Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

More documents

Recommendations

Info

I - o funcionário que não seguir para a nova sede dentro dos prazos fixados, salvomotivo independente de sua vontade, devidamente comprovado sem prejuízo da penadisciplinar cabível;II - o funcionário que, antes de concluir o serviço que lhe foi cometido, regressar danova sede, pedir exoneração ou abandonar o cargo.§ 1º - A restituição poderá ser feita parceladamente, a juízo da autoridade que houverconcedido a ajuda de custo, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importânciapor devolver será descontada integralmente do vencimento ou remuneração, sem prejuízo dapena disciplinar cabível.§ 2º - A responsabilidade pela restituição de que trata este artigo, atingeexclusivamente a pessoa do funcionário.§ 3º - Se o regresso do funcionário for determinado pela autoridade competente oupor motivo de força maior devidamente comprovado, não ficará ele obrigado a restituir aajuda de custo.Art. 154. Caberá também ajuda de custo ao funcionário designado para serviço ouestudo no estrangeiro.Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata este artigo será arbitrada peloGovernador.SEÇÃO VI - DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO SALÁRIO-ESPOSAArt. 155. O salário-família será concedido ao funcionário ou ao inativo por:I - filho menor de 18 (dezoito) anos; eII - filho inválido de qualquer idade.Parágrafo único. Consideram-se dependentes, desde que vivam total ou parcialmenteàs expensas do funcionário, os filhos de qualquer condição, os enteados e os adotivos,equiparando-se a estes os tutelados sem meios próprios de subsistência.Art. 156. A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total epermanente para o trabalho.Art. 157. Quando o pai e a mãe tiverem ambos a condição de funcionário público oude inativo e viverem em comum, o salário-família será concedido a um deles.Parágrafo único. Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver osdependentes sob sua guarda, ou a ambos, de acordo com a distribuição de dependentes.Art. 158. Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, osrepresentantes legais dos incapazes.Art. 158a. Fica assegurada nas mesmas bases e condições, ao cônjuge supérstite ouao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito ofuncionário ou inativo falecido.1• Redação do art. 158a dada pela Lei Complementar nº 177, de 28.4.1978.Art. 159. A concessão e a supressão do salário-família serão processadas na formaestabelecida em lei.Art. 160. Não será pago o salário-família nos casos em que o funcionário deixar deperceber o respectivo vencimento ou remuneração.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos disciplinares epenais, nem aos de licença por motivo de doença em pessoa da família.20
Art. 161. É vedada a percepção de salário-família por dependente em relação ao qualjá esteja sendo pago este benefício por outra entidade pública federal, estadual ou municipal,ficando o infrator sujeito às penalidades da lei.Art. 162. O salário-esposa será concedido ao funcionário que não perceba vencimentoou remuneração de importância superior a 2 (duas) vezes o valor do menor vencimento pagopelo Estado, desde que a mulher não exerça atividade remunerada.Parágrafo único. A concessão do benefício a que se refere este artigo será objeto deregulamento.SEÇÃO VII - OUTRAS CONCESSÕES PECUNIÁRIASArt. 163. O Estado assegurará ao funcionário o direito de pleno ressarcimento dedanos ou prejuízos, decorrentes de acidentes no trabalho, do exercício em determinadaszonas ou locais e da execução de trabalho especial com risco de vida ou saúde.Art. 164. Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde poderá ser concedidotransporte, se decorrente do tratamento, inclusive para pessoa de sua família.Art. 165. Poderá ser concedido transporte à família do funcionário, quando estefalecer fora da sede de exercício, no desempenho de serviço.§ 1º - A mesma concessão poderá ser feita à família do funcionário falecido fora doEstado.§ 2º - Só serão atendidos os pedidos de transporte formulados dentro do prazo de 1(um) ano, a partir da data em que houver falecido o funcionário.Art. 166. (REVOGADO.). Art. 166 revogado pelo Decreto-lei de 27.2.1970.Art. 167. A concessão de que trata o artigo anterior só poderá ser deferida aofuncionário que se encontra no exercício do cargo e mantenha contato com o público,pagando ou recebendo em moeda corrente.Art. 168. Ao cônjuge ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas emvirtude do falecimento do funcionário ou inativo, será concedido, a título de funeral, aimportância correspondente a 1 (um) mês de vencimento ou remuneração.Parágrafo único. O pagamento será efetuado pela respectiva repartição pagadora, nodia em que lhe for apresentado o atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensashouver sido efetuado o funeral, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova deidentidade.Art. 169. O Governo do Estado poderá conceder prêmios em dinheiro, dentro dasdotações orçamentárias próprias, aos funcionários autores dos melhores trabalhos,classificados em concursos de monografias de interesse para o serviço público.Art. 170. (REVOGADO.) Art. 170 revogado pelo Decreto-lei nº 24, de 28.3.1969.CAPÍTULO III - DAS ACUMULAÇÕES REMUNERADASArt. 171. É vedada a acumulação remunerada, exceto:I - a de um juiz e um cargo de professor;II - a de dois cargos de professor;III - a de um cargo de professor e outro técnico ou científico;IV - a de dois cargos privativos de médico.21
Page 1 and 2: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO
Page 3 and 4: V - os critérios de habilitação
Page 5 and 6: § 2º - Não poderá reverter à a
Page 7 and 8: II - ter completado 18 (dezoito) an
Page 9 and 10: Art. 63. Salvo os casos previstos n
Page 11 and 12: XII - nos casos previstos no art. 1
Page 13 and 14: Art. 95. Dentro de cada quadro, hav
Page 15 and 16: I - o vencimento ou remuneração d
Page 17 and 18: § 3º - Nenhuma importância relat
Page 19: § 4º - O disposto no "caput" dest
Page 23 and 24: Art. 177. Atendido o interesse do s
Page 25 and 26: Parágrafo único. No caso de acide
Page 27 and 28: Art. 213. A licença-prêmio dever
Page 29 and 30: Art. 233. Nos trabalhos insalubres
Page 31 and 32: XIV - proceder na vida pública e p
Page 33 and 34: CAPÍTULO I - DAS PENALIDADES E DE
Page 35 and 36: sob a guarda desta nos casos de alc
Page 37 and 38: Parágrafo único. Ao funcionário
Page 39 and 40: Parágrafo único. O Presidente da
Page 41 and 42: III - quando, após a decisão, se
Page 43 and 44: "II - praticar ato definido como cr
Page 45 and 46: Parágrafo único. Instaurada a sin
Page 47 and 48: § 2º - Ao servidor que se recusar
Page 49 and 50: Parágrafo único. Quando se tratar
Page 51: comprovação do trânsito em julga

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?