1 Acompanhamento dos Projetos de Lei em tramitação na ... - CFESS

PLP 92/2007Projeto de Lei Complementarde autoria do Poder Executivo,apresentado em 2007 naCâmara Regulamenta o incisoXIX do art. 37 da ConstituiçãoFederal, para definir as áreasde atuação de fundaçõesinstituídas pelo poder público.Projeto de Lei Complementar sobre Criação das Fundações Estatais de Direito Privado.Em tramitação na Câmara, obtendoaprovação na CTASP CCJC.Desde 24/03/09 está incluído napauta do Plenário, mas ainda não foivotado por pressão dos movimentossociais contrários à aprovação damatéria.Em 13/05/09 representantes dasociedade civil do CNS buscaraminterlocução junto às liderançaspartidárias tendo sido acordado umadiamento de 60 dias para aapreciação do PLP, porém esseacordo foi rompido em 20/05 edeputados apresentaramrequerimento de urgência paravotação da matéria.Após essas manifestações, a matériaretornou à pauta do Plenário daCâmara, porém não apreciado poracordo dos líderes dos partidos.Encontra‐se sem andamento desdejunho de 2009.Há solicitações de realização deaudiência pública, porém até oREJEIÇÃOCaso haja o desarquivamento do PL,o CFESS agendará de reunião com arelatora para argumentar pelarejeição desse PL pelos motivosexpostos acima.O CFESS, por meio de suarepresentação no Conselho Nacionalde Saúde, tem se posicionadojuntamente com outros movimentosda área da saúde, contrariamente aesse PLP por considerá‐lo umaameaça ao SUS.Em 17/06, o CFESS esteve presentenas manifestações públicasorganizadas pelo Fórum Nacional deLutas Contra o PLP 92/07, queocorreram em Brasília.Aprovação de Moções de Repúdioao PLP nos Encontros NacionaisCFESS/ CRESS, no SeminárioNacional de Saúde e no Seminário daVirada, encaminhadas à Câmara.9