1 Acompanhamento dos Projetos de Lei em tramitação na ... - CFESS

Acompanhamento dos Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no SenadoProjeto de lei Tramitação Posição CFESS Ações realizadas pelo CFESSPL 4022/ 2008Propõe a inclusão de artigo naLei 8.662/93 definindo pisosalarial de R$ 960,00 para umajornada de 44 horas semanais.Apresentado em 2008 naCâmara de autoria dodeputado Jorge Maluly(DEM/SP).Apensado o PL 5278/2009 quepropõe alteração da lei8.662/93 definindo pisosalarial de R$ 3.720,00 parauma jornada de seis horasdiárias e trinta horas semanais.Apresentado em 2009 naCâmara pela deputada AlicePortugal (PC do B‐BA)Esses 2 PLs passaram atramitar juntos por trataremda mesma matériaEncaminhado para apreciação naComissão de Trabalho Administraçãoe Serviço Público (CTASP) sendodesignada relatora a deputada AlicePortugal que apresentousubstitutivo propondo piso salarialde R$ 3.720,00.A deputada deixou de fazer partedessa comissão e o seu substitutivonão foi aceito. (a deputadatransformou seu substitutivo em umnovo PL‐ 5278)Relatoria passou para a deputadaThelma de Oliveira (PSDB/MT) queapresentou parecer acatando o PL5278 que propõe piso salarial de R$3.720,00 para 30 horas semanais.Aprovado na CTASP emdezembro/2009Seguiria para apreciação na CCJC,mas houve requerimento doProjetos de Lei sobre Piso SalarialPL 4022/ 2008 e PL 5278/2009REJEIÇÃO AO PL 4022FAVORÁVEL AO PL 5278/2009Tão logo o CFESS tomouconhecimento do PL 4022, articuloude imediato com a relatora do PLdeputada Alice Portugalmanifestando posição contrária, oque levou a deputada a apresentarum substitutivo com o valor de R$3720,00, transformando‐oposteriormente em um novo PL.Informes atualizados no site, pelomailing e para os CRESS, solicitandoa mobilização e manifestação dacategoria e das entidades junto aosparlamentares para aprovação do PL5278.Aprovação de Moções de Apoio aoPL nos Encontros Nacionais CFESS/CRESS e no Seminário da Virada,encaminhadas à Câmara.Agendamento de reunião com o1

deputado João Dado para serapreciado também na Comissão deFinanças e Tributação (CFT).relator na CFT, deputado GuilhermeCampos.Em abril/2010 foi designado relatornessa comissão, o deputadoGuilherme Campos (DEM‐SP). Noprazo para emendas foramapresentadas 2 que se referem: 1.Que o estabelecimento do pisosalarial seja definido nas ConvençõesColetivas de Trabalho; 2. Retira oINPC como índice de reajuste do pisosalarial.O relator ainda apresentará o seuParecer que poderá acatar ou não asemendas apresentadas.Até o encerramento dos trabalhoslegislativos em dezembro/2010, orelator não apresentou suamanifestação.PL 3688/2000 que apósaprovado na Câmara foitransformado em PLC060/2007, no Senado.Matéria arquivada no final dalegislatura.Desarquivada pela autora do PL5278/2009 (Alice Portugal), em16/2/11, portanto, retoma a suatramitação na CFT.Projetos de Lei sobre Serviço Social na EducaçãoPL 3688/2000(transformado em PLC 060/2007), PEC 13/2007, PL 6478/2009 e PL 6874/2010.Tramitou Câmara entre 2000 e 2007na Comissão de Educação e Cultura(CEC) e na de CCJC, com êxito na suaaprovação.FAVORÁVELArticulação com o Conselho Federalde Psicologia propondo alteraçõesao texto original que previa oatendimento aos educandos por2

Dispõe sobre a prestação deserviços de psicologia e serviçosocial nas escolas públicas deeducação básicaApresentado em 2000 naCâmara Federal de autoria dodeputado José Carlos Elias(PTB/ES).No Senado tramitou e foi aprovadonas Comissões de Educação (CE) eAssuntos Sociais (CAS) entre 2007 e2009.Aprovado na CAS em abril de 2009.Foi incluído na Ordem do Dia paravotação no Plenário do Senado emmaio/09, sendo apreciado eaprovado em 1º. turno emdezembro/09.Continuou na pauta aguardandovotação em turno suplementar, oque ocorreu em novembro/2010.De acordo com o regimento interno,o projeto retorna à Câmara, casa deorigem, tendo em vista que houveemendas no Senado.profissionais de saúde pelo SUS epor meio da política de assistênciasocial, não garantindo as equipesmultiprofissionais nas escolas.Discussão com o relator, senadorFlávio Arns, que acatou e apresentouum substitutivo que teve aprovaçãona CAS, no qual ficou estabelecida aobrigatoriedade dos serviços depsicologia e serviço social na própriarede pública de educação básica.Além disso, foi proposto pelo CFESSe acatado pelo relator a substituiçãodo termo “profissionais deassistência social” (que constava notexto original) por “profissionais deserviço social”, o que garantirá acontratação de assistentes sociais.Informes atualizados no site, pelomailing e para os CRESS, solicitandoa mobilização e manifestação dacategoria e das entidades junto aosparlamentares para aprovação damatéria.Comparecimento às sessões dasComissões quando a matéria foivotada e ao Plenário em algumassessões em que a matéria seriadiscutida.Aprovação de Moções de Apoio aoPLC nos Encontros Nacionais CFESS/CRESS e no Seminário da Virada,encaminhadas ao Senado.3

PEC 13/2007Propõe a garantia aos alunosde ensino fundamental emédio atendimento porequipe formada por psicólogose assistentes sociais.Acrescenta inciso ao art. 208da Constituição Federal de1988.Apresentada na Câmara em2007 pelo deputado ValtenirLuiz Pereira (PSB‐MT).Teve como relator na CCJC odeputado Vital Rego Filho (PMDB‐PB), que se manifestoufavoravelmente, sendo aprovadanessa comissão em 20/09/07.Por tratar‐se de EmendaConstitucional necessita de Parecerde Comissão Especial.Em 07/10/08 foi aprovadoRequerimento solicitando a criaçãoda Comissão.Em 23/03/09 foi assinado Ato daPresidência da Câmara para criaçãoda Comissão Especial que serácomposta de 17 titulares e 17suplentes.Até o momento não foramdesignados os membros paracomposição da Comissão.FAVORÁVELNo período de realização do XIIICBAS, a defesa do PLC 060 fez partedas reivindicações da categoria noAto Político realizado pelas/osparticipantes do evento em Brasília,em 3 de agosto de 2010.O GT de Educação do CFESS sereuniu com o autor da PEC emnovembro/08 indicando seu apoio.Informes atualizados no site, pelomailing e para os CRESS, solicitandoa mobilização e manifestação dacategoria e das entidades junto aosparlamentares para aprovação damatéria.O Conselho Pleno do CFESS avaliaráem sua reunião de março apertinência de solicitar ao autor odesarquivamento da PEC.PL 6478/2009Dispõe sobre a introdução docargo de assistente social nosquadros funcionais das escolaspúblicas de ensinofundamental e médio de todoo país.Apresentado em 2009 naEm 31/1/11 a PEC foi arquivadadevido não ter concluído a suatramitação ao final da legislatura.Em dezembro/2009 foiencaminhado à CEC, sendodesignado o deputado Pedro Wilson(PT/GO) para relatoria.No prazo regimental não foramapresentadas emendas.Em março de 2010 foi apensado o PLREJEIÇÃO AO SUBSTITUTIVOAPRESENTADO PELO RELATORGT Educação analisou os textos dosPLs e o substitutivo apresentadopelo relator e se posicionoucontrário, tendo em vista que:‐ O texto diz que a atendimento aosestudantes será prestado por meiodo SUS e do SUAS, não garantindoassim, uma estrutura dentro das4

Câmara pelo deputado FábioFaria (PMN/RN).Em março/2010 foi apensadoo PL 6874/2010Propõe a alteração da LDBpara garantir a criação denúcleo psicossocial, formadopor assistente social epsicólogo nas escolas públicasde ensino fundamental paraatendimento às vítimas deviolência doméstica, maustratos e dependência química.Apresentado na Câmara emmarço de 2010 pela deputadaSueli Vidigal (PDT/ES)Esses PLs passaram a tramitarjuntos por tratarem dematéria similar.6874/2010.Em maio/2010, o relator apresentouseu Parecer por meio de umSubstitutivo, o qual não recebeuemendas no prazo regimental.Aguarda votação na CEC.Matéria arquivada no final dalegislatura.Desarquivada pelo autor do PL6478/2009 (Fábio Faria), em15/2/11, portanto, continua a suatramitação aguardando apreciaçãopelo CEC.escolas para o atendimentonecessário;‐ Utiliza o termo "profissionais deassistência social", para se referiraos assistentes sociais.Esse entendimento estava presenteno PLC 060 e foi superado a partir denossas gestões junto aos relatores.Em agosto/2010, por ocasião darealização do XIII CBAS, em Brasília,conselheiras do CFESS, juntamentecom representantes dos CRESS, quecompõem o GT Educação, reuniramsecom o relator do PL, deputadoPedro Wilson, apresentando asconsiderações relativas aosubstitutivo, propondo as alteraçõesnecessárias. O deputado secomprometeu a fazer alterações noseu relatório e reapresentá‐lo naCEC, incorporando as sugestõesapresentadas pelo Conjunto,seguindo o proposto no texto do PLC060.O GT composto por representantesdo CFESS e de CRESS elaboroudocumento contendo justificativas eproposta de nova redação para o PL.Documento encaminhado aodeputado relator com vistas àreavaliação do seu parecer eincorporação da redação proposta.Retomar articulação com o relator,5

PL 6.271/2009Dispõe sobre a inclusãoobrigatória de assistentessociais nas equipes doPrograma Saúde da Família.Apresentado em 2009 pelodeputado Maurício Trindade(PR/BA).Projeto de Lei sobre Inclusão se Assistente Social no PSFEncaminhado à Comissão deSeguridade Social e Família (CSSF),sendo designado o deputado SaraivaFelipe (PMDB/MG) para relatoria.Em abril/2010 abriu‐se prazoregimental para apresentação deemendas. Encerrado o prazo, nãoforam apresentadas emendas.O relator ainda não apresentou seuParecer.Matéria arquivada no final dalegislatura.Desarquivada pelo autor (Mauríciotrindade), em 17/2/11, portantoretoma a sua tramitação na CSSF.FAVORÁVEL – com ressalvasdeputado Pedro Wilson, para queproceda as alterações no seuParecer antes da votação na CEC.A Comissão de Seguridade Social eCOFI do CFESS analisaram o PL comvistas a sugerir seu aprimoramentonos seguintes aspectos: alteração naredação, substituindo “Programa deSaúde da Família” por “Estratégia deSaúde da Família”; alterar “ESF ouNASF” por “ESF e NASF”.Elaboração de documento a serencaminhado aos parlamentares,visando subsidiá‐los na discussão doPL, assim como reunião com orelator apresentando as sugestõesde aprimoramento ao texto.Agendamento de reunião com orelator.PL 3.507/2008Dispõe sobre a fixação delimites mínimos e máximosdas anuidades dos Conselhosde Fiscalização Profissional.Apresentado em 2008 pelodeputado TarcísioZimmermann (PT/RS).PL 6.463/2009Projeto de Lei do ExecutivoProjetos de Lei sobre fixação de anuidades pelos Conselhos de Profissões RegulamentadasEncontra‐se tramitando na CTASPsob a relatoria do deputado EudesXavier (PT/CE).Em abril/2009 o relator apresentouparecer favorável ao PL.No mês seguinte, antes daapreciação do Parecer pela CTASP, opróprio relator pediu a retirada damatéria da pauta e em maiosolicitou a realização de audiênciapública.PL 3.507/2008 e PL 6.463/2009FAVORÁVELO CFESS, assim como os demaisConselhos, tem grande interesse naaprovação deste, haja vista quealgumas ações judiciais têm sidomovidas pelos sindicatos contra osConselhos Regionais de váriascategorias profissionais exigindo aredução do valor da anuidade combase em legislação anterior, cujovalor é bastante defasado.6

que foi articuladopoliticamente pelo Conselhãojunto ao Ministério doTrabalho e EmpregoDispõe sobre a fixação deanuidades pelos Conselhos deProfissões Regulamentadas.Apresentado pelo Executivoem novembro/2009, ficandoapensado ao PL 3.507/2008.Esses 2 PLs passaram atramitar juntos por trataremda mesma matéria.Em 22/10 foi realizada a audiênciapública na Câmara Federal, tendo oCoordenador do Conselhãorepresentado os ConselhosProfissionais.Em 25/11/09 foi apensado PL6.463/2009 de autoria do executivo.Em março/2010 o relatorapresentou seu Parecer acatando otexto do PL 6463, porém em abrilapresentou Parecer Reformulado,retirando artigos que foramsolicitados pelo COFEA, mas que nãoeram consensuais no conjunto dosdemais Conselhos.PL encontra‐se aguardando votaçãona CTASP.Em junho/2010 foi requerido pelodeputado Roberto Santiago (PV‐SP)a realização de audiência públicapara discussão da matéria. Esserequerimento deverá ser apreciadona CTASP.Marcado para dia 30/06, apreciaçãodo requerimento de audiênciapública e possível votação do PL,porém não houve quorum parainstalação dos trabalhos daComissão nessa data.Em 07/07 foi aprovado orequerimento para realização deReunião com o relator do PL emFortaleza, estando presente oCRESS‐CE.No dia 10/12/09 o presidente daCâmara, deputado Michel Temer,recebeu em audiência uma comitivade vários representantes dosConselhos Profissionais, estandopresentes o CFESS e o CRESS‐DF.Nessa oportunidade o deputado secomprometeu em dar todo apoio aesta matéria, reconhecendo aimportância dessa legislação paraque os Conselhos cumpram comeficácia e eficiência as suas funçõesprecípuas como órgãos defiscalização do exercício profissional.Em fevereiro/2010 o CFESSparticipou de comitiva formada pordiversos conselhos profissionais quevisitou parlamentares na Câmara eno Senado para sensibilizá‐losquanto a importância e urgência deaprovação desse PL. Participaramtambém conselheiras do CRESS‐RJ eDF.Informes atualizados no site, pelomailing e para os CRESS, solicitandoa mobilização e manifestação dacategoria e das entidades junto aosparlamentares para aprovação doPL.Aprovação de Moções de Apoio aoPL nos Encontros Nacionais CFESS/7

audiência pública para debater aquestão.CRESS e no Seminário da Virada,encaminhadas à Câmara.PL 4.860/2009Apresentado na Câmara em2009 pelo deputado lderleiCordeiro (PPS/AC)Propõe alteração da Lei8.069/90 (ECA) incluindoassistente social comomembro do Conselho Tutelar.Projeto de Lei sobre inclusão de Assistente Social como membro dos Conselhos TutelaresFoi encaminhado para apreciação naComissão de Seguridade Social eFamília (CSSF), tendo com relatora adeputada Elcione Barbalho(PMDB/PA) que em outubro/2009apresentou seu parecer rejeitando oPL, sob justificativa de que a reservade vagas nos CTs para profissionaisde áreas específicas descaracteriza oespírito do ECA na medida em queretira da sociedade o protagonismona escolha dos conselheiros.Em abril deste ano, a relatorasolicitou a devolução do PL e em 5de maio apresentou outro Parecer,desta vez totalmente favorável aoPL.Matéria arquivada no final dalegislatura.REJEIÇÃOCFESS esteve presente na CTASP nodia 30/06 quando haveria votaçãodo requerimento e do PL, porém areunião não ocorreu por falta dequorum.A discussão e mobilização paraaprovação dessa matéria tem sidofeita em conjunto com os demaisConselhos, no âmbito do Fórum dosConselhos de ProfissõesRegulamentadas (Conselhão).O CFESS analisou a matéria econcordou com os argumentosapresentados pela relatora no seuprimeiro relatório com Parecer pelarejeição, considerando que os CTsrepresentam uma conquista, poiscomo órgãos autônomos erepresentativos atuam comoinstrumentos de fiscalização eaplicação do ECA. O projetoapresentado, ao propor que um deseus membros seja assistente social,refaz a natureza da composição dosCTs.O CFESS enviou suas consideraçõesaos parlamentares da CSSF,especialmente para a relatora do PLpara subsidiá‐los em sua apreciaçãoe votação da matéria.8

PLP 92/2007Projeto de Lei Complementarde autoria do Poder Executivo,apresentado em 2007 naCâmara Regulamenta o incisoXIX do art. 37 da ConstituiçãoFederal, para definir as áreasde atuação de fundaçõesinstituídas pelo poder público.Projeto de Lei Complementar sobre Criação das Fundações Estatais de Direito Privado.Em tramitação na Câmara, obtendoaprovação na CTASP CCJC.Desde 24/03/09 está incluído napauta do Plenário, mas ainda não foivotado por pressão dos movimentossociais contrários à aprovação damatéria.Em 13/05/09 representantes dasociedade civil do CNS buscaraminterlocução junto às liderançaspartidárias tendo sido acordado umadiamento de 60 dias para aapreciação do PLP, porém esseacordo foi rompido em 20/05 edeputados apresentaramrequerimento de urgência paravotação da matéria.Após essas manifestações, a matériaretornou à pauta do Plenário daCâmara, porém não apreciado poracordo dos líderes dos partidos.Encontra‐se sem andamento desdejunho de 2009.Há solicitações de realização deaudiência pública, porém até oREJEIÇÃOCaso haja o desarquivamento do PL,o CFESS agendará de reunião com arelatora para argumentar pelarejeição desse PL pelos motivosexpostos acima.O CFESS, por meio de suarepresentação no Conselho Nacionalde Saúde, tem se posicionadojuntamente com outros movimentosda área da saúde, contrariamente aesse PLP por considerá‐lo umaameaça ao SUS.Em 17/06, o CFESS esteve presentenas manifestações públicasorganizadas pelo Fórum Nacional deLutas Contra o PLP 92/07, queocorreram em Brasília.Aprovação de Moções de Repúdioao PLP nos Encontros NacionaisCFESS/ CRESS, no SeminárioNacional de Saúde e no Seminário daVirada, encaminhadas à Câmara.9

PL 5003/2001 que apósaprovado na Câmara foitransformado em PLC 122/2006, no Senado.Dispõe sobre a criminalizaçãoda homofobia e altera a Lei nº7.716, que define os crimesresultantes de preconceito deraça ou de cor, para incluir oscrimes resultantes depreconceito de gênero, sexo,orientação sexual e identidadede gênero.Apresentado na Câmara em2006 pela deputada IaraBernardi (PT‐SP).momento não deliberado.Projeto de Lei sobre Criminalização da HomofobiaNa Câmara tramitou entre 2001 e2006, sendo aprovado na CCJC.No Senado foi aprovado na CDH eCAS, sendo a relatora a senadoraFátima Cleide (PT‐RO).Após aprovação da CAS, o PLCretornou a CDH onde a senadoraFátima Cleide foi mantida narelatoria nesta comissão. Em18/11/09 a relatora apresentou seuParecer, o mesmo já aprovadoanteriormente na CAS.Em dezembro/2009 o senadorMagno Malta e outros requereram arealização de audiência pública.Em fevereiro de 2010, orequerimento foi aprovado eaguarda agendamento da audiênciapública.Arquivado ao final da legislatura.FAVORÁVELO CFESS apóia integralmente essePL, tendo desencadeado mobilizaçãojunto aos CRESS e assistentes sociaispara envio de mensagens de apoioao PLC e adesão à Campanha NÃOHOMOFOBIA, coordenada peloGrupo Arco‐Íris‐RJ.Informes atualizados no site, pelomailing e para os CRESS, solicitandoa mobilização e manifestação dacategoria e das entidades junto aosparlamentares para aprovação doPLC.Aprovação de Moções de Apoio aoPLC nos Encontro Nacionais CFESS/CRESS e no Seminário da Virada,encaminhadas ao Senado.Posicionamento público em eventosnacionais.Desarquivada em 08/02/11.PLC retorna à sua tramitaçãooriginal, ou seja, para a CDH eaguarda designação de novarelatoria.Projetos de Lei sobre condições de trabalho e contratação de Assistentes SociaisPL 3.145/2008 Encontra‐se em tramitação na EM ANÁLISE O CFESS analisou o PL e considera10

Apresentado na Câmara em2008 pela deputada AlicePortugal (PCdoB/BA)Dispõe sobre Dispõe sobre acontratação de assistentessociais.Esse PL foi apresentado em1996, pela então deputadaJandira Fegali, e naquelemomento não obteve êxito.Câmara aguardando apreciação pelaCFT.Tramitou na CSSF e em 19/08/09 orelator deputado José Linhares(PP/CE) apresentou seu parecer,modificando o quantitativo deprofissionais por área de atuaçãocom a redução pela metade daproporção de assistentes sociais porinstituição, propondo ainda queessas alterações sejam feitas na lei8662.Foram apresentadas duas ementasacatadas pelo relator, modificando oquantitativo no que se refere aosambulatórios.Em 22/09/09 o relator apresentouseu parecer final.Em março deste ano, por solicitaçãodo relator, o PL foi retirado da pautada CSSF.Em maio/2010 foi apresentadoRequerimento, para determinar ainclusão da Comissão de Finanças eTributação para se manifestarquanto à adequação financeira eorçamentária do PL.Em junho/2010 foi apresentadorequerimento para apreciaçãotambém na CTASP.preocupante essas alterações, eainda, que as áreas de atuaçãoidentificadas no texto nãorepresentam a totalidade das áreasde atuação dos profissionais naatualidade e os quantitativos aliapontados são aleatórios, não sebaseando em critérios objetivos.Entende‐se que a definição deve sedá de acordo com a realidade decada área e suas característicasespecíficas (municípios, zonarural/urbana, perfil dos usuários,modalidades de atendimento etc.).O CFESS irá se posicionar junto aorelator em relação às questõesdestacadas.11

Em novembro/2010 foi designadorelator na CTASP, o deputado LuizCarlos Busato (PTB/RS), que não sepronunciou sobre a matéria até omomento.Matéria arquivada no final dalegislatura.PL 3.150/2008.Apresentado na Câmara em2008 pela deputada AlicePortugal (PCdoB/BA).Dispõe sobre as condições detrabalho dos assistentessociais, garantindo pagamentode adicional de periculosidadee insalubridade aos assistentessociais.Esse PL foi apresentado em1996, pela então deputadaJandira Fegali, e naquelemomento não obteve êxito.Desarquivada pela autora do PL(Alice Portugal), em 16/2/11,portanto, retomará a sua tramitaçãona CTASP.Encontra‐se na CTASP da Câmara,tendo como relatora a deputadaGorete Pereira (PR/CE).No prazo regimental foramapresentadas 3 emendas, das quaisa relatora acatou uma delas que sereferia à exclusão do adicional depericulosidade.Em março /2009, a relatoraapresentou um texto substitutivo noqual manteve o adicional deinsalubridade, no entanto, entendeuque tal matéria deveria ser incluídano texto da lei 8662.EM ANÁLISEO CFESS avalia que este PL não teráeficácia por si só, tendo em vista quea definição de pagamento deadicionais de insalubridade epericulosidade aos trabalhadores emgeral se dá a partir da identificaçãodas áreas insalubres e atividadespericulosas que são definidas emlegislação trabalhista específica queregula tal matéria.O CFESS irá se posicionar junto aorelator em relação às questõesdestacadas.Matéria aguarda apreciação naCTASP.Matéria arquivada no final dalegislatura.Desarquivada pela autora do PL12

PL 3077/2008Apresentado pelo PoderexecutivoApós aprovação na Câmara foitransformado em PLC189/2010 no Senado Federal.Propõe a alteração da Lei nº8.742, que dispõe sobre aorganização da AssistênciaSocial. Estabelece objetivospara o Sistema Único deAssistência Social (SUAS) e suacomposição descentralizada eparticipativa, integrada pelostrês entes federativos; reduzpara 65 (sessenta e cinco) anosa idade mínima para o idosoreceber o benefício deprestação continuada; define aproteção social básica eespecial; cria o CRAS e CREAS.(Alice Portugal), em 16/2/11,portanto, retomará a sua tramitaçãona CTASP.Projeto de Lei sobre a Organização da Assistência Social (PL SUAS)PL 3077/2008 (transformado em PLC 189/2010 no Senado)Encaminhado à CSSF, sendodesignado relator, o deputadoRaimundo Gomes de Matos (PSDB‐CE), em abril/2008.No prazo regimental foramapresentadas 18 emendas.Em dezembro/2008 o relatorapresentou seu primeiro Parecer,posteriormente complementado emabril, maio e agosto de 2009.Parecer pela aprovação do PL destee das seguintes emendas: 11/2008,12/2008, 14/2008, 15/2008,17/2008, Emenda ao Substitutivo 1com substitutivo; Rejeitou asseguintes: 1/2008, 3/2008, 4/2008,5/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008,9/2008, 10/2008, 13/2008, 16/2008,18/2008, e pela aprovação parcial daEmenda 2/2008.Em agosto/2009, o Parecer foiaprovado na CSSF.Encaminhado à CFT, sendodesignado o deputado João Dadopara relatoria. Este requereu que aCFT também aprecie o mérito do PL,sendo essa solicitação aprovada emFAVORÁVELAnálise do PL na Comissão deSeguridade Social e discussão noConselho Pleno, sendo definidoapoio do CFESS.Recolhimento de assinaturas emapoio ao PL em parceria com osCRESS, atendendo solicitação doMDS, para envio aos parlamentares.Aprovação de Moção de Apoio ao PLno 38º CFESS/ CRESS eencaminhamento ao presidente e àsComissões CCJC e CTF da Câmara, aoMDS, CNAS, presidente do Senado,FNAS.Envio de Ofício ao Departamento deBenefícios Assistenciais/MDSdestacando a necessidade dainclusão da avaliação social naavaliação da incapacidade para otrabalho e vida independente paraacesso ao BPC. Em resposta o MDSinformou já ter encaminhado essasugestão de inclusão no texto do PL.CFESS assinou manifestação doFONSEAS em defesa do PLEm relação ao BPC, o CFESS mantémsua posição histórica em defesa do13

dezembro/2009.O relator apresentou seu Parecer,acatando a inclusão de avaliaçãosocial a ser realizada por assistentessociais, porém não acatou oaumento da renda per capita paraacesso ao BPC, para o patamar de ½salário mínimo (como havia sidoproposto no Parecer do relator naCSSF).Em julho/2010 foi votado eaprovado o Parecer do relator naCFT e imediatamente enviado àCCJC.Nesta comissão foi designadorelator, o deputado José Genoíno,que em novembro apresentou seuparecer favorável, sendo aprovadopor unanimidade.aumento do valor per capita para ½SM, embora considere de grandeimportância a aprovação do PL queconsolidará e organizará a política deassistência social em diversosaspectos.Matérias e chamadas no site doCFESS, mobilizando a categoria aposicionar‐se favoravelmente ao PLjunto aos parlamentares, assimcomo pedindo agilidade naapreciação e votação.Após a designação da relatoria naCDH, o CFESS fará gestões pela suaaprovação.Em 14/12, a redação final foiaprovada na CCJC e imediatamenteenviada à apreciação do Senado.Nesta casa, tramita sob adenominação PLC 189/2010 e seráapreciado pelas Comissões deDireitos Humanos e LegislaçãoParticipativa; Assuntos Econômicos;Assuntos Sociais.Aguarda designação de relatoria naCDH.14

PL 4938/2009Apresentado na Câmara em2009 pelo deputado EdmilsonValentim (PC do B/RJ).Dispõe sobre as condiçõespara a concessão de isenção eremissão da contribuiçãoanual devida aos Conselhos deFiscalização de ProfissõesRegulamentadas.PL 5725/2009Propõe a alteração da Lei nº10.741 (Estatuto do Idoso),para isentar os idosos decontribuição aos Conselhos edemais entidades defiscalização profissional.PL 5820/2009Propõe descontos descontosobre o valor das contribuiçõesdos conselhos profissionais emfavor dos profissionais recémformadosaté o quarto ano doexercício profissional.Projetos de Lei sobre remissão de anuidades devidas aos Conselhos ProfissionaisEncaminhado para CTASP, sendodesignado relator, o deputadoFernando Nascimento (PT‐PE). Noprazo regimental não foramapresentadas emendas.Em maio/2009 foi apensado o PL o5725/2009 e em virtude dessaapensação foi incluída a tramitaçãotambém na CSSF .Em agosto/2009 foi apensado maisum PL, o 5820/2009.Na CSSF foi designado relator, odeputado Manato (PDT‐ES), que emmaio/2010 apresentou seu Parecerpela aprovação do PL 4938/2009 erejeição dos PLs 5725/2009,5820/2009, apensados.Arquivados ao final da legislatura.PLs 4938/2009, 5725/2009 e 5820/2009EM ANÁLISENo Encontro CFESS/ CRESS 2009 foideliberado pelo acompanhamento aeste PL.CFESS deliberou pelo envio de Ofícioao Conselhão de modo a mobilizaresse Fórum, por tratar‐se de matériaque diz respeito a todos osConselhos Profissionais.Estes PLs passaram a tramitarjuntos por tratarem dematérias similares.Projetos de Lei sobre Exame de ProficiênciaPL 559/2007 e PL 6867/2010PL 559/2007 PL 559/2007 REJEIÇÃO Desde 2005 o Conjunto CESS/ CRESS15

Apresentado na Câmara em2007 pelo deputado JoaquimBeltrão (PMDB/AL).Dispõe sobre a realização deexame de suficiência comorequisito para a obtenção deregistro profissional.Encaminhado para a CTASP, emabril/2007 foi designado relator odeputado Dep. Roberto Santiago(PV‐SP), que em junho do mesmoano apresentou seu Parecer pelaaprovação, considerando que aproposta não torna obrigatório oexame, cabendo a cada Conselhoadotá‐lo ar ou não.Somente em abril de 2010 o parecerfoi votado e aprovado na CTASP.Arquivado ao final da legislatura.vem discutindo essa matéria noâmbito do Serviço Social. Durantetodo esse período o CFESS e osCRESS realizaram vários debatespara aprofundamento da matéria,confrontando posições favoráveis econtrárias à realização do exame.O CFESS no âmbito do ConselhoPleno deliberou posição contrária aoexame em 2007, porém o assuntocontinuou sendo debatido nosEncontros Nacionais CFESS/ CRESS,assim como em outros eventosrealizados nesse período.No Encontro Nacional CFESS/ CRESSem 2007 foi deliberado que atomada de posição do Conjuntoseria definida no Encontro Nacionalde 2008.Nesse Encontro após calorosasdiscussões, a posição majoritária doConjunto foi pela não realização doexame de proficiência no âmbito doServiço Social.O CFESS participou de vários debatesocorridos nos estados, promovidospelos CRESS, ENESSO, ABEPSS,discutindo o assunto.Participou ainda de audiênciaspúblicas na Câmara e no Senado,onde esse tema foi discutido etambém nas reuniões do Conselhão.Caso haja o desarquivamento do PL,o CFESS se manifestará junto aosparlamentares, argumentando pelarejeição desse PL pelos motivos16

PL 6867/2010Apresentado na Câmara em2010 pelo deputado Paes deLira (PTC/SP).Prevê a exigência deaprovação em exame deavaliação de conhecimentopara o exercício de profissõesligadas à saúde.Este PL foi apensado a outroque prevê a realização doexame de proficiência para oexercício da medicina – PL650/2007.Apensado ao PL 650/2007, que tratada realização de exame de admissãopara o exercício profissional daMedicina.Encaminhado à CTASP. Analisadopelo mesmo relator do PL 650/2007,deputado Edgar Moury (PMDB‐PE),que apresentou seu parecer emnovembro/2010, aprovando o PL6867/2010 e rejeitando o 650/2007.Arquivada ao final da legislatura.Desarquivada pelo autor em16/2/11.REJEIÇÃOexpostos acima.O CFESS teve conhecimento desseprojeto em reunião da Câmara deRegulação de Trabalho em Saúde/CNS e as profissões ali representadasmanifestaram posicionamentocontrárias, sendo definida umareunião com o autor do PL paraindicar essa posição das profissõesde saúde.Pautar a discussão no CNS e FENTAS,pois a matéria envolve todos osprofissionais da área de saúde.Brasília, fevereiro de 2011.Conselho Federal de Serviço SocialGestão Atitude Crítica Para Avançar na Luta2008 – 201117