Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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I - eleger o respectivo presidente;II - decidir as reclamações contra a avaliação do mérito, podendo alterar,fundamentalmente, os pontos atribuídos ao reclamante ou a outros funcionários;III - avaliar o mérito do funcionário quando houver divergência igual ou superior a 20(vinte) pontos entre os totais atribuídos pelas autoridades avaliadoras;IV - propor à autoridade competente penalidade que couber ao responsável peloatraso na expedição e remessa do Boletim de Promoção, pela falta de qualquer informação oude elementos solicitados, pelos fatos de que decorram irregularidade ou parcialidade noprocessamento das promoções;V - Avaliar os títulos e os certificados de cursos apresentados pelos funcionários; eVI - dar conhecimento aos interessados mediante afixação na repartição:11. das alterações de pontos feitos nos Boletins de Promoção;22. dos pontos atribuídos pelos títulos e certificados de cursos.Art. 106. No processamento das promoções cabem as seguintes reclamações:I - da avaliação do mérito; eII - da classificação final.§ 1º - Da avaliação do mérito podem ser interpostos pedidos de reconsideração erecurso, e, da classificação final, apenas recurso.§ 2º - Terão efeito suspensivo as reclamações relativas à avaliação do mérito.§ 3º - Serão estabelecidos em regulamento as normas e os prazos para oprocessamento das reclamações de que trata este artigo.Art. 107. A orientação das promoções do funcionalismo público civil serácentralizada, cabendo ao órgão a que for deferida tal competência:I - expedir normas relativas ao processamento das promoções e elaborar asrespectivas escalas de avaliação, com a aprovação do Governador;II - orientar as autoridades competentes quanto à avaliação das condições depromoção;III - realizar estudos e pesquisas no sentido de averiguar a eficiência do sistema emvigor, propondo medidas tendentes ao seu aperfeiçoamento; eIV - opinar em processos sobre assuntos de promoção, sempre que solicitado.TÍTULO IV - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIACAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAISArt. 108. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício docargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a eleincorporadas para todos os efeitos legais.Art. 109. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício docargo, correspondente a 2/3 (dois terços) do respectivo padrão, mais as quotas ouporcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas e as vantagens pecuniárias e elaincorporadas.Art. 110. O funcionário perderá:14
I - o vencimento ou remuneração do dia, quando não comparecer ao serviço, salvo nocaso previsto no § 1º deste artigo; eII - 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer aoserviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando deleretirar-se dentro da última hora.§ 1º - As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma pormês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante poderão ser abonadas pelo Superiorimediato, a requerimento do funcionário no primeiro dia útil subseqüente ao da falta.1• Redação dada pela Lei Complementar nº 294, de 2.9.1982.§ 2º - No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas os dias intercalados -domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente - serão computadosexclusivamente para efeito de desconto do vencimento ou remuneração.Art. 111. As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos quecausar à Fazenda Pública Estadual, serão descontadas em parcelas mensais não excedentesda décima parte do vencimento ou remuneração ressalvados os casos especiais previstosneste Estatuto.Art. 112. Só será admitida procuração para efeito de recebimento de quaisquerimportâncias dos cofres estaduais, decorrentes do exercício do cargo, quando o funcionáriose encontrar fora da sede ou comprovadamente impossibilitado de locomover-se.Art. 113. O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuídos aofuncionário, não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo:I - quando se tratar de prestação de alimentos, na forma da lei civil; eII - nos casos previstos no Capítulo II do Título VI deste Estatuto.Art. 114. É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, cederou gravar vencimento. remuneração ou qualquer vantagem decorrente do exercício de cargopúblico.Art. 115. O vencimento ou remuneração do funcionário não poderá sofrer outrosdescontos exceto os obrigatórios e os autorizados por lei.Art. 116. As consignações em folha, para efeito de desconto de vencimentos ouremuneração, serão disciplinadas em regulamento.SEÇÃO II - DO HORÁRIO E DO PONTOArt. 117. O horário de trabalho nas repartições será fixado pelo Governo de acordocom a natureza e as necessidades do serviço.Art. 118. O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá serantecipado ou prorrogado pelo chefe da repartição ou serviço.Parágrafo único. No caso de antecipação ou prorrogação, será remunerado o trabalhoextraordinário, na forma estabelecida no art. 136.Art. 119. Nos dias úteis, só por determinação do Governador poderão deixar defuncionar as repartições públicas ou ser suspenso o expediente.Art. 120. Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída dofuncionário em serviço.§ 1º - Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.§ 2º - É vedado dispensar o funcionário do registro do ponto, salvo os casosexpressamente previstos em lei.15
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