Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

I - o funcionário que não seguir para a nova sede dentro dos prazos fixados, salvomotivo independente de sua vontade, devidamente comprovado sem prejuízo da penadisciplinar cabível;II - o funcionário que, antes de concluir o serviço que lhe foi cometido, regressar danova sede, pedir exoneração ou abandonar o cargo.§ 1º - A restituição poderá ser feita parceladamente, a juízo da autoridade que houverconcedido a ajuda de custo, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importânciapor devolver será descontada integralmente do vencimento ou remuneração, sem prejuízo dapena disciplinar cabível.§ 2º - A responsabilidade pela restituição de que trata este artigo, atingeexclusivamente a pessoa do funcionário.§ 3º - Se o regresso do funcionário for determinado pela autoridade competente oupor motivo de força maior devidamente comprovado, não ficará ele obrigado a restituir aajuda de custo.Art. 154. Caberá também ajuda de custo ao funcionário designado para serviço ouestudo no estrangeiro.Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata este artigo será arbitrada peloGovernador.SEÇÃO VI - DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO SALÁRIO-ESPOSAArt. 155. O salário-família será concedido ao funcionário ou ao inativo por:I - filho menor de 18 (dezoito) anos; eII - filho inválido de qualquer idade.Parágrafo único. Consideram-se dependentes, desde que vivam total ou parcialmenteàs expensas do funcionário, os filhos de qualquer condição, os enteados e os adotivos,equiparando-se a estes os tutelados sem meios próprios de subsistência.Art. 156. A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total epermanente para o trabalho.Art. 157. Quando o pai e a mãe tiverem ambos a condição de funcionário público oude inativo e viverem em comum, o salário-família será concedido a um deles.Parágrafo único. Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver osdependentes sob sua guarda, ou a ambos, de acordo com a distribuição de dependentes.Art. 158. Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, osrepresentantes legais dos incapazes.Art. 158a. Fica assegurada nas mesmas bases e condições, ao cônjuge supérstite ouao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito ofuncionário ou inativo falecido.1• Redação do art. 158a dada pela Lei Complementar nº 177, de 28.4.1978.Art. 159. A concessão e a supressão do salário-família serão processadas na formaestabelecida em lei.Art. 160. Não será pago o salário-família nos casos em que o funcionário deixar deperceber o respectivo vencimento ou remuneração.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos disciplinares epenais, nem aos de licença por motivo de doença em pessoa da família.20