Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de OEIRAS

Exmo. Sr. Presidenteda Câmara Municipal de OEIRASInspecção higio-sanitária de veículospara transporte e confecção de produtosalimentaresIdentificação do Requerente (Preencher com letra maiúscula)Nome/Designação|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|Morada |__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|Localidade |__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|Código Postal |__|__|__|__|-|__|__|__|________________________________________________________________Telefone/telemóvel |__|__|__|__|__|__|__|__|__| E-mail ____________________________________________B.I./Cartão de Cidadão |__|__|__|__|__|__|__|__|__| Validade |__|__|-|__|__|-|__|__|Contribuinte |__|__|__|__|__|__|__|__|__|Requer a V. Exa. (Assinale com X o que pretende)Inspecção higio-sanitária ao veículo de marca ________________________ modelo ____________________com a matrícula ________-________-________ destinado ao transporte e/ou confecção de(especificar) _________________________________________________, sujeitando-se ao pagamento prévioda taxa correspondente.Oeiras, ____ de __________ de __________________________________________________________Assinatura do requerenteMod. DAPFS-03/2

Documentos a entregar:Vistoria a veículos de transporte de géneros alimentícios(DL nº 147/2006, de 31 de Julho, alterado pelo DL nº 207/2008, de 23 de Outubro; Regulamento (CE) Nº 852/2004 do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004; Regulamento (CE) Nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abrilde 2004)Fotocópia do Bilhete de Identidade / Cartão de CidadãoFotocópia do Cartão de Identificação Fiscal (NIF/NIPC), caso não juntefotocópia do Cartão de CidadãoFotocópia da Licença emitida por outra autoridade sanitária, quando aplicávelFotocópia do Livrete e Título de Registo de Propriedade ou Documento ÚnicoAutomóvelFotocópia da Apólice de SeguroFotocópia da Declaração de Início de Actividade ou último IRS