HOJA MATRIZ - Tribunal Supremo de Justicia

II Reunião Cúpula Ibero-Americana de Presidentesde Tribunais da Justiça e Supremos Tribunais FederaisIntroduçãoNovamente os representantes dos Tribunais de Justiça e dos Supremos TribunaisFederais Ibero-Americanos, reunimo-nos com o fim de avaliar o cumprimento dasações com as quais nos comprometemos na l Reunião de Cúpula efetuada nomês de março de 1998 na cidade de Caracas.Conscientes da necessidade de fazer o seguimento da execução doscompromissos assumidos na l Reunião de Cúpula e, urgidos pela Reuniãocelebrada em outubro de 1998 pelos delegados da Unidade Técnica deSeguimento, concluímos em abordar prioritariamente nesta ocasião, visando ainformação recebida e a troca de experiências produzidas, temas vinculado com aIndependência e a Autonomia do Poder Judiciário; Luta contra a Corrupção;Vigência, Proteção, Promoção e Respeito dos Direitos Humanos; e Narcotráfico esuas Seqüelas; enriquecendo com este novo encontro, todas as iniciativas emfavor da manutenção da ordem jurídica que inspiram os sistemas democráticosdas nossas nações, garantindo com isso o respeito às atividades e às decisõesjudiciárias, como premissa fundamental da vigência do Estado de Direito.As seguintes conclusões são o resultado da agenda submetida à nossaconsideração:Autonomia e Independência do Poder Judiciário e Colaboração entre osPoderes Públicosl. Autonomia e independência orçamentária1. Os Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Supremos Tribunais FederaisIbero-Americanos, comprometemo-nos a gestionar a incorporação de normasconstitucionais e legais que prevejam uma participação importante doorçamento judiciário dos nossos países no orçamento nacional e que tambémgarantam a autonomia plena para seu planejamento e execução.2. A autonomia e independência do Poder Judiciário se afiançará através dainstrumentalização de mecanismos que permitam determinar a eficiência coma que são administrados os recursos do sistema judiciário, e não só atravésdo estabelecimento de uma dotação orçamentária fixa.3. A gerência eficiente do orçamento judiciário, na sua formulação e execução,legitima a autonomia orçamentária dos Poderes Judiciários. Por conseguinte,uma maior independência econômica implicará em um compromisso de boagerência e planejamento. Por isso, o orçamento judiciário deve constituir umsistema eficiente de monitorização e informação, que se conseguirá aplicandoos seguintes critérios:2