Assentamentos Humanos V.5 nº1 - Unimar

asileiros e aos estrangeiros residentesno país a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade,nos termos seguintes:...XIV - é assegurado a todos o acessoà informação e resguardado osigilo das fontes, quandonecessário ao exercício profissional;...XXXIII - todos têm direito a receberdos órgãos públicos informaçõesde seu interesse particular,ou de interesse coletivo ougeral, que serão prestadas noprazo da lei, sob pena de responsabilidade,ressalvadas aquelascujo sigilo seja imprescindível àsegurança da sociedade e doEstado;”...Capítulo da Administração Pública:“Art. 3º. É assegurado o direito deacesso pleno aos documentospúblicos, observado o dispostoneste Decreto e no art. 22 da Lein.º 8.159 de 8 de janeiro de1991.”“Art. 37. A administração públicadireta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência, etambém, ao seguinte:...§3º - A Lei disciplinará as formasde participação do usuário naadministração pública direta eindireta, regulando especialmente:......II - o acesso dos usuários a registrosadministrativos e a informaçõessobre atos de governo,observado o disposto no art. 5º, Xe XXXIII.”· Legislação relativa ao acesso aarquivos públicos:Lei 8.159, de 8 de janeiro de1991, dispõe sobre a políticanacional de arquivos públicos eprivados e dá outras providências.Art. 7º. Os arquivos públicos sãoos conjuntos de documentos produzidose recebidos, no exercíciode suas atividades, por órgãospúblicos de âmbito federal, estadual,do Distrito Federal e municipalem decorrência de suasfunções administrativas, legislativase judiciárias.Art. 22. É assegurado o direito deacesso pleno aos documentospúblicos.”Decreto 2.134, de 24 de janeirode 1997, dispõe sobre a categoriados documentos públicos sigilosose o acesso a eles e dá outrasprovidências.Apesar do direito legal constitucionalde qualquer cidadão estar bemdefinido como vimos acima, são muitos oscasos de ocultação e manipulação de informação,inclusive no âmbito das administraçõesmunicipais.Silveira (2001, p.81,82) apresentaalgumas reflexões sobre a utilização daInternet para ações do governo brasileiro:O Programa Sociedade daInformação, lançado em 1999 pelogoverno federal, pretende estabeleceras bases para uma inserçãocompetitiva do Brasil na sociedadeglobal da informação e tem porfinalidade integrar e coordenar odesenvolvimento e a atualização deserviços avançados de computação,comunicação e informação e suasaplicações.[...]Deve ser percebido o valor daInternet como parte estratégica noprocesso de posicionamento competitivo,e não apenas como maisuma “modernidade”.[...]Nesse sentido, o referido programaapresenta, como um dos objetivossetoriais, o desenvolvimento de sistemaspara integrar e ampliarações de governo em benefício dacidadania, no novo “paradigma dasociedade da informação”. Os conteúdosdisponibilizados pelos go-22