1 Acompanhamento dos Projetos de Lei em tramitação na ... - CFESS

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Apresentado na Câmara em2007 pelo deputado JoaquimBeltrão (PMDB/AL).Dispõe sobre a realização deexame de suficiência comorequisito para a obtenção deregistro profissional.Encaminhado para a CTASP, emabril/2007 foi designado relator odeputado Dep. Roberto Santiago(PV‐SP), que em junho do mesmoano apresentou seu Parecer pelaaprovação, considerando que aproposta não torna obrigatório oexame, cabendo a cada Conselhoadotá‐lo ar ou não.Somente em abril de 2010 o parecerfoi votado e aprovado na CTASP.Arquivado ao final da legislatura.vem discutindo essa matéria noâmbito do Serviço Social. Durantetodo esse período o CFESS e osCRESS realizaram vários debatespara aprofundamento da matéria,confrontando posições favoráveis econtrárias à realização do exame.O CFESS no âmbito do ConselhoPleno deliberou posição contrária aoexame em 2007, porém o assuntocontinuou sendo debatido nosEncontros Nacionais CFESS/ CRESS,assim como em outros eventosrealizados nesse período.No Encontro Nacional CFESS/ CRESSem 2007 foi deliberado que atomada de posição do Conjuntoseria definida no Encontro Nacionalde 2008.Nesse Encontro após calorosasdiscussões, a posição majoritária doConjunto foi pela não realização doexame de proficiência no âmbito doServiço Social.O CFESS participou de vários debatesocorridos nos estados, promovidospelos CRESS, ENESSO, ABEPSS,discutindo o assunto.Participou ainda de audiênciaspúblicas na Câmara e no Senado,onde esse tema foi discutido etambém nas reuniões do Conselhão.Caso haja o desarquivamento do PL,o CFESS se manifestará junto aosparlamentares, argumentando pelarejeição desse PL pelos motivos16
PL 6867/2010Apresentado na Câmara em2010 pelo deputado Paes deLira (PTC/SP).Prevê a exigência deaprovação em exame deavaliação de conhecimentopara o exercício de profissõesligadas à saúde.Este PL foi apensado a outroque prevê a realização doexame de proficiência para oexercício da medicina – PL650/2007.Apensado ao PL 650/2007, que tratada realização de exame de admissãopara o exercício profissional daMedicina.Encaminhado à CTASP. Analisadopelo mesmo relator do PL 650/2007,deputado Edgar Moury (PMDB‐PE),que apresentou seu parecer emnovembro/2010, aprovando o PL6867/2010 e rejeitando o 650/2007.Arquivada ao final da legislatura.Desarquivada pelo autor em16/2/11.REJEIÇÃOexpostos acima.O CFESS teve conhecimento desseprojeto em reunião da Câmara deRegulação de Trabalho em Saúde/CNS e as profissões ali representadasmanifestaram posicionamentocontrárias, sendo definida umareunião com o autor do PL paraindicar essa posição das profissõesde saúde.Pautar a discussão no CNS e FENTAS,pois a matéria envolve todos osprofissionais da área de saúde.Brasília, fevereiro de 2011.Conselho Federal de Serviço SocialGestão Atitude Crítica Para Avançar na Luta2008 – 201117
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