Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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CAPÍTULO XVI - DA VACÂNCIAArt. 86. A vacância do cargo decorrerá de:I - exoneração;II - demissão;III - transferência;IV - acesso;V - aposentadoria; eVI - falecimento.§ 1º - Dar-se-á a exoneração:1 - a pedido do funcionário;2 - a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão;e3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.§ 2º - A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei.TÍTULO III - DA PROMOÇÃOCAPÍTULO ÚNICO - DA PROMOÇÃOArt. 87. Promoção é a passagem do funcionário de um grau a outro da mesma classee se processará obedecidos, alternadamente os critérios de merecimento e de antigüidade naforma que dispuser o regulamento.Art. 88. O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos.§ 1º - Os pontos positivos se referem a condições de eficiência no cargo e aoaperfeiçoamento funcional resultante do aprimoramento dos seus conhecimentos.§ 2º - Os pontos negativos resultam da falta de assiduidade e da indisciplina.Art. 89. Da apuração do merecimento será dada ciência ao funcionário.Art. 90. A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo e noserviço público, apurado em dias.Art. 91. As promoções serão feitas em junho e dezembro de cada ano, dentro delimites percentuais a serem estabelecidos em regulamento e corresponderão às condiçõesexistentes até o último dia do semestre imediatamente anterior.Art. 92. Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão contados a partirda publicação do ato, salvo quando publicado fora do prazo legal, caso em que vigorará acontar do último dia do semestre a que corresponder.Parágrafo único. Ao funcionário que não estiver em efetivo exercício só se abonarão asvantagens a partir da data da reassunção.Art. 93. Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o funcionário,nesse caso, obrigado a restituições, salvo na hipótese de declaração falsa ou omissãointencional.Art. 94. Só poderão ser promovidos os servidores que tiverem o interstício de efetivoexercício no grau.Parágrafo único. O interstício a que se refere este artigo será estabelecido emregulamento.12
Art. 95. Dentro de cada quadro, haverá para cada classe, nos respectivos graus, umalista de classificação, para os critérios de merecimento e antigüidade.Parágrafo único. Ocorrendo empate terão preferência, sucessivamente:1. na classificação por merecimento:a) os títulos e os comprovantes de conclusão de cursos, relacionados com a funçãoexercida;b) a assiduidade;c) a antigüidade no cargo;d) os encargos de família; ee) a idade;2. na classificação por antigüidade:a) o tempo no cargo;b) o tempo de serviço prestado ao Estado;c) o tempo de serviço público;d) os encargos de família;e) a idade.Art. 96. O funcionário em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou demandato de prefeito, somente poderá ser promovido por antigüidade.Art. 97. Não serão promovidos por merecimento, ainda que classificados dentro doslimites estabelecidos no regulamento, os funcionários que tiverem, sofrido qualquerpenalidade nos dois anos anteriores à data de vigência da promoção.Art. 98. O funcionário submetido a processo administrativo poderá ser promovido,ficando, porém, sem efeito a promoção por merecimento no caso de o processo resultar empenalidade.Art. 99. Para promoção por merecimento é indispensável que o funcionário obtenhanúmero de pontos não inferior à metade do máximo atribuível.Art. 100. O merecimento do funcionário é adquirido na classe.Art. 101. (REVOGADO). Revogado pela Lei Complementar nº 318, de 10.3.1983.Art. 102. O tempo no cargo será o efetivo exercício, contado na seguinteconformidade:I - a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo, nos casos denomeação, transferência a pedido, reversão e aproveitamento;II - como se o funcionário estivesse em exercício, no caso de reintegração;III - a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo do qual foitransferido, no caso de transferência "ex-offício"; eIV - a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo reclassificadoou transformado.Art. 103. Será contado como tempo no cargo o efetivo exercício que o funcionáriohouver prestado no mesmo cargo, sem solução de continuidade, desde que por prazosuperior a 6(seis) meses:I - como substituto; eII - no desempenho de função gratificada, em período anterior à criação do respectivocargo.Art. 104. As promoções obedecerão à ordem de classificação.Art. 105. Haverá em cada Secretaria de Estado uma Comissão de Promoção que teráas seguintes atribuições:13
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