I - eleger o respectivo presi<strong>de</strong>nte;II - <strong>de</strong>cidir as reclamações contra a avaliação <strong>do</strong> mérito, po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> alterar,fundamentalmente, os pontos atribuí<strong><strong>do</strong>s</strong> ao reclamante ou a outros funcionários;III - avaliar o mérito <strong>do</strong> funcionário quan<strong>do</strong> houver divergência igual ou superior a 20(vinte) pontos entre os totais atribuí<strong><strong>do</strong>s</strong> pelas autorida<strong>de</strong>s avalia<strong>do</strong>ras;IV - propor à autorida<strong>de</strong> competente penalida<strong>de</strong> que couber ao responsável peloatraso na expedição e remessa <strong>do</strong> Boletim <strong>de</strong> Promoção, pela falta <strong>de</strong> qualquer informação ou<strong>de</strong> elementos solicita<strong><strong>do</strong>s</strong>, pelos fatos <strong>de</strong> que <strong>de</strong>corram irregularida<strong>de</strong> ou parcialida<strong>de</strong> noprocessamento das promoções;V - Avaliar os títulos e os certifica<strong><strong>do</strong>s</strong> <strong>de</strong> cursos apresenta<strong><strong>do</strong>s</strong> pelos funcionários; eVI - dar conhecimento aos interessa<strong><strong>do</strong>s</strong> mediante afixação na repartição:11. das alterações <strong>de</strong> pontos feitos nos Boletins <strong>de</strong> Promoção;22. <strong><strong>do</strong>s</strong> pontos atribuí<strong><strong>do</strong>s</strong> pelos títulos e certifica<strong><strong>do</strong>s</strong> <strong>de</strong> cursos.Art. 106. No processamento das promoções cabem as seguintes reclamações:I - da avaliação <strong>do</strong> mérito; eII - da classificação final.§ 1º - Da avaliação <strong>do</strong> mérito po<strong>de</strong>m ser interpostos pedi<strong><strong>do</strong>s</strong> <strong>de</strong> reconsi<strong>de</strong>ração erecurso, e, da classificação final, apenas recurso.§ 2º - Terão efeito suspensivo as reclamações relativas à avaliação <strong>do</strong> mérito.§ 3º - Serão estabeleci<strong><strong>do</strong>s</strong> em regulamento as normas e os prazos para oprocessamento das reclamações <strong>de</strong> que trata este artigo.Art. 107. A orientação das promoções <strong>do</strong> funcionalismo público civil serácentralizada, caben<strong>do</strong> ao órgão a que for <strong>de</strong>ferida tal competência:I - expedir normas relativas ao processamento das promoções e elaborar asrespectivas escalas <strong>de</strong> avaliação, com a aprovação <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r;II - orientar as autorida<strong>de</strong>s competentes quanto à avaliação das condições <strong>de</strong>promoção;III - realizar estu<strong><strong>do</strong>s</strong> e pesquisas no senti<strong>do</strong> <strong>de</strong> averiguar a eficiência <strong>do</strong> sistema emvigor, propon<strong>do</strong> medidas ten<strong>de</strong>ntes ao seu aperfeiçoamento; eIV - opinar em processos sobre assuntos <strong>de</strong> promoção, sempre que solicita<strong>do</strong>.TÍTULO IV - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIACAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAISArt. 108. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício <strong>do</strong>cargo, correspon<strong>de</strong>nte ao valor <strong>do</strong> respectivo padrão fixa<strong>do</strong> em lei, mais as vantagens a eleincorporadas para to<strong><strong>do</strong>s</strong> os efeitos legais.Art. 109. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício <strong>do</strong>cargo, correspon<strong>de</strong>nte a 2/3 (<strong>do</strong>is terços) <strong>do</strong> respectivo padrão, mais as quotas ouporcentagens que, por lei, lhe tenham si<strong>do</strong> atribuídas e as vantagens pecuniárias e elaincorporadas.Art. 110. O funcionário per<strong>de</strong>rá:14
I - o vencimento ou remuneração <strong>do</strong> dia, quan<strong>do</strong> não comparecer ao serviço, salvo nocaso previsto no § 1º <strong>de</strong>ste artigo; eII - 1/3 (um terço) <strong>do</strong> vencimento ou remuneração diária, quan<strong>do</strong> comparecer aoserviço <strong>de</strong>ntro da hora seguinte à marcada para o início <strong>do</strong> expediente ou quan<strong>do</strong> <strong>de</strong>leretirar-se <strong>de</strong>ntro da última hora.§ 1º - As faltas ao serviço, até o máximo <strong>de</strong> 6 (seis) por ano, não exce<strong>de</strong>n<strong>do</strong> a uma pormês, em razão <strong>de</strong> moléstia ou outro motivo relevante po<strong>de</strong>rão ser abonadas pelo Superiorimediato, a requerimento <strong>do</strong> funcionário no primeiro dia útil subseqüente ao da falta.1• Redação dada pela Lei Complementar nº 294, <strong>de</strong> 2.9.1982.§ 2º - No caso <strong>de</strong> faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas os dias intercala<strong><strong>do</strong>s</strong> -<strong>do</strong>mingos, feria<strong><strong>do</strong>s</strong> e aqueles em que não haja expediente - serão computa<strong><strong>do</strong>s</strong>exclusivamente para efeito <strong>de</strong> <strong>de</strong>sconto <strong>do</strong> vencimento ou remuneração.Art. 111. As reposições <strong>de</strong>vidas pelo funcionário e as in<strong>de</strong>nizações por prejuízos quecausar à Fazenda Pública Estadual, serão <strong>de</strong>scontadas em parcelas mensais não exce<strong>de</strong>ntesda décima parte <strong>do</strong> vencimento ou remuneração ressalva<strong><strong>do</strong>s</strong> os casos especiais previstosneste <strong>Estatuto</strong>.Art. 112. Só será admitida procuração para efeito <strong>de</strong> recebimento <strong>de</strong> quaisquerimportâncias <strong><strong>do</strong>s</strong> cofres estaduais, <strong>de</strong>correntes <strong>do</strong> exercício <strong>do</strong> cargo, quan<strong>do</strong> o funcionáriose encontrar fora da se<strong>de</strong> ou comprovadamente impossibilita<strong>do</strong> <strong>de</strong> locomover-se.Art. 113. O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuí<strong><strong>do</strong>s</strong> aofuncionário, não po<strong>de</strong>rão ser objeto <strong>de</strong> arresto, seqüestro ou penhora, salvo:I - quan<strong>do</strong> se tratar <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> alimentos, na forma da lei civil; eII - nos casos previstos no Capítulo II <strong>do</strong> Título VI <strong>de</strong>ste <strong>Estatuto</strong>.Art. 114. É proibi<strong>do</strong>, fora <strong><strong>do</strong>s</strong> casos expressamente consigna<strong><strong>do</strong>s</strong> neste <strong>Estatuto</strong>, ce<strong>de</strong>rou gravar vencimento. remuneração ou qualquer vantagem <strong>de</strong>corrente <strong>do</strong> exercício <strong>de</strong> cargopúblico.Art. 115. O vencimento ou remuneração <strong>do</strong> funcionário não po<strong>de</strong>rá sofrer outros<strong>de</strong>scontos exceto os obrigatórios e os autoriza<strong><strong>do</strong>s</strong> por lei.Art. 116. As consignações em folha, para efeito <strong>de</strong> <strong>de</strong>sconto <strong>de</strong> vencimentos ouremuneração, serão disciplinadas em regulamento.SEÇÃO II - DO HORÁRIO E DO PONTOArt. 117. O horário <strong>de</strong> trabalho nas repartições será fixa<strong>do</strong> pelo Governo <strong>de</strong> acor<strong>do</strong>com a natureza e as necessida<strong>de</strong>s <strong>do</strong> serviço.Art. 118. O perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> trabalho, nos casos <strong>de</strong> comprovada necessida<strong>de</strong>, po<strong>de</strong>rá serantecipa<strong>do</strong> ou prorroga<strong>do</strong> pelo chefe da repartição ou serviço.Parágrafo único. No caso <strong>de</strong> antecipação ou prorrogação, será remunera<strong>do</strong> o trabalhoextraordinário, na forma estabelecida no art. 136.Art. 119. Nos dias úteis, só por <strong>de</strong>terminação <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r po<strong>de</strong>rão <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong>funcionar as repartições públicas ou ser suspenso o expediente.Art. 120. Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída <strong>do</strong>funcionário em serviço.§ 1º - Para registro <strong>do</strong> ponto serão usa<strong><strong>do</strong>s</strong>, <strong>de</strong> preferência, meios mecânicos.§ 2º - É veda<strong>do</strong> dispensar o funcionário <strong>do</strong> registro <strong>do</strong> ponto, salvo os casosexpressamente previstos em lei.15