Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

§ 3º - A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade daautoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.Art. 121. Para o funcionário estudante, conforme dispuser o regulamento, poderão serestabelecidas normas especiais quanto à freqüência ao serviço.Art. 122. O funcionário que comprovar sua contribuição para banco de sanguemantido por órgão estatal ou paraestatal, ou entidade com a qual o Estado mantenhaconvênio, fica dispensado de comparecer ao serviço no dia da doação.Art. 123. Apurar-se-á a freqüência do seguinte modo:I - pelo ponto; eII - pela forma determinada, quanto aos funcionários não sujeitos a ponto.CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAISArt. 124. Além dos valores do padrão do cargo, o funcionário só poderá receber asseguintes vantagens pecuniárias:I - adicionais por tempo de serviço;II - gratificações;III - diárias;IV - ajudas de custo;V - salário-família e salário-esposa;VI – (REVOGADO). Inciso VI revogado pelo Decreto-lei de 27.2.1970.VII - quota-parte de multas e porcentagens fixadas em lei;VIII - honorários, quando fora do período normal ou extraordinário de trabalho a queestiver sujeito, for designado para realizar investigações ou pesquisas científicas, bem comopara exercer as funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova,ou de professor de cursos de seleção e aperfeiçoamento ou especialização de servidores,legalmente instituídos, observadas as proibições atinentes a regimes especiais de trabalhofixados em lei;IX - honorários pela prestação de serviço peculiar à profissão que exercer e, emfunção dela, à Justiça, desde que não a execute dentro do período normal ou extraordináriode trabalho a que estiver sujeito e sejam respeitadas as restrições estabelecidas em lei pelasubordinação a regimes especiais de trabalho; eX - outras vantagens ou concessões pecuniárias previstas em leis especiais ou nesteEstatuto.1• V. art. 7º e incisos da Constituição Federal, de 5.10.1988.§ 1º - Excetuados os casos expressamente previstos neste artigo, o funcionário nãopoderá receber, a qualquer título, seja qual for o motivo ou forma de pagamento, nenhumaoutra vantagem pecuniária dos órgãos do serviço público, das entidades autárquicas ouparaestatais ou outras organizações públicas, em razão de seu cargo ou função nos quaistenha sido mandado servir.§ 2º - O não cumprimento do que preceitua este artigo importará na demissão dofuncionário, por procedimento irregular, e na imediata reposição, pela autoridade ordenadorado pagamento, da importância indevidamente paga.16