Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquerespécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas emrazão delas;VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem deinteresses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;IX - exercer advocacia administrativa; eX - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízoda responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.Art. 258. O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal emque se fundamenta.1• Sobre demissão, ver art. 136 da Constituição Estadual, de 5.10.1989.Art. 259. Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, seficar provado que o inativo:I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a penade demissão ou de demissão a bem do serviço público;II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização doPresidente da República; eIV - praticou a usura em qualquer de suas formas.Art. 260. Para aplicação das penalidades previstas no art. 251, são competentes:I - o Governador;II - os Secretários de Estado, até a de suspensão;III - os diretores gerais, até a de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias;IV - os chefes de diretorias ou divisões, até a de suspensão limitada a 15 (quinze)dias; eV - os chefes de serviço ou de seção, até a de suspensão limitada a 8 (oito) dias.Art. 261. Prescreverá a punibilidade:I - da falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, em 2 (dois) anos;II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e decassação da aposentadoria e disponibilidade, em 5 (cinco) anos;III - da falta também prevista em lei, como infração penal, no mesmo prazocorrespondente à prescrição da punibilidade desta.Parágrafo único. O prazo da prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomarconhecimento de existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou quandofor o caso, pela instauração do processo administrativo.Art. 262. O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigênciapara cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seuvencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.Parágrafo único. Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto nesteartigo.Art. 263. Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penasque lhe forem impostas.Capítulo II - Da Prisão Administrativa e da Suspensão PreventivaArt. 264. Cabe, dentro das respectivas competências, aos Secretários de Estado, aosDiretores Gerais e aos Chefes de repartição, ordenar a prisão administrativa dosresponsáveis pelos dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem34