessoa da Família- Gestante- Interesses Particulares- Paternidade- Serviço Militar- Tratamento de SaúdeLICENÇA-PRÊMIO

LICENÇA PROFILÁTICALICITAÇÃOLICITAÇÃOLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOSLOCAÇÃO DE IMÓVEL- Indenização- Anulação- Concorrência- Concurso- Convite- Cooperativa- Dispensa- Edital- Habilitação- Inexigibilidade- Julgamento- Leilão- Micro-empresa- Pregão Eletrônico- Pregão Internacional- Pregão Presencial- Recurso- Registro de Preços- Revogação- Tomada de Preços- Cláusulas Contratuais- Competência para Celebração de Contrato- Despejo- Despesas-Estado como Locador- Exame de Documentação- InterpretaçãoLOCAÇÃO DE IMÓVEL- Reajuste de Aluguel- Renovação de Contrato- Rescisão de Contrato- Revisão de Aluguel

LOTEAMENTOMAGISTÉRIOMAGISTRATURAMANDADO DE SEGURANÇA- Informação-Liminar- Obrigação de FazerMANDATO ELETIVOMATERIAL INSERVÍVEL/ EXCEDENTEMEDICAMENTOMEDIDA CAUTELARMEDIDA DE SEGURANÇAMEIO AMBIENTE- Área de Proteção Ambiental- Conselho Consultivo de Unidade deConservação- Mosaico- Plano de Manejo- Órgão Executor- Órgão Gestor- Unidades de Proteção Integral- Unidades de Uso SustentávelMENORMICROEMPRESAMILITARMINAS E JAZIDASMINISTÉRIO PÚBLICOMULTAMUNICÍPIONACIONALIDADEOBRAORÇAMENTOORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA- Centralização- Descentralização- DesconcentraçãoORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

ORGANIZAÇÃO SOCIALÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVAÓRGÃO PÚBLICO- Competência- Criação- Extinção- Modificação- TransferênciaPARCERIASPARCERIA PÚBLICO-PRIVADAPARENTESCOPATRIMÔNIO PÚBLICO- Arquivístico- Arqueológico- Artístico- Cultural- Histórico- MonumentalPEDÁGIOPENA ADMINISTRATIVA- Advertência- Atenuação/Mitigação- Cassação de Aposentadoria ouDisponibilidade- Demissão- Demissão a Bem do Serviço Público- Desclassificação da infração- Dispensa- Dispensa a bem do serviço público- Expulsão- Multa- Perda do Posto e da Patente- RepreensãoPENA ADMINISTRATIVAPENA CRIMINALPENSÃO MENSAL- Suspensão

PERÍCIAPESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICAPESQUISADOR CIENTÍFICOPESQUISADOR VOLUNTÁRIOPLANO PLURIANUALPLANTÃOPLEBISCITOPODER DE POLÍCIAPODER DISCIPLINARPODER DISCRICIONÁRIOPODER JUDICIÁRIOPODER LEGISLATIVOPODER REGULAMENTARPOLÍCIA CIVILPOLÍCIA MILITARPOSTO DE TRABALHOPOUPATEMPOPREÇO PÚBLICOPREFEITO MUNICIPALPRESCRIÇÃOPRESIDENTE DA REPÚBLICAPREVIDÊNCIA SOCIALPRÊMIOSPRINCÍPIO ADMINISTRATIVO- Juizados Especiais- Justiça do Trabalho- Justiça Eleitoral- Justiça Federal- Justiça Militar- Superior Tribunal de Justiça- Supremo Tribunal Federal- Tribunais de Alçada- Tribunal de Justiça do Estado- Tribunal de Justiça Militar do Estado- Varas Estaduais- Custeio- Contribuição- Auto-executoriedade- Autotutela

- Continuidade- Eficiência- Hierarquia- Impessoalidade- Moralidade- Motivação- Proporcionalidade- Publicidade- Razoabilidade- Supremacia do Interesse Público- Tutela AdministrativaPRINCÍPIO DA IGUALDADEPRINCÍPIO DA LEGALIDADEPRIVATIZAÇÃOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (de outorga, de invalidação, sancionatório, dereparação de danos, para obtenção de certidão, para obtenção de certidões pessoais, pararetificação de informações pessoais, de denúncia)PROCEDIMENTO DISCIPLINARPROCESSAMENTO DE DADOSPROCESSO ADMINISTRATIVOPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- Abandono de Cargo- Abandono de Função- Acumulação Irregular de Cargos eFunções- Advocacia Administrativa- Ato de Improbidade- Crime contra a Administração Pública- Crime contra a Fé Pública- Crime contra o sistema financeiro- Crime Hediondo e similares- Exigência de Vantagem Indevida- Inassiduidade- Incontinência Pública e Escandalosa- Ineficiência no ServiçoPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- Procedimento Irregular de Natureza Grave

- Recebimento ou Solicitação de Propina- Sobrestamento- Insubordinação Grave- Lesão ao Patrimônio ou aos CofresPúblicos- Ofensas FísicasPROCESSO CIVILPROCESSO LEGISLATIVOPROCESSO PENALPROCURADOR DO ESTADOPROCURADORIA GERAL DO ESTADOPRODUÇÃO E CONSUMOPRODUTOR RURALPROFISSÕESPROPRIEDADE INTELECTUALPROMOÇÃOPROTOCOLO DE INTENÇÕESPROVENTOSPROVIMENTOPUBLICIDADERECEITA PÚBLICARECENSEAMENTORECURSO ADMINISTRATIVO- Acesso- Aproveitamento- Nomeação- Readmissão- Reintegração- Reversão- Pedido de Reconsideração- Recurso HierárquicoRECURSOS HÍDRICOSREFORMA ADMINISTRATIVAREGIÃO METROPOLITANAREGIME DE TRABALHO- Abastecimento de Água

REGISTROS PÚBLICOSRELAÇÕES INSTITUCIONAISRELAÇÕES DO TRABALHOREMOÇÃOREMUNERAÇÃOREPETIÇÃO DE INDÉDITOREPOSIÇÃO- Jornada Completa- Jornada Comum- Consolidação das Leis do Trabalho- Menor Aprendiz- Normas de Segurança do Trabalho- União de Cônjuges- DispensaREPRESENTAÇÃO DO ESTADORESIDÊNCIA EM PRÓPRIO DO ESTADORESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVARESPONSABILIDADE CIVILREPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADORESPONSABILIDADE FISCALRESPONSABILIDADE CONTRATUALRESPONSABILIDADE PENALRETROCESSÃOREVISÃOSALÁRIOSALÁRIO-MÍNIMOSANEAMENTO BÁSICO- Delegação- FiscalizaçãoSANEAMENTO BÁSICOSANEAMENTO E ENERGIASAÚDE PÚBLICA- Organização- Regulação- Emissário de Esgoto- Estação de Tratamento

SECRETÁRIO DE ESTADOSEGURANÇA NACIONALSEGURANÇA PÚBLICASEGURIDADE SOCIALSEGUROSENADORSERVENTIASSERVENTUÁRIOSERVIÇO MILITARSERVIÇO PÚBLICOSERVIDOR PÚBLICOSERVIDOR TEMPORÁRIOSERVIDOR TRABALHISTASÉRIE DE CLASSESSIGILOSÍMBOLOS ESTADUAISSÍMBOLOS FEDERAISSINDICATOSINDICÂNCIASISTEMA PENITENCIÁRIOSÍMBOLOS ESTADUAISSÍMBOLOS FEDERAIS- Autorização- Concessão- Intervenção do Estado no DomínioEconômico- Permissão- Estágio Probatório- Exoneração- Extra-numerário- Direitos e Vantagens- Deveres, Responsabilidades e Proibições- Movimentação- Reintegração- Servidor Titular de Cargo Público- Servidor Ocupante de Emprego Público- Servidor Ocupante de Função-Atividade- Substituição

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTASUBSÍDIOSUBSTITUIÇÃOSUSPENSÃO PREVENTIVASÚMULASUSTAXASTELECOMUNICAÇÕESTERCEIRIZAÇÃOTERMO DE COOPERAÇÃOTERMO DE PARCERIA- Alteração- Celebração- Denúncia- Entidade Privada- Execução- Extinção- Prorrogação- Renovação- Rescisão- Termo Aditivo- Alteração- Celebração- Denúncia- Entidade Privada- Execução- Extinção- Prorrogação- RenovaçãoTERMO DE PARCERIATERRAS DEVOLUTASTERRITÓRIOS FEDERAISTÍTULO DE CRÉDITOTOMADA DE CONTASTRANSAÇÃO- Rescisão- Termo Aditivo

TRANSFERÊNCIATRÂNSITOTRANSPORTESTRIBUNAL DE CONTASTRIBUTOSTURISMOUNIÃOUNIÃO DE CÔNJUGESUNIVERSIDADEUTILIDADE PÚBLICAVANTAGENS PECUNIÁRIAS- privada- pública- Abono- Adicional- Adicional de Função- Ajuda de Custo- Auxílio-Funeral- Diária- Extensão a Aposentadoria- Gratificação- Gratificação de Natal- Gratificação de Representação- Incorporação- Gratificação por Serviço Extraordinário- Prêmio de Produtividade- Salário-EsposaVANTAGENS PECUNIÁRIASVEÍCULOS OFICIAISVENCIMENTOSVERDADE SABIDAVEREADORVICE-GOVERNADORVICE-PREFEITO MUNICIPALVISTA DE AUTOSZONEAMENTO- Salário-Família