icms antecipado especial - Sefa - Governo do Estado do Pará

4CÁLCULOGOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA==> ICMS Crédito: R$- 120,00==> Estado: TO==> Alíquota TO: 12%==> ICMS de crédito aceito pelo Pará: 1% (a título exemplificativo)==> Cálculo do ICMS na operação Interna 1.000,00 x 17% = 170,00==> Cálculo do ICMS aceito pelo Pará 1.000,00 x 1% = 10,00==> Cálculo: 170,00 – 10,00 = 160,00ICMS ANTECIPADO ESPECIAL COM GLOSA DE CRÉDITO= 160,00• É importante o contribuinte-adquirente do Pará entrar em contato com seufornecedor localizado em outro estado para saber se faz uso de benefício fiscalem desacordo com a Constituição Federal, utilizando irregularmente créditopresumido, outorgado ou vantagens financeiras não autorizadas pelo CONFAZ.• Melhores informações sobre este assunto consulte a Instrução Normativa nº 23,de 14 de Agosto de 2009, com destaque para seu Anexo Único, no endereçowww.sefa.pa.gov.br, escolhendo opção legislação.12. Qual o prazo de pagamento do ICMS Antecipado Especial?• Para contribuinte na situação fiscal de ATIVO REGULAR: no dia 10 dosegundo mês ao mês de registro da nota fiscal no posto da SEFA;• Para contribuintes na situação fiscal de ATIVO NÃO REGULAR: primeirarepartição fazendária do percurso de entrada no Estado (Posto Fiscal) deverápromover o recolhimento do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL ou na retirada damercadoria do transportador após lavratura de Termo de Apreensão e Depósito(TAD), no qual o transportador fica como fiel depositário;• Para contribuintes com situação cadastral irregular (suspensos, cassados ebaixados) continuam a vigorar as mesmas regras, isto é, a mercadoria éapreendida e o valor do imposto cobrado com margem de agregação nasUnidades de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (CECOMT).13. O que significa a situação fiscal de ATIVO REGULAR e ATIVO NÃOREGULAR?• Os critérios estão definidos na Instrução Normativa n.º 0013/2005, constantesda página da SEFA na Internet, menu Legislação, que em resumo pode assimser definido: ATIVO REGULAR – contribuinte adimplente com o pagamento do ICMS eapresentação regular das declarações;PROGRAMA ICMS ANTECIPADO ESPECIAL – NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

5GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA ATIVO NÃO REGULAR – contribuinte apresenta inadimplência com osdébitos fiscais e/ou falta de entrega das declarações.Os critérios para classificação são realizados diariamente de forma automáticapelo Sistema de Informática da SEFA, por isso o contribuinte deve estar atentoa sua situação fiscal e cadastral, consultando pelo Portal de Serviços da SEFA(acesso livre).14. O que é CLASSIFICAÇÃO DAS ENTRADAS INTERESTADUAIS?• • São as modalidades de entrada do imposto que se dividem em:o Entradas Tributadas;o Entradas Não Tributadas.• • As ENTRADAS TRIBUTADAS se dividem em:oEntradas sujeitas ao ICMS Antecipado Integral (códigos 1145, 1146 e1152);o Entradas destinadas ao Ativo Imobilizado e Consumo (código 1141);o Entradas sujeitas ao ICMS Antecipado Especial (código 1173);oEntradas sujeitas ao ICMS Antecipado Especial com Glosa Crédito(código 1174).• • As ENTRADAS NÃO TRIBUTADAS se dividem em:o Entradas com Substituição Tributária Interestadual, eo Entradas Isentas e Não Incidência.15. Como fica a tributação das mercadorias enquadradas na SUBSTITUIÇÃO?Há alguma mudança?• Não. A mercadoria ingressando no Pará com substituição tributária não haverárecolhimento pelo destinatário paraense, pois o imposto ficou retido no substitutotributário;• O sistema da SEFA irá classificar tais mercadorias como não-tributáveis nasoperações subseqüentes, exibindo a informação pelo Portal de Serviços da SEFA.Caso apresente erro na classificação o contribuinte pode corrigir o valor a recolherpelo próprio Portal da SEFA.16. O recolhimento por antecipação especial do imposto gera direito aocrédito?PROGRAMA ICMS ANTECIPADO ESPECIAL – NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

6GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA• Sim, mas apenas para os contribuintes não optantes do SIMPLES NACIONALinscritos na condição de normal que calculem o imposto pelo regime normalde apuração, abatendo do recolhimento do ICMS normal do período.17. Qual o procedimento com relação às mercadorias recebidas emtransferência de outros Estados?• Mercadorias recebidas em transferência por filiais também serão alcançadaspela antecipação especial do imposto, exceto nos casos de isenção,substituição ou antecipação integral tributária.18. Incide o ICMS Especial nas aquisições destinadas ao ativo fixo econsumo?• Não. Pois o contribuinte deve recolher neste caso o ICMS Diferença deAlíquota, encerrando a fase de tributação.19. Qual o procedimento com relação às devoluções de mercadorias?• Para mercadorias com antecipação especial já paga: se for Regime Normalcredita-se.20. Qual o procedimento com relação às mercadorias adquiridas porprestadores de serviços contribuintes do ICMS como transportadoras?• As aquisições dessas empresas geralmente destinam-se ao ativo fixo ouconsumo, não incidindo portanto o ICMS Antecipado Especial (1173) e sim oICMS Diferença de Alíquota (1141), destinado ao imobilizado e consumo daempresa, cujo cálculo do imposto a pagar é idêntico (diferença entre a alíquotainterna e interestadual). Mas se as mercadorias configurarem intuito comercial,incidirá o ICMS ESPECIAL.21. Como a empresa do regime normal de apuração lança o crédito em suaescrita fiscal?• Supondo uma nota fiscal de entrada no valor de R$-1.000,00, com crédito deICMS destacado no valor de R$-70,00 registrada no posto da SEFA no mêsreferência de setembro, teremos:• No Livro Registro de Apuração do mês de setembro deve lançar o crédito de R$-70,00 no quadro Crédito do Imposto;• Já o crédito do ICMS diferença de alíquota (17% - 7%), que é o ICMSAntecipado Especial deve apropriar o crédito no mês seguinte ao mês dePROGRAMA ICMS ANTECIPADO ESPECIAL – NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

7GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDAreferência (que neste caso é o mês de outubro), diretamente no livro Registro deApuração do ICMS, linha “007 – Outros Créditos” do quadro “Crédito doImposto”;• Observar que o recolhimento do ICMS Antecipado Especial (1173) deve serdeduzido do recolhimento do ICMS Normal (1131) registrando no Livro deApuração.22. Tenho saldo credor, posso deixar de recolher o ICMS AntecipadoEspecial?• Não. Toda vez que adquirir produtos em outros estados deve ser recolhido adiferença de alíquota (que é o ICMS Antecipado Especial).• Havendo saldo credor acumulado por exportação e outros motivos, ocontribuinte deve ingressar com processo na SEFA, o qual será submetido àDiretoria de Fiscalização para apreciação.23. Como o contribuinte irá escriturar as notas fiscais de entradas e saídasnos livros de entradas e saídas das mercadorias sujeitas ao ICMS antecipadoespecial?• Escriturar os documentos fiscais de entrada no livro Registro de Entradas, nacoluna de “Operações com Crédito do Imposto” de “ICMS – Valores Fiscais”;• Escriturar os documentos fiscais de saídas no livro Registro de Saídas, nacoluna “Operações com Débito do Imposto” de “ICMS – Valores Fiscais”.24. Na importação, é devido o pagamento da Antecipação Especial?• Não, pois a alíquota do ICMS aplicada na importação é a interna, não havendodiferença a ser apurada.25. Qual a multa pelo atraso no pagamento da Antecipação Especial?• Multa de 40% - nos termos do art. 78, inciso I, alínea L da Lei 5530/89.26. Se o contribuinte normal não pagar a antecipação especial, pode ele secreditar mesmo assim do imposto?• Não. O crédito é condicionado ao pagamento.27. As mercadorias da cesta básica sofrerão o pagamento da AntecipaçãoEspecial?PROGRAMA ICMS ANTECIPADO ESPECIAL – NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

8GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA• Não. Os produtos sujeitos à Antecipação Integral (é o caso dos produtos dacesta básica) não estão sujeitos ao ICMS Especial (1173) e sim ao ICMSAntecipado da Cesta Básica, código 1152, cuja carga tributária é reduzida.28. É necessário fazer a Antecipação do ICMS sobre os estoques existentes noúltimo dia do mês anterior antes do início da sistemática do ICMS ESPECIAL?• Não. A antecipação especial difere da antecipação integral, pois não encerra afase de tributação. Neste sentido, não há o que ser recolhido a título deantecipação especial sobre os estoques.29. Como o contribuinte irá acompanhar os valores gerados de ICMSAntecipado Integral ou Especial pela SEFA?• Pelo Portal de Serviços da SEFA, via internet, no qual ficarão disponíveis osseguintes serviços (a partir de março/2009): Resumo das Entradas Interestaduais; Serviço de inclusão de notas fiscais não registradas pela SEFA; Contestação de dados de notas e ICMS a recolher; Emissão de DAE; Protocolo de contestação.30. Como o contribuinte poderá corrigir valores de notas fiscais de entradas ea expectativa de valor a recolher de ICMS pelo Portal de Serviços?• Pelo serviço de contestação de dados de notas fiscais e ICMS a recolher,uma vez que os postos de fiscalização captam os documentos na entrada doPará, processam os dados e disponibilizam no Portal em acesso restrito aocontribuinte;• Naturalmente que ocorrendo erros, o contribuinte pode corrigir os dadospelo Portal, obrigando, contudo, a protocolar os documentos na sua unidadede circunscrição;• Maiores informações constam da Instrução Normativa nº 0019/2009,disponibilizada no site da SEFA, menu Legislação.Atenção: a partir de Novembro de 2009 não será necessário entregar cópiasdas notas fiscais contestadas da declaração DEI de referência Outubro de2009, a não ser que o contribuinte esteja na malha fina, situação que serásinalizada no Portal de Serviços.PROGRAMA ICMS ANTECIPADO ESPECIAL – NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

9GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA31. O que devo fazer quando observar que as mercadorias constantes da notafiscal estão com o ICMS de substituição tributária e a SEFA classificou comosujeitas ao ICMS Antecipado Especial?• Deverá ingressar no Serviço de Contestação no Portal de Serviços e corrigiros dados, na opção correspondente;• Em seguida deverá protocolar cópia da nota fiscal na sua unidade decircunscrição no prazo de 3 dias úteis.Atenção: a partir de Novembro de 2009 não será necessário entregar cópiasdas notas fiscais contestadas da declaração DEI de referência Outubro de2009, a não ser que o contribuinte esteja na malha fina, situação que serásinalizada no Portal de Serviços.32. O que devo fazer quando observar que a mercadoria é isenta nas vendasinternas no Pará e a SEFA classificou como tributada sujeita ao ICMSAntecipado Especial?• Deverá ingressar no Serviço de Contestação no Portal de Serviços e corrigiros dados, na opção correspondente;• Em seguida deverá protocolar cópia da nota fiscal na sua unidade decircunscrição no prazo de 3 dias úteis.Atenção: a partir de Novembro de 2009 não será necessário entregar cópiasdas notas fiscais contestadas da declaração DEI de referência Outubro de2009, a não ser que o contribuinte esteja na malha fina, situação que serásinalizada no Portal de Serviços.33. O que fazer quando observar que recebi notas fiscais de outros estadosque não foram registradas pela SEFA?• As notas fiscais deverão ser incluídas pelo Portal no Serviço de Inclusão deNotas Fiscais, calculando o respectivo valor do ICMS a recolher, se for ocaso;• É importante saber que as notas fiscais são registradas pela SEFA a partirda data de captura das notas fiscais pelos postos de fiscalização aoingressarem em território paraense, a partir dos seguintes dias:• Junho/2009, período de 01/06/2009 à 30/06/2009;• Julho/2009, período de 01/07/2009 à 25/07/2009;• Agosto e demais meses, período de 26 à 25.PROGRAMA ICMS ANTECIPADO ESPECIAL – NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

10GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA• Portanto, se uma mercadoria ingressou no Estado no dia 30/07/2009, seumês de referência passa a ser agosto/2009 e o recolhimento do ICMS nocaso de ICMS Antecipado Especial deverá ser até o dia 10/10/2009 (segundomês subseqüente ao mês referência).34. A antecipação especial já foi testado em outros Estados?• Sim, praticamente todos os fiscos estaduais brasileiros exigem o recolhimentoda diferença entre a alíquota interna e interestadual nas compras realizadas emoutras unidades federativas, inclusive de empresas optantes do SimplesNacional. O Pará é o último estado a implementar tal medida, na forma do ICMSAntecipado Especial.35. Como ficam as indústrias incentivadas?• Não serão atingidas, pois o ICMS Especial destina-se ao setor de comércio.Só serão atingidas se tiverem na condição de ativo não regular ou adquiriremmercadorias com intuito de revenda (sem agregação industrial de valor).OUTRAS CONSULTAS PODEM SER FEITAS PARA:E-mail: grupo-antecipadoespecial@sefa.pa.gov.brCall Center fone: 3366-8000.Nas unidades de atendimento da SEFA.PROGRAMA ICMS ANTECIPADO ESPECIAL – NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL