1 Acompanhamento dos Projetos de Lei em tramitação na ... - CFESS

audiência pública para debater aquestão.CRESS e no Seminário da Virada,encaminhadas à Câmara.PL 4.860/2009Apresentado na Câmara em2009 pelo deputado lderleiCordeiro (PPS/AC)Propõe alteração da Lei8.069/90 (ECA) incluindoassistente social comomembro do Conselho Tutelar.Projeto de Lei sobre inclusão de Assistente Social como membro dos Conselhos TutelaresFoi encaminhado para apreciação naComissão de Seguridade Social eFamília (CSSF), tendo com relatora adeputada Elcione Barbalho(PMDB/PA) que em outubro/2009apresentou seu parecer rejeitando oPL, sob justificativa de que a reservade vagas nos CTs para profissionaisde áreas específicas descaracteriza oespírito do ECA na medida em queretira da sociedade o protagonismona escolha dos conselheiros.Em abril deste ano, a relatorasolicitou a devolução do PL e em 5de maio apresentou outro Parecer,desta vez totalmente favorável aoPL.Matéria arquivada no final dalegislatura.REJEIÇÃOCFESS esteve presente na CTASP nodia 30/06 quando haveria votaçãodo requerimento e do PL, porém areunião não ocorreu por falta dequorum.A discussão e mobilização paraaprovação dessa matéria tem sidofeita em conjunto com os demaisConselhos, no âmbito do Fórum dosConselhos de ProfissõesRegulamentadas (Conselhão).O CFESS analisou a matéria econcordou com os argumentosapresentados pela relatora no seuprimeiro relatório com Parecer pelarejeição, considerando que os CTsrepresentam uma conquista, poiscomo órgãos autônomos erepresentativos atuam comoinstrumentos de fiscalização eaplicação do ECA. O projetoapresentado, ao propor que um deseus membros seja assistente social,refaz a natureza da composição dosCTs.O CFESS enviou suas consideraçõesaos parlamentares da CSSF,especialmente para a relatora do PLpara subsidiá‐los em sua apreciaçãoe votação da matéria.8