Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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Art. 26. O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimentoefetivo.Art. 27. As transferências serão feitas a pedido do funcionário ou "ex-offício",atendidos sempre a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento docargo.Art. 28. A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou deigual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento oua remuneração poderá ser inferior .Art. 29. A transferência por permuta se processará a requerimento de ambos osinteressados e de acordo com o prescrito neste capítulo.CAPÍTULO V - DA REINTEGRAÇÃOArt. 30. A reintegração é o reingresso no serviço público decorrente da decisão judicialpassada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.Art. 31. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houversido transformado, no cargo resultante.§ 1º - Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupavaoutro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização.§ 2º - Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente,respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado emdisponibilidade no cargo que exercia.Art. 32. Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração noprazo máximo de 30 (trinta) dias.CAPÍTULO VI - DO ACESSOArt. 33. Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo damesma natureza de trabalho, do maior grau de responsabilidade e maior complexidade deatribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas emregulamento.§ 1º - Serão reservados para acesso os cargos cujas atribuições exijam experiênciaprévia do exercício de outro cargo.§ 2º - O acesso será feito mediante aferição do mérito dentre titulares de cargos cujoexercício proporcione a experiência necessária ao desempenho das atribuições dos cargosreferidos no parágrafo anterior.Art. 34. Será de 3 (três) anos de efetivo exercício o interstício para concorrer aoacesso.CAPÍTULO VII - DA REVERSÃOArt. 35. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público apedido ou "ex-offício".§ 1º - A reversão "ex-offício" será feita quando insubsistentes as razões quedeterminaram a aposentadoria por invalidez.4
§ 2º - Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar mais de 58 (cinqüentae oito) anos de idade.§ 3º - No caso de reversão "ex-offício", será permitido o reingresso além do limiteprevisto no parágrafo anterior.§ 4º - A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovadaa capacidade para o exercício do cargo.§ 5º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção desaúde, para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias.§ 6º - Será tornada sem efeito a reversão "ex-offício" e cassada a aposentadoria dofuncionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.Art. 36. A reversão far-se-á no mesmo cargo.§ 1º - Em casos especiais, a juízo do Governo, poderá o aposentado reverter em outrocargo, de igual padrão de vencimentos, respeitada a habilitação profissional.§ 2º - A reversão a pedido, que será feita a critério da Administração, dependerátambém da existência de cargo vago, que deva ser provido mediante promoção pormerecimento.1• Súmula n.º 38 do STF:"Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita o servidor aposentado".CAPÍTULO VIII - DO APROVEITAMENTOArt. 37. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário emdisponibilidade.Art. 38. O obrigatório aproveitamento do funcionário em disponibilidade ocorrerá emvagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo.§ 1º - O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza epadrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo depadrão superior.§ 2º - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento dadisponibilidade, terá o funcionário direito à diferença.§ 3º - Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, medianteinspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.§ 4º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção desaúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias.§ 5º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade dofuncionário que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazolegal.§ 6º - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário emdisponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica.§ 7º - Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comissão, terá oaproveitado assegurado, no novo cargo, a condição de efetividade que tinha no cargoanteriormente ocupado.1• § 7º acrescentado pelo Decreto-lei n.º 76, de 27/05/1969.2• Súmula n.º 39 do STF:"À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuaproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração".5
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