Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
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Art. 161. É vedada a percepção <strong>de</strong> salário-família por <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte em relação ao qualjá esteja sen<strong>do</strong> pago este benefício por outra entida<strong>de</strong> pública fe<strong>de</strong>ral, estadual ou municipal,fican<strong>do</strong> o infrator sujeito às penalida<strong>de</strong>s da lei.Art. 162. O salário-esposa será concedi<strong>do</strong> ao funcionário que não perceba vencimentoou remuneração <strong>de</strong> importância superior a 2 (duas) vezes o valor <strong>do</strong> menor vencimento pagopelo Esta<strong>do</strong>, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que a mulher não exerça ativida<strong>de</strong> remunerada.Parágrafo único. A concessão <strong>do</strong> benefício a que se refere este artigo será objeto <strong>de</strong>regulamento.SEÇÃO VII - OUTRAS CONCESSÕES PECUNIÁRIASArt. 163. O Esta<strong>do</strong> assegurará ao funcionário o direito <strong>de</strong> pleno ressarcimento <strong>de</strong>danos ou prejuízos, <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes no trabalho, <strong>do</strong> exercício em <strong>de</strong>terminadaszonas ou locais e da execução <strong>de</strong> trabalho especial com risco <strong>de</strong> vida ou saú<strong>de</strong>.Art. 164. Ao funcionário licencia<strong>do</strong> para tratamento <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> po<strong>de</strong>rá ser concedi<strong>do</strong>transporte, se <strong>de</strong>corrente <strong>do</strong> tratamento, inclusive para pessoa <strong>de</strong> sua família.Art. 165. Po<strong>de</strong>rá ser concedi<strong>do</strong> transporte à família <strong>do</strong> funcionário, quan<strong>do</strong> estefalecer fora da se<strong>de</strong> <strong>de</strong> exercício, no <strong>de</strong>sempenho <strong>de</strong> serviço.§ 1º - A mesma concessão po<strong>de</strong>rá ser feita à família <strong>do</strong> funcionário faleci<strong>do</strong> fora <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.§ 2º - Só serão atendi<strong><strong>do</strong>s</strong> os pedi<strong><strong>do</strong>s</strong> <strong>de</strong> transporte formula<strong><strong>do</strong>s</strong> <strong>de</strong>ntro <strong>do</strong> prazo <strong>de</strong> 1(um) ano, a partir da data em que houver faleci<strong>do</strong> o funcionário.Art. 166. (REVOGADO.). Art. 166 revoga<strong>do</strong> pelo Decreto-lei <strong>de</strong> 27.2.1970.Art. 167. A concessão <strong>de</strong> que trata o artigo anterior só po<strong>de</strong>rá ser <strong>de</strong>ferida aofuncionário que se encontra no exercício <strong>do</strong> cargo e mantenha contato com o público,pagan<strong>do</strong> ou receben<strong>do</strong> em moeda corrente.Art. 168. Ao cônjuge ou na falta <strong>de</strong>ste, à pessoa que provar ter feito <strong>de</strong>spesas emvirtu<strong>de</strong> <strong>do</strong> falecimento <strong>do</strong> funcionário ou inativo, será concedi<strong>do</strong>, a título <strong>de</strong> funeral, aimportância correspon<strong>de</strong>nte a 1 (um) mês <strong>de</strong> vencimento ou remuneração.Parágrafo único. O pagamento será efetua<strong>do</strong> pela respectiva repartição paga<strong>do</strong>ra, nodia em que lhe for apresenta<strong>do</strong> o atesta<strong>do</strong> <strong>de</strong> óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensashouver si<strong>do</strong> efetua<strong>do</strong> o funeral, ou procura<strong>do</strong>r legalmente habilita<strong>do</strong>, feita a prova <strong>de</strong>i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong>.Art. 169. O Governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> po<strong>de</strong>rá conce<strong>de</strong>r prêmios em dinheiro, <strong>de</strong>ntro das<strong>do</strong>tações orçamentárias próprias, aos funcionários autores <strong><strong>do</strong>s</strong> melhores trabalhos,classifica<strong><strong>do</strong>s</strong> em concursos <strong>de</strong> monografias <strong>de</strong> interesse para o serviço público.Art. 170. (REVOGADO.) Art. 170 revoga<strong>do</strong> pelo Decreto-lei nº 24, <strong>de</strong> 28.3.1969.CAPÍTULO III - DAS ACUMULAÇÕES REMUNERADASArt. 171. É vedada a acumulação remunerada, exceto:I - a <strong>de</strong> um juiz e um cargo <strong>de</strong> professor;II - a <strong>de</strong> <strong>do</strong>is cargos <strong>de</strong> professor;III - a <strong>de</strong> um cargo <strong>de</strong> professor e outro técnico ou científico;IV - a <strong>de</strong> <strong>do</strong>is cargos privativos <strong>de</strong> médico.21