Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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I - nomeação;II - transferência;III - reintegração;IV - acesso;V - reversão;VI - aproveitamento; eVII - readmissão.Art. 12. (REVOGADO) Revogado pelo inciso III e parágrafo único do art. 92 daConstituição do Estado de São Paulo, 13.5.1967.CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE NOMEAÇÕESSEÇÃO I - DAS FORMAS DE NOMEAÇÃOArt. 13. As nomeações serão feitas:I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil;II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva serprovido; eIII - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.1• Súmula n.º 11 do STF:"A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário emdisponibilidade com todos os vencimentos".SEÇÃO II - DA SELEÇÃO DE PESSOALSUBSEÇÃO I - DO CONCURSOArt. 14. A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida deconcurso público de provas ou de provas e títulos.Parágrafo único. As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos eaos títulos serão atribuídos, no máximo, 50 (cinqüenta) pontos.Art. 15. A realização dos concursos será centralizada num só órgão.Art. 16. As normas gerais para a realização dos concursos e para a convocação eindicação dos candidatos para o provimento dos cargos serão estabelecidas em regulamento.Art. 17. Os concursos serão regidos por instruções especiais, expedidas pelo órgãocompetente.Art. 18. As instruções especiais determinarão, em função da natureza do cargo:I - se o concurso será:1 - de provas ou de provas e títulos; e2 - por especializações ou por modalidades profissionais, quando couber;II - as condições para provimento do cargo referentes a:1 - diplomas ou experiência de trabalho;2 - capacidade física; e3 - conduta;III - o tipo e conteúdo das provas e as categorias de títulos;IV - a forma de julgamento das provas e dos títulos;2
V - os critérios de habilitação e de classificação; eVI - o prazo de validade do concurso.Art. 19. As instruções especiais poderão determinar que a execução do concurso, bemcomo a classificação dos habilitados, seja feita por regiões.Art. 20. A nomeação obedecerá à ordem de classificação do concurso.1• Súmulas nos15 e 17 do STF:15. "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito ànomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação".17 - "A nomeação do funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse".1• Sobre concurso, ver art. 37 da Constituição Federal, de 5.10.1988.SUBSEÇÃO II - DAS PROVAS DE HABILITAÇÃO.Art. 21. As provas de habilitação serão realizadas pelo órgão encarregado dosconcursos, para fins de transferência e de outras formas de provimento que não impliquemem critério competitivo.Art. 22. As normas gerais para realização das provas de habilitação serãoestabelecidas em regulamento, obedecendo, no que couber, ao estabelecido para osconcursos.CAPÍTULO III - DAS SUBSTITUIÇÕESArt. 23. Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargode chefia ou de direção.Parágrafo único. Ocorrendo a vacância, o substituto passará a responder peloexpediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo.Art. 24. A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não forautomática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente.§ 1º - O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do respectivoocupante.§ 2º - O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição, terá direito aperceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído emais as vantagens pessoais a que fizer jus.§ 3º - O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou aremuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo nãooptar.Art. 25. Exclusivamente para atender a necessidade de serviço, os tesoureiros, caixase outros funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serãosubstituídos por funcionários de sua confiança, que indicarem, respondendo a sua fiançapela gestão do substituto.Parágrafo único. Feita a indicação, por escrito, ao chefe da repartição ou do serviço,este proporá a expedição do ato de designação, aplicando-se ao substituto a partir da dataem que assumir as funções do cargo, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 24.CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA3
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