Orçamento do Estado para 2010 - Europa

I SÉRIEDIÁRIODA REPÚBLICAQuarta-feira, 28 de Abril de 2010 Número 82ÍNDICESUPLEMENTOAssembleia da RepúblicaLei n.º 3-A/2010:Grandes Opções do Plano para 2010-2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1466-(2)Lei n.º 3-B/2010:Orçamento do Estado para 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1466-(66)

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(3)I.4.3. Uma Estratégia para a HabitaçãoI.4.4. Desenvolvimento Regional e Coesão do TerritórioI.4.5. Mais Desporto, Melhor Qualidade de VidaI.5.5.ª Opção — Elevar a Qualidade da Democracia,Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiçae a Segurança ao Serviço dos CidadãosI.5.1. Valorizar a justiçaI.5.2. Reforçar o Combate à CorrupçãoI.5.3. Melhor Segurança Interna, Mais Segurança Rodoviáriae Melhor Protecção CivilI.5.4. Modernizar o Sistema Político e Qualificar aDemocraciaI.5.5. Melhor comunicação socialI.6.6.ª Opção — Valorizar o Posicionamento Externo dePortugal e a Inserção Internacional da Defesa Nacional,Reforçar o Apoio às Comunidades PortuguesasI.6.1. Política externa, Integração Europeia e ComunidadesPortuguesasI.6.2. Política de Defesa NacionalII. Enquadramento MacroeconómicoII.1. Enquadramento InternacionalII.2. Economia PortuguesaIII. A Política Económica e Social das Regiões AutónomasIII.1. Região Autónoma dos AçoresIII.1.1. Melhorar as qualificações e as competênciasdos AçorianosIII.1.2. Promover o crescimento sustentado da economiaIII.1.3. Reforçar a solidariedade e a coesão socialIII.1.4. Gerir com eficiência o território, promovendoa qualidade ambientalIII.1.5. Qualificar a gestão pública e a cooperaçãoIII.2. Região Autónoma da MadeiraIII.2.1. Competitividade e eficiência económicaIII.2.2. Potencial Humano, Equidade e Coesão SocialLsta de AcrónimosÍNDICE DE QUADROSQuadro 1: Principais Indicadores da Economia PortuguesaQuadro 2: Cenário MacroeconómicoÍNDICE DE GRÁFICOSGráfico 1: Evolução do PIBGráfico 2: Taxa de Inflação em Portugal e área doeuroGráfico 3: Contributos para o crescimento do empregoGráfico 4: Taxa de DesempregoGráfico 5: PIB real dos países da área do euroGráfico 6: Crescimento real do PIB na área do euro ePortugalSUMÁRIO EXECUTIVOO XVIII Governo Constitucional inicia funções numcontexto de crise económica internacional, numa altura emque começam a surgir sinais mais animadores, de retoma,embora lenta, da procura mundial, fazendo antever a saídada pior crise económica e financeira global desde 1929.As iniciativas conjuntas das autoridades monetáriase dos vários governos mundiais, destacando -se aqui aintervenção articulada dos governos da União Europeia,visando o regular financiamento da actividade económicae a estabilização macroeconómica, através da condução demedidas destinadas à promoção da estabilidade financeirae de estímulo ao investimento e ao emprego, evitaramo colapso do sistema financeiro e limitaram a extensãoda crise e os riscos de uma recessão mais prolongada,não obstante o impacto que ainda será duradouro sobreo nível de desemprego observado na generalidade daseconomias.A prioridade do Governo no início da presente legislatura,num quadro marcado por uma preocupação reforçadacom o equilíbrio de médio prazo e sustentabilidade dascontas públicas, será restabelecer a confiança na economia,criando condições para o relançamento da actividadeeconómica, do investimento e do emprego. Para tal, concorrerão,por um lado a realização, entre outras iniciativas,de um programa de investimento modernizador, capaz demobilizar o que de melhor existe em Portugal da iniciativapública e privada; e, por outro lado, a necessária correcçãodo défice e da dívida pública, que permita a retoma doprocesso de consolidação orçamental interrompido em2008 por causa das exigências do combate aos efeitos dacrise económica e financeira.Pretende -se promover, não só a criação de emprego nocurto prazo, mas também o aumento da produtividade ecompetitividade no longo prazo, reforçando a capacidadeexportadora, libertando o potencial de crescimento do país,e contribuindo, assim, para a redução do desequilíbrioexterno, para a melhoria da qualidade de vida e para acoesão social e territorial de Portugal.As três grandes áreas de aceleração do investimento aprivilegiar serão a energia, os equipamentos sociais, comoas escolas, os investimentos de conexão do país às redesEuropeias de transportes e comunicações e de modernizaçãode infra -estruturas e de fomento da coesão interna.Estas três áreas reflectem também três prioridades: (i)a aposta no sector energético como sector chave para odesenvolvimento do país; (ii) uma política de reforço dacoesão social, na igualdade de oportunidades e na ofertade serviços públicos de qualidade; e (iii) o compromissocom a internacionalização e convergência de Portugal comos países mais desenvolvidos da União Europeia.O desenvolvimento do sector energético passa não sópela antecipação de investimentos na Rede Nacional deTransporte de Electricidade, mas também pela implementaçãodo Plano Nacional de Barragens de Elevado PotencialHidroeléctrico. O aumento da produção hidroeléctricasegue -se a um forte investimento na produção de energiaeólica e solar, cuja produção deverá continuar a crescer,reforçando o contributo para reduzir a dependência energéticado país, contribuindo, dessa forma para a diminuiçãodo défice da balança de bens e serviços, cujo saldo é emmetade explicado pelo nosso défice energético.As energias alternativas e a eficiência energética serãoapostas na legislatura 2010 -2013, devendo estas áreas

1466-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010tornarem -se um foco privilegiado de oportunidade deafirmação e liderança, em que o país se destaque comoexportador de bens e tecnologia, e surja com reforçadacapacidade de atrair investimento. A energia surge tambémcomo uma oportunidade importante para promovero desenvolvimento sustentável, reduzindo o impacto docrescimento no ambiente.O reforço da internacionalização é outra linha prioritáriaassumida pelo Governo. Pretende -se promover oalargamento da base exportadora, o aumento da qualidadee incorporação tecnológica das exportações, a diversificaçãodos mercados e atrair mais e melhor investimentoestrangeiro.Neste campo será lançado um vasto conjunto de medidasde apoio ao reforço da capacidade competitiva das empresase de estímulo à internacionalização. Estas passampor uma parceria estratégica entre Governo, empresas eassociações empresariais, e incluem entre outras iniciativasa criação de programas formação e de estágios em empresasexportadoras e o reforço dos apoios à actividade deinternacionalização, e uma diplomacia económica activana promoção dos interesses nacionais.A competitividade das empresas portuguesas será tambémreforçada pela continuação da política de simplificação,desburocratização e modernização dos procedimentosda Administração Pública, pelo estímulo à inovação eincorporação de tecnologia, pelos investimentos de modernizaçãoe de ligação de Portugal às redes europeias detransportes logística e comunicações, e pela progressivamelhoria das qualificações dos trabalhadores.A melhoria das qualificações, quer dos jovens que vãoentrar no mercado de trabalho quer dos trabalhadores, éum aspecto central na presente legislatura. O alargamentoda escolaridade obrigatória para 12 anos e a melhoria daqualidade do ensino são prioridades que continuam a serassumidas pelo Governo. Este alargamento e a continuaçãodo programa Novas Oportunidade são duas medidas deforte alcance na promoção da igualdade de oportunidadese para a melhoria da produtividade da economia. A requalificaçãodo parque escolar, e do respectivo equipamentotecnológico, a par com o reforço da avaliação da gestão,dos docentes e dos alunos, contribuirão para o necessárioaumento da qualidade do ensino.O reforço dos equipamentos sociais é uma das áreas quese destaca no esforço de investimento na legislatura, visandopromover a melhoria da qualidade de vida, reforçara coesão social e territorial do país e apoiar as necessidadesdas famílias.De salientar o investimento no alargamento do acessoao ensino pré -escolar a todas as crianças com cinco anos,como medida de apoio à família e à natalidade. Destacam--se também os investimentos em creches, hospitais, bemcomo o reforço da oferta de equipamentos sociais de apoioà terceira idade. Estes investimentos de proximidade, comforte potencial de impacto económico local, nomeadamentena criação de emprego, reforçam a coesão social,apoiando os mais necessitados e promovendo a igualdadede oportunidades.O Governo dará especial importância ao contributo daJustiça para a promoção do desenvolvimento económico,criando condições para a segurança jurídica, a confiançae a captação de investimento interno e externo.A promoção de uma Justiça mais simples e desburocratizada,mais célere, acessível e transparente, é um objectivocentral na presente legislatura. Este desígnio seráprosseguido através da melhoria da organização, funcionamentoe gestão dos tribunais, alterando os procedimentos,eliminando trâmites, intervenções e passos burocráticosdesnecessários. A utilização sistemática no sector da Justiçadas tecnologias de informação e comunicação e oincentivo ao recurso a vias alternativas de resolução deconflitos, serão também promovidas. Estas reformas visamuma maior eficácia na investigação e punição do crime eda corrupção, uma maior proximidade aos cidadãos e aredução dos custos de contexto das empresas.A cultura constituirá uma prioridade do Governo, noquadro das políticas de desenvolvimento, qualificaçãoe afirmação do País, apostando na valorização do património,nas artes e indústrias criativas e culturais e naafirmação externa da língua portuguesa.A afirmação da língua portuguesa será um dos eixos dapolítica de relações externas a ser promovido em articulaçãocom os países da CPLP, politica que passa pelo reforçoda cooperação e da presença nas organizações internacionais,em particular nas Nações Unidas e na NATO, cujacimeira Portugal acolherá, em Novembro de 2010.O Governo promoverá uma maior a valorização darelação com as comunidades portuguesas, reforçando asrelações com os empresários portugueses no estrangeiro,lançando o programa NETINVEST, e alargando a campanha“Descubra um Portugal Maior” às novas geraçõesde luso -descendentes.O presente documento não inclui um cenário macroeconómicoquantificado de médio prazo, atendendo àproximidade da actualização do Programa de Estabilidadee Crescimento, documento esse que incluirá também aevolução prevista para o investimento público, reflectindoas prioridades do XVIII Governo Constitucional.CAPÍTULO 1I. GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2010 -2013PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICAI.1.1.ª Opção — Impulsionar o Crescimento, Promovero Emprego e a ModernizaçãoI.1.1. Linhas gerais da política económicaAs linhas gerais da política económica da presente legislaturapassam por relançar a economia e promovero emprego, prosseguir a modernização de Portugal, daeconomia e do Estado.Desde logo, é essencial ultrapassar de forma robusta econsistente a crise, relançando a economia e posicionandoo País de forma mais competitiva no novo panorama internacional.O contexto exige que se continuem a mobilizarrecursos e esforços para atenuar os efeitos da crise sobreas empresas e as famílias.Importa também prosseguir o esforço de investimentona criação de condições estruturais para uma economiamais competitiva, seja através de mais e melhores qualificações,seja pela modernização tecnológica ou aindapela oferta integrada de um conjunto de infra -estruturas.Num outro quadrante, a valorização das exportações e aaposta numa estratégia de energias, baseada em fontesrenováveis, eficiência energética e novos conceitos demobilidade, são essenciais para enfrentar o défice externoe o endividamento, mas também para reposicionar o Paíscomo mais competitivo e na vanguarda tecnológica.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(5)O relançamento da economia e a promoção do empregoexigem pois que o Governo prossiga com empenho aagenda de modernização económica e tecnológica do País.A globalização e a crescente concorrência que dela resultacolocam uma ênfase especial no conhecimento (Ciência,Tecnologia, Inovação, qualificações), no contexto de negócios(acessibilidades, infra -estruturas), no ambiente(energia, sustentabilidade) enquanto factores críticos decompetitividade. São estes factores que sustentadamentecriam mais e melhores oportunidades de investimento,trazem mais emprego e criam efectiva riqueza.Neste contexto, as Grandes Opções do Plano, nomeadamentede intervenção económica, traduzem a combinaçãode resposta à conjuntura económica actual de recuperaçãoe de características estruturais da economia portuguesa,com vista à modernização do País e com reflexo na actividadedas empresas e na qualidade de vida das famílias.I.1.2. Relançar a economia, promover o empregoA estratégia do Governo, no âmbito desta prioridade,estrutura -se em torno de cinco grandes linhas de acção:promover o investimento de iniciativa pública, apoiar asPME, internacionalizar a economia, firmar um Pacto parao Emprego, e reforçar a parceria com o sector social.Em primeiro lugar, será promovido o investimentopúblico modernizador, assegurando às populações e àsempresas bens e serviços tão importantes como a energia,escolas, equipamentos de saúde (hospitais e redes decuidados continuados), equipamentos sociais (creches,lares), acessibilidades, serviços de abastecimento de águae saneamento, e acesso a banda larga de nova geração.Em segundo lugar, apostar -se -á no apoio das PME,enquanto política fortemente activa dirigida a apoiar asmicro, pequenas e médias empresas na resposta a questõescentrais, nomeadamente aquelas causadas pela crise financeirae económica global, como as dificuldades de tesourariae a redução da procura, e também de cariz estrutural,como o baixo nível de capitais próprios e a necessidadede prosseguir o seu processo de modernização.Em terceiro lugar, será reforçada a internacionalizaçãoda economia portuguesa, enquanto chave para a recuperaçãoeconómica, para mais crescimento económicono médio prazo, para a mais rápida renovação da baseprodutiva, e para a redução do défice externo.Em quarto lugar, será proposto um Pacto para o Emprego,capaz de promover a manutenção e a criação deemprego.Em quinto lugar, será reforçada a parceria com o sectorsocial, alargando o reconhecimento da importância e docontributo das instituições deste domínio (cooperativas,instituições particulares de solidariedade, misericórdias,associações de desenvolvimento local, entre outras) para aeconomia e a sociedade, através de uma renovada parceriapúblico -social.Promover o Investimento de Iniciativa PúblicaA aposta no investimento público é dirigida à promoçãoda competitividade, à modernização económica, à satisfaçãode necessidades sociais prementes e à redução dasdesigualdades sociais. A situação económica actual e osdesafios de modernização do País exigem que o Estado dêo seu contributo para o relançamento da economia tambématravés de investimento de rápida execução e de impactomais imediato no tecido empresarial e no emprego, bemcomo investimento em projectos estruturantes.O QREN será, sem dúvida, um dos instrumentos relevantesno relançamento da economia. O foco será aaceleração da sua execução, mantendo a matriz estratégica,bem como a mobilização de todos os actores para aimplementação de projectos susceptíveis de contribuir parauma mais robusta saída da crise e para a transformaçãoestrutural da economia portuguesa.Neste sentido, serão tomadas quatro grandes medidascom vista à aceleração do investimento público. Primeiro,serão antecipados Investimentos na Rede Nacional deTransporte de Electricidade. Segundo, será continuada aimplementação do Plano Nacional de Barragens de ElevadoPotencial Hidroeléctrico (PNBEPH). Terceiro, serãointensificados os esforços para a mais rápida aprovação dosgrandes projectos por parte da Comissão Europeia. Quarto,no âmbito do QREN, continuar -se -á a apoiar o investimentopúblico em geral e o investimento municipal — emparticular centros Escolares, iniciativas no âmbito dasEstratégias de Eficiência Colectiva, da regeneração urbanae do ciclo urbano da água.Nos domínios do trabalho, da solidariedade social eda saúde, destaque para a continuação da prossecução doalargamento e requalificação da rede de serviços e equipamentossociais. É de salientar o desenvolvimento da RedeNacional de Cuidados Continuados Integrados, através daantecipação de 2016 para 2013 da conclusão da coberturanacional da rede e do reforço dos serviços de apoio domiciliário,por serem respostas que promovem a autonomizaçãoprogressiva dos utentes. No âmbito social, destaqueainda para a rede de creches, fundamental para o apoio àsfamílias e à natalidade. No período 2009 -2013 o esforçode requalificação das estruturas dos hospitais e centrosde saúde irá prosseguir com intervenções previstas em 17Hospitais, em regime de parceria público -privada.No domínio do ambiente e do ordenamento do território,perspectiva -se a continuidade na realização de investimentosem infra -estruturas de abastecimento de água ede drenagem de águas residuais da designada vertente“em alta” e da designada vertente “em baixa”, de modoa garantir a sua articulação e a viabilização de investimentosjá realizados (implementação do Plano Estratégicode Abastecimento de Água e Saneamento de ÁguasResiduais 2007 -2013), assim como a continuidade nainfra -estruturação do País com unidades de tratamentomecânico e biológico de resíduos.Os grandes investimentos públicos em infra -estruturasde transportes e comunicação — Alta Velocidade, NovoAeroporto de Lisboa, Portos e Plataformas Logísticas, Estradase Banda Larga — têm uma importância estratégicapara o País, ao promoverem o reforço da conectividadeinterna e internacional do território nacional (às escalasibérica, europeia e global) e, bem assim, a competitividadeda economia nacional, sendo que têm ainda ummuito forte efeito positivo no relançamento do crescimentoeconómico, na indução do investimento privado ena criação de emprego. Outros exemplos da concretizaçãodesta orientação são a necessária conclusão do processode revisão das concessões e contratualização do serviçopúblico de transportes, a aprovação e operacionalizaçãodo Plano Nacional Marítimo -Portuário e a potencializaçãoda actividade reguladora do Instituto Portuário e dosTransportes Marítimos (IPTM), libertando -o da adminis-

1466-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010tração portuária directa, maximizando as parcerias comas autarquias.Assim, as prioridades estratégicas nacionais serão, apar da boa conclusão dos projectos em curso, a regulaçãodo sector e a sustentabilidade financeira e económica daexploração dos equipamentos e redes de transporte.No âmbito da educação, é de salientar a aposta na modernizaçãodo parque escolar, com intervenções diversificadasno que respeita à qualidade dos edifícios e dosdiferentes espaços (salas de aula, espaços desportivos,laboratoriais, refeitórios, etc.), bem como à construção decentros escolares, em colaboração com as autarquias.Em resumo, num contexto económico recente, ondecomeçam a esboçar -se sinais de recuperação, o Estadotem um papel fundamental no relançamento consistente erobusto da economia, nomeadamente através da aposta eminvestimento de iniciativa pública em infra -estruturas comimpacto no tecido empresarial, no emprego e na qualidadede vida dos cidadãos. Num momento de recuperação comoo actual, o Estado deve apoiar as empresas, estimulando oinvestimento privado e as famílias, providenciando melhoresinfra -estruturas de transporte, comunicação e energiae reforçando as redes de equipamentos escolares e sociais(hospitais, redes de cuidados continuados, creches).Apoiar as Pequenas e Médias Empresas (PME)As PME representam o essencial do sector produtivo,da criação de riqueza e do emprego em Portugal. A políticade apoio às PME dará prioridade ao acesso a meiosde financiamento (capitais próprios e alheios), à internacionalização,à modernização e à redução dos custos decontexto.No que respeita ao acesso a meios de financiamento,será melhorado o acesso ao crédito bonificado, com acriação da linha PME -Investe V, para facilitar o acessoao crédito e estimular o investimento empresarial. Nesteâmbito, proceder -se -á a uma articulação do acesso às linhasde crédito com os mecanismos de regularização dedívidas ao fisco e à segurança social, de forma a conseguirsoluções integradas de viabilidade. Será ainda criado umnovo fundo, no montante de 250 milhões de euros, paraapoiar operações de capital de desenvolvimento das PMEem mercados internacionais.O apoio às PME em matéria de financiamento estende--se ao reforço dos capitais próprios, através de instrumentosde capital de risco, designadamente para apoiar operaçõesde fusão e aquisição, ganhos de escala, aquisição decapacidade competitiva e internacionalização. Pretende -seque, em 2010, fiquem disponíveis novos fundos de capitalde risco para crescimento, internacionalização e inovação,bem como o reforço dos meios ao dispor das sociedadesde capital de risco e de gestão de fundos imobiliários dosector do turismo.Outra iniciativa relevante passa por estabelecer umaparceria entre o IAPMEI e a NYSE Euronext — AlternextLisbon — com vista ao lançamento do mercado de capitaispara empresas de pequena e média capitalização–,promovendo -se assim uma menor dependência do financiamentobancário e o reforço das estruturas de capitaisdas PME.O Governo pretende também prosseguir a política deapoio à modernização e aumento da produtividade dasPME, através do apoio à inovação, à tecnologia, aos redimensionamentose à qualificação dos recursos humanos.Nesse sentido, manter -se -ão os programas FINICIA, FIN-CRESCE e FINTRANS, de apoio às PME e aos empreendedores,através de acções de sensibilização e assistênciatécnica. Por exemplo, para 2010, a assistência empresarialdo IAPMEI prevê concretizar 100 exercícios de Análisede Competências em PME, envolver 850 empresas nosEncontros para a Competitividade, abranger 350 empresasnos programas de formação da Academia de PME sobreNovas Competências Estratégicas para a Competitividadee Laboratórios da Criatividade, disponibilizar uma base dedados designada Páginas Amarelas do Conhecimento parafacilitar a intermediação do IAPMEI junto das PME e doscentros de conhecimento, elaborar o Manual do Gestor deCliente da Assistência Empresarial e realizar 1100 visitasindividuais a empresas.Reforçar a InternacionalizaçãoNo actual contexto da Economia Portuguesa, a chavepara a recuperação económica passa por uma estratégiaque permita a Portugal posicionar -se no novo panoramaeconómico internacional como um País mais competitivoe com maior capacidade produtiva. Essa estratégia passatambém pelo aumento das exportações e pela internacionalizaçãoda economia, procurando -se, desta forma, estimularo crescimento económico no médio prazo, promover arenovação da base produtiva e reduzir o défice externo.A internacionalização da economia deve assim ser umdesígnio estratégico nacional para os próximos anos, tendoem vista os seguintes vectores fundamentais:• Aumento da actividade das actuais empresas produtorasde bens transaccionáveis;• Alargamento da base de empresas com capacidadeexportadora;• Aumento das exportações de maior valor acrescentado;• Reforço da captação do investimento modernizador;• Posicionamento da economia nacional em novos mercados;• Dinamização de um novo mapa para a diplomaciaeconómica.No período 2010 -2013 serão privilegiadas medidas quecontribuam para: (i) o reforço da cooperação estratégicaentre os diferentes agentes envolvidos no processo deinternacionalização; (ii) o incentivo ao investimento e oemprego no sector dos bens e serviços transaccionáveis;(iii) a atracção de investimento directo estrangeiro modernizador;(iv) a promoção dos produtos portugueses eo turismo nos mercados externos; (v) a formação e capacitaçãode empresas para a internacionalização.O reforço da cooperação estratégica entre os diferentesagentes será prosseguido com a institucionalização de umquadro de cooperação estratégica para a internacionalizaçãoque envolva representantes das associações empresariais,do Governo e da Administração Pública, da representaçãoportuguesa nas instituições internacionais (financeiras emultilaterais) e de outras instituições relevantes, como asuniversidades, no processo de decisão quanto às prioridadesestratégicas a prosseguir na internacionalização eaos respectivos instrumentos de execução.Neste âmbito, será dinamizada uma estrutura inter--ministerial, que articule dos principais organismos doEstado envolvidos na internacionalização. Serão tambémpromovidas reuniões regulares do Conselho de Ministros

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(7)concentradas para a competitividade e internacionalizaçãoda economia portuguesa.Será fomentada a cooperação estratégica entre os diferentesagentes envolvidos no processo de internacionalizaçãoda economia portuguesa, quer os do Governo queros de outras instituições relevantes, designadamente asassociações empresariais e a representação portuguesa nasinstituições internacionais. Neste contexto, será desenvolvidoo Conselho para a Promoção da Internacionalização,composto por representantes associativos e por organismospúblicos.A nível global, procurar -se -á articular a política externae as políticas de apoio à internacionalização económica(rede diplomática e instrumentos de apoio ao comércioexterno e ao investimento), nomeadamente reforçandoo apoio da diplomacia económica às empresas, especialmenteas PME, e realizando missões de apoio à internacionalizaçãojunto dos mercados estratégicos. A dinamizaçãoduma rede de negócios internacional composta por quadrosportugueses nos mercados externos será uma forma dealavancar oportunidades para Portugal, seja na vertente decaptação de investimento, seja na de internacionalizaçãode empresas nacionais.No sentido de estimular o investimento e o emprego nosector dos bens transaccionáveis, o Governo promoverá oinvestimento e a internacionalização por via da implementaçãodo novo Código Fiscal de Investimento e do novoRegime de Benefícios Fiscais à Internacionalização. Emparticular, irá estender o regime dos benefícios fiscais aoinvestimento na internacionalização até 2020, alargandoas condições de dedução automática do crédito, de formaa simplificar o acesso aos incentivos. Numa perspectiva desimplificação, alargar -se -á o Estatuto de Operador Autorizadoa novas empresas, por via de contratualização.Noutro domínio importante para as actividades de exportaçãodas empresas, o dos seguros de crédito à exportação,o Governo continuará a garantir, sem prejuízo danecessária avaliação de risco, esse ramo de actividade deseguros. Através de incentivos financeiros no âmbito doQREN, serão ainda apoiados projectos de prospecção emarketing internacional, quer de natureza individual quercolectiva;Com o objectivo de aumentar a quota de mercadosdas exportações e diversificar os mercados de destino éfundamental fazer a promoção externa dos produtos portuguesese do turismo. O Governo irá criar 14 Lojas daExportação no País, enquadradas na rede de agências doIAPMEI e em articulação com a AICEP, especialmentededicadas a fornecer apoio técnico às empresas exportadorasou potencialmente exportadoras. A contratualização,entre as associações empresariais e a AICEP, de acções depromoção externa para um horizonte temporal de quatroanos, com uma especialização por áreas geográficas, éoutra medida a implementar neste contexto (exemplos:FILDA — Angola, FACIM — Moçambique, FIT — Líbia,FIA — Argélia, FIC — Cabo Verde). De referir tambémo aumento dos incentivos não reembolsáveis às acções depromoção no exterior de 45 % para 70 %.A actuação no domínio da promoção turística passarápelo desenvolvimento de uma acção estruturada e concertadacom as entidades regionais de turismo, no sentido daintensificação do esforço de promoção no mercado interno.Por exemplo, em 2010 será retomada a campanha Descubraum Portugal Maior, alargando -a ao mercado espanhol eàs comunidades emigrantes e luso -descendentes. O reforçoda Marca Destino Portugal, através da reavaliação do seuposicionamento estratégico, da intensificação do esforçode captação de eventos internacionais, da sua programaçãoplurianual e do lançamento de um novo portal visitPortugalé uma iniciativa fundamental para a divulgação externado País. A promoção da imagem das marcas e serviçosportugueses no exterior através de seminários/workshops,em coordenação com parceiros locais, enquanto iniciativamais transversal aos sectores de actividade, é também desalientar.Na área de formação e capacitação de empresas para ainternacionalização, serão reforçados os instrumentos deformação de quadros e gestores nacionais em matéria deinternacionalização, as ligações às instituições de ensinosuperior e à Business Intelligence Unit, bem como a ofertade quadros jovens qualificados para apoiar a estratégia deinternacionalização das PME. Neste âmbito, destaca -se oreforço do INOV -Jovem, a criação do INOV -Export (500jovens quadros em empresas exportadoras), o alargamento,no sector do Turismo, de formação em alternância, e a inserçãode 1000 jovens em formação. Quanto à capacitaçãodas PME, destaque para a criação da iniciativa E.Exportar,com vista a dotar as PME de ferramentas tecnológicas nodomínio do e -commerce que lhes permitam abordar osmercados internacionais com maior eficiência e rapidez.O Governo pretende seguir uma política de atracção deinvestimento directo estrangeiro modernizador, que permitanão só estimular a economia e o emprego como tambémaumentar as exportações. Nesse sentido, pretende -semanter um acompanhamento de proximidade, promovendoa superação dos bloqueios administrativos e garantindouma resposta célere, nomeadamente em matéria de licenciamentoe de acesso a incentivos financeiros e fiscais.Pretende -se também criar um sistema integrado deincentivos à localização, em Portugal, de centros de desenvolvimentoe teste de novos produtos e soluções, bemcomo à participação de empresas e centros de investigaçãoportugueses em parcerias internacionais de excelência,tendo em vista estabelecer comunidades de conhecimentoque reforcem a centralidade do País, e aumentemas oportunidades de criação de emprego qualificado nossectores tecnologicamente mais avançados. Propõe -se,ainda, intensificar a relação com projectos de investimentodirecto estrangeiro já instalados em Portugal, tendo emvista potenciar o seu alargamento e a captação de novosnegócios.Na presente legislatura prosseguirão, também, as acçõesde diplomacia bilateral e multilateral, de apoio à internacionalizaçãoda economia e das empresas portuguesas,dando -se seguimento à estratégia de promoção da imagemde Portugal, como país de eleição para o investimentodirecto estrangeiro, como país produtor de bens e serviçosde qualidade e de elevada incorporação tecnológica paraexportação, e como destino turístico de excelência.Será conferida particular atenção à aplicação da Resoluçãodo Conselho de Ministros n.º 115/2009, de 15 deDezembro, que estabeleceu o conjunto de medidas queconcretizam a estratégia de internacionalização da economiaportuguesa e de aumento das exportações, através deuma estreita articulação com os competentes departamentosgovernamentais em sede da Estrutura Interministerialpara a Internacionalização e de um diálogo permanentecom as empresas e demais agentes económicos.O Governo manterá uma estreita articulação entre osdiferentes serviços do Estado no exterior, incluindo em-

1466-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010baixadas, representações em instituições multilaterais,rede AICEP, por um lado e as iniciativas de apoio à internacionalizaçãoe à atracção de investimento criador deemprego qualificado, por outro, por forma a maximizar aeficácia da política de internacionalização em cada umadessas vertentes.Prevê -se ainda a mobilização das estruturas consularespara apoiar a internacionalização da economia portuguesa,associando, para tal, os portugueses residentes no estrangeiro.Pacto para o EmpregoUma quarta linha de actuação com vista ao relançamentoda economia e promoção do emprego envolve anegociação de um Pacto para o Emprego, visando a manutençãoe a criação de emprego, que deverá assentar numconjunto de princípios e orientações básicas para um novoconsenso social, desenvolvendo as respostas aos desafiosestratégicos de Portugal constantes do acordo tripartidode 2008, mediante a sua articulação com as políticas derendimentos.O Pacto para o Emprego visa:• Promover o trabalho, desenvolver a informação, consultae participação, renovar e aumentar a eficiência danegociação colectiva.• Reforçar a eficiência da administração do trabalho nocombate ao trabalho não declarado.• Desenvolver um novo regime geral enquadrador daspolíticas activas de emprego e institucionalização dosprogramas gerais de emprego (programa de estímulo àcriação do próprio emprego e ao empreendedorismo;programa de estímulo ao ajustamento entre a oferta e aprocura de emprego e o programa de estímulo à procurade emprego).• Melhorar a articulação entre o novo modelo de regulaçãodos sistemas de emprego, de relações laborais e deprotecção social e as políticas de rendimentos decorrentesdas decisões públicas, da contratação colectiva e das decisõesempresariais.• Promoção da redução das desigualdades de oportunidadesprofissionais entre trabalhadores com diferentestipos de contratos, entre jovens e adultos e entre mulherese homens.Do ponto de vista das políticas laborais e de emprego,é também importante, por um lado, desenvolver acçõesde informação e de controlo inspectivo respeitante aosdireitos de informação e consulta dos trabalhadores e seusrepresentantes, e sobre as condições de segurança e saúdeno trabalho. Por outro lado, devem ser adequadas as medidasexcepcionais de apoio à manutenção e criação deemprego adoptadas para enfrentar a crise internacional eos seus impactos específicos em Portugal.No âmbito do relançamento da economia e da promoçãodo emprego, e atendendo ao perfil das pessoasdesempregadas e às necessidades evidenciadas pelosrecém -licenciados, será criado, com carácter prioritário,um programa anual de estágios profissionais na AdministraçãoPública, ao lado de programas já referidos, comoo INOV -Jovem, o INOV -Social e o INOV -Export, numesforço concertado para alargar as oportunidades para osjovens que anualmente procuram entrar no mercado detrabalho.Para além da valorização profissional dos jovens estagiários,pretende -se ainda, com este programa, potenciar odesenvolvimento de actividades profissionais inovadoras,de novas formações e novas competências profissionais,contribuindo assim para os objectivos do Plano Tecnológico,para a modernização dos serviços da AdministraçãoPública e para a melhoria da qualidade do serviço prestadoaos cidadãos e às empresas.Este programa visa proporcionar uma nova oportunidadepara três tipos de situações: jovens à procura de primeiroemprego, jovens licenciados em situação de desempregoe jovens que, embora se encontrem empregados, exerçamuma ocupação profissional não correspondente à sua áreade formação e nível de qualificação e que esteja associadaa elevado nível de precariedade. A par da valorizaçãodas qualificações e competências dos jovens licenciados,mediante o contacto com as regras, boas práticas, conhecimentoe sentido de serviço público, esta medida colocaa favor dos cidadãos e das empresas o conhecimento, acriatividade e a qualificação técnica daqueles que todos osanos acedem ao mercado de trabalho global, contribuindoassim para um objectivo mais amplo de qualificação doserviço público prestado.Reforçar a Parceria com o Sector SocialO reforço da parceria com o sector social é um verdadeiropilar no desenvolvimento das políticas sociais e nacriação de emprego, tendo como objectivos centrais alargaro reconhecimento desta realidade, fomentar a participaçãodas instituições sociais na prestação de serviços, em áreastradicionais ou em novas áreas, valorizar o seu papel nacriação de emprego e apoiar a sua capacitação, no âmbitoda organização e gestão, da qualificação dos recursoshumanos e da capacidade de inovação.O apoio ao desenvolvimento do sector social, com oobjectivo de reforçar a presença das instituições sociais erenovar a parceria público -social, será concretizado atravésda criação de um programa específico, destinado a aumentara presença do terceiro sector, apoiar a realização deprojectos em parceria entre diferentes instituições, apoiara inovação social e apoiar a capacitação das instituiçõessociais, em termos da organização e gestão e da qualificaçãodos recursos humanos.O reforço da relação com o sector social passa, porum lado, pela prossecução do esforço de simplificação edesburocratização do sistema de registo das InstituiçõesParticulares de Solidariedade Social e instituições equiparadas,com fins de apoio social; e, por outro lado, pelaregulamentação do Programa INOV -Social, mediante acolocação de 1000 jovens quadros em instituições da economiasocial. Neste âmbito, será ainda criado um ConselhoNacional para a Economia Social.I.1.3. Modernizar PortugalLiderar na Revolução EnergéticaO desafio do aquecimento global e das alterações climáticasconstitui uma oportunidade para adoptar medidasdestinadas a aumentar a autonomia energética e a segurançano abastecimento de energia em Portugal.Em 2008, o consumo de combustíveis fósseis foi responsávelpor 52 % do défice da balança de bens e serviços.O aumento da autonomia energética deverá darum importante contributo para diminuir o défice externo,

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(9)permitindo simultaneamente desenvolver novas indústrias,criar emprego e promover o desenvolvimento sustentável.Concretizar estes objectivos passa por prosseguir umaestratégia para a energia centrada no aumento da produçãoeléctrica por energias renováveis, na melhoria globalda eficiência energética, na expansão da fileira industrialassociada à energia, na afirmação do País na fronteiratecnológica e na liderança mundial em matéria de mobilidadeeléctrica.Assim, é opção manter, enquanto se justificarem, asmedidas tomadas na área da energia para enfrentar a criseeconómica, nomeadamente a Medida Solar Térmico 2009e a Medida Eficiência Energética em Edifícios Públicos.Será também prosseguida a política de desenvolvimentodas Energias Renováveis, nomeadamente através da atribuiçãode potência para projectos de demonstração em tecnologiasde concentração fotovoltaica e termoeléctrica.A promoção da eficiência na utilização de energia passarápela manutenção do Programa de certificação energéticapara edifícios, criando um programa de acção para amelhoria da eficiência energética em edifícios residenciais(no quadro do Regulamento sobre Políticas de Cidades) eprosseguindo a racionalização energética nas instalaçõesde maior consumo a nível nacional, designadamente atravésda implementação do sistema de gestão de consumosintensivos de energia.A promoção da concorrência e transparência dos preçosnos mercados energéticos será prosseguida através dacriação de um calendário para a eliminação das tarifas devenda de electricidade e gás aos clientes finais, mantendoao mesmo tempo uma tarifa social que assegure condiçõesmínimas de conforto aos consumidores economicamentemais vulneráveis. A promoção da concorrência far -se -átambém pela actualização da legislação no sector energético,com a publicação de diplomas regulamentares queconcretizem as orientações das Leis de Bases da Electricidade,do Gás Natural e do Petróleo.A actual Estratégia Nacional de Energia deverá seradaptada, de forma a assegurar a posição de Portugal entreos cinco líderes europeus ao nível dos objectivos para asenergias renováveis em 2020 e assegurar a duplicação dacapacidade de produção de energia eléctrica no horizontede 2020, reduzindo importações, desactivando as centraismais poluentes e acomodando o aumento de procura.São também objectivos da política de energia apoiar acriação de fileiras industriais e de I&D na energia solar,energia das ondas, veículos eléctricos e redes inteligentes;incentivar o reforço dos recursos afectos a I&D no sectorenergético e assegurar a sua forte conexão com o sistemaeconómico.No domínio da energia hídrica assegurar -se -ão: i) a implementaçãodo Plano Nacional de Barragens de ElevadoPotencial Hidroeléctrico; ii) a identificação de possíveisaumentos de potência em empreendimentos já existentes;iii) um novo plano nacional para o desenvolvimento demini -hídricas, com o objectivo de aumentar em 50 % acapacidade actual (hoje cerca de 500 MW); iv) a maximizaçãoda conectividade entre a energia hídrica embarragens reversíveis e a exploração articulada com aenergia eólica;No âmbito de um novo paradigma da mobilidade, seráassegurado que, até 2015, 50 % dos veículos compradospelo Estado sejam híbridos ou eléctricos e que, até 2020,750 000 dos veículos em circulação sejam veículos híbridosou eléctricos. Manter -se -á o programa de incentivosao abate de veículos em fim de vida e reforçá -lo com umincentivo de 5000 euros, para os particulares, e com umbenefício de 50 % em sede de IRC, para as empresas, nocaso de serem adquiridos veículos eléctricos. Será tambémgarantida a criação de uma rede piloto para a mobilidadeeléctrica em Portugal, que assegure uma cobertura adequadapara o lançamento da mobilidade eléctrica, criandoum enquadramento regulamentar para a introdução e operaçãode pontos de carregamento em edifícios novos eexistentes, de modo a incentivar o estabelecimento depontos de carregamento lento em espaços privados decada utilizador.Modernizar o Estado, Simplificar a Vida aos Cidadãose às EmpresasA simplificação e a modernização administrativa são umprocesso, que implica uma mudança de cultura e envolve aruptura com hábitos e formas de organização e de trabalho.O ultrapassar de resistências que se geram com iniciativasde mudança desta natureza, e simultaneamente enfrentarcom sucesso os desafios com que a Administração públicado século XXI exige um esforço continuado.Para que este esforço possa ser bem sucedido é necessárionas seguintes linhas de acção:Primeiro, o reforço da capacidade de resposta da Administraçãoonde ela já foi ensaiada com sucesso, como é ocaso das políticas e medidas de simplificação legislativa eadministrativa adoptadas (Simplex e Simplex Autárquico),e do novo modelo de prestação de serviços públicos.Segundo, a sustentabilidade do ritmo de inovação, paraadaptar os serviços a novos contextos, a novas expectativasdos utentes dos serviços públicos e aproveitar as potencialidadesdas novas tecnologias.Terceiro, uma maior integração entre as políticas desimplificação e de administração electrónica, colocando asinfra -estruturas tecnológicas ao serviço das prioridades damodernização administrativa, e aproveitando as redes denova geração para multiplicar os benefícios resultantes dasiniciativas de simplificação e de melhoria dos serviços.Quarto, o aprofundamento do trabalho em rede dentroda Administração e entre os seus diferentes níveis (locale central), suportado por uma estratégia de financiamentocomum, que promova a colaboração, a racionalização, oaproveitamento de sinergias e de recursos.Quinto, mais e melhor avaliação das políticas e medidasadoptadas, trazendo o cidadão cada vez mais para o centrodo debate, em verdadeira co -produção de serviços.Uma das medidas principais será a continuação de maisserviços no Simplex para toda a Administração públicanos próximos anos. Completando trabalhos já iniciados,revendo procedimentos ainda não simplificados ou concentrandofuncionalidades no mesmo balcão em função dasnecessidades dos utentes. Um macro -Simplex, em especialpara as micro -empresas será uma prioridade, passandopor várias medidas de simplificação, nomeadamente nodomínio dos licenciamentos.Alargar a rede do Simplex Autárquico e expandir oprograma a um número cada vez maior de municípios éigualmente importante, o que passa por incluir no programamais medidas de colaboração entre a Administraçãocentral e local.O futuro da simplificação passa por aumentar a confiançados cidadãos e das empresas no serviço público,o que exige, por exemplo, reforçar a transparência dos

1466-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010licenciamentos, possibilitando ao requerente acompanharos seus processos de licenciamentos online, à semelhançado que já acontece no licenciamento industrial, ou disponibilizarsimuladores online, que permitam conhecerantecipadamente os prazos de decisão, saber o valor finaldas taxas e todo o percurso do procedimento.Na prestação de serviços públicos, o reforço do modelojá ensaiado exige serviços com mais proximidade,concentrados no mesmo local, organizados à medida doscidadãos e das empresas, em balcão.No canal presencial, é importante prosseguir com a expansãoda rede de Lojas do Cidadão de Segunda Geraçãoa mais concelhos e experimentar novos conceitos comoo da loja do cidadão móvel. Além disso, considerandoque as tecnologias nos permitem cada vez mais suportarback -offices mais centralizados e, ao mesmo tempo, front--offices fisicamente separados e mais próximos dos seusutentes, serão estudadas oportunidades para descentralizaro local de prestação de serviços públicos para outrasentidades.No canal Internet, o Portal do Cidadão e o Portal daEmpresa deverão cada vez mais afirmar -se como portasde acesso a todos os serviços públicos. Esses serviçosdeverão ser organizados pelos acontecimentos de vida,perfil profissional ou interesses dos cidadãos, ou seguir ociclo de vida da empresa.Em todos os canais, físicos, telefónicos e ou virtuais,deverá ser mantido o foco na constituição de balcões únicosorganizados por eventos de vida. Por outro lado, estesdiferentes canais deverão apresentar -se como vasos comunicantes,permitindo iniciar um serviço num canal — porexemplo uma Loja do Cidadão, acompanhá -lo noutro — otelefone — e concluí -lo num terceiro — a Internet.Importa continuar a enraizar na nossa Administraçãouma cultura centrada no utente — cidadãos e empresas— assegurando uma resposta a tempo e horas.A evolução do modelo de prestação de serviços públicospassará igualmente por implementar um novo Sistema deReclamações, Elogios e Sugestões.No domínio das infra -estruturas tecnológicas, deverá serexpandida a utilização dos instrumentos da Administraçãoelectrónica desenvolvidos nos últimos quatro anos — emespecial a Plataforma de Interoperabilidade e o Cartão deCidadão — e reforçado o suporte tecnológico à estratégiamulticanal mais diferenciada.A Plataforma de Interoperabilidade deve ainda desempenharum papel determinante na promoção da interoperabilidadetransfronteiriça, nomeadamente da interoperabilidadeeuropeia, em particular na disponibilização debalcões únicos no âmbito da “Directiva Serviços”.A promoção da utilização da vertente electrónica doCartão de Cidadão continuará igualmente a ser um objectivo.É igualmente um objectivo a disponibilização deuma nova infra -estrutura tecnológica de suporte — a PlataformaMulticanal de Prestação de Serviços Públicos. Estaplataforma funcionará como uma nova camada tecnológicaque permitirá o tratamento dos processos e a prestaçãodos serviços de forma indiferenciada e independente docanal e das infra -estruturas onde os mesmos se iniciam,tramitam e concluem.A utilização da tecnologia para transformar os serviçospúblicos passsará ainda, nos próximos anos, por usar asRedes de Nova Geração para desenvolver novas formasde prestação de serviços públicos em novos canais, cominterfaces mais amigáveis e simples de utilizar, nomeadamentea televisão digital e ouo telemóvel. Esta infra -estrutura facilitará o incrementoda normalização e da personalização na prestação dosserviços, uma vez que estes passam a poder ser prestadosem pacotes de geometria variável em função das necessidadesdo destinatário.Na estratégia de financiamento, em particular na quese encontra relacionada com o QREN e, dentro deste, emespecial com o Sistema de Apoios à Modernização Administrativa(SAMA), importa reforçar as orientações e acolaboração com potenciais candidatos a financiamento.Prosseguir a estratégia de modernização administrativaexige ainda o reforço do trabalho colaborativo e em redeentre todas as Administrações, sendo por isso necessárioaprofundar as redes de colaboração da Administraçãopública. No âmbito da Rede Interministerial TIC importadefinir orientações comuns em novas áreas das TIC naAdministração pública, tais como políticas de software,gestão documental, gestão da relação com o cidadão esegurança da informação.Aumentar a eficiência e eficácia na relação entre as empresase o Estado é um factor determinante para estimular oinvestimento e o emprego. Nesse sentido será prosseguidoo esforço de simplificação administrativa, ao nível dos procedimentos,licenças e condicionamentos prévios. Com omesmo objectivo, continuará a promover -se a redução dosprazos médios de pagamento das entidades públicas,Igualmente importante será o reforço e a personalizaçãoda intervenção de proximidade. Nesse âmbito, a intervençãodo IAPMEI junto das PME será centrada na figura dogestor de conta de empresa, inserida na rede regional. Asimplificação e desmaterialização dos processos, a par dodesenvolvimento do sistema de informação, continuarãoa ser linhas de orientação do IAPMEI, para facilitar ainteracção com as empresas.No âmbito específico do Comércio e Serviços, a simplificaçãodos processos passará pela substituição da actualplataforma do Cadastro dos Estabelecimentos Comerciaispor outra mais moderna e adaptada às necessidades dosoperadores. Alem disso, dar -se -á continuidade ao processode revisão da legislação, procurando eliminar regras obsoletasou susceptíveis de serem significativamente simplificadas,como sejam os diplomas que regulam o acessoà actividade de comerciante e de vendedor ambulante, ouo regime de acesso e fiscalização da actividade prestamista.Serão ainda desmaterializados os procedimentosrelativos ao pedido de emissão do cartão de feirante e deapresentação da Declaração Previa à abertura, modificaçãoe encerramento de estabelecimentos comerciais.No âmbito do turismo, prosseguir -se -á o esforço de desburocratizaçãodos sistemas de licenciamento das actividadesturísticas, que passará, no essencial, a ser suportadoem plataforma de comunicações electrónicas, diminuindoassim a carga processual sobre as empresas.No âmbito da implementação da “Directiva Serviços”,será criado um balcão único electrónico por meio do qualas empresas poderão obter informações e cumprir os trâmitesnecessários para se estabelecer ou prestar serviçostemporariamente. Serão também removidas barreiras legaise administrativas ao estabelecimento de empresas eà prestação de serviços transfronteiriços. A fim de evitara duplicação de controlos sobre as empresas e reduzir oónus administrativo da actividade empresarial, desenvolver--se -ão procedimentos de cooperação administrativa com

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(11)as autoridades dos outros Estados Membros através doSistema de Informação do Mercado Interno.Promover a Redução de Custos de Contexto nos Registose na Propriedade IndustrialPara aumentar o contributo da Justiça na eficácia dosserviços, na proximidade aos cidadãos e às empresas e naredução dos custos de contexto, o Governo conferirá maiscoerência e celeridade ao plano global de informatizaçãointegral dos registos e notariado, de forma a concretizaro acesso universal e tendencialmente gratuito aos registospúblicos, através da Internet. Disponibilizará também novasferramentas aplicacionais via Web aos profissionais,com vista à partilha e acesso à informação em parceriacom os operadores judiciários, entidades e organismos dosector e promoverá o incrementar da utilização de registosonline, designadamente no que respeita aos que utilizemo cartão de cidadão e ampliando as funcionalidades doPortal da Justiça na Internet.Serão também opções para a legislatura a criação dacertidão permanente de registo civil, a simplificação dosmecanismos que permitem a inscrição oficiosa das Empresasna Hora, Empresas online, Associação na Hora e Sucursalna Hora nos serviços de finanças e da segurança sociale a implementação da Informação Predial simplificada.O Governo promoverá medidas que visem permitira realização de novos actos de registo comercial e civilonline e pedidos de certidão de registo por diversas vias, eprosseguirá o esforço de modernização da rede de balcõesde registos, através do Balcão Único de Registos, e suacoerência com a rede de Lojas do Cidadão de SegundaGeração.No decorrer da legislatura, o Governo efectuará planospara uma nova geração de serviços de registo mais próximosdo local onde o cidadão ou a empresa praticam umacto respeitante à sua vida, aumentará a rede de espaçosde atendimento integrado com horário de funcionamentoalargado e continuará o trabalho conducente à criação deuma Marca e de uma patente lusófona.Aproximar Portugal do CentroReforçar a Integração do País nas Cadeias Internacionaisde TransportesA aproximação de Portugal ao centro económico daEuropa é uma linha de política fundamental para a modernizaçãodo País. A integração do território nacionalnas cadeias europeias de transporte constitui um aspectocrucial no sentido (i) da aproximação relativa de Portugalface aos principais mercados europeus, (ii) do reforço daatractividade do país enquanto destino de investimento,e (iii) da consolidação dos elos que garantam a conectividadenecessária à efectivação da vantagem competitivaassociada à nossa posição geoestratégica na fachada Oeste--Atlântica da Península Ibérica e da Europa.Os grandes investimentos públicos em infra -estruturasde transportes têm uma importância estratégica para oPaís, ao promoverem o reforço da conectividade internae internacional do território nacional (às escalas ibérica,europeia e global) e, bem assim, a competitividade daeconomia nacional, sendo que têm ainda um muito forteefeito positivo no relançamento do crescimento económico,na indução do investimento privado e na criaçãode emprego.O projecto de ligação de Portugal ao sistema ferroviáriotranseuropeu de Alta Velocidade é fundamental na efectivaçãodeste desígnio. Como tal, serão concretizados oseixos Lisboa -Madrid, Lisboa -Porto e Porto -Vigo, assimcomo o desenvolvimento dos estudos de viabilidade doseixos Aveiro -Salamanca e Évora -Faro -Huelva.No âmbito da aposta no desenvolvimento e no reforçoda conectividade internacional da rede ferroviária, estáainda presente o intento de promover a atractividade dotransporte ferroviário de mercadorias. Neste sentido, seráprosseguido o esforço de estabelecimento e/ou qualificaçãodas ligações ferroviárias aos portos e às plataformaslogísticas, assim como o objectivo de garantir a interoperabilidadee capacitação para a futura migração de bitola,a desenvolver em articulação com Espanha. Destaca -seneste domínio a conclusão da ligação Sines -Elvas -Caia.Na execução dos corredores e nós estruturantes doterritório na rede transeuropeia de transportes, destacam--se como medidas prioritárias a assinatura do contratode concessão do troço Poceirão -Caia, do Eixo Lisboa--Madrid, que deverá ocorrer no primeiro semestre de 2010;a adjudicação do concurso para o projecto, construção,financiamento e manutenção da infra -estrutura do troçoLisboa -Poceirão; e a preparação dos concursos para oprojecto, construção, financiamento e manutenção da infra--estrutura dos troços Pombal -Porto e Lisboa -Pombal, doEixo Lisboa -Porto.Ainda em 2010, deverá ocorrer o lançamento do concursopara a empreitada de construção da estação altavelocidade de Lisboa (integrada na Estação do Oriente),e do concurso para a empreitada de construção da EstaçãoInternacional de Caia e respectivos troços adjacentes,bem como dos concursos para o fornecimento do materialcirculante e relativo à sinalização e telecomunicações daRede de Alta Velocidade.Também será dada prioridade à preparação dos processosconcursais para a empreitada de construção daestação de alta velocidade do Porto (integrada na Estaçãoda Campanhã) e para o projecto, construção, financiamentoe manutenção da infra -estrutura do Troço Braga -Valença(Eixo Porto -Vigo). A prossecução dos trabalhos na ligaçãoferroviária Sines -Elvas -Caia é outro objectivo a prosseguirna corrente legislatura.Quanto ao sistema portuário nacional, os investimentosrealizados nos últimos anos possibilitaram melhoriassignificativas na competitividade das infra -estruturas portuáriasnacionais, conferindo -se ainda um maior papel àiniciativa privada. Desta forma, consideram -se cruciais: aprossecução da orientação de desenvolvimento do sistemaportuário nacional, nomeadamente através da adaptaçãodas infra -estruturas portuárias à procura potencial; a conclusãodo processo de concessões dos terminais portuários;a promoção da articulação destas infra -estruturas com asplataformas logísticas e com as redes rodoviárias e ferroviáriasde forma a alargar o hinterland portuário; a conclusãodo Plano Nacional Marítimo -Portuário e a concretizaçãodas orientações que nele vierem a ser definidas; a criaçãoe internacionalização da marca Portos de Portugal; aprossecução de uma política orientada para a efectivaçãodo potencial inerente ao posicionamento geoestratégicode Portugal no espaço atlântico.Relativamente ao sistema logístico nacional, será continuadaa consolidação do “Portugal Logístico”, o quepressupõe a conclusão da rede nacional de plataformaslogísticas e a criação da Janela Única Logística.

1466-(12) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010No sector aeroportuário, dar -se -á seguimento às políticasda anterior legislatura, designadamente no que dizrespeito à modernização das infra -estruturas, no sentidode melhorar as condições de operação e segurança e deaumentar a capacidade e optimizar o potencial de receitascomerciais associadas aos negócios de não aviação.A construção do Novo Aeroporto de Lisboa, no Campode Tiro de Alcochete, permitirá superar os constrangimentosreconhecidos que prejudicam o desenvolvimentoe competitividade da economia nacional e do sistema aeroportuário.No sector aeroportuário será igualmente dadaprioridade à captação de tráfego dos aeroportos existentes(Porto, Faro, Madeira, Porto Santo, Açores), bem como àexploração comercial do Aeroporto de Beja.Mais genericamente, procurar -se -á assegurar a inovaçãono sector de forma a conseguir operações maiseficientes, incremento da qualidade do serviço prestado,redução de custos e diversificação de fontes de receita,aumentando a competitividade dos aeroportos; garantir asustentabilidade e coesão solidária do sistema de aeroportosnacionais; implementar medidas ao nível da políticaambiental nos aeroportos, e assegurar a resposta do sectoraos novos desafios de liberalização de acordos bilateraisdo transporte aéreo entre Estados Mmembros e terceiros,desenvolvimentos do Céu Único.Em termos de plano nacional rodoviário, prosseguir--se -á o desenvolvimento, modernização e aumento dasegurança na rede rodoviária nacional. Neste contexto, seráconcluída a rede de auto -estradas, nomeadamente a ligaçãoa Bragança, a ligação entre Coimbra e Viseu e a ligaçãoentre Sines e Beja. Será também implementado um Programade monitorização, modernização e requalificaçãodas estradas nacionais e regionais existentes, bem comocontratualizar a sua conservação. No sentido de contribuirpara o assegurar da sustentabilidade financeira do sectorrodoviário, serão ainda introduzidas portagens nas SCUT.O Governo dará sequência às políticas desenvolvidas naanterior legislatura para avançar na inovação, na tecnologiae na sociedade de conhecimento. Os concursos para aconstrução de Redes Nova Geração garantirão a coberturade banda larga de alta capacidade no território nacional.Será também concluído o processo de operacionalizaçãoda televisão digital terrestre (TDT). A inclusão digital é umdos pilares fundamentais da igualdade de oportunidadesna economia e na sociedade moderna.Melhorar as Acessibilidades e as Condições de Mobilidadenas Áreas MetropolitanasOs problemas de congestionamento verificados nasGrandes Áreas Metropolitanas, indissociáveis de umarepartição modal com predominância do transporte individualface ao transporte colectivo, acarretam importantesexternalidades negativas a nível económico (atravésde uma perda de qualidade de vida das populações e daperda de produção e produtividade) e ambiental (atravésdo aumento das emissões de gases e do consumo desnecessáriode energia).A promoção da utilização do transporte colectivo e dosmodos suaves (não motorizados), traduzida numa evoluçãoda repartição modal que seja claramente favorável a estesmodos nas deslocações urbanas e interurbanas, apresenta--se como orientação estrategicamente incontornável.Neste domínio de intervenção, os operadores de transportepúblico têm vindo a realizar programas de investimentoque se traduziram numa melhoria gradual, massignificativa, dos sistemas de transporte metropolitanos.Persistem, todavia, debilidades de integração modale de articulação de serviços de transporte sobre os quaisimporta actuar, no sentido de racionalizar a oferta de transportespúblicos. Para concretizar esta linha da política detransportes serão desenvolvidos os processos conducentesà operacionalização das Autoridades Metropolitanasde Transportes de Lisboa e Porto, ao mesmo tempo queserão prosseguidos os programas de modernização dasredes e dos equipamentos de transportes urbanos de passageiros.A construção da Terceira Travessia do Tejo, noeixo Chelas -Barreiro, permitirá, para além de uma ligaçãoferroviária Norte -Sul para mercadorias e longo curso depassageiros, o fecho do anel ferroviário da Área Metropolitanade Lisboa.Desenvolver as Redes de Transporte entre Centros Urbanose nas Áreas de Baixa DensidadeO desenvolvimento das redes de transportes dentro dee entre centros urbanos de média dimensão e nas áreas debaixa densidade assume -se como outra prioridade incontornávelface ao imperativo de reforçar a articulação e, bemassim, a complementaridade funcional entre estes centrosurbanos e suas áreas de influência, no contexto da afirmaçãodo sistema urbano nacional definido no ProgramaNacional da Política de Ordenamento do Território.Assim, ao nível das redes de transporte entre centrosurbanos, considera -se que deverá ser continuado o esforçode construção dos complementos das redes de ligaçõesrodoviárias e ferroviárias, que obstaculizam a melhoriados níveis de serviço destas redes, assim como a melhoriados serviços de transporte interurbano, regional e inter--regional.No contexto específico dos espaços rurais e áreas debaixa densidade urbana, a debilidade da oferta de serviçosde transporte público tem -se traduzido em dificuldadesacrescidas da população residente no acesso a bens e serviços.Tal problema acaba por constituir um elemento queacentua as desigualdades e agrava fenómenos de exclusão,promove o despovoamento e diminui a atractividade destesterritórios para o investimento produtivo.A inexistência de limiares de procura que justifiquem,do ponto de vista da rendibilidade financeira, uma ofertade transporte público regular com níveis de serviço adequados,assim como a ocorrência de padrões de mobilidadepouco consentâneos com este tipo de oferta, reflecte -seem serviços de transporte pouco ajustados às necessidadesdas populações.Como tal, entende -se que deverão ser incentivadosprojectos -piloto que permitam testar e, ulteriormente,implementar e generalizar soluções de transporte maisadaptadas às especificidades destes territórios, como sãoos casos dos sistemas flexíveis de transporte. O Governoirá desenvolver os processos adequados à adaptação doquadro legal e regulamentar que possibilitem o desenvolvimentode novas soluções de transporte nos territórios debaixa densidade, em estreita articulação com as autarquiaslocais.Melhorar a Governação do Sector dos TransportesA melhoria do sistema de governação do sector dostransportes apresenta -se como um dos grandes desafiosque se colocam ao aumento da sua eficácia e eficiência.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(13)A superação deste desafio assenta, em grande medida, napromoção da racionalidade institucional e operacional dosector, considerando -se prioritário a este nível:• Racionalização institucional — promover o desenvolvimentode uma nova filosofia de organização e gestãodos sistemas de transporte, modernizando o quadro deregulação do sector, designadamente no que se refere à implementaçãodo modelo de organização e funcionamentodas Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa ePorto, o seu relacionamento com outras entidades públicas,e ao reforço da capacidade de intervenção das entidadesreguladoras, nos casos em que tal se justifique;• Racionalização operacional — promover a operacionalizaçãode entidades planeadoras dos transportese da mobilidade a nível intermunicipal, prosseguindoo objectivo de melhoria da articulação dos sistemas detransporte, aumentando a sua eficiência; incentivar a reorganizaçãoempresarial do sector através de medidas quepromovam a racionalização operacional e financeira dasempresas; reforçar o papel de outros agentes no planeamentoe gestão do sistema de transportes, designadamentedas autarquias.O elevado volume de investimento público já realizadoe em curso de realização nos diferentes modos detransporte — com os quais se concluirão no essencial asprincipais ligações de que o País necessita — impõe quese entre numa nova fase da política de transportes.Igualmente de relevar, na governação do sector dostransportes, é a adopção de processos de trabalho queassegurem a necessária e adequada coordenação entre ostransportes, o ambiente, o ordenamento do território e opoder local. Os estudos de mobilidade a desenvolver, soba coordenação do Instituto da Mobilidade e TransportesTerrestres, constituirão elementos centrais na promoçãodesta coordenação.Outro aspecto a que será dada particular atenção será amelhoria da eficácia organizativa e de gestão. Esta passapela procura da excelência na gestão das empresas e organismos,aumentando a eficiência do Sector Empresarial doEstado através da celebração de contratos de gestão comdefinição de objectivos económico -financeiros e de sustentabilidadequantificados, e acompanhando o desempenho eevolução estratégica das empresas tuteladas. O esforço demelhoria da eficácia organizativa deverá também incluira continuação da modernização da administração e osserviços públicos, simplificando e facilitando o seu acesso,nomeadamente através de medidas do Simplex 2.0.Inovação e TecnologiaSão objectivos da presente legislatura renovar a ambiçãodo Plano Tecnológico, dinamizando e monitorizando omovimento de modernização em curso na Sociedade Portuguesae potenciando o seu impacto na competitividade,no crescimento económico, nas exportações e na criaçãode emprego; continuar o investimento na Ciência e naInvestigação & Desenvolvimento (I&D), desenvolvendoarticulações mais efectivas entre universidades e empresase reforçando as parcerias internacionais de excelência.Para dar continuidade à aposta na Inovação e na Tecnologia,o Governo prosseguirá políticas de promoção datransferência de tecnologia, através de vales de I&DT ede Inovação, com os quais as empresas poderão contratarserviços do sistema científico e tecnológico nacional;apoiará a participação das Universidades e Institutos Politécnicosem fundos de capital semente e capital de riscoque lhes permitam ter um papel acrescido na criação deempresas, e assim extrair valor económico do trabalhode investigação que realizam; continuará a promover asparcerias internacionais de excelência e as políticas deapoio à fixação de investigadores nacionais e estrangeirosno Sistema Científico e Tecnológico Nacional e no sistemaempresarial; dará sequência à cooperação activa com Espanha,tendo em vista (após a concretização do InstitutoIbérico de Nanotecnologia) lançar o Instituto Ibérico deEnergias Renováveis, conforme decidido na Cimeira deBadajoz; promoverá a cobertura de banda larga de altacapacidade em todo o território nacional (Redes de NovaGeração); estimulará a inclusão digital como um dos pilaresfundamentais da igualdade de oportunidades na economiae na sociedade moderna. Nesse sentido, promoverá adisseminação de computadores pelos alunos, professorese trabalhadores em requalificação e a formação no usode novas tecnologias; e induzirá dinâmicas de inovação,sobretudo em PME, nomeadamente através de iniciativascomo o novo modelo “Benchmarking e Boas Práticas paraa Inovação” e a organização de eventos como a SME Week2010 e a Enterprise European Awards 2010.Reforçar a Competitividade EmpresarialNesta legislatura, o Governo continuará a prosseguira política de apoio a pólos de competitividade, tendo emvista afirmar lideranças à escala global e acelerar a modernizaçãode sectores orientados para a produção de bense serviços transaccionáveis. Pretende -se, em particular,aproximar Portugal da liderança mundial nos sectoresdo turismo, novas energias e fileira “floresta -madeira--móvel”.Serão igualmente continuados os apoios nos domíniosda inovação, da qualificação dos recursos humanos, do trabalhoem rede, do ganho de escala e da integração vertical,adequando os instrumentos às necessidades específicasdos diferentes sectores.Neste domínio, a utilização dos meios disponibilizadospelo QREN é fundamental, e passa pela articulação osinstrumentos específicos de apoio aos Pólos de Competitividade,com outros instrumentos de política pública,nomeadamente linhas de crédito e capital de risco; pelacriação de uma Rede Nacional de Pólos de Competitividadeque fomente a cooperação interclusters e o apoio aacções que estimulem a sua visibilidade internacional;pela promoção do co -financiamento público dos projectos“âncora” inseridos na estratégia dos Pólos, através dosprogramas do QREN; e pelo reforço dos programas deformação avançada de recursos humanos desenvolvidosem parceria com as empresas; os apoios a I&D, concretizadosem parceira entre empresas e instituições de ensinosuperior; e os programas de mobilidade empresa/ensinosuperior de docentes e alunos de formação avançada.TurismoNo domínio da oferta turística, propõe -se proceder àrevisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo, emarticulação com as associações do sector, adaptando objectivose metas à conjuntura económica e às tendênciasinternacionais do sector do turismo, tendo em vista melhorara competitividade. Para promover a articulação Estado--Empresa, será implementado um Registo Nacional de

1466-(14) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Turismo, que aumentará o conhecimento sobre a realidadeda oferta turística nacional. O novo Programa de Intervençãono sector do turismo focalizará a sua intervençãona requalificação de infra -estruturas, nomeadamente emCentros de Congressos e em regiões com forte potencialde desenvolvimento deste produto. Propõe -se tambémmelhorar a qualificação dos destinos turísticos, apoiandoinvestimentos de natureza infra -estrutural de interesseturístico, nomeadamente a constituição de redes regionaisde informação turística, e apoiar o investimento atravésda Estratégia de Eficiência Colectiva Turismo 2015, naqual se prevê o lançamento de concursos específicos paraempresas do sector, com dotações orçamentais próprias,valorizando as especificidades regionais e o mérito daactividade desenvolvida. A qualidade e sustentabilidade daoferta turística nacional serão valorizadas, dando continuidadeao processo de reclassificação dos estabelecimentosturísticos. A formação profissional é determinante paraa qualidade da oferta turística. Assim, propõe -se prosseguircom o projecto de certificação internacional dasescolas de hotelaria e turismo, em parceria com a Escolade Lausanne; aumentar o número de formandos e a capacidadeformativa, através da construção e reabilitação deunidades escolares; colocar nesta legislatura 1000 jovensem formação no posto de trabalho; incentivar a criaçãode programas que reforcem a formação em regiões turísticasonde a sazonalidade é mais acentuada; reestruturaras profissões do turismo, tornando -as mais adequadas àrealidade do mercado;No domínio da procura turística, o Governo irá desenvolverum novo acordo de promoção turística para Portugal,reforçando os montantes financeiros envolvidos, aparceria público -privada existente e a criação de condiçõespara a integração de novos parceiros, bem como efectuaro balanço do modelo de contratualização da promoçãode Portugal no estrangeiro com as agências regionais deturismo, e definir um novo modelo, que deverá passarpela ligação das agências regionais à promoção externa.Procurar -se -á explorar relações de complementaridade e devalorização do produto turístico, dando maior visibilidade,nomeadamente, às indústrias criativas, à gastronomia eao património.Em matéria de acessibilidades, é prioridade alinharo transporte aéreo, em todas as suas vertentes, com asprioridades do turismo, designadamente ao nível das infra--estruturas aeroportuárias, da transportadora aérea nacional,na captação de novas rotas e no estabelecimento deparcerias com operadores e companhias aéreas externas.Será ainda criado um fundo para captação de congressosinternacionais com mais de 1000 participantes, numaparceria entre a ANA, o Turismo de Portugal e agênciasregionais de promoção turística.Por último, a monitorização da implementação dasmedidas de simplificação administrativa, garantindo aosector mais informação e melhores condições de acessoao investimento funcionará como instrumento da políticapública de apoio ao sector.Comércio e ServiçosEm matéria de comércio e serviços, prosseguirá a políticade apoio à requalificação e modernização das actividadeseconómicas e dos estabelecimentos.Será lançada uma nova fase de selecção de projectosno âmbito do MODCOM (Fundo de Modernizaçãodo Comércio). No âmbito empresarial, e em particularnas PME, incentivar -se -á a adopção de novos processosprodutivos, de sistemas de logística e distribuição, denovos métodos organizacionais ou de marketing, bemcomo desenvolvimento de novas actividades económicas,centradas na criatividade e inovação e com impacto narevitalização dos centros urbanos. Na vertente associativa,pretende -se estimular as actividades de promoção edivulgação da imagem internacional dos sectores, regiõese actividades; dinamizar redes de suporte às empresas esensibilizar os empreendedores para os factores críticosda competitividade. Pretende -se, com isso, induzir ganhosde competitividade e melhorar a qualidade dos serviçosprestados aos consumidores.A modernização do sector comercial e dos serviçospassará, ainda, por uma maior valorização da envolventeurbana e pela promoção da sustentabilidade dos projectosde urbanismo comercial, através do seu enquadramentonuma eficaz política de cidades, no âmbito do QREN, e emlinha com os programas POLIS XXI e os diversos PlanosRegionais de Ordenamento do Território.No âmbito da implementação da Directiva Serviços,está prevista a remoção das barreiras legais e administrativasà prestação de serviços transfronteiriços.Sector Agro -Florestal e Indústrias da MadeiraOutro domínio relevante da competitividade empresarialabrange os sectores da agricultura, floresta e indústriasda madeira. Neste âmbito, o Governo prosseguirá a estratégianacional para a agricultura e o desenvolvimento rural,promovendo o sector agro -florestal e dos territórios ruraisde forma sustentável e, assim, contribuir para reforçar acoesão territorial. Este desígnio assenta na promoção dacompetitividade do sector; na promoção da sustentabilidadedos espaços rurais e dos recursos naturais, bem comona revitalização económica e social das zonas rurais. Paraa prossecução destes objectivos, destaca -se a próximaadaptação, flexibilização e simplificação do PRODER.A promoção da competitividade nos sectores agrícolae florestal passa por, nas áreas de apoio transversal à produção,prosseguir a aposta na água e no regadio, atravésda finalização dos principais empreendimentos hidroagrícolase da concretização de um novo Plano de RegadiosTradicionais. No plano dos seguros, será revisto o sistemade seguros agrícolas, criado um novo seguro pecuário ereforçado o mecanismo de garantia mútua. A eficiênciaenergética será mais apoiada, nomeadamente pela simplificaçãodo regime de gasóleo verde, a integração desistemas de co -geração e a definição de apoios para aenergia verde. A organização e o redimensionamento dasestruturas produtivas serão estimulados por um sistema deapoio à concentração de cooperativas agrícolas e por umnovo quadro nacional de reconhecimento de agrupamentosde produtores. Será reforçada a investigação no domínioagro -rural, através do estabelecimento de parcerias alargadas(Consórcio BIOPOLIS e Consórcio SAUDE), promovendoa dinamização e integração de massas críticas,em colaboração com o sector produtivo.Será desenvolvida uma estratégia nacional para a promoçãode produtos agrícolas e agro -alimentares com destaquepara a diferenciação pela qualidade, e será criadoum Regime de Qualidade Nacional.Em mercados específicos destaca -se, no sector do vinho,o prosseguimento da reestruturação e reconversão

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(15)das vinhas, que será apoiado pelo Programa Nacional deApoio ao Sector Vitivinícola 2009 2013, e perspectiva -seo lançamento da marca Vinhos de Portugal, uma marca“chapéu” para os vinhos nacionais, tendo em vista a criaçãode uma imagem única e apelativa.Relativamente às fileiras florestais, concretizar -se -áa Estratégia Nacional das Florestas, com reforço do investimentoem toda a cadeia produtiva. Será lançado umprograma de promoção externa do móvel e dos produtosflorestais, designadamente a cortiça; contratualizar -se -ãoprogramas de I&D e Inovação, a realizar pelos centrosde formação dos sectores e pela rede florestal; e criar--se -á a Academia Internacional da Madeira e do Móvel.Desenvolver -se -ão ainda os procedimentos para a criaçãode um seguro florestal.A promoção da sustentabilidade dos espaços rurais e dosrecursos naturais pressupõe, no âmbito da preservação dabiodiversidade, a continuação dos planos de ordenamentode áreas protegidas. Relativamente à Adaptação às AlteraçõesClimáticas, irá ser adoptada uma Estratégia Nacional,relevando, quanto aos solos agrícolas, a aplicação damedida que se traduz no apoio às pastagens biodiversase à sementeira directa.Será reforçado o papel da floresta na retenção do carbono,destacando -se, neste domínio, a promoção da CertificaçãoFlorestal, importante instrumento para a valorizaçãoda floresta e para o desenvolvimento do CarbonFootprint Labeling. Concretizar -se -á o Programa Nacionalde Fitossanidade e o programa de erradicação e controlodo nemátodo da madeira do pinheiro, e valorizar -se -á oCentro de Biomassa para a Energia, acrescentando a suavertente de observatório nacional e envolvendo as empresasdo sector na sua gestão.Será promovida a utilização sustentável dos solos e ocontrolo de resíduos de pesticidas.Em termos de sanidade, implementar -se -á o sistema deidentificação electrónica em pequenos ruminantes, prosseguirãoos Planos de Erradicação das Principais Doençasdos Animais e será operacionalizado o Plano Nacional deControlo Plurianual Integrado, que visa assegurar o cumprimentoda legislação relativa aos alimentos para animais,saúde e bem -estar animal e géneros alimentícios.Finalmente, a revitalização económica e social de zonasrurais será promovida pelo Governo através da adaptação,flexibilização e simplificação do PRODER, que incidirá,nomeadamente, sobre as Intervenções territoriais Integradas,de forma a atingir um maior número de beneficiários,abrangendo novos territórios e alargando o âmbito dasparcerias a entidades com capacidade de gestão activa doterritório, designadamente capitalizando as sinergias comos Grupos de Acção Local.A esfera de actuação acrescida que foi concedida aosEstados Membros no âmbito do Exame da Saúde da PACde 2009 será utilizada para reforçar os apoios aos pequenosagricultores e aos sectores ou regiões mais atingidospela turbulência dos mercados ou que sofrem de vulnerabilidadesespecíficas, como é o caso do leite, através deprogramas adicionais de apoio.Serão criados os mecanismos para que o ProgramaRede Rural Nacional entre em velocidade de cruzeiro, oque contribuirá sobretudo para promover a transferênciade boas práticas e novos conhecimentos para os agentesde desenvolvimento rural e incentivar a cooperação entreintervenientes e entre territórios. Será ainda criado um Programade Apoio às Estruturas Representativas do SectorAgrícola e Rural, visando uma maior interacção com osagricultores e as colectividades rurais.Assuntos do MarOs Oceanos são um elemento essencial da identidadenacional e têm de ser considerados numa visão estratégicapara Portugal. Para além da dimensão económica, em queo mar é um factor de importância fundamental na consecuçãoda Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentávele assim deve ser valorizado como fonte de riqueza, deoportunidade e de desenvolvimento para o País, tambémas suas dimensões externa, cultural e política são vectorespara Portugal se afirmar na Europa e no mundo.A Estratégia Nacional para o Mar foi aprovada visandoo desenvolvimento de uma política integrada para os assuntosdo mar, articulando todos os ministérios com competêncianas actividades que lhe estão associadas, bemcomo com a participação de outras entidades, públicas eprivadas. A estratégia define pilares e acções estratégicasque foram confirmados, na sua oportunidade, actualidadee extensão, por estudos e relatórios, nacionais e estrangeiros.Assim sendo, o grande objectivo no âmbito dos assuntosdo mar é dinamizar a execução da Estratégia Nacional parao Mar, promovendo a mobilização dos sectores científicose empresariais e da sociedade civil em geral. Devem sertidos em consideração e levados à prática, na medida dopossível, estudos e planos aprofundados que, partindo dopotencial existente, possam contribuir para o desenvolvimentodas seguintes áreas: (i) planeamento e ordenamentodo espaço e actividades marítimas, (ii) reforço dacapacidade nacional de investigação científica; (iii) redede informação e conhecimento para o Mar, (iv) vigilância,segurança e defesa para o Mar, (v) comunicação e sensibilizaçãopara o Mar e, (vi) cooperação internacional para oMar; (vii) papel do Mar para um melhor conhecimento emedidas de adaptação às alterações climáticas, e (viii) exploraçãoda plataforma continental e dos fundos marinhosao serviço do seu desenvolvimento sustentável.Pretende -se também executar os Planos de Acção anteriormenteaprovados pela Comissão Interministerial paraos Assuntos do Mar (Áreas Protegidas Marinhas, Planode Ordenamento do Espaço Marítimo, Simplificação Processuale de Licenciamento das Actividades Marítimas,Monitorização Ambiental da Zona Económica Exclusiva,Sistema de Informação para a Biodiversidade Marinha,Definição dos Termos de Constituição do Consórcio Oceano,actualização, estruturação normativa e informatizaçãodo Plano Mar Limpo, Campanha de sensibilização e depromoção sobre o mar, Inclusão do Tema Mar na Áreade Projecto e em Recursos Educativos) e elaboração denovos Planos de Acção, em cumprimento dos programaslançados.Procurar -se -á, assim, assegurar uma gestão integradados múltiplos usos do Oceano e da zona costeira, mediantepolíticas coordenadas e legislação adequada.A dinamização do Fórum Permanente para os Assuntosdo Mar é outro elemento com o qual se pretende garantiruma alargada participação da sociedade civil nos processosde decisão, criar mecanismos de consulta das entidadespúblicas, acompanhar as acções, medidas e políticas adoptadas,dinamizar a economia do mar e aceder e difundir ainformação relevante no âmbito dos Assuntos do Mar.

1466-(16) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Outro nível de medidas prende -se com as campanhas delevantamentos hidrográficos e geofísicos de confirmaçãodas características geológicas e hidrográficas do fundo submarino,com o objectivo de reforçar a Proposta Nacionalde Extensão da Plataforma Continental (PNEPC) para alémdas 200 (duzentas) milhas náuticas, e como um primeiropasso para a inventariação dos recursos submarinos naszonas marítimas sob soberania e jurisdição nacional, assimcomo com as actividades necessárias ao desenvolvimentodo projecto Sistema Global de Comunicações de Socorroe Segurança Marítima (GMDSS) e a utilização das águasterritoriais para a produção de energia eléctrica a partir daenergia das ondas do mar e da energia eólica ao largo.No âmbito, empresarial pretende -se apoiar actividadesrelacionadas com o mar tendentes à criação de um cluster,em especial nos sectores de elevado potencial de exportaçãoou criação de riqueza. Como forma de dinamizar asactividades económicas ligadas ao Mar, entendendo -ascomo componentes fundamentais do desenvolvimentoda Estratégia Nacional para o Mar, deve caminhar -se nosentido de responsabilizar e comprometer as empresas coma mesma. Assume aqui particular importância a criação doFórum Empresarial para os Assuntos do Mar, como promotore parceiro no estudo e desenvolvimento de programas eprojectos dedicados às actividades marítimas, tendo comoobjectivo desenvolver os planos de acção definidos pelaEstratégia Nacional.No sector das pescas, aquacultura e indústria de pescado,o principal objectivo de política é conseguir a melhoriada competitividade e sustentabilidade das empresas,apostando na inovação e na qualidade dos produtos, noreforço, inovação e diversificação da produção aquícola,na criação de valor e diversificação da indústria transformadorae no desenvolvimento das zonas costeiras.Este objectivo será prosseguido, sobretudo, através doPrograma Operacional Pesca (PROMAR), a ser alvo deuma revisão de procedimentos de gestão, no sentido desimplificar e agilizar a tramitação da análise de candidaturase pedidos de pagamento, de forma a melhorar onível de execução.De entre as diversas medidas, destaca -se a execução dosplanos de desenvolvimento das zonas costeiras de pesca;a concretização do programa Pesca Local, promovidoem parceria com as autarquias locais e as comunidadespiscatórias; a avaliação de formas alternativas de gestãoe regulação das pescarias e a definição de medidas específicaspara a pequena pesca; o apoio da frota pesqueira,melhorando as infra -estruturas de apoio e criando programasde requalificação dos pescadores portugueses; oapoio da reconfiguração e consolidação da indústria detransformação do pescado; e a implementação de medidastendentes à redução do diferencial entre os preços naprodução e no consumo final.A dimensão de trabalho em rede no sector das pescastambém é relevante. Nesse sentido, irão promover -se contactosmultilaterais, assegurando condições adequadaspara a actuação da frota longínqua portuguesa e controloda entrada de produtos da pesca, tendo em vista o combateà pesca ilegal e à concorrência desleal. Irá tambémpromover -se investigação orientada para a minimizaçãodos impactos da pesca e para a procura de formas alternativasde gestão e de ordenamento espacial da actividadepesqueira e aquícola, a investigação pré -competitiva comnovas espécies de aquicultura, através do estabelecimentode parcerias alargadas (Consórcio OCEANOS), promovendoa dinamização e integração de massas críticas, emcolaboração com o sector produtivo, e apoiar a certificaçãode qualidade dos produtos do mar. A aposta na criação deum “cluster de aquacultura”, inshore e offshore, de águassalgadas e doces, definindo áreas de potencial aquícola epossibilitando o licenciamento e concessão destes espaçosde forma simples, rápida e com custos administrativos reduzidos,com programas especiais de estímulo, será outraárea de interacção dos diversos agentes do sector.Finalmente, a divulgação internacional do sector daspescas será levada a cabo através da valorização dos esforçosda indústria transformadora, e das campanhas depromoção para aumentar as exportações e internacionalizaras empresas.Racionalização do Uso dos Recursos PúblicosO Programa de Gestão de Recursos na AdministraçãoPública (GeRALL) visa integrar, normalizar, desenvolvere disponibilizar soluções, serviços e informação de gestãopara a Administração Pública, posicionando -se como umainiciativa estratégica e de cariz transversal que pretendecontribuir para a resolução de alguns dos constrangimentosque vêm afectando a Administração Pública nas áreasda gestão integrada de recursos humanos, financeiros eorçamentais.Após a implementação da gestão partilhada de recursosna área financeira nos serviços integrados do Ministériodas Finanças e da Administração Pública, em 2010 haveráavanços significativos nos vários pilares que compõem oprograma: gestão de recursos humanos, gestão de recursosfinanceiros e orçamentais, disponibilização e gestão deinfra -estruturas (físicas ou lógicas) e outras soluções eserviços para gestão. Refira -se, entre eles, que no início deJaneiro uma nova versão do GeRFiP (Gestão dos RecursosFinanceiros Partilhada) entra em operação em todo oMinistério das Finanças e da Administração Pública e noConselho Superior de Magistratura. Também o GeRHuP(Gestão dos Recursos Humanos Partilhada) terá uma novaversão em final de 2010.Todos os projectos desenvolvidos no âmbito do programaGeRALL foram desenhados com o objectivo defacilitar o aproveitamento de um conjunto de soluçõesde uso comum, a gestão integrada de processos, a exploraçãoanalítica dos dados e a evolução independente dassoluções aplicacionais, contribuindo para um menor custode manutenção dos sistemas e para tempos de respostamais curtos.Modernizar e Valorizar a Administração PúblicaNum duplo objectivo de prossecução de políticas públicasde valorização dos trabalhadores em funções públicase de assegurar uma Administração Pública cadavez mais moderna e eficiente, será revisto o regime daformação na Administração Pública e lançado um programade formação dirigido a todos os trabalhadores emfunções públicas.Este programa será adaptado, em termos de conteúdo,de forma e de duração, às diferentes necessidades dostrabalhadores e dos serviços, em função das suas qualificaçõese objectivos e alinhando a actual matriz de formaçãoe valorização dos recursos humanos da AdministraçãoPública às boas práticas internacionais e à intensa experiênciarecente do sector privado e empresarial.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(17)Neste programa serão facultados os conteúdos e instrumentosnecessários a uma Administração Pública mais motivadae eficiente, em áreas tão diversas como a qualidadedo atendimento, a fundamentação técnica das decisõesadministrativas ou a utilização eficiente e integrada dastecnologias da informação, por exemplo.Esta qualificação, através da formação, reforçará a vertenteda meritocracia, permitindo que os trabalhadorestenham ao seu alcance as ferramentas que lhes permitamum trabalho com maior qualidade, fazendo com que o seuesforço seja acompanhado da necessária componente técnicae operacional e se possa traduzir, afinal, num melhordesempenho.O programa de formação tirará partido das novas redespara promover sistemas de formação à distância, quelevem o conhecimento aos trabalhadores que estão maisdistantes dos principais centros de formação e permitindouma maior flexibilidade na conjugação com a vida profissionale familiar.I.1.4. Regular o mercado, defender os consumidoresMelhorar o funcionamento do mercado através dadefesa da concorrência, da regulação e da promoção dadefesa dos consumidores é um elemento central para amelhoria da competitividade, para relações económicasequilibradas e para a promoção da qualidade de vida e dasegurança alimentar. Desenvolver uma cultura de concorrênciaassente em “regras do jogo” claras, transparentes eiguais para todos é essencial à modernização económica,porque promove o afastamento das empresas que recorrema práticas ilegais e combate a distorção dos mercados, a especulação,o abuso de “posições dominantes” e o excessode concentração, induzindo a diminuição dos preços.Defesa do ConsumidorA promoção da defesa do consumidor contribui paraaumentar a qualidade de vida e a segurança alimentar, alémde que consumidores mais exigentes promovem empresasmais competitivas. Para atingir estes objectivos, Portugalprecisa de continuar a investir na informação, educaçãoe formação dos consumidores, dando -lhes a conhecer osseus direitos, riscos e deveres.Nesse sentido, é necessário garantir o funcionamento doSistema Nacional de Defesa do Consumidor, assegurandoa protecção dos seus direitos e a resposta às suas queixas,reclamações e pedidos, e apoiando as estruturas associativase a articulação entre organismos públicos, centros deinformação autárquica ao consumidor e mecanismos deresolução alternativa de conflitos de consumo.Neste contexto, a política pública orientar -se -á paraadoptar medidas que permitam aumentar a possibilidadede o consumidor comparar preços e condições do fornecimentode bens e serviços; elevar o grau de informação doconsumidor no mercado digital; valorizar e modernizar olivro de reclamações e o livro amarelo; manter um elevadonível de protecção aos consumidores de serviços públicosessenciais; incrementar a fiscalização da publicidade;identificar, fiscalizar e punir práticas comerciais desleaisou lesivas da saúde e da segurança alimentar;Especificamente visar -se -ão medidas de apoio a pessoassobreendividadas; de identificação de práticas lesivasdos interesses dos consumidores de produtos e serviçosfinanceiros; de reforço da actuação ao nível da protecçãodos consumidores em matérias não -alimentares, comoos serviços e segurança de produtos; e de nivelação dospreços dos medicamentos sujeitos a receita médica comos preços médios resultantes da comparação com os medicamentossimilares dos países de referência.No âmbito legal, prosseguirá a fiscalização das actividadeseconómicas ao nível do número de operadoresinspeccionados e da análise laboratorial acreditada, ajustandoa actividade desenvolvida à evolução das práticasdos mercados e dos produtos que neles são introduzidos.Serão executados os Planos de Controlo Oficial relativosa géneros alimentícios, através da recolha de amostras ereforçadas a avaliação e comunicação pública dos riscosrelativos à cadeia alimentar. Serão também criadas ligaçõesmais efectivas entre o sistema judicial e extrajudicial naárea do consumo, fomentando o encaminhamento de casospara as estruturas mais adequadas à resolução de litígios,incluindo a arbitragem e os julgados de paz, e à respostaa queixas e a pedidos de informação;Mais genericamente pretende assegurar -se um elevadonível de protecção da saúde humana e do ambiente atravésda implementação do Regulamento (CE) N.º 1907/2006 doParlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Registo,Avaliação, Autorização e Restrição dos Produtos Químicos(REACH), dirigido às empresas que produzem ou utilizamsubstâncias químicas;Regulação FinanceiraA crise financeira internacional iniciada em finais doVerão de 2007 veio demonstrar a necessidade de adoptarreformas decisivas no domínio da regulação e supervisãofinanceiras, de forma a restabelecer a confiança dosagentes económicos e ultrapassar a crise com um sistemafinanceiro mais robusto, mais bem regulado e mais bemsupervisionado.Têm sido várias as iniciativas internacionais a estenível, destacando -se as medidas adoptadas pelo G20 epela União Europeia, assumindo, esta última, um claropapel de liderança neste processo, como demonstram asconclusões aprovadas pelo Conselho Europeu sobre areforma do quadro de supervisão financeira, na sequênciadas recomendações do Relatório de Larosière.Não obstante o sistema financeiro português ter demonstrado,na sua generalidade, capacidade de resistênciae solidez ao longo da crise financeira internacional — parao que contribuiu decisivamente a actuação das autoridadesde supervisão e a conduta dos agentes do mercado –,o Governo considera que existe espaço para introduziraperfeiçoamentos no modelo institucional de regulação esupervisão do sistema financeiro em Portugal que vão paraalém das medidas actualmente em curso e das já adoptadasno plano comunitário.O modelo de supervisão financeira vigente em Portugalassenta tradicionalmente na coexistência de três entidadesde supervisão, com responsabilidades por referência aossubsectores bancários, do mercado de capitais e seguradore de fundos de pensões — correspondendo ao modelotripartido de organização da supervisão financeira.O Banco de Portugal (BdP) acumula as funções debanco central e de entidade responsável pelo exercícioda supervisão das instituições de crédito e sociedadesfinanceiras, visando a estabilidade do sistema financeironacional, enquanto a Comissão do Mercado de ValoresMobiliários (CMVM) está encarregada de supervisionaros mercados de valores mobiliários e instrumentos

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(19)este novo sistema será gradualmente alargado a todos osoutros ministérios, prevendo -se também a sua extensão àAdministração Regional.No âmbito da reforma do quadro orçamental, prosseguea orçamentação por programas. Com vista a ter um quadroplurianual para a despesa pública, será implementada umaorçamentação e gestão baseadas no desempenho, com vistaa melhorar a prestação de contas e tornar mais transparentetoda a actividade da Administração Pública.Melhorar a Qualidade das Finanças PúblicasO património imobiliário público será objecto derentabilização, passando esta pela introdução de maiortransparência, rigor e eficiência na sua gestão, libertandopatrimónio excedentário, preservando melhor o patrimónioexistente e onerando a sua utilização. Deverá também serconcluído o processo legislativo relativo ao regime deexploração do domínio público, para maior protecção dointeresse público e melhores condições de preservação dopatrimónio e fruição pelos cidadãos.Depois da revisão do modelo do Governo do sectorempresarial do Estado (SEE), importa consolidar a reformado SEE, aprofundando a reestruturação económicae financeira das empresas públicas e clarificando o regimedo exercício da função accionista do Estado. Assim,impõe -se:• Introduzir maior rigor, controlo, eficiência e transparênciana gestão da dívida do SEE;• Concluir o processo de celebração de contratos de gestão,com definição de objectivos económico -financeirosquantificados;• Definir os objectivos de investimento em termossustentáveis e compatíveis com a capacidade de endividamentodas empresas públicas e com a capacidadefinanceira do Estado;• Concluir o processo de contratualização da prestaçãode serviço público, reforçando a transparência e responsabilidadedo Estado no pagamento de indemnizaçõescompensatórias;• Reforçar a transparência e eficiência dos procedimentosde aprovisionamento das empresas públicas, através dacriação de centrais de compras, individuais ou comuns.• A continuação da reestruturação das empresas públicas;• A continuação da diminuição do prazo médio de pagamentosdas entidades do SEE, de forma a atingir 30 diasno final da legislatura;O recurso às Parcerias Público -Privadas (PPP) temvindo a assumir uma predominância crescente, constituindoum instrumento essencial no desenvolvimentode projectos estruturantes, com inegáveis vantagens emtermos da potenciação do relacionamento da capacidadepública com a iniciativa privada, da melhoria da qualidadedos serviços públicos prestados e da geração de poupançasna utilização dos recursos públicos. A experiência temdemonstrado que a contratação através de PPP envolveníveis de complexidade consideráveis, designadamenteno que diz respeito a uma adequada repartição dos riscosenvolvidos e quantificação de encargos, ao apuramentodo comparador do sector público e, de um modo geral, àavaliação da eficiência que deve estar associada à opçãopor esta modalidade de contratação.Assim, decorridos mais de três anos sobre a revisãodo regime jurídico das PPP, é imperioso desenvolver,consolidar e aperfeiçoar os princípios gerais de eficiênciae economia subjacentes às PPP, orientados especialmentepara assegurar o rigor e a exacta ponderação dos custos ebenefícios das opções tomadas, tendo em conta a criaçãode encargos de médio ou longo prazo que lhes são inerentese que poderão perdurar por várias gerações.Deste modo, impõe -se optimizar os meios técnicos ehumanos ao dispor dos parceiros públicos, justificando -sea concentração numa única entidade, a criar sob a égide doMinistério das Finanças e da Administração Pública, dasprincipais responsabilidades no que se refere ao acompanhamentoglobal, à coordenação estratégica e à recolhae prestação de informação sobre PPP e a projectos estruturantesem geral. É igualmente essencial aperfeiçoaros procedimentos subjacentes ao lançamento, alteração,fiscalização e acompanhamento global das PPP, de modonão só a contemplar a existência daquela nova entidade,mas também a fomentar a adequada partilha de riscos e aescolha de soluções de rigor técnico e financeiro ao níveldos diversos processos.Política FiscalNo âmbito da política fiscal prosseguida em 2009 -2010,constituem áreas prioritárias o reforço da justiça social erelançamento económico, na legitimação da relação entrea Administração Fiscal e os contribuintes, no aprofundamentoda tributação ambiental e no combate à fraude eevasão fiscais.O momento económico que o País vem atravessando ea retoma que se esboça agora impõem o reforço da justiçasocial e o estímulo ao relançamento da economia. É esteo rumo que se mantém nesta legislatura, apostando numarepartição justa da carga fiscal entre os contribuintes e napromoção do investimento, do trabalho e da poupança,como pilares fundamentais do crescimento económico.Neste campo, estão em preparação um conjunto importantede medidas com vocação redistributiva e de estímuloeconómico, a parte maior das quais em sede de IRS e deIRC, tendo presente, neste último caso, a recente reformado Código do IRC, pelo acolhimento das Normas Internacionaisde Contabilidade, com efeitos a 1 de Janeirodo presente ano.Quanto à vertente da legitimação da relação entre aAdministração Fiscal e o contribuinte, é inquestionável quea eficácia da Administração Fiscal na cobrança de receitana fase coerciva aumentou significativamente nos últimosanos e que o emprego do mecanismo da compensaçãode dívidas fiscais por iniciativa da Administração Fiscal,assim como o recurso mais rápido ao mecanismo das penhoras,para isso contribuíram em muito. É reconhecido,porém, que a automaticidade com que hoje operam os mecanismospode produzir resultados menos bondosos e queacarretem um conflito com as garantias dos contribuintesinteiramente dispensável, o que justifca a recalibragem darelação tributária em vários níveis.Por seu lado, o aprofundamento da tributação ambientalconstitui uma das grandes linhas de força do Programado Governo em matéria fiscal. Com efeito encontram -sedesequilíbrios associados aos mercados energéticos e aoaproveitamento dos recursos naturais. Desta forma, o relançamentoeconómico deve passar também por uma fiscalidadeambiental que mais abertamente induza ao com-

1466-(20) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010portamento mais responsável das famílias e das empresas.Na verdade, o Programa do Governo fixa o compromissodo “aprofundamento da reforma fiscal ambiental, numalógica de neutralidade fiscal, continuando a desonerarprodutos e serviços relevantes para a eficiência energética,para as energias renováveis e para o ambiente em geral,e onerando actividades e produtos de cariz insustentável,poluente ou ineficiente”.Finalmente, cumpre assinalar que, no âmbito do combateà fraude e evasão fiscais, se verificaram em 2008resultados expressivos e que reflectem, por um lado, osresultados do esforço intenso e continuado das políticase serviços fiscais dos últimos três anos e, por outrolado, a inerente diminuição de valores em sede de evasãofiscal. Assim, ao acréscimo em 2008 das regularizaçõesvoluntárias das correcções à matéria colectável de 1244milhões de Euros (incremento de 17 % face a 2007), assiste--se em contraponto à diminuição dos valores de impostodirectamente encontrados em falta pela DGCI em 2008de 851 milhões de euros (redução de 14 % face a 2007),nas regularizações voluntárias do imposto em falta em2008, no montante de 241 milhões de Euros (diminuiçãode 11 % face a 2007) e na cobrança coerciva em 2008 de1548 milhões de euros (variação de -5 % face a 2007).Na vertente Alfandegária e dos Impostos Especiais sobreo Consumo, assistiu -se a cobranças adicionais efectuadaspela DGAIEC na ordem dos 15,9 milhões de euros, o querepresenta uma redução de 35 % face a 2007, sendo ascausas desta redução as referidas no parágrafo anterior.Consolidação do Sistema de Gestão dos Recursos Humanosna Administração PúblicaA reforma da Administração Pública realizada entre2005 e 2009 contribuiu decisivamente para dotar o Estadocom uma Administração mais capaz de servir os seusobjectivos essenciais, permitindo -lhe maior qualidadena prestação dos serviços públicos e maior eficiência nouso dos recursos disponíveis, particularmente através daimplementação do novo Sistema Integrado de Gestão eAvaliação do Desempenho na Administração Pública (Lein.º 66 -B/2007, de 29 de Dezembro).Assim, num contexto de consolidação e de monitorizaçãodos resultados obtidos nos últimos anos, o Governomantém a consolidação da cultura de avaliação do desempenhodos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadorescomo um objectivo para a legislatura, assumindo a gestãopor objectivos e a necessidade de mecanismos de diferenciaçãodo desempenho nos vários universos de avaliados,onde se insere o propósito de regulamentar a previsão deatribuição de prémios aos dirigentes, num quadro de umamaior autonomia e responsabilização dos dirigentes nagestão dos seus organismos.Entretanto, mantém -se como referencial a contrataçãode um novo funcionário por cada dois que saem.A prioridade centrar -se -á na formação e valorizaçãodos trabalhadores em funções públicas, permitindo quea Administração Pública aumente as suas capacidadese melhore o seu desempenho global, ganhando pois emeficiência.Manter -se -á igualmente a estratégia de combate à precariedadelaboral na Administração Pública, no seguimentoda redução efectuada na anterior legislatura dos contratosde prestação de serviços na Administração Pública Central,permitindo que os serviços adaptem as suas necessidadesde recursos humanos às suas reais necessidades de funcionamentoe que, num quadro estável e financeiramentesustentável, gira com maior rigor, entre outros aspectos, assuas necessidades de formação, de forma a aproveitar damelhor forma o potencial humano do respectivo serviço.I.2.2.ª Opção — Reforçar a Coesão Social, Reduzindoa Pobreza e Criando Mais Igualdade de OportunidadesI.2.1. Mais protecção socialO desenvolvimento da política social é para o Governouma prioridade fundamental, baseando -se em três opçõesestratégicas: a promoção da equidade e sustentabilidadedo sistema previdencial, o aprofundamento e extensãoda diferenciação positiva do sistema de solidariedade e amobilização dos diferentes poderes públicos e da sociedadecivil para a acção social.Neste contexto, para os próximos quatro anos está definidoum conjunto de prioridades que incorporam, por umlado, os desafios estruturais colocados ao desenvolvimentoda nossa sociedade no plano social e, por outro, as dificuldadessentidas pelas famílias em face da conjunturaeconómica. As prioridades centram -se no combate às desigualdadessociais, no reforço do sistema público de segurançasocial, no enfrentar do envelhecimento demográfico,reforçando a protecção e o apoio à população idosa, mastambém à população com deficiência e incapacidade, namelhoria da eficiência da protecção social e no apoio àprotecção da natalidade.Combater Desigualdades SociaisO combate às desigualdades sociais envolve a concertaçãocom os parceiros sociais, no sentido de prosseguircom a elevação do salário mínimo nacional. No âmbitofamiliar, o Governo irá reforçar o apoio público às famíliastrabalhadoras com filhos que tenham rendimentosinferiores ao limiar da pobreza, de modo a reduzir o riscode pobreza entre aqueles que trabalham e que têm filhos acargo. O Governo irá também reforçar ao nível do abono defamília a prestação das famílias monoparentais e procederao aumento extraordinário do montante para as famíliascom dois ou mais filhos.O reforço do apoio a pessoas portadoras de deficiênciapassará pelo aumento gradual e progressivo do valor dasprestações por deficiência, de modo a que as pessoas comdeficiência, com incapacidade total ou muito elevada parao trabalho, não fiquem abaixo do limiar de pobreza.O reforço do apoio a idosos envolverá o reforço contínuoaos beneficiários do complemento solidário paraidosos, garantindo -lhes sempre um rendimento acima dolimiar de pobreza.Para além do reforço dos apoios sociais, o Governo procederáa esforços no sentido da inserção profissional dostitulares do rendimento social de inserção. Pretende -se que,após o terceiro mês, todos os beneficiários da prestaçãoestejam abrangidos por acordos de inserção, incluindo acontratualização de percursos de inserção profissional.Reforçar Sistema Público de Segurança SocialNa actual conjuntura, torna -se essencial consolidar oreforço do sistema público de segurança social, de modoa garantir a protecção na velhice, invalidez, doença ou desemprego.Este estratégia passa, desde logo, por acompanhar,no quadro da concertação social, o desenvolvimento

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(21)da reforma da Segurança Social acordada com os parceirossociais, tendo em conta os parâmetros fundamentais paraa situação do sistema de Segurança Social, entre os quaisa evolução económica e demográfica, bem como a evoluçãoda protecção social dos trabalhadores com carreirascontributivas mais longas.Outra medida essencial para o reforço do sistema desegurança social tem a ver com a prossecução e reforço docombate à fraude e à evasão contributiva e prestacional.Uma terceira linha de actuação neste âmbito prende -secom a celebração de um Acordo Internacional de SegurançaSocial entre os países de língua oficial portuguesa,garantindo a protecção social dos trabalhadores migrantese seus familiares.Proteger e Apoiar os IdososNum contexto de envelhecimento demográfico, assumeparticular relevância o reforço na protecção aos maisidosos. Esta tem sido uma preocupação nos anos maisrecentes, sendo pois fundamental assegurar a continuidadede um conjunto de medidas. Assim, é de salientar a aceleraçãodo desenvolvimento da Rede Nacional de CuidadosContinuados Integrados, através da antecipação de 2016para 2013 da conclusão da cobertura nacional da rede edo reforço dos serviços de apoio domiciliário, por seremrespostas que promovem a autonomização progressivados utentes.A extensão do Programa de Conforto Habitacional paraIdosos será uma forma de reforçar o envelhecimento emqualidade e com autonomia. A continuação do desenvolvimentoda rede de serviços e equipamentos sociaisé outra medida destinada a contribuir para a qualidadede vida dos idosos. Nesse sentido, o Governo apostaráfortemente no domínio infra -estrutural, apoiando e viabilizandonovos caminhos quanto ao desenvolvimento destarede, em parceria público -social, mas também através dainiciativa privada.Reforçar Apoio a Cidadãos com Deficiência e IncapacidadesO apoio social neste âmbito surge numa perspectivade reforço e promoção de medidas que visam melhoraras condições de vida, bem como apoiar a activação profissionaldas pessoas com deficiência.De salientar quatro tipos de intervenções ao longo dapresente legislatura. Primeiro, melhorar o regime de acumulaçãode prestações por deficiência com rendimentos detrabalho, de forma a incentivar a inserção socioprofissionaldas pessoas com deficiência e melhorar as condições deactivação profissional dos cidadãos com deficiência. Segundo,o alargamento iniciado da rede de equipamentossociais para pessoas com deficiência e avaliar as necessidadesde expansão futuras da rede. Terceiro, criar umprograma de apoio à reabilitação e activação profissionaldos beneficiários de pensões de invalidez, promovendo,deste modo, a melhoria dos seus rendimentos. Quarto,desenvolver um programa nacional de melhoria das acessibilidadesnos serviços públicos.Melhorar a Eficiência da Protecção SocialA melhoria da eficiência da protecção social exige acontinuação dos esforços de combate à utilização abusivade apoios e recursos públicos, reforçando, designadamente,os mecanismos legais de inibição dos comportamentosfraudulentos perante a segurança social, continuando amelhorar a eficácia dos mecanismos de cruzamento deinformação e de dados.O lançamento de um novo Portal da Segurança Social,será um mecanismo importante para a melhoria do sistema,orientado para as necessidades dos cidadãos e empresas,de acesso mais fácil, com mais clareza, reforçando assimo conhecimento e exercício de direitos e deveres perantea segurança social.Também a continuação do processo de disponibilizaçãoonline das carreiras contributivas dos cidadãos reforçará oseu conhecimento dos direitos e a sua capacidade de agircontra a evasão contributiva. Outra via de promoção daeficiência da protecção social passa pela simplificação eautomatização do processo de declaração de remuneraçõese pagamento de contribuições à Segurança Social por partedas empresas e trabalhadores independentes.Em matéria de comunicação/atendimento será desenvolvidoo conceito de Segurança Social Triplo Canal, sendoprosseguido o princípio de generalização do triplo atendimento,em particular nos serviços mais procurados peloscidadãos (requerimento e pagamento de prestações, pagamentode contribuições, entre outros). Este atendimentoconcretiza -se através do contacto presencial, da Internetou do contact -center, reforçando as funcionalidades destesúltimos para que os assuntos possam ser tratados por novasvias, evitando deslocações desnecessárias e onerosas.No sentido do abono de família apoiar mais depressae melhor as famílias, quando se reduzam os seus rendimentos,o Governo irá aproximar o prazo de re -cálculo doabono de família dos rendimentos efectivamente auferidospelas famílias.I.2.2. Apoiar as famílias e a natalidadeAs políticas sociais de apoio à família e à natalidadeconstituem um poderoso factor de coesão, igualdade deoportunidades e desenvolvimento económico e social.O Governo defenderá, ainda, o aprofundamento das políticaspúblicas de apoio à natalidade e à conciliação da vidaprofissional, pessoal e familiar, designadamente através (i)da adopção de medidas promotoras de uma distribuiçãomais equilibrada entre os diferentes tempos de trabalhopago e não pago;(ii) da adequação dos horários dos equipamentos sociaise dos horários laborais; (iii) do incentivo, por via de maiorinformação, ao gozo dos direitos relativos à parentalidade(maternidade e paternidade); e (iv) do aprofundamento dosapoios sociais em situações de monoparentalidade.Assim, nesta legislatura, irá ser criada a Conta Poupança--Futuro, a favor de cada criança por ocasião do seu nascimento,destinada a ajudar as famílias através do incentivo:i) à conclusão dos estudos obrigatórios; ii) à criação dehábitos de poupança; iii) e ao início de novos projectosna vida dos jovens.No que se refere às respostas sociais destinadas à primeirainfância, serão adoptadas três medidas: duplicaro número de creches com horário alargado, reforçandoa prioridade a famílias carenciadas e da classe média;desenvolver o programa de construção de creches, emparticular nas zonas mais carenciadas das duas Áreas Metropolitanas;promover a qualidade e a extensão da actividadedas amas, em particular com horários de trabalhonão -convencionados.

1466-(22) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Ainda numa fase anterior, continuará a ser desenvolvidoo Programa Nascer Cidadão, incluindo a sinalização detodas as situações de risco social à nascença.No âmbito de apoio às famílias, será revista a legislaçãoenquadradora da actividade das amas, promovendoa qualidade e a extensão deste serviço às famílias jovensportuguesas, em particular com horários de trabalho não--convencionais (horários nocturnos e por turnos, entre outros);Mais genericamente, o Governo procurará modernizaro sistema de protecção de crianças e jovens, numaóptica de reforço dos instrumentos de garantia do direitoda criança a crescer em família, dando continuidade aoprocesso de qualificação das comissões de protecção decrianças e jovens.I.2.3. Saúde: um valor para todosO Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma das marcasde sucesso da democracia portuguesa. Trinta anos depoisda sua criação, o SNS é o pilar do sistema de saúde emPortugal e concretiza uma política centrada no cidadão eorientada para mais e melhor saúde.A acção do Governo, ao longo de toda a legislatura2009 -2013, irá orientar -se no sentido da modernizaçãoe aprofundamento do SNS, num quadro de sustentabilidadefinanceira e de cooperação com os sectores social,cooperativo e privado.Os indicadores relativos ao SNS têm vindo a melhorare assim continuarão nesta legislatura, em termos de acessibilidade,de produtividade e de gestão. Mais pessoasterão acesso a cuidados de saúde e ser lhes -ão prestadosmelhores cuidados.Prosseguir a reforma do SNS é uma directriz claramenteassumida pelo Governo, respondendo às novasnecessidades e expectativas dos portugueses, procurandoatingir bons resultados, de forma eficiente e mais equitativa.Obter ganhos em saúde é o verdadeiro caminho,também, para a sustentabilidade do sistema de saúde,moderno e qualificado.A sustentabilidade financeira do SNS continuará a serpromovida, valorizando a importância da saúde, a par dapromoção da eficiência e eficácia da prestação de cuidadosde saúde, suportado no modelo de acesso universal etendencialmente gratuito a todos os serviços de saúde.No sector da saúde, a estratégia é apostar fortementenas seguintes linhas de acção prioritária.Reforma dos Cuidados de Saúde PrimáriosA reforma dos cuidados de saúde primários constitui amaior transformação interna de sempre do Serviço Nacionalde Saúde, desde a sua criação. A reforma está centradano duplo objectivo de melhorar o acesso dos portuguesesa este nível de cuidados e de incrementar a qualidade.As metas intercalares definidas têm sido cumpridas emesmo ultrapassadas: em 31 de Dezembro havia 229 Unidadesde Saúde Familiar (USF) em funcionamento, atendendocerca de 2,8 milhões de utentes, dos quais mais de 345.000pessoas não tinham anteriormente médico de família.O objectivo da reforma é que, até 2013, as USF abranjamtodo o território nacional. Continuará a ser dada prioridade àcriação destas unidades e, ao mesmo tempo, serão desenvolvidasas outras unidades funcionais dos Centros de Saúde:• Unidades de Cuidados na Comunidade, abrangendocuidados domiciliários integrados para idosos e pessoasem situação de dependência, e outros serviços de basecomunitária, que devem existir em todos os municípiosdo País até 2012;• Unidades de Saúde Pública (USP), essenciais para aplanificação dos cuidados de saúde, para a articulação dosdiferentes programas e para as actividades de promoção dasaúde. Até ao final de 2011 devem estar criadas USP emtodos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).Por último desenvolver -se -ão os mecanismos de contratualização:das ARS com os ACES e destes com asrespectivas unidades funcionais, valorizando o acesso, ea qualidade dos cuidados prestados na avaliação da actividadedos serviços.Rede Nacional de Cuidados Continuados IntegradosEsta rede consubstancia uma aposta da coordenaçãode políticas públicas com o objectivo de dar as respostasadequadas aos doentes que, por um lado, nada beneficiamcom o internamento e/ou a permanência numa cama hospitalar,mas que, por outro, ainda não reúnem as condiçõespara regressarem ou continuarem nas suas casas.O grande objectivo da RNCCI será sempre recuperar oumanter a autonomia máxima possível dos doentes para avida diária no seu domicílio, com ou sem ajuda da equipade cuidados continuados integrados.O bom funcionamento da Rede permitirá, igualmente,libertar camas na rede hospitalar e, com isso, aumentar asua capacidade de resposta e reduzir listas de espera.O crescente envelhecimento da população e o grandepeso das doenças crónicas para os doentes e para as famíliasjustificam que nesta legislatura se procure fazer umesforço acrescido para antecipar os prazos de implementaçãoinicialmente previstos para a RNCCI.Assim, até final de 2013 serão acrescentadas mais10.000 camas às cerca de 4000 já disponibilizadas pelaRede em 2009.Por outro lado, será concluída a revisão do ProgramaNacional para os Cuidados Paliativos que, uma vez aprovado,será operacionalizado de imediato, tendo em vistasuprir carências que, nesta área, são evidentes.No quadro da reforma da Saúde Mental, a RNCCI passaráa contar, a partir de 2010, com unidades de cuidadosintegrados especializados em saúde mental.Por último, mas não menos importante, será feito umgrande investimento na formação dos profissionais que integramas diferentes equipas e serão resolvidos problemasde organização e articulação entre as diferentes estruturasde toda a RNCCI.Cuidados de Saúde HospitalaresNa anterior legislatura foi dada prioridade às reformasdos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados.Começou -se pela base, fizeram -se grandes mudançascom resultados positivos, tendo chegado o momento dese estender a reforma aos hospitais públicos.A aposta será na vertente de organização interna, gestãodos seus recursos e na melhoria da sua sustentabilidadefinanceira, procurando garantir -se sempre a melhoria doacesso e da qualidade dos serviços prestados. Para o efeitoserá criado em 2010 um grupo de trabalho que será incumbidode apresentar um estudo e de elaborar propostasneste sentido, tendo como princípios orientadores a articulaçãoem rede dos hospitais, unidades dos cuidados de

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(23)saúde primários e cuidados continuados, bem como asexperiências já existentes dos Centros de ResponsabilidadeIntegrada.Recursos HumanosUm dos factores de sucesso do Serviço Nacional deSaúde é a qualificação e o desenvolvimento técnicocientíficodos seus profissionais. As carreiras técnicas daSaúde devem constituir um requisito e um estímulo parao percurso de diferenciação profissional, marcado pelaavaliação e etapas exigentes.Em relação aos médicos, já foi aprovada uma carreiraúnica, organizada por áreas de exercício profissional, extensivaa todas as instituições do SNS, quer sejam dosector público administrativo, empresarial do Estado ougeridos pelo sector privado no âmbito das parcerias público--privadas.Para os restantes profissionais das carreiras técnicas, ocaminho terá o mesmo sentido e irá desenvolver se numquadro negocial com as estruturas sindicais representativasdas diversas carreiras técnicas.No âmbito do planeamento estratégico, será desenvolvidoum sistema integrado de gestão de recursos humanos,através do qual será avaliada a evolução previsível denecessidades. Em cada momento e em função dos resultadosdesta avaliação serão tomadas as medidas maisadequadas.A formação médica será reorientada para áreas de escassezde recursos e a fixação de médicos internos queocupem vagas preferenciais será estimulada.Política do MedicamentoA política do medicamento, aspecto essencial do sistemapúblico de saúde e responsável por parte muito considerávelda despesa do SNS, passará por importantesmodificações e melhorias, procurando -se, a um tempo,a optimização de recursos e a melhoria da prestação doserviço.Entre as medidas a tomar pelo Governo neste âmbito,salientam -se a revisão global do actual sistema de comparticipaçãodo medicamento, com especial enfoque nos regimesespeciais, o aumento do apoio do Estado aos gruposmais vulneráveis, o aumento do acesso ao medicamento,alargando a criação de farmácias a todos os hospitais doSNS com serviço de urgência, a promoção da prescriçãoelectrónica, com a desmaterialização de todo o circuitoadministrativo do medicamento, a criação de condiçõespara a generalização da prescrição por DCI e a continuaçãoda promoção do recurso a medicamentos genéricos.A venda de medicamentos em unidose será devidamenteponderada, de modo a prever e combater o fenómeno dacontrafacção de medicamentos que se tem verificado, deforma acrescida, nos últimos anos nas fronteiras da UniãoEuropeia.Requalificação das Estruturas HospitalaresO esforço de requalificação das estruturas dos hospitaisirá prosseguir no período 2009 -2013.A requalificação do parque hospitalar prosseguirá comnovas intervenções que se juntam às sete que se encontramem fase de construção (Braga, Cascais, Guarda, Amarante,Lamego, Pediátrico de Coimbra e Loures).Em 2010 têm previsto iniciar a construção os Hospitaisde Vila Franca, Lisboa Oriental, Algarve e Évora.Prosseguirá, igualmente, o desenvolvimento do processorelativo aos Hospitais de Vila Nova de Gaia/Espinho,Póvoa do Varzim/Vila do Conde, Seixal, Oeste Norte,Sintra, IPO de Lisboa, e Centro de Medicina Física eReabilitação do Norte.Tecnologias de Informação e ComunicaçãoAs Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)na saúde justificam um particular empenho, enquanto instrumentode facilitação do acesso, melhoria da qualidadee aumento da eficiência.Neste domínio, deve o Estado ser garante da coerênciados sistemas de informação e da sua interoperabilidade,estimulando, também, a criatividade, o mercado e, emparticular, as iniciativas de base nacional.Constituirão prioridades centrais:• A concretização de uma rede de nova geração, comalta capacidade, e o desenvolvimento de serviços que elavem possibilitar;• A continuidade do processo plurianual de criação doRegisto de Saúde Electrónico, que se prevê disponibilizarem 2012;• A generalização de serviços de base electrónica, aodispor dos cidadãos e das instituições do SNS: e -agenda(marcação de consultas no Centro de Saúde), e -sigic (quepermite a visualização da posição do utente na lista deinscritos para cirurgia e o conhecimento da data provávelda intervenção cirúrgica), prescrição desmaterializada dereceituário e meios complementares de diagnóstico e terapêutica,boletim de vacinas desmaterializado, entre outros.Em face da dimensão e importância dos objectivospropostos considera -se essencial rever o modelo de governaçãodas TIC da saúde. À administração devem caber asfunções de normalização, regulação e certificação, sendodesenvolvida uma estrutura de natureza empresarial públicapara as funções de operação.Sustentabilidade Financeira do Serviço Nacional de SaúdeO financiamento do SNS deverá continuar a ser primordialmenterealizado através do Orçamento do Estado.O SNS é para todos os portugueses, e é suportado pelosimpostos pagos por todos. É também determinante a existênciade um esforço continuado na monitorização do seudesempenho. Há que manter a linha da contenção, só sejustificando um aumento da despesa na justa medida emque tal se traduza num aumento da qualidade da prestaçãode cuidados de saúde aos cidadãos e do acesso ao Sistema,devidamente fundamentada numa apreciação de análisede custo -benefício, importante num contexto em que adespesa com saúde é impulsionada pelo envelhecimentoda população e pelas novas tecnologias da saúde.O desempenho económico e financeiro dos últimosanos permitiu ultrapassar a sub -orçamentação crónica doSNS, e também dotar o sistema de um conjunto de regrasque apelam ao cumprimento dos objectivos de prestaçãode cuidados médicos e de combate ao desperdício. Nestesentido, afigura -se muito relevante o facto do prazo médiode pagamentos no SNS ter vindo a ser reduzido dos 128dias em 2007, para os 111 dias em 2008 e para os 95 diasno terceiro trimestre de 2009.

1466-(24) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Nesta legislatura manter -se -ão os propósitos de elevara eficácia e eficiência do sistema, sendo disso exemplo aprocura da redução dos prazos de pagamento a fornecedores,distinguindo os gestores com melhor desempenhoe adequando as práticas ao que é o interesse da saúde dosportugueses.A distribuição de recursos financeiros no SNS deveainda continuar a ser realizada com o aprofundamentodos mecanismos de contratualização ao longo de todo osistema, utilizando modelos de financiamento de serviçosindutores de responsabilização e eficiência, a par da elevaçãodos ganhos de saúde para os cidadãos.Com o mesmo objectivo de melhoria do desempenhoe utilização dos recursos, serão alteradas as regras actualmenteexistentes de alocação de recursos financeirosdentro do conjunto das administrações regionais de saúde,dentro do conjunto dos hospitais EPE, e dentro do conjuntodas Unidades Locais de Saúde. Adequar a oferta à procura,e ajustar os níveis de produção e de financiamento, sem aumentoda despesa, são uma necessidade que a prática e osestudos têm vindo a revelar como urgente e necessária.Serviços PartilhadosDe igual modo será, em 2010, aumentado o númeroe o valor dos serviços partilhados na saúde, reconhecidaque é a enorme economia que a agregação da prestação deserviços pode trazer ao funcionamento de serviços públicoscom problemas e necessidades comuns, designadamenteaos níveis da gestão de recursos humanos, contabilidade,tecnologias de informação, ambiente, compras.Plano Nacional de SaúdeO Plano Nacional de Saúde (PNS) é um instrumentoestratégico, que permite o alinhamento das políticas desaúde, de forma coerente e fundamentada, com o objectivoda maximização dos ganhos em saúde para apopulação.O PNS 2004-2010 identificou o estado de saúde inicial,prioridades estratégicas, cenários, programas de acção,indicadores e metas. A sua execução tem sido avaliadainterna e externamente pela Organização Mundial deSaúde — Região Europeia, no âmbito de uma análisedo Sistema de Saúde Português. A avaliação global seráconcluída em 2010, mas já é possível adiantar que cercade 85 % dos indicadores referentes à mortalidade mostramum decréscimo.Já foi iniciada a elaboração do Plano Nacional de Saúde2011-2016. Estão definidos os valores e princípios, os objectivos,o processo de construção e a estrutura responsávelpor esta construção.O PNS 2011-2016 levará em conta o estado de saúdedos portugueses, as melhores recomendações e orientaçõesnacionais e internacionais sobre política de saúde, emque se integra o reforço da sustentabilidade financeira doSNS, bem como o envolvimento amplo de instituições doMinistério da Saúde e de outros ministérios, de autarquias,de organizações da sociedade civil, designadamente ordensprofissionais e associações de doentes.Estruturalmente, O PNS 2011 -2016 assentará em quatropilares: (i) Qualidade dos Cuidados e Segurança doDoente; (ii) Equidade e Acesso Adequado aos Cuidados;(iii) Promoção da Cidadania e (iv) Políticas Saudáveis(intersectorial com outros ministérios).I.2.4. Integração dos imigrantesNovo Plano para a Integração dos ImigrantesO II Plano para a Integração de Imigrantes (PII)(2010 -2102) assegurará a continuidade mas também ainovação, tendo em conta a experiência adquirida com oI PII (2007 -2009) e as necessidades identificadas, numamonitorização constante e fazendo apelo à participação dasociedade civil em geral e das Associações de Imigrantesou ONG que trabalhem com imigrantes, parceiros fundamentaispara este esforço nacional. Privilegiará tambémuma estreita articulação entre diferentes Ministérios eque, directa ou indirectamente, se encontram implicadosno acolhimento e integração de imigrantes.Para além da consolidação de medidas implementadascom o I PII, fará face às novas necessidades decorrentesdos actuais fluxos migratórios, assegurando uma políticade reforço do diálogo intercultural e inter -religioso e umaefectiva promoção e gestão da diversidade na sociedadeportuguesa. O conhecimento da língua Portuguesa, a promoçãodo empreededorismo imigrante e a inclusão social eprofissional destes e dos seus descendentes, serão algumasdas áreas prioritárias do Plano.Implementar a 4.ª Geração do Programa EscolhasA 4.ª Geração do Programa Escolhas (2010 -2012), estabelecidapela RCM 63/2009, de 23 de Julho, será concretizadaatravés de 140 projectos locais que visam cincoáreas estratégicas: inclusão escolar e educação não formal,formação profissional e empregabilidade, dinamizaçãocomunitária e cidadania, inclusão digital e empreendedorismoe capacitação. Esses projectos são concretizadospor consórcios locais que permitirão a mobilização de1003 parceiros em prol da inclusão social das crianças ejovens provenientes dos contextos socioeconómicos maisvulneráveis, nomeadamente descendentes de imigrantese minorias étnicas.Garantir o Pleno Acesso dos Imigrantes aos Direitos SociaisUm objectivo fundamental passa por garantir o plenoacesso dos imigrantes aos direitos sociais, que, por suavez inclui o (i) combate ao abandono e o insucesso escolarentre os descendentes de imigrantes; e o (ii) apoioà formação de professores para a resposta aos problemasdas comunidades imigrantes e aos desafios da multiculturalidadeno espaço escolar e social.Torna -se necessário, o reforçar do paradigma da Interculturalidadejunto da sociedade em geral e da comunidadeeducativa em particular, devendo ser adoptadas medidasque permitam a execução desse valor, nomeadamente ainclusão desta dimensão na formação inicial e contínuados agentes educativos; o reforço do equipamento e apetrechamentodas escolas com instrumentos de suporte àgestão da diversidade da população escolar; a criação deprojectos educativos mais inclusivos (incluindo o nívelpré escolar); a promoção de uma maior representatividadede comunidades imigrantes nos corpos das associações depais e numa maior valorização da diversidade linguística;e o disseminar de referenciais formativos que assentem nodesenvolvimento de práticas pedagógicas interculturais.Reconhecendo o potencial dos imigrantes enquantoempreendedores por excelência, e como medida de respostaà crise, importa consolidar os programas de apoio

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(25)ao empreendedorismo imigrante quer através ProgramaEscolhas no quadro das suas medidas de formação profissional,empregabilidade e empreendedorismo, mas,também, através de projectos específicos de apoio ao empreendedorismoque têm vindo a ser coordenados peloACIDI e que visam fomentar atitudes empreendedorasjunto das comunidades imigrantes.Com o objectivo de reforçar a participação dos imigrantesna vida cívica e política, e no quadro da próximaRevisão Constitucional, será apresentada uma propostade inclusão da plena participação política dos imigrantesresidentes de longa duração, eliminando o actual requisitoconstitucional da reciprocidade com os países de origem.Será também alargado o direito de petição aos estrangeiroslegalmente residentes em Portugal.No contexto do apoio ao reagrupamento familiar, serãotambém criados instrumentos que facilitem as migraçõescirculares dos idosos e reformados imigrantes, como amelhoria dos serviços de atendimento aos cidadãos imigrantese a consolidação da rede dos centros de apoio aosimigrantes.Finalmente, considerando que é prioritária a promoçãode uma maior inclusão das comunidades ciganas,bem como o conhecimento e a valorização da suacultura, deverá ser criado um grupo consultivo para ainserção das comunidades ciganas, que terá por missãoo acompanhamento das condições de inserção destascomunidades.I.2.5. Mais igualdade, combater as discriminaçõesO progresso e a consolidação da democracia exigem aprossecução activa de medidas tendentes a eliminar todasas formas de discriminação. Apesar dos vários avançosregistados nos últimos anos na luta contra a discriminação,nomeadamente o reforço do quadro legislativo nestamatéria promovido pelo Governo, persistem na sociedadeportuguesa fenómenos de discriminação que importa contrariar.O Governo assume como prioridade o combate a todasas discriminações. A materialização dos direitos e garantiasprevistos quer no plano interno ao nível constitucional,quer no plano internacional e comunitário, implicam acentralidade da política para a igualdade de género naestrutura da governação e a sua transversalidade em todasas áreas de intervenção política.Tendo em vista a concretização do seu Programa, oGoverno assume como compromissos:• Prosseguir a promoção da igualdade entre mulheres ehomens enquanto eixo de modernização da vida públicae da sociedade em geral;• Reforçar a participação mais equilibrada das mulherese dos homens quer na actividade económica e profissionalquer na vida familiar;• Insistir numa educação para todos, combatendo osestereótipos de género nos percursos escolares e nas escolhasdas carreiras;• Reconhecer a diversidade das situações familiares econsolidar de uma rede nacional de apoio às famílias;• Avaliar o impacto de género nas iniciativas legislativase das políticas públicas;• Apoiar as vítimas de discriminação de género;• Promover uma cidadania activa, como mecanismo deinversão de trajectórias de exclusão social.Igualdade de GéneroA luta contra a discriminação com base no sexo significapromover activamente uma participação igual de homense mulheres em todas as esferas da vida pública e privada.O desafio do Governo será a concretização rigorosa destedesígnio estratégico, assente em três objectivos:I. Consolidar as medidas promotoras da igualdade degénero;II. Aprofundar a transversalidade da perspectiva degénero nas políticas públicas;III. Fortalecer os mecanismos e estruturas que promovamuma igualdade efectiva entre mulheres e homens.Em concreto, o Governo irá concluir a implementaçãodo III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género(2007 -2011), procedendo à sua avaliação, bem comoelaborará o IV Plano Nacional para a Igualdade, Cidadaniae Género (2011 -2014). O Governo compromete -se, ainda,a destacar a educação para a cidadania, nomeadamentecontinuando a apostar na Iniciativa Novas Oportunidades,enquanto instrumento privilegiado de capacitação e reconhecimentode competências de mulheres adultas.O Governo continuará a dar prioridade à promoção daigualdade de género no mercado de trabalho, da empregabilidade,e do empreendedorismo feminino, designadamenteatravés da elaboração de Planos para a Igualdadenas empresas; aprofundamento dos mecanismos de apoioao empreendedorismo feminino; e promoção de medidaspara a eliminação da segregação segundo o género, nomercado de trabalho, e para o combate às desigualdadessalariais entre homens e mulheres, nomeadamente atravésda prioridade dada a intervenções inspectivas a partir dequeixas ou denúncias respeitantes a actos discriminatórios.Paralelamente, o Governo continuará a desenvolver a sualinha de política tendente a favorecer a conciliação entrea vida profissional e a vida pessoal e familiar.Neste domínio e na sequência das alterações legislativasintroduzidas pela revisão do Código do Trabalho, nosentido de favorecer que a regulamentação colectiva detrabalho respeite os princípios e as regras sobre igualdadee não discriminação no trabalho e no emprego, procederà apreciação fundamentada sobre a legalidade das disposiçõesdas convenções colectivas e das decisões arbitraisjá publicadas.Violência de GéneroA violência de género constitui uma grave violação dosdireitos humanos e é uma das maiores barreiras à igualdadede género e, consequentemente, ao desenvolvimento dademocracia.Neste âmbito, o Governo irá concluir a implementaçãodo I Plano Nacional contra a Tráfico de Seres Humanos(2007 -2010), proceder à sua avaliação e elaborar o II PlanoNacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011 -2014);implementar o I Programa de Acção para a Eliminaçãoda Mutilação Genital Feminina; promover campanhas eacções de sensibilização contra o tráfico de seres humanos;promover a formação especializada de profissionais quetêm contacto com vítimas de tráfico de seres humanos;divulgar junto das pessoas traficadas informação sobreos mecanismos de apoio e direitos; consolidar a Redede Apoio e Protecção a Vítimas de Tráfico (RAPVT); eprosseguir a aplicação do Plano Nacional de Acção Para

1466-(26) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Implementação da Resolução do Conselho das NaçõesUnidas n.º 1325 (2000) sobre “mulheres, paz e segurança”(2009 -2013).Combate à Violência Doméstica e à Discriminação RacialA violência doméstica, que abrange os planos físico,emocional, psicológico e económico, é predominantementeuma violência contra as mulheres. A violaçãodestes direitos humanos não pode ser tolerada, sob penade se porem em risco os alicerces da sociedade democrática.Na área do combate à violência doméstica, o Governoassume a consolidação de uma política de prevenção,consubstanciada na promoção de uma cultura para a cidadaniae para a igualdade que difunda novos valores sociais,nomeadamente a igualdade de género.As políticas de combate à violência doméstica e à violênciade género integram preocupações que têm em necessáriaconsideração as situações potencialmente maisvulneráveis, susceptíveis de afectar directamente mulheres,crianças, idosos, ou pessoas com deficiência.Haverá uma diversidade de linhas de acção a desenvolver,nomeadamente implementar/avaliar o III PlanoNacional contra a Violência Doméstica (2007 -2010);elaborar e implementar o IV Plano Nacional Contraa Violência Doméstica (2011 -2014), incluindo a violênciano namoro; dar continuidade à introdução nosprogramas escolares relativos à igualdade de género, àviolência doméstica e à violência de género; promoverum tratamento especializado no julgamento dos casosde violência doméstica; acompanhar a implementaçãodo programa piloto de prevenção da reincidência paraagressores; continuar o aprofundamento dos mecanismosde protecção e apoio às vítimas de violência doméstica;implementar a facilitação do arrendamento e da concessãodo rendimento social de inserção com naturezaurgente, assim como a transferência da percepção doabono de família para a vítima sempre que esta tenhaa cargo filhos menores; capacitar e apoiar a reinserçãodas vítimas de violência doméstica através de programasde Formação e Qualificação; e implementar projectosregionais integrados, multidisciplinares e inter -sectoriaspara combater a violência doméstica.I.2.6. Uma política integrada de juventudeO Governo propõe aprofundar a política integrada dejuventude que tem vindo a ser desenvolvida. Investir naqualificação e reforçar a acção social, promover políticasactivas de empregabilidade, empreendedorismo e emancipaçãoe estimular a participação associativa e cívicados jovens assumem se como eixos prioritários de acçãopolítica do Governo.A melhor aposta nos jovens é aquela que se centranas suas qualificações, enquanto factor determinantepara as suas carreiras profissionais mas também, maisgenericamente, para o seu contributo para a capacitação ecompetitividade do País. Neste sentido, o Governo irá (i)concretizar a universalização da frequência da educaçãopré -escolar, do ensino básico e secundário para todos;(ii) reforçar a acção social escolar; (iii) alargar a rede deresidências e melhorar as suas condições; (iv) duplicaras bolsas Erasmus; (v) desenvolver a 4ª geração do ProgramaEscolhas, com mais investimento e mais projectosapoiados; e (vi) aumentar o número de vagas no ensinosuperior.No actual contexto macroeconómico a acção do Estadonas áreas referidas, bem como a promoção de estilos devida saudáveis e a promoção da criação artística e culturaldos jovens, conjuntamente com a educação parao desenvolvimento sustentável, devem ser objectivos aprosseguir a par com as medidas de apoio à emancipaçãoda juventude.Uma sociedade mais competitiva deve promover aemancipação dos jovens, apoiando as suas experiênciasformativas, o empreendedorismo e o emprego jovem.Neste domínio, como foi anteriormente referido, oGoverno irá lançar programas como o INOV -Export(500/ano), para apoiar a colocação de jovens quadrosem PME exportadoras, o INOV -Social em parceria cominstituições da economia social (1.000/ano), a inserçãode 1.000 jovens em formação no sector do turismo eo programa de estágios (5.000/ano) na AdministraçãoPública, bem como reforçar a implementação de programasde estágio para jovens como o INOV -Contacto, oINOV -Art e o INOV -Mundus, como forma de promovero emprego de recém -licenciados.Em matéria de empreendedorismo, o Governo irá apoiaras iniciativas e projectos empresariais dos jovens, designadamenteatravés da diferenciação positiva no acessoa linhas de crédito e outros investimentos públicos, reforçadoo Programa FINICIA jovem, e dinamizando acriação de um “Balcão Futuro” ou gabinetes de apoio aoemprego e ao empreendedorismo nas instituições do ensinosuperior, para orientar e apoiar a entrada dos jovensna vida activa.O Governo irá reforçar o programa Porta 65 para oarrendamento jovem e criar a Conta Poupança -Futuro,para estimular a poupança e apoiar os projectos de estudoou inserção profissional dos jovens.Finalmente, na área de promoção de associativismo ecidadania, será dada prioridade à participação associativa ecívica dos jovens, ao reforço da educação para a cidadania,ao alargamento de programas de voluntariado para jovens,ao fomento da criação artística e dinamização cultural dosjovens, e à promoção da educação para o desenvolvimentosustentável e para eficiência energética da sociedade comoum todo, entre os jovens.I.3.3.ª Opção — Melhorar e Alargar o Acesso à Educação,Reforçar o Ensino Superior, Investir na Ciência e na CulturaI.3.1. Mais e melhor educação para todosAs principais prioridades definidas pelo Governo emmatéria de política educativa resultam do reconhecimentoda educação e da qualificação como factores determinantesde promoção da modernização, do crescimento económicoe da coesão social. Foi esse o sentido do amplo conjunto demedidas concretizadas nos últimos anos com o objectivode valorização da escola pública.Apesar dos progressos registados, o défice de qualificaçãoda nossa população exige uma aposta clara e persistentena consolidação e desenvolvimento das políticasque visam a convergência com os padrões dos países maisdesenvolvidos.Assim, o Governo atribui prioridade às políticas quevisam promover a igualdade de oportunidades no acesso àeducação e ao conhecimento. Os cinco grandes objectivos

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(27)que irão guiar a acção governativa nesta área ao longo dapresente legislatura são os seguintes:• Concretizar a universalização da frequência da educaçãopré -escolar e do ensino básico e secundário paratodos;• Alargar as oportunidades de qualificação certificadapara jovens e adultos;• Promover a melhoria da qualidade das aprendizagensdos alunos e valorizar a escola pública;• Reforçar as condições de funcionamento, os recursose a autonomia das escolas;• Valorizar o trabalho e a profissão docente.Concretizar a Universalização da Frequência da EducaçãoPré-Escolar e do Ensino Básico e Secundário para TodosNa sequência da aprovação da lei que consagra o alargamentoda escolaridade obrigatória para os doze anos ea universalização da educação pré -escolar para criançascom cinco anos de idade, foram definidas três áreas deacção para reforçar as condições necessárias à sua efectivaconcretização.Primeiro, prosseguir o esforço de alargamento da coberturada educação pré -escolar às crianças entre os três e oscinco anos, como uma importante condição para promovera igualdade de oportunidades e melhorar a aprendizagemde todas as crianças nos níveis de ensino subsequentes. Aconcretização deste objectivo passará pela conclusão doprograma de construção de jardins -de -infância nas áreasmetropolitanas de Lisboa e Porto, onde se concentra maispopulação e se verificam as maiores carências. Pretende -segarantir a oferta pública, através da rede autárquica e darede solidária, de todos os lugares necessários à universalizaçãoda frequência pelas crianças com cinco anos ereforçar gradualmente a capacidade da rede pública paraas crianças de três e quatro anos de idade.Segundo, reforçar as condições das instalações e doequipamento das escolas secundárias, de forma a permitirque o sistema educativo absorva mais 40 000 alunosno ensino secundário. Para este objectivo concorrerãodiversas medidas, com particular destaque para as que seenquadram no âmbito do Plano Tecnológico da Educação edo Programa de Modernização das Escolas Secundárias.Terceiro, reforçar o apoio social e financeiro às famíliasmais carenciadas, para incentivar a permanência na escola,pelo menos, até ao final do secundário e combater a entradaprecoce no mercado de trabalho. A concretização desteobjectivo passará pela atribuição de uma bolsa de estudosde valor equivalente ao dobro do abono, aos beneficiáriosdos dois primeiros escalões do abono de família que frequentem,com aproveitamento, o ensino secundário. Noano lectivo de 2009 -2010, a medida abrangerá os alunosinscritos no 10.º ano, estendendo -se, progressivamente, nosanos seguintes ao 11.º e ao 12.º anos de escolaridade.Alargar as Oportunidades de Qualificação Certificadapara Jovens e AdultosNo seguimento das medidas tomadas no âmbito daIniciativa Novas Oportunidades, da responsabilidadeconjunta dos ministérios da Educação e do Trabalho e daSolidariedade Social, pretende -se cumprir as metas associadasà Iniciativa para o período 2005 -2010, relativamenteaos dois eixos de intervenção do programa — jovens eadultos.A partir de 2010 será lançado um novo ciclo da IniciativaNovas Oportunidades, para o período 2011 2015, reforçandoa articulação com as necessidades do mercado detrabalho. De modo a concretizar a dupla tarefa de promoverum sistema inicial e de formação contínua de adultos, serádesenvolvida a rede e a capacidade de intervenção dosCentros Novas Oportunidades (CNO) e dos restantes operadoresdo Sistema Nacional de Qualificações. A utilizaçãode CNO das escolas permitirá aos pais e encarregados deeducação acompanhar melhor as actividades escolares dosfilhos. Será também promovido um programa de formaçãopara empresários, nomeadamente das pequenas e médiasempresas, com o duplo objectivo de elevar os seus níveisde qualificação e de promover a aquisição de competênciasbásicas no domínio da gestão, e que se alavancarána rede de CNO, em colaboração com as AssociaçõesEmpresariais. Será ainda feita uma utilização sistemáticadas possibilidades abertas pela difusão das plataformas etecnologias de informação e comunicação para promovera educação e formação à distância.No âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades, serãoalargados a todas as qualificações integradas no CatálogoNacional das Qualificações os referenciais para o reconhecimento,validação e certificação de competênciasprofissionais, num processo de actualização permanentedeste instrumento curricular suportado nos ConselhosSectoriais para a Qualificação, de acordo com o QuadroEuropeu de Qualificações. Será também concebido umsistema de orientação vocacional no contexto do SistemaNacional de Qualificações.Serão desenvolvidos mecanismos e dispositivos deacompanhamento, monitorização e avaliação externa daIniciativa Novas Oportunidades, com o objectivo de garantira qualidade da intervenção.A melhoria da qualidade da aprendizagem dos alunospassa, também, pela adopção do regime jurídico do sistemade regulação de acesso a profissões, decorrente doacordo de concertação social sobre a reforma da formaçãoprofissional.Será prosseguida a reforma da formação profissional,com base nos princípios estabelecidos no acordo deconcertação social, através da aprovação da legislaçãocomplementar que regula o sistema nacional de qualificações.O regime de certificação das entidades formadorasserá igualmente orientado para a melhoria da qualidadeda formação, contribuindo para a identificação de pólosde excelência de formação profissional. A actividade decertificação das entidades formadoras passará a ser feitaatravés de uma plataforma electrónica.Por último, a implementação do modelo comunitáriopara a qualidade da formação profissional, através dadefinição de critérios de qualidade e da aplicação de indicadorespara a sua medida, permitirá o acompanhamentoda evolução, ao longo do tempo, dos níveis de qualidadedo sistema de educação e formação profissional e dasentidades formadoras.Promover a Melhoria da Qualidade das Aprendizagensdos Alunos e Valorizar a Escola PúblicaEsta opção traduz -se num conjunto de medidas que visaa valorização da escola pública como instrumento para aigualdade de oportunidades e o desenvolvimento de programasde promoção da qualidade das aprendizagens.

1466-(28) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010O Governo irá estabelecer e concretizar uma estratégiapara o desenvolvimento de um currículo nacional do ensinobásico e secundário, baseada na definição de metasde aprendizagem a atingir pelos alunos em cada ciclo eem áreas nucleares do currículo, a concluir até ao final doano lectivo de 2009 -2010. Pretende -se fazer ajustamentosno plano de estudos do ensino básico, de forma a reduzir onúmero de unidades curriculares simultâneas em cada anode escolaridade, a promover uma maior flexibilidade degestão e a efectiva integração curricular de áreas “transversais”como a Educação para a Saúde e a Educaçãopara a Cidadania. Estas iniciativas serão desenvolvidasde forma faseada até ao ano lectivo de 2012 -2013, demodo a assegurar os adequados procedimentos de consulta,acompanhamento e monitorização.A promoção da qualidade e o desenvolvimento curricularna educação pré -escolar, mediante a operacionalizaçãode instrumentos para a avaliação da qualidade da respostaneste nível educativo, será também uma prioridade.Outra medida envolve a diversificação da oferta educativae formativa dirigida aos jovens no ensino secundário,através da valorização das modalidades de duplacertificação, de uma oferta adequada aos seus interesses eexpectativas e da conclusão da reforma do ensino artístico.Outra linha de acção importante passa por consolidar edesenvolver programas e projectos dirigidos à melhoriadas competências -chave e ao combate ao insucessoe abandono escolar precoce, apostando na prevenção edetecção precoce de situações de risco; na diversificaçãodas estratégias; e no envolvimento das famílias e outroselementos da comunidade local.Neste contexto é de salientar o apoio a projectos paraa melhoria dos resultados escolares, com estratégias deintervenção definidas pelas escolas em função das suascaracterísticas e dificuldades, bem como a outros projectosde prevenção do abandono e insucesso escolares, atravésda disponibilização de recursos humanos e pedagógicosadicionais, envolvendo as escolas, famílias e instituiçõespúblicas e privadas;Entre as medidas de melhoria de competências e combateao insucesso, destacam -se também o Plano de Acçãopara a Matemática, no quadro do qual são concebidosprojectos específicos de acompanhamento e apoio a alunose professores, e o Plano Nacional de Leitura, que temenvolvido, desde 2007, um vasto conjunto de estratégiasde promoção das competências nas áreas da leitura e daescrita. Durante a legislatura, e com base nos resultadosdos estudos e avaliações das diferentes iniciativas concretizadas,serão definidas as intervenções e metas paraa segunda fase do Plano Nacional de Leitura, a lançar apartir de 2012.A promoção da melhoria de competências e combate aoinsucesso e abandono inclui ainda: programas de formaçãocontínua de professores em português, matemática, ciênciasexperimentais, inglês, TIC e educação para a saúde,em colaboração com instituições de ensino superior; o estabelecimentode percursos curriculares alternativos ou oscursos de educação e formação de nível básico; os planosde recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento;e o programa Territórios Educativos de IntervençãoPrioritária (TEIP), visando a discriminação positiva deescolas localizadas em meios difíceis, proporcionando -lhesrecursos humanos e pedagógicos adicionais.Irá também ser aprofundada a dimensão inclusiva daeducação especial, designadamente através do estudode modalidades de diagnóstico precoce na educação pré--escolar e no 1.º ciclo, da caracterização da populaçãoeducativa com necessidades educativas especiais, e da monitorizaçãoda aplicação do quadro legal em vigor, tendoem vista a identificação dos ajustamentos necessários e adefinição de políticas integradas com outras áreas.Promover iniciativas para dar resposta aos problemasdas comunidades imigrantes e aos desafios do multiculturalismono espaço escolar é também uma importante linhade acção para reforçar a integração.No sentido de promover o uso de tecnologia da educação,o Governo irá continuar os programas destinadosà generalização do acesso e utilização de computadoresportáteis e Internet pelos alunos. Na mesma linha deactuação, irá generalizar a formação e a certificação decompetências de alunos e professores na área das TIC ealargar o acesso das escolas, professores e alunos a recursoseducativos digitais.É também uma opção aprofundar o acesso à educaçãoartística na área da música, das artes plásticas e dasartes performativas, através de parcerias com autarquiase organizações públicas, privadas e da sociedade civil, ereforçar a educação para a cidadania, de forma a incutirnos jovens princípios e valores democráticos, ambientais,de responsabilidade e consciência social e o envolvimentoem programas de voluntariado.Durante a presente legislatura será igualmente necessárioadequar programas, manuais e outros materiais pedagógicosao novo acordo ortográfico.Irá também promover -se a disseminação de uma culturade iniciativa e empreendedorismo em todos os níveiseducativos, com especial relevo nos cursos de nível secundário.Reforçar as Condições de Funcionamento, os Recursose a Autonomia das EscolasCom o objectivo de reforçar os recursos e as condiçõesde funcionamento dos estabelecimentos de educação eensino, reduzindo as assimetrias da rede de escolas, serãodesenvolvidas diversas acções prioritárias de melhoramento.Nesta legislatura, serão criadas condições paraestender progressivamente a todas as escolas o regime defuncionamento normal com turno único.O reforço de recursos das escolas passa pela modernizaçãodo parque escolar e a construção de centros escolares,pelo apetrechamento tecnológico das escolas e por asseguraro acesso generalizado à prática do desporto escolar.Os programas de modernização do parque escolar serãoprosseguidos com intervenções diversificadas ao nível daqualidade dos edifícios e dos diferentes espaços (salas deaula, espaços desportivos, laboratoriais, refeitórios, etc.)e de construção de centros escolares, em colaboração comas autarquias. No âmbito do Programa de Modernizaçãodas Escolas Secundárias, deverá estar concluída, até aofinal de 2010, a requalificação de mais de 100 escolasprevendo -se, até 2015, a intervenção em 330 escolas. Noano lectivo de 2009 -2010, serão também requalificadas,num trabalho de colaboração com as autarquias, 50 escolasbásicas dos 2.º e 3.º ciclos, seleccionadas de acordo como seu estado de degradação.O apetrechamento tecnológico das escolas, no âmbitodo Plano Tecnológico da Educação, com o investimentoem computadores, quadros interactivos e videoprojectores,na Internet de alta velocidade e nas redes de área local, é

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(29)também uma prioridade. Por exemplo, pretende -se atingir,em 2010, as metas de um videoprojector por sala de aulae um quadro interactivo por cada três salas de aula.Serão prosseguidos o acompanhamento e a avaliaçãodo novo regime de organização e gestão das escolas, oqual tem em vista a promoção da abertura das escolas aoexterior e o reforço das lideranças. Será também acompanhadoe avaliado o reforço do processo de autonomiadas escolas. O programa de avaliação externa das escolas,conduzido pela Inspecção -Geral da Educação, abrangerátodos os estabelecimentos de educação e ensino. Serádada continuidade à transferência de competências paraas autarquias, monitorizando e avaliando este processode descentralização.O funcionamento das escolas deve estar em consonânciacom o seu meio envolvente. O movimento associativo depais e encarregados de educação será valorizado comoum parceiro estratégico do Ministério e das Escolas. Asescolas continuarão a apoiar os alunos a diversos níveis,prosseguindo o reforço da acção social escolar para atenuaros efeitos das desigualdades sociais no percurso escolardos alunos.No sentido de garantir uma estratégia integrada de segurançanas escolas, será aprofundada a acção do GabineteCoordenador de Segurança Escolar em parceria com oPrograma Escola Segura. Serão implementados sistemasde videovigilância e alarme em todas as escolas com 2.ºe 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário, egeneralizado o cartão electrónico do aluno, no âmbito doPlano Tecnológico da Educação.Outro domínio de actuação da escola passará por assegurara promoção da saúde pública, nomeadamentemediante programas de combate à obesidade e de educaçãopara a saúde sexual e reprodutiva, através da formação eapoio aos professores coordenadores de educação paraa saúde, bem como o desenvolvimento de projectos emparceria com o Ministério da Saúde.Valorizar o Trabalho e a Profissão DocenteO Estatuto da Carreira Docente, no quadro do processonegocial com as associações sindicais representativas dosprofessores e educadores de infância, será revisto e melhorado,com o objectivo de valorizar o trabalho desenvolvidopor estes profissionais.Será elaborado um novo modelo de avaliação do desempenhodocente e, no quadro das negociações comas organizações representativas dos docentes, garantir ofuturo de uma avaliação efectiva, que distinga a qualidadee promova a excelência com reflexos positivos no desenvolvimentoprofissional dos docentes e na melhoria daqualidade das aprendizagens dos alunos.Outro domínio de actuação, neste contexto, é a promoçãode formação especializada para docentes com funçãode avaliação do desempenho docente, que lhes permitamelhorar o exercício de funções e promover a melhoria daqualidade das escolas. No mesmo sentido vai a promoçãode programas específicos para a formação dos directoresdas escolas, para os preparar ainda melhor para o desempenhode um cargo cuja responsabilidade e complexidadetêm sido acrescidas.A valorização do trabalho dos profissionais passa, também,pelo reforço da autoridade e poder de decisão dosprofessores e dos directores, na prevenção e resoluçãode questões relativas à disciplina e à segurança na salade aula e noutros espaços da escola. Serão reforçadosos recursos profissionais das escolas, de forma a permitira constituição de equipas multidisciplinares, quer noatendimento aos alunos quer na gestão e manutenção dosequipamentos.I.3.2. Um contrato de confiança com o Ensino SuperiorNum contexto de reforço institucional, o Governogarantirá níveis crescentes de exigência às instituiçõesde ensino superior, que deverão assegurar a qualificaçãocrescente do seu corpo docente. Estima -se que a aplicaçãoprogressiva dos mecanismos de qualificação previstosnos novos estatutos das carreiras docentes, já em vigor,conduza a níveis elevados de qualificação, consistentescom as melhores práticas internacionais.Será também desenvolvido um novo sistema de incentivos,de base competitiva, diversificada e flexível,para estimular a modernização curricular e aprofundara adopção de boas práticas nos processos de ensino e deaprendizagem. Paralelamente, serão lançados projectos--piloto de inovação pedagógica no ensino superior. OGoverno irá, deste modo, promover os estímulos parareduzir para metade a taxa de insucesso escolar. De acordocom os critérios da OCDE, a taxa média de sucesso escolarno ensino superior português evoluiu de 63 % em 2004para 69 % em 2008.Na presente legislatura, o Governo desenvolverá mecanismospara contrariar a existência de processos debloqueio corporativo à entrada nas profissões regulamentadase tituladas por formações superiores, no seguimentoda acreditação de todos os cursos pela Agência Nacionalde Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. Nesteâmbito, será revisto o regime dos estágios obrigatórios egarantido o reforço das condições de estágio de estudantese diplomados.Na perspectiva de atingir uma base social de recrutamentomais alargada, o Governo garantirá o aumentocontinuado do número total de vagas para adultos e aadequação progressiva das formações oferecidas. Outramedida passa por aumentar as vagas para cursos de medicinaem, pelo menos, 15 %.O Governo promoverá ainda a expansão do ensino adistância em Portugal e no espaço das comunidades deLíngua Portuguesa, assegurando a sua reforma e a garantiade oferta de formações que efectivamente respondam àprocura social e assentem em modelos de ensino a distânciadevidamente avaliados e acreditados. O objectivoé multiplicar por quatro, na presente legislatura, o númerode estudantes inscritos em ensino a distância em Portugale no espaço das comunidades de Língua Portuguesa. Serátambém promovida a generalização da oferta de cursosde especialização tecnológica (CET) por instituições deensino superior politécnico, sendo o objectivo a atingir ode triplicar o número de inscritos nesses cursos.O Governo garantirá, ainda, uma oferta coordenadade formação especializada de nível profissional em tecnologiase sistemas de informação, dirigida a licenciadosde qualquer formação, com prioridade para os que seencontram à procura de emprego. Esta formação seráadequada à experiência escolar e profissional anterior, àsexpectativas individuais e às necessidades do mercado detrabalho, em associação com as empresas e as instituiçõesde ensino superior.

1466-(30) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Propõe -se também fomentar a criação de gabinetesde apoio ao emprego e ao empreendorismo em todas asinstituições de ensino superior, promovendo o seu funcionamentoem rede, articulada com o sistema nacionalde apoio ao emprego e com as instâncias responsáveispelo apoio ao empreendorismo. De modo a poder tornarmais eficazes e justos os mecanismos de apoio socialo Governo prosseguirá o investimento na acção socialescolar, designadamente alargando a rede de residênciasdisponíveis. Será fomentada a melhoria da eficácia dosserviços de acção social, optimizando os serviços de apoiodirecto e indirecto aos alunos, assim como o acolhimentode trabalhadores -estudantes.O Governo procederá ainda à reforma do sistema deintegração e apoio social aos estudantes originários dosPALOP, de modo a criar melhores condições para os estudantesmais carenciados, no quadro da revisão dos acordosbilaterais com esses países.Será também continuado, e progressivamente expandido,o sistema de garantia do Estado a empréstimos aestudantes e estimulada a diversificação das fontes derendimento dos estudantes e o contacto com experiênciasprofissionais nas instituições de ensino superior, através dacriação de condições que garantam um estatuto equilibradoe adequado para o trabalho por parte dos estudantes.Tendo em vista a gradual internacionalização do ensinosuperior, o Governo duplicará, nos próximos três anos, onúmero de bolsas Erasmus e incentivará as instituiçõesde ensino superior à expansão de contratos de cooperaçãointernacional para esse fim. Especificamente, é objectivodo Governo que, até 2020, todos os novos graduados peloEnsino Superior em Portugal tenham completado pelomenos um semestre de formação ou estágio profissionalno estrangeiro.Uma dimensão importante deste Contrato de Confiança,a estabelecer com as Instituições de Ensino Superior, é umnível de financiamento global directo ao ensino superiorpúblico, a distribuir por fórmula, que assegure os recursosnecessários às instituições — sem prejuízo do incentivo aque estas progridam sustentadamente na sua capacidadede angariação de receitas próprias e de ligação com oambiente económico e social envolvente. Será ainda promovidoo investimento competitivo, por objectivos, comvista ao cumprimento das metas de expansão e qualificaçãodo ensino superior.O Governo reforçará, também, as parcerias internacionaisentre instituições de ensino superior e laboratóriosde investigação, cuja importância se considera decisiva,e promoverá a activa afiliação de empresas inovadorasnessas redes internacionais. Será reforçada a capacidade depós -graduação e estimulada a realização de formações conjuntas(ao nível de mestrado e de doutoramento e de outrasespecializações profissionalizantes) de âmbito nacional einternacional, nomeadamente através de consórcios entreinstituições universitárias. Com efeito, pretende -se duplicar,nos próximos quatro anos, o número de estudantesinscritos em programas de pós -graduação.Na presente legislatura, o Governo modernizará ainda asinfra -estruturas e reforçará as condições de segurança dasinstalações de ensino superior, preparando as instituiçõesnacionais para os novos desafios associados ao aumentoda escolaridade obrigatória e a necessidade de abertura doensino superior a novos públicos.O programa de desenvolvimento do ensino superior emPortugal, subjacente ao Contrato de Confiança do País comas suas instituições de ensino superior, poderá conduzir, noespaço desta legislatura, à qualificação superior de mais de100.000 novos activos em Portugal, em formação iniciale em formação contínua.I.3.3. Renovar o compromisso com a CiênciaEm Portugal, em 2008, a despesa pública e privada emInvestigação e Desenvolvimento (I&D) atingiu 1,51 %do PIB, e o número de investigadores 7,2 por cada milactivos. A dinâmica de crescimento, produção científica,o aumento da ligação entre universidades e empresas, arelevância e reconhecimento internacionais, constituemhoje activos fundamentais para o futuro do País.Na presente legislatura, será reforçada e consolidadaessa dinâmica de crescimento e renovado o compromissocom a Ciência, de modo a garantir sustentabilidade do desenvolvimentodas capacidades científicas e tecnológicasnacionais e a estimular o seu pleno aproveitamento.Atingir as médias europeias não é suficiente. Pelocontrário, para que os resultados da investigação científicaaproveitem plenamente ao País, é necessário atingiros níveis dos países europeus mais desenvolvidos e dedimensão equivalente à do País, criando massa crítica,fomentando as relações entre empresas e instituições científicas,a presença activa de Portugal nas principais redeseuropeias e internacionais de conhecimento, e promovendoa emergência de novas empresas de base tecnológica.Posicionar Portugal num novo patamar de desenvolvimentocientífico e tecnológico de referência internacional,requer um quadro renovado de diálogo e cooperação entreos sectores público e privado.Assim, são orientações estratégicas para esta legislatura:• Promover a colaboração entre as universidades, outrasinstituições científicas e as empresas, contribuindo para odesenvolvimento económico e social com base na inovaçãoe o emprego qualificado em Portugal;• Ampliar o esforço de qualificação avançada e especializaçãode recursos humanos, nomeadamente ao níveldo doutoramento e pós -doutoramento, assim como naformação de técnicos para apoio a actividades científicase tecnológicas nos sectores público e privado;• Reforçar e desenvolver infra -estruturas científicasnacionais de qualidade reconhecida internacionalmente,assim como a participação de instituições nacionais eminfra -estruturas de âmbito internacional;• Facilitar a simplificação administrativa e a remoçãode barreiras burocráticas à actividade científica e tecnológica.Para promover a concretização destas propostas, serãodesenvolvidos programas mobilizadores de ciência etecnologia, com base em redes temáticas de investigação,designadamente no quadro das parcerias internacionaisjá existentes e do eventual estabelecimento de novas parcerias.Para a implementação desta politica, na presente legislatura,irá reforçar -se (i) o sistema de apoio fiscal à I&D,com especial relevo para as despesas com a contratação dedoutorados pelas empresas, bem como (ii) a colaboraçãoentre instituições científicas, universidades e empresas,nomeadamente através de mecanismos de financiamentopúblico que complementem o financiamento privado queas instituições venham a atrair.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(31)O desenvolvimento de um programa de infra -estruturascientíficas, que integrará programas de formação de novasgerações de técnicos e incluirá a reabilitação e segurançade laboratórios, o desenvolvimento de edifícios sustentáveiscapazes de responder às novas exigências técnicas,energéticas e ambientais, bem como a reorganização deinstituições de investigação e criação de consórcios deI&D é também uma opção assumida por este governo.No âmbito deste programa, serão reforçadas as condiçõesde segurança em instituições científicas, nomeadamenteatravés do reequipamento e optimização de instalações.Outra medida de intervenção passa por desenvolver umprograma de qualificação e apoio ao emprego de técnicospara actividades científicas e tecnológicas e promover oreforço das condições de trabalho dos investigadores.Desenvolver o Programa Ciência Global e a criação doCentro UNESCO para a formação avançada em Ciênciasno espaço da CPLP, é de importância estratégica, comoprograma inovador de formação avançada em Portugal deinvestigadores de países em desenvolvimento da CPLP.Na presente legislatura, irá também estimular -se o desenvolvimentodo Laboratório Ibérico Internacional deNanotecnologia, INL, em Braga, assegurando a sua relevâncianacional e internacional e o seu impacto directona economia nacional e no desenvolvimento da região emque está implantado;O lançamento do Programa Dinamizador para as Ciênciase Tecnologias do Mar, focado nas áreas de maioroportunidade científica e impacto económico e a promoçãoda cultura científica e tecnológica, através da Agência CiênciaViva, do funcionamento da rede de Centros CiênciaViva são outras medidas previstas.É ainda importante promover eficazmente a simplificaçãoadministrativa associada ao financiamento e operaçãode actividades de I&D, desenvolvendo um Programa“Simplex -Ciência” que assegure flexibilidade ao exercícioda actividade científica.Estas orientações têm por horizonte o desenvolvimento,a médio prazo, do nosso sistema científico e tecnológico.A experiência adquirida e o sucesso da política científicae tecnológica prosseguida, mostra ser possível e realistahoje estabelecer objectivos a atingir durante a próximadécada. Nesse horizonte, são definidas três metas principais:(i) multiplicar por cinco o número de patentes internacionais;(ii) aumentar o número total de publicaçõescientíficas referenciadas internacionalmente, atingindoa produtividade científica nacional os melhores níveiseuropeus quando medida em termos do número de publicaçõescientíficas por milhão de habitantes; e (iii) atingir2500 novos doutorados por ano (eram cerca de 1500 em2008 e 1000 em 2004).Para tanto, e durante a próxima década, será prosseguidoo esforço de ampliação da despesa privada em I&D, emparalelo com um crescimento da despesa pública em I&D,para que a despesa total em I&D em Portugal venha aatingir 2,5 % do PIB nacional. Apostar -se -á igualmenteno aumento do número de investigadores nos sectorespúblico e privado, de forma a atingir um nível de 10 investigadorespor mil activos, de acordo com os melhorespadrões europeus.I.3.4. Investir na CulturaA cultura constituirá, na legislatura de 2009 -2013,uma prioridade do Governo, no quadro das políticas dedesenvolvimento, qualificação e afirmação do País. Aprogressiva e efectiva integração da dimensão cultural noquotidiano dos portugueses, no âmbito de uma estratégiamultidisciplinar de desenvolvimento nacional, constitui aprioridade da política cultural do Governo.O reforço da formação e aprendizagem para uma melhore mais participativa cidadania deve ser harmonizadacom o fomento do tecido artístico e cultural, na vertentepatrimonial e contemporânea, com a aposta no potencialeconómico e de empregabilidade das actividades culturais.A internacionalização da língua e cultura portuguesas, deveráser percepcionada como um instrumento de afirmaçãoda identidade de Portugal no mundo. Assim sendo, sãocompromissos centrais afirmar a língua portuguesa comopatrimónio comum, valorizar o património, e apostar nasartes e indústrias criativas e culturais.Afirmar a Língua Portuguesa como Património ComumO Governo assume como eixo fundamental da estratégiacultural uma política da língua, uniformizada e eficaz,comprometendo -se, nesta legislatura, a criar os instrumentose promover as medidas que assegurem a unidade dalíngua portuguesa e a sua universalização, designadamentepromovendo a progressiva validação prática do AcordoOrtográfico e da sua generalizada adopção.Neste âmbito, irá ser promovido o projecto “Cinco Áfricas,Cinco Escolas”, a desenvolver pela Direcção Geraldas Artes, que visa contribuir para a implementação deestabelecimentos escolares nos cinco países africanos delíngua portuguesa, articulando a promoção da arquitecturacontemporânea com a promoção da língua.Nesta legislatura, irá promover -se uma melhor articulaçãoentre a cultura e o domínio dos negócios estrangeiros,no desenvolvimento de uma diplomacia cultural, visandoa promoção da língua portuguesa como língua de trabalhojunto das organizações internacionais, prosseguindo osesforços que foram encetados.É também uma opção promover a criação de redes debibliotecas e a difusão da cultura portuguesa, no quadrode uma agenda solidária de apoio ao desenvolvimento eà alfabetização nos países e comunidades de língua portuguesa.Este esforço será desenvolvido, já em 2010 noâmbito da missão específica com o Instituto da BibliotecaNacional e do Livro de Cabo Verde e com o FundoBibliográfico da Língua Portuguesa de Moçambique epelo reforço de iniciativas de apoio ao equipamento, nomeadamentea DGLB, a DGA, o IGESPAR e o IMC, quefarão chegar colecções de livros de edição pública juntode estruturas escolares e culturais.No âmbito da promoção e divulgação da língua e autoresportugueses, reforçar -se -á o intercâmbio de informaçãoe incremento da edição de obras literárias. Por exemplo,há a destacar medidas como o apoio à tradução de obrasportuguesas no estrangeiro, a divulgação feita pela participaçãode Portugal em Feiras Internacionais do Livro, aatribuição do Prémio Luso Espanhol de Arte e Cultura, ouo apoio à VIII Mostra Portuguesa em EspanhaEstá em curso a colaboração com os outros países daCPLP para a promoção da digitalização de obras, textose património cultural, prevendo -se a crescente disponibilizaçãode conteúdos científicos, literários, informativose culturais pelos diversos serviços do MC. Neste âmbito,em cooperação com o Brasil e os outros países da CPLP,dar -se -á também continuidade ao acompanhamento do

1466-(32) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Projecto Reencontro/Resgate que visa a digitalização edisponibilização dos conteúdos de jornais e documentosde colecções históricas em língua portuguesa. No âmbitoda cooperação europeia, contribuir -se -á para o enriquecimentoda Biblioteca Digital Europeia ”Europeana”,através da digitalização de conteúdos em português ourelacionados com a memória portuguesa Outra medidaenvolverá a aquisição de documentação de Espólios deautores portugueses, bem como a digitalização, processamento,preservação e disponibilização dos mesmos. Serádada prioridade ao caso do espólio Fernando Pessoa, quese pretende esteja já disponível em 2010.Durante a legislatura continuará a apoiar -se a expansãoda Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e o Plano Nacionalde Leitura, apoiando a criação de bibliotecas, novospólos fixos e a aquisição e o apetrechamento de bibliotecasitinerantes. Irá ser promovido um levantamento aprofundado,em parceria com os municípios, das necessidades demodernização das Bibliotecas integrantes da RNBP, tendoem vista elaborar um Plano Nacional de Apoio à Modernizaçãodas suas infra -estruturas, e fazendo a Avaliação dosseus impactes económicos, sociais e culturais.Ainda em articulação com todos os municípios e como Plano Nacional de Leitura, a DGLB continuará a promovera comemoração dos dias mundiais da poesia, doLivro Infantil e livro, através da elaboração de cartazese de iniciativas que despertem a atenção dos jovens e dapopulação em geral.Valorizar o PatrimónioConsiderando o património histórico e cultural comosuporte da memória colectiva, elemento referencial daidentidade nacional e herança inter -geracional, o Governocontinuará a desenvolver uma política de salvaguarda, preservação,valorização e divulgação do património históricoe cultural. Esta política será sustentada na constituição eafirmação de redes ou parcerias, na criação de espaços deencontro e interacção físicos e virtuais, de reencontro coma memória colectiva, e através da melhoria e qualificaçãodos meios e recursos existentes.No domínio do património arquitectónico e arqueológico,a opção reincidirá em projectos estruturantes dereabilitação e recuperação, com âmbito regional e nacional,no envolvimento de promotores e parceiros de naturezadiversa e em modelos de gestão sustentada.Inscrevem -se, por exemplo, nesta estratégia de intervençãoprojectos como a conclusão da obra de ampliação eremodelação da Torre de Depósitos da Biblioteca Nacionalde Portugal, a abertura do museu do Côa, a realização dasobras necessárias à abertura da Casa das Artes como Cinematecano Porto e a reabertura do Museu de Arte Popular.Dois outros projectos de intervenção relevantes são aindao remate do Palácio Nacional da Ajuda e a expansão doMuseu do Chiado.No âmbito do Programa de recuperação do patrimónioimóvel classificado e da mobilização de parcerias com osector privado, na lógica do mecenato (Cheque -Obra),avançarão as obras de recuperação das fachadas do PalácioNacional de Queluz, do passadiço da Torre de Belém, e arecuperação da Torre norte da Sé de Lisboa.A implementação do protocolo de cooperação com aConferência Episcopal Portuguesa para o desenvolvimentodo projecto Rota das Catedrais, assume também grandedestaque, por implementar a programação conjunta dasintervenções nas 25 Sés Catedrais Portuguesas e a implementaçãodo Programa Estratégico Rede de Cidadese Mosteiros Portugueses -Património da Humanidade(2009 2012), desenvolvido pelo IGESPAR, em parceriacom os Municípios de Lisboa, Alcobaça, Batalha e Tomar,no âmbito do QREN.O Governo irá ainda realizar estudos e projectos paraa Cordoaria Nacional e estabilizar, entre o IGESPAR,DRC e IMC, um sistema de monitorização e avaliaçãodo estado de conservação dos imóveis classificados doEstado, afectos ao Ministério da Cultura.Ao nível das Direcções Regionais de Cultura iráestabelecer -se novas parcerias com autarquias e agentesculturais, na perspectiva da conservação e valorizaçãodo património arquitectónico classificado, promovendotambém a sua respectiva animação cultural. Neste âmbitodestacam -se as parcerias entre a DRC Norte, 14 câmarasmunicipais e três paróquias, bem como o projectoAcrópole XXI, para a recuperação do centro histórico deÉvora, e a continuação dos trabalhos de recuperação doConvento de Jesus, em Setúbal, em parceria com a câmaramunicipal. Acompanhar -se -á de perto todo o processoconducente à celebração, em 2012, de Guimarães CapitalEuropeia da Cultura, designadamente colaborando ao nívelda programação cultural.No contexto do património, irá continuar -se a implementaçãode políticas de mobilização e estabelecimento deparcerias com a sociedade civil e as empresas, com vistaà preservação, reabilitação e revitalização do património,tendo como referencial o programa Cheque -Obra, bemcomo criar um Observatório do Património que funcionarácomo um centro de estudo, de inovação e experimentaçãode técnicas de intervenção e como centro de monitorizaçãodo património cultural. Irá ainda desenvolver -se acções deformação, informação e qualificação dos agentes culturais,potenciando as candidaturas a programas comunitários noâmbito do QREN.No que toca à cooperação, continuará a promover -sea preservação e valorização do património dos paísesonde existe arquitectura de expressão portuguesa. Nestecontexto, está prevista a realização do 2.º encontro internacionalde sítios do património mundial de origemportuguesa e o desenvolvimento de acções de formaçãopara responsáveis de entidades competentes dos Países daCPLP na área do património.Outra iniciativa relevante passa pelo desenvolvimentode acções de divulgação dos monumentos e do património,nomeadamente pela implementação da Exposição100 anos de Património, Memória e Identidade, Portugal1910 -2010, no âmbito das Comemorações do Centenárioda República; em programas de rádio ou por disponibilizaçãoonline de roteiros multidisciplinares; produçãode conteúdos para o website do IGESPAR destinados aopúblico juvenil e infantil; implementação de projectos decaptação de novos públicos em articulação com o Institutode Museus e Conservação (IMC).Na presente legislatura, irão ser reavaliados os modelosde gestão dos museus e palácios, envolvendo os cidadãos,as entidades de economia social, associações e fundações,numa gestão em rede.O Governo pretende também reforçar os meios materiaise humanos dos museus, dos arquivos e outros equipamentosde preservação e divulgação do Património Cultural,promovendo a cobertura territorial e a sua sustentabilidade,e expandir a rede de arquivos distritais e municipais, no-

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(33)meadamente através da sua articulação com outros portaisnacionais e internacionais, como a Europeana e a APEnet.Irão também promover -se parcerias que viabilizem a aquisiçãode Património Cultural de elevado valor para o País,enriquecendo as colecções de obras raras.Apostar nas Artes e Indústrias Criativas e CulturaisA intervenção integrada na área da educação artística eno incentivo à promoção das artes e à formação de novospúblicos, continuará a ser sustentada em parcerias comoutras entidades públicas e privadas, bem como na consolidaçãoe alargamento dos programas e projectos de apoiojá existentes, pensados na lógica de acompanhamento dopercurso formativo, “do estímulo do talento artístico até àintegração profissional na indústria criativa e cultural”.Esta opção envolve o prosseguimento do programaINOV -Art (2.ª edição) e o Programa Território Artes/OficinaVirtual (2009 -2011). Na área do acesso aos equipamentose conteúdos culturais, uma particular ênfase serádada ao envolvimento do Ministério da Cultura no AnoEuropeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social.O apoio à educação artística passa igualmente peladinamização de actividades profissionais inovadoras comcapacidade de expansão, ligadas às indústrias de conteúdos,audiovisual, artes plásticas, conservação e restauro,equacionando a criação de programas formativos nestaárea, junto do Instituto de Emprego e Formação Profissional,e com apoio do Fundo Social Europeu. São exemplosconcretos a elaboração de um Plano Estratégico de Culturapara a região do Algarve - a realizar com o envolvimentodas várias associações do sector, agentes culturais, Municípios,IEFP e Universidades; e programa de estágios nosserviços do Ministério da Cultura, no âmbito do programageral da Administração Pública.Ao nível da estratégia de internacionalização das artescontemporâneas, saliente -se o reforço do apoio a programasde circulação de artistas e de obras de arte, nomeadamenteno âmbito da CPLP e da União Europeia, consolidandoa presença portuguesa em eventos de referênciacomo a Bienal de Artes Visuais de Veneza ou a Bienal deArquitectura de São Paulo; ou no âmbito dos programas decooperação Ibero americanos, nomeadamente Iberorquestrae Ibercenas, neste âmbito salienta -se ainda o reforçodo interesse do Selo Cultural, instrumento facilitador doacesso aos bens culturais.Em 2010, assinalam -se as Comemorações da Ásia, sendode prever um programa de apoio específico à apresentaçãode projectos culturais que possam vir a ser incluídos nosrespectivos programas de comemoração. O 30.º aniversáriodo estabelecimento de Relações Diplomáticas com aChina, o 150.º Aniversário do Tratado Luso -Nipónico ou ascomemorações dos 500 anos da chegada dos portuguesesà Indonésia (2011) são alguns exemplos.Como medidas complementares de reforço à produçãoaudiovisual independente, ao nível dos países de línguaportuguesa, referem -se a definição das bases para o IIPrograma DOCTV CPLP (1.º programa cultural da redeCPLP) e a aplicação prática da Medida decorrente doAcordo Cinematográfico CPLP, anunciada em 2006 — aconstituição do Fundo Cinematográfico CPLP.A elaboração de propostas de Lei para a defesa dosdireitos de autor no ambiente digital, para a protecção daCópia Privada, para a regulamentação das Obras órfãs,a protecção dos fonogramas sonoros e a implementaçãoefectiva da Comissão de Mediação e Arbitragem, destinadaà resolução extrajudicial de litígios relacionadoscom os direitos de autor e conexos são outras medidasrelevantes.Na área da inspecção das actividades culturais,apresentam -se como compromissos para esta legislatura,e para 2010:• Reforçar o acompanhamento dos projectos de construção,reconstrução, adaptação e alteração de recintos deespectáculos de natureza artística;• Definir normas orientadoras dos processos de licenciamentode recintos de espectáculos de natureza artística, eaumentar a capacidade de realização de vistorias técnicase de emissão de licenças;• Promover a recolha e o tratamento integrado de informaçãoe documentação, no domínio dos direitos de autore direitos conexos;• Reforçar a cooperação com as autoridades judiciáriase os órgãos de polícia criminal, nas acções de fiscalizaçãopara a defesa e protecção da propriedade intelectual;• Implementar a 1.ª fase do Projecto E@autêntico (MedidaSimplex), que permitirá desmaterializar o processo deautenticação e certificação de conteúdos culturais.• Implementar e desenvolver o acesso via Internet aosserviços de Registo de Promotor de Espectáculo e de Licençade Representação para espectáculos; criar o serviço“Tauromaquia Online” com acesso à inscrição dos pedidosde autorização para espectáculo tauromáquico, delegadotécnico tauromáquico, e à inscrição de artistas tauromáquicose de grupos de forcados (2010);• Promover a revisão do Regulamento do EspectáculoTauromáquico, criando um novo Regulamento Geral dosEspectáculos Tauromáquicos de Natureza Artística.No campo do apoio à área do Cinema e Audiovisual,torna -se indispensável a revisão do funcionamento doFICA, e a criação de medidas de reforço da actuação doICA, pelo que serão tomadas medidas de potenciação demecanismos de apoio, através da revisão das regras emvigor, designadamente através da promoção do envolvimentode novos parceiros no financiamento do sectorcinematográfico e audiovisual.I.4.4.ª Opção — Melhorar a Qualidade de Vidae Promover a Coesão Territorial,o Desenvolvimento Sustentável e a Qualidade de VidaI.4.1. Desenvolvimento Sustentável e AmbienteA política de ambiente do Governo continuará a ser umelemento estruturante da estratégia de desenvolvimentosustentável do País, com reflexo nas diferentes políticassectoriais.Responder ao desafio das alterações climáticas no quadrodo Protocolo de Quioto, e em função dos acordosinternacionais que entretanto se alcançarem e dos instrumentoscomunitários já preparados, será a prioridadeambiental imediata. Para tal serão adoptadas medidas dereforço do Programa Nacional para as Alterações Climáticas(PNAC), com vista a reduzir o mais possível odéfice de carbono e as emissões nacionais até 2012, semprejuízo da adequação do Fundo Português de Carbonona medida do necessário para o pleno cumprimento dosnossos compromissos internacionais.

1466-(34) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Para o pós -2012, proceder -se -á à adaptação do ComércioEuropeu de Licenças de Emissão (CELE) às regrasjá definidas e será elaborado um PNAC de 2.ª geração,que contribua para o desenvolvimento de uma economiasustentável, eficiente e competitiva, menos dependentedos combustíveis fósseis. No desenvolvimento de umanova fase do CELE, proceder -se -á à utilização das receitasgeradas nos leilões de licenças para promover políticasrelevantes para as alterações climáticas, na dimensão nacionale internacional.Neste quadro, no período 2010 -2013, dar -se -á continuidadeà concretização dos trabalhos que vinham decorrendona última legislatura, designadamente à monitorização daaplicação do PNAC e à elaboração de planos de contingência,aos investimentos por parte Fundo Português deCarbono, com impulso a projectos no País, à aplicaçãoda Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas,com o desenvolvimento de acções de adaptaçãoàs alterações climáticas para vários sectores identificadoscomo estratégicos.Com vista à integração de critérios ambientais nas políticassectoriais, têm vindo a ser aplicadas nos últimos anosmedidas como a aplicação do regime relativo à avaliaçãodos efeitos de planos e programas no ambiente, a aprovaçãodo sistema de melhoria da qualidade do ar, a execuçãodos planos para a melhoria da qualidade do ar em zonasonde se verificaram excedentes face aos valores -limiteem vigor, a aplicação do Plano Nacional de Acção deAmbiente e Saúde, a elaboração de programas de mobilidadesustentável em municípios seleccionados, e aindaa aplicação do novo regime de licenciamento ambientale agilização da atribuição de licenças ambientais para asinstalações abrangidas por este diploma. Outras medidaspassam pela aplicação do novo Regulamento Geral doRuído, a implementação da Estratégia de Compras PúblicasEcológicas, designadamente com a aplicação decritérios ambientais para produtos e serviços adquiridospelo Estado, à semelhança dos existentes para os veículos,a aplicação do regime da responsabilidade civil ambientale a implementação de um vasto conjunto de medidas tendoem vista uma maior uniformização, transparência e eficáciado procedimento de avaliação de impacte ambiental.Para o período 2010 -2013, para além das medidas acimareferidas, que contribuem para uma melhor aplicação dosdiversos regimes de protecção ambiental, bem como parauma cada vez maior integração das questões ambientaisnas políticas sectoriais, proceder -se -á à revisão da Lei deBases do Ambiente, que data de 1987 e carece de actualização.Na linha da integração do ambiente em todas as políticassectoriais, dar -se -á continuidade à reforma fiscalambiental, iniciada com a reforma do imposto automóvel,procedendo ao seu aprofundamento, numa lógica deneutralidade fiscal, continuando a desonerar produtos eserviços relevantes para a eficiência energética, para asenergias renováveis e para o ambiente em geral, e onerandoactividades e produtos de cariz insustentável, poluenteou ineficiente.Na presente legislatura, irá ser prosseguida a integraçãode critérios ambientais numa perspectiva operacional,dando igualmente continuidade à simplificação de procedimentose fomentando a articulação inter -ministerial, nosentido de antecipação de condicionalismos relevantes.Será também promovida a intensificação das acções defiscalização e de pós -avaliação. Estando em vigor o regimejurídico relativo à responsabilidade por danos ambientais,e tendo sido criado o Fundo de Intervenção Ambiental,proceder -se -á também à sua operacionalização, tendo emvista a sua plena implementação.A sensibilização e educação ambiental e o aprofundamentoda cooperação com as organizações não governamentaisde ambiente fazem parte da uma linha estratégicade acção.No período de 2010 -2013, a política de resíduos sólidoscontinuará a ser direccionada para prevenção e valorização,com particular reforço da primeira componente. Serãoimpulsionadas as medidas preconizadas no Programade Prevenção de Resíduos Urbanos, de entre as quais asdireccionadas para a minimização de resíduos persistentes,em favor da promoção de materiais e produtos maisecológicos. Promover -se -á, ainda, o pleno aproveitamentodo novo Mercado Organizado de Resíduos, como formade consolidar a valorização dos resíduos. Incentivar -se -áo uso de embalagens reutilizáveis e com tara e o aproveitamentode resíduos específicos com elevado potencialde valorização, (resíduos de construção e demolição; deequipamentos eléctricos e electrónicos; os veículos em fimde vida ou os óleos minerais e alimentares).Para alcançar estes objectivos, destacam -se as seguinteslinhas de acção principais: dar continuidade àinfra -estruturação do País com unidades de tratamentomecânico e biológico; prosseguir a estratégia de fusão desistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos; fazer arevisão do regime jurídico de gestão de embalagens e resíduosde embalagens; revisão da licença da entidade gestorade embalagens e resíduos de embalagens e atribuição delicenças às novas entidades gestoras do fluxo específicodas pilhas e acumuladores usados, agora alargado a novastipologias de resíduos. Ainda nesta área, irá ser aprovadoo instrumento legislativo para operacionalização da taxade gestão para os resíduos recicláveis de origem não urbanae promovido o financiamento de projectos públicosou privados que visem o cumprimento dos objectivosnacionais em matéria de gestão de resíduos. Irá ainda serreforçada a acção fiscalizadora e inspectiva nos domíniosdo transporte e da gestão de resíduos.No decorrer da legislatura, prosseguirá o aperfeiçoamentodo sistema relativo aos resíduos industriais perigososbaseado nos CIRVER e na co -incineração emcimenteiras.É igualmente proposto intensificar a recuperação depassivos ambientais, especialmente os associados a zonasindustriais degradadas ou a áreas mineiras abandonadas,mobilizando os fundos comunitários disponíveis e promovera criação do regime jurídico relativo à protecçãodo solo, que regulará as actividades susceptíveis de contaminaremeste recurso ambiental, bem como as operaçõescom vista à respectiva descontaminação.Um domínio prioritário de intervenção da política ambientalaté 2013 será, igualmente, a conservação da naturezae da biodiversidade, destacando -se como principaislinhas de acção: a revisão dos planos de ordenamento deáreas protegidas que ainda não passaram por esse processo;a consolidação da salvaguarda da Rede Natura e dos demaisvalores naturais protegidos no âmbito do novo regimejurídico de conservação da natureza e biodiversidade; oapoio à classificação e gestão de áreas protegidas locais,regionais e de áreas protegidas privadas, complementandoa Rede Nacional de Áreas Protegidas. Será também dadodestaque ao fomento das sinergias sustentáveis entre a

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(35)biodiversidade e as actividades económicas e produtivasligadas ao uso do território, como a agricultura, a floresta,a pesca, a caça e o turismo, dando particular atenção às potencialidadesda Rede Nacional de Áreas Protegidas comobase preferencial para o cluster do turismo de natureza.Propõe -se ainda desenvolver um novo sistema de gestão efinanciamento das áreas protegidas e classificadas, nomeadamenteatravés do reforço de parcerias com entidadescom capacidade de gestão activa do território (municípios,produtores florestais e agrícolas, associações de defesa doambiente, empresas, etc.) e a regulamentação do Fundopara a Conservação da Natureza e Biodiversidade.Em 2010, Ano Internacional da Biodiversidade, seráiniciada a revisão da Estratégia Nacional de Conservaçãoda Natureza e Biodiversidade (ENCNB); iniciar -se -áa fase de conservação in -situ do plano de acção para aconservação do lince ibérico, e serão prosseguidas outrasacções com vista à protecção de espécies protegidas e/ouameaçadas; será promovida a classificação de novas reservasda Biosfera e impulsionado o alargamento da redede áreas marinhas protegidas, concretizando a extensãoda Rede Natura 2000 ao meio marinho, em harmonia coma política comunitária.No domínio dos recursos hídricos, abastecimento deágua e saneamento de águas residuais, será prosseguida apolitica de criação de valor que perspectiva a água comoum eixo motor para uma estratégia sustentável de crescimentoeconómico e emprego, promovendo a qualidade devida e a coesão territorial. A política da água continuará,por conseguinte, a articular -se com as restantes políticaspúblicas, em especial da conservação da natureza e dabiodiversidade, da energia, da agricultura e do turismo erecreio. Nessa perspectiva, os serviços do MAOT continuarãoa consolidar a sua missão focada na protecção e navalorização dos recursos hídricos e, visando a eficiênciaterritorial em parcerias de proximidade, continuarão aencorajar e promover uma dinâmica de desenvolvimentolocal e regional. Em concreto, promover -se -á uma fortearticulação intra -governamental e inter -sectorial para, deforma convergente, se atingirem objectivos ambientaisambiciosos, mas equilibrados e proporcionados, para aságuas superficiais — estuarinas, costeiras e interiores — esubterrâneas.Com efeito, estando a decorrer os trabalhos de elaboraçãodos Planos de Gestão de Região Hidrográfica,perspectiva -se a mobilização de um programa de medidasconsequente com a protecção, recuperação e qualificaçãodos recursos hídricos, conforme preconizado pela Lei daÁgua e pela Directiva Quadro da Água.Ao nível da articulação da gestão da água com o ordenamentodo território destaca -se a elaboração e o iniciode implementação dos planos de estuários do Douro,Vouga, Mondego e Tejo, da segunda geração de Planosde Ordenamento da Orla Costeira e do Plano de Ordenamentodo Espaço Marítimo. No seu conjunto, estesinstrumentos operacionalizarão uma visão moderna paraa gestão integrada da zona costeira e serão desenvolvidosem estreita articulação com as acções de requalificaçãoque serão prosseguidas, até 2013, pelas sociedades Polis,nomeadamente do Litoral Norte, Ria de Aveiro, SudoesteAlentejano -Costa Vicentina e Ria Formosa. A operacionalizaçãode intervenções territorialmente coerentes, emsinergia, será expandida para a reabilitação e valorizaçãofluvial e, nesse contexto, constituirá um quadro privilegiadopara o reinvestimento nos recursos hídricos dosdividendos decorrentes da aplicação dos princípios doutilizador e poluidor -pagador consagrados pelo Fundo deProtecção de Recursos Hídricos. Depois de um Polis paraas cidades e de um Polis para o litoral, dar -se -á atenção àrequalificação dos rios portugueses.Em paralelo, continuará a ser desenvolvida a implementaçãodo Programa Nacional de Barragens com ElevadoPotencial Hidroeléctrico, a par de outros empreendimentoshidroeléctricos que possam ser suportados por umaestratégia compreensiva ao nível da bacia hidrográfica.Num outro eixo de intervenção, o da gestão dos riscos deinundações fluviais e costeiras, efectuar -se -á a transposiçãoda Directiva 2007/60CE, de 23 de Outubro, dandopromovendo acções de antecipação consequentes coma necessidade de aumentar a resiliência do território ea segurança de pessoas e bens perante a variabilidadeclimática. A sua operacionalização será acompanhadapor um reforço da capacidade de gestão de outros riscosambientais, designadamente da escassez e secas, para oque também contribuirá a progressiva implementação doplano nacional para o uso eficiente da água.Finalmente, no que concerne aos sistemas de monitorizaçãosobre recursos hídricos e reconhecendo -se oconhecimento e informação como um elemento essencialpara encorajar a participação pública e apoiar a decisão,serão implementadas as novas redes de monitorização daágua na componente da qualidade ecológica integrada.No domínio do abastecimento de água e saneamentode águas residuais, promover -se -á a reavaliação do PlanoEstratégico de Abastecimento de Água e Saneamento deÁguas Residuais 2007 -2013 (PEAASAR II), tendo emvista a eventual adopção de medidas correctoras. Nestecontexto, será prosseguida a realização dos investimentosem infra -estruturas de abastecimento de água e de drenagemde águas residuais da designada vertente “em alta”e na designada vertente “em baixa” de modo a garantir asua articulação, permitindo assim viabilizar investimentosjá realizados, de acordo com as linhas de implementaçãodo PEAASAR II.Prosseguir -se -á, igualmente, com a implementação daEstratégia Nacional para os Efluentes Agro -Pecuáriose Agro -Industriais 2007 -2013 (ENEAPAI), através daelaboração de planos regionais de gestão integrada e definiçãodos modelos de gestão a adoptar; continuação daimplementação do Programa Nacional para o Uso Eficienteda Água.Na sequência do alargamento do âmbito de competênciasda Entidade Reguladora dos Serviços de Águas eResíduos (ERSAR), proceder -se -á à regulação de todasas entidades gestoras do sector de abastecimento públicode água para consumo humano, de Saneamento de ÁguasResiduais e de gestão de resíduos urbanos.Ao nível da produção de energia, prosseguir -se -á oesforço de investimento em energias alternativas, nomeadamentena energia eólica e hídrica, mas também naenergia solar e na energia das ondas -com vista a cumprire ultrapassar a meta comunitária estabelecida para Portugal(30 % de energia renovável até 2020) e, se possível, exportandoenergia renovável ao abrigo da política europeiade mercado de certificados de origem.Continuará a favorecer -se a disponibilização no mercadoportuguês de veículos eléctricos de gamas diversificadas,a preços competitivos, com uma rede de abastecimentoalargada para garantir plena funcionalidade e confortodo utilizador.

1466-(36) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Especial atenção continuará a ser dada à eficiênciaenergética, designadamente através da aplicação da promoçãode redução do consumo de energia nos edifíciospúblicos e de comportamentos e escolhas com menorconsumo energético.Paralelamente, propõe -se consolidar a política decompras públicas ecológicas, com enfoque especial naeficiência energética, nas obras públicas e na construçãosustentável, bem como na sustentabilidade das opções detransporte das entidades públicas.Outro domínio de intervenção prioritária é o que dizrespeito aos recursos hídricos e aos serviços de água:lançar uma Parceria Portuguesa para a Água, que permitaconjugar os esforços de empresas, universidades, centrosde investigação, associações profissionais do sectore administração pública na projecção da tecnologia e dassoluções institucionais portuguesas no mundo e, em especial,nos países da CPLP.I.4.2. Ordenamento do Território e Política das CidadesO ordenamento do território e a política das cidades sãoinstrumentos essenciais à promoção da qualidade de vida eao desenvolvimento sustentável. As prioridades neste domíniosão: melhorar a eficácia do Sistema de PlaneamentoTerritorial; estruturar uma Política de Solos; consolidar osSistemas Nacionais de Informação Territorial, Geográficae Cadastral; desenvolver a Política de Cidades; promovera Reabilitação Urbana; renovar a Política de Habitação eimplementar a Estratégia Nacional de Gestão Integradapara a Zona Costeira.No âmbito do sistema de planeamento, e na sequênciada revisão da legislação ocorrida na anterior legislatura,a acção prioritária focar -se -á no aperfeiçoamento dos instrumentosde execução dos planos, na avaliação e simplificaçãodos processos e no reforço das competências dasentidades fiscalizadoras do ordenamento do território.Proceder -se -á à conclusão dos Planos Regionais de Ordenamentodo Território (PROT) das regiões Norte, Centro,Alentejo e Área Metropolitana de Lisboa, completandoo quadro de instrumentos de gestão territorial, e ao estabelecimentodo quadro estratégico da Reserva EcológicaNacional (REN), através da elaboração das orientaçõesestratégicas de âmbito nacional e regional para a sua delimitação,a qual deverá ocorrer em 2010.A prioridade à estruturação de uma política de solostraduzir -se -á, em particular, na preparação de uma novalei de solos, na sequência de um amplo debate centrado noequilíbrio entre o solo como recurso ambiental e produtivoe as condições da sua urbanização e edificação, debateque se iniciará em 2010 com a preparação e colocaçãoà discussão pública das bases e opções para uma novapolítica de solos. Esse debate deverá clarificar os direitose deveres da administração pública e dos cidadãos,em particular dos proprietários e dos outros agentes queintervêm na ocupação, uso e transformação do solo e osinstrumentos para uma repartição mais transparente, justae eficiente das mais -valias resultantes dos processos deurbanização.No que respeita à consolidação dos sistemas nacionaisde informação territorial, geográfica e cadastral, destacam--se a consolidação do processo de cobertura cadastral doPaís e a instalação do Observatório do Ordenamento doTerritório e do Urbanismo. Será desenvolvido o projectode execução do Cadastro em sete concelhos, objecto deconcurso internacional aberto em 2009, e será estruturadoo modelo de implementação do Sistema Nacional de Exploraçãoe Gestão de Informação Cadastral (SINErGIC),tendo em vista a cobertura cadastral do País a médio prazo.Com a instalação do Observatório do Ordenamento doTerritório e do Urbanismo desenvolver -se -á um processode avaliação permanente dos instrumentos de gestão territorial,em particular do Programa Nacional da Políticade Ordenamento do Território, e a apresentação regular àAssembleia da República do Relatório sobre o Estado doOrdenamento do Território, previsto na Lei.Propõe -se ainda promover a consolidação do SistemaNacional de Informação Geográfica (SNIG) comoinfra -estrutura nacional de dados espaciais e prosseguira implementação do Sistema Nacional de InformaçãoTerritorial (SNIT), enquanto instrumento partilhado paradisponibilização generalizada de informação sobre osinstrumentos de gestão territorial e para a interactividadecom os cidadãos.No âmbito da Política de Cidades, assumem -se trêslinhas de acção principais. A primeira linha de acção seráacelerar a execução das operações da Política de CidadesPolis XXI já aprovadas no âmbito dos diversos ProgramasOperacionais do QREN, em resultado de candidaturasapresentadas pelos municípios e outros actores urbanos,que somam mais de 800 milhões de euros de FEDER,o que passa pela criação dos mecanismos de acompanhamentoe monitorização já previstos nos respectivosregulamentos.A segunda linha de acção visa dinamizar a criação deFundos de Desenvolvimento Urbano, na sequência daconstituição, em Julho de 2009, de um Fundo de Participaçõesde 130 milhões de euros, envolvendo recursos doFEDER e outros recursos nacionais no âmbito da iniciativaJESSICA, cuja gestão foi contratualizada com o BancoEuropeu de Investimento. Os Fundos de DesenvolvimentoUrbano serão um veículo importante de financiamento deprojectos urbanos, em particular de operações de reabilitaçãourbana. A terceira linha de acção tem como objectivodesenvolver um quadro de parcerias estratégicas quetraduzam uma articulação reforçada entre os municípiose actores locais e os departamentos relevantes da administraçãocentral para intervenções integradas de naturezamultidimensional em áreas urbanas específicas.Ainda no âmbito da Política de Cidades, serão desenvolvidosprogramas de promoção da sustentabilidade ambientalurbana e de melhoria da eficiência energética. Comos parceiros interessados desenvolver -se -á um processoorientado para uma Política Nacional de Arquitectura eda Paisagem.Na Política de Reabilitação Urbana, a principal prioridadeserá completar o quadro de instrumentos para dinamizaçãodos processos de reabilitação. Depois de tersido criado um quadro fiscal favorável à reabilitação doedificado e da aprovação do novo Regime Jurídico daReabilitação Urbana, serão criados os instrumentos definanciamento, que constituirão o 3.º pilar desta Política.Neste pilar, para além dos já referidos Fundos de DesenvolvimentoUrbano, destaca -se o lançamento de um programaextraordinário de apoio à reabilitação urbana, concedendoapoio financeiro a acções de reabilitação realizadas porparticulares em situações diversificadas, designadamenteem articulação com a dinamização do mercado de arrendamento.Outra prioridade neste domínio é continuar a

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(37)aperfeiçoar o quadro fiscal e desenvolver e operacionalizaro Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.Ainda neste domínio, será desenvolvido o Projectodo Arco Ribeirinho Sul, que constitui a mais importanteiniciativa integrada de ordenamento do território, de reconversãoe requalificação urbana e ambiental, e de desenvolvimentoregional a ser realizada em Portugal. Traduzidonum amplo conjunto de investimentos, com especial enfoquena área territorial dos municípios onde se localizamos terrenos da Quimiparque, da Siderurgia Nacional e daMargueira, mas que se estende a todo o território do Arco,entre Almada e Alcochete, a estratégia inerente ao Projectoassenta na reconversão urbanística dos três territórios,através de um processo de requalificação ambiental ede revitalização urbana, antecipando e adaptando -se aosgrandes investimentos públicos previstos e ao seu impactosobre o território (com particular destaque para o NovoAeroporto de Lisboa e Terceira Travessia do Tejo).No que se refere ao litoral, a Estratégia Nacional paraa Gestão Integrada da Zona Costeira, aprovada em 2009,será implementada no quadro de um modelo de governação,a definir em 2010, que garanta a articulação com aEstratégia Nacional para o Mar e uma gestão integrada eparticipada da zona costeira, com destaque para a gestãode riscos e a requalificação das praias. Assim, até 2013,serão executadas as acções previstas, com prioridade paraa revisão e execução do Programa de Acção para o Litoral2007 -2013, e, tal como referido atrás, a implementaçãodas operações de requalificação e valorização da orlacosteira (Polis Litoral: Ria Formosa, Litoral Norte, Riade Aveiro e Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina), e acaracterização e tipificação das áreas de risco e vulneráveise dos respectivos mecanismos de salvaguarda.No domínio da simplificação administrativa, será aprofundadaa simplificação iniciada pela Lei nº 60/2007, de4 de Setembro, ao Regime Jurídico da Urbanização e daEdificação (RJUE), através do reforço da (i) coordenaçãode consultas externas; (ii) das isenções de controlo prévio;(iii) da comunicação prévia; e (iv) do fim da aprovação evistoria dos projectos de especialidades.Finalmente, no domínio das infra -estruturas tecnológicas,será prosseguido o desenvolvimento das funcionalidadesdo Portal Autárquico. O Portal será desenvolvidoalbergando (i) a implantação da segunda fase do SIRJUE eque permitirá a desmaterialização do relacionamento entreos particulares e os municípios; (ii) uma nova componenteque corresponde ao Sistema Integrado de Informação daAdministração Local (SIIAL). Trata -se de um novo sistemaque irá ser partilhado pela Direcção -Geral das AutarquiasLocais com a Direcção -Geral do Orçamento, aDirecção -Geral da Administração e Emprego Público, oTribunal de Contas e o Banco de Portugal, aonde se reunirátoda a informação financeira, de pessoal, do SIADAP ede balanço social dos Municípios.I.4.3. Uma Estratégia para a HabitaçãoA nova Política de Habitação terá o seu principal suporteno Plano Estratégico da Habitação e na implementaçãodos respectivos eixos estratégicos, com destaque para areabilitação do património habitacional degradado, o desenvolvimentodo mercado de arrendamento urbano e oapoio às famílias e aos indivíduos no acesso à habitação.No primeiro caso, para além das medidas acima referidasde estímulo aos particulares, prosseguirão as acções dereabilitação do parque habitacional público e será reforçadaa prioridade às soluções de reabilitação no quadrodos programas de financiamento da habitação. No âmbitodas medidas visando o desenvolvimento do mercado dearrendamento urbano dar se -á prioridade à avaliação doNRAU e ao seu aperfeiçoamento em pontos específicos,à criação de mecanismos de minimização dos riscos doarrendamento e ao estudo de soluções que agilizem aresolução de conflitos entre senhorios e inquilinos. Serãoavaliados os programas de financiamento PROHABITAe PER face ao quadro de orientações e princípios quedecorram do Plano Estratégico da Habitação e revisto oregime de arrendamento social. Será, também, definidoo enquadramento dos Planos Locais de Habitação comoinstrumento fundamental para a articulação entre os níveiscentral, regional e local na governação da Políticade Habitação.I.4.4. Desenvolvimento Regional e Coesão do TerritórioNa presente legislatura será prosseguida uma políticade desenvolvimento regional baseada nas especificidadese complementaridades dos diversos territórios, orientadapara a coesão social e territorial, numa lógica de igualdadede oportunidades e de promoção do desenvolvimento denovas centralidades, no quadro de um sistema urbanopolicêntrico e racionalizado. O desenvolvimento regionalpressupõe, assim, iniciativas de modernização da economiae das suas infra -estruturas, tendo em vista o plenoaproveitamento da capacidade de criação de riqueza detodos e de cada um dos territórios, num quadro de desenvolvimentosustentável.Isto implica potenciar a estratégia e os instrumentosprevistos no QREN e, em especial, promover incentivosadequados ao desenvolvimento económico das regiões debaixa densidade, consolidando a iniciativa PROVERE,como mecanismo de apoio ao desenvolvimento económicodesses territórios.Especial atenção será dada ao aproveitamento das oportunidadesde cooperação transfronteiriça, desenvolvendouma verdadeira cooperação transfronteiriça de segundageração, reforçando a integração das estratégias de desenvolvimentodos dois lados da fronteira e potenciando aexploração de sinergias no plano económico, mas tambémem matéria de acesso a serviços públicos por parte daspopulações.No domínio da descentralização, entre 2010 e 2013,importa consolidar a coordenação territorial das políticaspúblicas, como processo preliminar gerador de consensosalargados em torno do processo de regionalização, bemcomo acompanhar, consolidar e aprofundar a descentralizaçãode competências para os municípios.Assim, alarga -se, por exemplo, o processo de descentralizaçãode competências para os municípios nos seguintesdomínios:• Transferência para os municípios da gestão dos equipamentoseducativos afectos à escolaridade obrigatória;• Aprovação até 2011 das Cartas Sociais Municipais,prevendo a rede de equipamentos sociais a criar na próximadécada, de modo a atingir os objectivos de coesãosocial definidos a nível nacional no apoio à primeira infância,aos idosos, aos cidadãos portadores de deficiênciae no combate à exclusão social;

1466-(38) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010• Promoção das redes sociais locais, a nível do municípioe da freguesia, com a participação determinante dasinstituições de solidariedade social;• Consolidação do papel dos municípios na gestão dosagrupamentos de centros de saúde e no planeamento darede de cuidados de saúde primários ao nível supramunicipal;• Criação de programas locais de promoção de modosde vida saudável, da saúde escolar e de redes de apoiocomunitário aos idosos e aos doentes crónicos;• Exercício pelos municípios de funções de autoridadelocal de saúde pública;• Gestão de museus e equipamentos culturais.No domínio da competitividade territorial, o Governovai lançar, juntamente com a AICEP e com os parceirossociais do sector, uma iniciativa que visa potenciar a competitividadeterritorial e realização de investimentos aonível municipal, através da (i) divulgação de informaçãosobre hipóteses de negócio e linhas de crédito; (ii) atracçãode investimentos; (iii) promoção do emprego local;(iv) agilização de procedimentos e entendimentos.Além desta parceria, importa ainda acelerar e simplificaro acesso ao QREN, opções fundamentais para odesenvolvimento e competitividade territoriais.Destaca -se, ainda, o papel reforçado que as novas ComunidadesIntermunicipais terão na gestão territorial, queratravés da concretização dos planos de desenvolvimentoterritorial e da concretização dos programas operacionaisregionais do QREN, quer pela parceria na gestão de programasde requalificação urbana, como os Polis Regionais,e das redes de abastecimento de água, de tratamentode resíduos, de promoção das energias renováveis e dostransportes públicos de âmbito supramunicipal.Também as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Portoverão reforçado o seu reconhecimento como a escala adequadapara a gestão de programas de acção económica esocial, para a gestão de investimentos supramunicipais epara a parceria com a administração central na gestão deredes de serviços públicos, bem como para a participaçãona gestão de empresas do sector público de âmbitosupramunicipal.As comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas,recentemente criadas, serão consolidadas assegurandoo Governo a concretização das condições necessárias paraconclusão desse processo, nomeadamente através da transferênciadas verbas previstas na lei.I.4.5. Mais Desporto, Melhor Qualidade de VidaAs orientações estratégicas e as medidas a desenvolverentre 2009 e 2013 visam, desde logo, a generalização e desenvolvimentodo desporto, em parceria com as autarquiase o movimento associativo. Neste âmbito, o Governo irá,entre outros, generalizar a prática desportiva e o Desportopara Todos, apostar no contributo do associativismo debase, promovendo o desporto em proximidade; e consolidare reforçar os cuidados e serviços médico -desportivos,nomeadamente o Laboratório de Análises e Dopagem e oCentro Nacional de Medicina Desportiva.A articulação do desporto com as políticas educativas esociais é outro objectivo a desenvovler na legislatura, queenvolve a (i) consolidação do aumento da prática desportivana escola, em articulação com o sistema educativo;(ii) o estímulo, em cooperação com o ensino superior, daexpansão do desporto; (iii) a operacionalização de umPrograma Nacional de Formação de Treinadores; (iv) ea implementação de um Programa Nacional de Ética noDesporto.O desenvolvimento de equipamentos e infra -estruturasdesportivas, em articulação com o ambiente, o territórioe as cidades, é outra linha de actuação no desporto. Odesenvolvimento de um programa de investimento eminfra -estruturas desportivas, da Rede Nacional de Centrosde Alto Rendimento, mas também a elaboração de um Manualde Boas Práticas de Projecto para as infra -estruturasdesportivas e a Carta Desportiva Nacional, são algumasmedidas concretas de intervenção.O Governo apoiará, igualmente, o desporto de altorendimento e as selecções nacionais, garantindo a execuçãodos contratos com o Comité Olímpico e ComitéParalímpico de Portugal para o projecto de Londres 2012.Neste contexto, irá implementar um programa nacional dedetecção de jovens talentos e instalar a Agência Antidopagemde Portugal.Em termos de projecção internacional do desporto portuguêse desenvolvimento do desporto em articulaçãocom a Economia e o Turismo, será mantida a aposta noseventos desportivos que promovam Portugal e incentivemos cidadãos à prática desportiva. Será ainda desenvolvidaa cooperação bilateral e multilateral, com especial relevopara os países da CPLP.I.5.5.ª Opção — Elevar a Qualidade da Democracia,Modernizando o Sistema Político e Colocandoa Justiça e a Segurança ao Serviço dos CidadãosI.5.1. Valorizar a justiçaO Governo mantém a sua prioridade na política de Justiçae orientará a sua acção no sentido de prosseguir continuamenteos esforços para fornecer um serviço público deJustiça que respeite os direitos humanos, mais próximo docidadão, acessível a todos, mais célere e mais transparente,com mais vias alternativas de resolução de conflitos e maiseficaz na investigação e punição dos crime.O Governo dará especial importância ao contributo daJustiça para a promoção do desenvolvimento económico,criando condições para a segurança jurídica, a confiançae a captação de investimento interno e externo.A melhoria da qualidade será obtida prioritariamenteatravés da simplificação e reengenharia de processos e dautilização sistemática no sector da Justiça das tecnologiasde informação e comunicação do século XXI e da avaliaçãosistematizada dos vários regimes jurídicos que seencontram a implementar promovendo -se os necessáriose pontuais acertos à legislação em vigor.Visando o desenvolvimento do Programa de Governo eassumindo como prioridade a melhoria do serviço públicode Justiça, são definidas como prioritárias as seguintesáreas de política a concretizar prioritariamente:• Promoção da simplificação, celeridade, e transparênciado serviço público de Justiça;• Reforço da eficácia na prevenção, na investigação ena punição do crime;• Promoção da qualificação da justiça, melhorando aorganização, funcionamento e gestão dos tribunais:• Promoção da redução de custos de contextos nos registose na propriedade industrial, no sentido de aumentaro contributo da Justiça para a eficiência da economia,

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(39)promovendo a proximidade aos cidadãos e às empresas ea redução dos custos de contexto.Promover a Simplificação, Celeridade, e Transparênciado Serviço Público de JustiçaO objectivo central, nesta matéria, é promover umaJustiça mais simples e desburocratizada. Para que Portugaltenha uma Justiça mais célere e acessível. Nessesentido, a proposta é iniciar a alteração dos procedimentosnos tribunais, eliminando trâmites, intervenções e passosburocráticos desnecessários que, em articulação com aadopção de medidas de descongestionamento, permitiráreduzir os prazos de decisão dos processos.Propõe -se também promover, faseadamente, novas formasde organização das tarefas nos processos, de formaa concentrar a actividade do juiz na fase do julgamentoe decisão.No mesmo sentido, propõe -se iniciar os procedimentosadequados tendentes a construir um novo paradigma doprocesso baseado na desmaterialização e no registo integralde imagem e de voz, na oralidade, na simplicidade, nomeadamenteatravés da promoção do uso de comunicaçõesde banda larga para permitir a prestação de depoimentosem tribunal, e da introdução nas audiências de sistemasde registo em áudio e vídeo.A simplificação e celeridade será também apoiada pelolançamento da Rede da Justiça de nova geração, baseadaem fibra óptica, dotada de alto débito e elevada segurançae pela reformulação do CITIUS, com a participação detodas as entidades utilizadoras, para que assegure operacionalidadereforçada e passe a disponibilizar novosserviços e funcionalidades.Propõe -se também proceder ao estudo necessário aoalargamento do processo electrónico aos tribunais superiorese a novas formas de processo, bem como impulsionara simplificação dos processos de cobrança de dívidas,com especial incidência na aplicação das injunções emmatéria de acção executiva e implementar o novo regimede inventário, com recurso às novas tecnologias, com aprática de actos por via electrónica, tornando o processomais fácil e célere para os cidadãos.Será desenvolvido um sistema informatizado integradode comunicação entre os Tribunais e as diversas entidadesauxiliares da justiça, criando modelos informáticos dedocumentos, perícias, inquéritos e relatórios da segurançasocial, entre outros.Ainda neste âmbito, propõe -se melhorar a eficácia daInformação Empresarial Simplificada (IES) e a sua adaptaçãoàs alterações promovidas pelo Sistema de NormalizaçãoContabilística. A promoção de medidas que previnamsituações de incumprimento contratual ou de uso/aquisiçãode bens e serviços, promovendo o pré -pagamento pormeios electrónicos e outras acções de dissuasão e a dinamizaçãodas acções tendentes à eficácia das execuções,com o reforço do número de agentes de execução, comformação adequada, criando condições adequadas paraprosseguir o trabalho desenvolvido pela Comissão para aEficácia das Execuções, podem também dar um contributopara aumentar a rapidez e a eficácia.No sentido de garantir maior transparência, o governopromoverá a adopção de procedimentos de leilões e vendaselectrónicas em processos judiciais.Com o objectivo de promover uma Justiça mais céleree acessível propõe -se também conseguir, em colaboraçãocom as principais entidades com responsabilidades degestão no sector da Justiça, um compromisso públicode redução quantificada dos prazos de decisão e novasformas de conhecer os prazos de decisão previsíveis dosdiferentes tribunais, as citações e notificações de que sejamdestinatários, e as decisões dos tribunais.Com o mesmo objectivo propõe -se também ampliar oPortal da Justiça, agregador dos serviços e da informaçãoindispensável aos cidadãos, com recurso a novas ferramentasinteractivas e aos meios tecnológicos da web2.0,articulando -o com a melhoria do acesso ao direito e doapoio judiciário.Uma justiça mais acessível tem de incluir também melhorcomunicação. Assim, será um objectivo o reforço dacolaboração com o sistema judiciário na redefinição dosmodelos de comunicação entre o tribunal e o cidadão deforma a promover a utilização de uma linguagem acessívelàs pessoas, em especial nas citações e nas notificações.Propõe -se também promover a adopção de boas práticasna área da justiça, o desenvolvimento de acções deformação de magistrados e oficiais de justiça e outrosprofissionais tendo por objecto a prevenção e o combate àviolência de género, doméstica, laboral, entre outras, e emcolaboração com outros departamentos ministeriais.Será também um objectivo disseminar o programa--piloto de prevenção da reincidência para agressores, bemcomo da vigilância electrónica dos agressores no âmbitoda violência doméstica.Será promovida a revisão do código de processo penale do código de processo civil no sentido da simplificação,celeridade e eficácia das decisões judiciais, assim como autilização dos processos céleres e simplificados na justiçapenal, alargando os seus pressupostos legais.Será desencadeado p processo de criação de novosJuízos especializados na jurisdição administrativa e fiscal,com instâncias diferenciadas, para assegurar a celeridadee a adequação das decisões à matéria analisada.Para promover um serviço público baseado na transparência,celeridade e proximidade, propõe -se: a criação denovos mecanismos para a uniformização de jurisprudência,e novas formas de cooperação funcional entre os tribunais;o aumento do número de decisões disponibilizadaspublicamente online, nomeadamente abrangendo decisõesde primeira instância; a criação de novos mecanismos,baseados nas novas tecnologias, que permitam a cidadãose empresas aceder de forma mais célere a uma informaçãosuficiente em matéria de actos processuais, designadamenteprazos de decisão previsíveis dos diferentes tribunais,citações e notificações de que sejam destinatários, eas próprias decisões dos tribunais.É também importante conhecer de forma mais completae acessível os prazos de decisão previsíveis dos diferentestribunais, as citações e notificações de que sejam destinatários,e as decisões dos tribunais, bem como promovera participação de agentes judiciários na obtenção dasmelhores soluções legislativas, sempre numa óptica departilha de responsabilidades entre os vários poderes empresença.Uma opção eficaz para a resolução dos problemas dajustiça deve passar também por promover a resolução alternativade litígios. Nesse sentido propõe -se, no decorrerda legislatura, alargar a rede dos julgados de paz, assimcomo as suas competências, e introduzir mecanismos degestão e de objectivos que permitam uma adequada organizaçãodo trabalho e a uniformização de procedimentos

1466-(40) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010e práticas. O Governo irá também promover e divulgara mediação e arbitragem como meios de resolução alternativade litígios mais rápidos, baratas e simples parasolucionar conflitos, bem como o aperfeiçoar do regimeda arbitragem, de acordo com os padrões internacionaisde referência, de forma a tornar o sector mais competitivoe criar mais transparência e segurança junto dos agenteseconómicos.Na presente legislatura serão também criados mecanismosde resolução alternativa de litígios ou pré contenciosos,designadamente em matéria fiscal e contra -ordenacional,que servirão de base para alcançar uma justiça tributáriamais célere e eficaz. Deverão também ser privilegiadosaqueles que previamente tenham acedido à resolução alternativade litígios com benefícios, designadamente emmatéria de redução de taxas de justiça e custas.Reforçar a Eficácia na Prevenção, na Investigaçãoe na Punição do CrimeÉ uma opção do Governo para a próxima legislaturatornar mais célere e eficaz a investigação criminal, e criaras melhores condições para que o Ministério Público e osórgãos de polícia criminal possam desempenhar as suasfunções, sem negligenciar a necessária atenção à vítima.Neste mesmo contexto, serão desenvolvidos e aperfeiçoadosos Planos de Gestão de Riscos de Corrupção eInfracções Conexas e a fiscalização da respectiva execuçãoe reforçará os meios dedicados à investigação criminal,designadamente os mecanismos de cooperação entre asdiversas entidades policiais e entre estas e o ministério público.Criará também condições para o reforço da eficáciada investigação criminal e do exercício da acção penal confiadoao Ministério Público, nomeadamente estabelecendoprotocolos de níveis de serviço com entidades responsáveispela elaboração de perícias, essenciais no combate à corrupçãoe à criminalidade económica e financeira;Concluída a avaliação do impacto da revisão do Códigodo Processo Penal em 2007, serão apresentadas ediscutidas as alterações a este documento que se apuremnecessárias.No decorrer da presente legislatura o Governo irá alargaros casos em que o procedimento criminal pela práticade crimes depende de acusação particular, mediante averificação de determinados pressupostos, nomeadamentese o valor do bem for de montante inferior a (1) ou 2 UC,ou as ofensas à integridade física simples causarem lesõesque não determinem qualquer tempo de doença ouincapacidade para o trabalho. Deverá também reforçaros meios tecnológicos e informacionais da investigaçãocriminal dotando o Ministério Público de uma Aplicaçãopara Gestão do Inquérito -Crime (AGIS) e de plataformascolaborativas com órgãos de polícia criminal. Concluirátambém o processo de entrada em funcionamento da Basede Dados de Perfis de ADN, conectando -a às outras basesde dados europeias para reforçar o combate a criminalidadeorganizada e transfronteiriça.Assegurar a activação do SIIC (Sistema Integrado deInformação Criminal) e o cumprimento da legislação sobreintercâmbio de dados e informações de natureza criminalentre as autoridades dos Estados Membros da UniãoEuropeia, modernizando os gabinetes Sirene, Interpol eEuropol, serão também prioridades do governo.Na presente legislatura o governo desenvolverá osmecanismos necessários à correcta e eficaz aplicação daLei da cibercriminalidade, incluindo acções de formação,redefinirá a figura do defensor oficioso, promoverá a colaboraçãocom as demais entidades públicas, associaçõese instituições de solidariedade social no combate à violaçãodos direitos das crianças e desenvolverá ainda asacções iniciadas tendentes ao cumprimento das obrigaçõesdo Estado português decorrentes da Convenção contra atortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanose degradantes.O governo propõem também criar um programa nacionalde mediação vítima -infractor, quer na delinquênciajuvenil quer na idade adulta, bem como criar as condiçõespara que a situação de reclusão seja uma oportunidade paramelhorar a reintegração, nomeadamente através da apostana qualificação e nas condições de acesso ao mercadode trabalho por parte dos reclusos, ou pela promoção daformação multidisciplinar dos guardas prisionais e requalificaçãodos estabelecimentos.No decorrer da legislatura propõe -se também reforçara utilização dos meios de vigilância electrónica na aplicaçãode penas e medidas penais e tutelares educativas.O governo promoverá também a reintegração de jovensdelinquentes pela educação, formação e acesso ao mercadode trabalho, através da assinatura de protocolos comentidades públicas e privadas e apostará na prevenção dassituações de risco e de delinquência juvenil através daadopção de uma atitude pró -activa na detecção de situaçõesde risco e da criação de mecanismos de mediação esistemas de follow -up do percurso dos jovens sinalizadose do seu contexto familiar.O governo promoverá a elaboração de protocolos entreos tribunais e as entidades públicas ou entidades particularesde solidariedade social visando a prestação detrabalho a favor da comunidade ou a possibilidade deoutras injunções eficazes em termos de prevenção gerale especial.Promover a Qualificação da JustiçaNo sentido de melhorar a organização, funcionamentoe gestão dos tribunais o Governo criará mecanismos decoordenação e cooperação na gestão dos recursos dos tribunaisentre as diversas entidades responsáveis, incluindoo Governo, o Conselho Superior da Magistratura, o ConselhoSuperior dos Tribunais Administrativos e Fiscais,Conselho Superior do Ministério Público Conselho dosOficiais de Justiça e a Ordem dos Advogados. Promoverátambém a uniformização e estabilização das regras demovimento dos recursos humanos nos tribunais para queas equipas de magistrados e oficiais de justiça possamdesempenhar funções com o horizonte temporal necessárioa uma boa gestão dos processos.Será avaliada a criação de “equipas mistas de intervençãorápida” para resolver problemas relativos a processosque se prolonguem excessivamente, designadamente nasequência de queixas dos utilizadores.Na presente legislatura, o Governo irá prosseguir aaposta na modernização do parque judiciário e assegurarníveis adequados de segurança dos tribunais. Criará tambémum programa especial para a resolução dos problemasespecíficos dos tribunais do comércio e do trabalho e procederáa uma avaliação do novo modelo de organizaçãojudiciária, implementado em três comarcas piloto, fazendoas correcções necessárias e adoptando as medidas que se

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(41)mostrem necessárias em função das conclusões extraídasda avaliação.No que diz respeito à formação dos magistrados, ogoverno acentuará a vocação do Centro de Estudos Judiciáriospara a formação permanente, através de parceriascom outras entidades, assim como com recurso e impulsoao ensino à distância, de forma a propiciar aos magistradose funcionários novas formas de actualização e progressãoda carreira;Serão também definidas percentagens de horas de formaçãoem novas áreas, como as relativas à gestão dostribunais, utilização de novas tecnologias, gestão de processos,técnica de condução de audiências, utilização demeios de resolução alternativa de litígios e penas alternativase será promovido o aumento do grau de especializaçãodos magistrados, assegurando uma formação maisespecializada e mais adequada às funções de cada umadas magistraturas.I.5.2. Reforçar o Combate à CorrupçãoCooperação InternacionalEm matéria de cooperação internacional, constitui umobjectivo prioritário melhorar os mecanismos de cooperaçãointernacional na área da justiça no novo quadrodefinido pelo Tratado de Lisboa, seguindo os objectivostraçados no programa de Estocolmo.Serão aprofundados os meios concretos de cooperaçãoem diferentes níveis, EUROJUST, EUROPOL e IN-TERPOL, dando -se particular importância à colaboraçãoentre polícias no combate à criminalidade organizada, aocombate ao crime económico -financeiro, à corrupção,ao terrorismo e ao seu financiamento, ao tráfico de sereshumanos, ao crime informático e ao abuso e exploraçãosexual de crianças. Será dada execução à troca dinâmicade informação judiciária e policial, com recurso às novastecnologias, com base na legislação comunitária recentementetransposta para o direito interno.A acção do Governo estender -se -á também ao apoio nacriação de um sistema de patente comunitária e de umajurisdição unificada de patentes a nível europeu, comrecurso à arbitragem, bem como ao projecto -piloto deinterconexão de registos criminais.O Governo continuará empenhado na construção de umaEuropa que se constitua numa “comunidade de direitos” ea trabalhar no desenvolvimento do acesso à justiça.Será também dinamizada a cooperação no âmbito judiciale judiciária no quadro da CPLP e dos países ibero--americanos.I.5.3. Melhor Segurança Interna, Mais Segurança Rodoviáriae Melhor Protecção CivilSegurança InternaA defesa dos indivíduos e da sua propriedade, peloreforço da segurança interna, e do sentimento de segurançaa ela associado, afirmando a autoridade, constituiuma obrigação do Estado de Direito. Assim, a prevenção,combate e repressão do crime, com especial ênfase para acriminalidade violenta, grave e organizada, causadora demaior alarme social, é uma prioridade do Governo nestalegislatura.A prossecução destes objectivos será desenvolvida atravésdas seguintes orientações:• Combate das causas da criminalidade;• Aprofundamento do policiamento de proximidadee da segurança comunitária, bem como dos programasespeciais de protecção de jovens, idosos, e outras pessoasparticularmente vulneráveis;• Intensificação das acções sistemáticas de controlo dasfontes de perigo;• Reforço da coordenação do sistema de segurançainterna, com melhor aproveitamento das novas tecnologias;• Aproveitamento das novas tecnologias.A concretização destas orientações será alcançada atravésda implementação de medidas legislativas e operacionaisde prevenção e de combate à criminalidade, doreforço do efectivo policial e melhoria das condições detrabalho, dar cooperação com os municípios e participaçãoda Sociedade Civil, da política de emigração e controlo defronteiras, e das infra -estruturas tecnológicas.Medidas Legislativas e Operacionais de Prevençãoe de Combate à CriminalidadeO Governo fará uma revisão dos regimes da puniçãoda reincidência, das medidas de internamento em regimefechado de jovens inimputáveis e, por último, das medidasde segurança para imputáveis especialmente perigosos.Aprovará o regime das forças de segurança, definindo oelenco das forças de segurança e o respectivo estatuto ecriará extensões das Unidades Especiais da GNR e da PSP,atribuindo funções de patrulhamento, visando reforçar asegurança dos distritos com maior incidência criminal.O Governo promoverá o reforço das acções de prevençãoda criminalidade, destinadas, nomeadamente, àapreensão de armas ilegais, criará um programa contra adelinquência juvenil, orientado para combater a violência,a incivilidade e o vandalismo de grupos organizados, epromoverá a criação de equipas multidisciplinares (incluindopsicólogos, mediadores e assistentes sociais) e demecanismos de atendimento de proximidade, para prestarapoio imediato e continuado às vítimas de crimes especialmenteviolentos.No decurso da legislatura o Governo desenvolverá campanhasde sensibilização com o objectivo de aconselhar epromover a adopção de medidas de protecção, combater areincidência e evitar a vitimização de sectores da sociedadee actividades económicas que apresentem vulnerabilidadesespecíficas.Será criada uma brigada de investigação tecnológica,unidade policial especialmente habilitada para responderà criminalidade cibernética, designadamente fraudespela Internet, fraudes no uso das comunicações, ataquescibernéticos, pirataria informática contra os interesses docidadão ou do Estado e pornografia infantil.No decurso da legislatura, será também montado eactivado um sistema integrado de vigilância, comandoe controlo da costa portuguesa e haverá uma ampliaçãodos mecanismos operacionais de cooperação bilateral emultilateral, com destaque para os referentes à partilha dainformação e à criação de equipas conjuntas de investigação,no âmbito da prevenção, da investigação criminal edo combate ao terrorismo.

1466-(42) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Reforço do efectivo policial e melhoria das condições de trabalhoNeste âmbito, o Governo promoverá a abertura deconcursos para a admissão de elementos da GNR e daPSP, de forma a garantir o reforço do dispositivo, bemcomo a melhoria continua das condições de trabalho dosserviços e forças de segurança, nomeadamente atravésda requalificação das instalações e do apetrechamento deequipamentos tecnológicos, e de armamento.Cooperação com os Municípios e participação da Sociedade CivilNa presente legislatura o Governo reforçará a cooperaçãocom os Municípios e participação da sociedade civil,promovendo a criação de uma Estratégia de Prevenção eRedução da Criminalidade, materializada num programade acção claro, com metas e objectivos concretos. Irátambém reforçar e monitorizar os Contratos Locais deSegurança celebrados entre o Ministério da AdministraçãoInterna, diversos Municípios e organizações da sociedadecivil.O Governo continuará a apoiar a consolidação e criaçãode polícias municipais, no sentido de melhorar ascondições de segurança dos cidadãos e incrementar opoliciamento de proximidade. Promoverá também o desenvolvimentodo programa nacional de videovigilânciaem zonas em que se façam sentir especiais necessidadesde prevenção criminal.Política de Imigração e Controlo de FronteirasNeste âmbito, serão criadas de equipas conjuntas deinvestigação criminal e efectivado o reforço do controlode fronteiras, intensificando -se as parcerias internacionaisno quadro da Frontex, da EUROPOL e do EUROJUSTvisando aprofundar a luta contra a imigração clandestinae o tráfico de seres humanos. Será também promovido oreforço das relações com os países da União Europeia, daCPLP e com outras organizações internacionais, nomeadamenteatravés da implementação de novas tecnologias nocontrolo de fronteiras e nos documentos de viagem;O Desenvolvimento do projecto “O SEF Vai à Escola”,em articulação com o Ministério da Educação, visará dinamizara legalização sistemática dos menores estrangeiros,em situação irregular, que frequentam as escolasportuguesas.O Governo promoverá ainda a criação de novos projectostecnológicos de apoio à investigação criminal, emcontinuidade do desenvolvimento da parte nacional doSistema de Informação Schengen (SIS II) e do programade segurança digital no controlo de fronteiras.Melhorar a infra -estrutura tecnológicaNo âmbito do Ministério da Administração Interna, aaposta nas tecnologias de informação e no reforço dosmeios avançados de comunicação, visando a melhoria dasegurança dos cidadãos, continuará assente na eficácia ena sustentabilidade.Será dada prioridade ao desenvolvimento do modelode gestão do plano tecnológico do Ministério, de modo aacompanhar o planeamento, a concepção, o desenvolvimentoe a implementação de projectos neste âmbito.A consolidação da Unidade de Tecnologias de Informaçãode Segurança (UTIS) permitirá a conclusão dacobertura da Rede Nacional de Segurança Interna, bemcomo a prestação de serviços no âmbito dos sistemas deinformação e a execução de outros projectos tecnológicos,incluindo portais e aplicações de suporte a serviços.Prosseguirá o processo de modernização administrativae tecnológica dos diferentes organismos, favorecendo -se atransversalidade e a interoperabilidade, através do desenvolvimentode sistemas diversificados: desmaterializaçãoe gestão documental; informação e apoio à gestão; informaçãogeográfica e apoio à decisão; gestão de ocorrências;comando e coordenação operacional e investigaçãocriminal.Paralelamente, serão concluídos os seguintes sistemas:Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurançade Portugal — SIRESP, garantindo -se o incremento donúmero de utilizadores; Sistema Integrado de Vigilância,Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC);alargamento a todo o território nacional o novo modelode funcionamento do 112, através da criação dos centrosoperacionais do 112.pt, na região Norte e nas RegiõesAutónomas.Segurança RodoviáriaA Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, parao período de 2008 -2015, tem como objectivo qualitativofundamental colocar Portugal entre os 10 países da UniãoEuropeia com mais baixa sinistralidade rodoviária, aferidaem número de vítimas mortais, a 30 dias, por milhão dehabitantes. Estando esta estratégia aprovada através daResolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26de Junho, importa agora prosseguir na sua implementação,através, designadamente, da execução das acções chavenela previstas, monitorização do seu desempenho e avaliaçãointermédia no ano de 2011.Assim, constituem prioridades para a actual legislatura apromoção das campanhas de sensibilização e de prevençãorodoviárias; a adopção e consolidação, já em 2010, doconceito internacional de vítima mortal de sinistralidaderodoviária a 30 dias e a criação e definição das respectivascompetências da estrutura interministerial de pilotagem.Será também alargada da rede nacional do controloautomático da velocidade, com a instalação de novos radaresem todo o território nacional e desenvolvido o sistemaelectrónico de informação geográfica dos acidentesde viação, que permitirá a sua rápida visualização e aexacta localização geográfica, a realização de análisesde distribuição espacial dos acidentes e o cruzamento dainformação provenientes de outras fontes, promovendo -se,desta forma, o conhecimento da sinistralidade rodoviáriae respectivas causas.No âmbito do processo de contra -ordenações rodoviárias,o Governo prosseguirá o desenvolvimento de soluçõestecnológicas que agilizem o processamento dascontra -ordenações através, designadamente, da desmaterializaçãodo processo, permitindo uma maior celeridadena tramitação processual e uma maior racionalização dosrecursos humanos e materiais, com vista à redução da taxade prescrição dos respectivos processos e à redução dotempo entre a data da infracção e a da decisão.Protecção CivilNo âmbito da protecção civil, as medidas adoptadas nosúltimos quatro anos, designadamente a criação do Serviçode Protecção da Natureza e do Ambiente e do Grupo deIntervenção de Protecção e Socorro (ambos na estruturada GNR), da Força Especial de Bombeiros, das Equipas

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(43)de Intervenção Permanente e da Empresa de Meios Aéreos(EMA), permitiu consolidar o dispositivo coordenado pelaAutoridade Nacional de Protecção Civil, reforçando osmeios de prevenção e de intervenção.Assim, na presente legislatura as prioridades estão centradasno aperfeiçoamento da articulação e coordenaçãode todos os agentes, na elaboração e aprovação de novosplanos de emergência e na revisão dos planos em vigor.O Governo promoverá o reforço da mobilidade e flexibilidadedo Dispositivo Integrado de Operações de Socorro,de forma a manter os necessários níveis de prontidãoe mobilização durante todo o ano em função dos ciclosde risco.No âmbito dos equipamentos e instalações, a apostaserá na concretização de um vasto programa de reequipamento,reabilitação e construção de instalações, emespecial para os corpos de bombeiros, mas também noâmbito da Autoridade Nacional de Protecção Civil, comrecurso ao QREN.Na área das tecnologias de informação e das telecomunicações,será dada especial importância à interoperabilidadee consolidação dos sistemas de informação deapoio ao planeamento e à decisão operacional, bem comoà generalização da utilização da rede SIRESP.Particular atenção será dada à vertente da prevenção dosprincipais riscos que podem afectar o território nacional,através de acções de informação e sensibilização, exercíciose simulações, promoção da adopção das medidasde minimização previstas nos planos de emergência eformação dos profissionais e voluntários que integram osistema.Ainda neste âmbito, será desenvolvido um programade formação de jovens voluntários de protecção civil, emarticulação com o Instituto Português da Juventude e coma Associação Nacional de Municípios Portugueses.Será igualmente concretizada a implementação doCentro de Recursos de Protecção Civil e Bombeiros, emparceria com a Liga dos Bombeiros Portugueses, a AssociaçãoNacional de Municípios Portugueses, a AssociaçãoNacional de Freguesias e a Associação Nacional de BombeirosProfissionais.I.5.4. Modernizar o Sistema Político e Qualificar a DemocraciaNovas Formas de Participação Políticae Combate à AbstençãoNeste âmbito, irá dar -se prioridade à criação de novasferramentas e de novas formas de participação política,que permitam uma participação mais efectiva na definiçãodas políticas e na melhoria dos serviços públicos, como oorçamento participativo e o envolvimento de cidadãos emactividades da administração pública. Serão ainda criadosnovos serviços, nomeadamente para melhorar o grau deacesso à informação e à participação pública.No mesmo sentido, o Governo materializará o “votoem mobilidade”, para facilitar o voto dos cidadãos emdiferentes pontos do País, independentemente do local dorecenseamento, bem como para proporcionaro alargamento das condições em que se pode exercero voto antecipado. Será ainda promovida a evoluçãodo Sistema de Informação e Gestão do RecenseamentoEleitoral — SIGRE e serão alargadas as condições em quese pode exercer o voto antecipado. De igual modo, serãotomadas iniciativas de sensibilização para o exercício dodireito de voto e o combate à abstenção, nomeadamentejunto das camadas mais jovens.Nesta mesma área, o Governo consolidou e executou oPrograma Legislar Melhor, enquanto medida de simplificaçãoe de desburocratização e integrou as bases de dadosjurídicas do DIGESTO, com alargamento da informaçãodisponibilizada. Nesta legislatura, dar -se -á prioridade,no âmbito da actuação da política pública em matéria dequalidade de actos normativos, ao desenvolvimento demecanismos de interoperabilidade entre as bases de dadosjurídicas do DIGESTO e as bases de dados de tratamentode informação jurídica do Estado. Trata -se da criação deinstrumentos que permitam simplificar e melhorar o acessoà legislação em vigor, racionalizar a produção legislativae valorizar a avaliação de impacto dos actos normativos,tanto de forma prévia como de forma sucessiva.Será também dada prioridade à definição de um modelotecnológico de reconstituição electrónica (consolidaçãosubstancial) dos textos legislativos no âmbito do DIGESTOe à implementação e consolidação dos procedimentos deconsulta aberta a desenvolver junto da sociedade, aptos apromover a participação efectiva dos cidadãos.Poder Local e Novas Competências das FreguesiasÉ objectivo da presente legislatura robustecer o poderlocal, qualificar e conferir dignidade à democracia local,através de um novo enquadramento da tutela administrativaa que as autarquias locais estão sujeitas. Irão criar -semecanismos que permitam o exercício da tutela administrativade forma clara e eficiente, impedindo o prolongamentode situações indesejadas por longos períodos detempo que, embora correspondendo a situações isoladas,prejudicam, muitas vezes, a dignidade democrática doconjunto das autarquias locais.Será definido um novo estatuto para as freguesias, adequadoao seu papel de autarquias de maior proximidade àspopulações. Este novo estatuto irá ampliar e diversificaras competências dos municípios.As freguesias devem, ainda, ser objecto de uma intervençãoestrutural, em estreita articulação com a ANAFRE,que reforce o seu papel histórico de autarquias de proximidade.Esta intervenção respeitará à (i) consolidação denovas competências, em domínios sociais e de gestão doespaço público, actualmente asseguradas de forma precáriapor delegação dos municípios; (ii) criação de um quadrode competências adequado às especificidades própriasdas freguesias urbanas, rurais e em zonas de baixa densidade,promovendo a sua vocação de pólos de prestaçãode serviços de apoio às populações; (iii) reorganizaçãoterritorial das freguesias, com consenso alargado, designadamentea associação de freguesias, sobretudo nas áreasurbanas e nas regiões de baixa densidade; e à (iv) criaçãode modelos de participação específica das freguesias nosórgãos municipais.I.5.5. Melhor comunicação socialO contexto actual da comunicação social revela -noso desafio da transformação do paradigma da hegemoniados mass media tradicionais. A emergência do paradigmadigital trouxe consigo o desenvolvimento e a profusãode redes electrónicas de comunicação e dos respectivosequipamentos de acesso e de navegação, potenciando quero aparecimento de novos protagonistas e serviços de comu-

1466-(44) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010nicação social quer o surgimento de meios personalizadosde expressão e de partilha de informação.A oferta audiovisual nas novas redes de comunicaçãocaracteriza -se por uma forte segmentação, especializando--se em função dos interesses e das propensões de diversostipos de audiências, assistindo -se também à individualizaçãodo acesso aos conteúdos, tanto no que concerne àsua escolha como ao momento da respectiva fruição. Oacesso à cultura e à informação tende a processar -se deacordo com as necessidades específicas, mas tambémconsoante as qualificações técnicas, aptidões financeiras esituação social de cada um, envolvendo o risco de criaçãode novas desigualdades e de agravamento do chamado“fosso digital”.Num mercado aberto e global caracterizado pela fragmentaçãodo consumo, a competitividade das empresasde comunicação social está cada vez mais dependente dasua presença em diversas plataformas e serviços digitaise da obtenção dos correspondentes ganhos de escala. Osmovimentos de concentração das empresas de media econcomitantes alterações orgânicas, designadamente afusão de redacções, podem conduzir ao estreitamento darepresentação da diversidade das correntes de opinião e àperda de estabilidade e mobilidade profissional. Por outrolado, a crise económica internacional repercutiu -se nasactividades de comunicação social por via da retracçãodo investimento publicitário, gerando incertezas quanto àsubsistência dos meios de comunicação social, sobretudoos de menor dimensão.Neste cenário de grande dispersão de informação, emque também o utilizador passa a intervir activamente narespectiva produção e distribuição, maior relevo assumea função editorial da comunicação social, assumindo osjornalistas, com a sua ética e responsabilidade próprias, acondição de indispensáveis processadores e mediadoresdessa informação.Nestas circunstâncias, e tendo em vista a qualificaçãoda democracia, é preocupação do Governo incentivar odesenvolvimento empresarial do sector da comunicaçãosocial, assegurar condições para a efectiva democratizaçãodo acesso às novas plataformas de comunicação e zelarpela oferta, universal e igual, de uma diversidade substancialde serviços de comunicação social.Incentivar o Desenvolvimento Empresarial do SectorPara assegurar este objectivo, o Governo propõe -se,entre outras medidas, proceder à conclusão da transposiçãoda Directiva Comunitária n.º 2007/65/CE, do Parlamentoe do Conselho, no sentido de permitir o desenvolvimentode novos serviços de comunicação social e a flexibilizaçãodas regras sobre publicidade televisiva. Proceder -se -á,ainda, à revisão da Lei da Rádio e do diploma sobre publicidadedo Estado. Neste último diploma serão definidoscritérios e regras aplicáveis à distribuição das campanhaslevadas a cabo pela administração e empresas públicas nosórgãos de comunicação social regionais e locais, assimcomo adoptadas medidas de transparência sobre a colocaçãoda publicidade institucional à escala nacional, regionalou local. Para o efeito, será criada uma base de dadosde acesso público que permita monitorizar os montantesafectos a cada órgão de comunicação social.A preparação de regulamentação do estágio profissionaldos jornalistas, procurando qualificar e melhorar ascondições de desempenho da profissão, é também umamedida importante neste âmbito.Oferta Universal e Diversidade na Comunicação SocialA efectiva democratização do acesso às novas plataformasde comunicação constitui uma condição prévia para afruição dos novos serviços de comunicação social. Nessesentido, o Governo acompanhará a conclusão do processode implementação de televisão digital terrestre (TDT), assegurandoque seja respeitando o prazo determinado parao switch -off analógico, avaliará a afectação do espectroradioeléctrico libertado a novos serviços de comunicaçãosocial e não deixará de incentivar a participação dos meiosde comunicação social na promoção de hábitos de leiturae no desenvolvimento da educação para os media.O acesso a uma oferta universal e variada de serviçosde comunicação social será também estimulado pela diversificaçãode serviços da RTP, incluindo serviços a pedidoe a utilização de novas plataformas de distribuição, pelaaposta na modernização das emissões internacionais daRTP, tendo em conta os interesses nacionais no que respeitaà ligação às comunidades portuguesas, à cooperação comos PLOP e à valorização da língua portuguesa. O reforçodo modelo de avaliação do cumprimento do serviço públicode rádio e de televisão, de acordo com os objectivosinscritos nos respectivos contratos de concessão, e arevisão do contrato de concessão do serviço público derádio, afirmando a RDP como rádio de referência fundadanuma programação inovadora, serão outros objectivos aatingir. Será também renovado, para o triénio 2010-2013,o protocolo assinado entre a RTP e o Instituto do Cinema edo Audiovisual em 2005, prevendo o apoio financeiro porparte da RTP à produção cinematográfica nacional.O objectivo do Governo em salvaguardar a diversificaçãoe o pluralismo da oferta audiovisual passará aindapelo estímulo à criação de meios de comunicação socialcomunitários, não comerciais e com finalidades predominantementesociais, que promovam a integração degrupos minoritários e com necessidades especiais, assimcomo pela ponderação da adopção de regras sobre atransparência, não concentração e pluralismo dos meiosde comunicação socialI.6.6.ª Opção — Valorizar o Posicionamento Externode Portugal e a Inserção Internacional da DefesaNacional, Reforçar o Apoio às Comunidades PortuguesasI.6.1. Política externa, Integração Europeiae Comunidades PortuguesasPortugal no Processo de Reorganizaçãodo Sistema InternacionalNa presente legislatura, o Governo continuará a apoiaro reforço do multilateralismo efectivo, através de umaintervenção activa nas organizações e iniciativas internacionaisem Portugal que participa.No âmbito das Nações Unidas, o nosso País intensificaráa promoção da sua candidatura a membro nãopermanente do Conselho Superior das Nações Unidas(biénio 2011 -2012), cujas eleições terão lugar em Outubrode 2010. Portugal continuará a desempenhar um papelinterveniente no processo de reforma das Nações Unidas edo Conselho de Segurança e nos trabalhos da Assembleia--Geral e da Comissão de Consolidação da Paz.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(45)Portugal acolherá, em Novembro de 2010, a próximaCimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte(NATO), envolvendo 28 Estados Membros da aliança,dezenas de países parceiros e outras organizações internacionais.É opção do Governo garantir que Portugal continuará amanter uma presença empenhada no seio da NATO, comdestaque para o processo de elaboração do novo ConceitoEstratégico da Aliança, que deverá ser aprovado na Cimeirade Lisboa, bem como para as iniciativas em cursono âmbito da reforma interna da organização.Portugal continuará também a participar em operaçõesde paz e de segurança internacional, nomeadamente noâmbito das Nações Unidas, NATO e União Europeia.Será igualmente dada atenção particular às discussõesem curso sobre a Segurança Europeia, designadamente noquadro do Processo de Corfu da OSCE.Em matéria de direitos humanos, na sequência do examea Portugal pelo mecanismo de revisão periódica universal(UPR), será dedicada especial atenção à aprovaçãodas recomendações do Conselho dos Direitos Humanos,prevista para Março de 2010, bem como à coordenaçãoda sua aplicação a nível nacional, designadamente atravésda criação de uma Comissão Nacional.No âmbito da CPLP, Portugal exercerá a Presidênciadesta organização até Julho de 2010, dando continuidadeà prossecução dos objectivos prioritários, em particular apromoção e difusão da Língua Portuguesa, a intensificaçãoda concertação político -diplomática com os seus Parceirosda CPLP e o reforço da cooperação sectorial. Na Cimeirade Luanda da CPLP (Julho de 2010), prevê -se a adopçãodo novo enquadramento jurídico do Instituto Internacionalda Língua Portuguesa (IILP), tendo em vista a “construçãode políticas concertadas dos Estados Membros daCPLP de promoção da língua portuguesa, conducentes àsua internacionalização efectiva e afirmação como línguaglobal”.Portugal participará no III Fórum da Aliança das Civilizações,que se realizará no Rio de Janeiro em Maiode 2010, estando também prevista uma dimensão CPLPneste evento.Portugal na Construção EuropeiaNa presente conjuntura, a actuação do Governo aonível da UE privilegiará a necessidade de ultrapassar acrise económica e de atenuar os seus efeitos, promovendomedidas que permitam relançar o emprego e o crescimento.Neste âmbito, Portugal vai participar activamenteno debate que conduzirá à adopção da nova “EstratégiaEuropeia para 2020” no Conselho Europeu da Primaverade 2010, a qual sucederá à Estratégia de Lisboa para oCrescimento e Emprego; e no processo de preparaçãodo Plano Europeu para a Política de Inovação, a seradoptado em 2010.Em matéria de política comercial da UE, manter -se -áo esforço no combate a práticas comerciais desleais e abarreiras de natureza não pautal e na preservação do acessoaos recursos. No plano das políticas para a competitividadesustentável, Portugal participará activamente nas negociaçõesdas medidas complementares do novo regime docomércio de emissões.No plano da adopção de políticas comunitárias, serádada prioridade à implementação da Directiva Serviçose à implementação nacional do Regulamento REACH,dirigido às empresas que produzem ou utilizam substânciasquímicas.A fim de assegurar o funcionamento do mercado interno,promover -se -á a correcta aplicação do Princípio doReconhecimento Mútuo pelos Estados Membros, atravésda implementação da respectiva legislação europeia e dautilização, pelos organismos reguladores nacionais, dasmetodologias relativas à harmonização das regulamentaçõesnacionais sobre produtos industriais previstas nasDirectorias da Nova Abordagem.Na presente legislatura, prosseguirá o trabalho de aplicaçãodo Tratado de Lisboa, entrado em vigor a 1 de Dezembrode 2009, e de adaptação às alterações introduzidas.Portugal continuará a participar activamente neste trabalho,nomeadamente no que respeita ao Serviço Europeupara a Acção Externa, que deverá começar a funcionarno decurso de 2010. Neste contexto serão desenvolvidasas medidas necessárias a uma participação adequada dePortugal neste Serviço.Portugal procurará igualmente contribuir para o efectivoreforço do papel dos Parlamentos Nacionais na actividadeda União, tal como previsto no Tratado.Em 2010 será dada especial atenção à comemoraçãodos 25 anos de adesão de Portugal e Espanha às ComunidadesEuropeias.Questões económicas, mercado interno e agricultura/pescasO período 2010 -2013 será marcado em toda a UniãoEuropeia pela preparação e implementação, logo que oportuno,de estratégias credíveis de saída da crise, combinadascom a aplicação de programas de consolidação orçamentalque permitam o regresso a uma situação de crescimentosustentado.A participação de Portugal consubstanciar -se-á numaactuação empenhada e construtiva em todas as instâncias,procurando contribuir de forma decisiva para a formaçãode acordos em torno de questões de especial relevo parao nosso país.Neste contexto irá destacar -se a intervenção nas seguintesáreas prioritárias:• Processo de reapreciação do orçamento da UE, contribuindopara que o mesmo constitua um exercício deprospectiva sobre o futuro da União, envolvendo tanto adimensão da despesa como a da receita;• Negociação do Quadro Financeiro Plurianual para operíodo pós -2013, garantindo uma solução equilibradatanto entre políticas e respectivos objectivos de desenvolvimento,como para o conjunto dos Estados Membros,e assegurando em simultâneo a resposta às prioridadesnacionais;• Decisão e aplicação da nova Estratégia UE 2020,como processo de enquadramento do desenvolvimentoglobal da UE e plataforma de articulação das políticassectoriais, assegurando que esta Estratégia, não obstanteconsubstanciar uma visão comum para uma Europa moderna,inovadora e criativa, deverão considerar tambémas especificidades das situações de partida dos diferentesEM e promover o reforço da solidariedade;• Reforma das políticas comunitárias, participandona sua concepção e desenho, de forma a garantir que oprincipal desígnio seja o interesse comum da UE e, emparticular, a capacidade de enfrentar os novos desafioscolocados pela globalização, segurança energética, alteraçõesdemográficas e climáticas;

1466-(46) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010• Neste contexto são particularmente relevantes os debatessobre a Política de Coesão Económica, Social eTerritorial e a Política Agrícola Comum após 2013, assimcomo o processo de reforma da Política Comum de Pescas,em estreita articulação com a negociação mais global dofuturo Quadro Financeiro Plurianual;• Trabalhos da UE tendo em vista reforçar a competitividadeda economia europeia, designadamente no querespeita às PME e à correcta e atempada aplicação dasregras do Mercado Interno;• Negociação de medidas de execução do Pacote Energia/Climae desenvolvimento da Política Marítima Integrada.Paralelamente, procurar -se -á reforçar o apoio (atravésdo Centro SOLVIT de Portugal) aos cidadãos e empresas,na resolução dos problemas na aplicação da legislaçãocomunitária no âmbito da livre circulação de pessoas,produtos e serviços.Deverá ainda promover -se uma maior aproximação doscidadãos à União Europeia, através do reforço das acçõesde informação, de formação e de animação pedagógica,nomeadamente sobre os temas do Plano de Comunicaçãosobre a União Europeia, promovidos pelo Centro de InformaçãoEuropeia Jacques Delors. As acções e iniciativasvisarão, em particular, os jovens, de todos os níveis deensino, tendo em vista a sua maior participação no projectode construção europeia.Justiça e Assuntos InternosNo decorrer da legislatura, Portugal será chamado aparticipar activamente na construção do futuro do Espaçode Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ), cuja evoluçãoserá condicionada pela entrada em vigor do Tratado deLisboa, pela adopção do Programa de Estocolmo, (quedeverá começar a ser implementado em 2010), pelo novoprograma plurianual (2010 -2014) para a construção de umELSJ e pela composição da nova Comissão (2009 -2014),que passa a integrar com um Comissário para o pelouro daJustiça, Direitos Fundamentais e Cidadania e outro como pelouro dos Assuntos Internos. Especial atenção serátambém dada à vertente externa do espaço de Liberdade,Segurança e Justiça.Relações externasNeste domínio o Governo deverá garantir que Portugalse empenhe particularmente no envolvimento da preparaçãoe participação nas Cimeiras previstas, em 2010 e2012, da União para o Mediterrâneo (UpM), a par dasCimeiras com os países latino -americanos (Cimeira UE--ALC) e com os asiáticos (Cimeira UE ASEM), permitindoreforçar os laços político -económicos já existentes comessas regiões.Particular importância será dada também ao envolvimentona preparação das Cimeiras anuais com os parceirosestratégicos da União Europeia — Rússia, EUA, China,Índia, Brasil, Ucrânia e Canadá.No período 2010/2013 prosseguirá a implementaçãoda Estratégia “Europa Global — competindo no Mundo”,que visa conferir uma dimensão externa à Estratégia deLisboa para o crescimento e emprego, constituindo estavertente um dos eixos da política europeia de competitividade.Estando esta Estratégia em execução desde 2007,continuar -se-á a sua implementação, nomeadamente norespeitante:• Ao acompanhamento do processo negocial na OrganizaçãoMundial do Comércio, visando contribuir para aobtenção de um resultado global, equilibrado da Agendade Doha;• À estratégia de acesso ao mercado, em que o objectivocentrar -se-á na eliminação das principais barreiras emsectores chave para a economia europeia e nacional emmercados prioritários, anteriormente identificadas;• À conclusão das negociações em curso relativas a umanova geração de acordos bilaterais de comércio livre e deacordos de associação, visando o reforço da presença daUnião nestes mercados, em particular na Ásia e AméricaLatina.• Ao reforço da protecção dos direitos de propriedadeintelectual e melhoria do acesso das empresas europeiasa mercados públicos de países terceiros, nomeadamentepela inclusão de disposições específicas nos acordos bilaterais.Outro aspecto em que o Governo colocará especialempenho é o da intensificação da parceria estratégicaUE -EUA, em particular, no referente às alterações climáticas,à crise económica e financeira e à energia, estaúltima no quadro do recente criado Conselho da EnergiaUE -EUA. Haverá também, neste âmbito um reforço dodiálogo regulamentar, no âmbito do Conselho EconómicoTransatlântico e prosseguirão as negociações como Canadá.O Governo promoverá também o reforço das relaçõescom os países mediterrânicos, em particular com o Magrebe.A Cimeira da UpM de 2010 constituirá a oportunidadepara dinamizar a parceria da União com estaregião, nomeadamente através da adopção do programade trabalho para o período de 2010 -2012. Continuarãoas negociações já em curso do acordo com a Líbia, a pardas negociações relativas ao alargamento da cobertura,aos serviços e produtos agrícolas, dos actuais Acordos deAssociação com os demais países mediterrânicos.Outro aspecto importante será o acompanhamento eparticipação na definição da filosofia que presidirá aoSistema de Preferências Generalizadas da União Europeia,para a década 2011 -2021.Na presente legislatura continuará o empenho no estreitoacompanhamento das negociações relativas aos Acordosde Parceria Económica com os países ACP (África, Caraíbase Pacífico).Alargamento e Relações BilateraisPortugal continuará a participar nas negociações deadesão da Croácia e da Turquia, acompanhando tambémos desenvolvimentos relativos à eventual abertura de negociaçõescom a Antiga República Jugoslava da Macedóniae o desenrolar dos pedidos de adesão do Montenegro, daAlbânia e da Islândia.No âmbito das questões bilaterais, especial atenção serádada às relações com Espanha, destacando -se a continuaçãodos trabalhos desenvolvidos em matéria de CooperaçãoTransfronteiriça, onde assumem especial relevânciaas questões da Cooperação de Segunda Geração e o trabalhodo Comité Sectorial sobre os Custos de ContextoTransfronteiriço.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(47)Nos próximos quatro anos deverão continuar a realizar--se as Cimeiras anuais bilaterais com Espanha — a próximaestá prevista para 2010, em Elvas — e com a França.Particular atenção será dada à relação com a Guiné--Bissau, a sair de uma longa e prolongada crise política.Continuar -se -á o trabalho de coordenação necessáriopara melhor aproveitamento dos nossos recursos na regiãoda África Austral.Portugal prosseguirá o reforço do relacionamento bilateralcom países africanos, bem como com as organizaçõesregionais e sub -regionais de que fazem parte. Neste contexto,e atendendo ao especial relacionamento existentecom os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa,salienta -se a realização de visitas bilaterais e de consultaspolíticas e a eventual realização de uma primeira Cimeiracom Cabo Verde. Portugal participará também no processode avaliação do Plano de Acção da Estratégia ConjuntaUE -África com vista à eventual adopção de um segundoPlano de Acção, por ocasião da III Cimeira UE -Áfricaprevista para Novembro de 2010.Em 2010, dar -se -á continuidade ao aprofundamento dasrelações bilaterais com os países da região do Magrebenas suas múltiplas vertentes, nomeadamente através dosmecanismos das Cimeiras previstos nos Tratados Bilateraisde Amizade com Marrocos, Argélia (que terá lugar emPortugal) e Tunísia. Especial atenção será dado ao processode Paz no Médio Oriente, Irão e ao Iraque, temas que seprevê que continuem a ser de destaque em 2010. Portugaldedicará especial atenção, em 2010, ao aprofundamentodas relações bilaterais com os Estados do Golfo Pérsico,explorando as potencialidades da região nos planos político,económico e cultural, designadamente através daabertura de representações diplomáticas nos EmiradosÁrabes Unidos e no Qatar.Portugal continuará empenhado no estreitamento dasrelações com a América Latina e Caraíbas, salientando -sea realização da IV Comissão Bilateral Permanente com oBrasil (Brasil, 1.º semestre), da XI Cimeira Luso -Brasileira(Portugal, 1.º semestre), da XX Cimeira Ibero -Americana(Argentina, 2.º semestre), das Comemorações do Bicentenáriodo Chile em 2010 e, no âmbito da União Europeia,da Cimeira UE -Brasil e da Cimeira UE -America Latinae Caraíbas.Dar -se -á particular ênfase à relação com os EstadosUnidos, destacando -se a realização de reuniões semestraisda Comissão Bilateral Permanente (alternadamente,em Washington e em Lisboa) e a realização da CimeiraUE -EUA.Portugal continuará empenhado no reforço do relacionamentocom a Ásia e a Oceânia na perspectiva bilateral e regional,que passará pela intensificação de visitas bilateraise da realização de consultas políticas, em particular coma China, Índia, Japão, Timor -Leste e países da ASEAN.Terão ainda lugar comemorações que assinalarão marcoshistóricos e diplomáticos com determinados países, nomeadamentea celebração dos 150 anos do Tratado de Paz,Amizade e Comércio entre Portugal e o Japão, em 2010,e a preparação do ano de Portugal na China em 2011.Na presente legislatura, o Governo aprovará um novoquadro estratégico para o relançamento das nossas relaçõesna Ásia, centro de gravidade da nova economiamundial.Portugal continuará a promover o aprofundamento dasrelações com a Rússia e a Ucrânia, perspectivando -se arealização de encontros bilaterais com estes países. Seráigualmente prosseguida a intensificação do relacionamentobilateral com os países da Ásia Central.Política de CooperaçãoNo domínio da cooperação, são prioridades desta legislaturaprosseguir a política de “Clusters da CooperaçãoPortuguesa”, densificando as intervenções e criando novassinergias; estabelecendo pontes com mais -valias económicasportuguesas, por exemplo nas áreas das energiasrenováveis e das tecnologias de informação; assegurandoa coordenação com instrumentos de apoio à internacionalização,nomeadamente as linhas de crédito concessionaise a SOFID.As prioridades da acção no domínio da cooperação eda ajuda ao desenvolvimento, para a legislatura, incluemtambém o fortalecer do papel de coordenação do IPADdo programa orçamental da cooperação portuguesa parao desenvolvimento, numa programação plurianual coerentecom o estipulado na Visão Estratégica da CooperaçãoPortuguesa (Resolução de Conselho de Ministrosn.º 196/2005, de 22 de Dezembro).É também um objectivo aumentar gradualmente a APDportuguesa, de acordo com os objectivos e calendárioestabelecidos no quadro europeu em matéria de APD econcretizar a cooperação delegada da Comissão Europeia.O IPAD obteve uma certificação internacional em 2009que lhe permitirá aceder a subvenções e ser entidade elegívelpara a cooperação delegada da Comissão Europeiano decorrer da presente legislatura.No decorrer da legislatura, o Governo definirá novosProgramas Indicativos de Cooperação (PIC) com todos ospaíses parceiros da cooperação portuguesa, continuandoa aposta numa programação orçamental plurianual dacooperação portuguesa para o desenvolvimento, que seconsubstancia nos programas plurianuais, orientados pararesultados, concentração e previsibilidade para os parceirosno que se refere a compromissos orçamentais.O Governo desenvolverá também uma política de cooperaçãoque tenha em conta o combate às alteraçõesclimáticas, em resultado de futuros enquadramentos internacionais,e incorporará as energias renováveis comomais -valia da cooperação e da tecnologia portuguesas.Dará também particular atenção às relações com os paísesACP e à renegociação do Acordo de Cotonou, à preparaçãoda próxima Cimeira África -UE, no segundo semestrede 2010, bem como ao Fórum de Parceria com África (quereúne os principais doadores OCDE e África).É também opção do Governo reforçar a posição negocialde Portugal nos debates multilaterais, com ênfase paraa temática dos Objectivos do Milénio, que deverá marcartodo o ano de 2010, bem como a preparação e aprovaçãodo próximo PIC da CPLP para o biénio 2010 -2012.O Governo deverá ainda reorganizar os serviços administrativosdo IPAD e disponibilizará mais informaçãoonline, respondendo às necessidades dos respectivosutentes finais, nomeadamente numa lógica de “balcãovirtual único”.Continuará também a aplicação do programa INOV--Mundus, visando abranger um total de 250 jovens atéao final de 2011.Política de Promoção da Língua e CulturaNa presente legislatura dar -se -á prioridade à implementaçãoda Resolução de Conselho de Ministros n.º 188/2008,

1466-(48) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010que define a nova estratégia para a promoção da LínguaPortuguesa, designadamente através do reforço do papeldo Instituto Camões conforme a sua nova Lei Orgânica.Em 2010, em sintonia com o Programa da PresidênciaPortuguesa da CPLP, continuará a ser dada especial importânciaà promoção internacional da Língua Portuguesa,nomeadamente através do ensino, formação de formadorese sua introdução e expansão junto dos organismosinternacionais.Serão privilegiadas a promoção e a difusão da LínguaPortuguesa fora do espaço da CPLP, através da criaçãode centros de ensino e iniciativas diplomáticas comvista ao seu reconhecimento e integração curriculares,estabelecendo -se como língua veicular de alfabetizaçãoe do sistema de ensino em geral.Procurar -se -á promover em estreita coordenação comos restantes Estados Membros da CPLP, o português comolíngua oficial ou de trabalho de organizações Internacionaise, em particular, no sistema das Nações Unidas.O Governo irá ainda propor uma profunda reestruturaçãodo funcionamento e dos objectivos do Instituto Internacionalde Língua Portuguesa (IILP), em colaboração comos órgãos próprios do Secretariado da CPLP e em estreitaarticulação com os Estados Membros, a aprovar durantea próxima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo. OFundo da Língua Portuguesa, entretanto criado, garantiráo financiamento de projectos que visem a valorização edifusão da Língua Portuguesa no Mundo, contabilizáveiscomo ajuda pública ao desenvolvimento.No domínio da cultura irão ser promovidas actividadesligadas à Comemoração da Chegada dos Portugueses aoOriente e outras efemérides como o Ano de Portugal naChina (2011). Destaca -se ainda a participação do InstitutoCamões na presidência da EUNIC — European NationalInstitutes for Culture, assumindo a 2.ª Vice -Presidência2009 -2010 e a 1.ª Vice -Presidência 2011 -2012, contribuindopara a visibilidade de Portugal junto da UE e dasinstituições europeias congéneres que promovem a divulgaçãoda cultura dos respectivos países.Valorização das Comunidades PortuguesasNo sentido de reforçar a capacidade de penetração internacionaldos agentes económicos portugueses, o Governopromoverá o desenvolvimento de novas formas de parceriacom os empresários da diáspora portuguesa. Nessecontexto, as relações com os empresários portuguesesno estrangeiro constituirão o pilar do programa NETIN-VEST, cujo objectivo central é contribuir para facilitaras condições de investimento em Portugal, bem como arealização de parcerias entre os empresários nacionais comsede em Portugal e os restantes instalados no estrangeiro.O reencontro com a Diáspora passará também por levaros jovens das terceira e quarta gerações à descoberta dePortugal, designadamente alargando a campanha “Descubraum Portugal Maior” às comunidades emigrantes eluso -descendentes.Outro objectivo a que será dado destaque é o propósitode facultar aos emigrantes portugueses o pleno exercíciodos direitos de cidadania em plano de igualdade com osdemais cidadãos que residem em Portugal.No domínio do exercício dos direitos de cidadania continuaráa ser desenvolvida a reforma e a modernização dosserviços consulares, de forma a garantir maior qualidadena prestação de serviços aos utentes das estruturas consulares,nomeadamente através da instalação de quiosquesmultimédia em locais de acesso público, com o propósitoa facilitar a utilização do consulado virtual e ainda do alargamentoda participação no projecto do Cartão de Cidadãoa toda a rede consular e promovendo a disponibilizaçãode verdadeiras “Lojas do Cidadão”.Na salvaguarda da cultura e língua portuguesas, seráexpandida a rede de ensino designadamente pelo enquadramentode escolas com origem no movimento associativo.Na defesa e estímulo do movimento associativo serãoconcretizadas acções de molde a resguardar e favorecer asua acção, nomeadamente pelo apoio aos seus planos deactividade e na mobilização dos jovens.I.6.2. Política de Defesa NacionalOs objectivos permanentes da política de defesa passampor garantir a independência nacional, a integridadedo território e a liberdade e segurança das populaçõesperante agressões ou ameaças externas, no respeito pelaordem constitucional.O surgimento de uma multiplicidade de ameaças e necessidadesintroduz novos desafios: em primeiro lugar,a segurança já não é, exclusivamente, a segurança dosEstados, é, também, a segurança das pessoas; em segundolugar, contra riscos, ameaças e conflitos transnacionais,a resposta terá que basear -se, também, na cooperaçãointernacional.Respondendo ao primeiro desafio, nesta legislatura, aDefesa Nacional e as Forças Armadas deverão continuara assumir -se crescentemente, para além de garantes daliberdade e da segurança, também como promotoras dobem -estar das populações e da valorização do patrimónionacional. Será, portanto, intensificado o seu envolvimentoem outras missões de interesse público, como as relacionadascom o apoio à protecção civil e às autarquiasem missões de patrulhamento e rescaldo, transporte ealojamento de pessoas desalojadas, operações de buscae salvamento ou transporte de órgãos, aprofundando -seassim o conceito de duplo uso.Respondendo ao segundo desafio, enquanto membro activoda União Europeia, Portugal reafirmará o seu empenhono desenvolvimento da Política Externa e de Segurança eDefesa, sendo prioritária nesta legislatura a colocação dopaís na primeira linha da construção da Política Comum deSegurança e Defesa, incluindo a participação em missõesmilitares sob comando da União Europeia e no quadro dafutura cooperação estruturada permanente, prevista peloTratado de Lisboa.As relações externas de Defesa continuarão igualmentea privilegiar a participação empenhada na NATO, e tambéma relação com os países da CPLP e a concretizaçãodos Acordos de Cooperação Técnico -Militar. A políticade cooperação irá ainda estender -se a outras áreas regionaisde interesse estratégico para Portugal, apostando -sedesignadamente no Magrebe.Para o Governo, o desempenho das missões internacionaisem que Portugal está (continuará a estar) envolvidono quadro das organizações internacionais a que pertence,constitui não só um factor de credibilização do país, mastambém uma oportunidade de modernização das própriasForças Armadas. Consequentemente, a prossecução dosinvestimentos na Defesa e o respeito pelos compromissosinternacionais do Estado constituem objectivos essenciais.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(49)Neste sentido, será dada especial atenção à revisão da Leide Programação Militar e à execução da Lei de Programaçãode Infra -Estruturas Militares (a rever ordinariamenteem 2011), tendo em vista uma modernização dosequipamentos e das infra estruturas à altura das missõesdas Forças Armadas.Por outro lado, concluída a reforma legislativa da EstruturaSuperior da Defesa Nacional e das Forças Armadas,importa implementá -la através, nomeadamente, da activaçãodo Comando Operacional Conjunto e da finalizaçãoda reestruturação do Ensino Superior Militar.Relativamente à reforma da Saúde Militar, será dadaprioridade à racionalização e concentração das valênciashoje disponíveis e à criação de serviços de utilização comum,procedendo à criação, a médio prazo, do Hospitaldas Forças Armadas, com um pólo em Lisboa e outro noPorto.Da nova Estrutura Superior da Defesa Nacional e dasForças Armadas decorre também a concretização, ao longoda legislatura, do reforço da capacidade de direcção políticae estratégica do Ministério da Defesa Nacional, designadamentecom a valorização do papel do Institutoda Defesa Nacional, enquanto centro de investigação ereflexão estratégica e da missão da Direcção -Geral dePolítica de Defesa Nacional enquanto órgão de estudo eexecução das orientações políticas, com a instalação daDirecção Geral de Armamento e Infra -Estruturas de Defesae com a capacidade de integração pela Secretaria -Geraldos domínios da gestão de recursos humanos, financeirose materiais do ministério.Esta dinâmica de modernização, resultante das novasmissões das Forças Armadas e da agilização das estruturasministeriais, pode ter um efeito multiplicador, com oaproveitamento do seu potencial económico e social.É também objectivo do Governo desenvolver o sectorempresarial da Defesa, incluindo as áreas industriale tecnológica, e dinamizar a integração das indústriasde defesa portuguesas nas redes europeias, com vista aoestabelecimento de um mercado de equipamentos de Defesa,nomeadamente através da participação na AgênciaEuropeia de Defesa.Outro objectivo essencial, consiste em valorizar, porum lado, os regimes do voluntariado e de contrato e, poroutro, consolidar a profissionalização nas Forças Armadasportuguesas. Por isso, o Governo vai aprofundar algumasiniciativas já existentes ao nível da qualificação de recursoshumanos, como os subsídios de estudos superiorese o trabalho que já é feito pelo Centro de Informação eOrientação para a Formação e o Emprego, a fim de apoiaros ex -militares que pretendam finalizar a sua formação ouque se queiram reinserir no mercado de trabalho.As Forças Armadas são factor de qualificação do País. Éobrigação e interesse do Governo, entre 2010 e 2013, dar ascondições necessárias à profissionalização dessas ForçasArmadas, garantindo que a carreira militar se apresentaapelativa; continuando a dignificar a condição militar;e apoiando o Antigos Combatentes e os Deficientes dasForças Armadas.Dando sequência à reforma da Estrutura Superior da DefesaNacional, serão aprovados os estatutos das academiasmilitares e do Instituto de Estudos Superiores Militares,serão constituídos o Conselho de Ensino Superior Militare o Conselho de Saúde Militar.Finalmente, ao nível da profissionalização das ForçasArmadas, será dada prioridade à revisão do regime de contratoespecial, tendo em vista as necessidades dos ramosno plano das especialidades críticas e da rentabilização doinvestimento em formação que é feito.Na área da modernização de equipamentos e infra--estruturas, entrarão ao serviço novos equipamentos militaresprevistos na Lei de Programação Militar. Será aindaconcluída a reestruturação da manutenção militar e dasOficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.CAPÍTULO 2II. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICOII.1. Enquadramento InternacionalO ano de 2009 ficou marcado pela recessão mais profundada economia mundial desde a crise de 1929, tendoatingido todas as economias. Mesmo as economias comum crescimento mais robusto, caso da China e da Índia,desaceleraram em 2009.Nos últimos anos tinha -se observado uma expansãocontinuada dos preços no sector imobiliário na generalidadedos países avançados, designadamente nos EUA, eque aliado à forte concorrência existente no mercado decrédito hipotecário na economia norte -americana, conjugadocom um período relativamente longo de taxas dejuros baixas, propiciou um crescimento não sustentadodo mercado imobiliário. Estes desenvolvimentos, em paralelocom a disseminação do risco de crédito através datitularização dos créditos junto de investidores, fortementeatraídos pela procura de rendimentos mais elevados, favoreceramum relaxamento dos critérios de concessão decrédito, tornando possível a famílias com menores recursoscontraírem empréstimos para compra de casa. Estasituação permitiu a manutenção de um forte crescimentoeconómico ao longo dos últimos anos nos EUA, sustentadopor um consumo elevado, mas que conduziu à existênciade défices na balança corrente.Contudo, a inversão das condições de mercado, nomeadamenteo aumento das taxas de juro e o abrandamentodos preços das habitações (e posterior quebra dos preços)contribuíram para o aumento da taxa de incumprimento,em particular no segmento subprime, o que originou dificuldadescrescentes de solvência em instituições de créditoespecializadas nesse segmento.A transmissão dos problemas do mercado subprimenorte -americano aos mercados de divida internacionalrevelou -se mais rápida e mais intensa do que o inicialmenteesperado, não só devido ao aumento substancial do graude aversão ao risco por parte dos investidores, originando,entre outros efeitos, restrições de liquidez, como peladistribuição das perdas decorrentes da exposição directaou indirecta ao mercado subprime, quer em instituiçõesfinanceiras norte -americanas quer em bancos europeus.Deu -se assim, no Verão de 2007, ao início da turbulêncianos mercados financeiros que vieram a provocar a actualcrise financeira e económica global. De facto, os contributosassociados ao impacto da crise financeira internacional,e à quebra do sector da construção no segmentoimobiliário nos EUA e em algumas economias avançadas(como o Reino Unido, a Espanha e a Irlanda), a que sejunta a redução do preço das matérias -primas (petróleo enão energéticas) no final de 2008 e ao longo de 2009, parao caso das economias emergentes e em desenvolvimento

1466-(50) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010levaram a um alastramento da crise à economia real emtermos mundiais.Também, como consequência da crise financeira,verificaram -se, em alguns países, determinados factores,tais como: concessão de crédito mais restritiva, aumentodos spreads e do prémio de risco de alguns dos activos, reduçãoabrupta dos índices bolsistas, diminuição da riquezadas empresas e das famílias (pela via da redução do valordas acções e do preço da habitação) e quebra generalizadados indicadores de confiança, que alavancaram a intensidadee a profundidade da crise económica.A diminuição abrupta da procura interna das economiasmais desenvolvidas traduziu -se na quebra do comércio internacional,propagando a crise dessa forma às economiasemergentes. Também, as condições mais restritivas de concessãode crédito e os níveis de confiança historicamentebaixos dos agentes económicos implicaram uma quebraacentuada do investimento empresarial (potenciado peladiminuição que já se vinha a verificar no investimentoem construção).Por outro lado, também a quebra da procura nos paísesavançados reflectiu -se numa redução do preço das matérias--primas (petróleo e não energéticas) a partir de finais de2008 e, que se prolongou ao longo do 1.º trimestre de 2009,influenciando, ainda mais, a forte desaceleração verificadanas economias emergentes e em desenvolvimento.No sentido de evitar o colapso do sistema financeirointernacional, de melhorar a confiança dos agentes económicose de impedir a continuação da subida abruptada taxa de desemprego, as autoridades monetárias e osgovernos dos diferentes países intervieram nas economias,em muitos casos de forma coordenada, encetando medidasde natureza monetária e orçamental sem precedentes, asquais contribuíram para reduzir as tensões nos mercadosfinanceiros.II.2. Economia PortuguesaA economia portuguesa foi, desde os finais de 2008e o ano de 2009, severamente afectada pela crise financeirae económica mundial, devido ao seu elevado graude abertura ao exterior e forte integração nas cadeias deprodução global.Após a contracção económica registada em 2003, Portugalencetou um período de crescimento económico alicerçado,sobretudo, na aceleração registada nas exportações.Ainda que abaixo da média de crescimento registado emperíodos anteriores, no período de 2004 a 2008, a economiaregistou um crescimento médio real de 1,1 %, vindo aacelerar ao longo deste período (Gráfico 1:). O crescimentoeconómico, neste período mais recente, foi pautado peloprocesso de reequilíbrio das contas das famílias, o qualcontribuiu para um menor crescimento, em volume, dasdespesas de consumo final.121086420246GRÁFICO 1Evolução do PIBmédia década1960196219641966196819701972197419761978198019821984198619881990199219941996199820002002200420062008Fontes: INE e Ministério das Finanças e da AdministraçãoPública.Assim, as variáveis que mais contribuíram para a aceleraçãodo crescimento económico, o investimento privadoe as exportações, foram as mais atingidas pela crise económica,De facto, com a propagação da crise, especialmentesignificativa nos principais parceiros comerciais de Portugal(Espanha, Alemanha, França, Itália e Reino Unido), aprocura externa das exportações portuguesas apresentoureduções significativas, as quais, em paralelo com as perspectivasmais negativas para o investimento, condicionaramo andamento da economia portuguesa desde 2008.QUADRO 1Taxa de crescimento homólogo real (%)Principais indicadores da Economia Portuguesa(taxas de variação homóloga em volume, %)( ç g )2008 20092006 2007 2008I II III IV I II IIIPIB 1,4 1,9 0,0 1,0 0,8 0,4 -1,9 -4,0 -3,7 -2,5Procura Interna 0,8 1,7 1,3 2,6 1,9 1,5 -0,6 -3,4 -4,1 -2,5Consumo Privado 1,9 1,6 1,7 2,3 1,2 2,2 1,1 -1,4 -0,9 -1,1Consumo Público -1,4 0,0 0,7 0,9 0,9 0,9 1,6 3,2 1,2 2,4Investimento (FBCF) -0,7 3,1 -0,7 3,9 2,9 -1,2 -7,9 -14,5 -14,7 -7,4Exportações 8,7 7,8 -0,5 4,0 2,1 0,9 -8,9 -19,0 -15,8 -9,7Importações 5,1 6,1 2,7 7,5 4,5 3,4 -4,4 -14,4 -14,4 -8,0Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)Procura Interna 0,9 1,8 1,1 2,9 2,0 1,6 -0,7 -3,8 -4,6 -2,7Exportações Líquidas 0,6 0,1 -1,1 -1,9 -1,3 -1,3 -1,2 -0,2 0,9 0,2

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(51)( ç g )2006 2007 20082008 2009I II III IV I II IIIp.m. :Taxa de variação em cadeia do PIB (%) 1,4 1,9 0,0 0,2 0,1 -0,5 -1,7 -2,0 0,5 0,7Taxa de desemprego (%) 7,7 8,0 7,6 7,6 7,3 7,7 7,8 8,9 9,1 9,8Emprego total (taxa de variação, %) 0,7 0,2 0,5 1,1 1,4 -0,1 -0,2 -1,8 -2,9 -3,4Saldo Conjunto das Balanças Correntes e deCapital (% do PIB)-9,3 -8,6 -10,6 -10,3 -10,3 -12,1 -8,3 -11,2 -6,6 -8,6Taxa de inflação 3,1 2,5 2,6 2,9 2,9 3,0 1,5 0,0 -1,1 -1,5Fonte: INE.Em 2009, após o valor negativo registado no 1.º semestre( -3,8 %, em termos homólogos reais), a economiaportuguesa começou a dar sinais de recuperação, tendo oPIB apresentado uma melhoria de 1.3 p.p. face ao valorregistado no período de Janeiro a Junho. Destaca -se, assim,o crescimento em cadeia de 0,7 % no 3.º trimestredo ano, que constitui o segundo trimestre consecutivo decrescimento. De referir que devido aos efeitos estatísticos,o crescimento em cadeia para o 4.º trimestre deverá sermenor que o anterior.Com excepção do consumo público, todas as restantescomponentes do PIB na óptica da despesa apresentaramvariações homólogas negativas nos primeiros três trimestresde 2009, destacando -se a forte deterioração doinvestimento e da procura externa líquida, não obstanteterem beneficiado das medidas de estímulo à actividadeeconómica promovidos pelo Governo.Invertendo a tendência de crescimento observada entre2006 e 2008, que se cifrou em termos médios reais em1,7 %, o consumo privado registou uma quebra de 1,1 %nos primeiros três trimestres de 2009. Para este resultado,foi decisivo o comportamento negativo do consumo dosbens duradouros, que caiu 15,1 % neste período, e quecontrasta com a subida marginal verificado no períodohomólogo de 2008. No caso dos bens correntes, os quaisrepresentam cerca de 85 % do consumo privado, registou--se uma forte desaceleração face ao ano anterior (variaçãohomóloga de 0,6 %, que compara com 2,3 % em 2008).Ainda assim, e apesar das restrições existentes, o consumode bens correntes tem -se mantido positivo. A evolução doconsumo privado beneficiou do aumento do rendimentodisponível real das famílias, em virtude do impacto dasmedidas de estabilização económica encetadas pelo Governoe do crescimento negativo dos preços em 2009, doaumento dos salários e da diminuição das taxas de juro.Por sua vez, o consumo público registou um aumentode 2,3 % em termos reais nos três primeiros trimestresde 2009.O investimento foi a componente da procura interna queapresentou o comportamento mais negativo, reflectindoa forte quebra do investimento empresarial, em resultadoda deterioração da confiança dos agentes económicos edas perspectivas para a procura externa. Contudo, destaca--se a evolução diferenciada desta componente em 2009,em termos intra -anuais, com o 1.º semestre a apresentarum andamento marcadamente negativo, mas recuperandono 3.º trimestre. Parte desta evolução é justificada pelofacto do primeiro semestre de 2008 ter sido positivamenteinfluenciado pela compra de material aeronáutico semcontrapartida no primeiro semestre de 2009. Por outrolado, o investimento de iniciativa pública aumentou em2009, em consequência das medidas contra -cíclicas implementadaspelo Governo, no âmbito da Iniciativa parao Investimento e o Emprego.As exportações, com uma quebra real de 14,9 % nostrês primeiros trimestres de 2009, foram a componente doproduto que apresentou a variação homóloga mais negativa.Também nesta componente, os dados mais recentesapresentam -se mais favoráveis, espelhando a melhoria daprocura externa dirigida à economia portuguesa.As importações, seguindo a diminuição da procuraglobal, também evidenciaram uma evolução desfavorável,apresentando uma quebra de 12,3 % até Setembro de 2009,mais pronunciada nos bens.O contributo da procura externa líquida para o crescimentoreal do PIB tem sido positivo neste período, representando0,3 p.p., comparando com um contributonegativo de 1,5 p.p. no período homólogo de 2008. Estasituação contribuiu para a melhoria do défice da Balançade Bens e Serviços nos três primeiros trimestres de 2009,com as necessidades de financiamento da economia areduzirem -se para -8,8 % do PIB ( -10,9 % do PIB nomesmo período de 2008).Em relação à evolução dos preços, a taxa de inflaçãodeverá situar -se em -0,8 %. Para este resultado contribuiunão só a evolução da procura global, mas sobretudo o comportamentodos preços dos combustíveis que reflectem aevolução do preço do petróleo nos mercados internacionaisque, após o pico verificado em meados de 2008, apresentouquebras sucessivas até Março de 2009. Entretanto, opreço do petróleo nos mercados internacionais, que temvindo a aumentar, mantém -se abaixo do nível verificadoem 2008.543210-1-2-3Nov-07GRÁFICO 2Taxa de Inflação em Portugal e área do euro(variação homóloga, %)Fev-08Mai-08Ago-08Nov-08Fev-09Mai-09Ago-09Diferencial (p.p.) Portugal Área do euroFontes: INE e Eurostat.Nov-09

1466-(52) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Face à área do euro, a taxa de inflação portuguesa temaumentado o diferencial negativo, estimando -se que nofinal de 2009 este diferencial se situe em 1,1p.p.. Paraesta diferencial contribuiu essencialmente os diferentescrescimentos dos preços sectoriais, que no caso portuguêstêm estado mais contidos. Por outro lado, nos meses maisrecentes, a aceleração dos preços das matérias - -primas,com a subida do preço do petróleo e de algumas matériasnão energéticas nos mercados internacionais, devido, emparte, às expectativas de aumento da procura associada aoinício da retoma económica, tem levado a uma aceleraçãodos preços na área do euro.Reflectindo a quebra da actividade económica, nosprimeiros três trimestres de 2009, o mercado de trabalhoevidenciou uma forte deterioração, a qual se traduziunuma quebra do emprego e num aumento significativo dataxa de desemprego face a 2008. Até ao 3.º trimestre, avariação média homóloga do emprego total foi de -2,7 %(0,8 % em 2008), com quebras em todos os sectores deactividade, tendo, por sua vez a taxa média de desempregose situado em 9,3 %.GRÁFICO 3Contributos para o crescimento do emprego(média dos primeiros 3 trimestres, p.p.)Serviços (p.p.)Ind., Constr., Energ. e água(p.p.)Agric., Silv. e Pescas (p.p.)Comparativamente com os países da área do euro,nos primeiros três trimestres de 2009, Portugal foi umdos países que apresentaram recuperações da actividadeeconómica mais significativas, encontrando -senuma posição relativa acima da apresentada pela áreado euro.GRÁFICO 5PIB real dos países da área do euro(variação média homóloga dos primeiros três trimestres de 2009, %)média daárea do euro-9 -8 -7 -6 -5 -4 -3 -2 -1 0Fonte: Eurostat.ChipreGréciaMaltaFrançaPortugalBélgicaEspanhaÁustriaPaíses BaixosEslováquiaLuxemburgoAlemanhaItáliaIrlandaFinlândiaEslovéniaCom efeito, neste período, o PIB terá registado,na área do euro, uma redução em termos médios homólogosreais de 4,6 %, enquanto em Portugal terádiminuído 3,4 %, traduzindo -se num diferencial positivode 1,2 p.p.GRÁFICO 6Emprego total (VH)2009 2008Fonte: INE.10,09,59,08,58,07,57,06,5-3 -2 -1 0 1 2GRÁFICO 4Taxa de DesempregoI II III IV I II III IV I II III IV I II III2006 2007 2008 2009Taxa de desemprego trimestral Média Anual (excepto 2009)Fonte: INE.43210-1-2-3-4-5-6Crescimento real do PIB na área do euro e PortugalI II III IV I II III IV I II IIIFonte: Eurostat.2007 2008 2009Diferencial área do euro PortugalAs previsões actuais para a economia portuguesa,apontam para que o PIB tenha registado em 2009 umadiminuição real de 2,6 %, reflectindo o contributosignificativamente negativo da procura interna ( -3,2 p.p.)enquanto a procura externa líquida terá um contributopositivo para o crescimento do PIB (em cerca de0,6 p.p.).

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(53)QUADRO 2Cenário Macroeconómico(taxas de variação homóloga em volume, %)( ç g )1. Despesa e PIB (variação em volume, em %)Consumo PrivadoConsumo PúblicoInvestimento (FBCF)Procura InternaExportaçõesImportaçõesPIB2. Preços (taxas de variação, em %)Deflator do PIBTaxa de Inflação (a)3. Emprego e desempregoEmprego Total (taxa de variação, em %)Taxa de desemprego (%)2008 2009 (e) 2010 (p)1.71.1-0.71.2-0.52.70.02.12.60.47.6-0.92.6-11.8-2.9-12.0-10.7-2.61.7-0.8-2.99.51.0-0.9-1.10.33.51.50.70.80.8-0.19.8Fontes: INE e Ministério das Finanças e da AdministraçãoPública.(a) Taxa de inflação medida pela variação média anual do Índice dePreços no Consumidor.A previsão actual comporta uma recuperação na segundametade do ano, em linha com os dados das ContasNacionais Trimestrais do 3.º trimestre e os dados macroeconómicosrelativos ao último trimestre do ano entretantojá divulgados.Assim, na última metade de 2009 ter -se -á assistidouma melhoria significativa quer das exportações querdo investimento, em linha com a recuperação da procuraexterna dos países da área do euro e dos EUA.Quanto ao mercado de trabalho, e tendo em conta ohabitual efeito desfasado face à actividade económica,espera -se um aumento do desemprego no último trimestredo ano atingindo cerca de 9,5 % no ano.As perspectivas para a economia portuguesa para 2010,reflectindo os sinais de retoma, embora lenta, da procuramundial, apresentam -se mais favoráveis face a 2009. Assim,após uma contracção do PIB em cerca de 2,6 % em2009, em resultado da crise financeira e económica global,prevê -se que a actividade económica nacional registe, em2010, um crescimento de 0,7 %.Este crescimento da actividade económica reflectirá,em larga medida, a melhoria da procura externadirigida à economia portuguesa, a qual já tem vindoa beneficiar da condução de medidas destinadas àpromoção da estabilidade financeira e dos estímulosmonetários e orçamentais implementados nas principaiseconomias mundiais, e que contribuíram para arecuperação sentida a partir do 2.º semestre de 2009.Também, as outras componentes da despesa, com excepçãodo consumo público apresentarão um comportamentofavorável.Por outro lado, a taxa de desemprego ainda apresentaráum agravamento atingindo cerca de 9,8 % em 2010 e ataxa de inflação acelerará para 0,8 %.CAPÍTULO 3III. A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIALDAS REGIÕES AUTÓNOMASIII.1. Região Autónoma dos AçoresUma Estratégia Global, Várias Agendas a CumprirNeste período de programação subsistem algumas ameaçasao normal processo de desenvolvimento regional,oriundas de um ambiente externo marcado por uma recessãoeconómica.Porém, se os Açores deixaram de ser a região maispobre e atrasada do país, apresentando -se em crescendono contexto particular do posicionamento nacional naprodução de riqueza por habitante; se foram despistadas,já há alguns anos, as sucessivas perdas de população paraa emigração, registando se actualmente saldos migratóriospositivos; se o ritmo de criação líquida de postos de trabalhotem sido suficiente para a absorção do aumento donúmero de activos, apresentando em consequência umataxa de desemprego das menores do espaço nacional; seforam estabilizados e reduzidos os focos de pobreza e deexclusão; se diminuem as taxas de insucesso e de abandonoescolar; se a cobertura e a qualidade da oferta de bens eserviços públicos aumentaram em diversos domínios; seo financiamento das políticas públicas promovidas naRegião situou -se num plano de equilíbrio das finançaspúblicas; se, em suma, são reais os progressos económicoe social dos Açores, em consequência a estratégia a prosseguirnesta conjuntura difícil tem de incorporar elementosde acção que não fragilize ou faça retroceder o estádio dedesenvolvimento e as dinâmicas da sociedade açoriana.As grandes linhas de orientação estratégica para o próximoquadriénio, para além dos aspectos principais a reterno campo da formulação, parametrização e monitorizaçãodas políticas com impacte mais prolongado, conferemuma certa importância a instrumentos e a pontos críticosde algumas medidas, em ordem a mitigar alguma pressãodesfavorável do ambiente algo depressivo que nosenvolve.Uma governação partilhada, mas firme, com rigor eeficiência na prossecução das políticas públicas, a adopçãode mecanismos de parceria e de cooperação com umconjunto de instituições da sociedade civil que se vemafirmando nos Açores, nos domínios universitário e científico,no económico e na esfera social e da solidariedade,são elementos estratégicos na intervenção pública.Serão combinadas e articuladas medidas dirigidas nãosó à expansão da actividade empresarial como tambémao seu financiamento, defendendo os postos de trabalho,por um lado, reforçando, por outro lado, os mecanismose instrumentos de solidariedade e de protecção social aossegmentos mais vulneráveis da população.Uma política económica activaNo âmbito da Política Económica serão enfatizados osaspectos conducentes a uma política activa de Reforço daCompetitividade da Base Produtiva Regional, procurandoa modernização e a introdução de elementos de “clusterização”nos sectores tradicionais, as fileiras da agro -pecuáriae da pesca, alavancando o novo pilar da base económica,o Turismo, apoiando paralelamente a diversificação da

1466-(54) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010produção económica, através do apoio a acções empreendedorasoriundas da sociedade.Estas linhas de orientação complementam -se com acriação de infra -estruturas e de equipamentos proporcionadoresde economias externas às unidades produtivas,e também com uma intervenção de dimensão imaterialimportante para a afirmação da competitividade dos produtos,através da qualidade e de marcas reconhecidas, oestabelecimento de parcerias estratégicas entre sectoresprivado e público, incluindo a cooperação com outrasentidades públicas, no domínio da investigação e dainovação.Este quadro de intervenção será devidamente articuladocom o reforço e a facilitação do apoio financeiroàs empresas, seja através dos sistemas de incentivos aoinvestimento, seja através de novos instrumentos de financiamento,em ordem a estabilizar a produção económica dosector empresarial privado, com repercussão na vertenteda defesa do emprego.Uma política e uma agenda orientadas para a coesão socialNo domínio da Política Social, as grandes linhas deforça da intervenção pública concretizam -se na valorizaçãodo equilíbrio e da coesão social, com especial destaquepara a qualificação, a defesa do emprego e a solidariedadesocial.Especial importância será conferida à qualificação dosaçorianos e à eficácia e eficiência do sistema público deensino, monitorizado por variáveis relacionadas com oaproveitamento e o abandono escolar.A necessidade de evitar qualquer efeito dos sinais externosemitidos pela conjuntura externa, a taxa de desocupaçãoinvoluntária de activos na Região, será acompanhadapor políticas activas de fomento de emprego.Nos sectores da solidariedade social e da saúde seráconferida especial prioridade ao alargamento e qualidadedos serviços e apoios prestados, no quadro da utilizaçãoeficiente dos recursos materiais, humanos e financeirosdisponíveis. Os indicadores que apontam uma fruiçãocrescente das redes regionais de equipamentos culturaise desportivos avaliarão o retorno dos investimentos realizados.Ganhos de eficiência no funcionamento das infra -estruturasde base, observando a qualidade ambientalSerá priorizada a intervenção no ordenamento, requalificaçãoe eficiência dos sistemas terrestres, marítimose aéreos.O nível de utilização dos recursos endógenos na produçãode energia será monitorizado, em articulação coma empresa regional, no quadro das metas definidas emmatéria de penetração das renováveis na produção deelectricidade.Em matéria de defesa e valorização ambiental, onde osinstrumentos de ordenamento e planeamento estão prontose orientarão a intervenção pública, definem -se objectivose metas que serão observadas, em especial aquelas que serelacionam com o cumprimento de directivas comunitárias,obviando a situações penalizadoras de incumprimento.Havendo alguns domínios que integram outros níveis daadministração pública serão estabelecidas plataformasestratégicas de cooperação técnica e financeira a fim dese cumprirem os objectivos fixados.Equilíbrio financeiro e eficiência na acção governativaEm matéria de governação serão acelerados processosconducentes a uma maior eficiência administrativa,passando pela combinação da simplificação e desmaterializaçãodos procedimentos, pelo aumento da taxa depenetração de práticas de e -government, com o recursointensivo às tecnologias de informação e à formação eactualização dos funcionários, introduzindo elementosnovos de avaliação dos recursos humanos e das própriasunidades orgânicas.No quadro do financiamento da actividade governamental,os limites passam pela parametrização dos saldosfinanceiros que se pretendem na senda do equilíbrio. Astaxas de execução dos instrumentos de planeamento e deprogramação com comparticipação comunitária constituem--se como referência, não só do grau de concretização demedidas de política pública, como também da informaçãoda capacidade de absorção dos financiamentos disponíveis.As principais linhas de política pública para os diversossectores e domínios de intervenção, estruturando se a suaapresentação por grandes objectivos de desenvolvimento,são as seguintes:III.1.1. Melhorar as qualificações e as competências dos AçorianosEducaçãoAs prioridades para este sector passam por construiruma rede de informação em linha que integre todas asescolas da Região, públicas, privadas e cooperativas; criarcondições para possibilitar o acesso directo, por via informática,de todas as escolas aos fundos bibliográficos eaos catálogos de todas as bibliotecas, arquivos e museusregionais, bem como às principais bibliotecas, arquivos emuseus nacionais; disponibilizar, gratuitamente, de formaprogressiva, os manuais escolares para o 1.º ciclo do ensinobásico promovendo assim uma maior coesão social, significandopara os encarregados de educação uma reduçãosignificativa das despesas anuais com a aquisição de materiaisescolares; criar programas de mobilidade de alunosinter -ilhas, em regime de troca de ambiente familiar.Por outro lado será aprofundado o desenvolvimentoe a operacionalização do currículo regional, de modo aincluir no sistema educativo conteúdos que promovam evalorizem, em simultâneo, a diversidade e a unidade dosvalores identitários de “Ilha”, de “Região” e de “País”;Reforçadas as relações directas entre a educação e as principaislinhas de desenvolvimento estratégico da Região,com o objectivo de criar massa crítica regional como garantiade sustentabilidade futura da região; Promovido oestabelecimento de parcerias e protocolos entre as escolas,designadamente as escolas profissionais, e organismosregionais e empresas, públicos ou privados, com vista auma melhor integração da escola no contexto regional.Para além do investimento público, enquadrado noprocesso de qualificação da rede de infra -estruturas físicas,será consolidado o processo de auto -avaliação ede avaliação externa das escolas como estratégia paramelhorar a qualidade dos serviços prestados pelo SistemaEducativo Regional; Valorizada a profissão e as funçõesdocentes; Promovida a educação ao longo da vida, e favorecidasas condições para o reconhecimento e validaçãode competências adquiridas ao longo da vida, através dasvias informais ou outras, valorizando a experiência e os

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(55)saberes autoconstruídos; Estabelecidos protocolos com aUniversidade dos Açores em matérias que, pela sua especificidade,possam constituir um factor de atracção paraa Região, de massa crítica e de competências científicasaltamente especializadas e prestigiantes a nível nacionale internacional.CulturaAs prioridades da política cultural visam a gestão equilibradado património cultural, nas suas várias expressões,em harmonia com o património natural da Região, numdiálogo permanente entre as tradições centenárias, profundamenteenraizadas nas populações das ilhas e matrizfundamental da sua forma de estar no mundo, com umaatitude de permanente renovação e de aposta no Futuro.A renovação e a produção de novos bens culturais assentamna consciencialização, reflectida nas opções doPlano para a Cultura, da importância vital de que estesse revestem enquanto aposta no Futuro, expressos quero investimento nos equipamentos imóveis para a práticacultural, quer em iniciativas de estímulo à criação no domíniodo imaterial, que, deste modo, contribuem paraafirmar a capacidade criadora e intelectual dos açorianosno contexto das sociedades contemporâneas.A formação de novos públicos e a interacção de iniciativasculturais com a Educação, o Turismo e o Ambientesão também uma preocupação na estratégia da políticacultural, que confirmam a transversalidade da acção daCultura nos mais diversos sectores da vida dos cidadãosaçorianos.JuventudeOs dois grandes eixos de intervenção na área da juventude,as grandes linhas de orientação estratégica, para ospróximos quatro anos, assentam nos seguintes objectivos:(i) garantir a integração dos jovens na definição das políticaspúblicas de juventude assegurando a sua participação;(ii) Reforçar o incentivo à criatividade e empreendedorismodos jovens; (iii) aumentar a participação cívica dosjovens promovendo a consciência da açorianidade e da suarelação com o mundo; (iv) personalizar a relação dos jovenscom o Governo dos Açores; (v) desenvolver e reforçaros mecanismos de emancipação dos jovens açorianos.Em parceria com instituições da sociedade civil, destaca--se a implementação do Plano Geral da Juventude que,de uma forma prospectiva e atendendo à aplicação demetodologias de avaliação ex -ante, tenderá a agrupar numúnico documento orientador todos os projectos, programas,acções e planos que possam ter impacto na juventudeaçoriana.Qualificação ProfissionalA acção das políticas públicas para o emprego paraeste período de programação é estruturada, por um lado,por uma actuação forte, multifacetada e diversificada, ea mais individualizada possível, sobre a empregabilidadedos açorianos, e, por outro lado, por uma actuação intensasobre as condições, junto das empresas, de criação e demanutenção de emprego, privilegiando acções que visama criação de emprego de qualidade ou a transformação deemprego não qualificado em emprego qualificado.Como políticas activas para a empregabilidade das pessoas,impõem -se aqui políticas de formação profissionalinicial, políticas de qualificação e de valorização profissionaldos trabalhadores, bem como políticas de qualificaçãopertinente dos desempregados, sendo estas políticasconsideradas, assim, como políticas que visam a melhoriadas condições estruturais da criação de emprego.Serão realizadas acções que visam a qualificação pertinentedos trabalhadores e que permita melhorar ao mesmotempo uma maior segurança no percurso profissional queatravessam, bem como proporcionar uma valorização dassuas carreiras. Também é disponibilizado às empresas acriação de condições de uma melhoria da sua competitividadee da qualidade da sua organização, financiando planosde qualificação dos trabalhadores associados a acções deconsultoria estratégica das empresas.Como elemento fundamental das políticas para a empregabilidade,será tida em consideração a acção concertadapara o desenvolvimento de uma maior capacitação para oemprego de público fragilizado. Por outro lado, são reforçadasas estratégias de transição para o mundo do trabalho,em particular os planos de estágio para licenciados e osplanos de estágio no estrangeiro.Merecem também particular atenção as acções paraminimizar os efeitos sociais do desemprego tais como osprogramas do Mercado Social de Emprego, bem como umleque de medidas para a melhoria das condições laborais,visando melhorar as condições de trabalho dos activosaçorianos.DesportoA política desportiva açoriana tem seguido um rumo estávelcentrado num grande objectivo, a democratização daprática desportiva, mantendo como estratégia fundamentaluma relação directa de apoio e franca colaboração com osparceiros do processo de desenvolvimento desportivo, asentidades do movimento associativo desportivo, as escolase as autarquias.Consolidada a sua posição como a região do País como maior número de atletas federados relativamente à populaçãoresidente, importa manter o nível de investimentona construção e requalificação das instalações desportivas,procurando a obtenção de resultados de excelência econtinuar a desenvolver políticas de apoio à formação equalificação desportiva dos nossos jovens. Por outro ladopretende -se reforçar as políticas que favoreçam a práticada actividade física e desportiva associada à saúde emtodas as idades.III.1.2. Promover o crescimento sustentado da economiaAgriculturaA realização de intervenções nas infra -estruturas públicasque servem de base para o desenvolvimento agrícola eflorestal da Região constituem uma aposta muito significativapara este sector. Estão neste âmbito a reestruturaçãofundiária com investimentos em caminhos agrícolas, ruraise florestais, o abastecimento de água e de energia eléctricaàs explorações, bem como os investimentos em infraestruturasde abate e de sanidade. De destacar as acções devalorização e qualificação profissional dos agricultores,o reforço das acções de vulgarização e extensão rural nasexplorações e da implementação de serviços de gestão eaconselhamento às explorações agrícolas.

1466-(56) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Os incentivos ao investimento privado nas explorações,à instalação de jovens agricultores, à reforma antecipadae à compra de terras agrícolas constituirão instrumentosde acção importantes para continuar a reestruturação dasexplorações, o rejuvenescimento do tecido produtivo, amelhoria das condições de produção e de trabalho e, assim,da competitividade. O desenvolvimento de acções de resgateda quantidade de referência, possibilitará a afectaçãode mais quota leiteira para os produtores mais produtivos,tornando as explorações leiteiras mais viáveis e permitindoacelerar a reestruturação da fileira do leite.O apoio às organizações de produtores permitirá melhoraro seu nível técnico, contribuindo para a sua viabilidadee serviços prestados aos agricultores. Com vistaao aumento do valor dos produtos agrícolas e florestaiscontinuar -se -á a promover a renovação e competitividadena área da indústria agro -alimentar, através de incentivosaos projectos de modernização em unidades industriais,bem como ao escoamento da sua produção e regularizaçãode mercado. Apostar -se -á também nas acções de promoçãodentro e fora dos Açores, de onde se destaca o PlanoOperacional de Marketing, e a construção de parques deexposições agro -comerciais, que possibilitarão a organizaçãoe requalificação dos eventos promocionais na Região.Ao nível da valorização do Mundo Rural, desenvolver--se -ão acções que visem a diversificação da economia ea gestão sustentável dos recursos naturais baseadas navalorização da tradição, dos saberes e do património.Assim, apoiar -se -á a diversificação económica, como asactividades turísticas e a criação de serviços básicos paraa economia das populações e valorização do patrimónionatural, inseridas nas Estratégias Locais de Desenvolvimento.Paralelamente, assegurar -se -ão os investimentosna floresta, a preservação e valorização do ambiente eda paisagem rural, assegurar -se -á igualmente a gestão,manutenção, valorização e requalificação das ReservasFlorestais de Recreio da Região que contribuem para obem estar das populações, sensibilização ambiental e actividadesturísticas.PescaO programa de desenvolvimento do sector das pescasassenta em quatro grandes objectivos — valorizaçãoeconómica, sustentabilidade da actividade, valorizaçãodas profissões do sector e requalificação da frota e dasinfra -estruturas de apoio.As medidas compreendem a utilização de novas técnicasde conservação e novas formas de apresentaçãoao consumidor, para criar mais -valias económicas emtoda a fileira da pesca; a diversificação da actividade parapescar outras espécies que ainda não estão a ser exploradascomercialmente, para aproveitar todo o potencialda ZEE portuguesa, a descentralização e a partilha detarefas, no âmbito da gestão dos recursos marinhos, entrea administração regional, os produtores e os cientistas,para que se possa pescar cada vez mais racionalmente emais responsavelmente. Prosseguirá, de forma articuladae com os parceiros do sector, a luta pela restauração dolimite das 200 (duzentas) milhas para reserva da frota,dinamização das acções de fiscalização no nosso arquipélago,assim como a intensificação da coordenação edo planeamento conjunto de acções de fiscalização paraserem executadas por entidades nacionais com responsabilidadesnesta área.No âmbito da formação profissional, a ampliação dascompetências regionais no âmbito da certificação de marítimos,permitirá intensificar, de forma desconcentrada,em cada ilha, a formação dos nossos pescadores, comotambém possibilitará criar uma carreira na actividade dapesca que esteja perfeitamente de acordo com a nossa especificidadeinsular e que agilizará o acesso à profissão depescador. Por outro lado, será aproveitada a oportunidadeúnica que a Região conseguiu junto da União Europeiade poder continuar a prosseguir a renovação da frota depesca portuguesa, com base num plano de construção denovas embarcações.Prossegue o investimento público na reforma da rederegional de portos. No âmbito da valorização comercialdo pescado da Região proceder -se -á também a uma profundareforma da rede regional de frio e à capacitação daindústria conserveira e de transformação. Por último serádesenvolvida a aquicultura, de forma a complementar aactividade da pesca com produtos do mar.Indústria, Comércio e ServiçosO sistema de incentivos ao investimento das empresas éum dos instrumentos fundamentais das políticas públicasde dinamização económica. No domínio da política deincentivos será adoptada uma estratégia de actuação quecrie condições para, por um lado, facilitar a adequaçãodo tecido produtivo a uma maior concorrência interna eexterna, através da obtenção de ganhos de produtividade ede competitividade, e, por outro lado, acelerar o processode ajustamento da economia regional em direcção a novosperfis de especialização.Prosseguir -se -á com a criação de redes de suporte àsempresas e de sensibilização para os factores críticos dacompetitividade em parceria com as associações empresariais,apostando -se, também, numa política de promoçãodo espírito empresarial e de redução da excessiva cargaadministrativa e regulamentar que, actualmente, pesa sobreas empresas açorianas.Serão, ainda, fomentadas acções de comercializaçãoe de marketing que reforcem a presença activa no mercado,cada vez mais global, de produtos e serviços comrelevância para a economia regional, afirmando novosmercados, tecnologias e oportunidades de inovação, emestreita colaboração com as entidades de investigação ede desenvolvimento tecnológico da Região.TurismoOs Açores possuem uma vantagem competitiva natural,diferenciada e, por conseguinte, sustentável no tempo,dada a especificidade das suas características naturais eculturais.No domínio da qualificação da oferta turística da Região,serão incentivadas e promovidas a qualificação ediversificação da oferta, existente e prevista, através desistemas de apoio ao investimento privado e de acções directaslevadas a cabo junto dos promotores, fomentando osmecanismos e medidas destinados à consolidação dos projectosexistentes, nomeadamente ao nível do incrementoda qualidade dos serviços relacionados com o sector.Em termos de promoção e animação será aperfei çoadaa definição dos objectivos operacionais da promoção turística,valorizando uma especialização potenciadora deprodutos turísticos concretos. Paralelamente, serão incentivadosos projectos de promoção e animação turística

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(57)enquadrados em parceria, promovendo uma cultura e umaprática de co -responsabilização dos objectivos estratégicosdefinidos para o sector.Ciência e TecnologiaO Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação(PICTI), aprovado pela Resolução do Conselho doGoverno n.º 41/2008, de 3 de Abril, constitui -se como oreferencial da política regional em matéria de Ciência eTecnologia.O PICTI é um instrumento de política pública que defineas grandes linhas estratégicas de médio prazo nestaárea de intervenção, designadamente a consolidação doSistema Científico e Tecnológico Regional; a internacionalizaçãodas unidades de I&D; o desenvolvimentode projectos de I&D no âmbito das políticas públicas;o aumento dos recursos humanos a exercer actividadesde Ciência e Tecnologia; a dinamização dos centros deciência; o desenvolvimento de actividades de I&D emcontexto empresarial; a promoção das tecnologias de informaçãoe comunicação e o apoio ao carácter tripolar doensino superior. Estas diversas componentes abrangemum leque variado e amplo de agentes e instituições que sepretende que desenvolvam a sua actividade em interacçãocom a sociedade em geral, e o sector económico, em particular,rentabilizando os recursos aplicados e elevando aprodução económico a outros patamares de qualidade ediferenciação.III.1.3. Reforçar a solidariedade e a coesão socialSaúdeSão várias as vertentes da intervenção no sector. Assim,em primeira linha será promovida a universalidadee acessibilidade de todos os cidadãos aos cuidados desaúde, num quadro de maximização da eficiência dosserviços, de fomento de parcerias com entidades públicas eprivadas, promovendo a integração das novas tecnologiasde informação, com a correspondente racionalização dagestão e dos custos, onde a exploração de novas ferramentas,como o bom e eficaz funcionamento da Centralde Compras, constituirá um bom exemplo. Ao nível dasinfra -estruturas e equipamentos destacam -se a construçãode novas unidades, onde pontua o novo hospital da IlhaTerceira, bem como a requalificação das existentes. Serãopromovidas políticas de promoção da qualidade dosserviços e de captação e qualificação dos profissionaisde saúde; as de saúde materna, planeamento familiar e deincentivo à natalidade; a reorganização e requalificaçãodas extensões dos centros de saúde.Combate às DependênciasAs orientações políticas na área da prevenção e combateàs dependências vão de encontro à continuidade deinvestimentos em áreas fundamentais, tais como: assegurarganhos em saúde potenciando a adesão ao tratamento,criação de um programa de apoio às famílias, desenvolverum plano de intervenção precoce, manter e alargaros acordos de cooperação com Instituições no âmbito dotratamento, garantir o bom funcionamento das Comissõesde Dissuasão de Toxicodependência. Destaca se ainda aconsolidação do Programa Regional de Prevenção do MauUso e Abuso de Substâncias Psicoactivas/Drogas e o alargamentode parcerias e criação de um plano operacionalde respostas integradas.Solidariedade SocialEstão presentes princípios da territorialização, parceria,participação e co -responsabilização. Procuram atender aosdados fornecidos pela Carta Social e aos indicadores dastaxas de cobertura nas diferentes valências, por ilha/concelho.As respostas sociais são projectadas para que seassegurem os equilíbrios entre a distribuição da populaçãoresidente e as suas necessidades sociodemográficas.Privilegiam -se as parcerias com as redes sociais locais,IPSS, Misericórdias e Casas do Povo, que, pela sua proximidadeà comunidade, assumem um papel importantena identificação das necessidades e na operacionalizaçãodas respostas. O investimento público na melhoria dasredes dos serviços de apoio domiciliário, Centros de Diae Centros de Noite, terá um impacto directo nos processosde envolvimento dos familiares e prolongamento da estadiados idosos no seu domicílio. As acções estarão estruturadaspor públicos -alvo, destacando -se o apoio a idosos, àinfância e juventude, à família, comunidade e serviços etambém aos públicos com necessidades especiais.Igualdade de OportunidadesDesenvolvimento de um instrumento de política pública,o Plano Regional para a Igualdade de Oportunidades,criando o Conselho Regional da Igualdade de Oportunidades,e a promoção e a disseminação da perspectiva daIgualdade de Género e na implementação de políticasafirmativas e amigas das famílias.Em paralelo serão prevenidas formas localizadas depobreza e de exclusão social grave junto de grupos maisvulneráveis, designadamente mulheres, idosos, criançase minorias étnicas e fomentadas a autonomia e a independênciade pessoas portadoras de necessidades especiais,numa estratégia preventiva, promovendo a reabilitação ea habilitação.HabitaçãoAs orientações políticas para a área da habitação implementadasao longo dos últimos anos, que têm contribuídopara a melhoria de condições de vida dos agregados familiarescom necessidades especiais, serão desenvolvidas ereforçadas, dando assim um contributo muito forte para acoesão social. Nesta perspectiva, a estratégia definida parao sector desdobra -se em diversas linhas de intervenção,destacando -se, a aplicação das orientações ambientais e deeficiência energética, o reforço dos apoios à aquisição dehabitação, à recuperação do parque habitacional existente,bem como à dinamização do mercado de arrendamento epara a dotação de infra -estruturas desportivas, culturais ecomerciais que sejam promotoras de hábitos saudáveis eque contribuam para a fixação da população, constituiçãode um Fundo de Apoio Imobiliário, que permita dinamizaro mercado regional de habitação, estabelecer parceriaspúblico privadas nos domínios da habitação, na gestão doparque habitacional público e na construção e manutençãode infra -estruturas. Nestas parcerias reforça -se a intervençãodas Instituições Particulares de Solidariedade Social(IPSS), nomeadamente através das empresas de inserção,no âmbito da construção, recuperação, manutenção e gestãodo referido parque habitacional.

1466-(58) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010III.1.4. Gerir com eficiência o território,promovendo a qualidade ambientalAmbienteNo domínio do ordenamento do território e dos recursoshídricos prevê -se a conclusão, a harmonização e aimplementação dos Instrumentos de Gestão Territorial, apromoção da avaliação e a monitorização dos Instrumentosde Gestão Territorial em vigor, o planeamento e a gestãodas zonas costeiras, das bacias hidrográficas de lagoas.Serão definidas as condicionantes de risco, promovidoum estudo para a aplicação da Convenção Europeia daPaisagem nos Açores e também desenvolvidas acções deacompanhamento, divulgação, sensibilização e apoio àtomada de decisão, promovendo a articulação institucional,o acompanhamento e a divulgação das operações detransformação e uso do território insular.Tal como está definido em plano específico, ir -se -ãoauxiliar as Autarquias da Região a implementar as estruturasde gestão de resíduos acompanhando com especialrelevo as Ilhas de Coesão.Grande parte do património ambiental dos Açores estáclassificado sendo, também por isso, reconhecido a nívelinternacional. Às classificações de Património Mundial,Rede Natura 2000, OSPAR, RAMSAR e Reservas daBiosfera, ir -se -á juntar o GeoParque. Será conferida especialimportância ao acompanhamento das actividadespotencialmente mais poluentes através de processos delicenciamentos ambientais. Prosseguirá o esforço de investimentoem estruturas de sensibilização e informaçãoambiental e fomentar -se -ão as parcerias.EnergiaNo domínio do sector energético, será contemplado umconjunto diversificado de acções destinadas à promoção daeficiência energética e a uma maior produção e utilizaçãode energias renováveis na economia açoriana.As principais prioridades de política a seguir para oquadriénio são a promoção da utilização racional de energiae da eficiência energética; o aumento da participaçãodo sector eléctrico na estrutura do consumo de energiaprimária nos Açores; o crescimento da penetração da produçãode energia proveniente de fontes renováveis ou derecursos endógenos no sector eléctrico. O aumento daparticipação da produção de energia a partir de recursosendógenos na estrutura de consumo de energia primárianos Açores; a definição e operacionalização, em termosestratégicos, dos níveis de armazenamento de combustíveisnas diferentes ilhas.Prevenção de Riscos e Protecção CivilAs principais medidas de política sectorial passam pordotar as corporações de bombeiros de recursos humanose dos equipamentos necessários a fim de garantir à populaçãoum socorro mais rápido e eficaz, apoiando financeiramentea aquisição de viaturas de combate ao fogo,ambulâncias de socorro medicalizáveis, ambulâncias detransporte e ambulâncias de transporte múltiplo; prosseguircom a estratégia de investimento no âmbito da modernização,beneficiação, recuperação e construção de novasinfra -estruturas, apoiando financeiramente os projectose as acções correspondentes; prosseguir e aprofundar odesenvolvimento da política de formação e desenvolverparcerias com sectores da Universidade e outros para oestudo, prevenção e monitorização dos riscos.AcessibilidadesTransportes TerrestresA política a desenvolver para este domínio de intervençãopassa pela melhoria das acessibilidades, elevando ospadrões de qualidade e segurança da mesma, mediantea reabilitação e conservação das vias existentes, dandoprioridade à execução de projectos de variantes a algunsaglomerados urbanos; e também o reforço das condiçõesde segurança nas Estradas Regionais, mediante a colocaçãode sinalização adequada e guardas metálicas.Por outro lado, será dada continuidade ao desenvolvimentode um sistema de transportes terrestres seguroe sustentável do ponto de vista económico -financeiro,ambiental e social, prosseguindo -se assim com medidaspara a modernização das frotas; redução dos índices desinistralidade rodoviária, através da promoção e apoio aacções e campanhas de informação e sensibilização decondutores e peões, à implementação de novas técnicasde formação e avaliação de candidatos a condutores; aoincentivo a acções de reciclagem e à actualização dos condutorese da continuidade da melhoria do sistema regionalde inspecções periódicas de veículos.Transportes Marítimos e AéreosPretende -se a adopção de políticas que promovamuma crescente melhoria da performance deste sector deactividade e que visem dotar a Região de uma estruturalogística, não só para melhor responder às necessidadesdo nosso mercado, como para assegurar uma participaçãocrescente do transporte marítimo da Região nos fluxosentre o continente europeu e o americano.Desenvolver e modernizar o sector portuário e dos transportesmarítimos; desenvolver o sector marítimo turístico enáutico; melhorar a eficiência das estruturas reguladoras eadministrativas dos portos regionais; promover os portosda Região; proceder à liberalização, pelo menos parcial,se as condições de mercado o sugerirem, do actual regimedas linhas marítimas regulares, são linhas de intervençãopara o segmento marítimo.Os modelos de obrigações de serviço público da rederegular doméstica entre os Açores e o Continente e a Madeiracom subsídio ao preço de bilhete e, no interior doArquipélago, com indemnizações compensatórias, serãoajustados em função das necessidades ditadas pela geografia,pelas populações, pela actividade económica e pelapolítica de coesão.Pretende -se, igualmente, promover, de forma coordenadae integrada, o reforço da oferta de transportes aéreose da capacidade hoteleira da Região e desenvolver umaestratégia de continuidade que garanta fluxos de turistasinter -ilhas.A par da actual renovação da frota da transportadoraaérea regional, ir -se -á prosseguir a política de desenvolvimentoe consolidação das infra -estruturas e equipamentosaeroportuários que, nos últimos anos, tem envolvido avultadosmontantes financeiros e cujo plano de investimentosperspectiva idêntico esforço financeiro.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(59)III.1.5. Qualificar a gestão pública e a cooperaçãoModernização AdministrativaNo domínio da Administração Pública, estão previstascomo principais medidas de política a gestão integrada dosrecursos humanos da Administração Regional dos Açores,a externalização de áreas concorrenciais com o sectorprivado, a Administração Pública moderna e inclusiva ea promoção de projectos locais de interesse comum, noâmbito da cooperação com as autarquias locais.Serão ainda prosseguidas as políticas implementadas jáno último quadriénio que têm contribuído para melhorar aqualidade dos serviços prestados e o acesso à informaçãopor parte do cidadão/cliente, para a promoção de umacultura administrativa assente no princípio da desburocratização,para implementar uma política de gestão racionaldo emprego público e de cooperação técnica e financeiracom a administração local tendo em vista o desenvolvimentode competências com a qualificação dos recursoshumanos e do serviço prestado ao cidadão.Cooperação ExternaConsagrar o reforço progressivo da intensidade e relevânciados projectos e acções desenvolvidos na áreada cooperação externa e dos assuntos europeus, reforçandoa participação e a visibilidade da Região no âmbitodas diversas organizações de cooperação inter -regional,o aprofundamento da cooperação, de âmbito geral ousectorial, com territórios de interesse prioritário, o reforçodo conhecimento, coordenação e participação emrelação a documentos políticos e legislativos da UniãoEuropeia e uma maior aproximação entre os Açores e aUnião Europeia.Aproveitar -se a dinâmica e o maior destaque que serádado à Região, quer em 2010, no âmbito da Região Europeiado Ano, quer em 2012, durante a Presidência da Conferênciados Presidentes das Regiões Ultraperiféricas.ComunidadesEm matéria de política dirigida às comunidades, asprincipais linhas de rumo são: aproximar as Comunidadesdos Açores e os Açores das Comunidades no conhecimentoactualizado e no relacionamento político, económico, científico,cultural e afectivo; promover a integração dos emigradosaçorianos nos respectivos países de acolhimento, edos imigrados e emigrados regressados na RAA; despertarnos jovens o interesse pelas suas raízes e motivar a criatividadeda sua acção integrada na comunidade de origem,mas também na sociedade de acolhimento; divulgar osAçores e as Comunidades de hoje ao mundo; proporcionarà sociedade açoriana o conhecimento de outras culturase da sua expansão no mundo e facultar aos cidadãos imigradoso contacto com a sua cultura.III.2. Região Autónoma da MadeiraA Região Autónoma da Madeira (RAM), pelas suas característicasparticulares, tem sido afectada pelas alteraçõesque se têm registado a vários níveis, principalmente noplano internacional, onde os efeitos da crise financeira queassolou o Mundo em 2008 e 2009, têm tido repercussõesnegativas no trajecto de desenvolvimento e progresso quevem sendo percorrido pela Região nos últimos anos.O Governo Regional da Madeira tem envidado umesforço significativo no sentido de manter uma actividadegovernativa que continue a estimular a economia,por forma a que os níveis de emprego e de crescimentoeconómico se possam manter.A crise financeira internacional veio alterar alguns mecanismose orientações que numa primeira fase tinhamcomo objectivo minimizar as situações mais críticas, designadamenteatravés da adopção de medidas de estímuloao emprego e ao investimento.Contudo, a estratégia de desenvolvimento para a RAM,que está consubstanciada no Plano de DesenvolvimentoEconómico e Social (PDES 2007 -2013) e no Programa deGoverno (2007-2011), não foi objecto de alteração, poisé convicção das Autoridades Regionais de que a visãoestratégica desenvolvida é aquela que mais se adequa àRegião e que permitirá enfrentar, da melhor forma, osdesafios que se colocam no caminho de desenvolvimentoda RAM.Assim, para os próximos anos, a Região deverá mantera sua aposta estratégica consubstanciada na concretizaçãode diversos objectivos considerados fundamentais parao desenvolvimento sustentável da RAM, entre os quaisdestacamos:• Promover uma estratégia de estímulo à diversificaçãodo tecido produtivo regional em harmonia com a consolidaçãodos sectores mais relevantes da economia da Região.Este propósito implica, por um lado, a manutenção deacções dirigidas à consolidação do sector do turismo e,por outro lado, o estímulo ao desenvolvimento de actividadesprodutivas na RAM que valorizem os recursos e aspotencialidades regionais, contribuindo para assegurar atransformação e modernização da estrutura de especializaçãoeconómica regional;• Promover a internacionalização da economia regionalcomo uma opção fundamental para o reforço da sua capacidadecompetitiva, através da captação de InvestimentoDirecto Estrangeiro (IDE), da atracção de competênciasexternas e da internacionalização das empresas regionais;• Tornar o Centro Internacional de Negócios da Madeiramais competitivo e acentuar o seu papel como factor preponderantena atracção de IDE, dinamizando a sua actuaçãojunto das empresas com potencialidade para investirnas áreas estratégicas de interesse para a Região;• Aumentar a qualificação do capital humano comoforma de permitir a criação de mais e melhores empregos,com melhor nível de remuneração e permitindo, consequentemente,um maior nível de coesão económica e socialda população residente na RAM;• Criar condições favoráveis para uma crescente motivaçãodos actores regionais para os domínios da inovação,da promoção do empreendedorismo e do desenvolvimentode uma sociedade baseada no conhecimento;• Fomentar o desenvolvimento sustentável da RAM,conciliando a promoção do bem -estar económico e socialcom a protecção do ambiente e o aproveitamento racionaldos recursos naturais e da biodiversidade como factorestratégico regional;• Desenvolver mecanismos financeiros, ajustados aofinanciamento das micro, pequenas e médias empresas e aodesenvolvimento de projectos inovadores, complementaresou alternativos aos oferecidos pela banca;

1466-(60) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010• Apostar na modernização da administração públicaregional como forma de difundir por todas as organizaçõesprivadas da Região uma cultura voltada para a qualidade,competitividade e para a inovação;• Promover um ordenamento do território equilibradoe qualificante, visando um desenvolvimento sustentado eharmonioso de todo o território;• Criar condições para uma distribuição mais equilibradadas actividades produtivas e do emprego, atravésda dinamização de pólos de desenvolvimento nos diversosconcelhos da RAM fomentando, desta forma, a coesãoterritorial e um desenvolvimento mais equilibrado e harmoniosode todo o território.As intervenções previstas para o horizonte 2013 assumempois a continuidade do percurso iniciado em 2007no sentido de materializar as intenções especificadas nosdiversos domínios estratégicos que o PDES 2007 -2013abrange.Ao nível sectorial, as principais linhas de actuação sãodescritas seguidamente.III.2.1. Competitividade e eficiência económicaTurismoO turismo deverá continuar a ser, indiscutivelmente, umdos pilares basilares da estrutura económica e social daRAM cabendo às autoridades regionais a responsabilidadeda orientação, do enquadramento e da promoção. Assim,os principais objectivos a prosseguir para este sector, sãoos seguintes:• Diversificar a procura turística, através da conquista econsolidação de novos mercados evitando a concentraçãoexcessiva da procura em determinados mercados tradicionaise os riscos que poderão advir dessa situação;• Diversificar a oferta turística regional, através da criaçãode novos produtos turísticos e de um melhor aproveitamentode outras potencialidades turísticas da Regiãoinsuficientemente exploradas;• Assegurar condições que permitam a desconcentraçãoda oferta turística e um desenvolvimento territorialmentemais equitativo em toda a Região;• Melhorar e diversificar o calendário de animaçãoturística;• Incentivar a requalificação das unidades hoteleirasmais antigas e promover uma maior utilização de recursosregionais;• Fomentar a requalificação da oferta complementardesignadamente no que respeita à restauração, aos núcleosmuseológicos, ao património arquitectónico, aos eventos,às festas, à animação cultural e aos diversos percursos epontos de atracção da Região;• Promover a divulgação do destino Madeira no mercadonacional e internacional, através da implementaçãode um conjunto de acções promocionais recorrendo adiferentes instrumentos de publicidade dirigidas ao clientee aos profissionais do sector.Agricultura e Desenvolvimento RuralA agricultura desempenha um papel fundamental namanutenção dos níveis de vida e dos padrões de desenvolvimentosocioeconómico das populações residentes naszonas rurais da RAM desempenhando, também, um papelfundamental na preservação do património paisagístico daRegião. Assim, o Governo Regional da Madeira pretendevalorizar a agricultura regional através da concretizaçãodos seguintes objectivos:• Manter a aposta na formação contínua do produtoragrícola, de forma a adquirir mais competências, reforçandoa sua capacidade de intervenção no mercado;• Modernizar as explorações agrícolas de forma a melhorara eficiência produtiva da agricultura regional;• Promover a utilização do modo de produção biológicacomo forma de aumentar o rendimento dos agricultorese de reforçar a segurança e a qualidade da produção agro--alimentar;• Criar a Marca Madeira, instrumento que deverá permitiruma melhor promoção dos produtos tradicionaisregionais e garantir a qualidade e a valorização dessesprodutos através de uma imagem de identidade que garantao seu o carácter genuíno;• Reforçar a organização dos mercados conferindo umamaior competitividade às produções agrícolas regionaisatravés da melhoria das condições de acesso à compradesses produtos;• Desenvolver acções de apoio à produção de vinho demesa com direito a denominação de origem ou indicaçãogeográfica;• Manter o apoio técnico aos viticultores relacionadocom a produção de Vinho Madeira com o objectivo deaumentar a qualidade das uvas e, consequentemente, fazercrescer o rendimento obtido no sector;• Desenvolver campanhas de promoção ao nível regional,nacional e internacional que permita um melhorescoamento da produção de Vinho Madeira e a conquistade novos mercados.Pesca e AquiculturaNo intuito de promover a competitividade do sectordas pescas e da aquicultura, deverão ser implementadosos seguintes objectivos:• Criar condições para a modernização das embarcaçõesjá existentes, através da introdução de melhores equipamentosde navegação, de manuseamento do pescado e deconservação do pescado a bordo;• Promover a gestão sustentável dos recursos orientadapara o repovoamento e a recuperação dos habitats através,por exemplo, da criação de reservas marinhas e pólos derecifes artificiais, tendo em vista a conservação das diversasespécies e a sua utilização sustentável;• Incentivar o desenvolvimento por parte da iniciativaprivada de mais unidades de aquicultura marinha, em estruturasoffshore, com particular incidência na produçãode novas espécies de alto valor acrescentado, orientadasobretudo para o mercado externo;• Valorizar os produtos da pesca e da aquicultura numaperspectiva de qualidade;• Melhorar as infra -estruturas de apoio ao sector, nomeadamentea criação de entrepostos frigoríficos paratratamento e armazenagem dos produtos da pesca emmelhores condições de higiene e segurança.Indústria e ArtesanatoO bordado, a tapeçaria e o vime são fundamentais paraa afirmação cultural da RAM, revelando -se importantespara outras actividades regionais, como o turismo e a cul-

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(61)tura, sectores -chave da nossa economia. Neste contexto,o Governo Regional da Madeira pretende concretizar osseguintes objectivos:• Promover e divulgar o artesanato regional, aumentandoa sua notoriedade junto dos consumidores, de formaa melhorar a competitividade do sector, incrementandoas vendas do produto na RAM e no exterior através doaproveitamento do seu potencial turístico;• Incentivar a modernização das actividades tradicionaisatravés da reestruturação e da concretização de novasformas de gestão e de marketing;• Manter os apoios ao Centro de moda e design da Madeiraque se tem revelado como uma estrutura importantepara a inovação e modernização do bordado da Madeira,cuja dinâmica tem sido aproveitada para contribuir para amodernização de outras actividades tradicionais;• Promover a qualificação dos recursos humanos afectosàs actividades tradicionais;• Incentivar a implementação de sistemas de gestão daqualidade;• Apoiar e simplificar os processos de licenciamentoindustrial;• Fomentar o reordenamento territorial, incentivandoa transferência das actividades industriais dispersas, paralocais adequados ao exercício das mesmas, como sejamos parques empresariais.EnergiaO sector da energia é um sector estratégico e fundamentalpara a RAM tendo em consideração as inúmeraspotencialidades que possui em matéria de alteração dasfontes de produção de energia. Os principais objectivos quedeverão ser prosseguidos neste sector são os seguintes:• Diversificar as fontes de energia primária, reduzindoa dependência em relação aos produtos petrolíferos, designadamenteatravés da promoção de outras fontes deprodução de energia como sejam o gás natural, a energiade origem hídrica, eólica, solar, dos biocombustíveis ouatravés da biomassa;• Valorizar a utilização dos recursos energéticos endógenosregionais, no sentido de reduzir a dependência face aoexterior e aos seus impactes ambientais, e contribuir paraa criação de emprego e de valor acrescentado regional;• Minimizar os estrangulamentos da insularidade noaprovisionamento de energia e melhoria da sua segurança;• Promover a utilização racional de energia de forma areduzir a intensidade energética no produto regional;• Realizar campanhas de sensibilização para a gestão eutilização eficiente de energia;• Compatibilizar a procura e a oferta, no sentido demelhorar a qualidade dos serviços energéticos e reduziros custos de investimento na expansão do sistema electroprodutor;• Incentivar o desenvolvimento de projectos inovadorese a cooperação inter -regional para dar resposta às necessidadesda sociedade em matéria energética.Ambiente e Conservação da NaturezaActualmente as questões ambientais e de conservaçãoda natureza são questões centrais na promoção do bem--estar geral das populações. No caso particular da RAM, atransversalidade da temática ambiental e o seu papel paraa economia e o desenvolvimento regional, faz com que aquestão ambiental assuma uma importância redobrada paraa RAM. Deste modo, os principais objectivos a prosseguirsão os seguintes:• Concluir o trabalho que tem vindo a ser realizadoao nível das estruturas de gestão ambiental de primeirageração, assegurando os meios necessários, designadamentenas áreas dos resíduos, do saneamento básico e doabastecimento de água a toda a população;• Criar sistemas regionais de certificação da qualidadeambiental e do apoio à instalação de sistemas de gestãoe auditoria ambiental como instrumentos promotores ereguladores da qualidade ambiental;• Promover a gestão ambiental da biodiversidade econservação da natureza numa perspectiva que promovaa conservação e uso sustentado destes elementos;• Manter e reforçar as estruturas verdes urbanas, enquantolocais fundamentais ao equilíbrio ecológico e aobem -estar e usufruto das populações;• Continuar os trabalhos de conservação de espécies ede divulgação do valioso património natural da Região;• Promover o ordenamento, a exploração e a conservaçãodos recursos cinegéticos, aquícolas de águas interiores,pastoris e de outros recursos e espaços associadosà floresta;• Preservar e valorizar os recursos hídricos, com o reaproveitamentode águas recicladas para fins hidroagrícolas.Construção Civil e Infra -Estruturas PúblicasA RAM conheceu um período de forte infra -estruturaçãodo seu território que consistiu na criação de diversos equipamentospúblicos indispensáveis para o desenvolvimentosustentado ambicionado pela Região. Desta forma, asintervenções do Governo Regional da Madeira em matériados equipamentos públicos destinam -se, essencialmente,a concluir os principais equipamentos públicos programados.Assim, os objectivos que se pretendem prosseguirneste sector são os seguintes:• Concluir alguns troços intermédios pertencentes àsprincipais obras da rede viária fundamental da Região;• Proceder à reformulação de diversos nós viários, deforma a assegurar melhores ligações aos núcleos urbanos eaumentar a qualidade de serviço das vias existentes, devidoao impacto que as vias já construídas têm introduzido noreordenamento do território;• Requalificar as antigas estradas regionais, que continuama prestar serviço, quer às comunidades locais, quercomo percursos de interesse turístico;• Melhorar a acessibilidade às principais zonas de actividadeeconómica regional, designadamente aos parquesempresariais;• Realizar intervenções de protecção contra a erosãomarítima do litoral e sua monitorização;• Modernizar, conservar e ampliar as actuais infraestruturasportuárias e aeroportuárias, com destaque para oporto do Funchal;• Melhorar e desenvolver as condições de operaçãodas infra -estruturas portuárias e aeroportuárias da Região,promovendo a sua abertura aos operadores, semprejuízo das obrigações de serviço público que interessasalvaguardar;

1466-(62) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010• Melhorar a abrangência dos sistemas de tratamentode águas residuais à população residente na RAM, dotandoos aglomerados populacionais ainda não servidosde sistema de tratamento e destino final de águas residuaisadequados.CulturaA cultura assume -se como um sector importante naafirmação das características diferenciadoras da Região.Assim, os principais objectivos a prosseguir neste sectorsão os seguintes:• Valorizar a cultura e o património da RAM, comoelementos distintivos e que consubstanciam a identidadeúnica da Região, num mundo em que a tendência para aglobalização económica e social tendem a atenuar (ou,mesmo, a eliminar) os traços característicos e individualizadoresde cada região, fundamentais para a atracçãoturística;• Promover o acesso da população ao património cultural,a dinamização da oferta e a descentralização cultural,incentivando e apoiando os agentes locais;• Qualificar e ampliar a oferta cultural dos Museus daRegião;• Realizar eventos, designadamente grandes Festivais,com carácter regular, com efeitos na elevação dos níveisculturais da população e com impactos no turismo.Ciência e InvestigaçãoNo âmbito do sector da ciência e investigação o GovernoRegional da Madeira pretende concretizar os seguintesobjectivos:• Consolidar a criação de um cluster centrado na investigação,desenvolvimento tecnológico e inovação, muitoorientado para a captação de investimento directo estrangeiroe para a atracção de competências externas;• Promover a utilização da banda larga por parte dasfamílias e o aumento da concorrência na oferta de telecomunicaçõesde banda larga, com um envolvimentopúblico -privado na construção de redes locais;• Continuar as medidas de combate à info -exclusão,consolidando e actualizando os espaços de acesso público àInternet; apoiando a formação e a aquisição de computadore a conectividade para novos agregados económicos ousocialmente carenciados;• Desenvolver medidas para atracção de investigadoresde mérito internacional nas áreas definidas e para asinstituições que demonstrem maior potencial.Administração PúblicaO sector público, pela sua dimensão e pelo poder deinfluenciar a actuação dos restantes autores regionais apresentauma importância relativamente grande na RAM.Deste modo, no âmbito da administração pública pretende--se implementar os seguintes objectivos:• Incentivar a modernização, a qualidade e a certificaçãodos serviços públicos como factor catalizador de mudançaspara os restantes autores regionais;• Prosseguir com as medidas de simplificação administrativaatravés dos adequados instrumentos e mecanismosde gestão, de modo a aumentar a eficiência, a eficácia e aprodutividade nos serviços públicos;• Promover a qualificação do capital humano, tanto nodomínio da criação de competências, como em matéria doreforço das mesmas através da formação contínua;• Apoiar a implementação de sistemas de gestão deprocessos, Expediente, Workflow e digitalização de documentos,que possibilitem a redução do consumo de papel,a circulação electrónica de documentos dentro dos serviçose o controlo dos processos por meios electrónicos;• Promoção do eGovernment e a aproximação dos serviçospúblicos aos cidadãos e às empresas;• Estimular as parcerias público -privadas, com vista àredução dos custos de manutenção e à criação de novasáreas de negócio para a iniciativa privada, garantido o bomfuncionamento dos serviços e instituições.III.2.2. Potencial Humano, Equidade e Coesão SocialEducação e FormaçãoA melhoria dos níveis de qualificação da populaçãoregional assume uma importância central para a RAMcaracterizada, ainda, por baixos níveis de qualificação dasua população activa. Esta situação afecta negativamentea capacidade competitiva da Região e os níveis de coesãosocial da população. Neste sector, o Governo Regionalpretende implementar as seguintes medidas:• Optimizar o percurso educativo -profissionalizantedos jovens madeirenses com o objectivo de permitir umasubida dos níveis de qualificação da população residentena RAM;• Promover e apoiar a formação profissionalizante para arecuperação de alunos com insucesso escolar e a formaçãoao longo da vida;• Assegurar a cobertura generalizada da educação pré--escolar e a oferta do sistema Escola a Tempo Inteiro atoda a população e o seu possível alargamento ao segundociclo;• Promover o desporto enquanto complemento educativoessencial;• Concluir a rede escolar regional de infantários, ensinobásico e secundário;• Generalizar o ensino das novas tecnologias em todosos graus de ensino;• Estabelecer um diálogo permanente com a Universidadeda Madeira, no sentido de uma completa adequaçãodas suas competências às necessidades regionais.EmpregoA crise financeira internacional teve impactos negativosnos baixos níveis de desemprego que caracterizavama RAM. Neste sentido, nos próximos anos o GovernoRegional da Madeira deverá implementar medidas nosentido de reverter a tendência negativa que se verificouno último ano, entre as quais se destacam:• Desenvolver medidas activas e preventivas dirigidasà população inactiva e desempregada na Região que permitauma mais célere inserção profissional das pessoasdesfavorecidas no mercado de trabalho;• Dinamizar iniciativas empresariais geradoras de postosde trabalho apoiando os desempregados na implementaçãoe desenvolvimento do seu projecto de criação deemprego;

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(63)• Promover acções de formação em gestão com o objectivode desenvolver as competências na área de gestão dosdesempregados que querem criar a sua própria empresa;• Fornecer apoio e assessoria técnica às iniciativasapoiadas, através de consultadoria especializada nas áreasfinanceira, comercial e de recursos humanos;• Implementar iniciativas com vista a melhoria dascondições de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;• Incrementar a descentralização dos serviços de emprego,nomeadamente através da constituição de postositinerantes de atendimento.JuventudeNo sector da Juventude os principais objectivos a prosseguirsão os seguintes:• Estimular nos jovens o espírito empreendedor e capacidadede inovação;• Motivar a permanência dos jovens no sistema de ensinoatravés de uma educação mais voltada para o mercadode trabalho, com resultados visíveis em termos deempregabilidade;• Criar mais espaços gratuitos de acesso à Internet deforma a proporcionar aos jovens o acesso às novas tecnologiasde informação;• Desenvolver actividades de ocupação dos temposlivres ligadas, nomeadamente, à cultura, ao desporto eao trabalho como forma de prevenir situações de risco deexclusão social e marginalização;• Incrementar e expandir o associativismo juvenil, designadamentenas escolas, no âmbito da educação para acidadania;• Prosseguir o programa “Jovens em Formação”;• Promover a criatividade, talento e inovação nos jovens,em diferentes domínios, como as ciências, a tecnologia, aarte, a música, a literatura e o teatro.SaúdeNo sector da Saúde o Governo Regional da Madeiraestá empenhado na concretização do novo hospital doFunchal que deverá culminar todo o trabalho que tem sidodesenvolvido na melhoria da cobertura e acessibilidade aosserviços de saúde na Região. Neste sentido, os objectivosque se pretendem concretizar são os seguintes:• Melhorar a cobertura, acessibilidade e qualidade dosServiços de Saúde na RAM desenvolvendo, simultaneamente,uma rede que permita uma resposta adequada eum efectivo apoio social às populações;• Promoção de hábitos de vida saudável, prevençãoda doença e assistência e reabilitação da população necessitada;• Consolidar e desenvolver o Sistema de Informaçãoda Saúde;• Optimizar a rede actual de cuidados primários, redistribuindoe reorganizando as urgências dos centros desaúde, face às novas acessibilidades;• Reforçar o investimento na prevenção primária contraa toxicodependência, melhorando as intervenções ao nívelda reabilitação.Habitação SocialNo sector da habitação social, nos últimos anos, temsido realizado um esforço bastante grande no sentido deresolver os graves problemas de carência habitacionalque caracterizavam a Região. Assim, para os próximosanos pretende -se continuar o trabalho que tem vindo a serdesenvolvido concretizando os seguintes objectivos:• Prosseguir com o esforço de investimento no sectorda habitação, designadamente com a promoção directa daconstrução ou aquisição de fogos para arrendamento sociale à recuperação e aquisição de casa própria;• Incrementar iniciativas com vista à conservação, revitalizaçãoe reabilitação do parque habitacional públicoe privado;• Fomentar a habitação social, destinada ao arrendamentopelos agregados familiares com menos recursoseconómicos e carências habitacionais mais imediatas;• Apoiar as famílias na reabilitação das suas habitações,alargando o âmbito de intervenção do actual programaPRID (Programa de Recuperação de Imóveis Degradados);• Promover e fomentar a integração urbanística e paisagísticado parque habitacional público e privado.Segurança Social e SolidariedadeAo nível da segurança social e da solidariedade pretende--se dar resposta adequada às situações de maior carência eemergência social através da concretização dos seguintesobjectivos:• Reforçar as políticas sociais regionais através de umconhecimento mais profundo dos diversos contextos deexclusão;• Criar e reestruturar as infra -estruturas de apoio social,de forma a responder às crescentes exigências e necessidadesda sociedade madeirense;• Promover o desenvolvimento integral das crianças ejovens mais vulneráveis ou em situação de risco social,mediante a dinamização de um programa preventivo deacompanhamento às crianças em risco social, centralizadono apoio à família e sustentado na comunidade;• Promover a qualificação das famílias de acolhimentoda RAM no sentido de facilitar a sua interacção com ascrianças e jovens acolhidos;• Criar novos lares, de utilização temporária ou permanente,para idosos em situação de maior risco de perda deindependência e/ou autonomia;• Dinamizar modalidades de intervenção social junto deindivíduos e famílias em situação de exclusão social, porintermédio da criação de novos centros comunitários e pelabeneficiação de estruturas de apoio aos “Sem-Abrigo”;• Aumentar a capacidade dos centros de acolhimentotemporário para assegurar a protecção e o apoio a mulheresvítimas de violência doméstica;• Promover o bem -estar e a inserção social e familiar deadultos portadores de deficiência e/ou com doença mental,através de estruturas de apoio;• Promover a inclusão e a integração sociais através deprogramas específicos como o Rendimento Social de Inserção(RSI), e do reforço da atribuição de ajudas técnicas.Lista de AcrónimosACIDI — Alto Comissariado para a Imigração e DiálogoIntercultural, IPADN — Ácido DesoxirriboNucleicoAGIS — Aplicação para Gestão do Inquérito -Crime

1466-(64) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010AICEP — Agência para o Investimento e ComércioExterno de PortugalALC — América Latina e CaribeANA — Aeroportos de PortugalANAFRE — Associação Nacional de FreguesiasAPD — Ajuda Pública ao DesenvolvimentoAPEnet — Archives Portal EuropeASEAN — Association of South East Asian NationsASEM — The Asia -Europe MeetingBdP — Banco de PortugalCAD/OCDE — Comité de Ajuda ao Desenvolvimentoda Organização para a Cooperação e DesenvolvimentoEconómicoCE — Comissão EuropeiaCELE — Comércio Europeu de Licenças de EmissãoCET — Curso de Especialização TecnológicaCIRVER — Centros Integrados de Recuperação, Valorizaçãoe Eliminação de ResíduosCITIUS — Projecto de Desmaterialização dos Processosnos Tribunais JudiciaisCMVM — Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosCNO — Centro Novas OportunidadesCP — Comboios de PortugalCPLP — Comunidade dos Países de Língua PortuguesaDCI — Denominação Comum InternacionalDGA — Direcção -Geral das ArtesDGAIEC — Direcção -Geral das Alfândegas e dos ImpostosEspeciais sobre o ConsumoDGCI — Direcção -Geral dos ImpostosDGLB — Direcção -Geral do Livro e das BibliotecasDIGESTO — Sistema Integrado para o Tratamento daInformação JurídicaDRC — Direcção Regional de CulturaELSJ — Espaço de Liberdade, Segurança e JustiçaEMA — Empresa de Meios AéreosENCNB — Estratégia Nacional de Conservação daNatureza e da BiodiversidadeENEAPAI — Estratégia Nacional para os EfluentesAgro -Pecuários e Agro -IndustriaisEPE — Entidade Pública EmpresarialERSAR — Entidade Reguladora dos Serviços de Águase ResíduosEUA — Estados Unidos da AméricaEUROJUST — Unidade Europeia de Cooperação JudiciáriaEUROPOL — European Police OfficeFACIM — Feira Internacional de MaputoFEDER — Fundo Europeu de Desenvolvimento RegionalFIA — Feira Internacional de ArgelFIC — Feira Internacional de Cabo VerdeFICA — Festival Internacional de Cinema do AlgarveFILDA — Feira Internacional de LuandaFINCRESCE — Financiamento de Estratégias de Crescimentodas EmpresasFINICIA — Financiamento no Arranque de EmpresasFINTRANS — Dimensão e Transmissão EmpresarialFIT — Feira Internacional de TripoliGeRALL — Programa de Gestão de Recursos na AdministraçãoPúblicaGeRFiP — Gestão de Recursos Financeiros PartilhadaGeRHuP — Gestão de Recursos Humanos PartilhadaGMDSS — Sistema Mundial de Socorro e SegurançaMarítimaGNR — Guarda Nacional RepublicanaGOP — Grandes Opções do PlanoIAPMEI — Instituto de Apoio às Pequenas e MédiasEmpresas e à InovaçãoIC — Itinerário ComplementarICA — Instituto do Cinema e do AudiovisualIDE — Investimento Directo EstrangeiroIEFP — Instituto do Emprego e Formação Profissional,I.P.IES — Informação Empresarial SimplificadaIGESPAR — Instituto de Gestão do Património Arquitectónicoe ArqueológicoIILP — Instituto Internacional da Língua PortuguesaIMC — Instituto dos Museus e da ConservaçãoINL — Laboratório Ibérico Internacional de NanotecnologiaINOV -Art — Programa de Estágios Profissionais Internacionaisde Jovens nas áreas da Artes e da CulturaINOV -Contacto — Programa de Estágios Internacionaispara Jovens QuadrosINOV -Export — Inserção de Jovens Quadros especializadosem Comércio Internacional em PMEINOV -Jovem — Jovens Quadros para a Inovação nasPMEINOV -Mundus — Programa de Estágios de Jovens naárea da CooperaçãoINTERPOL — Internacional PoliceIP — Itinerário PrincipalIPSS — Instituições Particulares de SolidariedadeSocialIPTM — Instituto Portuário dos Transportes MarítimosISP — Instituto de Seguros de PortugalIVA — Imposto sobre o Valor AcrescentadoI&D — Investigação e DesenvolvimentoI&DI — Investigação, Desenvolvimento e InovaçãoI&DT — Investigação e Desenvolvimento TecnológicoJESSICA — Joint European Support for SustainableInvestment City AreasMADRP — Ministério da Agricultura, DesenvolvimentoRural e PescasMAI — Ministério da Administração InternaMAOT — Ministério do Ambiente e do Ordenamentodo TerritórioMC — Ministério da CulturaMDN — Ministério da Defesa NacionalME — Ministério da EducaçãoMFAP — Ministério das Finanças e da AdministraçãoPúblicaMNE — Ministério dos Negócios EstrangeirosMODCOM — Incentivos à Modernização do ComércioMS — Ministério da SaúdeMW — MegawattNAL — Novo Aeroporto de LisboaNATO/OTAN — Organização do Tratado do AtlânticoNorteNRAU — Novo Regime de Arrendamento UrbanoNYSE — New York Stock ExchangeOCDE — Organização para a Cooperação e DesenvolvimentoEconómicoODM — Objectivo do MilénioOE — Orçamento de EstadoONG — Organização Não GovernamentalOP — Orçamentação por ProgramasOSPAR — OSPAR Commission: Protecção do MeioMarinho do Atlântico Nordeste

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(65)PAC — Política Agrícola ComumPALOP — Países Africanos de Língua Oficial PortuguesaPCDS — Política Comum de Segurança e Defesa daUnião EuropeiaPDES — Plano de Desenvolvimento Económico e SocialPEAASAR — Plano Estratégico de Abastecimento deÁgua e Saneamento de Águas ResiduaisPER — Programa Especial de RealojamentoPESC — Política Externa e de Segurança ComumPIB — Produto Interno BrutoPICTI — Plano Integrado para a Ciência, Tecnologiae InovaçãoPII — Plano para a Integração dos ImigrantesPME — Pequenas e Médias EmpresasPNAC — Plano Nacional para as Alterações ClimáticasPNEPC — Proposta Nacional de Extensão da PlataformaContinentalPNS — Plano Nacional de SaúdePOPC — Plano Oficial de Contabilidade PúblicaPP — Ponto percentualPPP — Parcerias Público -PrivadasPRID — Programa de Recuperação de Imóveis DegradadosPRN — Plano Rodoviário NacionallPRODER — Programa de Desenvolvimento RuralPROHABITA — Programa de Financiamento paraAcesso à HabitaçãoPROMAR — Programa Operacional Pesca 2007 -2013PROT — Planos Regionais de Ordenamento do TerritórioPROVERE — Programa de Valorização Económica deRecursos EndógenosPSP — Policia de Segurança PúblicaQREN — Quadro de Referência Estratégica NacionalRAA — Região Autónoma dos AçoresRAM — Região Autónoma da MadeiraRAMSAR — Convenção de RAMSAR: Convençãosobre Zonas HúmidasRAPVT — Rede de Apoio e Protecção a Vítimas deTráficoREN — Rede Ecológica NacionalRCM — Resolução do Conselho de MinistrosRDP — Radiodifusão Portuguesa, S.A.RIGORE/GERFIP — Rede Integrada de Gestão dosRecursos do Estado/ Gestão dos Recursos FinanceirosPartilhadaRJUE — Regime Jurídico da Urbanização e EdificaçãoRNAP — Rede Nacional de Áreas ProtegidasRNB — Rendimento Nacional BrutoRNBP — Rede Nacional de Bibliotecas PúblicasRNG — Redes de Nova GeraçãoRSI — Rendimento Social de InserçãoRTP — Rádio e Televisão de PortugalSAMA — Sistema de Apoios à Modernização AdministrativaSCUT — Sem Custo para o UtilizadorSEE — Sector Empresarial do EstadoSEF — Serviço de Estrangeiros e FronteirasSIADAP — Sistema Integrado de Gestão e Avaliaçãodo Desempenho na Administração PúblicaSIGAE — Sistema de Informação e Gestão de Armase ExplosivosSIGESP — Sistema de Informação e Gestão da SegurançaPrivadaSIGIC — Sistema Integrado de Gestão de Inscritospara CirurgiaSIIAL — Sistema Integrado de Informação da AdministraçãoLocalSIIC — Sistema Integrado de Informação CriminalSIMPLEX — Programa de Simplificação Administrativae LegislativaSINERGIC — Sistema Nacional de Exploração e Gestãoda Informação CadastralSIRES — Sistema de Reclamações, Elogios e SugestõesSIS — Sistema de Informação SchengenSIVICC — Sistema Integrado de Vigilância, Comandoe Controlo da Costa PortuguesaSME — Small and Medium EnterpriseSNIG — Sistema Nacional de Informação GeográficaSNIT — Sistema Nacional de Informação TerritorialSNS — Serviço Nacional de SaúdeSOFID — Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento,Instituição Financeira de Crédito, SASIRESP — Sistema Integrado das Redes de Emergênciae Segurança de PortugalTDT — Televisão Digital TerrestreTEIP — Territórios Educativos de Intervenção PrioritáriaTIC — Tecnologias da Informação e ComunicaçãoUE — União EuropeiaULS — Unidade Local de SaúdeUMCCI — Unidade de Missão para os Cuidados ContinuadosIntegradosUNESCO — United Nations Educational Scientificand Cultural OrganizationUpM — Unidade para o MediterrâneoUSF — Unidade de Saúde FamiliarUSP — Unidade de Saúde PúblicaUTIS — Unidade de Tecnologias de Informação deSegurançaZEE — Zona Económica Exclusiva

1466-(66) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Lei n.º 3-B/2010de 28 de AbrilOrçamento do Estado para 2010A Assembleia da República decreta, nos termos daalínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO IAprovação do OrçamentoArtigo 1.ºAprovação1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estadopara o ano de 2010, constante dos mapas seguintes:a) Mapas I a IX, com o orçamento da administraçãocentral, incluindo os orçamentos dos serviços e fundosautónomos;b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dossubsistemas de acção social, de solidariedade e de protecçãofamiliar do Sistema de Protecção Social de Cidadaniae do Sistema Previdencial;d) Mapa XV, com os Programas de Investimento eDespesas de Desenvolvimento da Administração Central(PIDDAC);e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas;f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuaisplurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundosautónomos, agrupados por ministérios;g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiõesautónomas;h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios;i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias;j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dosserviços integrados, dos serviços e fundos autónomos eda segurança social.2 — Durante o ano de 2010, o Governo é autorizado acobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigose demais legislação tributária em vigor e de acordocom as alterações previstas na presente lei.CAPÍTULO IIDisciplina orçamentalArtigo 2.ºUtilização das dotações orçamentais1 — Ficam cativos 40 % do total das verbas afectas àLei de Programação Militar.2 — Ficam cativos 12,5 % das despesas afectas aocapítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamentonacional, com excepção das dotações afectas à rubrica020214 — «Estudos, pareceres, projectos e consultadoria».3 — Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes— Diversas — Outras — Reserva» correspondente a2,5 % do total das verbas de funcionamento dos orçamentosdos serviços e organismos da administração central, comexcepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde(SNS) e ao ensino superior.4 — Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamentodos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos:a) 25 % das dotações iniciais das rubricas 020213 — «Deslocaçõese estadas», 020220 — «Outros trabalhos especializados»e 020225 — «Outros serviços»;b) 40 % das dotações iniciais da rubrica 020214 — «Estudos,pareceres, projectos e consultadoria».5 — Adicionalmente à cativação referida no n.º 2, ficamcativos, nos orçamentos de PIDDAC dos serviços integradose dos serviços e fundos autónomos, 25 % das dotaçõesafectas à rubrica 020214 — «Estudos, pareceres, projectose consultadoria», com excepção das que se referem a financiamentocomunitário.6 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3, ficam cativos1,5 % das dotações de remunerações certas e permanentese abonos variáveis ou eventuais dos orçamentos defuncionamento dos serviços integrados e dos serviços efundos autónomos, como suporte do cumprimento da regraprevista no n.º 1 do artigo 23.º da presente lei.7 — Exceptuam -se do disposto no n.º 5 as verbas afectasà Lei de Programação de Instalações e Equipamentos dasForças de Segurança.8 — Exceptuam -se da cativação prevista nos n. os 3 a 6as verbas orçamentadas neles referidas, no âmbito:a) Da Presidência da República;b) Da Assembleia da República, sem prejuízo do dispostono n.º 9;c) Do SNS;d) Do ensino superior.9 — As verbas transferidas no Orçamento da Assembleiada República que se destinam a transferências paraas entidades com autonomia financeira ou administrativanele previstas estão abrangidas pelas cativações constantesdeste artigo.10 — A descativação das verbas referidas nos n. os 1 a6 só pode realizar -se por razões excepcionais, estandosujeita à autorização do membro do Governo responsávelpela área das finanças, que decide os montantesa descativar em função da evolução da execução orçamental.11 — A cativação das verbas referidas nos n. os 1 a 6 podeser redistribuída entre serviços integrados, entre serviçose fundos autónomos e entre serviços integrados e serviçose fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediantedespacho do respectivo membro do Governo.12 — No caso de as verbas cativadas respeitarem aprojectos, devem incidir sobre projectos não co -financiadosou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional emprojectos co -financiados, cujas candidaturas ainda nãotenham sido submetidas a concurso.Artigo 3.ºAlienação e oneração de imóveis1 — A alienação e a oneração de imóveis pertencentesao Estado ou a organismos públicos com personalidadejurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que nãotenham a natureza, a forma e a designação de empresa,fundação ou associação pública, dependem de autorização

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(67)do membro do Governo responsável pela área das finanças,que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo 4.º, aafectação do produto da alienação ou da oneração.2 — A alienação e a oneração de imóveis são sempreonerosas, tendo como referência o valor apurado em avaliaçãopromovida pela entidade competente do Ministériodas Finanças e da Administração Pública.3 — O disposto nos números anteriores não se aplica:a) Ao património imobiliário da segurança social mencionadono artigo 45.º;b) À alienação de imóveis da carteira de activos doFundo de Estabilização Financeira da Segurança Social(FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos deCapitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.),cuja receita seja aplicada no FEFSS.4 — É atribuído aos municípios da localização dosimóveis, por razões de interesse público, o direito de preferêncianas alienações a que se refere o n.º 1, realizadasatravés de hasta pública, sendo esse direito exercido pelopreço e demais condições resultantes da venda.5 — No âmbito de operações de deslocalização, dereinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação dosserviços ou organismos públicos a que se refere o n.º 1,pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou apermuta de imóveis pertencentes ao domínio privadodo Estado que se encontrem afectos aos serviços ouorganismos a deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir,fundir ou reestruturar ou que integrem o respectivopatrimónio privativo, a favor das entidades a quem,nos termos legalmente consagrados para a aquisição deimóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novasinstalações.6 — A autorização prevista no número anterior constade despacho conjunto do membro do Governo responsávelpela área das finanças e do membro do Governo darespectiva tutela que especifica as condições da operação,designadamente:a) Identificação da entidade a quem são adquiridos osimóveis;b) Identificação matricial, registral e local da situaçãodos imóveis a transaccionar;c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação,tendo por referência os respectivos valores da avaliaçãopromovida pela entidade competente do Ministériodas Finanças e da Administração Pública;d) Condições e prazos de disponibilização das novasinstalações e das instalações que, sendo libertadas pelosserviços ocupantes, são alienadas à entidade que adquireas novas instalações;e) Informação de cabimento orçamental e suporte dadespesa;f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar daoperação um saldo favorável ao Estado ou ao organismoalienante, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 4.ºAfectação do produto da alienação e oneração de imóveis1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, oproduto da alienação e da oneração de imóveis efectuadasnos termos do artigo anterior reverte até 50 % para o serviçoou organismo proprietário ou ao qual o imóvel estáafecto, ou para outros serviços do mesmo ministério, desdeque se destine a despesas de investimento, ou:a) À aquisição ou renovação dos equipamentos destinadosà modernização e operação dos serviços e forçasde segurança;b) À despesa com a construção ou a aquisição de imóveispara aumentar e diversificar a capacidade de respostaem acolhimento por parte da Casa Pia, I. P., no caso dopatrimónio de Estado afecto a esta instituição e nos termosa definir por despacho conjunto do membro do Governoresponsável pela área das finanças e do membro do Governoda tutela.2 — O produto da alienação e da oneração do patrimóniodo Estado pode, até 100 %, ser destinado:a) No Ministério da Defesa Nacional, ao reforço do capitaldo Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas,bem como à regularização dos pagamentos efectuados aoabrigo das Leis n. os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004,de 5 de Junho, e da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, pelaCaixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e peloorçamento da segurança social, e ainda a despesas com aconstrução e manutenção de infra -estruturas afectas ao Ministérioda Defesa Nacional e à aquisição de equipamentosdestinados à modernização e operação das Forças Armadas,sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica n.º 3/2008, de8 de Setembro, e ainda à redução do passivo dos estabelecimentosfabris das Forças Armadas;b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aosinvestimentos destinados à construção ou manutenção deinfra -estruturas afectas a este Ministério e à aquisição deequipamentos para a modernização e operacionalidadeda justiça;c) No Ministério da Saúde, ao reforço de capital doshospitais entidades públicas empresariais e a despesasnecessárias à construção ou manutenção de infra -estruturasafectas a cuidados de saúde primários.3 — No Ministério da Economia, da Inovação e doDesenvolvimento, a afectação ao Instituto do Turismode Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), do produtoda alienação dos imóveis dados como garantia de financiamentosconcedidos por este Instituto ou a outro títuloadquiridos em juízo para o ressarcimento de créditos nãoreembolsados, pode ser destinada, até 100 %, à concessãode financiamentos destinados à construção e recuperaçãode património turístico.4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º daLei n.º 61/2007, de 10 de Setembro, o produto da alienaçãoe da oneração do património do Estado pode, até 75 %,ser destinado, no Ministério da Administração Interna, adespesas com a construção e a aquisição de instalações,infra -estruturas e equipamentos para utilização das forçase serviços de segurança.5 — O remanescente da afectação do produto da alienaçãoe da oneração de imóveis a que se referem os númerosanteriores constitui receita do Estado.6 — O disposto nos números anteriores não prejudica:a) O disposto no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007,de 10 de Setembro;b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4de Março, alterada pelas Portarias n. os 598/96, de 19 deOutubro, e 226/98, de 7 de Abril;

1466-(68) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010c) A afectação ao Fundo de Reabilitação e ConservaçãoPatrimonial da percentagem do produto da alienação e daconstituição de direitos reais sobre bens imóveis do Estadoe das contrapartidas recebidas em virtude da implementaçãodo princípio da onerosidade que vier a ser fixada pordespacho do membro do Governo responsável pela áreadas finanças.7 — Em casos especiais devidamente fundamentados,pode o membro do Governo responsável pela área dasfinanças fixar percentagens superiores às estabelecidas nosn. os 1 e 4 desde que o produto da alienação e da oneraçãodos bens imóveis se destine a despesas de investimento,aquisição, reabilitação ou construção de instalações dosrespectivos serviços e organismos.Artigo 5.ºPrograma de Gestão do Património Imobiliário Público1 — Para efeitos do cumprimento do Programa de Gestãodo Património Imobiliário Público, devem os serviços eorganismos públicos utilizadores dos imóveis mencionadosno n.º 1 do artigo 3.º:a) Apresentar ou promover a actualização junto daDirecção -Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), até 30 deJunho de 2010, através das unidades de gestão patrimonialdos respectivos ministérios, do programa das avaliaçõesdos imóveis a levar a cabo no triénio de 2010 -2012, comespecificação da calendarização em que as mesmas sãorealizadas por aqueles serviços e organismos públicos;b) Fornecer à DGTF, até 30 de Junho de 2010, a informaçãonecessária à regularização registral e matricialdos imóveis do domínio privado do Estado que lhes estãoafectos;c) Promover as regularizações matriciais e registrais dosseus imóveis próprios e informar a DGTF, no final de cadasemestre de cada ano civil, dos imóveis por regularizar edos imóveis que foram regularizados;d) Prestar à DGTF toda a informação necessária à inventariaçãodos imóveis, de acordo com o programa aprovadopara o efeito nos termos da lei.2 — Até 30 de Junho de 2010, devem os competentesserviços dos ministérios promover a actualização e enviarao Ministério das Finanças e da Administração Pública osplanos de ocupação de espaço e de conservação e reabilitaçãode imóveis, abrangendo os serviços e organismossob direcção ou tutela e superintendência dos membrosdo Governo.3 — As obrigações previstas nos números anterioressão consideradas na fixação dos objectivos regulados naLei n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, e na avaliação dorespectivo cumprimento.4 — A violação do disposto nos números anterioresdetermina a aplicação das penas previstas no EstatutoDisciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas,aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro,nos termos nele previstos.Artigo 6.ºTransferência de património edificado1 — O Instituto de Gestão Financeira da SegurançaSocial, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e daReabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), este último relativamenteao património habitacional que lhe foi transmitidopor força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão eAlienação do Património Habitacional do Estado (IGA-PHE), podem, sem exigir qualquer contrapartida e semsujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 5.º,de acordo com critérios a estabelecer para a alienação doparque habitacional de arrendamento público, transferirpara os municípios, empresas municipais ou de capitalmaioritariamente municipal, para instituições particularesde solidariedade social ou para pessoas colectivas deutilidade pública administrativa, desde que prossigamfins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir osagrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedadede prédios ou suas fracções que constituem agrupamentoshabitacionais ou bairros, bem como os direitose obrigações a estes relativos e aos fogos em regime depropriedade resolúvel.2 — A transferência do património referida no númeroanterior é antecedida de acordos de transferência e efectua--se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastantede prova para todos os efeitos legais, incluindo osde registo.3 — Após a transferência do património e em funçãodas condições que vierem a ser estabelecidas nos acordosde transferência, podem as entidades beneficiárias procederà alienação dos fogos aos respectivos moradores, nostermos do Decreto -Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, alteradopelos Decretos -Leis n. os 172/90, de 30 de Maio, 342/90,de 30 de Outubro, 288/93, de 20 de Agosto, e 116/2008,de 4 de Julho.4 — O arrendamento das habitações transferidas ficasujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto--Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.5 — O património transferido para os municípios, empresasmunicipais ou de capital maioritariamente municipalpode, nos termos e condições a estabelecer nos autos decessão a que se refere o n.º 2, ser objecto de demoliçãono âmbito de operações de reabilitação urbana desde queassegurado pelos municípios o realojamento dos respectivosmoradores.Artigo 7.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentaise às transferências constantes do quadro anexoà presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 8.ºReorganização de serviços e transferênciasna Administração Pública1 — Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2010, asreorganizações de serviços públicos, com excepção das quesejam indispensáveis ao cumprimento da lei, bem comodaquelas de que resulte diminuição da despesa.2 — A criação de serviços públicos ou de outras estruturas,até 31 de Dezembro de 2010, só pode verificar -se se forcompensada pela extinção ou pela racionalização de serviçosou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmoministério, da qual resulte diminuição de despesa.3 — Do disposto dos números anteriores não pode resultarum aumento do número de cargos de dirigentes,salvo nas situações que impliquem uma diminuição dedespesa.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(69)4 — Fica o Governo autorizado, para efeitos da aplicaçãodos números anteriores, incluindo as reorganizaçõesiniciadas ou concluídas em 2009, bem como da aplicaçãodo regime de mobilidade especial, a efectuar alteraçõesorçamentais, independentemente de envolverem diferentesclassificações orgânicas e funcionais.5 — Fica o Governo autorizado a efectuar, mediantedespacho dos membros do Governo responsáveis pelasáreas das finanças, da economia, inovação e desenvolvimento,do ambiente e do ordenamento do território,alterações orçamentais entre as comissões de coordenaçãoe desenvolvimento regional e os serviços do Ministério doAmbiente e do Ordenamento do Território, independentementeda classificação orgânica e funcional.Artigo 9.ºAlterações orçamentais no âmbito do QREN,PROMAR e PRODER1 — Fica o Governo autorizado a efectuar as alteraçõesorçamentais que se revelem necessárias à execução doQuadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), doPrograma Operacional Pesca 2007 -2013 e do Programade Desenvolvimento Rural, independentemente de envolverdiferentes classificações orgânicas e funcionais eprogramas.2 — Em casos excepcionais, podem ser autorizadaspelo Governo alterações orçamentais com contrapartidaem dotações afectas ao QREN, independentemente daclassificação orgânica e funcional e por programas.Artigo 10.ºGestão de programas orçamentais1 — Fica o Governo autorizado a efectuar as alteraçõesorçamentais que se revelem necessárias para assegurar agestão de cada programa orçamental, independentementede envolver diferentes classificações funcionais.2 — Fica o Ministério das Finanças e da AdministraçãoPública autorizado a utilizar, até ao montante máximo de€ 30 000 000, as verbas que resultem de compromissos nãopagos em 2009, assumidos no âmbito da medida «Promoçãodas energias renováveis, da eficiência energética e dasredes de transporte de energia», do programa orçamental«Iniciativa para o investimento e o emprego».3 — O Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento,I. P. (IPAD), enquanto entidade coordenadora dacooperação portuguesa para o desenvolvimento, é o coordenadorda Agenda da Cooperação para o Desenvolvimento,submedida da medida n.º 3, transversal a todos osprogramas orçamentais, nos termos a fixar no decreto -leide execução orçamental.Artigo 11.ºSaldos das dotações de financiamento nacional associadasao co -financiamento comunitárioTransitam para o Orçamento do Estado de 2010 os saldosdas dotações de financiamento nacional associadas aoco -financiamento comunitário constantes do orçamento doano anterior para programas co -financiados de idênticoconteúdo.Artigo 12.ºRetenção de montantes nas dotações,transferências e reforço orçamental1 — As transferências correntes e de capital do Orçamentodo Estado para os organismos autónomos daadministração central, para as regiões autónomas e para asautarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos,vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I. P.,da Direcção -Geral de Protecção Social aos Funcionáriose Agentes da Administração Pública (ADSE), do SNS,da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria decontribuições e impostos, bem como dos resultantes danão utilização ou da utilização indevida de fundos comunitários.2 — A retenção a que se refere o número anterior, noque respeita a débitos das regiões autónomas, não podeultrapassar 5 % do montante da transferência anual.3 — As transferências referidas no n.º 1, no que respeitaa débitos das autarquias locais, salvaguardando o regimeespecial previsto no Código das Expropriações, só podemser retidas nos termos previstos na Lei n.º 2/2007, de 15de Janeiro, alterada pelas Leis n. os 22 -A/2007, de 29 deJunho, e 67 -A/2007, de 31 de Dezembro.4 — Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministériodas Finanças e da Administração Pública, pelosórgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável,a informação tipificada na lei de enquadramento orçamental,bem como a que venha a ser anualmente definida nodecreto -lei de execução orçamental ou noutra disposiçãolegal aplicável, podem ser retidas as transferências e recusadasas antecipações de duodécimos, nos termos a fixarno decreto -lei de execução orçamental até que a situaçãoseja devidamente sanada.5 — A assunção de novos compromissos de despesa oua diminuição de receitas próprias subjacentes a pedidos dereforço orçamental implicam a apresentação, prévia à autorizaçãodo pedido, de um plano que preveja a redução, deforma sustentável, da correspondente despesa no programaorçamental a que respeita, pelo membro do Governo deque depende o órgão ou o serviço em causa.Artigo 13.ºSustentabilidade da despesa nas entidades públicas empresariaisA criação de entidades pertencentes ao sector empresarialdo Estado, designadamente decorrente da transformaçãode serviços públicos, a respectiva fusão ou cisão,e todas as entradas de capital nestas entidades ou asaplicações financeiras por estas realizadas, dependem daapresentação aos membros do Governo responsáveis pelasáreas das finanças e da tutela de um plano sustentado deracionalização da despesa demonstrativo do cumprimentodos princípios relativos ao controlo financeiro destas entidades,fixados no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 558/99,de 17 de Dezembro.Artigo 14.ºCessação da autonomia financeiraFica o Governo autorizado a fazer cessar o regime deautonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomiaadministrativa aos serviços e fundos autónomos quenão tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamentalprevista no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 91/2001, de 20

1466-(70) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010de Agosto, na sua redacção actual, sem que para tal tenhamsido dispensados nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.Artigo 15.ºAutoridades de supervisão financeiraOs institutos públicos dotados de um estatuto de independênciadecorrente da sua integração nas áreas da supervisãodo sistema financeiro, bem como os fundos que juntodeles funcionam, não estão sujeitos às normas relativas àscativações de verbas e ao regime duodecimal, constantesda legislação orçamental e de contabilidade pública.CAPÍTULO IIIDisposições relativas aos trabalhadoresque exercem funções públicasArtigo 16.ºAditamento à Lei n.º 53 -D/2006, de 29 de DezembroÉ aditado à Lei n.º 53 -D/2006, de 29 de Dezembro, oartigo 8.º -A, com a seguinte redacção:«Artigo 8.º -ADescontos para a ADSE ou para sistemasde assistência na doença1 — Os descontos para a ADSE ou para sistemasde assistência na doença no âmbito da AdministraçãoPública, efectuados por beneficiários inscritos a partirde 1 de Janeiro de 2009, incidem sobre a remuneraçãobase paga, nos termos do n.º 3 do artigo 70.º da Lein.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, osdescontos para a ADSE ou para sistemas de assistênciana doença no âmbito da Administração Pública continuama incidir sobre os suplementos remuneratórioscom carácter de permanência, nos mesmos termos da incidênciada quota para a Caixa Geral de Aposentações.»Artigo 17.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 118/83, de 25 de FevereiroO artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro,alterado pelos Decretos -Leis n. os 90/98, de 14 deAbril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro,pelas Leis n. os 53 -D/2006, de 29 de Dezembro,e 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinteredacção:«Artigo 12.º[...]1 — Podem inscrever -se como beneficiários titularesda ADSE todos os trabalhadores que exerçam funçõespúblicas, independentemente da modalidade de constituiçãoda sua relação jurídica de emprego público, comexcepção dos que hajam anteriormente renunciado àqualidade de beneficiário.2 — A faculdade prevista no número anterior deve serexercida pelo interessado no prazo de seis meses a contarda data de constituição da primeira relação jurídica deemprego público, mediante pedido de inscrição confirmadopela entidade processadora de remunerações.3 — Considera -se que renunciam definitivamenteà inscrição na ADSE os beneficiários titulares que orequeiram, a todo o tempo, ou que não exerçam, atempadamente,a faculdade prevista no n.º 1.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — No caso das uniões de facto, o prazo para oexercício do direito de opção previsto no n.º 5 é reguladopela portaria prevista no n.º 4 do artigo 8.º»Artigo 18.ºAlteração à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro1 — Os artigos 5.º, 7.º, 35.º, 55.º, 56.º, 63.º, 68.º e 106.ºda Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelaLei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter aseguinte redacção:«Artigo 5.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — As alterações aos mapas de pessoal que impliquemum aumento de postos de trabalho carecem deautorização prévia fundamentada do membro do Governode que dependa o órgão ou o serviço, desde quedevidamente comprovado o seu cabimento orçamental,e do reconhecimento da sua sustentabilidade futura pelomembro do Governo responsável pela área das finanças,sem prejuízo do direito de ocupação de posto de trabalhono órgão ou serviço pelo trabalhador que, nos termoslegais, a estes deva regressar.5 — (Anterior n.º 4.)Artigo 7.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — A decisão a que se referem os n. os 3 e 4 inclui, sefor o caso, a discriminação dos montantes máximos para:a) O recrutamento de trabalhadores;b) As alterações obrigatórias do posicionamento remuneratórioprevistas no n.º 6 do artigo 47.º;c) As alterações gestionárias do posicionamento remuneratórioprevistas nos n. os 1 a 5 do artigo 47.º;d) As alterações excepcionais do posicionamentoremuneratório previstas no artigo 48.º7 — No decurso da execução orçamental, os montantesorçamentados a que se referem as alíneas b) ec) do número anterior não podem ser utilizados parasuprir eventuais insuficiências orçamentais no âmbitodas restantes despesas com pessoal.8 — Em caso de desocupação permanente de postosde trabalho previstos no mapa de pessoal e anteriormenteocupados podem as correspondentes verbas orçamentaisacrescer ao montante previsto para os encargos com orecrutamento de trabalhadores.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(71)9 — No caso das alterações previstas nos númerosanteriores, considera -se alterada, em conformidade, adecisão a que se referem os n. os 3, 4 e 6.Artigo 35.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) (Revogada.)c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Sem prejuízo dos requisitos referidos nasalíneas c) e d) do n.º 2, a celebração de contratos detarefa e de avença depende de prévio parecer favoráveldos membros do Governo responsáveis pelas áreas dasfinanças e da Administração Pública, relativamente àverificação do requisito previsto na alínea a) do n.º 2,sendo os termos e tramitação desse parecer reguladospor portaria dos mesmos membros do Governo.5 — Os membros do Governo a que se refere o númeroanterior podem excepcionalmente autorizar a celebraçãode um número máximo de contratos de tarefae de avença, em termos a definir na portaria previstano número anterior, desde que, a par do cumprimentodo disposto no n.º 2, não sejam excedidos os prazoscontratuais inicialmente previstos e os encargos financeirosglobais anuais, que devam suportar os referidoscontratos, estejam inscritos na respectiva rubrica doorçamento do órgão ou do serviço.6 — (Anterior n.º 5.)7 — (Anterior n.º 6.)8 — A verificação, através de relatório de auditoriaefectuada pela Inspecção -Geral de Finanças em articulaçãocom a Direcção -Geral da Administração e doEmprego Público, da vigência de contratos de prestaçãode serviço para execução de trabalho subordinadoequivale ao reconhecimento pelo órgão ou serviço danecessidade de ocupação de um posto de trabalho comrecurso à constituição de uma relação jurídica de empregopúblico por tempo indeterminado ou por tempodeterminado ou determinável, conforme caracterizaçãoresultante da auditoria, determinando:a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço,por forma a prever aquele posto de trabalho;b) A publicitação de procedimento concursal paraconstituição da relação jurídica de emprego público,nos termos previstos na presente lei.Artigo 55.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Sem prejuízo de contactos informais que possame devam ter lugar, a negociação entre a entidade empregadorapública e cada um dos candidatos, pela ordem emque figurem na ordenação final, efectua -se por escrito,devendo os trabalhadores com relação jurídica de empregopúblico informar previamente essa entidade dacarreira, da categoria e da posição remuneratória quedetém nessa data.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — Sem prejuízo do disposto no n.º 10, em cadaum dos universos de candidatos referidos na alínea d)do n.º 1 do artigo anterior, bem como relativamente àordenação de todos os candidatos, a falta de acordocom determinado candidato determina a negociaçãocom o que se lhe siga na ordenação, ao qual, em casoalgum, pode ser proposto posicionamento remuneratóriosuperior ao máximo que tenha sido proposto a, e nãoaceite por, qualquer dos candidatos que o antecedamnaquela ordenação.7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — Quando esteja em causa o recrutamento detrabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalhocaracterizados por corresponderem à carreira geralde técnico superior, a entidade empregadora públicanão pode propor a primeira posição remuneratória aocandidato que seja titular de licenciatura ou de grauacadémico superior a ela.Artigo 56.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — A integração na carreira geral de técnico superiorefectua -se na segunda posição remuneratória ou naquelacujo nível remuneratório seja idêntico ou, na sua falta,imediatamente superior ao nível remuneratório correspondenteao posicionamento do candidato na categoriade origem quando dela seja titular no âmbito de umarelação jurídica de emprego público constituída portempo indeterminado.7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 63.º[...]1 — A mobilidade interna tem a duração máxima de18 meses, excepto nos seguintes casos:a) Quando estejam em causa os órgãos e serviçosda Assembleia da República e os serviços de apoio aosgrupos parlamentares;b) Quando esteja em causa órgão ou serviço, designadamentetemporário, que não possa constituir relaçõesjurídicas de emprego público por tempo indeterminado,em que a duração é indeterminada;c) Quando esteja a decorrer procedimento concursalque vise o recrutamento de trabalhador para o posto detrabalho cuja actividade se encontre a ser executada porrecurso a mobilidade interna, em que a duração pode serprorrogada por um período máximo de seis meses.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1466-(72) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Artigo 68.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — Não é necessário observar a proporcionalidadeprevista no número anterior entre o primeiro nível remuneratórioe o nível subsequente sempre que aqueleseja fixado por referência à retribuição mínima mensalgarantida (RMMG).Artigo 106.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — Os procedimentos concursais para as carreirase ou categorias a que se reporta o presente artigo regem--se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 deDezembro de 2008 e pelo disposto na alínea d) do n.º 1do artigo 54.º, bem como no n.º 11 do artigo 28.º daPortaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro, com as necessáriasadaptações.»2 — O disposto no n.º 1 do artigo 63.º da Lein.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção conferidapela presente lei, aplica -se a todas as situações demobilidade interna existente à data de entrada em vigorda presente lei.3 — Da aplicação conjugada do disposto no artigo 1.ºdo Decreto -Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro, e no n.º 1do artigo 63.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, naredacção conferida pela presente lei, não podem resultarsituações de mobilidade interna com duração superior adois anos.Artigo 19.ºNegociação do posicionamento remuneratório1 — Nos procedimentos concursais em que a determinaçãodo posicionamento remuneratório se efectue nos termosdo artigo 55.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, naredacção dada pela presente lei, os candidatos detentoresde uma prévia relação jurídica de emprego público portempo determinado, determinável ou indeterminado informamprévia e obrigatoriamente a entidade empregadorapública do posto de trabalho que ocupam e da posiçãoremuneratória correspondente à remuneração auferida.2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 55.º daLei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, aos trabalhadoresa que se refere o número anterior que se candidatem a umposto de trabalho da mesma categoria, a entidade empregadorapública não pode propor uma posição remuneratóriasuperior à segunda posição seguinte à correspondente àremuneração auferida.3 — O limite negocial previsto no número anterior éválido pelo período de dois anos, não podendo ser ultrapassadonos procedimentos concursais para ocupação depostos de trabalho da mesma categoria a que o trabalhadorse candidate.4 — As alterações de posicionamento remuneratório queocorram ao abrigo do artigo 48.º da Lei n.º 12 -A/2008, de27 de Fevereiro, reduzem, naquele período e no mesmonúmero de posições remuneratórias, o limite negocial aque se refere o n.º 2.Artigo 20.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de SetembroO artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro,passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.º[...]1 — Sem prejuízo dos requisitos referidos nasalíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12 -A/2008,de 27 de Fevereiro, a celebração de contratos de tarefae avença depende de prévio parecer favorável do órgãoexecutivo relativamente à verificação do requisitoreferido na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo, sendoos termos e a tramitação desse parecer regulados porportaria dos membros do Governo responsáveis pelasáreas das autarquias locais, das finanças e da AdministraçãoPública.2 — O órgão executivo pode excepcionalmente autorizara celebração de um número máximo de contratos detarefa e avença, em termos a definir na portaria previstano número anterior, desde que, a par do cumprimentodo disposto no n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12 -A/2008,de 27 de Fevereiro, não sejam excedidos os prazos contratuaisinicialmente previstos e os encargos financeirosglobais anuais, que devam suportar os referidos contratos,estejam inscritos na respectiva rubrica do orçamentodo órgão ou serviço.3 — A verificação, através de relatório de auditoriaefectuada pela Inspecção -Geral de Finanças ou pelaInspecção -Geral da Administração Local em articulaçãocom a Direcção -Geral das Autarquias Locais, da vigênciade contratos de prestação de serviços para execuçãode trabalho subordinado equivale ao reconhecimentopelo órgão ou serviço da necessidade de ocupação deum posto de trabalho com recurso à constituição deuma relação jurídica de emprego público por tempoindeterminado ou por tempo determinado ou determinável,conforme caracterização resultante da auditoria,determinando:a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço,por forma a prever aquele posto de trabalho;b) A publicitação de procedimento concursal paraconstituição da relação jurídica de emprego público,nos termos previstos no presente decreto -lei.»Artigo 21.ºRevisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveisremuneratórios das comissões de serviço e de estatutos1 — Sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nostermos legalmente previstos, mantêm -se as carreiras queainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão oude decisão de subsistência, designadamente as de regimeespecial e as de corpos especiais, bem como a integraçãodos respectivos trabalhadores, sendo que:a) Só após tal revisão, tem lugar, relativamente a taistrabalhadores, a execução das transições através da listanominativa referida no artigo 109.º da Lei n.º 12 -A/2008,

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(73)de 27 de Fevereiro, excepto no respeitante à modalidadede constituição da sua relação jurídica de emprego públicoe às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ouserviço;b) Até ao início de vigência da revisão:i) A portaria referida no n.º 2 do artigo 68.º da Lein.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, fixa a actualizaçãodos montantes pecuniários correspondentes aos índicesremuneratórios para vigorar durante o ano de 2010;ii) As carreiras em causa regem -se pelas disposiçõesnormativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008, comas alterações decorrentes dos artigos 46.º a 48.º, 74.º, 75.ºe 113.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro;iii) Aos procedimentos concursais para as carreiras emcausa é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo54.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, bemcomo no n.º 11 do artigo 28.º da Portaria n.º 83 -A/2009,de 22 de Janeiro;iv) O n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27de Fevereiro, não lhes é aplicável, apenas o vindo a serrelativamente aos concursos pendentes na data do inícioda referida vigência.2 — A revisão das carreiras a que se refere o númeroanterior deve assegurar:a) A observância das regras relativas à organização dascarreiras previstas na secção I do capítulo II do título IV e doartigo 69.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, designadamentequanto aos conteúdos e deveres funcionais, aonúmero de categorias e às posições remuneratórias;b) O reposicionamento remuneratório com o montantepecuniário calculado nos termos do n.º 1 do artigo 104.ºda Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, sem acréscimos;c) As alterações de posicionamento remuneratório emfunção das últimas avaliações de desempenho e da respectivadiferenciação assegurada por um sistema de quotas;d) As perspectivas de evolução remuneratória das anteriorescarreiras, elevando -as apenas de forma sustentável.3 — O disposto no n.º 1 é aplicável, na parte adequada,aos níveis remuneratórios das comissões de serviço.4 — O procedimento de adaptação dos diplomas estatutáriosdas entidades reguladoras independentes iniciado nostermos do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 31de Dezembro, deve ser concluído até 31 de Dezembro de 2010.Artigo 22.ºTrabalhadores de órgãos e serviços das administraçõesregionais e autárquicasCom vista ao cumprimento dos princípios orientadoresda gestão dos recursos humanos na Administração Pública,estão sujeitos a parecer prévio, nos termos previstos nos n. os 6e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro,com as necessárias adaptações, os seguintes procedimentos:a) A mobilidade interna de trabalhadores de órgãos eserviços das administrações regionais e autárquicas paraos restantes órgãos e serviços aos quais é aplicável a Lein.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro;b) O eventual recrutamento de trabalhadores de órgãose serviços das administrações regionais e autárquicas paraos restantes órgãos e serviços aos quais é aplicável a Lein.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos dos n. os 4 e5 do artigo 6.º da mesma lei.Artigo 23.ºAdmissões de pessoal1 — O recrutamento de trabalhadores sem relação jurídicade emprego público por tempo indeterminado previamenteestabelecida pelos órgãos e serviços abrangidos peloâmbito de aplicação do objectivo definido no artigo 3.º daLei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, para carreira geralou especial e carreiras que ainda não tenham sido objectode extinção, de revisão ou de decisão de subsistência deveobservar a regra de recrutamento de um trabalhador por,pelo menos, duas saídas por aposentação, exoneração,demissão, despedimento ou outra forma de desvinculação.2 — A emissão do parecer previsto nos n. os 6 e 7 doartigo 6.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, ficacondicionada à demonstração da observância, por cadaórgão ou serviço, do cumprimento do disposto no númeroanterior, podendo, em situações excepcionais, devidamentefundamentadas, e ponderada a evolução global dos recursoshumanos do ministério em que aquele se integra, seremitido parecer favorável ao recrutamento em númerosuperior ao previsto no número anterior.3 — Os recrutamentos a que se referem os númerosanteriores não podem implicar uma despesa total comos encargos mensais com os trabalhadores admitidos superiorà que resultaria com os encargos mensais com ostrabalhadores saídos.4 — Para efeitos de emissão do parecer previsto non.º 2, devem os órgãos e serviços instruir as respectivaspropostas de recrutamento, designadamente, com os seguinteselementos:a) Indicação do número de efectivos saídos, por órgão ouserviço, no ano anterior e ao longo do ano em curso, bemcomo dos recrutamentos efectuados no mesmo período;b) Estudo justificativo da necessidade do recrutamento,em especial da indispensabilidade de substituição dos efectivossaídos e da impossibilidade de o fazer por recurso apessoal colocado em situação de mobilidade especial oua outros instrumentos de mobilidade;c) Fundamentação da impossibilidade de ocupaçãodos postos de trabalho em causa nos termos previstosnos n. os 1 a 5 do artigo 6.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 deFevereiro;d) Declaração de cabimento orçamental emitida peladelegação da Direcção -Geral do Orçamento (DGO) ou peloIGFSS, I. P., quando se trate de organismo que integre operímetro da consolidação orçamental da segurança socialaquando do respectivo pedido de autorização;e) Decisão do respectivo membro do Governo sobre aproposta.5 — A ausência de fundamentação das propostas e dainformação previstas no número anterior bem como afalta de outra informação legalmente exigida constituemfundamento bastante para a sua não apreciação e devoluçãodo processo ao proponente.6 — Os instrumentos necessários e adequados à aplicaçãodo disposto no presente artigo e ao acompanhamentoe controlo do recrutamento de trabalhadores sem relaçãojurídica de emprego público previamente constituída sãoaprovados por despacho dos membros do Governo responsáveispelas áreas das finanças e da AdministraçãoPública.7 — Até 31 de Dezembro de 2010, carecem de parecerfavorável dos membros do Governo respon-

1466-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010sáveis pelas áreas das finanças e da AdministraçãoPública:a) O despacho relativo à admissão de pessoal para oingresso nas diversas categorias dos quadros permanentesdas Forças Armadas, previsto no n.º 2 do artigo 195.º doEstatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado peloDecreto -Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, na redacção actual;b) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizadoou equiparado e com funções policiais e de segurançaou equiparado.8 — O parecer referido no número anterior deve terpresente o disposto nos n. os 1 a 5.9 — Os membros do Governo responsáveis pelas áreasdas finanças e da Administração Pública podem determinara realização de acções inspectivas pela Inspecção -Geral deFinanças (IGF) com vista à verificação do cumprimentodo disposto nos n. os 1 a 4 e 7.10 — Todos os órgãos e serviços competentes para arealização de acções de inspecção e auditoria devem, noâmbito das acções que venham a executar nos órgãos eserviços abrangidos pelo disposto no presente artigo, procederao levantamento das situações passíveis de constituirviolação do disposto nos n. os 1 a 4 e 7 e comunicá -las aosmembros do Governo a que se refere o n.º 6.11 — O disposto nos n. os 1 a 5 é aplicável pelas autarquiaslocais, com as seguintes adaptações:a) A emissão do parecer previsto no n.º 2 compete,conforme o caso, às entidades a que se refere o n.º 2 doartigo 3.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro;b) Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas,e ponderada a evolução global dos recursos humanosdo município ou freguesia em que o serviço se integra,pode ser emitido parecer favorável ao recrutamento emnúmero superior ao previsto no n.º 1;c) A decisão prevista na alínea e) do n.º 4 compete,conforme o caso, às entidades a que se refere o n.º 2 doartigo 2.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro.12 — Para efeitos do previsto no número anterior,exceptuam -se os trabalhadores que sejam transferidospara as autarquias locais no quadro da transferência decompetências da administração central.13 — O disposto no presente artigo prevalece sobre todasas disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Artigo 24.ºActualização de suplementos remuneratórios1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lein.º 28/2003, de 30 de Julho, a actualização dos suplementosremuneratórios para 2010 é efectuada por portaria do membrodo Governo responsável pela área das finanças e incidesobre o valor abonado, a 31 de Dezembro de 2009.2 — A actualização dos suplementos por trabalho extraordinárioe por turnos calculados por referência à remuneraçãobase não obedece ao disposto no número anterior,sendo o respectivo valor apurado através da remuneraçãobase actualizada, nos termos fixados na portaria anual dasremunerações da Administração Pública.Artigo 25.ºAlteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro1 — O artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro,alterada pelas Leis n. os 51/2005, de 30 de Agosto,e 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinteredacção:«Artigo 21.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Para a selecção dos titulares dos cargos dirigentesintermédios do 3.º grau e inferior, o júri é constituído:a) Pelo titular do cargo de direcção superior do1.º grau do serviço ou organismo em cujo mapa se encontreo cargo a prover ou por quem ele designe, quepreside;b) Por dois dirigentes de nível e grau igual ou superiorao cargo a prover, um deles em exercício no serviço ouorganismo em cujo mapa se encontre o cargo a provere outro em diferente serviço ou organismo, ambos designadospelo respectivo dirigente máximo.5 — Ao elemento do júri referido na alínea c) don.º 3 que não seja vinculado à Administração Pública édevida remuneração nos termos fixados pelos membrosdo Governo responsáveis pelas áreas das finanças e daAdministração Pública.6 — (Anterior n.º 5.)7 — (Anterior n.º 6.)8 — (Anterior n.º 7.)9 — (Anterior n.º 8.)10 — (Anterior n.º 9.)11 — (Anterior n.º 10.)12 — (Anterior n.º 11.)13 — (Anterior n.º 12.)14 — (Anterior n.º 13.)15 — (Anterior n.º 14.)»2 — É revogado o artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 deJaneiro, alterada pelas Leis n. os 51/2005, de 30 de Agosto,e 64 -A/2008, de 31 de Dezembro.3 — O disposto no artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de15 de Janeiro, alterada pelas Leis n. os 51/2005, de 30 deAgosto, e 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, mantém -seaplicável aos titulares dos cargos dirigentes actualmentedesignados, ainda que em substituição ou em gestão corrente,até ao fim do respectivo prazo, nele não incluindoeventuais renovações posteriores.Artigo 26.ºAlteração ao Regime do Contrato de Trabalhoem Funções PúblicasO artigo 185.º do Regime do Contrato de Trabalho emFunções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 185.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — O disposto na alínea f) do número anterior é extensivoao acompanhamento de cônjuge ou equiparado,ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(75)enteados, menores ou deficientes, quando comprovadamenteo trabalhador seja a pessoa mais adequadapara o fazer.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»Artigo 27.ºActualização da informação sobre efectivosna administração do Estado1 — Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomosdevem proceder ao carregamento, em instrumentosde recolha de informação a disponibilizar na página electrónicada Direcção -Geral da Administração e do EmpregoPúblico (DGAEP), dos seguintes dados:a) Número de trabalhadores em exercício efectivo defunções no órgão ou serviço, tendo em conta:i) O tipo de relação jurídica de emprego público;ii) O tipo de carreira;iii) O género;iv) O nível de escolaridade;v) O escalão etário;b) Número de trabalhadores portadores de deficiência;c) Número de prestadores de serviço, distribuído pormodalidade contratual.2 — As secretarias -gerais, além do carregamento relativoaos seus próprios efectivos, procedem ainda a idênticocarregamento relativamente ao pessoal em situação demobilidade especial que lhes esteja afecto.3 — As entidades públicas empresariais que tenhammapas de pessoal sujeito ao regime jurídico de empregopúblico procedem a idêntico carregamento relativamenteao pessoal neles integrado.4 — O carregamento a que se referem os números anterioresé efectuado semestralmente até ao dia 15 de Janeiroe 15 de Julho, respectivamente.5 — O incumprimento dos prazos previstos no númeroanterior determina:a) Para os serviços e fundos autónomos, a retenção de10 % do duodécimo das transferências do Orçamento doEstado da entidade incumpridora, a efectuar no duodécimodo mês seguinte ao incumprimento, bem como oimpedimento da DGO de proceder à análise de quaisquerpedidos, processos ou expediente proveniente dos serviçosincumpridores até que a situação seja sanada;b) Para os serviços integrados, a retenção de 10 % dovalor de cada pedido de libertação de créditos a efectuarno mês seguinte ao incumprimento.Artigo 28.ºManutenção da inscrição na CGA, I. P.1 — Os titulares de cargos dirigentes nomeados aoabrigo da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lein.º 51/2005, de 30 de Agosto, ou cuja comissão de serviçoseja renovada ao abrigo da mesma lei, ou da Lei n.º 3/2004,de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 deAgosto, pelos Decretos -Leis n. os 200/2006, de 25 de Outubro,e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 64 -A/2008, de31 de Dezembro, mantêm, até à cessação dessas funções,a inscrição na CGA, I. P., e o pagamento de quotas a esteorganismo, com base nas funções exercidas e na correspondenteremuneração.2 — O disposto no número anterior aplica -se aosmembros dos órgãos de direcção titulares nomeados aoabrigo da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelaLei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos -Leisn. os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril,e pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, sendo o pagamentode quotas efectuado até ao limite da remuneraçãode director -geral.Artigo 29.ºAlteração ao Estatuto da Aposentação1 — Os artigos 6.º -A e 37.º -A do Estatuto da Aposentação,aprovado pelo Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro,passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.º -A[...]1 — Todas as entidades, independentemente da respectivanatureza jurídica e do seu grau de autonomia,contribuem mensalmente para a CGA, I. P., com 15 %da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadoresabrangidos pelo regime de protecção socialconvergente ao seu serviço.2 — O disposto no número anterior prevalece sobrequaisquer disposições legais, gerais ou especiais, emcontrário, com excepção das seguintes:a) Para as entidades cujas responsabilidades compensões foram transferidas para a CGA, I. P., umacontribuição de montante igual à existente no âmbitodo regime geral da segurança social para as entidadesempregadoras;b) Para as entidades com pessoal relativamente aoqual a CGA, I. P., seja responsável unicamente pelo encargocom pensões de sobrevivência, uma contribuiçãode 3,75 % da remuneração do respectivo pessoal sujeitaa desconto de quota.3 — As contribuições mensais para a CGA, I. P.,são -lhe obrigatoriamente entregues juntamente com asquotas para a aposentação e para a pensão de sobrevivênciado pessoal a que respeitam.4 — As instituições de ensino superior e restantesentidades com autonomia administrativa e financeirapodem, para efeitos do presente artigo, utilizar os saldosde gerência de anos anteriores, ficando, para esseefeito, dispensados do cumprimento do artigo 25.º daLei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lein.º 48/2004, de 24 de Agosto.Artigo 37.º -A[...]1 — Podem requerer a aposentação antecipada, independentementede submissão a junta médica e semprejuízo da aplicação do regime da pensão unificada,os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com,pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em queperfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos,30 anos de serviço.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — A taxa global de redução é o produto do númerode meses de antecipação em relação à idade legalmenteexigida para a aposentação pela taxa mensal de 0,5 %.

1466-(76) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 20104 — O número de meses de antecipação a considerarpara a determinação da taxa global de redução da pensãoatribuída aos subscritores é reduzido em 12 meses porcada período de 3 anos de serviço que exceda 30 anosde serviço à data em que o subscritor atinge 55 anosde idade.»2 — A alteração introduzida ao artigo 37.º -A pelo númeroanterior aplica -se às aposentações antecipadas cujospedidos sejam recebidos pela Caixa Geral de Aposentaçõesapós a publicação da presente lei.Artigo 30.ºConceito de remuneração mensal relevante para efeitosdo artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro1 — A remuneração mensal a considerar no cálculoda parcela da pensão prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, na redacçãodada pela Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, correspondeà remuneração mensal relevante nos termos do Estatutoda Aposentação, deduzida da percentagem da quota paraefeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, comum limite máximo correspondente a 12 vezes o indexantedos apoios sociais (IAS), percebida até 31 de Dezembrode 2005 e revalorizada nos termos do n.º 1 do artigo 27.ºdo Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio.2 — O disposto no número anterior aplica -se às aposentaçõesvoluntárias que não dependam de verificação deincapacidade e cujos pedidos sejam recebidos pela CaixaGeral de Aposentações após publicação da presente lei,bem como às aposentações com diferente fundamento comacto determinante posterior àquela data.CAPÍTULO IVFinanças locaisArtigo 31.ºMontantes da participação das autarquiaslocais nos impostos do Estado1 — Em 2010, a repartição dos recursos públicos entreo Estado e os municípios tendo em vista atingir os objectivosde equilíbrio financeiro horizontal e vertical incluias seguintes participações:a) Uma subvenção geral fixada em € 2 062 828 383,60,para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);b) Uma subvenção específica fixada em € 171 090 521,40,para o Fundo Social Municipal (FSM);c) Uma participação variável no imposto sobre o rendimentodas pessoas singulares dos sujeitos passivos comdomicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, docontinente, Açores e Madeira, incluída na col. (7) do mapaXIX em anexo, a qual resulta da aplicação da percentagemdeliberada pelo município aos rendimentos de 2008,nos termos previstos nos n. os 2 e 3 do artigo 20.º da Lein.º 2/2007, de 15 de Janeiro, correspondendo a diferença,face ao valor da col. (5) do mesmo mapa, à dedução àcolecta em sede de IRS, nos termos do n.º 4 do artigo 20.ºdo mesmo diploma.2 — Os acertos a que houver lugar resultantes da diferençaentre a colecta líquida de IRS de 2008 e de 2009,no cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 20.º da Lein.º 2/2007, de 15 de Janeiro, devem ser efectuados, paracada município, no período orçamental de 2011.3 — A repartição final entre municípios assegura o cumprimentodo previsto no artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de15 de Fevereiro.4 — Em 2010, o montante do FSM indicado na alínea b)do n.º 1 destina -se exclusivamente ao financiamento decompetências exercidas pelos municípios no domínio daeducação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, adistribuir de acordo com os indicadores identificados naalínea a) do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 2/2007, de 15de Janeiro.5 — No ano de 2010, o montante global do Fundode Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em€ 211 843 202, sendo o montante a atribuir a cada freguesiao que consta do mapa XX em anexo.6 — O montante global do FFF referido no númeroanterior integra, nos termos do n.º 5 do artigo 32.º da Lein.º 2/2007, de 15 de Janeiro, as verbas necessárias parao pagamento das despesas relativas à compensação porencargos dos membros do órgão executivo da freguesia,bem como as senhas de presença dos membros do órgãodeliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias,nos termos da lei.Artigo 32.ºAlteração à Lei das Finanças Locais, aprovadapela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro1 — O artigo 27.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro,passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 27.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Quando a CMMi seja, em três anos consecutivos,superior a 1,25 vezes a CMN, a CF assume umvalor negativo igual a 22 % da diferença entre ambasmultiplicada pela população residente de acordo coma seguinte fórmula:CFi = 0,22 (1,25 CMN - CMMi)*Ni5 — O disposto no número anterior apenas é aplicávela partir do ano económico de 2010.6 — (Anterior n.º 5.)7 — (Anterior n.º 6.)8 — (Anterior n.º 7.)9 — (Anterior n.º 8.)10 — O cumprimento do disposto no n.º 8 é asseguradopela forma prevista no n.º 3 do artigo 29.º11 — (Anterior n.º 10.)12 — (Anterior n.º 11.)13 — (Anterior n.º 12.)»2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 27.ºda Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, em 2010 a repartiçãodos recursos públicos entre os municípios deve consideraro cálculo obtido nos anos de 2008 e 2009 pela aplicaçãodo n.º 4.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(77)Artigo 33.ºDescentralização de competências para os municípios1 — Durante o ano de 2010, fica o Governo autorizadoa legislar no sentido de regulamentar os poderes tributáriosdos municípios, relativamente aos impostos a cuja receitatenham direito, nos termos previstos na Lei n.º 2/2007,de 15 de Janeiro.2 — É prorrogado, até 31 de Dezembro de 2010, o prazoprevisto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 159/99, de 14 deSetembro, para a transferência de competências para osmunicípios.3 — No ano de 2010, para efeitos do disposto na Lein.º 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizadoa transferir para os municípios as verbas necessárias paraos efeitos previstos nos números anteriores.4 — A relação das verbas transferidas ao abrigo donúmero anterior é publicada por portaria conjunta dosmembros do Governo responsáveis pelas áreas das finançase da administração local.Artigo 34.ºDescentralização de competências para os municípiosno domínio da educação1 — Durante o ano de 2010, fica o Governo autorizadoa transferir para todos os municípios do continente as dotaçõesinscritas no orçamento do Ministério da Educação,acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflaçãoprevista, referentes a competências a descentralizarno domínio da educação, relativas a:a) Componente de apoio à família, designadamente ofornecimento de refeições e apoio ao prolongamento dehorário na educação pré -escolar;b) Acção social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensinobásico.2 — Durante o ano de 2010, fica o Governo autorizadoa transferir para os municípios que tenham celebrado contratosde execução ao abrigo do Decreto -Lei n.º 144/2008,de 28 de Julho, ou que venham a ser celebrados ao abrigodo artigo 12.º do mesmo diploma, as dotações inscritas noorçamento do Ministério da Educação, referentes a:a) Pessoal não docente do ensino básico;b) Actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclodo ensino básico;c) Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensinobásico.3 — Em 2010, as transferências de recursos para pagamentode despesas referentes a pessoal não docente sãoactualizadas nos termos equivalentes à variação previstapara as remunerações da função pública.4 — As dotações inscritas no orçamento do Ministérioda Educação para financiamento do disposto nas alíneas b)e c) do n.º 2 são actualizadas nos termos equivalentes àinflação prevista.5 — É inscrita no orçamento dos encargos gerais doEstado uma verba de € 23 247 563 destinada ao pagamentodas despesas a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto--Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho.6 — A relação das verbas transferidas ao abrigo dopresente artigo é publicada por portaria conjunta dos membrosdo Governo responsáveis pelas áreas das finanças eda educação.Artigo 35.ºÁreas metropolitanas e associações de municípiosAs transferências para as áreas metropolitanas e associaçõesde municípios, nos termos das Leis n. os 46/2008e 45/2008, respectivamente, ambas de 27 de Agosto, ainscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado,são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qualfaz parte integrante.Artigo 36.ºAuxílios financeiros e cooperação técnica e financeiraÉ inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estadouma verba de € 5 000 000 para as finalidades previstas nosn. os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro,bem como para a conclusão de projectos em curso, tendoem conta o período de aplicação dos respectivos programasde financiamento e os princípios de equidade e deequilíbrio na distribuição territorial.Artigo 37.ºRetenção de fundos municipaisÉ retida a percentagem de 0,1 % do FEF de cada municípiodo continente, constituindo essa retenção receita própriada Direcção -Geral das Autarquias Locais, nos termosda alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentarn.º 44/2007, de 27 de Abril.Artigo 38.ºEndividamento municipalExcepcionam -se dos limites de endividamento previstosna Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos destinadosao financiamento de investimentos no âmbito daIniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbanade Bairros Críticos, bem como para aquisição de fogos,nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo2.º do Decreto -Lei n.º 159/2003, de 18 de Julho, aoIHRU, I. P., os quais devem ser previamente autorizadospor despacho do membro do Governo responsável pelaárea das finanças.Artigo 39.ºRemuneração dos eleitos das juntas de freguesia1 — É inscrita no orçamento dos encargos gerais doEstado uma verba no montante de € 5 145 000 a distribuirpelas freguesias referidas nos n. os 1 e 2 do artigo 27.º daLei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação dasremunerações e dos encargos dos presidentes das juntasque tenham optado pelo regime de permanência, a tempointeiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativosà compensação mensal para encargos a que os mesmoseleitos teriam direito se tivessem permanecido em regimede não permanência.2 — A relação das verbas transferidas para cada freguesia,ao abrigo do número anterior, é publicada porportaria do membro do Governo responsável pela área daadministração local.

1466-(78) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Artigo 40.ºCondições climatéricas excepcionais verificadasnos distritos de Leiria, Lisboa e SantarémEm 2010, em concretização do previsto na Resoluçãodo Conselho de Ministros n.º 2/2010, de 13 de Janeiro, erelativamente às situações aí referidas:a) É permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipalconsagrado no Decreto -Lei n.º 225/2009, de 14 deSetembro, sem verificação do requisito da declaração desituação de calamidade pública;b) A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 doartigo 13.º do Decreto -Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro,é fixada em € 9 000 000;c) São excepcionados dos limites de endividamentoprevistos nos artigos 37.º e 39.º da Lei n.º 2/2007, de 15de Janeiro, os empréstimos destinados ao financiamentodas obras necessárias à reposição das infra -estruturas eequipamentos municipais afectados.Artigo 41.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de JulhoOs artigos 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto -Lein.º 144/2008, de 28 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Em 2010, as transferências de recursos parapagamento das despesas a que se refere o presente artigosão actualizadas nos termos equivalentes à variaçãoprevista para as remunerações da função pública.5 — A partir de 2011, as transferências de recursosfinanceiros a que se refere o presente artigo são incluídasno Fundo Social Municipal (FSM) e actualizadassegundo as regras aplicáveis às transferências para asautarquias locais.Artigo 7.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Em 2010, as transferências de recursos parapagamento das despesas a que se refere o presente artigosão actualizadas nos termos equivalentes à inflaçãoprevista.4 — A partir de 2011, as transferências de recursosfinanceiros a que se refere o presente artigo são incluídasno FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis àstransferências para as autarquias locais.Artigo 8.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Em 2010, as transferências de recursos parapagamento das despesas a que se refere o presente artigosão actualizadas nos termos equivalentes à inflaçãoprevista.5 — A partir de 2011, as transferências de recursosfinanceiros a que se refere o presente artigo são incluídasno FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis àstransferências para as autarquias locais.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 9.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Em 2010, as transferências de recursos parapagamento das despesas a que se refere o presente artigosão actualizadas nos termos equivalentes à inflaçãoprevista.3 — A partir de 2011, as transferências de recursosfinanceiros a que se refere o presente artigo são incluídasno FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis àstransferências para as autarquias locais.Artigo 10.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Em 2010, as transferências de recursos parapagamento das despesas a que se refere o presente artigosão actualizadas nos termos equivalentes à inflaçãoprevista.5 — A partir de 2011, as transferências de recursosfinanceiros a que se refere o presente artigo são incluídasno FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis àstransferências para as autarquias locais.Artigo 11.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Em 2010, as transferências de recursos parapagamento das despesas a que se refere o presente artigosão actualizadas nos termos equivalentes à inflaçãoprevista.5 — A partir de 2011, as transferências de recursosfinanceiros a que se refere o presente artigo são incluídasno FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis àstransferências para as autarquias locais.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»Artigo 42.ºCompetência para autorização de despesas nas autarquias locais1 — Fica o Governo autorizado a legislar sobre a competênciapara autorizar a realização de despesas com acelebração e a execução de contratos públicos pelas autarquiaslocais, no âmbito da revisão do regime jurídico darealização de despesas públicas constante dos artigos 16.ºa 22.º e 29.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, como seguinte sentido e extensão:a) Elevar os limiares até aos quais cada um dos órgãosdas autarquias locais pode autorizar a realização de despesa,no sentido de reforçar as suas competências próprias

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(79)e delegadas, tendo por limite o dobro dos valores actualmenteem vigor;b) Estabelecer a competência para autorizar a realizaçãode despesas decorrentes da execução de contratos públicosaté montantes idênticos aos fixados nos termos do dispostona alínea anterior;c) Possibilidade de estabelecer que os montantes referidosnas alíneas anteriores podem ser aumentados até trêsvezes no caso de urgência, objectivamente verificável, dasobras ou reparações a realizar;d) Atribuir competência aos órgãos deliberativos das autarquiaslocais para autorização de despesas que originemencargos em mais de um ano económico e que não estejamprevistas em planos plurianuais de actividades.2 — A presente autorização legislativa caduca em 31de Dezembro de 2010.Artigo 43.ºRegulamentação das transferências para a concessão de benefíciossociais no âmbito das autarquias locais1 — Fica o Governo autorizado a legislar sobre astransferências de verbas a efectuar pelas autarquias locaisdestinadas à concessão de benefícios sociais a entidadesrepresentativas dos seus trabalhadores e respectivos familiaresque tenham por objecto o desenvolvimento deactividades culturais, recreativas e desportivas, regulamentandoa competência prevista nas alíneas o) e p) don.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,com o seguinte sentido e extensão:a) Estabelecer critérios objectivos e abstractos para adeterminação dos montantes a transferir pelas diversasentidades interessadas, previamente fixados pelo órgãoexecutivo da autarquia;b) Estabelecer que estas transferências apenas podemser efectuadas para pessoas colectivas legalmente constituídas;c) Estabelecer que só podem verificar -se transferênciaspara entidades com a respectiva situação tributária e contributivaregularizada;d) Estabelecer um regime sancionatório para o incumprimentodas regras que vierem a ser adoptadas nestamatéria.2 — A presente autorização legislativa caduca em 31de Dezembro de 2010.CAPÍTULO VSegurança socialArtigo 44.ºSaldos de gerência do Instituto do Emprego e FormaçãoProfissional, I. P. (IEFP, I. P.)1 — O saldo de gerência do IEFP, I. P., é transferidopara o IGFSS, I. P., e constitui receita do orçamento dasegurança social.2 — O saldo referido no número anterior que resultede receitas provenientes da execução de programas co--financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu(FSE) pode ser mantido no IEFP, I. P., por despacho conjuntodos membros do Governo responsáveis pelas áreasdas finanças, do trabalho e da solidariedade social.Artigo 45.ºTransferências para capitalizaçãoOs saldos anuais do sistema previdencial, bem comoas receitas resultantes da alienação de património, sãotransferidos para o FEFSS.Artigo 46.ºMobilização de activos e recuperação de créditosda segurança socialFica o Governo autorizado, através do membro do Governoresponsável pelas áreas do trabalho e da solidariedadesocial, com faculdade de delegação, a proceder àanulação de créditos detidos pelo IGFSS, I. P., quando severifique carecerem os mesmos de justificação ou estareminsuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidadedecorra da inexistência de bens penhoráveisdo devedor.Artigo 47.ºGestão de fundos em regime de capitalização1 — A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentesde operações associadas à gestão da carteira deactivos dos fundos sob administração do IGFCSS, I. P., éefectuada de acordo com as seguintes regras:a) As receitas obtidas em operações de derivados financeirossão deduzidas das despesas decorrentes das mesmasoperações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito emrubrica de receita;b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valoresrepresentativos de dívida são deduzidos dos juros corridospagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo orespectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita.2 — O disposto no número anterior não dispensa oregisto contabilístico individualizado de todos os fluxosfinanceiros, ainda que meramente escriturais, associadosàs operações nelas referidas.Artigo 48.ºAlienação de créditos1 — A segurança social pode, excepcionalmente, alienaros créditos de que seja titular correspondentes às dívidas decontribuições, quotizações e juros no âmbito de processosde viabilização económica e financeira que envolvam ocontribuinte.2 — A alienação pode ser efectuada pelo valor nominalou pelo valor de mercado dos créditos.3 — A alienação de créditos pelo valor de mercadosegue um dos procedimentos aprovados pelo membro doGoverno responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedadesocial.4 — A alienação prevista no presente artigo não podefazer -se a favor:a) Do contribuinte devedor;b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuintedevedor, quando a dívida respeite ao período de exercíciodo seu cargo;c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.

1466-(80) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 20105 — A competência atribuída nos termos do n.º 3 é susceptívelde delegação.Artigo 49.ºDivulgação de listas de contribuintesA divulgação de listas prevista na alínea a) do n.º 5 doartigo 64.º da lei geral tributária (LGT), aprovada peloDecreto -Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, é aplicávelaos contribuintes devedores à segurança social.Artigo 50.ºCooperativa António Sérgio1 — Fica o Governo autorizado a transferir as verbasinscritas no orçamento atribuído pela presente leiao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P.(INSCOOP), para a Cooperativa António Sérgio para aEconomia Social — Cooperativa de Interesse Público deResponsabilidade Limitada (Cooperativa António Sérgio),que lhe sucede nos termos previstos no artigo 3.º doDecreto -Lei n.º 282/2009, de 7 de Outubro.2 — Enquanto não estiver totalmente implementada aCooperativa António Sérgio, cabe ao dirigente máximodo INSCOOP assegurar o normal funcionamento desteinstituto e a prossecução das suas actividades de gestãocorrente.Artigo 51.ºRegime excepcional de redução de taxa de juro de moraSão aplicáveis ao valor da dívida garantido no âmbito deplanos prestacionais que sejam celebrados, nos termos doartigo 13.º do Decreto -Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro,alterado pelo Decreto -Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio,e pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, até 31 deDezembro de 2010, as seguintes taxas de juro de mora:a) 1 % ao ano nas situações em que seja prestada garantiabancária pelo executado;b) 3 % ao ano nas situações em que o executado constituahipoteca voluntária em primeiro grau sobre imóveisnão afectos à exploração, ainda que de terceiros.Artigo 52.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 42/2001, de 9 de FevereiroO artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro,alterado pelo Decreto -Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio,e pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter aseguinte redacção:«Artigo 13.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — O pagamento em prestações pode ser autorizadodesde que se verifique que o executado, pela sua situaçãoeconómica, não pode solver a dívida de uma só vez,não devendo o número das prestações exceder 36.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — O número de prestações mensais previstas non.º 2 pode ser alargado até 120 desde que cumulativamentese verifiquem as seguintes condições:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»Artigo 53.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 367/2007, de 2 de NovembroOs artigos 8.º e 14.º do Decreto -Lei n.º 367/2007, de 2de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.º[...]1 — É consignada à realização da despesa comprestações sociais, no âmbito do subsistema de protecçãofamiliar, a receita do IVA resultante do aumentoda taxa normal operada através do n.º 6 doartigo 32.º da Lei n.º 39 -B/94, de 27 de Dezembro,relativamente à cobrança efectuada em cada exercícioorçamental.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — A satisfação dos encargos com o subsistemade protecção familiar é garantida pela receita fiscalreferida no n.º 1 e, no remanescente, por transferênciasdo Orçamento do Estado para a segurançasocial.Artigo 14.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Os encargos correspondentes ao diferencialentre a actualização das pensões regulamentares deinvalidez e de velhice do regime geral de segurançasocial e demais pensões, subsídios e complementos,nos termos do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 323/2009,de 24 de Dezembro, e a actualização que resultaria daaplicação da Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de Dezembro,são financiados por transferências do Orçamento doEstado.4 — (Anterior n.º 3.)»Artigo 54.ºAditamento à Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de DezembroÉ aditado à Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de Dezembro, oartigo 7.º -A, com a seguinte redacção:«Artigo 7.º -ACláusula de salvaguardaA actualização das pensões e de outras prestações sociaisatribuídas pelo sistema de segurança social, previstasnos artigos 6.º e 7.º da presente lei, não pode resultarnuma diminuição do respectivo valor nominal.»Artigo 55.ºConsignação temporária de receita do IVA1 — É prorrogado até 31 de Dezembro de 2010 o prazoprevisto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 26 -A/2008, de 27de Junho, com a receita do IVA equivalente a um pontopercentual da respectiva taxa consignada ao Regime Geralda Segurança Social.2 — Fica o Governo autorizado a efectuar as inscriçõese as alterações orçamentais que se mostrem

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(81)necessárias à concretização do disposto no númeroanterior.Artigo 56.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 199/99, de 8 de JunhoO artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 199/99, de 8 de Junho,passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.º[...]1 — A taxa contributiva relativa ao pessoal docenteabrangido pelo disposto nos Decretos -Leis n. os 321/88,de 22 de Setembro, 179/90, de 5 de Junho, 327/85, de8 de Agosto, e 109/93, de 7 de Abril, contratados até31 de Dezembro de 2005, é fixada em 8,75 %, a cargoda respectiva entidade empregadora.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»Artigo 57.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro1 — Os artigos 2.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 464/80, de13 de Outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 18/2002, de29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.º[...]1 — A pensão social é atribuída às pessoas que seencontrem nas condições definidas pelo artigo anterior,cujos rendimentos ilíquidos mensais não excedam 40 %do valor do indexante de apoios sociais (IAS) ou 60 %desse valor, tratando -se de casal.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — No caso de acumulação superveniente com rendimentosde trabalho prevista na presente lei aplica -seo previsto no anexo I.Artigo 5.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Caso a pessoa com deficiência venha a ser beneficiáriado subsídio de desemprego, cujo montante excedao limite estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º, quandoeste cesse é aplicado o número anterior.»2 — É aditado o seguinte anexo ao Decreto -Lein.º 464/80, de 13 de Outubro:ANEXO ILimites da acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos(a que se refere o artigo 2.º)Limites de acumulaçãoAnos de acumulaçãoCasadoIsolado1.º 150 % do valor do IAS. 100 % do valor do IAS.2.º 130 % do valor do IAS. 80 % do valor do IAS.3.º 100 % do valor do IAS. 70 % do valor do IAS.4.º 80 % do valor do IAS. 60 % do valor do IAS.5.º 60 % do valor do IAS. 40 % do valor do IAS.3 — As alterações introduzidas pelo presente artigoao Decreto -Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, aplicam--se:a) Às pensões requeridas após a sua entrada em vigor;b) Às relações jurídicas prestacionais, constituídas aoabrigo de legislação anterior e que se mantenham na vigênciada lei.CAPÍTULO VIOperações activas, regularizaçõese garantias do EstadoArtigo 58.ºConcessão de empréstimos e outras operações activas1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h)do artigo 161.º da Constituição, através do membro doGoverno responsável pela área das finanças, com a faculdadede delegação, a conceder empréstimos e a realizaroutras operações de crédito activas, até ao montante contratualequivalente a € 1 115 700 000, incluindo a eventualcapitalização de juros, não contando para este limite osmontantes referentes a reestruturação ou consolidação decréditos do Estado.2 — Acresce ao limite fixado no número anterior a concessãode empréstimos pelos serviços e fundos autónomos,até ao montante contratual equivalente a € 500 000 000,incluindo a eventual capitalização de juros, não contandopara este limite os montantes referentes a reestruturaçãoou consolidação de créditos.3 — Fica, ainda, o Governo autorizado, através domembro do Governo responsável pela área das finanças,com a faculdade de delegação, a renegociar as condiçõescontratuais de empréstimos anteriores, incluindo a trocada moeda do crédito, ou a remir os créditos daqueles resultantes.4 — O Governo informa trimestralmente a Assembleiada República da justificação e das condições das operaçõesrealizadas ao abrigo do presente artigo.

1466-(82) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Artigo 59.ºMobilização de activos e recuperação de créditos1 — Fica o Governo autorizado, através do membro doGoverno responsável pela área das finanças, com a faculdadede delegação, no âmbito da recuperação de créditose outros activos financeiros do Estado, detidos pela DGTF,a proceder às seguintes operações:a) Redefinição das condições de pagamento das dívidasnos casos em que os devedores se proponham pagara pronto ou em prestações, podendo também, em casosdevidamente fundamentados, ser reduzido o valor doscréditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, seexigir o pagamento nas condições originariamente vigentes,podendo estas condições ser aplicadas na regularizaçãodos créditos adquiridos pela DGTF respeitantes a dívidasàs instituições de segurança social apenas quando os devedoresse encontrem enquadrados num processo especialde recuperação de empresas ou de insolvência ou numprocedimento extrajudicial de conciliação;b) Redefinição das condições de pagamento e, em casosdevidamente fundamentados, redução ou remissão do valordos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, aoabrigo do Programa Especial para a Reparação de Fogos ouImóveis em Degradação (PRID) e do Programa Especial deAutoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregadosfamiliares tenham um rendimento médio mensal per capitanão superior ao valor do rendimento social de inserção oude mutuários com manifesta incapacidade financeira;c) Realização de aumentos de capital com quaisqueractivos financeiros, bem como mediante conversão decrédito em capital das empresas devedoras;d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bensimóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros activosfinanceiros;e) Alienação de créditos e outros activos financeiros;f) Aquisição de activos mediante permuta com outrosentes públicos ou no quadro do exercício do direito de credorpreferente ou garantido em sede de venda em processoexecutivo ou em liquidação do processo de insolvência.2 — Fica o Governo igualmente autorizado, através domembro do Governo responsável pela área das finanças,com a faculdade de delegação, a proceder:a) À cessão da gestão de créditos e outros activos, atítulo remunerado ou não, quando tal operação se revelea mais adequada à defesa dos interesses do Estado;b) À contratação da prestação dos serviços financeirosrelativos à operação indicada na alínea anterior, independentementedo seu valor, podendo esta ser precedida de procedimentopor negociação, ou realizada por ajuste directo;c) À redução do capital social de sociedades anónimasde capitais exclusivamente públicos, ou simplesmenteparticipadas, no âmbito de processos de saneamentoeconómico -financeiro;d) À cessão de activos financeiros que o Estado, atravésda DGTF, detenha sobre cooperativas e associações demoradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;e) À anulação de créditos detidos pela DGTF, quando,em casos devidamente fundamentados, se verifique quenão se justifica a respectiva recuperação;f) À contratação da prestação de serviços no âmbito darecuperação dos créditos do Estado, em casos devidamentefundamentados.3 — O Governo informa trimestralmente a Assembleiada República da justificação e condições das operaçõesrealizadas ao abrigo do presente artigo.4 — A cobrança dos créditos, detidos pela DGTF, decorrentesde empréstimos concedidos pelo Estado ou porentidades públicas, incluindo empresas públicas, que lhetenham transmitido os respectivos direitos, tem lugar porrecurso ao processo de execução fiscal nos termos previstosno Código de Procedimento e de Processo Tributário,constituindo a certidão de dívida emitida pela DGTF oupela entidade que haja transmitido os direitos, consoanteos casos, título executivo para o efeito.Artigo 60.ºAquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades1 — Fica o Governo autorizado, através do membrodo Governo responsável pela área das finanças, com afaculdade de delegação:a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contextode planos estratégicos de reestruturação e de saneamentofinanceiro;b) A assumir passivos e responsabilidades, ou adquirircréditos sobre empresas públicas e estabelecimentos fabrisdas Forças Armadas no contexto de planos estratégicos dereestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbitode processos de liquidação;c) A transferir, sem dependência de qualquer outro actode natureza legislativa ou administrativa, para os municípiosdas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira,a participação variável no imposto sobre o rendimentodas pessoas singulares dos sujeitos passivos com domicíliofiscal na respectiva circunscrição territorial, a quese refere a alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 42.º daLei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, relativa aos mesesde Março a Dezembro de 2009, até aos montantes de€ 5 671 839 e € 8 085 960, respectivamente;d) A liquidar o saldo resultante da compensação dosdébitos e créditos existentes, até 31 de Dezembro de 2009,decorrentes das relações financeiras entre o Estado e asregiões autónomas, e entre o Estado e os municípios, até aomontante de € 7 500 000 no âmbito da gestão flexível.2 — O financiamento das operações referidas no númeroanterior é assegurado por dotação orçamental inscritano capítulo 60 do Ministério das Finanças e da AdministraçãoPública.Artigo 61.ºLimite das prestações de operações de locaçãoEm conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 11.ºda Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto, fica o Governoautorizado a satisfazer encargos com as prestaçõesa liquidar referentes a contratos de investimento públicosob a forma de locação, até ao limite máximo de€ 90 142 000.Artigo 62.ºAntecipação de fundos comunitários1 — As operações específicas do Tesouro efectuadaspara garantir o encerramento do 3.º Quadro Comunitáriode Apoio (QCA III) e a execução do QREN, incluindo

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(83)iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem serregularizadas até ao final do exercício orçamental de 2011.2 — As antecipações de fundos referidas no númeroanterior não podem, sem prejuízo do disposto no númeroseguinte, exceder em cada momento:a) Relativamente aos programas co -financiados peloFundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER),por iniciativas comunitárias e pelo Fundo de Coesão€ 1 300 000 000;b) Relativamente aos programas co -financiadospelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola(FEOGA) — Orientação, pelo Fundo Europeu Agrícolade Desenvolvimento Rural (FEADER), pelo InstrumentoFinanceiro da Orientação da Pesca (IFOP) e pelo FundoEuropeu das Pescas € 430 000 000.3 — Os montantes referidos no número anterior podemser objecto de compensação entre si, mediante autorizaçãodo membro do Governo responsável pela gestão nacionaldo fundo compensador.4 — Os limites referidos no n.º 2 incluem as antecipaçõesjá efectuadas até 2009.5 — As operações específicas do Tesouro efectuadaspara garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidosno âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia(FEAGA) devem ser regularizadas aquando do respectivoreembolso pela União Europeia, nos termos do Regulamento(CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho,relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum.6 — Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentesao processo de encerramento dos QCA II e QCA IIIe à execução do QREN relativamente aos programas co--financiados pelo FSE, incluindo iniciativas comunitárias,fica o Governo autorizado a antecipar pagamentos porconta das transferências comunitárias da União Europeiacom suporte em fundos da segurança social que não podemexceder a cada momento, considerando as antecipaçõesefectuadas desde 2007, o montante de € 300 000 000.7 — A regularização das operações activas referidasno número anterior deve ocorrer até ao final do exercícioorçamental de 2011, ficando para tal o IGFSS, I. P., autorizadoa ressarcir -se nas correspondentes verbas transferidaspela Comissão.Artigo 63.ºPrincípio da unidade de tesouraria1 — Toda a movimentação de fundos dos serviços efundos autónomos, incluindo aqueles cuja gestão financeirae patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidadespúblicas empresariais, deve ser efectuada por recurso aosserviços bancários disponibilizados pelo Instituto de Gestãoda Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.),salvo disposição legal em contrário.2 — O princípio da unidade de tesouraria é aplicávelàs instituições do ensino superior nos termos previstos noartigo 115.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.3 — O incumprimento do disposto nos números anteriorespode constituir fundamento para retenção das transferênciase recusa das antecipações de duodécimos, nostermos a fixar no decreto -lei de execução orçamental.4 — Os serviços integrados do Estado e os serviços efundos autónomos mencionados no n.º 1 devem promovera sua integração na rede de cobranças do Estado, previstano regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto--Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, mediante a abertura decontas bancárias junto do IGCP, I. P., para recebimento,contabilização e controlo das receitas próprias.5 — As entidades públicas empresariais devem manteras suas disponibilidades e aplicações financeiras juntodo IGCP, I. P., sendo -lhes para esse efeito aplicável o regimeda tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto -Lein.º 191/99, de 5 de Junho.6 — As receitas de todas as aplicações financeiras quesejam efectuadas em violação do princípio da unidade detesouraria pelas entidades ao mesmo sujeitas revertempara o Estado.Artigo 64.ºOperações de reprivatização e de alienaçãoPara as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lein.º 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação deoutras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado,através do membro do Governo responsável pelaárea das finanças, com a faculdade de delegação, a contratar,por ajuste directo, entre as empresas pré -qualificadasa que se refere o artigo 5.º da referida lei, a montagem dasoperações de alienação e de oferta pública de subscriçãode acções, a tomada firme e respectiva colocação e demaisoperações associadas.Artigo 65.ºGarantias ao Banco Português de Negócios, S. A.1 — Nas operações que beneficiem de garantia pessoaldo Estado por força do disposto no n.º 9 do artigo 2.ºda Lei n.º 62 -A/2008, de 11 de Novembro, é admitida asubstituição das mesmas e do beneficiário da garantia, nacondição de que dessa substituição resulte uma diminuiçãoda exposição financeira do garante.2 — Qualquer substituição efectuada nos termos donúmero anterior depende de autorização do membro doGoverno responsável pela área das finanças, com faculdadede delegação, precedida de parecer do Banco de Portugal,devendo da mesma ser dado conhecimento à Assembleiada República no prazo de cinco dias a contar da data daautorização.Artigo 66.ºExoneração da qualidade de sócio1 — Para além dos fundamentos previstos no n.º 1 doartigo 240.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC),pode o Estado exonerar -se da qualidade de sócio em sociedadecomercial na qual detenha participação igual ouinferior a 10 % do capital social, cujo valor não exceda€ 2500 e apresente reduzida liquidez, e que nos últimoscinco anos tenha apresentado resultados negativos ou nãotenha distribuído dividendos, desde que se verifique algumdos seguintes requisitos:a) A participação tenha sido declarada perdida a favordo Estado ou tenha vindo à respectiva titularidade porsucessão legítima, prescrição ou extinção de pessoa colectivasócia;b) A participação do Estado tenha origem na conversãode créditos em capital social no âmbito de processo especialde recuperação de empresa ou de insolvência.

1466-(84) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 20102 — À exoneração prevista no número anterior é aplicávelo disposto nos n. os 2 e 4 a 8 do artigo 240.º do CSC,independentemente do tipo de sociedade em causa.3 — A exoneração da qualidade de sócio deve ser objectode divulgação no sítio da Internet da DGTF.Artigo 67.ºLimite máximo para a concessão de garantias pelo Estadoe por outras pessoas colectivas de direito público1 — O limite máximo para a autorização da concessãode garantias pelo Estado em 2010 é fixado, em termos defluxos líquidos anuais, em € 8 000 000 000.2 — Não se encontram abrangidas pelo limite fixado nonúmero anterior as operações resultantes de deliberaçõestomadas no seio da União Europeia.3 — Ao limite fixado no n.º 1 acresce o correspondentea garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros,seguro -caução e seguro de investimento, a conceder peloEstado, que não pode ultrapassar o montante equivalentea € 1 600 000 000.4 — O limite máximo para a concessão de garantias porpessoas colectivas de direito público, em 2010, é fixado,em termos de fluxos líquidos anuais, em € 10 000 000.5 — O Governo remete trimestralmente à Assembleiada República a listagem dos projectos beneficiários degarantias ao abrigo dos n. os 1, 3 e 4, a qual deve igualmenteincluir a respectiva caracterização física e financeira individual,bem como a discriminação de todos os apoiose benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, paraalém das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo.Artigo 68.ºSaldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado1 — Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificaçãoeconómica «Transferências correntes», «Subsídios»,«Activos financeiros» e «Outras despesas correntes»inscritas no Orçamento do Estado para 2010, no capítulo60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública,podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizávelaté 15 de Fevereiro de 2011, desde que a obrigaçãopara o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembrode 2010 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantianecessária para o seu cumprimento.2 — As quantias utilizadas nos termos do número anteriorsão depositadas em conta especial destinada ao pagamentodas respectivas despesas, devendo tal conta serencerrada até 15 de Fevereiro de 2011.Artigo 69.ºEncargos de liquidação1 — O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário,por dotação orçamental inscrita no capítulo 60do Ministério das Finanças e da Administração Pública, asatisfação das obrigações das entidades extintas cujo activorestante foi transmitido para o Estado, em sede de partilha,até à concorrência do respectivo valor transferido.2 — É dispensada a prestação de caução prevista non.º 3 do artigo 154.º do CSC quando, em sede de partilha,a totalidade do activo restante for transmitido parao Estado.Artigo 70.ºProcessos de extinção1 — As despesas correntes estritamente necessáriasque resultem de processos de dissolução, liquidação eextinção de empresas públicas e participadas, serviçose outros organismos, são efectuadas através do capítulo60 do Ministério das Finanças e da AdministraçãoPública.2 — No âmbito dos processos referidos no número anteriorque envolvam transferências de patrimónios parao Estado pode proceder -se à extinção de obrigações, porcompensação e por confusão.CAPÍTULO VIIFinanciamento do Estado e gestão da dívida públicaArtigo 71.ºFinanciamento do Orçamento do Estado1 — Para fazer face às necessidades de financiamentodecorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindoos serviços e fundos dotados de autonomia administrativae financeira, fica o Governo autorizado,nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituiçãoe do artigo 73.º da presente lei, a aumentar o endividamentolíquido global directo, até ao montante máximode € 17 414 000 000.2 — Os empréstimos e outras operações de endividamentocontraídos no presente exercício e previamente àdata da entrada em vigor da presente lei são imputadosao limite estabelecido no número anterior, nele se compreendendo.Artigo 72.ºFinanciamento de habitação e realojamento1 — Fica o IHRU, I. P., autorizado:a) A contrair empréstimos, até ao limite de € 50 000 000,para o financiamento de operações activas no âmbito dasua actividade;b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo daalínea a) do n.º 1 do artigo 110.º da Lei n.º 67 -A/2007,de 31 de Dezembro, para o financiamento da reabilitaçãourbana promovida por câmaras municipais e sociedadesde reabilitação urbana e para a recuperação do parquehabitacional degradado.2 — O limite previsto na alínea a) do número anteriorconcorre para efeitos do limite global previsto noartigo anterior.Artigo 73.ºCondições gerais do financiamento1 — Nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição,fica o Governo autorizado a contrair empréstimosamortizáveis e a realizar outras operações de endividamento,nomeadamente operações de reporte com valoresmobiliários representativos de dívida pública directa doEstado, independentemente da taxa e da moeda de denominação,cujo produto da emissão, líquido de mais e

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(85)de menos -valias, não exceda, na globalidade, o montanteresultante da adição dos seguintes valores:a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamentolíquido global directo estabelecidos nos termos dosartigos 71.º e 79.º da presente lei;b) Montante das amortizações da dívida pública realizadasdurante o ano, nas respectivas datas de vencimentoou antecipadas por conveniência de gestão da dívida, calculado,no primeiro caso, segundo o valor contratual daamortização e, no segundo caso, segundo o respectivocusto de aquisição em mercado;c) Montante de outras operações que envolvam reduçãode dívida pública, determinado pelo custo de aquisição emmercado da dívida objecto de redução.2 — As amortizações de dívida pública que forem efectuadaspelo Fundo de Regularização da Dívida Públicacomo aplicação de receitas das privatizações não são consideradaspara efeitos da alínea b) do número anterior.3 — O prazo dos empréstimos a emitir e das operaçõesde endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.º 1não pode ser superior a 50 anos.Artigo 74.ºDívida denominada em moeda diferente do euro1 — A exposição cambial em moedas diferentes do euronão pode ultrapassar, em cada momento, 10 % do total dadívida pública directa do Estado.2 — Para efeitos do disposto no número anterior,entende -se por exposição cambial o montante das responsabilidadesfinanceiras, incluindo as relativas a operaçõesde derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos,cujo risco cambial não se encontre coberto.Artigo 75.ºDívida flutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesourariae maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida públicafundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante,ficando o montante acumulado de emissões vivas em cadamomento sujeito ao limite máximo de € 25 000 000 000.Artigo 76.ºCompra em mercado e troca de títulos de dívida1 — A fim de melhorar as condições de negociação etransacção dos títulos de dívida pública directa do Estado,aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoriados custos de financiamento do Estado, fica o Governoautorizado, através do membro do Governo responsável pelaárea das finanças, com faculdade de delegação, a proceder àamortização antecipada de empréstimos e a efectuar operaçõesde compra em mercado ou operações de troca de instrumentosde dívida, amortizando antecipadamente os títulosde dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado.2 — As condições essenciais das operações referidas nonúmero anterior, designadamente modalidades de realizaçãoe instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadaspelo Governo, através do membro do Governo responsávelpela área das finanças, e devem:a) Salvaguardar os princípios e objectivos gerais dagestão da dívida pública directa do Estado, nomeadamenteos consignados no artigo 2.º da Lei n.º 7/98, de3 de Fevereiro;b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dostítulos de dívida.Artigo 77.ºGestão da dívida pública directa do Estado1 — Fica o Governo autorizado, através do membro doGoverno responsável pela área das finanças, a realizar asseguintes operações de gestão da dívida pública directado Estado:a) Substituição entre a emissão das várias modalidadesde empréstimos;b) Reforço das dotações para amortização de capital;c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimosjá contratados;d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos econdições da emissão ou do contrato, ou por acordo comos respectivos titulares, quando as condições dos mercadosfinanceiros assim o aconselharem.2 — A fim de dinamizar a negociação e transacção devalores mobiliários representativos de dívida pública, ficaainda o Governo autorizado, através do membro do Governoresponsável pela área das finanças, com a faculdadede delegação, a realizar operações de reporte com valoresmobiliários representativos de dívida pública directa doEstado.3 — Para efeitos do disposto no artigo e no númeroanteriores e tendo em vista a realização de operações defomento de liquidez em mercado secundário, bem como aintervenção em operações de derivados financeiros impostaspela eficiente gestão activa da dívida pública directa doEstado, pode o Fundo de Regularização da Dívida Públicasubscrever e ou adquirir valores mobiliários representativosde dívida pública.4 — A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentesde operações associadas à gestão da carteira dadívida pública directa do Estado e da gestão das disponibilidadesde tesouraria do Estado é efectuada de acordocom as seguintes regras:a) As despesas decorrentes de operações de derivadosfinanceiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmasoperações, sendo o respectivo saldo sempre inscritoem rubrica da despesa;b) As receitas de juros resultantes de operações associadasà emissão e gestão da dívida pública directa do Estadosão abatidas às despesas da mesma natureza;c) As receitas de juros resultantes das operações associadasà aplicação dos excedentes de tesouraria do Estado,assim como as associadas aos adiantamentos de tesouraria,são abatidas às despesas com juros da dívida públicadirecta do Estado;d) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registocontabilístico individualizado de todos os fluxosfinanceiros, ainda que meramente escriturais, associadosàs operações nelas referidas.5 — O acréscimo do endividamento líquido global directoque seja necessário para dar cumprimento ao dispostono n.º 3, até ao limite de € 1 500 000 000, é efectuado porcontrapartida de uma redução, na mesma medida do limitemáximo previsto no artigo 79.º

1466-(86) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010CAPÍTULO VIIIIniciativa para o reforço da estabilidade financeiraArtigo 78.ºConcessão extraordinária de garantias pessoais do Estado1 — Excepcionalmente, pode o Estado conceder garantias,em 2010, nos termos da lei, para reforço da estabilidadefinanceira e da disponibilidade de liquidez nosmercados financeiros.2 — O limite máximo para a autorização da concessão degarantias previsto no número anterior é de € 9 146 200 000e acresce ao limite fixado no n.º 1 do artigo 67.ºArtigo 79.ºFinanciamentoExcepcionalmente, para fazer face às necessidades definanciamento, tendo em vista o reforço da estabilidadefinanceira e da disponibilização de liquidez nos mercadosfinanceiros, fica o Governo autorizado, nos termos daalínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 73.º,a aumentar o endividamento líquido global directo até aomontante de € 9 146 200 000, o qual acresce ao montantemáximo referido no artigo 71.ºArtigo 80.ºDuração1 — O artigo 2.º da Lei n.º 63 -A/2008, de 24 de Novembro,passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — As modalidades previstas no n.º 1 têm naturezasubsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operaçõesde capitalização de instituições de crédito a realizar até30 de Junho de 2010.4 — Caso se justifique face às condições de funcionamentodos mercados financeiros, pode o prazo previstono número anterior ser prorrogado até 31 de Dezembrode 2010, através de despacho do membro do Governoresponsável pela área das finanças, precedido de parecerdo Banco de Portugal.»2 — A concessão de garantias ao abrigo da Lein.º 60 -A/2008, de 20 de Outubro, está igualmente sujeitaao prazo e às respectivas condições de prorrogação, previstosno número anterior.Artigo 81.ºApoio à recuperação das aplicações de clientesdo Banco Privado Português, S. A.1 — Fica o Governo autorizado, através do membro doGoverno responsável pela área das finanças, com faculdadede delegação, a assegurar aos titulares de contas deretorno absoluto de investimento indirecto garantido juntodo Banco Privado Português, S. A., que sejam participantesdo fundo especial de investimento que vier a ser constituídopara recuperação das respectivas aplicações e quereúnam os critérios de elegibilidade legalmente aplicáveisdo Fundo de Garantia de Depósitos e do Sistema de Indemnizaçãodos Investidores a recuperação de até € 250 000por titular de conta das referidas aplicações, nos termosque vierem a ser definidos por despacho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a recuperaçãode até € 250 000 é fixada no montante correspondenteexclusivamente à diferença entre o valor nominaldas aplicações dos titulares de contas de retorno absolutode investimento indirecto garantido, à data de 24 de Novembrode 2008, e o valor nominal total recebido pelosdetentores das unidades de participação que beneficiem dodisposto no número anterior, até ao termo final do períodoinicial de duração do Fundo Especial de Investimento, emresultado, designadamente, do accionamento do Fundode Garantia de Depósitos e do Sistema de Indemnizaçãodos Investidores, da participação no Fundo Especial deInvestimento e na liquidação do seu património, independentementeda natureza desses recebimentos, a títulode ressarcimento indemnizatório, amortização de capital,distribuição de rendimentos, partilha de activos em liquidaçãoou qualquer outro.3 — Em caso de alienação ou resgate das unidades departicipação do Fundo Especial de Investimento por partedos seus subscritores, considera -se valor de aquisição paraefeitos fiscais o montante correspondente às aplicaçõesem retorno absoluto de investimento indirecto garantidoconvertidas nas unidades de participação.CAPÍTULO IXFinanciamento e transferênciaspara as regiões autónomasArtigo 82.ºTransferências orçamentais para as regiões autónomas1 — Nos termos do artigo 42.º da Lei Orgânican.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada e republicada pelaLei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março, são transferidasas seguintes verbas:a) € 299 562 070 para a Região Autónoma dos Açores;b) € 195 314 717 para a Região Autónoma da Madeira.2 — Nos termos do artigo 43.º da Lei Orgânican.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada e republicada pelaLei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março, são transferidasas seguintes verbas:a) € 59 912 414 para a Região Autónoma dos Açores;b) € 8 545 019 para a Região Autónoma da Madeira.Artigo 83.ºNecessidades de financiamento das regiões autónomas1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeiranão podem acordar contratualmente novos empréstimos,incluindo todas as formas de dívida, que impliquem umaumento do seu endividamento líquido.2 — Podem excepcionar -se do disposto no número anterior,nos termos e condições a definir por despacho domembro do Governo responsável pela área das finanças,os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamentode projectos com comparticipação de fundoscomunitários e à regularização de dívidas vencidas dasregiões autónomas.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(87)3 — O montante de endividamento líquido regional,compatível com o conceito de necessidade de financiamentodo Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais(SEC95), é equivalente à diferença entre a somados passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma,incluindo, nomeadamente, os empréstimos contraídos, oscontratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores,e a soma dos activos financeiros, em especial o saldo decaixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicaçõesde tesouraria.CAPÍTULO XImpostos directosSECÇÃO IImposto sobre o rendimento das pessoas singularesArtigo 84.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimentodas Pessoas SingularesOs artigos 3.º, 28.º, 30.º, 31.º, 45.º, 53.º, 55.º, 58.º, 60.º,68.º, 70.º, 71.º, 72.º, 74.º, 77.º, 82.º, 84.º, 85.º, 86.º, 92.º,100.º, 101.º e 115.º do Código do Imposto sobre o Rendimentodas Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto--Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, abreviadamentedesignado por Código do IRS, passam a ter a seguinteredacção:«Artigo 3.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) donúmero anterior, consideram -se rendimentos provenientesde actos isolados os que não resultem de umaprática previsível ou reiterada.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 28.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Ficam abrangidos pelo regime simplificado ossujeitos passivos que, no exercício da sua actividade,não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamenteanterior um montante anual ilíquido de rendimentosdesta categoria de € 150 000.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — A aplicação do regime simplificado cessa apenasquando o montante a que se refere o n.º 2 seja ultrapassadoem dois períodos de tributação consecutivosou, quando o seja num único exercício, em montantesuperior a 25 %, caso em que a tributação pelo regimede contabilidade organizada se faz a partir do períodode tributação seguinte ao da verificação de qualquerdesses factos.7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — Sempre que da aplicação dos indicadores debase técnico -científica a que se refere o n.º 1 do artigo31.º se determine um rendimento tributável superiorao que resulta dos coeficientes estabelecidos no n.º 2do mesmo artigo, pode o sujeito passivo, no exercícioda entrada em vigor daqueles indicadores, optar, noprazo e nos termos previstos na alínea b) do n.º 4, peloregime de contabilidade organizada, ainda que não tenhadecorrido o período mínimo de permanência no regimesimplificado.10 — No exercício de início de actividade, o enquadramentono regime simplificado faz -se, verificadosos demais pressupostos, em conformidade com o valoranual de rendimentos estimado, constante da declaraçãode início de actividade, caso não seja exercida a opçãoa que se refere o n.º 3.11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 30.º[...]A determinação do rendimento tributável dos actosisolados está sujeita ao regime simplificado ou de contabilidadeorganizada, conforme resulta do disposto noartigo 28.ºArtigo 31.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Até à aprovação dos indicadores mencionadosno número anterior, ou na sua ausência, o rendimentotributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentesde prestações de serviços efectuadas pelo sócio auma sociedade abrangida pelo regime de transparênciafiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º doCódigo do IRC, o montante resultante da aplicação docoeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadoriase de produtos e do coeficiente de 0,70 aos restantesrendimentos provenientes desta categoria, excluindo avariação de produção.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — (Revogado.)7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 45.º[...]1 — Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRSconsidera -se o valor de aquisição, no caso de bens oudireitos adquiridos a título gratuito:a) O valor que tenha sido considerado para efeitosde liquidação de imposto do selo;b) O valor que serviria de base à liquidação de impostodo selo, caso este fosse devido.2 — (Revogado.)

1466-(88) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 20103 — No caso de direitos reais sobre bens imóveisadquiridos por doação isenta, nos termos da alínea e) doartigo 6.º do Código do Imposto do Selo, considera -sevalor de aquisição o valor patrimonial tributário constanteda matriz até aos dois anos anteriores à doação.Artigo 53.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — Os rendimentos brutos da categoria H de valoranual superior a € 30 240, por titular, têm uma deduçãoigual ao montante referido nos n. os 1 ou 4, consoante oscasos, abatido, até à sua concorrência, de 13 % da parteque excede aquele valor anual.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 55.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Ao rendimento tributável, determinado no âmbitodo regime simplificado, podem ser deduzidos osprejuízos fiscais apurados em períodos anteriores àqueleem que se iniciar a aplicação do regime, nos termosdo n.º 3.5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 58.º[...]. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) Rendimentos do trabalho dependente de montanteinferior ao da dedução específica estabelecida naalínea a) do n.º 1 do artigo 25.ºArtigo 60.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) Durante o mês de Março, quando os sujeitos passivosapenas hajam recebido ou tenham sido colocados àsua disposição rendimentos das categorias A e H;ii) Durante o mês de Abril, nos restantes casos;b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) Durante o mês de Abril, quando os sujeitos passivosapenas hajam recebido ou tenham sido colocados à suadisposição rendimentos das categorias A e H;ii) Durante o mês de Maio, nos restantes casos.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 68.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Rendimento colectável (euros)Taxas (percentagem)Normal (A)Média (B)Até 4 793 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,5 10,500 0De mais de 4 793 até 7 250 . . . . . . . . . . . . . . 13 11,347 1De mais de 7 250 até 17 979 . . . . . . . . . . . . . 23,5 18,599 6De mais de 17 979 até 41 349 . . . . . . . . . . . . 34 27,303 9De mais de 41 349 até 59 926 . . . . . . . . . . . . 36,5 30,154 6De mais de 59 926 até 64 623 . . . . . . . . . . . . 40 30,870 2Superior a 64 623. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 422 — O quantitativo do rendimento colectável, quandosuperior a € 4793, é dividido em duas partes: uma, igualao limite do maior dos escalões que nele couber, à qualse aplica a taxa da col. (B) correspondente a esse escalão;outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa dacol. (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 70.º[...]1 — Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.ºnão pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantementeoriginados em trabalho dependente, a disponibilidadede um rendimento líquido de imposto inferiorao valor anual da retribuição mínima mensal acrescidade 20 % nem resultar qualquer imposto para os mesmosrendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicaçãodo quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1911.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 71.º[...]1 — Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo,à taxa liberatória de 20 %, os seguintes rendimentosobtidos em território português:a) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindoos dos certificados de depósito;b) Os rendimentos de títulos de dívida, nominativosou ao portador, bem como os rendimentos de operaçõesde reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantiade preço ou de outras operações similares ou afins;c) Os rendimentos a que se referem as alíneas h), i),l) e q) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 5.º2 — Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo,à taxa liberatória de 20 %, os rendimentos devalores mobiliários pagos ou colocados à disposição dosrespectivos titulares, residentes em território português,devidos por entidades que não tenham aqui domicílio aque possa imputar -se o pagamento, por intermédio deentidades que estejam mandatadas por devedores outitulares ou ajam por conta de uns ou outros.3 — Exceptuam -se do disposto no número anterior osrendimentos pagos ou colocados à disposição de fundosde investimento constituídos de acordo com a legislaçãonacional, caso em que não há lugar a retenção na fonte.4 — Estão sujeitos a retenção na fonte a títulodefinitivo, à taxa liberatória de 20 %, os seguintes

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(89)rendimentos obtidos em território português por nãoresidentes:a) Os rendimentos do trabalho dependente e todosos rendimentos empresariais e profissionais, ainda quedecorrentes de actos isolados;b) Quaisquer rendimentos de capitais não referidosno n.º 1;c) As pensões;d) Os incrementos patrimoniais previstos nasalíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — Os rendimentos a que se referem os n. os 1 e 2podem ser englobados para efeitos da sua tributação, poropção dos respectivos titulares, residentes em territórionacional, desde que obtidos fora do âmbito do exercíciode actividades empresariais e profissionais.7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 72.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — Os rendimentos de capitais, tal como definidosno artigo 5.º, mencionados no n.º 1 do artigo 71.º, devidospor entidades não residentes, quando não sujeitos aretenção na fonte nos termos do n.º 2 do mesmo artigo,são tributados autonomamente à taxa de 20 %.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 74.º[...]1 — Se forem englobados rendimentos das categoriasA, F ou H que comprovadamente tenham sido produzidosem anos anteriores àquele em que foram pagosou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer acorrespondente imputação na declaração de rendimentos,o respectivo valor é dividido pela soma do número deanos ou fracção a que respeitem, no máximo de seis, incluindoo ano do recebimento, aplicando -se à globalidadedos rendimentos a taxa correspondente à soma daquelequociente com os rendimentos produzidos no próprio ano.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 77.º[...]A liquidação do IRS deve ser efectuada no ano imediatoàquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintesprazos:a) Até 30 de Junho, com base na declaração apresentadanos prazos referidos na subalínea i) das alíneas a)e b) do n.º 1 do artigo 60.º;b) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentadanos prazos referidos na subalínea ii) das alíneas a)e b) do n.º 1 do artigo 60.º;c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 82.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) Aquisição de outros bens e serviços directamenterelacionados com despesas de saúde do sujeito passivo,do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colateraisaté ao 3.º grau, desde que devidamente justificadosatravés de receita médica, com o limite de € 65 ou de2,5 % das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c)se superior.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 84.º[...]São dedutíveis à colecta 25 % dos encargos com apoiodomiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idaderelativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargoscom lares e residências autónomas para pessoas comdeficiência, seus dependentes, ascendentes e colateraisaté ao 3.º grau que não possuam rendimentos superioresà retribuição mínima mensal, com o limite de 85 % dovalor da retribuição mínima mensal.Artigo 85.ºEncargos com imóveis1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Juros e amortizações de dívidas contraídas coma aquisição, construção ou beneficiação de imóveispara habitação própria e permanente ou arrendamentodevidamente comprovado para habitação permanentedo arrendatário, com excepção das amortizações efectuadaspor mobilização dos saldos das contas poupança--habitação, até ao limite de € 591;b) Prestações devidas em resultado de contratos celebradoscom cooperativas de habitação ou no âmbitodo regime de compras em grupo, para a aquisição deimóveis destinados a habitação própria e permanente ouarrendamento para habitação permanente do arrendatário,devidamente comprovadas, na parte que respeitema juros e amortizações das correspondentes dívidas, atéao limite de € 591;c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipaçõesoficiais, suportadas a título de renda peloarrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónomapara fins de habitação permanente, quandoreferentes a contratos de arrendamento celebrados acoberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovadopelo Decreto -Lei n.º 321 -B/90, de 15 de Outubro, oudo Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovadopela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a títulode rendas por contrato de locação financeira relativo aimóveis para habitação própria e permanente efectuadas

1466-(90) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010ao abrigo deste regime, na parte que não constituemamortização de capital, até ao limite de € 591.2 — (Revogado.)3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 86.º[...]1 — São dedutíveis à colecta 25 % das importânciasdespendidas com prémios de seguros de acidentes pessoaise seguros de vida que garantam exclusivamente osriscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, nesteúltimo caso desde que o benefício seja garantido, apósos 55 anos de idade, e cinco de duração do contrato,relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes,pagos por aquele ou por terceiros, desde que, nestecaso, tenham sido comprovadamente tributados comorendimento do sujeito passivo, com o limite de € 65,tratando -se de sujeitos passivos não casados ou separadosjudicialmente de pessoas e bens, ou de € 130,tratando -se de sujeitos passivos casados e não separadosjudicialmente de pessoas e bens.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Tratando -se de sujeitos passivos não casados ouseparados judicialmente de pessoas e bens, até ao limitede € 85;b) Tratando -se de sujeitos passivos casados e nãoseparados judicialmente de pessoas e bens, até ao limitede € 170;c) Por cada dependente a seu cargo, os limites dasalíneas anteriores são elevados em € 43.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 92.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Determina o início da contagem do prazo decaducidade, nos casos em que haja lugar a liquidaçãode imposto, a ocorrência de qualquer dos seguintesfactos:a) A não afectação do imóvel à habitação do sujeitopassivo ou do seu agregado familiar no prazo referidonas alíneas a), b) e c) do n.º 6 do artigo 10.º;b) O decurso do prazo de reinvestimento do valorde realização de imóvel destinado a habitação própriae permanente do sujeito passivo ou do seu agregadofamiliar sem que o mesmo tenha sido concretizado,total ou parcialmente, nos termos da alínea a) do n.º 5do artigo 10.º;c) O pagamento de qualquer capital em vida nostermos dos n. os 3 do artigo 27.º e 5 do artigo 86.ºArtigo 100.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Escalões de remunerações anuais (euros)Taxas(percentagem)Até 5 156 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0De 5 156 até 6 088 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2De 6 088 até 7 222 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4De 7 222 até 8 971 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6De 8 971 até 10 859 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8De 10 859 até 12 550 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10De 12 550 até 14 376 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12De 14 376 até 18 020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15De 18 020 até 23 420 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18De 23 420 até 29 650 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21De 29 650 até 40 523 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24De 40 523 até 53 527 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27De 53 527 até 89 213 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30De 89 213 até 133 847 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33De 133 847 até 223 125 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36De 223 125 até 495 443 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38Superior a 495 443. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 402 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Quando, não havendo possibilidade de determinara remuneração anual estimada, sejam pagos oucolocados à disposição rendimentos que excedam olimite de € 5156, aplica -se o disposto no n.º 1 do presenteartigo.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 101.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Tratando -se de rendimentos referidos no artigo71.º, a retenção na fonte nele prevista cabe:a) Às entidades devedoras dos rendimentos referidosnos n. os 1 e 4 do artigo 71.º;b) Às entidades que paguem ou coloquem à disposiçãoos rendimentos referidos no n.º 2 do artigo 71.º3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 115.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) A passar recibo, em modelo oficial, de todas asimportâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestaçõesde serviços referidas na alínea b) do n.º 1 doartigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamentoou reembolso de despesas, bem como dos rendimentosindicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo; oub) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(91)Artigo 85.ºAditamento ao Código do IRSÉ aditado ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto -Lein.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, o artigo 85.º -A, com aseguinte redacção:«Artigo 85.º -ADeduções ambientais1 — São dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveisde serem considerados custos para efeitos dacategoria B, 30 % das importâncias despendidas coma aquisição dos seguintes bens, desde que afectos autilização pessoal, com o limite de € 803:a) Equipamentos novos para utilização de energiasrenováveis e de equipamentos para a produção de energiaeléctrica ou térmica (co-geração), por microturbinas,com potência até 100 kW, que consumam gás natural,incluindo equipamentos complementares indispensáveisao seu funcionamento;b) Equipamentos e obras de melhoria das condiçõesde comportamento térmico de edifícios, dos quais resultedirectamente o seu maior isolamento;c) Veículos sujeitos a matrícula, exclusivamenteeléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis.2 — As deduções referidas em cada uma das alíneasdo número anterior apenas podem ser utilizadas umavez em cada período de quatro anos.»Artigo 86.ºRevogação de normas do Código do IRSSão revogados os n. os 2 do artigo 9.º, 6 do artigo 31.º, 2do artigo 45.º e 2 do artigo 85.º do Código do IRS.Artigo 87.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de JaneiroO artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro,alterado pelos Decretos -Leis n. os 134/2001, de 24 de Abril,e 194/2002, de 25 de Setembro, passa a ter a seguinteredacção:«Artigo 9.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) Os rendimentos da categoria A, que respeitem aactividades exercidas no estrangeiro por pessoas singularesresidentes em território português, sempre que taisrendimentos sejam sujeitos a tributação efectiva no paísda fonte em imposto similar ou idêntico ao IRS.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 88.ºDisposições transitórias no âmbito do Código do IRS1 — Os rendimentos brutos de cada uma das categoriasA, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiênciasão considerados, para efeitos de IRS, apenas por90 % em 2010.2 — Não obstante o disposto no número anterior, a partedo rendimento excluída de tributação não pode exceder em2010, por categoria de rendimentos, € 2500.3 — Os prazos previstos nos artigos 60.º e 77.º do Códigodo IRS, com as alterações introduzidas pela presentelei, aplicam -se a partir de 1 de Janeiro de 2011.SECÇÃO IIImposto sobre o rendimento das pessoas colectivasArtigo 89.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimentodas Pessoas ColectivasOs artigos 14.º, 34.º, 48.º, 51.º, 52.º, 59.º, 73.º, 88.º,90.º, 92.º, 93.º, 95.º, 98.º e 106.º do Código do Impostosobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovadopelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de Novembro, abreviadamentedesignado por Código do IRC, passam a tera seguinte redacção:«Artigo 14.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — O disposto nos n. os 3 e 4 é igualmente aplicávelrelativamente aos lucros que uma entidade residenteem território português, nas condições estabelecidas noartigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de23 de Julho, coloque à disposição de um estabelecimentoestável situado noutro Estado membro da União Europeiaou do espaço económico europeu, de uma entidaderesidente num Estado membro da União Europeia queesteja nas mesmas condições e que detenha, total ouparcialmente, por intermédio do estabelecimento estável,uma participação directa não inferior a 10 % oucom um valor de aquisição não inferior a € 20 000 000desde que esta tenha permanecido na sua titularidade,de modo ininterrupto, durante um ano.7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — O disposto nos n. os 3 a 5 é igualmente aplicávelaos lucros que uma entidade residente em territórioportuguês, nos termos e condições aí referidos, coloqueà disposição de uma entidade residente num Estadomembro do espaço económico europeu que estejavinculada a cooperação administrativa no domínio dafiscalidade, equivalente à estabelecida no âmbito daUnião Europeia, desde que ambas as entidades preenchamcondições equiparáveis, com as necessáriasadaptações, às estabelecidas no artigo 2.º da Directivan.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho, e façama prova da verificação das condições e requisitos de que

1466-(92) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010depende aquela aplicação nos termos previstos na partefinal do n.º 4, com as necessárias adaptações.11 — O disposto nos n. os 6 e 7, nos termos e condiçõesaí referidos, é igualmente aplicável em relação aestabelecimento estável, situado noutro Estado membroda União Europeia ou do espaço económico europeu, deuma entidade residente noutro Estado membro do espaçoeconómico europeu que esteja vinculado a cooperaçãoadministrativa no domínio da fiscalidade equivalente àestabelecida no âmbito da União Europeia.Artigo 34.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) As depreciações das viaturas ligeiras de passageirosou mistas, incluindo os veículos eléctricos, naparte correspondente ao custo de aquisição ou ao valorde reavaliação excedente ao montante a definir porportaria do membro do Governo responsável pela áreadas finanças, bem como dos barcos de recreio e aviõesde turismo e todos os gastos com estes relacionados,desde que tais bens não estejam afectos à exploraçãodo serviço público de transportes ou não se destinema ser alugados no exercício da actividade normal dosujeito passivo.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 48.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) O valor de realização correspondente à totalidadedas partes de capital deve ser reinvestido, total ou parcialmente,na aquisição de participações no capital desociedades comerciais ou civis sob forma comercial ouna aquisição, produção ou construção de activos fixostangíveis, de activos biológicos que não sejam consumíveisou em propriedades de investimento, afectos àexploração, nas condições referidas na parte final don.º 1;b) As participações de capital alienadas devem tersido detidas por período não inferior a um ano e correspondera, pelo menos, 10 % do capital social da sociedadeparticipada ou ter um valor de aquisição nãoinferior a € 20 000 000, devendo as partes de capitaladquiridas ser detidas por igual período;c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 51.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Não obstante o disposto no n.º 1, o regime aíconsagrado é aplicável, nos termos prescritos no númeroanterior, às agências gerais de seguradoras estrangeiras,bem como aos estabelecimentos estáveis de sociedadesresidentes noutro Estado membro da União Europeia edo espaço económico europeu que sejam equiparáveisàs referidas no número anterior.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — O disposto nos n. os 1 e 2 é também aplicávelquando uma entidade residente em território portuguêsdetenha uma participação, nos termos e condições aíreferidos, em entidade residente noutro Estado membroda União Europeia, desde que ambas as entidadespreencham os requisitos estabelecidos no artigo 2.º daDirectiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho.6 — O disposto nos n. os 1 e 5 é igualmente aplicávelaos rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentesa lucros distribuídos que sejam imputáveis a umestabelecimento estável, situado em território português,de uma entidade residente noutro Estado membro daUnião Europeia ou do espaço económico europeu, nestecaso desde que exista obrigação de cooperação administrativano domínio da fiscalidade equivalente à estabelecidano âmbito da União Europeia, que detenha umaparticipação, nos termos e condições aí referidos, ementidade residente num Estado membro, desde que ambasessas entidades preencham os requisitos e condiçõesestabelecidos no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE,do Conselho, de 23 de Julho, ou, no caso de entidadesdo espaço económico europeu, requisitos e condiçõesequiparáveis.7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 — O disposto nos n. os 1, 2 e 8 é igualmente aplicávelquando uma entidade residente em território portuguêsdetenha uma participação, nos termos e condiçõesaí referidos, em entidade residente noutro Estado membrodo espaço económico europeu que esteja vinculadoa cooperação administrativa no domínio da fiscalidadeequivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia,desde que ambas essas entidades preencham condiçõesequiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidasno artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, doConselho, de 23 de Julho.12 — Para efeitos do disposto no n.º 5, na alínea b)do n.º 8 e no n.º 11, o sujeito passivo deve provar quea entidade participada e, no caso do n.º 6, também aentidade beneficiária cumprem as condições estabelecidasno artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, doConselho, de 23 de Julho, ou, no caso de entidades doespaço económico europeu, condições equiparáveis,mediante declaração confirmada e autenticada pelasautoridades fiscais competentes do Estado membro daUnião Europeia ou do espaço económico europeu deque é residente.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(93)Artigo 52.º[...]1 — Os prejuízos fiscais apurados em determinadoexercício, nos termos das disposições anteriores, sãodeduzidos aos lucros tributáveis, havendo -os, de umou mais dos quatro exercícios posteriores.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 59.º[...]A determinação do lucro tributável por métodos indirectosé efectuada pelo director de finanças da área dasede, direcção efectiva ou estabelecimento estável dosujeito passivo ou por funcionário em que este delegue ebaseia -se em todos os elementos de que a administraçãotributária disponha, de acordo com o artigo 90.º da leigeral tributária e demais normas legais aplicáveis.Artigo 73.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Sociedades com sede ou direcção efectiva emterritório português sujeitas e não isentas de IRC;b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 88.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — São tributados autonomamente, à taxa de 20 %,os encargos dedutíveis, suportados pelos sujeitos passivosmencionados no número anterior, respeitantes aviaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo deaquisição seja superior ao montante fixado nos termosda alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º, quando os sujeitospassivos apresentem prejuízos fiscais nos dois períodosde tributação anteriores àquele a que os referidosencargos digam respeito.5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — (Revogado.)11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13 — São tributados autonomamente, à taxa de 35 %:a) Os gastos ou encargos relativos a indemnizaçõesou quaisquer compensações devidas não relacionadascom a concretização de objectivos de produtividadepreviamente definidos na relação contratual, quando severifique a cessação de funções de gestor, administradorou gerente, bem como os gastos relativos à parte queexceda o valor das remunerações que seriam auferidaspelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato,quando se trate de rescisão de um contrato antes dotermo, qualquer que seja a modalidade de pagamento,quer este seja efectuado directamente pelo sujeito passivoquer haja transferência das responsabilidades inerentespara uma outra entidade;b) Os gastos ou encargos relativos a bónus e outrasremunerações variáveis pagas a gestores, administradoresou gerentes quando estas representem uma parcelasuperior a 25 % da remuneração anual e possuam valorsuperior a € 27 500, salvo se o seu pagamento estiversubordinado ao diferimento de uma parte não inferiora 50 % por um período mínimo de três anos e condicionadoao desempenho positivo da sociedade ao longodesse período.Artigo 90.º[...]1 — A liquidação do IRC processa -se nos seguintestermos:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) Na falta de apresentação da declaração a que serefere o artigo 120.º, a liquidação é efectuada até 30 deNovembro do ano seguinte àquele a que respeita ou,no caso previsto no n.º 2 do referido artigo, até ao fimdo 6.º mês seguinte ao do termo do prazo para apresentaçãoda declaração aí mencionada e tem por baseo valor anual da retribuição mínima mensal ou, quandosuperior, a totalidade da matéria colectável do exercíciomais próximo que se encontre determinada;c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — (Revogado.)4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 92.º[...]1 — Para as entidades que exerçam, a título principal,uma actividade de natureza comercial, industrialou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimentoestável em território português, o impostoliquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º, líquidodas deduções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do

1466-(94) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010mesmo artigo, não pode ser inferior a 75 % do montanteque seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse debenefícios fiscais, dos regimes previstos no n.º 13 doartigo 43.º e do artigo 75.º2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 93.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Os sujeitos passivos podem ainda, sem prejuízodo disposto no n.º 1, ser reembolsados da parte que nãofoi deduzida ao abrigo do mesmo preceito desde quepreenchidos os seguintes requisitos:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 95.º[...]1 — Sempre que, relativamente aos lucros referidosnos n. os 3, 6, 8, 10 e 11 do artigo 14.º, tenha sidoefectuada a retenção na fonte por não se verificar orequisito temporal de detenção da participação mínimaneles previsto, pode haver lugar à devolução do impostoque tenha sido retido na fonte até à data em que se completeo período de um ano, no caso dos n. os 3, 6, 10 e 11,e de dois anos, no caso do n.º 8, de detenção ininterruptada participação, por solicitação da entidade beneficiáriados rendimentos, dirigida aos serviços competentes daDirecção -Geral dos Impostos, a apresentar no prazode dois anos contados daquela data, devendo ser feitaa prova exigida nos n. os 4, 9 ou 10 do mesmo artigo,consoante o caso.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 98.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — As entidades beneficiárias dos rendimentos queverifiquem as condições referidas no n.º 1 e na alínea b)do n.º 2 do presente artigo e nos n. os 3 e seguintes doartigo 14.º, quando não tenha sido efectuada a prova nosprazos e nas condições estabelecidas, podem solicitaro reembolso total ou parcial do imposto que tenha sidoretido na fonte, no prazo de dois anos contados a partirdo termo do ano em que se verificou o facto geradordo imposto, mediante a apresentação de um formuláriode modelo aprovado pelo membro do Governo responsávelpela área das finanças e, quando necessário, deoutros elementos que permitam aferir a legitimidadedo reembolso.8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 106.º[...]1 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 doartigo 104.º, os sujeitos passivos aí mencionados ficamsujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuardurante o mês de Março ou em duas prestações, duranteos meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou,no caso de adoptarem um período de tributação nãocoincidente com o ano civil, nos 3.º e 10.º meses doperíodo de tributação respectivo.2 — O montante do pagamento especial por conta éigual a 1 % do volume de negócios relativo ao períodode tributação anterior, com o limite mínimo de € 1000, e,quando superior, é igual a este limite acrescido de 20 %da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — No caso dos bancos, empresas de seguros e outrasentidades do sector financeiro para as quais estejaprevista a aplicação de planos de contabilidade específicos,o volume de negócios é substituído pelos jurose rendimentos similares e comissões ou pelos prémiosbrutos emitidos, consoante a natureza da actividadeexercida pelo sujeito passivo.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) Imposto sobre veículos (ISV).7 — Para efeitos do disposto na alínea a) do númeroanterior, quando não for possível determinar os impostosefectivamente incluídos nos rendimentos podem serdeduzidas as seguintes percentagens:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — (Revogado.)10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 — Ficam dispensados de efectuar o pagamentoespecial por conta:a) Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC,ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejamsujeitos a tributação por retenção na fonte com carácterdefinitivo;b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 90.ºTributação autónoma excepcional do sector financeiroFicam sujeitos a tributação autónoma em sede de IRC àtaxa única de 50 % os gastos ou encargos relativos a bónuse outras remunerações variáveis, pagas ou apuradas em2010 por instituições de crédito e sociedades financeiras,a administradores ou gerentes, quando estas representemuma parcela superior a 25 % da remuneração anual e possuamvalor superior a € 27 500.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(95)Artigo 91.ºRegras transitórias para o regime simplificado1 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificadode determinação do lucro tributável, cujo períodode validade ainda esteja em curso no primeiro dia do períodode tributação que se inicie em 2010, mantêm -se noregime simplificado de determinação do lucro tributável atéao final deste período, findo o qual se consideram abrangidospelo artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 158/2009, de 13 deJulho, caso se verifiquem os pressupostos nele previstos.2 — Os sujeitos passivos referidos no número anteriorpodem optar pela aplicação das taxas constantes do n.º 1do artigo 87.º do Código do IRC.3 — A opção a que se refere o número anterior é exercidana declaração periódica de rendimentos a que se referea alínea b) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do IRC.Artigo 92.ºRevogação de normas do Código do IRC1 — São revogados o n.º 3 do artigo 52.º, o artigo 58.ºe os n. os 3 do artigo 87.º, 10 do artigo 88.º, 3 do artigo 90.ºe 9 do artigo 106.º do Código do IRC.2 — A revogação do n.º 3 do artigo 52.º, do artigo 58.º edos n. os 3 do artigo 87.º, 10 do artigo 88.º e 3 do artigo 90.ºdo Código do IRC, bem como as alterações introduzidaspela presente lei ao artigo 59.º, à alínea a) do n.º 7 do artigo73.º, à alínea b) do n.º 1 do artigo 90.º e ao artigo 92.ºque se reportem ao regime simplificado, produzem efeitosa partir de 1 de Janeiro de 2011.CAPÍTULO XIImpostos indirectosSECÇÃO IImposto sobre o valor acrescentadoArtigo 93.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 2.º, 19.º, 36.º, 78.º, 89.º e 92.º do Códigodo Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado peloDecreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamentedesignado por Código do IVA, passam a ter aseguinte redacção:«Artigo 2.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .l) As pessoas singulares ou colectivas referidas naalínea a) que disponham de sede, estabelecimento estávelou domicílio em território nacional e que pratiquem operaçõesque confiram o direito à dedução total ou parcialdo imposto, quando sejam adquirentes de prestações deserviços que tenham por objecto direitos de emissão, reduçõescertificadas de emissões ou unidades de reduçãode emissões de gases com efeito de estufa, aos quais serefere o Decreto -Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 19.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) O imposto pago pelas aquisições de bens ou serviçosabrangidas pelas alíneas e), h), i), j) e l) do n.º 1do artigo 2.º;d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 36.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13 — Nas situações previstas nas alíneas i), j) e l) do n.º 1do artigo 2.º, as facturas ou documentos equivalentes emitidospelos transmitentes dos bens ou prestadores dos serviçosdevem conter a expressão ‘IVA devido pelo adquirente’.Artigo 78.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — Os sujeitos passivos podem deduzir ainda oimposto respeitante a créditos considerados incobráveis:a) Em processo de execução, após o registo a que serefere a alínea c) do n.º 2 do artigo 806.º do Código doProcesso Civil;

1466-(96) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) Nos termos de acordo obtido em procedimentoextrajudicial de conciliação, em conformidade com oDecreto -Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, alterado peloDecreto -Lei n.º 201/2004, de 18 de Agosto.8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .14 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .16 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .17 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 89.º[...]1 — O chefe do serviço de finanças competente procedeà liquidação oficiosa do imposto quando o sujeitopassivo não cumpra as obrigações previstas na alínea b)do n.º 1 do artigo 67.º2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 92.ºNotificação de liquidações adicionaise de juros compensatóriosNos casos previstos no artigo 87.º, a Direcção -Geraldos Impostos, quando disponha de todos os elementosnecessários ao apuramento do imposto ou dos juroscompensatórios, procede à notificação dos sujeitospassivos, nos termos do Código de Procedimento e deProcesso Tributário.»Artigo 94.ºAutorização legislativa no âmbito do IVA1 — Fica o Governo autorizado a revogar o regimeespecial de tributação em IVA dos combustíveis gasosos,previsto no artigo 32.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril,alterada pela Lei n.º 3 -B/2000, de 4 de Abril.2 — No sentido de evitar situações de dupla tributaçãodecorrentes do disposto no número anterior, fica o Governoautorizado a adoptar medidas que permitam aos sujeitospassivos que comercializem os referidos combustíveisdeduzir o IVA correspondente às respectivas existênciasna data em que ocorrer a revogação do regime especialde tributação.Artigo 95.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 198/90, de 19 de JunhoO artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 198/90, de 19 de Junho,passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.º1 — Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado,com direito à dedução do imposto suportadoa montante, nos termos do artigo 20.º do Código doImposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de mercadoriasde valor superior a € 1 000, por factura, efectuadaspor um fornecedor a um exportador nacional,exportadas no mesmo estado, desde que:a) A saída das mercadorias do território aduaneiroda Comunidade ocorra até 60 dias a contar da data deaceitação da declaração aduaneira de exportação;b) O período que decorre entre a data da factura, emitidapelo fornecedor, e a data de aceitação da declaraçãoaduaneira de exportação não exceda 30 dias.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — Quando, no momento da entrega da declaraçãoaduaneira de exportação, alguns dos elementos exigidosnas alíneas e), f) e g) do número anterior não foremconhecidos devem ser fornecidos pelo exportador, nomais curto período de tempo, que não pode exceder oprazo previsto na alínea a) do n.º 1.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — Se, findo o prazo de 90 dias a contar da data dafactura emitida pelo fornecedor, o mesmo não estiverna posse do certificado visado pelos serviços aduaneirosdeve, no prazo referido no n.º 1 do artigo 36.º do Códigodo Imposto sobre o Valor Acrescentado, proceder à liquidaçãodo imposto, debitando -o ao exportador em facturaou documento equivalente emitido para o efeito.8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — O fornecedor pode efectuar a regularizaçãodo imposto a que se refere o n.º 7, no prazo previsto non.º 2 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o ValorAcrescentado, desde que esteja na posse do certificado,visado pelos serviços aduaneiros, e da prova de que oadquirente tomou conhecimento da rectificação ou deque foi reembolsado do imposto, sem o que se consideraindevida a respectiva dedução.»Artigo 96.ºTransferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional1 — A transferência a título de IVA destinada às entidadesregionais de turismo é de € 20 800 000.2 — A receita a transferir para as entidades regionaisde turismo ao abrigo do número anterior é distribuída combase nos critérios definidos no Decreto -Lei n.º 67/2008,de 10 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 187/2009,de 12 de Agosto.SECÇÃO IIImposto do seloArtigo 97.ºAlteração ao Código do Imposto do SeloOs artigos 1.º a 3.º, 5.º, 7.º, 22.º, 23.º e 44.º do Códigodo Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.º[...]1 — O imposto do selo incide sobre todos os actos,contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(97)previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissõesgratuitas de bens.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — O disposto no n.º 2 não se aplica às situaçõesprevistas na verba n.º 11.2 da Tabela Geral.Artigo 2.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) Outras entidades que intervenham em actos e contratosou emitam ou utilizem os documentos, títulos oupapéis;i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .m) (Revogada.)n) (Revogada.)o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .p) As entidades que concedem os prémios do bingo,das rifas e do jogo do loto, bem como quaisquer prémiosde sorteios ou de concursos.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 3.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) (Revogada.)i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .m) (Revogada.)n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .p) (Revogada.)q) (Revogada.)r) (Revogada.)s) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .t) Nos prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto,bem como em quaisquer prémios de sorteios ou deconcursos, o beneficiário.4 — (Revogado.)Artigo 5.º[...]. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) (Revogada.)j) (Revogada.)l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos,papéis e outros factos previstos na Tabela Geral anexaao presente Código em que não intervenham a qualquertítulo pessoas colectivas ou pessoas singulares no exercíciode actividade de comércio, indústria ou prestação deserviços, quando forem apresentados perante qualquerentidade pública;o) (Revogada.)p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .s) (Revogada.)t) Nos prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto,bem como em quaisquer prémios de sorteios ou deconcursos, no momento da atribuição.Artigo 7.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) (Revogada.)d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .r) (Revogada.)s) (Revogada.)2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1466-(98) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 20104 — O disposto na alínea p) do n.º 1 não se aplicaquando se trate de imposto devido nos termos da verban.º 11.2 da Tabela Geral.5 — (Anterior n.º 4.)Artigo 22.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — O disposto nos n. os 2 e 3 não se aplica aos factosprevistos nas verbas n. os 1.1, 1.2 e 11.2 da TabelaGeral.Artigo 23.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — (Revogado.)4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — Nos documentos e títulos sujeitos a imposto sãomencionados o valor do imposto e a data da liquidação.Artigo 44.º[...]1 — O imposto é pago nas tesourarias de finanças,ou em qualquer outro local autorizado nos termos da lei,até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigaçãotributária se tenha constituído.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 98.ºAlteração à Tabela Geral do Imposto do SeloA verba n.º 11 da Tabela Geral do Imposto do Selo,anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lein.º 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11.1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11.2 — Os prémios do bingo, de rifas e do jogo doloto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos,com excepção dos prémios dos jogos sociais previstosna verba n.º 11.3 da presente Tabela — sobre o valorilíquido, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie:11.2.1 — Do bingo — 25 %;11.2.2 — Dos restantes — 35 %.11.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 99.ºRevogação de disposições do Código do Imposto do Selo1 — São revogadas as alíneas m) e n) do n.º 1 do artigo2.º, h), m), p), q) e r) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 3.º,i), j), o) e s) do artigo 5.º, c), r) e s) do n.º 1 do artigo 7.º,o n.º 3 do artigo 23.º e os artigos 59.º e 66.º do Código doImposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 deSetembro.2 — São revogadas as verbas 3, 7, 8, 12, 13, 15, 19,20 e 26 da Tabela Geral do Imposto do Selo do Códigodo Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11de Setembro.CAPÍTULO XIIImpostos especiaisSECÇÃO IImpostos especiais de consumoArtigo 100.ºAlteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo1 — Os artigos 52.º, 55.º, 57.º, 73.º, 83.º e 84.º do Códigodos Impostos Especiais de Consumo, aprovado peloDecreto -Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, passam a tera seguinte redacção:«Artigo 52.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 %vol. de álcool adquirido — € 6,96/hl;b) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferiorou igual a 8˚ Plato — € 8,72/hl;c) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superiora 8˚ e inferior ou igual a 11˚ Plato — € 13,92/hl;d) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superiora 11˚ e inferior ou igual a 13˚ Plato — € 17,44/hl;e) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superiora 13˚ e inferior ou igual a 15˚ Plato — € 20,90/hl;f) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superiora 15˚ Plato — € 24,45/hl.Artigo 55.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédiosé de € 58,78/hl.Artigo 57.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosasé de € 1 009,36/hl.Artigo 73.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — A taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleousados como carburante é de € 109,65/1000 kg e,quando usados como combustível, é fixada entre € 7,81e € 9/1000 kg, sendo igualmente aplicável ao acetilenousado como combustível.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(99)5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) Com a taxa compreendida entre € 100 e€ 260/1000 l, o gasóleo de aquecimento classificadopelo código NC 2710 19 45.8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 83.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Elemento específico — € 67,58;b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 84.º[...]O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas,tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolare restantes tabacos de fumar reveste a forma ad valorem,resultando da aplicação ao respectivo preço de vendaao público das percentagens seguintes:a) Charutos — 12,35 %;b) Cigarrilhas — 12,35 %;c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar— 49,77 %;d) Restantes tabacos de fumar — 41,78 %.»2 — Para aplicação das normas constantes no númeroanterior à comercialização e venda ao público dos produtosde tabaco manufacturados no período de 2010 posteriorà entrada em vigor da presente lei é emitida nova estampilhaespecial cujo modelo, forma de aposição e demaisprocedimentos de aplicação da legislação vigente no períodoem causa são regulados por portaria do Ministro dasFinanças, a publicar no período máximo de 30 dias após aentrada em vigor da presente lei, sendo aplicados os prazosestabelecidos no artigo 27.º da Portaria n.º 1295/2007, de1 de Outubro, na sua redacção actual.SECÇÃO IIImposto sobre os produtos petrolíferos e energéticosArtigo 101.ºTaxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 — Nos termos do disposto no Código dos ImpostosEspeciais de Consumo, os valores das taxas unitárias doimposto aplicáveis no continente aos produtos indicadosno n.º 2 são fixados por portaria dos membros do Governoresponsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendoem consideração os diferentes impactos ambientais de cadaum dos produtos energéticos, favorecendo gradualmenteos menos poluentes.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação,ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dosseguintes intervalos:ProdutoCódigo NCTaxa do imposto(em euros)MínimaMáximaGasolina com chumbo . . . . . . 2710 11 51 a 650 6502710 11 59Gasolina sem chumbo . . . . . . 2710 11 41 a 359 6502710 11 49Petróleo . . . . . . . . . . . . . . . . . 2710 19 21 a 302 339,182710 19 25Petróleo colorido e marcado 2710 19 25 0,00 149,64Gasóleo . . . . . . . . . . . . . . . . . 2710 19 41 a 278 4002710 19 49Gasóleo colorido e marcado 2710 19 41 a2710 19 4921 199,52Fuelóleo com teor de enxofresuperior a 1 % . . . . . . . . . .2710 19 63 a2710 19 6915 34,92Fuelóleo com teor de enxofreinferior ou igual a 1 % . . . . 2710 19 61 15 29,933 — Para efeitos do disposto no referido Código,os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveisna ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicadossão fixados por resolução do Conselho do GovernoRegional, podendo ser alterados dentro dos seguintesintervalos:ProdutoGasolina com chumbo . . . . . .Gasolina sem chumbo . . . . . .Petróleo . . . . . . . . . . . . . . . . .Gasóleo . . . . . . . . . . . . . . . . .Gasóleo agrícola . . . . . . . . . .Fuelóleo com teor de enxofresuperior a 1 % . . . . . . . . . .Código NCTaxa do imposto(em euros)MínimaMáxima2710 11 51 a2710 11 59650 6502710 11 41 a 359 6502710 11 492710 19 21 a 49,88 339,182710 19 252710 19 41 a 49,88 4002710 19 492710 19 41 a2710 19 49 21 199,522710 19 63 a2710 19 690 34,92Fuelóleo com teor de enxofreinferior ou igual a 1 % . . . . 2710 19 61 0 29,93

1466-(100) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 20104 — Para efeitos do disposto no referido Código, osvalores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na RegiãoAutónoma da Madeira aos produtos referidos no n.º 2 sãofixados por portaria do membro competente do GovernoRegional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixadosno mesmo número.Escalão de cilindrada (emcentímetros cúbicos)TABELA AComponente cilindradaTaxas por centímetroscúbicos (em euros)Parcela a abater(em euros)Artigo 102.ºAdicional às taxas do imposto sobre os produtospetrolíferos e energéticos1 — Mantém -se em vigor em 2010 o adicional às taxasdo imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, nomontante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montantede € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e para ogasóleo colorido e marcado, que constitui receita própriado fundo financeiro de carácter permanente previsto noDecreto -Lei n.º 63/2004, de 22 de Março, até ao limitemáximo de € 30 000 000 anuais.2 — O adicional a que se refere o número anterior integraos valores das taxas unitárias fixados nos termos dosn. os 1 e 2 do artigo anterior.SECÇÃO IIIImposto sobre veículosArtigo 103.ºAlteração à Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de JunhoO artigo 10.º da Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de Junho,passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — A partir de 1 de Janeiro de 2014, a base tributáveldo imposto incidente sobre a generalidade dos automóveisligeiros de mercadorias e dos automóveis ligeiros deutilização mista é constituída, além da cilindrada, pelosrespectivos níveis de emissão de dióxido de carbono,passando estes veículos a ser tributados por referênciaàs taxas de imposto que figuram na tabela A do Códigodo ISV, publicado no anexo I à presente lei, sem prejuízoda redução que lhes seja aplicável.3 — Até ao final do ano de 2014, o Instituto daMobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., deveimplementar os mecanismos necessários à recolha etratamento da informação relativa aos níveis de emissãode dióxido de carbono da totalidade dos automóveissujeitos ao ISV.»Artigo 104.ºAlteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 7.º, 10.º, 17.º, 30.º, 39.º, 53.º e 54.º doCódigo do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lein.º 22 -A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designadopor Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Até 1 250 . . . . . . . . . 0,90 670Mais de 1 250 . . . . . 4,25 4 857,50Componente ambientalEscalão de CO 2(em gramas por quilómetro)Taxas(em euros)Parcela aabater(em euros)Veículos a gasolinaAté 115 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,57 335,58De 116 a 145 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32,61 3 682,79De 146 a 175 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37,85 4 439,31De 176 a 195 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96,20 14 662,70Mais de 195 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127,03 20 661,74Veículos a gasóleoAté 95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17,18 1 364,61De 96 a 120 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49,16 4 450,15De 121 a 140 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109,02 11 734,52De 141 a 160 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121,24 13 490,65Mais de 160 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166,53 20 761,612 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Escalão de cilindrada(em centímetros cúbicos)TABELA BComponente cilindradaTaxas por centímetroscúbicos (em euros)Parcela a abater(em euros)Até 1 250 . . . . . . . . . . . . . . . 4,04 2 608,94Mais de 1 250 . . . . . . . . . . . 9,56 9 505,323 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 10.º[...]. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .TABELA CComponente cilindradaEscalão de cilindrada (em centímetros cúbicos)Valor (em euros)De 180 até 750 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51,70Mais de 750 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103,30Artigo 17.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(101)3 — Para efeitos de matrícula, os veículos automóveisligeiros e pesados, os motociclos, os ciclomotores,os triciclos e os quadriciclos, ainda queexcluídos do imposto, ficam sujeitos ao processamentoda DAV.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 30.º[...]1 — O regime de admissão temporária faculta a permanênciade veículos tributáveis matriculados noutroEstado membro da União Europeia no território nacionalcom suspensão de imposto pelo prazo máximo de seismeses, seguidos ou interpolados, em cada período de12 meses, verificadas as seguintes condições cumulativas:a) Serem os veículos portadores de matrícula definitivade outro Estado membro e estarem matriculadosem nome de pessoa sem residência normal emPortugal;b) Serem os veículos introduzidos em território nacionalpelos proprietários ou legítimos detentores paraseu uso privado.2 — Os veículos objecto de admissão temporáriaapenas podem ser conduzidos em território nacionalpelos seus proprietários, cônjuges ou unidosde facto, ascendentes e descendentes em primeirograu ou pelos seus legítimos detentores, na condiçãode estas pessoas não terem residência normalem Portugal.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — Para efeitos do presente Código considera -seresidente a pessoa singular que tem a sua residêncianormal em território nacional por período igual ou superiora 185 dias, por ano civil, em consequência devínculos pessoais e profissionais ou, no caso de umapessoa sem vínculos profissionais, em consequência devínculos pessoais indicativos de relações estreitas entreela própria e o local onde vive, assim como a pessoacolectiva que possui sede ou estabelecimento estávelno território nacional.7 — A residência normal de uma pessoa cujosvínculos profissionais se situem num lugar diferentedo lugar onde possui os seus vínculos pessoais, eque, por esse facto, viva alternadamente em lugaresdistintos situados em dois ou mais Estados membros,considera -se como estando situada no lugar dosseus vínculos pessoais, desde que aí se desloqueregularmente.8 — Os particulares comprovam o lugar da suaresidência normal pela apresentação do bilhete deidentidade ou por qualquer outro documento validamenteemitido por autoridade competente, podendoas autoridades de fiscalização, em caso de dúvidas,exigir outros elementos de informação ou provassuplementares.9 — (Anterior n.º 7.)Artigo 39.ºUso profissional1 — Mediante pedido do interessado, a admissãotemporária em território nacional de automóveis ligeirosde mercadorias matriculados em série normalnoutro Estado membro, para fins de uso profissional,é autorizada pela Direcção -Geral das Alfândegas e dosImpostos Especiais sobre o Consumo, mediante emissãode guia de circulação, desde que verificadas as seguintescondições:a) Serem os veículos admitidos por pessoa estabelecidafora do território nacional, ou por sua conta;b) Serem os veículos utilizados para fins de uso profissional,desde que não se destinem a ser essencialmenteutilizados a título permanente em território nacional;c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — (Revogado.)3 — Para efeitos de aplicação do disposto na alínea a)do n.º 1, as pessoas, residentes ou não, que agem porconta de pessoa não estabelecida em território nacionaldevem estar sujeitas a relação contratual de trabalho eterem sido por esta devidamente autorizadas a conduziro veículo, podendo ser dada uma utilização privada,desde que esta tenha natureza acessória e ocasionalrelativamente à utilização profissional e esteja previstano contrato de trabalho.4 — Considera -se uso profissional a utilização deautomóvel ligeiro tendo em vista o exercício directo deuma actividade remunerada ou com fim lucrativo.Artigo 53.º[…]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Os veículos devem possuir um nível de emissãode CO 2até 130 g/km, confirmadas pelo respectivo certificadode conformidade;b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 54.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — A isenção é válida apenas para os veículos quepossuam nível de emissão de CO 2até 160 g/km, nãopodendo a isenção ultrapassar o montante de € 7800.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 105.ºRevogação de normas do Código do ISVÉ revogado o n.º 2 do artigo 39.º do Código do ISV.

1466-(102) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Artigo 106.ºIncentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vidaOs artigos 2.º e 10.º do Decreto -Lei n.º 292 -A/2000, de15 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.º[...]1 — O incentivo fiscal à destruição de automóveisem fim de vida reveste a forma de redução doimposto sobre veículos devido pelo proprietário nacompra de automóvel ligeiro novo cujo nível deemissões de CO 2não ultrapasse os 130 g/km, nostermos seguintes:a) Redução de € 750, para automóveis ligeiros adestruir, cuja primeira matrícula haja sido atribuídaem período igual ou superior a 10 anos e inferior a15 anos;b) Redução de € 1000, para automóveis ligeiros adestruir, cuja primeira matrícula haja sido atribuída emperíodo igual ou superior a 15 anos.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 10.º[...]1 — O presente decreto -lei entra em vigor no dia 1 deDezembro de 2000, vigorando até 31 de Dezembro de 2010.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Os incentivos previstos no n.º 1 do artigo 2.ºsão aplicáveis aos pedidos de redução do imposto sobreveículos que sejam instruídos com certificados dedestruição que se encontrem válidos.4 — O incentivo fiscal previsto no n.º 1 do artigo 2.ºpode ser concedido sob a forma de reembolso, relativamenteaos automóveis ligeiros novos, matriculadosentre 1 de Janeiro de 2010 e a entrada em vigor da Lei doOrçamento do Estado para 2010, mediante pedido apresentadopelo proprietário, nos termos dos procedimentosa regulamentar pela Direcção -Geral das Alfândegas edos Impostos Especiais sobre o Consumo.5 — O incentivo fiscal previsto no n.º 1 do artigo 2.ºpode excepcionalmente ser concedido durante o ano de2010, nos termos dos procedimentos a regulamentarpela Direcção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiaissobre o Consumo, aos veículos destruídos ouirreparavelmente danificados em virtude da catástrofenatural ocorrida a 20 de Fevereiro deste ano na RegiãoAutónoma da Madeira, com as seguintes especificidades:a) A redução de imposto reveste o valor de € 3000;b) As autoridades aduaneiras devem comprovar adestruição ou danificação do veículo em virtude dacatástrofe, bem como o seu reencaminhamento paracentro de recepção ou CIV;c) A concessão do incentivo é feita com dispensadas condições relativas ao período de matrícula, depropriedade e condições de circulação.6 — A receita cessante resultante da medida previstano número anterior, compensada pela alteração de valoresprevista no artigo 2.º, é integralmente suportada pelo Orçamentodo Estado.»SECÇÃO IVImposto único de circulaçãoArtigo 107.ºAlteração ao Código do Imposto Único de CirculaçãoOs artigos 2.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º e 15.º do Códigodo Imposto Único de Circulação, aprovado pelo anexoII da Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de Junho, passam a ter aseguinte redacção:«Artigo 2.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Nos casos de veículos das categorias F e G, entende--se por uso particular o uso de uma embarcação ou de umaaeronave pelo seu proprietário ou por uma pessoa singularou colectiva que a utilize, mediante aluguer ou a outro título,para fins não comerciais, designadamente para finsque não sejam o transporte de pessoas, de mercadorias oua prestação de serviços, a título oneroso ou no interesse dasautoridades públicas.Artigo 5.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Veículos da administração central, regional, local edas forças militares e de segurança, bem como os veículosadquiridos pelas associações humanitárias de bombeirosou câmaras municipais para o cumprimento das missõesde protecção, socorro, assistência, apoio e combate a incêndios,atribuídas aos seus corpos de bombeiros;b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 9.º[...]As taxas aplicáveis aos veículos da categoria A são asseguintes:GasolinaCilindrada (em centímetros cúbicos)Combustível utilizadoOutros produtos Cilindrada (em centímetroscúbicos)ElectricidadeVoltagem totalPosterior a1995Imposto anual segundo o anoda matrícula (em euros)De 1990 a1995De 1981 a1989Até 1000. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 1500 . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 100 . . . . . . . 16,50 10,40 7,30Mais de 1100 até 1300 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mais de 1500 até 2000 . . . . . . Mais de 100 . . . . 33,10 18,60 10,40

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(103)GasolinaCilindrada (em centímetros cúbicos)Combustível utilizadoOutros produtos Cilindrada (em centímetroscúbicos)ElectricidadeVoltagem totalPosterior a1995Imposto anual segundo o anoda matrícula (em euros)De 1990 a1995De 1981 a1989Mais de 1300 até 1750 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mais de 2000 até 3000 . . . . . . 51,70 28,90 14,50Mais de 1750 até 2600 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mais de 3000 . . . . . . . . . . . . . . 131,2 69,2 29,90Mais de 2600 até 3500 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 208,80 113,70 57,90Mais de 3500 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 372 191,10 87,80Artigo 10.º[...]1 — As taxas aplicáveis aos veículos da categoria Bsão as seguintes:Ano de aquisição (veículo da categoria B)Coeficiente2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,102010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,15Escalão de cilindrada (emcentímetros cúbicos)Taxas(em euros)Escalão de CO 2(em gramaspor quilómetro)Taxas(em euros)Artigo 11.ºAté 1 250 . . . . . . . . . . 26,30 Até 120 . . . . . . . . . . . 52,80Mais de 1 250 até 1 750 52,80 Mais de 120 até 180 . . . 79,10Mais de 1 750 até 2 500 105,50 Mais de 180 até 250 . . . 158,30Mais de 2 500 . . . . . . 316,50 Mais de 250 . . . . . . . . 263,80[...]. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Na determinação do valor total do IUC, devemmultiplicar -se à colecta obtida a partir da tabela previstano número anterior os seguintes coeficientes, em funçãodo ano de aquisição do veículo:Veículos de peso bruto inferior a 12 tEscalões de peso bruto(em quilogramas)Taxas anuais(em euros)Ano de aquisição (veículo da categoria B)Coeficiente2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,05Até 2500. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 292501 a 3500 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 483501 a 7500 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1147501 a 11999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 187Veículos a motor de peso bruto ≥ 12 tAno da primeira matrículaAté 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e apósEscalões de peso bruto(em quilogramas)Com suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoTaxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros)2 eixos12000 . . . . . . . . . . 203 210 188 196 178 187 172 178 170 17612001 a 12999 . . . 288 339 268 315 256 300 246 289 244 28713000 a 14999 . . . 291 343 270 319 258 304 249 293 247 29115000 a 17999 . . . 324 361 301 337 288 321 276 309 274 306≥ 18000 . . . . . . . . 411 458 383 425 365 405 352 389 349 3863 eixos< 15000 . . . . . . . . 203 288 188 267 178 255 171 246 170 24415000 a 16999 . . . 285 322 265 299 253 287 243 274 241 27217000 a 17999 . . . 285 330 265 306 253 292 243 280 241 27718000 a 18999 . . . 371 409 344 381 330 363 316 350 313 34619000 a 20999 . . . 372 409 346 381 331 367 317 350 315 35121000 a 22999 . . . 374 415 347 385 333 413 319 353 316 393≥ 23000 . . . . . . . . 418 465 388 433 372 413 356 396 354 393≥ 4 eixos< 23000 . . . . . . . . 286 320 266 297 253 285 244 272 241 27023000 a 24999 . . . 361 406 337 379 321 361 309 347 306 344

1466-(104) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Ano da primeira matrículaAté 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e apósEscalões de peso bruto(em quilogramas)Com suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoTaxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros)25000 a 25999 . . . 371 409 344 381 330 363 316 350 313 34626000 a 26999 . . . 680 771 632 717 604 684 579 656 574 65127000 a 28999 . . . 690 788 641 735 612 701 589 674 583 667≥ 29000 . . . . . . . . 708 800 658 744 628 711 604 683 599 678Actualização: 0,8%(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva nº 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacionale internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, nº L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59).Veículos articulados e conjuntos de veículosAno da primeira matrículaAté 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e apósEscalões de peso bruto(em quilogramas)Com suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoTaxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros)2+1 eixos12000 . . . . . . . . . . . 202 204 187 189 177 180 171 173 169 17212001 a 17999 . . . . 279 343 262 319 251 303 243 292 241 29018000 a 24999 . . . . 371 437 347 405 333 387 321 373 318 37025000 a 25999 . . . . 401 447 377 417 359 397 347 382 345 379≥ 26000 . . . . . . . . . 746 822 701 764 668 730 645 700 641 6952+2 eixos< 23000 . . . . . . . . . 276 317 260 295 249 280 240 270 239 26823000 a 25999 . . . . 357 404 336 377 319 359 310 345 308 34226000 a 30999 . . . . 681 776 638 722 609 690 590 661 584 65631000 a 32999 . . . . 736 796 691 741 658 708 637 680 632 674≥ 33000 . . . . . . . . . 783 945 736 879 702 839 680 806 674 7982+3 eixos< 36000 . . . . . . . . . 694 780 650 726 620 694 602 665 596 65936000 a 37999 . . . . 765 830 719 778 687 743 662 719 657 713≥ 38000 . . . . . . . . . 793 934 743 876 710 836 688 809 682 8023+2 eixos< 36000 . . . . . . . . . 688 758 645 704 616 674 596 646 592 64536000 a 37999 . . . . 704 802 661 746 632 713 610 684 605 68338000 a 39999 . . . . 705 853 662 793 633 757 612 727 606 725≥ 40000 . . . . . . . . . 822 1056 772 984 736 939 713 901 706 900≥ 3+3 eixos< 36000 . . . . . . . . . 643 761 603 708 575 675 557 649 551 64436000 a 37999 . . . . 757 841 711 782 679 756 656 718 651 71138000 a 39999 . . . . 765 856 718 795 686 760 661 730 656 724≥ 40000 . . . . . . . . . 782 869 734 809 701 772 679 741 671 736Actualização : 0,8%(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva nº 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacionale internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, nº L235, de 17 de Setembro 1996, p. 59).

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(105)Artigo 13.º[...]. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Valor sobre que incide o IMT (em euros)Taxas percentuaisMarginal Média (*)Escalão de cilindrada(em centímetros cúbicos)Taxa anual segundo o ano de matrículado veículo (em euros)Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996De mais de 123 682 e até 168 638 . . . . 5 1,727 4De mais de 168 638 e até 281 030 . . . . 7 3,836 1De mais de 281 030 e até 561 960 . . . . 8Superior a 561 960 . . . . . . . . . . . . . . . . 6 taxa única(*) No limite superior do escalão.De 180 até 250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,14 0Mais de 250 até 350 . . . . . . . . . . . . . . 7,26 5,14Mais de 350 até 500 . . . . . . . . . . . . . . 17,54 10,38Mais de 500 até 750 . . . . . . . . . . . . . . 52,72 31,05Mais de 750 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105,44 51,71Artigo 14.º[...]A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,12/kW.Artigo 15.º[...]A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,53/kg,tendo o imposto o limite superior de € 10 000.»CAPÍTULO XIIIImpostos locaisSECÇÃO IImposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ImóveisArtigo 108.ºAlteração ao Código do Imposto Municipalsobre as Transmissões Onerosas de ImóveisOs artigos 9.º e 17.º do Código do Imposto Municipalsobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovadopelo Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamentedesignado por Código do IMT, passam a tera seguinte redacção:«Artigo 9.º[...]São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano oude fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamentea habitação própria e permanente cujo valorque serviria de base à liquidação não exceda € 90 418.Artigo 17.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Valor sobre que incide o IMT (em euros)Taxas percentuaisMarginal Média (*)Até 90 418 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0De mais de 90 418 e até 123 682 . . . . . 2 0,537 9b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Valor sobre que incide o IMT (em euros)Taxas percentuaisMarginal Média (*)Até 90 418 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1,000 0De mais de 90 418 e até 123 682 . . . . . 2 1,268 9De mais de 123 682 e até 168 638 . . . . 5 2,263 6De mais de 168 638 e até 281 030 . . . . 7 4,157 8De mais de 281 030 e até 538 978 . . . . 8Superior a 538 978 . . . . . . . . . . . . . . . . 6 taxa única(*) No limite superior do escalão.c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Quando, relativamente às aquisições a que sereferem as alíneas a) e b) do n.º 1, o valor sobre queincide o imposto for superior a € 90 418, deve ser divididoem duas partes, sendo uma igual ao limite domaior dos escalões que nela couber, à qual se aplica ataxa média correspondente a este escalão, e outra, igualao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitanteao escalão imediatamente superior.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »CAPÍTULO XIVBenefícios fiscaisSECÇÃO IEstatuto dos Benefícios FiscaisArtigo 109.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 32.º, 44.º, 47.º, 49.º e 70.º do Estatuto dos BenefíciosFiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a tera seguinte redacção:«Artigo 32.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — As SCR podem deduzir ao montante apurado nostermos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código doIRC, e até à sua concorrência, uma importância corres-

1466-(106) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010pondente ao limite da soma das colectas de IRC dos cincoexercícios anteriores àquele a que respeita o benefício,desde que seja utilizada na realização de investimentos emsociedades com potencial de crescimento e valorização.5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — Os sócios das sociedades por quotas unipessoaisICR, os investidores informais das sociedades veículode investimento em empresas com potencial de crescimento,certificadas no âmbito do Programa COMPETE,e os investidores informais em capital de risco a títuloindividual certificados pelo IAPMEI, no âmbito do ProgramaFINICIA, podem deduzir à sua colecta em IRSdo próprio ano, até ao limite de 15 % desta, um montantecorrespondente a 20 % do valor investido por si ou pelasociedade por quotas unipessoais ICR de que sejam sócios.7 — A dedução à colecta referida no número anteriornão se aplica aos seguintes casos:a) Investimentos em sociedades cotadas em bolsa devalores e em sociedades cujo capital seja controlado maioritariamentepor outras sociedades, exceptuados os investimentosefectuados em SCR e em fundos de capital de risco;b) Investimentos em sociedades sujeitas a regulaçãopelo Banco de Portugal ou pelo Instituto dos Segurosde Portugal.8 — Por valor investido entende -se a entrada de capitaisem dinheiro destinados à subscrição ou aquisiçãode quotas ou acções ou à realização de prestaçõesacessórias ou suplementares de capital em sociedadesque usem efectivamente essas entradas de capital narealização de investimentos com potencial de crescimentoe valorização.9 — (Anterior n.º 6.)Artigo 44.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — A isenção a que se refere a alínea n) do n.º 1 éde carácter automático, operando mediante comunicaçãoda classificação como monumentos nacionaisou da classificação individualizada como imóveis deinteresse público ou de interesse municipal, a efectuarpelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónicoe Arqueológico, I. P., ou pelas câmaras municipais, vigorandoenquanto os prédios estiverem classificados,mesmo que estes venham a ser transmitidos.6 — Para os efeitos previstos no número anterior, osserviços do Instituto de Gestão do Património Arquitectónicoe Arqueológico, I. P., e as câmaras municipais procedemà referida comunicação, relativamente aos imóveisjá classificados à data da entrada em vigor da presente lei:a) Oficiosamente, no prazo de 60 dias; oub) A requerimento dos proprietários dos imóveis, noprazo de 30 dias a contar da data de entrada do requerimentonos respectivos serviços.7 — A isenção a que se refere a alínea g) do n.º 1 éreconhecida pelo director -geral dos Impostos, em requerimentodevidamente documentado, que deve ser apresentadopelos sujeitos passivos no serviço de finanças daárea da situação do prédio, no prazo de 60 dias contadosda verificação do facto determinante da isenção.8 — Nos restantes casos previstos neste artigo, aisenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finançasda área da situação do prédio, em requerimentodevidamente documentado, que deve ser apresentadopelos sujeitos passivos no serviço de finanças da áreada situação do prédio, no prazo de 60 dias contados daverificação do facto determinante da isenção.9 — Nas situações abrangidas nos n. os 7 e 8, se opedido for apresentado para além do prazo aí referido,a isenção inicia -se a partir do ano imediato, inclusive,ao da sua apresentação.10 — (Anterior n.º 8.)11 — (Anterior n.º 9.)Artigo 47.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Nos casos previstos neste artigo, a isenção éreconhecida pelo chefe de finanças da área da situaçãodo prédio, em requerimento devidamente documentado,que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos noprazo de 60 dias contados da data da publicação dodespacho de atribuição da utilidade turística.5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 49.º[...]1 — Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveise de imposto municipal sobre as transmissões onerosasde imóveis os prédios integrados em fundos deinvestimento imobiliário abertos, em fundos de pensõese em fundos de poupança -reforma, que se constituam eoperem de acordo com a legislação nacional.2 — (Revogado.)Artigo 70.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Veículos afectos ao transporte público de passageiros,com lotação igual ou superior a 22 lugares, por sujeitospassivos de IRC licenciados, pelo IMTT, I. P., sempre que,no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercícioseguinte, seja efectuado o reinvestimento da totalidadedo valor de realização na aquisição de veículos novos,com lotação igual ou superior a 22 lugares, com data defabrico de, pelo menos, 2009, afectos a idêntica finalidade;b) Veículos afectos ao transporte em táxi, pertencentesa empresas devidamente licenciadas para essefim, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim dosegundo exercício seguinte, seja efectuado o reinvestimentoda totalidade do valor de realização na aquisiçãode veículos com data de fabrico de, pelo menos, 2009,afectos a idêntica finalidade;c) Veículos de mercadorias com peso bruto igual ousuperior a 12 t, adquiridos antes de 1 de Julho de 2009 ecom a primeira matrícula anterior a esta data, afectos aotransporte rodoviário de mercadorias público ou por conta

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(107)de outrem, sempre que, no próprio exercício ou até ao fimdo segundo exercício seguinte, a totalidade do valor darealização seja reinvestido em veículos de mercadorias compeso bruto igual ou superior a 12 t e primeira matrícula posteriora 1 de Julho de 2009, que sejam afectos ao transporterodoviário de mercadorias, público ou por conta de outrem.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — Os benefícios fiscais previstos no presenteartigo são aplicáveis durante o período de tributaçãode 2010.»Artigo 110.ºNorma transitória relativa ao EBFDurante o ano de 2010, os limites previstos nos n. os 3 e 12do artigo 62.º do EBF são fixados em 12 / 1000do volume devendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa noexercício, sempre que os donativos atribuídos sejam direccionadospara iniciativas de luta contra a pobreza, desde que aentidade destinatária dos donativos seja previamente objectode reconhecimento por despacho do Ministro das Finanças.Artigo 111.ºRevogação de normas do EBFÉ revogado o artigo 68.º do EBF, aprovado pelo Decreto--Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.SECÇÃO IIOutros incentivosArtigo 112.ºBenefícios fiscais para instrumentos de dívidapública destinados a jovensFica o Governo autorizado a atribuir benefícios fiscaisà aplicação de valores em instrumentos de dívida públicadestinados a jovens, com o seguinte sentido e extensão:a) Consagração de uma dedução à colecta em IRS, nostermos e condições previstos no artigo 78.º do respectivoCódigo, de 20 % dos valores aplicados no respectivo anopor sujeito passivo com relações familiares com o jovem,com os limites quantitativos máximos previstos no n.º 2do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;b) Criação de um regime fiscal mais favorável relativamenteao resgate das importâncias aplicadas nos instrumentos dedívida, que inclui a possibilidade de isenção do pagamento deimpostos e a consagração de que a matéria colectável não podeser constituída por mais de dois quintos do rendimento e quea taxa de tributação autónoma não pode ser superior a 20 %;c) Estabelecimento das situações em que a fruição dosbenefícios previstos na alínea a) ficam sem efeito, podendoas importâncias deduzidas ser acrescidas à colecta do IRS.Artigo 113.ºAutorização legislativa para criação de medidas de incentivofiscal para pequenas e médiasempresas com capital disperso em mercado organizado1 — Fica o Governo autorizado a criar um conjuntode incentivos fiscais de apoio às pequenas emédias empresas com capital disperso em mercadoorganizado.2 — O sentido e alcance da autorização referida nonúmero anterior é o seguinte:a) Criação de uma majoração de gastos em IRC até200 % dos gastos relacionados com a primeira admissãode pequenas e médias empresas a um mercado organizadode capitais com vista à dispersão do respectivo capitalsocial, incluindo, designadamente, taxas, comissões e outroscustos de admissão ou de intermediação devidamentejustificados a partir do período de tributação, inclusive, emque se verifique a admissão da empresa ao mercado organizado,desde que incorridos nesse período de tributação,no anterior ou no seguinte;b) Os incentivos previstos na alínea anterior apenas sãoaplicáveis às pequenas e médias empresas que dispersemem mercado organizado de capitais, por qualquer forma,pelo menos 25 % do respectivo capital social e apenas sãocumuláveis entre si, com o benefício fiscal previsto noartigo 81.º da Lei n.º 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, bemcomo com os benefícios fiscais relativos à interioridade,desde que globalmente não ultrapassem € 200 000 porentidade beneficiária, durante um período de três anos, deacordo com as regras comunitárias aplicáveis aos auxíliosde minimis, definidas no Regulamento (CE) n.º 1998/2006,da Comissão, de 15 de Dezembro, e não são aplicáveisnos períodos de tributação em que o lucro tributável sejadeterminado por métodos indirectos;c) Criação de uma dedução à colecta de IRS, com vigênciamáxima de cinco anos, nos termos e condiçõesprevistos no artigo 78.º do respectivo Código, até 25 %dos valores aplicados na aquisição de acções de pequenase médias empresas no âmbito de subscrição de capital, porestas, em mercado organizado de capitais, e na aquisiçãode unidades de participação em fundos de investimentomobiliário, que se constituam e operem de acordo com alegislação nacional, até o limite global de € 500.3 — Para efeitos do presente artigo entende -se por:a) «Pequenas e médias empresas» as entidades definidasnos termos do anexo ao Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6de Novembro;b) «Mercado organizado de capitais» os mercados regulamentadose os sistemas de negociação multilateral aque se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º doCódigo dos Valores Mobiliários, bem como outras formasorganizadas de negociação que a CMVM determine porregulamento.Artigo 114.ºAlteração à Lei n.º 40/2005, de 3 de AgostoO artigo 4.º da Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto, alteradapela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, que cria o sistemade incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento(I&D) empresarial, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1466-(108) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 20105 — A taxa incremental prevista na alínea b) do n.º 1é acrescida em 20 pontos percentuais para as despesasrelativas à contratação de doutorados pelas empresaspara actividades de investigação e desenvolvimentopassando o limite previsto na mesma alínea a ser de€ 1 800 000.»Artigo 115.ºReforço dos benefícios fiscais à criação de emprego em 2010Durante o ano de 2010, o benefício fiscal previsto no artigo19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado peloDecreto -Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, é cumulável com outrosincentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas,quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho.Artigo 116.ºRegime fiscal de apoio ao investimentoO regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009(RFAI 2009) aprovado pelo artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10de Março, mantém -se em vigor até 31 de Dezembro de 2010.Artigo 117.ºRegime fiscal do Fundo Imobiliário Especialde Apoio às EmpresasAo Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas(FIEAE), criado pelo Decreto -Lei n.º 104/2009, de 12de Maio, aplica -se o regime fiscal especial aplicável aosfundos de investimento imobiliário para arrendamentohabitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliáriopara arrendamento habitacional (SIIAH), aprovadopelo artigo 102.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro.Artigo 118.ºSociedades de investimento mobiliário e imobiliário1 — Às sociedades de investimento imobiliário e às sociedadesde investimento mobiliário é aplicável o regime fiscalconstante do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.2 — Às sociedades de investimento imobiliário de capitalvariável é aplicável o disposto no artigo 49.º do Estatutodos Benefícios Fiscais.CAPÍTULO XVProcedimento, processo tributárioe outras disposiçõesSECÇÃO ILei Geral TributáriaArtigo 119.ºAlteração à Lei Geral TributáriaO artigo 44.º da Lei Geral Tributária, aprovada peloDecreto -Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamentedesignada por LGT, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 44.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — O prazo máximo de contagem dos juros de moraé de três anos, salvo nos casos em que a dívida tributáriaseja paga em prestações, caso em que os juros demora são contados até ao termo do prazo do respectivopagamento, sem exceder oito anos.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »SECÇÃO IIProcedimento e processo tributárioArtigo 120.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 38.º, 39.º, 89.º, 90.º, 148.º, 149.º, 150.º,169.º, 189.º, 191.º, 193.º, 196.º e 200.º do Código deProcedimento e de Processo Tributário, aprovado peloDecreto -Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamentedesignado por CPPT, passam a ter a seguinteredacção:«Artigo 38.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — As notificações referidas no presente artigo podemser efectuadas por transmissão electrónica de dados,que equivalem, consoante os casos, à remessa por viapostal registada ou por via postal registada com avisode recepção.10 — (Revogado.)Artigo 39.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — As notificações efectuadas por transmissãoelectrónica de dados consideram -se feitas no momentoem que o destinatário aceda à caixa postalelectrónica.10 — Em caso de ausência de acesso à caixapostal electrónica, deve ser efectuada nova transmissãoelectrónica de dados, no prazo de 15 diasseguintes ao respectivo conhecimento por parte doserviço que tenha procedido à emissão da notificação,aplicando -se com as necessárias adaptaçõesa presunção prevista no n.º 6, caso, no prazo de10 dias, se verifique de novo o não acesso à caixapostal electrónica.11 — (Anterior n.º 9.)12 — (Anterior n.º 10.)

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(109)Artigo 89.º[...]1 — Os créditos do executado resultantes de reembolso,revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicialde qualquer acto tributário são obrigatoriamenteaplicados na compensação das suas dívidas à mesmaadministração tributária, excepto nos casos seguintes:a) Estar a correr prazo para interposição de reclamaçãograciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial,recurso judicial ou oposição à execução;b) Estar pendente qualquer dos meios graciosos oujudiciais referidos na alínea anterior ou estar a dívida aser paga em prestações, desde que a dívida exequendase mostre garantida nos termos do artigo 169.º2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — A compensação é efectuada através da emissãode título de crédito destinado a ser aplicado no pagamentoda dívida exequenda e acrescido.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 90.ºCompensação com créditos tributáriospor iniciativa do contribuinte1 — A compensação com créditos tributários pode serefectuada a pedido do contribuinte quando, nos termos econdições do artigo anterior, a administração tributáriaesteja impedida de a fazer.2 — A compensação com créditos tributários de queseja titular qualquer outra pessoa singular ou colectivapode igualmente ser efectuada, nas mesmas condiçõesdo número anterior, desde que o devedor os ofereça eo credor expressamente aceite.3 — A compensação referida nos números anterioresé requerida ao dirigente máximo da administração tributária,devendo, no caso do número anterior, o devedorapresentar com o requerimento prova do consentimentodo credor.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — (Revogado.)6 — (Revogado.)Artigo 148.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentesda responsabilidade civil determinada nos termos doRegime Geral das Infracções Tributárias.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 149.º[...]Considera -se, para efeitos do presente Código, órgãoda execução fiscal o serviço da administração tributáriaonde deva legalmente correr a execução ou, quando estadeva correr nos tribunais comuns, o tribunal competente.Artigo 150.º[...]1 — É competente para a execução fiscal a administraçãotributária através do órgão periférico local.2 — A designação do órgão periférico local competenteé efectuada mediante despacho do dirigentemáximo do serviço.3 — Na falta da designação referida no número anterior,é competente o órgão periférico local do domicílioou sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação,salvo tratando -se de coima fiscal e respectivas custas,caso em que é competente o órgão da execução fiscalda área onde tiver corrido o processo da sua aplicação.Artigo 169.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — A execução fica igualmente suspensa, desdeque, após o termo do prazo de pagamento voluntário,seja prestada garantia antes da apresentação do meiogracioso ou judicial correspondente, acompanhada derequerimento em que conste a natureza da dívida, operíodo a que respeita e a entidade que praticou o acto,bem como a indicação da intenção de apresentar meiogracioso ou judicial para discussão da legalidade ou daexigibilidade da dívida exequenda.3 — O requerimento a que se refere o número anteriordá início a um procedimento, que é extinto se, noprazo legal, não for apresentado o correspondente meioprocessual e comunicado esse facto ao órgão competentepara a execução.4 — Extinto o procedimento referido no número anterior,aplica -se o disposto no n.º 2 do artigo 200.º5 — A execução fica ainda suspensa até à decisãoque venha a ser proferida no âmbito dos procedimentosa que se referem os artigos 90.º e 90.º -A.6 — Se não houver garantia constituída ou prestada,nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem adívida exequenda e acrescido, é ordenada a notificaçãodo executado para prestar a garantia referida no n.º 1dentro do prazo de 15 dias.7 — Se a garantia não for prestada nos termos donúmero anterior procede -se de imediato à penhora.8 — (Anterior n.º 4.)9 — Se for apresentada oposição à execução, aplica--se o disposto nos n. os 1 a 7.10 — (Anterior n.º 6.)11 — Considera -se que têm a situação tributária regularizadaos contribuintes que obtenham a suspensãodo processo de execução fiscal nos termos do presenteartigo, sem prejuízo do disposto quanto à dispensa degarantia.Artigo 189.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1466-(110) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 20106 — Caso se vençam as prestações, nos termos previstosno n.º 1 do artigo 200.º, ou logo que notificado oindeferimento do pedido do pagamento em prestaçõesou da dação em pagamento, prossegue de imediato oprocesso de execução.7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 191.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — As citações referidas no presente artigo podemser efectuadas por transmissão electrónica de dados,que equivalem, consoante os casos, à remessa por viapostal simples ou registada ou por via postal registadacom aviso de recepção.5 — As citações efectuadas nos termos do númeroanterior consideram -se feitas no momento em que odestinatário aceda à caixa postal electrónica.6 — Se a citação for efectuada através de transmissãoelectrónica de dados e esta for equivalente à efectuadaatravés de carta registada com aviso de recepção, oseu destinatário considera -se citado caso se confirme oacesso à caixa postal electrónica.Artigo 193.ºPenhora e venda em caso de citação por via postalou transmissão electrónica de dados1 — Se a citação for efectuada por via postal ou portransmissão electrónica de dados, conforme previstono artigo 191.º, e o postal não vier devolvido ou, sendodevolvido, não indicar a nova morada do executado eainda em caso de não acesso à caixa postal electrónica,procede -se à penhora.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 196.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — Quando, no âmbito de processo de recuperaçãoeconómica se demonstre a indispensabilidade da medidae, ainda, quando os riscos inerentes à recuperaçãodos créditos o tornem recomendável, a administraçãotributária pode estabelecer que o regime prestacionalseja alargado até ao dobro do limite máximo previstono número anterior, com a observância das condiçõesprevistas nos n. os 3 e 6.8 — (Anterior n.º 7.)9 — (Anterior n.º 8.)10 — (Anterior n.º 9.)11 — (Anterior n.º 10.)12 — (Anterior n.º 11.)13 — (Anterior n.º 12.)Artigo 200.º[...]1 — A falta de pagamento sucessivo de três prestações,ou de seis interpoladas, importa o vencimento dasseguintes se, no prazo de 30 dias a contar da notificaçãopara o efeito, o executado não proceder ao pagamentodas prestações incumpridas, prosseguindo o processode execução fiscal os seus termos.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 121.ºAditamento ao CPPTÉ aditado ao CPPT o artigo 90.º -A, com a seguinteredacção:«Artigo 90.º -ACompensação com créditos não tributáriospor iniciativa do contribuinte1 — A compensação com créditos de qualquer naturezasobre a administração directa do Estado de que ocontribuinte seja titular pode ser efectuada quando severifiquem as seguintes condições cumulativas:a) A dívida tributária esteja em fase de cobrançacoerciva;b) As dívidas da administração directa do Estado queo contribuinte indique para compensação sejam certas,líquidas e exigíveis.2 — A compensação a que se refere o número anterioré requerida pelo executado ao dirigente máximoda administração tributária, devendo ser feita provada existência e da origem do crédito, do seu valor e doprazo de vencimento.3 — A administração tributária, no prazo de 10 dias,solicita à entidade da administração directa do Estadodevedora o reconhecimento e a validação do caráctercerto, líquido e exigível do crédito indicado pelo executadopara compensação.4 — A entidade devedora, em prazo igual ao do númeroanterior, pronuncia -se sobre o carácter certo, líquidoe exigível do crédito, indicando o seu valor e datade vencimento, de forma a permitir o processamentoda compensação.5 — O órgão da execução fiscal promove a aplicaçãodo crédito referido no número anterior no processo deexecução fiscal, nos termos dos artigos 261.º e 262.º,consoante o caso.6 — Verificando -se a compensação referida no presenteartigo, os acréscimos legais são devidos até ao mêsseguinte ao da data da apresentação do requerimento aque se refere o n.º 2.7 — As condições e procedimentos de aplicação dodisposto no presente artigo podem ser regulamentadospor portaria do membro de Governo responsável pelaárea das finanças.»Artigo 122.ºDisposições transitórias no âmbito do CPPTOs planos prestacionais autorizados, nos termos doartigo 196.º do CPPT, por decisão anterior à entrada em

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(111)vigor da presente lei, podem ser reformulados para efeitosde aplicação do previsto no n.º 7 do artigo 196.º daqueleCódigo, com a redacção introduzida pela presente lei, casoa administração tributária verifique ser indispensável amedida para assegurar a efectiva recuperação dos créditostributários.Artigo 123.ºRevogação de disposições no âmbito do CPPTSão revogados o n.º 10 do artigo 38.º e os n. os 5 e 6 doartigo 90.º do CPPT.Artigo 124.ºArbitragem em matéria tributária1 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido deinstituir a arbitragem como forma alternativa de resoluçãojurisdicional de conflitos em matéria tributária.2 — O processo arbitral tributário deve constituir ummeio processual alternativo ao processo de impugnaçãojudicial e à acção para o reconhecimento de um direito ouinteresse legítimo em matéria tributária.3 — A arbitragem tributária visa reforçar a tutela eficaze efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidosdos contribuintes, devendo ser instituída de modo a constituirum direito potestativo dos contribuintes.4 — O âmbito da autorização prevista no presente artigocompreende, nomeadamente, as seguintes matérias:a) A delimitação do objecto do processo arbitral tributário,nele podendo incluir -se os actos de liquidação detributos, incluindo os de autoliquidação, de retenção nafonte e os pagamentos por conta, de fixação da matériatributável, quando não dêem lugar a liquidação, de indeferimentototal ou parcial de reclamações graciosas ou depedidos de revisão de actos tributários, os actos administrativosque comportem a apreciação da legalidade de actosde liquidação, os actos de fixação de valores patrimoniaise os direitos ou interesses legítimos em matéria tributária;b) A definição, como fundamento do processo arbitraltributário, da ilegalidade ou da lesão ou o risco de lesão dedireitos ou interesses legítimos, e como efeitos da sentençaproferida a final pelo tribunal arbitral, da anulação, da declaraçãode nulidade ou de inexistência do acto recorridoou do reconhecimento do direito ou do interesse legalmenteprotegido dos contribuintes;c) A determinação de que o julgamento do tribunal arbitralé feito segundo o direito constituído, ficando vedadoo recurso à equidade;d) A definição dos efeitos da instauração do processoarbitral tributário, harmonizando -os com os previstos paraa dedução de impugnação judicial, designadamente emtermos de suspensão do processo de execução fiscal e deinterrupção da prescrição das dívidas tributárias;e) A definição do modo de constituição do tribunal arbitral,subordinando -o aos princípios da independência eda imparcialidade e prevendo, como regra, a existênciade três árbitros, cabendo a cada parte a designação deum deles e aos árbitros assim escolhidos a designação doárbitro -presidente e a definição do regime de impedimento,afastamento e substituição dos árbitros;f) A fixação dos princípios e das regras do processo arbitraltributário, em obediência ao princípio do inquisitório,do contraditório e da igualdade das partes e com dispensade formalidades essenciais, de acordo com o princípio daautonomia dos árbitros na condução do processo;g) A fixação, como limite temporal para a prolação dasentença arbitral e subsequente notificação às partes, doprazo de seis meses a contar do início do processo arbitraltributário, com possibilidade de prorrogação, devidamentefundamentada, por idêntico período;h) A consagração, como regra, da irrecorribilidade dasentença proferida pelo tribunal arbitral, prevendo a possibilidadede recurso, para o Tribunal Constitucional, apenasnos casos e na parte em que a sentença arbitral recusea aplicação de qualquer norma com fundamento na suainconstitucionalidade ou aplique norma cuja inconstitucionalidadetenha sido suscitada;i) A definição dos efeitos da apresentação do recursoda sentença do tribunal arbitral, em particular quanto àmanutenção da garantia prestada e ao regime da suspensãodo processo de execução fiscal;j) A definição do regime de anulação da sentença arbitralcom fundamento, designadamente, na não especificaçãodos fundamentos de facto e de direito da decisão,na oposição dos fundamentos com a decisão e na falta depronúncia sobre questões que devessem ser apreciadas ouna pronúncia de questões que não devessem ser apreciadaspelo tribunal arbitral;l) A atribuição à sentença arbitral, que não tenha sidoobjecto de recurso ou de anulação, da mesma força executivaque é atribuída às sentenças judiciais transitadasem julgado;m) A definição dos montantes e do modo de pagamentodos honorários e das despesas dos árbitros, fixando oscritérios de determinação dos honorários em função dovalor atribuído ao processo e da efectiva complexidadedo mesmo e estabelecendo valores mínimos que ofereçamgarantias qualitativas na composição do tribunal arbitral,podendo ainda prever -se a possibilidade de redução dehonorários, fixando os respectivos pressupostos e montantes,nas situações de incumprimento dos deveres dosárbitros;n) A consagração da responsabilidade da parte vencidapela totalidade dos honorários e despesas dos árbitros,podendo ser estabelecidos critérios de limitação da responsabilidadeda administração tributária, designadamente odo montante das custas judiciais e dos encargos que seriamdevidos se o contribuinte tivesse optado pelo processode impugnação judicial ou pela acção para o reconhecimentode um direito ou interesse legítimo em matériatributária;o) A aplicação adaptada, para efeitos da nomeação dosárbitros, mediadores ou conciliadores do regime dos centrosde arbitragem previsto no Código de Processo nosTribunais Administrativos;p) A revisão da legislação tributária cuja necessidade demodificação decorra da presente autorização legislativa;q) A consagração de um regime transitório que prevejaa possibilidade de os contribuintes submeterem ao tribunalarbitral a apreciação dos actos objecto dos processos de impugnaçãojudicial que se encontrem pendentes de decisão,em primeira instância, nos tribunais judiciais tributários,com dispensa de pagamento de custas judiciais.

1466-(112) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Artigo 125.ºAlteração ao Regime Geral das Infracções TributáriasO artigo 128.º do Regime Geral das Infracções Tributárias,aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, abreviadamentedesignado por RGIT, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 128.ºFalsidade informática e software certificado1 — (Anterior corpo do artigo.)2 — A utilização de programas ou equipamentosinformáticos de facturação, que não estejam certificadosnos termos do n.º 8 do artigo 123.º do Código do IRC,é punida com coima variável entre € 250 e € 12 500.»Artigo 126.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de JulhoO artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 deJulho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 14.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — Somente são aplicáveis as sanções referidas nopresente artigo quando as infracções forem verificadasdurante a circulação dos bens.8 — É sempre competente para a aplicação de coimaspor infracções ao presente diploma o chefe do serviçode finanças da área onde foram detectadas.»Artigo 127.ºAutorização legislativa no âmbito do procedimentoe processo tributário1 — Fica o Governo autorizado a rever a LGT, o CPPT eo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF),com vista à sua harmonização com o Código de Processonos Tribunais Administrativos (CPTA).2 — O sentido da autorização referida no número anterioré o seguinte:a) Separar a regulamentação da matéria procedimentalda regulamentação da matéria processual, assegurandonestas a aplicação de regras próprias no que diz respeito aactos e sujeitos do processo judicial tributário;b) Adoptar um modelo estrutural semelhante àqueleque, por referência ao Código de Processo Civil (CPC), foiadoptado no CPTA, bem como uma revisão da tramitaçãoprocessual no sentido da sua simplificação, incluindo opapel e competências dos intervenientes no processo;c) Adoptar na LGT os meios processuais decorrentes daregulação do processo judicial tributário em conformidadecom a alínea anterior.3 — A extensão da autorização referida no n.º 1 é aseguinte:a) Deve ser introduzido o «processo tributário comum»,enquanto forma de processo de aplicabilidade residual;b) Deve ser introduzido o «processo tributário especial»,o qual passa a abranger a actual impugnação judicial dosactos tributários, a impugnação dos demais actos administrativosem matéria tributária actualmente reguladano CPPT e no CPTA, a condenação à prática de um actoadministrativo devido e a declaração de ilegalidade daemanação ou omissão de normas;c) A impugnação judicial dos actos tributários devemanter o princípio da simplicidade e celeridade e dispensade formalidades não essenciais a que obedece a sua regulamentaçãoactual;d) Devem ser alargadas ao processo judicial tributárioas possibilidades de cumulação de pedidos e de coligaçãode autores, incluindo a cumulação de pedidos respeitantesa tributos diferentes quando resultem da mesma acção deinspecção, e de apensação ou agregação de processos;e) Os processos cautelares actualmente previstos noCPPT devem ser regulamentados de forma a garantir asua harmonização da sua formulação processual com oprevisto no CPTA, nomeadamente estabelecendo os termosem que as intimações e as providências cautelares podemser adoptadas em favor do contribuinte;f) A tramitação processual dos recursos jurisdicionaisprevistos no CPPT deve ser harmonizada com os previstosno CPTA, sem prejuízo dos princípios de simplicidade ede celeridade a que obedece o seu regime actual;g) Alterar as normas do ETAF relativas à intervençãoe representação da Fazenda Pública nos tribunais tributários.Artigo 128.ºAutorização legislativa para alteração do Códigode Processo nos Tribunais Administrativos1 — O Governo fica autorizado a proceder à alteraçãodo Código de Processo nos Tribunais Administrativos,aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro.2 — A autorização referida no número anterior tem osentido de transpor integralmente para a ordem jurídicainterna a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeue do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivasn. os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que dizrespeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria deadjudicação de contratos públicos.3 — A autorização referida no número anterior tem aseguinte extensão:a) No âmbito da acção administrativa especial, atribuiçãoao juiz da faculdade de, em sede de despacho saneador,conhecer do mérito da causa independentemente de haverlugar a alegações finais, nos casos de impugnação dosactos administrativos relativos à formação de contratos deempreitada e concessão de obras públicas, de prestação deserviços e de fornecimento de bens;b) No âmbito do contencioso pré -contratual, alargamentodo respectivo âmbito à impugnação de actos administrativosreferentes a contratos de concessão de serviçospúblicos;c) No âmbito do contencioso pré -contratual, redução doprazo de alegações, quando estas tenham lugar;d) No âmbito do contencioso pré -contratual, consagraçãodo regime da suspensão do prazo de impugnaçãocontenciosa do acto administrativo quando sejam utilizadosmeios de impugnação administrativa, no sentido de oadequar à acção administrativa especial;

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(113)e) No âmbito do contencioso pré -contratual, alteraçãodo regime de modificação objectiva da instância quandose verifique a existência de uma situação de impossibilidadeabsoluta à satisfação dos direitos do autor, no sentidode o adequar ao regime aplicável à acção administrativaespecial;f) No âmbito das providências relativas a procedimentosde formação de contratos, alteração do regime dos efeitosassociados ao respectivo requerimento no sentido do dispostona Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeue do Conselho, de 11 de Dezembro, quanto à suspensãoda celebração do contrato;g) No âmbito das providências relativas a procedimentosde formação de contratos e dos efeitos associados aorespectivo requerimento, consagração da possibilidadede utilização, pela autoridade requerida, de mecanismos,designadamente jurisdicionais, que viabilizem a celebraçãodo contrato;h) Introdução das clarificações necessárias para adequaro contencioso contratual às regras da Directivan.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,de 11 de Dezembro;i) No âmbito das normas que fixam a competência dotribunal arbitral, consagração da possibilidade de julgamentode questões respeitantes à formação dos contratos,incluindo a apreciação de actos administrativos, semprejuízo das regras especiais relativas à arbitragem emmatéria tributária;j) No âmbito das normas que fixam a competência doscentros de arbitragem, consagração da possibilidade dejulgamento de questões respeitantes à formação e à execuçãodos contratos, incluindo a apreciação de actos administrativos,sem prejuízo das regras especiais relativasà arbitragem em matéria tributária.4 — A presente autorização legislativa tem a duração de90 dias, contados da data da sua entrada em vigor.CAPÍTULO XVIHarmonização ComunitáriaArtigo 129.ºAutorizações legislativas no âmbito do impostosobre o valor acrescentado1 — Fica o Governo autorizado a proceder à transposiçãopara a ordem jurídica interna do artigo 3.º da Directivan.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro,que altera a Directiva n.º 2006/112/CE, do Conselho, de28 de Novembro, no que respeita ao lugar das prestaçõesde serviços.2 — O sentido e a extensão das alterações a introduzirna legislação do IVA, nos termos da autorização legislativaprevista no número anterior, são os seguintes:a) Em derrogação à regra geral referida na alínea a) don.º 6 do artigo 6.º do Código do IVA, estabelecer comoregra de localização para as prestações de serviços relativasao acesso a manifestações culturais, artísticas, desportivas,científicas, educativas, recreativas e similares, e de serviçosacessórios relacionados com o acesso, efectuadas a sujeitospassivos, o lugar onde essas prestações são materialmenteexecutadas;b) Em derrogação à regra geral referida na alínea b) don.º 6 do artigo 6.º do Código do IVA, estabelecer como regrade localização para as prestações de serviços culturais,artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas esimilares, incluindo as prestações dos organizadores dessasactividades, efectuadas a não sujeitos passivos, o lugaronde essas prestações são materialmente executadas.3 — Fica o Governo autorizado a transpor para a ordemjurídica interna a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho,de 25 de Junho, que altera a Directiva n.º 2006/112/CE, doConselho, de 28 de Novembro, no que se refere à evasãofiscal ligada às importações, alterando em conformidadeo artigo 16.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.4 — O sentido e a extensão das alterações a introduzirnos termos da autorização legislativa prevista no númeroanterior determinam que a isenção prevista no artigo 16.ºdo Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias só seaplique nos casos em que a importação é seguida de umatransmissão intracomunitária isenta quando, no momentoda importação, o importador tiver fornecido às autoridades,pelo menos, as seguintes informações:a) O seu número de identificação para efeitos de IVAemitido em Portugal ou o número de identificação paraefeitos de IVA do seu representante fiscal emitido emPortugal;b) O número de identificação para efeitos de IVA doadquirente ou destinatário dos bens, emitido no Estadomembro para o qual os mesmos vão ser objecto de expediçãoou transporte;c) A prova de que os bens importados em Portugal sedestinam a ser transportados ou expedidos com destino aoutro Estado membro.5 — Fica ainda o Governo autorizado a proceder àtransposição para a ordem jurídica interna da Directivan.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro, quealtera diversas disposições da Directiva n.º 2006/112/CE,do Conselho, de 28 de Novembro.6 — O sentido e a extensão das alterações a introduzirna legislação do IVA, nos termos da autorização legislativaprevista no número anterior, são os seguintes:a) Alterar a alínea i) do n.º 2 do artigo 1.º, os n. os 4 e 5e a alínea h) do n.º 11 do artigo 6.º, ambos do Código doIVA, e a alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º do Regime do IVAnas Transacções Intracomunitárias, no sentido de estenderas regras de localização aplicáveis aos fornecimentos degás através de uma rede de gás natural e de electricidadeaos fornecimentos de calor ou de frio através das redes deaquecimento ou de arrefecimento;b) Reformular o conceito de bens sujeitos a impostosespeciais de consumo constante da alínea a) do n.º 1 doartigo 6.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias;c) Alterar a alínea i) do n.º 1 do artigo 13.º do Código doIVA, no sentido de estabelecer a isenção das importaçõesde gás através de uma rede de gás natural ou de qualquerrede a ela ligada, das importações de gás introduzidas pornavio transportador numa rede de gás natural ou numarede de gasodutos a montante daquela, das importações deelectricidade, bem como das importações de calor ou frioatravés de redes de aquecimento ou de arrefecimento;d) Prever nos artigos 13.º e 14.º do Código do IVA aisenção nas importações de bens, nas transmissões de bense nas prestações de serviços efectuadas pela Comunidade

1466-(114) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Europeia, Comunidade Europeia da Energia Atómica,Banco Central Europeu, Banco Europeu de Investimentoe organismos instituídos pelas Comunidades Europeias aque é aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativoaos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias,dentro dos limites e condições desse Protocolo edos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos desede, e em especial desde que daí não resultem distorçõesde concorrência;e) Consagrar nos artigos 19.º e 20.º do Código do IVAque, no caso de bens imóveis integrados no património daempresa de um sujeito passivo e por este utilizados tantopara as actividades da empresa como para uso próprio oudo seu pessoal ou, de um modo geral, para fins alheios àempresa, o IVA que incide sobre as despesas relativas aesses bens imóveis é dedutível apenas na proporção da suautilização para as actividades da empresa.Artigo 130.ºAutorização legislativa no âmbito dos impostosespeciais de consumo1 — Fica o Governo autorizado a aprovar o novo Códigodos Impostos Especiais de Consumo, revogando oactual regime aprovado pelo Decreto -Lei n.º 566/99, de22 de Dezembro.2 — A autorização referida no número anterior tem osentido de transpor para a ordem jurídica interna a Directivan.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, relativaao regime geral dos impostos especiais de consumo,a qual revoga a Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho, de25 de Fevereiro.3 — A autorização referida no n.º 1 tem a seguinte extensão:a) Regular os procedimentos relativos à aquisição, àmanutenção e à revogação dos estatutos de depositárioautorizado, destinatário registado, destinatário registadotemporário e expedidor registado, bem como a constituiçãoe a revogação dos entrepostos fiscais e das respectivasregras gerais de funcionamento;b) Estabelecer as regras e as condições para a determinaçãodas perdas e da inutilização dos produtos sujeitos aimpostos especiais de consumo;c) Estabelecer as regras de reembolso do imposto pago,nos casos devidamente comprovados de erro na liquidação,de expedição ou de exportação dos produtos sujeitos aimpostos especiais de consumo, a retirada dos mesmos domercado, bem como de inutilização e de perda irreparáveldesses produtos;d) Regular a constituição de garantias destinadas a cobriros riscos inerentes à armazenagem e circulação de produtossujeitos a impostos especiais de consumo;e) Prever que a recepção de produtos, adquiridos noutroEstado membro já introduzidos no consumo, por pessoasresidentes em território nacional que não exerçam qualqueractividade económica independente, só possa ser efectuadaatravés de um representante fiscal estabelecido e autorizadoem território nacional;f) Estabelecer níveis indicativos para determinar se osprodutos sujeitos a impostos especiais de consumo se destinamao uso pessoal dos particulares;g) Prever que, até 31 de Dezembro de 2010, a circulaçãode produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, emregime de suspensão do imposto, se possa efectuar nostermos previstos na Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho,de 25 de Fevereiro, relativa ao regime geral, à detenção, àcirculação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostosespeciais de consumo e no Código dos Impostos Especiaisde Consumo aprovado pelo Decreto -Lei n.º 566/99, de 22de Dezembro.4 — A presente autorização tem a duração de 180 dias.CAPÍTULO XVIIDisposições diversas com relevância tributáriaArtigo 131.ºRegularização tributária de elementospatrimoniais colocados no exteriorÉ aprovado o regime excepcional de regularização tributáriade elementos patrimoniais que não se encontremno território português, em 31 de Dezembro de 2009, abreviadamentedesignado pela sigla RERT II, nos termos econdições de seguida transcritos:«Artigo 1.ºObjecto1 — O presente regime excepcional de regularizaçãotributária aplica -se a elementos patrimoniais que não seencontrem no território português, em 31 de Dezembrode 2009, que consistam em depósitos, certificados dedepósito, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros,incluindo apólices de seguro do ramo ‘vida’ligados a fundos de investimento e operações de capitalizaçãodo ramo ‘vida’.2 — São excluídos da aplicação do regime excepcionala que se refere o número anterior os elementospatrimoniais situados em países ou territórios consideradosnão cooperantes pelo Grupo de Acção Financeira(GAFI).Artigo 2.ºÂmbito subjectivo1 — Podem beneficiar do presente regime os sujeitospassivos que possuam elementos patrimoniais referidosno artigo anterior.2 — Para efeitos do presente regime, os sujeitos passivosdevem:a) Apresentar a declaração de regularização tributáriaprevista no artigo 5.º;b) Proceder ao pagamento da importância correspondenteà aplicação de uma taxa de 5 % sobre o valordos elementos patrimoniais constantes da declaraçãoreferida na alínea anterior;c) Repatriar os elementos patrimoniais em apreço,transferindo -os para conta aberta em seu nome juntode uma instituição de crédito domiciliada em territórioportuguês ou para uma sucursal instalada neste territóriopor uma instituição de crédito não residente quando setrate de elementos patrimoniais que se encontrassemem Estados fora da União Europeia ou fora do espaçoeconómico europeu.3 — A importância paga nos termos da alínea b) donúmero anterior não é dedutível nem compensável paraefeitos de qualquer outro imposto ou tributo.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(115)Artigo 3.ºValorização dos elementos patrimoniaisA determinação do valor referido na alínea b) do n.º 2do artigo anterior faz -se de acordo com as seguintesregras, aplicadas com referência à data de 31 de Dezembrode 2009:a) No caso de depósitos em instituições financeiras,o montante do respectivo saldo;b) No caso de instrumentos financeiros cotados emmercado regulamentado, o valor da última cotação;c) No caso de unidades de participação em organismosde investimento colectivo não admitidas à cotaçãoem mercado regulamentado, bem como de seguros doramo ‘vida’ ligados a um fundo de investimentos, o seuvalor para efeitos de resgate;d) No caso de operações de capitalização do ramo‘vida’ e demais instrumentos de capitalização, o valorcapitalizado;e) Nos demais casos, o valor que resultar da aplicaçãodas regras de determinação do valor tributável previstasno Código do Imposto do Selo ou o respectivo custo deaquisição, consoante o que for maior.Artigo 4.ºEfeitos1 — A declaração e o pagamento referidos no n.º 2do artigo 2.º produzem, relativamente aos elementospatrimoniais constantes da declaração e respectivosrendimentos, os seguintes efeitos:a) Extinção das obrigações tributárias exigíveis emrelação àqueles elementos e rendimentos, respeitantesaos períodos de tributação que tenham terminado até31 de Dezembro de 2009;b) Exclusão da responsabilidade por infracções tributáriasque resultem de condutas ilícitas que tenham lugarpor ocultação ou alteração de factos ou valores que devamconstar de livros de contabilidade ou escrituração,de declarações apresentadas ou prestadas à administraçãofiscal ou que a esta devam ser revelados, desde queconexionadas com aqueles elementos ou rendimentos;c) Constituição de prova bastante para os efeitos previstosno n.º 3 do artigo 89.º -A da Lei Geral Tributária.2 — Os efeitos previstos no número anterior nãose verificam quando à data da apresentação da declaraçãojá tenha tido início procedimento de inspecçãoou qualquer outro procedimento para apuramento dasituação tributária do contribuinte, bem como quandojá tenha sido desencadeado procedimento penal oucontra -ordenacional de que, em qualquer dos casos, ointeressado já tenha tido conhecimento nos termos dalei e que abranjam elementos patrimoniais susceptíveisde beneficiar do regime previsto na presente lei.Artigo 5.ºDeclaração e pagamento1 — A declaração de regularização tributária a quese refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º obedece amodelo aprovado por portaria do membro do Governoresponsável pela área das finanças e deve ser acompanhadados documentos comprovativos da titularidadee do depósito ou registo dos elementos patrimoniaisdela constantes.2 — A declaração de regularização tributária deve serentregue, até ao dia 16 de Dezembro de 2010, junto do Bancode Portugal ou de outros bancos estabelecidos em Portugal.3 — O pagamento previsto na alínea b) do n.º 2 doartigo 2.º é efectuado junto das entidades referidas nonúmero anterior, em simultâneo com a entrega da declaraçãoa que se refere a alínea a) do mesmo númeroe artigo, ou nos 10 dias úteis posteriores contados dadata da recepção daquela declaração.4 — A entidade bancária interveniente entrega aodeclarante no acto do pagamento um documento nominativocomprovativo da entrega da declaração e dorespectivo pagamento.5 — Nos limites da presente lei, a declaração de regularizaçãotributária não pode ser, por qualquer modo,utilizada como indício ou elemento relevante paraefeitos de qualquer procedimento tributário, penal oucontra -ordenacional, devendo os bancos intervenientesassegurar o sigilo sobre a informação prestada.6 — No caso de a entrega da declaração e o pagamentonão serem efectuados directamente junto doBanco de Portugal, o banco interveniente deve remeterao Banco de Portugal a referida declaração, bem comouma cópia do documento comprovativo, nos 10 diasúteis posteriores à data da entrega da declaração.7 — Nos casos previstos no número anterior, o bancointerveniente deve transferir para o Banco de Portugalas importâncias recebidas nos 10 dias úteis posterioresao respectivo pagamento.Artigo 6.ºFalta, omissões e inexactidões da declaraçãoSem prejuízo das demais sanções que ao caso sejamaplicáveis, a falta de entrega da declaração de regularizaçãotributária de elementos patrimoniais referidosno artigo 1.º bem como as omissões ou inexactidões damesma implicam, em relação aos elementos patrimoniaisnão declarados, omitidos ou inexactos, a majoraçãoem 50 % do imposto que seria devido pelos rendimentoscorrespondentes aos elementos patrimoniais não declarados,omitidos ou inexactos.»Artigo 132.ºIncentivos à aquisição de empresas em situação económica difícilO regime de incentivos à aquisição de empresas instituídopelo Decreto -Lei n.º 14/98, de 28 de Janeiro, aplica--se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto deApoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimentono âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização eModernização do Tecido Empresarial (SIRME).Artigo 133.ºConstituição de garantiasFica isenta de imposto do selo a constituição, em 2010,de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurançasocial, no âmbito de aplicação do artigo 196.º doCódigo de Procedimento e de Processo Tributário ou doDecreto -Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, alterado peloDecreto -Lei n.º 235 -A/96, de 9 de Dezembro, e pela Lein.º 127 -B/97, de 20 de Dezembro.

1466-(116) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Artigo 134.ºAutorização legislativa para criação do regime geralde taxas da administração do Estado1 — O Governo fica autorizado a legislar no sentido decriar um regime geral de taxas da administração do Estado.2 — O regime geral de taxas a que se refere o númeroanterior tem por objecto:a) A incidência subjectiva e objectiva das taxas;b) Os critérios materiais de quantificação das taxas eexigências de fundamentação económica e financeira;c) Os critérios materiais para agravamento e desagravamentodas taxas ditados por razões de ordem extrafiscal;d) As regras para a revisão periódica e publicitaçãodas taxas.3 — As taxas da administração do Estado estão subordinadasao princípio da equivalência, devendo a suaestrutura e montante reflectir o custo inerente às prestaçõesadministrativas ou o respectivo valor de mercado, semprejuízo dos agravamentos e desagravamentos ditados porrazões de política económica e social ou outras razões deordem extrafiscal.Artigo 135.ºAutorização legislativa relativa ao regime do IVA sobre o ISV1 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de:a) Excluir do valor tributável para efeitos de IVA oimposto sobre veículos, procedendo assim a um desagravamentofiscal de 20 %;b) Compensar a exclusão referida na alínea anterioratravés de um agravamento das taxas do imposto sobreveículos no mesmo valor de 20 %;c) Adaptar os Códigos do IVA e do ISV, assim comotoda a respectiva legislação complementar, às alteraçõesfiscais autorizadas pelo presente artigo, nomeadamenteno que respeita à respectiva incidência objectiva, valortributável, facto gerador e obrigações acessórias.2 — As medidas legislativas produzidas ao abrigo dapresente autorização estão subordinadas à observação deum princípio geral de neutralidade orçamental, devendodeixar globalmente inalterada a receita fiscal resultanteda tributação automóvel e à manutenção dos regimes deisenção previstos na Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de Junho,em sede de pagamento do IVA e do ISV, designadamenteos destinados a pessoas com deficiência motora.3 — As medidas legislativas produzidas ao abrigo dapresente autorização devem espelhar as recomendaçõestécnicas que entretanto venham a ser formuladas pelasinstâncias comunitárias.4 — O Governo estabelece as regras legais necessáriaspara assegurar que as alterações fiscais produzidasao abrigo da presente autorização são comunicadas aosconsumidores com inteira transparência e que por ocasiãoda sua introdução não se proceda a qualquer agravamentodo preço base dos veículos automóveis.Artigo 136.ºCombate à fraude e à evasão fiscais1 — O Governo apresenta à Assembleia da República,até ao final de Junho de 2010, um relatório detalhadosobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscaisem todas as áreas da tributação, explicitando os resultadosalcançados, designadamente quanto ao valor das liquidaçõesadicionais realizadas, bem como quanto ao valor dascolectas recuperadas nos diversos impostos.2 — O relatório deve conter, designadamente, toda ainformação estatística relevante sobre as inspecções tributáriasefectuadas, bem como sobre os resultados obtidoscom a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para ocombate à fraude e à evasão fiscais, em especial a avaliaçãoindirecta da matéria colectável e a derrogação administrativado dever de segredo bancário, devendo igualmenteproceder a uma avaliação da adequação desses mesmosinstrumentos, tendo em conta critérios de eficiência daacção de inspecção.3 — O relatório deve ainda conter, no estrito respeitodos diferentes deveres de segredo a que a administraçãotributária está vinculada, informação estatística relativa àsinfracções tributárias resultantes de acções de inspecção,designadamente evidenciando, de forma agregada, o resultadofinal dos processos.Artigo 137.ºEstratégia para a internacionalização fiscal1 — O Governo promove em 2010 o relançamento eaceleração do processo de negociação de acordos sobretroca de informações (ATI), que facultem a troca de informaçõesa pedido sobre elementos fiscalmente relevantespara o apuramento da situação tributária dos residentes,assim como de convenções destinadas a evitar a duplatributação (CDT), como forma de estimular a internacionalizaçãodas empresas portuguesas e o investimentoestrangeiro no País, em ambiente de justa concorrênciafiscal e de combate à fraude e evasão fiscais.2 — A estratégia de internacionalização fiscal referidano número anterior contempla, designadamente, os seguintesobjectivos:a) O relançamento da negociação de CDT, com especialatenção aos Estados de África, Ásia e América Latina, tendoem conta o seu relevo para a economia nacional e a necessidadede acompanhar as opções de investimento prosseguidaspelas empresas portuguesas e originárias desses países;b) A realização e a finalização de negociações de ATIcom todas as jurisdições integrantes da lista dos países,territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada,aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro,que já tenham demonstrado ou venham a demonstrar disponibilidadepara o efeito na sequência dos compromissospublicamente assumidos de adesão às orientações daOCDE em matéria de troca de informações, incluindo ainformação bancária.CAPÍTULO XVIIIDisposições finaisArtigo 138.ºFiscalização prévia do Tribunal de Contas1 — De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lein.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada e republicada pelaLei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, e alterada pela Lein.º 35/2007, de 13 de Agosto, para o ano de 2010 ficamisentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(117)actos e contratos, considerados isolada ou conjuntamentecom outros que aparentem estar relacionados entre si, cujomontante não exceda o valor de € 350 000.2 — A alteração das fontes de financiamento no orçamentode investimento dos Ministérios da Administração Interna eda Justiça não prejudica a eficácia dos actos ou contratos quejá tenham sido objecto de fiscalização prévia do Tribunal deContas.Artigo 139.ºDispensa de fiscalização prévia e regimeexcepcional de contratação1 — Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitanteda respectiva despesa, ficam dispensados da fiscalizaçãoprévia do Tribunal de Contas os contratos de empreitadasde obras públicas, os contratos de locação e aquisiçãode bens móveis e os contratos de aquisição de serviçosque, independentemente do respectivo preço contratual,se destinem à realização de quaisquer trabalhos, incluindoobras de reparação, restauro e reconstrução decorrentesda intempérie ocorrida na Região Autónoma da Madeiraa 20 de Fevereiro de 2010, ou directamente destinadas aminorar os seus efeitos, no período compreendido entre areferida data e 31 de Dezembro de 2011.2 — Aos contratos referidos no número anterior é aplicávelo regime jurídico do Código dos Contratos Públicos,aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro,e em especial o previsto na alínea c) do n.º 1 do respectivoartigo 24.ºArtigo 140.ºAlteração à Lei n.º 98/97, de 26 de AgostoO artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alteradae republicada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, ealterada pela Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto, passa a tera seguinte redacção:«Artigo 47.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) Contratos de aquisição de serviços celebrados cominstituições sem fins lucrativos que tenham por objecto osserviços de saúde e de carácter social mencionados no anexoII -B da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeue do Conselho, de 31 de Março, bem como os contratos deaquisição de serviços celebrados com instituições sem finslucrativos que tenham por objecto os serviços de educação eformação profissional mencionados no referido anexo, queconfiram certificação escolar ou certificação profissional;g) [Anterior alínea f).]2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 141.ºFundo Português de Carbono1 — Fica o Governo autorizado a transferir para o FundoPortuguês de Carbono:a) O montante das cobranças provenientes da harmonizaçãofiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário;b) O montante das cobranças provenientes da taxa sobrelâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto -Lein.º 108/2007, de 12 de Abril;c) O montante de outras receitas que venham a ser afectasa seu favor.2 — É inscrita em activos financeiros no orçamento doFundo Português de Carbono uma verba de € 23 000 000destinada exclusivamente à aquisição de unidades de quantidadeatribuída (assigned amount units), reduções certificadasde emissão (certified emission reduction) ou unidadesde redução de emissões (emission reduction units),visando o cumprimento dos compromissos assumidos noâmbito do Protocolo de Quioto da Convenção Quadro dasNações Unidas para as Alterações Climáticas.Artigo 142.ºContribuição para o audiovisual1 — Fixa -se em € 1,74 o valor mensal da contribuiçãopara o audiovisual a cobrar em 2010, nos termos da Lein.º 30/2003, de 22 de Agosto.2 — Fica o Governo autorizado a alterar a Lei n.º 30/2003,de 22 de Agosto, no sentido de isentar do pagamento dacontribuição para o audiovisual os consumidores não domésticosde energia eléctrica, cuja actividade se incluanuma das descritas nos grupos 011 a 015 da secção A, divisão01 da Classificação da Actividade Económica Rev. 3(CAE), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 deNovembro, relativamente aos contadores que permitem aindividualização de forma inequívoca da energia consumidanas referidas actividades.Artigo 143.ºAlteração à Portaria n.º 807/2008, de 8 de AgostoO artigo 5.º da Portaria n.º 807/2008, de 8 de Agosto,passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.º[...]A dotação anual disponível para o financiamento decada plano de obras tem por limite máximo, incluindoeventuais saldos transitados, a previsão constante doorçamento do Turismo de Portugal, I. P., para o exercíciocorrespondente, a qual deve cumprir integralmente o dispostono n.º 3 do artigo 84.º do Decreto -Lei n.º 422/89,de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 64 -A/2008, de31 de Dezembro.»Artigo 144.ºParque de veículos do EstadoFica o Governo autorizado, através do membro do Governoresponsável pela área das finanças, com a faculdadede delegação, a afectar à Agência Nacional de ComprasPúblicas, E. P. E., o produto da alienação, designadamentepara efeitos de abate e desmantelamento, de veículos pertencentesao parque de veículos do Estado.

1466-(118) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Artigo 145.ºDespesas com o parque de veículos do EstadoO artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 170/2008, de 26 deAgosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Às despesas com seguros de viaturas que integremo parque de veículos do Estado e adquiridas aoabrigo de acordo quadro celebrado pela ANCP é aplicávelo disposto no artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99,de 8 de Junho.»Artigo 146.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 37/2007, de 19 de FevereiroO artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro,passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — Aos procedimentos que envolvam despesas coma aquisição ou aluguer de bens e serviços ao abrigo deacordo quadro celebrado pela ANCP, que dêem lugar aencargo orçamental em mais de um ano económico ouem ano que não seja o da sua realização que não excedao limite de € 100 000 em cada um dos anos económicosseguintes ao da sua contratação, não é aplicável odisposto no artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de8 de Junho.»Artigo 147.ºInstituto de Infra -Estruturas Rodoviárias, I. P.Em 2010, o Governo efectua as inscrições e as alteraçõesorçamentais que se mostrem necessárias à concretizaçãoda alteração do regime jurídico de autonomia do Institutode Infra -Estruturas Rodoviárias, I. P., nos termos da lei.Artigo 148.ºInstituto Português de AcreditaçãoO Governo estabelece, por decreto -lei, as regras detransferência do orçamento atribuído pela presente lei aoInstituto Português de Acreditação, I. P., para a entidadeque lhe suceder, nos termos da lei.Artigo 149.ºTransição de saldos do Turismo de Portugal, I. P.1 — Fica o Turismo de Portugal, I. P., autorizado a utilizaro seu saldo de gerência para cumprimento dos objectivosfixados e satisfação dos compromissos assumidos no âmbitodo programa orçamental designado por Iniciativa para oInvestimento e o Emprego, aprovado pela Lei n.º 10/2009,de 10 de Março, até ao montante de € 14 000 000, quecorresponde ao remanescente da verba autorizada em 2009de € 30 000 000 para o financiamento daquele programa.2 — Fica ainda o Turismo de Portugal, I. P., autorizadoa utilizar, até ao montante de € 17 500 000, por conta doseu saldo de gerência, para aplicação nos termos previstosno n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 15/2003, de 30de Janeiro.Artigo 150.ºComemorações do Centenário da RepúblicaTransita para o Orçamento do Estado de 2010 o saldo dadotação afecta ao Programa das Comemorações do Centenárioda República, previsto na Resolução do Conselhode Ministros n.º 28/2009, de 27 de Março.Artigo 151.ºContratos -programa no âmbito do SNS1 — Os contratos -programa a celebrar pelas AdministraçõesRegionais de Saúde, I. P., com os hospitais integradosno SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação decuidados de saúde, nos termos do n.º 2 da base XII da Lein.º 48/90, de 24 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 1.º doregime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lein.º 27/2002, de 8 de Novembro, bem como os celebradoscom entidades a integrar na Rede Nacional de CuidadosContinuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamentoou implementação da RNCCI, são autorizados pelosmembros do Governo responsáveis pelas áreas das finançase da saúde e podem envolver encargos até um triénio.2 — O disposto no número anterior é aplicável aoscontratos -programa a celebrar pelas AdministraçõesRegionais de Saúde, I. P., e pelo Instituto da SegurançaSocial, I. P., com entidades a integrar na RNCCI, no âmbitodo funcionamento ou implementação da mesma, sendoautorizados pelos membros do Governo responsáveis pelasáreas das finanças, da segurança social e da saúde.3 — Os contratos -programa a que se referem os númerosanteriores tornam -se eficazes com a sua assinatura esão publicados na 2.ª série do Diário da República.4 — Os pagamentos relativos à prestação correspondentea actos, serviços e técnicas efectuados pelas AdministraçõesRegionais de Saúde, I. P., e pela Administração Central doSistema de Saúde, I. P., aos hospitais com natureza de entidadepública empresarial ao abrigo dos contratos -programa não têma natureza de transferências orçamentais daquelas entidades.Artigo 152.ºControlo da despesa do SNS1 — O Governo toma as medidas necessárias para que ocrescimento da despesa em convenções de meios auxiliaresde diagnóstico e terapêutica não exceda a taxa de inflaçãoprevista para 2010 acrescida de um ponto percentual.2 — O Governo toma as medidas necessárias para controlara despesa em medicamentos dispensados em ambulatório,nomeadamente pela promoção de medicamentosgenéricos e correcção de distorções no mercado.3 — O Governo toma igualmente as medidas necessáriaspara conter, na componente hospitalar, o crescimentode encargos em produtos farmacêuticos e de consumo clínico,acima da taxa de inflação prevista para 2010 acrescidade dois pontos percentuais.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(119)4 — Aos contratos ainda em execução para a rede deinformação da saúde não é aplicável o regime transitórioprevisto no artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 1/2005, de 4 deJaneiro, até ao final de 2010.Artigo 153.ºReceitas do SNS1 — O Ministério da Saúde, através da AdministraçãoCentral do Sistema de Saúde, I. P., implementa as medidasnecessárias à facturação e à cobrança efectiva de receitas,devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis,nomeadamente entidades seguradoras, mediante oestabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos--programa, por incorrecta identificação das situações deresponsabilidade civil, com vista a evitar a diminuiçãosignificativa de receitas desta proveniência.2 — Para efeitos do número anterior, o Ministério daSaúde acciona, nomeadamente, mecanismos de resoluçãoalternativa de litígios.Artigo 154.ºTransferências das autarquias locais para o SNSAs autarquias locais transferem directamente para oorçamento do serviço nacional de saúde da AdministraçãoCentral do Sistema de Saúde, I. P., o valor correspondenteaos encargos suportados pelos respectivos orçamentos próprioscom despesas pagas à ADSE em 2009 respeitantes aserviços prestados por estabelecimentos do SNS.Artigo 155.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 312/2002, de 20 de DezembroOs artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto -Lei n.º 312/2002, de20 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.º[...]1 — As entidades responsáveis pela colocação nomercado de produtos cosméticos e de higiene corporal,produtos farmacêuticos homeopáticos e dispositivosmédicos, incluindo dispositivos médicos activos e nãoactivos e dispositivos para diagnóstico in vitro, ficamobrigadas ao pagamento de uma taxa sobre a sua comercialização,nos seguintes termos:a) Produtos cosméticos e de higiene corporal — 1 %;b) Produtos farmacêuticos homeopáticos — 0,4 %;c) Dispositivos médicos — 0,4 %.2 — O tributo referido no número anterior visa nomeadamentefinanciar o adequado controlo dos respectivosprodutos de saúde, com a execução de acções inspectivasde carácter aleatório e subsequente controlo laboratorialdos produtos colocados no mercado, de modo a garantira qualidade e segurança da utilização dos mesmos, bemcomo da realização das acções de informação e formaçãoque visem a protecção da saúde pública e dos utilizadores,a assegurar pelo INFARMED — AutoridadeNacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.(INFARMED).3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores,a taxa sobre a comercialização dos produtos cosméticose de higiene corporal, produtos farmacêuticos homeopáticose dispositivos médicos, incide sobre o montantedo volume de vendas dos mesmos produtos, deduzidoo imposto sobre o valor acrescentado, pelas entidadesresponsáveis pela sua colocação no mercado.Artigo 2.ºCobrança e contra -ordenações1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Sem prejuízo da responsabilidade criminal, constituicontra -ordenação, punível com coima de € 2000 a€ 3740,98 ou até € 44 891,81, consoante o agente sejapessoa singular ou pessoa colectiva:a) A falta de registo dos sujeitos passivos como entidadesresponsáveis pela sua colocação no mercado;b) A não apresentação dos documentos e declaraçõesconsiderados necessários para o apuramento da taxa oua sua apresentação com dados incorrectos;c) O não pagamento atempado da mesma taxa.4 — A negligência e a tentativa são puníveis.5 — Compete ao INFARMED a instrução dos respectivosprocessos e a aplicação das respectivas coimas.6 — (Anterior n.º 4.)7 — (Anterior n.º 5.)8 — (Anterior n.º 6.)Artigo 3.º[...]O INFARMED envia aos sujeitos passivos do tributoas conclusões dos estudos e das informações recolhidassobre cada um dos produtos cosméticos e de higienecorporal, produtos farmacêuticos homeopáticos e dispositivosmédicos que comercializam, bem como dasdemais acções referidas no n.º 2 do artigo 1.º»Artigo 156.ºVerbas dos orçamentos dos governos civisrelativas ao apoio a associaçõesDurante o ano de 2010, as verbas dos orçamentos dosgovernos civis relativas ao apoio a associações, ao abrigoda competência prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º -Ado Decreto -Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, alteradopelos Decretos -Leis n. os 316/95, de 28 de Novembro,213/2001, de 2 de Agosto, e 264/2002, de 25 de Novembro,e pelas Leis n. os 52 -A/2005, de 10 de Outubro, e 40/2007,de 24 de Agosto, têm como destino prioritário o apoio aactividades de segurança rodoviária, de protecção civil esocorro, em termos a definir por despacho do membro doGoverno responsável pela área da administração interna.Artigo 157.ºSistema integrado de operações de protecção e socorroFica a Autoridade Nacional de Protecção Civil autorizadaa transferir para as associações humanitárias debombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros oupara a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocoloscelebrados ou que venham a ser celebrados pela AutoridadeNacional de Protecção Civil, as dotações inscritas nosseus orçamentos referentes a missões de protecção civil,incluindo as relativas ao sistema integrado de operações

1466-(120) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010de protecção civil, as dotações inscritas nos seus orçamentosreferentes a missões de protecção civil, incluindo asrelativas ao sistema integrado de operações de protecçãoe socorro (SIOPS).Artigo 158.ºDepósitos obrigatórios1 — Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geralde Depósitos na data de entrada em vigor do Decreto -Lein.º 324/2003, de 27 de Dezembro, e que não tenham sido,ainda, objecto de transferência para a conta do Institutode Gestão Financeira e de Infra -Estruturas da Justiça, I. P.(IGFIJ, I. P.), em cumprimento do disposto no n.º 8 doartigo 124.º do Decreto -Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro,alterado pela Lei n.º 53 -A/2006, de 29 de Dezembro,são objecto de transferência imediata para a conta doIGFIJ, I. P., independentemente de qualquer formalidade,designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobreos mesmos.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, oIGFIJ, I. P., pode notificar a Caixa Geral de Depósitospara, no prazo de 30 dias, efectuar a transferência de depósitosque venham a ser posteriormente apurados e cujatransferência não tenha sido ainda efectuada.Artigo 159.ºPrescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos1 — O direito à devolução de quantias depositadas à ordemde quaisquer processos judiciais, independentementedo regime legal ao abrigo do qual tenham sido constituídosos depósitos, prescreve no prazo de cinco anos, a contarda data em que o titular for, ou tenha sido, notificado dodireito a requerer a respectiva devolução, salvo se houverdisposição em contrário em lei especial.2 — As quantias prescritas nos termos do número anteriorconsideram -se perdidas a favor do IGFIJ, I. P.Artigo 160.ºProcessos judiciais destruídosOs valores depositados na Caixa Geral de Depósitos,ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciaisdestruídos consideram -se perdidos a favor do IGFIJ, I. P.Artigo 161.ºDuração da licença sem vencimento prevista no Decreto -Lein.º 26/2004, de 4 de FevereiroÉ prorrogada, até ao período de três anos, a duração máximada licença reconhecida aos notários e aos oficiais donotariado que, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 107.ºe no n.º 2 do artigo 108.º do Decreto -Lei n.º 26/2004, de4 de Fevereiro, exerçam tal direito no ano em curso e nosdois anos subsequentes, sendo este regime aplicável e deefeitos retroactivos a 15 de Fevereiro de 2010.Artigo 162.ºAlteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Leide Organização e Funcionamento dos Tribunais JudiciaisO artigo 187.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto,alterada pelas Leis n. os 103/2009, de 11 de Setembro,e 115/2009, de 12 de Outubro, e pelo Decreto -Lein.º 295/2009, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinteredacção:«Artigo 187.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — A partir de 1 de Setembro de 2010, a presentelei continua a aplicar -se às comarcas piloto e, tendo emconta a avaliação referida no artigo 172.º, aplica -se aoterritório nacional de forma faseada, devendo o processoestar concluído a 1 de Setembro de 2014.4 — A aplicação faseada prevista no número anterioré executada pelo Governo, através de decreto -lei, quedefine as comarcas a instalar em cada fase.5 — Os mapas anexos à presente lei apenas entram emvigor a partir de 1 de Setembro de 2014, salvo no que respeitaao mapa II anexo à presente lei, da qual faz parte integrante,que entra em vigor de forma faseada, à medida que a respectivacomarca seja instalada nos termos do número anterior.6 — (Anterior n.º 5.)7 — (Anterior n.º 6.)»Artigo 163.ºAlteração ao Regulamento das Custas ProcessuaisOs artigos 4.º e 13.º do Regulamento das Custas Processuais,aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 deFevereiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Ficam também isentos:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) Os processos de inventário iniciados ao abrigo daLei n.º 29/2009, de 29 de Junho.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 13.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Quando o responsável passivo da taxa de justiçaseja uma sociedade comercial que tenha dado entrada emqualquer tribunal, no ano anterior, a 200 ou mais acções,procedimentos ou execuções, a taxa de justiça é fixada,para a sociedade, de acordo com a tabela I -C, salvo oscasos expressamente referidos na tabela II, em que a taxade justiça é fixada de acordo com a tabela II -B.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(121)TABELA II(a que se referem os n. os 1, 3 e 5 do artigo 7.º do Regulamento)Incidente/procedimento/execuçãoATaxa de justiçanormal (UC)BTaxa de justiçaagravada (UC)(artigo 13.º, n.º 3)Procedimentos cautelares:Até € 300 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 3Procedimentos de valor igual ou superior a € 300 000,01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 8Procedimentos de especial complexidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 a 20 9 a 20Restituição provisória de posse/alimentos provisórios/arbitragem de reparação provisória/regulação1 1provisória do pagamento de quantias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Processos administrativos urgentes (artigos 97.º e 100.º do CPTA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1Impugnação de procedimentos cautelares adoptados pela administração tributária/impugnação2 2de actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por contaIncidente de intervenção provocada principal ou acessória de terceiros e oposição provocada:Até € 30 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 2Acções de valor igual ou superior a 30 000,01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 4Incidentes/procedimentos anómalos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 a 3 1 a 3Incidente de verificação do valor da causa/produção antecipada de prova . . . . . . . . . . . . . 1 1Execução/reclamação de créditos:Até € 30 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 3Igual ou superior a € 30 000,01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 6Quando as diligências de execução não forem realizadas por oficial de justiça:Até € 30 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,25 0,375Igual ou superior a € 30 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5 0,75Oposição à execução ou à penhora/embargos de terceiro:Até € 30 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 4,5Execuções de valor igual ou superior a € 30 000,01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 9Incidentes de especial complexidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 a 14 7 a 14Requerimento de injunção:Valores até € 5 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5 0,75De € 5 000,01 a € 15 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1,5A partir de € 15 000,01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,5 2,25Artigo 164.ºIntrodução de portagens em concessões SCUT1 — Para além dos casos em que já foi definida a introduçãode taxas de portagens nas auto -estradas em regimeSCUT, em 2010 o Governo pode introduzir novas taxasde portagem em outras auto -estradas em regime SCUT,desde que verificados os critérios utilizados para a suaintrodução.2 — A aplicação de taxas de portagens aos utentes emauto -estradas em regime SCUT é realizada mediante préviaalteração às respectivas bases de concessões, na sequênciados acordos obtidos ou a obter em sede de comissão denegociação.3 — O produto da cobrança de taxas de portagem nasauto -estradas referidas nos números anteriores constituireceita própria da EP — Estradas de Portugal, S. A.Artigo 165.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 73/99, de 16 de MarçoOs artigos 3.º e 4.º do Decreto -Lei n.º 73/99, de 16 deMarço, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.º[...]1 — A taxa de juros de mora tem vigência anualcom início em 1 de Janeiro de cada ano, sendo apuradae publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria edo Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.), através de avisoa publicar no Diário da República, até ao dia 31 deDezembro do ano anterior.2 — Para apuramento da taxa de juros de morautiliza -se a média das médias mensais das taxas EU-RIBOR a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses,acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais.3 — (Anterior n.º 2.)4 — A taxa referida no n.º 1 é reduzida a metade paraas dívidas cobertas por garantias reais constituídas poriniciativa da entidade credora ou por ela aceites e paraas dívidas cobertas por garantia bancária.5 — (Anterior n.º 4.)6 — (Anterior n.º 5.)7 — (Anterior n.º 6.)Artigo 4.º[...]1 — A liquidação de juros de mora não pode ultrapassaros últimos cinco anos anteriores à data dopagamento da dívida sobre que incidem, salvo seesta estiver a ser paga em prestações, caso em que oprazo máximo de contagem dos juros de mora é deoito anos, não contando para o cômputo do prazo osperíodos durante os quais a liquidação de juros fiquelegalmente suspensa.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

1466-(122) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Artigo 166.ºIncentivos ao Programa para a Mobilidade EléctricaO Governo cria condições favoráveis, através da realizaçãode despesa pública adequada, à implementaçãoda rede de infra -estrutura de carregamento em imóveispúblicos e particulares, com o objectivo de incentivar oPrograma para a Mobilidade Eléctrica e promover o usodo veículo eléctrico.Artigo 167.ºIncentivos à aquisição de veículos eléctricos1 — O Governo assegura a orçamentação das seguintesdespesas:a) Incentivo de € 5000 à aquisição, por particulares,de veículos eléctricos, que deve ser atribuído, até ao finalde 2012, na compra dos primeiros 5000 novos veículosautomóveis exclusivamente eléctricos;b) Incentivo de € 1500 ao abate de automóveis ligeirosem fim de vida por troca com a aquisição de novosveículos automóveis exclusivamente eléctricos, que podeser cumulável com o benefício previsto na alínea anterior.2 — As aquisições de frotas de veículos exclusivamenteeléctricos pelas empresas podem beneficiar, em2010, de uma majoração de gastos até 50 % em sede deIRC, nos termos e condições previstas no artigo 34.º dorespectivo Código com as alterações introduzidas pelapresente lei.Artigo 168.ºRedefinição do uso dos solosSem prejuízo do artigo 97.º -B do Decreto -Lei n.º 380/99,de 22 de Setembro, alterado e republicado pelos Decretos--Leis n. os 316/2007, de 19 de Setembro, e 46/2009, de 20de Fevereiro, verificada a desafectação do domínio públicoou dos fins de utilidade pública de prédios e equipamentossituados nas áreas de uso especial ou equivalentes e a suareafectação a outros fins, deve o município, em prazo razoável,promover a redefinição do uso do solo, mediantea elaboração ou alteração do pertinente instrumento degestão territorial, de modo a consagrar os usos, os índicesmédios e os outros parâmetros aplicáveis às áreas limítrofesadjacentes que confinem directamente com as áreas deuso a redefinir.Artigo 169.ºVerificação oficiosa da atribuição de rendimentosocial de inserçãoNos termos e para os efeitos do disposto no artigo 42.ºdo Decreto -Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alteradopelo Decreto -Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro, osserviços de segurança social procedem, semestralmente,à verificação das condições de atribuição do rendimentosocial de inserção.Artigo 170.ºRelatório anual de execução do rendimento social de inserçãoNos termos e para os efeitos do disposto na alínea c)do artigo 35.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alteradapela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, o relatório anualde execução do rendimento social de inserção deve incluira avaliação do impacto do rendimento social de inserçãono combate à pobreza e à exclusão social, tendo em conta,nomeadamente:a) O impacto destas medidas na redução efectiva dassituações de pobreza;b) A relação entre a atribuição da prestação social e aaplicação do respectivo programa de inserção social;c) A efectiva contribuição da prestação social para ainclusão do indivíduo/agregado familiar;d) O impacto do programa de inserção social na integraçãoprofissional dos indivíduos;e) O contributo da prestação pecuniária para a autonomizaçãoeconómica do indivíduo/agregado familiar;f) A eficácia da fiscalização do cumprimento dos programasde inserção, nomeadamente no que concerne àsobrigações das entidades envolvidas.Artigo 171.ºRevogação do Decreto -Lei n.º 264/2003, de 24 de OutubroÉ revogado o Decreto -Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro.Artigo 172.ºNorma transitória sobre os prémios de gestãono sector empresarial do EstadoPara efeitos da avaliação de desempenho prevista noartigo 6.º do Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de Março,durante o ano de 2010, dadas as circunstâncias financeirasexcepcionais que o País atravessa, as empresas do sectorempresarial do Estado, as empresas públicas, as empresasparticipadas e ainda as empresas detidas, directa ouindirectamente, por todas as entidades públicas estaduais,nomeadamente as dos sectores empresariais regionais emunicipais, não podem retribuir os seus gestores comremunerações variáveis de desempenho.Artigo 173.ºAlteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de JunhoO artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alteradapela Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto, passa a ter aseguinte redacção:«Artigo 32.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — A administração fiscal publica, na página dasdeclarações electrónicas, até ao 1.º dia do prazo de entregadas declarações, previsto no artigo 60.º, todas asentidades que se encontram em condições de beneficiardas consignações fiscais previstas nos n. os 4 e 6.9 — Da nota demonstrativa da liquidação de IRS deveconstar a identificação da entidade beneficiada, bemcomo o montante consignado nos termos dos n. os 4 e 6.»

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(123)Artigo 174.ºEnglobamento de rendimentos da categoria B decorrentesdo exercício de actividade agrícola, silvícola ou pecuáriaDurante o ano de 2010 podem ser englobados, paraefeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Código doImposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, naredacção que lhe é dada pela presente lei, rendimentos dacategoria B decorrentes do exercício de qualquer actividadeagrícola, silvícola ou pecuária quando incluam subsídiosno âmbito destas actividades, que sejam devidos em anosanteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposiçãodo sujeito passivo em regime simplificado, tendoo atraso na entrega ocorrido por razões comprovadamenteimputáveis ao Estado.Artigo 175.ºRelatório sobre a remuneração de gestoresdo sector empresarial do EstadoO Governo envia anualmente à Assembleia da Repúblicaum relatório do qual constam as remunerações fixas, asremunerações variáveis, os prémios de gestão e outrasregalias ou benefícios com carácter ou finalidade socialou inseridas no quadro geral das regalias aplicáveis aosdemais colaboradores da empresa, dos titulares dos órgãosde gestão previstos no Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 deMarço.Artigo 176.ºEntrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da suapublicação.Aprovada em 12 de Março de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Promulgada em 22 de Abril de 2010.Publique -se.O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.Referendada em 23 de Abril de 2010.O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pintode Sousa.Quadro de alterações e transferências orçamentais(a que se refere o artigo 7.º)Diversas alterações e transferências1 — Transferência de verbas inscritas no orçamento doFundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI), para oorçamento do Programa de Investimentos e Despesas deDesenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) daSecretaria -Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros,destinadas à cobertura de encargos com projectos de investimentodestes serviços, ficando a Secretaria -Geral e aDirecção -Geral dos Assuntos Consulares e das ComunidadesPortuguesas autorizadas a inscrever no seu PIDDACas verbas transferidas do FRI.2 — Transferência de verbas inscritas no orçamentodo FRI para o Instituto Camões, até ao montante de€ 10 000 000, destinadas ao Fundo da Língua Portuguesa,para a valorização da língua portuguesa.3 — Transferência de uma verba até € 15 000 000, provenientedo saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P., paraa AICEP, E. P. E., Agência para o Investimento e ComércioExterno de Portugal, destinada à promoção de Portugal noexterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.4 — Transferência das verbas previstas na alínea b)do n.º 3 da Portaria n.º 984/2009, de 4 de Setembro, paraa Parque EXPO 98, S. A., necessárias ao financiamentodos encargos resultantes da participação portuguesa naExposição Mundial de Xangai em 2010.5 — Transferência de uma verba, até ao limite de 10 %da verba disponível no ano de 2010 por despacho conjuntodos ministros responsáveis pelas áreas das finançase da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos,designadamente, com a preparação, operações e treino deforças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.ºda Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto.6 — Transferência de verbas inscritas nos orçamentos detodos os serviços do Ministério da Administração Interna,relativas a despesa com aquisição de serviços de comunicaçõesde dados, para a mesma rubrica do orçamento daDirecção -Geral de Infra -Estruturas e Equipamentos, como limite de € 9 000 000, desde que estas transferências setornem necessárias pelo desenvolvimento do projecto RedeNacional de Segurança Interna.7 — Alterações entre capítulos do orçamento do Ministérioda Defesa Nacional decorrentes da Lei do ServiçoMilitar, do processo de reorganização em curso no Ministérioda Defesa Nacional, da reestruturação dos estabelecimentosfabris das Forças Armadas, das alienações ereafectações dos imóveis afectos às Forças Armadas, dasmissões humanitárias e de paz e dos observadores militaresnão enquadráveis nestas missões.8 — Alterações orçamentais e transferências necessáriasao reforço do orçamento do Ministério da Agricultura, doDesenvolvimento Rural e das Pescas para execução doprograma PRODER, até ao montante de € 40 000 000,tendo como contrapartida verba com valor idêntico retiradoda rubrica 02.00 do mapa IV.9 — Transferência de verbas do Ministério da DefesaNacional para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., e paraa segurança social, destinadas ao reembolso das prestaçõesprevistas nas Leis n. os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e21/2004, de 5 de Junho, e nos Decretos -Leis n. os 160/2004,de 2 de Julho, e 320 -A/2000, de 15 de Dezembro, alteradopelos Decretos -Leis n. os 118/2004, de 21 de Maio, e320/2007, de 27 de Setembro.10 — Transferência para o orçamento do Ministérioda Defesa Nacional das verbas inscritas no orçamento doMinistério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, paraa comparticipação no reequipamento do navio AlmiranteGago Coutinho, no montante de € 350 000.11 — Transferência de verbas no âmbito do Ministério daCiência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Direcção--Geral do Ensino Superior, para as instituições de ensinosuperior, destinada a projectos de desenvolvimento e reforçodo ensino e investigação dessas entidades, bem como ao projectode bolsas de estudo para estudantes do ensino superior.12 — Transferência de verbas no âmbito do Ministérioda Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50),Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destinadasa medidas, com igual ou diferente classificação funcional,incluindo serviços integrados.13 — Transferência de verbas no âmbito do Ministérioda Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50),

1466-(124) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010UMIC — Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.,destinadas a medidas, com igual ou diferente classificaçãofuncional, incluindo serviços integrados.14 — Transferência de verbas inscritas nos orçamentosde laboratórios e outros organismos do Estado para outroslaboratórios, independentemente da classificação orgânicae funcional, desde que as transferências se tornem necessáriaspelo desenvolvimento de projectos e actividades deinvestigação científica a cargo dessas entidades.15 — Transferência de verbas, no montante de € 800 000,proveniente de receitas próprias do orçamento de receitada Autoridade Florestal Nacional (AFN), do Ministério daAgricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para oInstituto Geográfico Português (IGP), do Ministério do Ambientee do Ordenamento do Território, destinado a assegurara comparticipação do MADRP na contrapartida nacional doprojecto inscrito em PIDDAC, da responsabilidade do IGP,que assegura o financiamento do Sistema Nacional de Exploraçãoe Gestão de Informação Cadastral — SINERGIC.16 — Transferência de verbas, até ao valor de€ 17 560 179, do orçamento da segurança social para afundação INATEL, para assegurar a comparticipação financeirado Estado como contrapartida das atribuiçõessociais e de serviço público prosseguidas pela fundação,nos termos do disposto n.º 2 do artigo 8.º do Decreto -Lein.º 106/2008, de 25 de Junho.17 — Transferências de verbas, entre ministérios, noâmbito da Comissão Interministerial para os Assuntosdo Mar, destinadas à implementação dos programas integrantesda Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pelaResolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12de Dezembro, e das actividades do Fórum Permanentepara os Assuntos do Mar criado nos termos do despachon.º 28 267/2007, de 16 de Maio, publicado no Diário daRepública, 2.ª série, n.º 242, de 17 de Dezembro de 2007.18 — Transferência de verbas provenientes da AgênciaPortuguesa do Ambiente e das comissões de coordenaçãoe desenvolvimento regional para os sujeitos passivos dataxa de gestão de resíduos das verbas correspondentes àscomparticipações de candidaturas aprovadas nos termosda Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro.19 — Transferência para o Orçamento do Estadode 2010 dos saldos do Instituto da Mobilidade e dosTransportes Terrestres, I. P. (IMTT), com origem emtransferências do Orçamento do Estado, constantes doorçamento do ano económico anterior, quando estejamem causa despesas referentes a «Investimento do Plano»respeitantes a acções de renovação da frota de transportesde mercadorias por conta de outrem, desde que ossaldos sejam aplicados na realização dos objectivos emque tiveram origem.20 — Transferência para o Orçamento do Estado de2010 dos saldos do Laboratório Nacional de EngenhariaCivil, I. P. (LNEC, I. P.), com origem em transferênciasdo Orçamento do Estado, constantes do orçamento do anoeconómico anterior, quando estejam em causa despesasreferentes a investimento, respeitantes à comparticipaçãodo LNEC, I. P., nas despesas com o projecto Redesenho eDesmaterialização dos Processos do LNEC com Vista aMelhorar a Qualidade dos Serviços a Clientes (ReDeP_C)e aquisição de microscópio electrónico ambiental.21 — Transferência de verbas para o Governo Regionaldos Açores até ao montante de € 2 781 016, doPrograma 15, «Ambiente e ordenamento do território»,inscrito no Instituto da Habitação e da ReabilitaçãoUrbana, I. P. (IHRU, I. P.), no capítulo 50 do Ministériodo Ambiente e do Ordenamento do Território, a título decomparticipação no processo de reconstrução do parquehabitacional das ilhas do Faial e do Pico.Alterações e transferências no âmbito da administração centralOrigemDestinoLimites máximos dosmontantes a transferir(em euros)Âmbito/objectivo22 Ministério do Ambientee do Ordenamento doTerritório.23 Ministério do Ambientee do Ordenamento doTerritório.24 Ministério do Ambientee do Ordenamento doTerritório.25 Ministério do Trabalho eda Solidariedade Social.26 Ministério do Trabalho eda Solidariedade Social.27 Ministério do Trabalho eda Solidariedade Social.Agência Portuguesa doAmbiente (APA).Agência Portuguesa doAmbiente (APA).Fundo de IntervençãoAmbiental.Instituto do Empregoe FormaçãoProfissional, I. P.Instituto do Empregoe FormaçãoProfissional, I. P.Orçamento da SegurançaSocial.28 Ministério da Educação Direcção -Geral de Inovaçãoe de DesenvolvimentoCurricular.29 Ministério do Trabalho eda Solidariedade Social.Orçamento da segurançasocial.AMBILITAL — InvestimentosAmbientais noAlentejo, E. I. M.Associações de municípios.Agência Portuguesa doAmbiente (APA).Alto Comissariado paraa Imigração e DiálogoIntercultural, I. P.Instituto Nacional deReabilitação, I. P.174 900 Contratos -programa de cooperaçãotécnica e financeira.472 320 Contratos -programa de cooperaçãotécnica e financeira.1 500 000 Execução de projectos decorrentes daaplicação do regime de responsabilidadeambiental, aprovado peloDecreto -Lei n.º 147/2008, de 29de Julho.4 300 000 Assegurar o funcionamento das actividadesda entidade.190 000 Financiamento das despesas de funcionamento.Programa Escolhas . . . . 6 000 000 Financiamento das despesas de funcionamentoe de transferênciasrespeitantes ao mesmo Programa.Programa Escolhas . . . . 2 000 000 Financiamento das despesas de funcionamentoe de transferênciasrespeitantes ao mesmo Programa.Secretaria -Geral do Ministériodo Trabalho eda Solidariedade Social.30 Ministério do Trabalho e Orçamento da segurança Direcção -Geral da SegurançaSocial.da Solidariedade Social. social.31 Ministério do Trabalho e Orçamento da segurança Gabinete de Estratégia eda Solidariedade Social. social.Planeamento.39 980 Acção Social.Conselho Nacional para a Reabilitaçãoe Integração das Pessoas comDeficiência (CNRIPD).150 000 Desenvolvimento da reforma da segurançasocial.200 000 Desenvolvimento da reforma da segurançasocial.

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(125)Transferências relativas ao capítulo 50OrigemDestinoLimites máximos dosmontantes a transferir(em euros)Âmbito/objectivo32 Presidência do Conselhode Ministros.33 Presidência do Conselhode Ministros.34 Ministério do Ambientee do Ordenamento doTerritório.35 Ministério do Ambientee do Ordenamento doTerritório.36 Ministério do Ambientee do Ordenamento doTerritório.37 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.38 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.39 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.40 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.41 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.42 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.43 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.44 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.45 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.46 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.47 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.48 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.49 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.50 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.Gabinete para os Meiosde Comunicação Social.Gabinete para os Meiosde Comunicação Social.Rádio e Televisão dePortugal, S. A.Rádio e Televisão dePortugal, S. A.Instituto da Água, I. P. RECILIS — Tratamentoe Valorização deEfluentes, S. A., eTrevo Oeste — Tratamentoe Valorizaçãode ResíduosPecuários, S. A.Agência Portuguesa doAmbiente (APA).Direcção -Geral do Ordenamentodo Territórioe DesenvolvimentoUrbano.Gabinete de Planeamento,Estratégia e RelaçõesInternacionais.Gabinete de Planeamento,Estratégia e RelaçõesInternacionais.Gabinete de Planeamento,Estratégia e RelaçõesInternacionais.Gabinete de Planeamento,Estratégia e RelaçõesInternacionais.Gabinete de Planeamento,Estratégia e RelaçõesInternacionais.Gabinete de Planeamento,Estratégia e RelaçõesInternacionais.Gabinete de Planeamento,Estratégia e RelaçõesInternacionais.Gabinete de Planeamento,Estratégia e RelaçõesInternacionais.Gabinete de Planeamento,Estratégia e RelaçõesInternacionais.Gabinete de Planeamento,Estratégia e RelaçõesInternacionais.Gabinete de Planeamento,Estratégia e RelaçõesInternacionais.Gabinete de Planeamento,Estratégia e RelaçõesInternacionais.Gabinete de Planeamento,Estratégia e RelaçõesInternacionais.Gabinete de Planeamento,Estratégia e RelaçõesInternacionais.Entidades do Ministérioda Economia, da Inovaçãoe do Desenvolvimento.VIANAPOLIS — Sociedadepara o Desenvolvimentodo ProgramaPolis em Viana doCastelo.Administração doPorto de Setúbal eSesimbra, S. A.Administração do Portode Lisboa, S. A.Administração dosPortos do Douro eLeixões, S. A.Administração do Portode Aveiro, S. A.Administração do Portode Sines, S. A.Administração do Porto daFigueira da Foz, S. A.406 500 Modernização das televisões dosPLOPS.100 000 Modernização da rádio dos PLOPS.1 500 000 Participação em projectos de tratamentodos efluentes de suiniculturadas bacias hidrográficas dorio Lis e dos rios Real, Arnóia eTornada.300 000 Programa «Ambiente e ordenamentodo território», medida «Sistemasde melhoria do desempenho equalificação ambiental», projecto«Majoração do apoio às actividadeseconómicas pela mais valiaambiental», da responsabilidadeda Agência Portuguesa do Ambiente(APA), quando se trate definanciar, através dessas entidades,acções abrangidas por aqueleprojecto.928 227 Financiamento no âmbito da requalificaçãourbana.1 000 000 Financiamento de infra -estruturasportuárias e plano de monitorizaçãoambiental e de ordenamento.1 000 000 Financiamento de infra -estruturasportuárias.3 000 000 Financiamento de infra -estruturasportuárias e logísticas.2 500 000 Financiamento de acessibilidadesmarítimas e terrestres.500 000 Financiamento de infra -estruturasportuárias e sistemas operacionaisde supervisão, segurança eambiente.2 700 000 Financiamento de infra -estruturasportuárias e logísticas e reordenamentoportuário.1 800 000 Financiamento de infra -estruturasportuárias e acessibilidades.Administração doPorto de Viana doCastelo, S. A.Metro do Porto, S. A. 8 000 000 Financiamento de infra -estruturas delonga duração.ML — Metropolitano deLisboa, E. P. E.4 000 000 Financiamento de infra -estruturas delonga duração.Metro do Mondego, S. A. 4 000 000 Financiamento do sistema de metropolitanoligeiro do Mondego.CP — ComboiosPortugal, E. P. E.deRAVE — Rede Ferroviáriade AltaVelocidade, S. A.TRANSTEJO — TransportesTejo, S. A.REFER — Rede FerroviáriaNacional, E. P. E.9 000 000 Financiamento de material circulante,bilhética e parque de material eoficinas10 000 000 Financiamento da fase de preparaçãodo projecto de Alta Velocidade.2 000 000 Financiamento de frota e aquisiçãode terminais.9 000 000 Financiamento de infra -estruturas delonga duração.

1466-(126) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010OrigemDestinoLimites máximos dosmontantes a transferir(em euros)Âmbito/objectivo51 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.52 Ministério das Obras Públicas,Transportes eComunicações.Gabinete de Planeamento,Estratégia e RelaçõesInternacionais.Instituto da Mobilidade edos Transportes Terrestres,I. P.53 Ministério da Saúde . . . . Administrações Regionaisde Saúde, I. P.REFER — Rede FerroviáriaNacional, E. P. E.OTLIS — Operadores deTransportes da Regiãode Lisboa, A. C. E.Hospitais do Serviço Nacionalde Saúde com anatureza de entidadespúblicas empresariais.985 492 Financiamento da actividade daequipa de missão do Metro Suldo Tejo, no encerramento do projecto(1.ª fase) e na realização deestudos para desenvolvimento das2.ª e 3.ª fases.1 000 000 Generalização da bilhética sem contactoaos operadores privados daregião de Lisboa.160 000 Financiamento de projectos de investimentoestratégicos para a políticade saúde.Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50OrigemDestinoLimites máximos dosmontantes a transferir(em euros)Âmbito/objectivo54 Ministério da Ciência,Tecnologia e EnsinoSuperior.55 Ministério da Ciência,Tecnologia e EnsinoSuperior.56 Ministério da Economia,da Inovação e do Desenvolvimento.Fundação para a Ciência ea Tecnologia, I. P.Fundação para a Ciência ea Tecnologia, I. P.Instituto do Turismo dePortugal, I. P.Agência de InovaçãoEmpresarial eTransferência deTecnologia, S. A.Hospitais com a naturezade entidades públicasempresariais.3 000 000 Financiamento de projectos de investigaçãoe desenvolvimento e suagestão, em consórcio entre empresase instituições científicas.800 000 Financiamento de contratos de empregocientífico, de projectos deinvestigação e desenvolvimentoe de reuniões e publicações científicas.Fantasporto. . . . . . . . . . . 100 000 30.ª Edição do Fantasporto.Mapa das transferências para áreas metropolitanas e associaçõesde municípios — Leis n. os 45/2008, e 46/2008, ambas de 27 de Agosto(a que se refere o artigo 35.º)CIM/AMFEF corrente dos municípiosintegrantesPercentagemTransf. OE/2010(1) (2) (3) = (1)*(2)Área Metropolitana do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 291 880 1 782 919Área Metropolitana de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 183 085 1 691 831CIM do Minho -Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 916 248 0,50 209 581CIM do Cávado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 854 721 0,50 194 274CIM do Ave . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 469 855 0,50 242 349CIM do Tâmega e Sousa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 699 300 0,50 348 497CIM Douro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 384 376 0,50 336 922CIM de Trás -os-Montes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 816 056 0,50 404 080CIM da Região de Aveiro — Baixo Vouga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 145 022 0,50 195 725CIM do Baixo Mondego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 385 481 0,50 191 927CIM do Pinhal Litoral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 230 542 0,50 126 153CIM do Pinhal Interior Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 954 987 0,50 209 775CIM do Pinhal Interior Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 523 027 0,50 97 615CIM da Região de Dão Lafões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 055 855 0,50 270 279CIM da Serra da Estrela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 006 745 0,50 65 034CIM da Cova da Beira e da Beira Interior Norte (COMUrbeiras) . . . 58 340 596 0,50 291 703CIM da Beira Interior Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 762 094 0,50 118 810CIM da Lezíria do Tejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 988 895 0,50 194 944CIM do Médio Tejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 626 433 0,50 183 132CIM do Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 171 843 0,50 175 859CIM do Alentejo Litoral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 532 461 0,50 147 662CIM do Alto Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 135 012 0,50 245 675CIM Alentejo Central . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 213 088 0,50 256 065CIM do Baixo Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 108 313 0,50 280 542CIM do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 440 798 0,50 222 204Total geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 149 236 713 6 483 557

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(127)MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA[Alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º]CAPÍ-TULOSGRU-POSARTI-GOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPORARTIGOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPORGRUPOSPORCAPÍTULOSRECEITAS CORRENTES01 IMPOSTOS DIRECTOS01 Sobre o Rendimento01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 9 046 000 00002 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4 200 000 000 13 246 000 00002 Outros01 Imposto sobre as sucessões e doações 006 Imposto do uso, porte e detenção de armas 6 234 56707 Impostos abolidos 099 Impostos directos diversos 61 172 233 67 406 800 13 313 406 80002 IMPOSTOS INDIRECTOS01 Sobre o Consumo01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2 470 000 00002 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 11 271 800 00003 Imposto sobre veículos (ISV) 710 000 00004 Imposto de consumo sobre o tabaco 1 180 000 00005 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 185 000 00099 Impostos diversos sobre o consumo 0 15 816 800 00002 Outros01 Lotarias 18 575 38702 Imposto do selo 1 692 900 00003 Imposto do jogo 23 142 00004 Imposto único de circulação 140 000 00005 Resultados da exploração de apostas mútuas 14 341 20099 Impostos indirectos diversos 6 725 000 1 895 683 587 17 712 483 58703 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DEAPOSENTAÇÕES E A ADSE03 Caixa Geral de Aposentações e ADSE02 Comparticipações para a ADSE 202 700 00099 Outros 21 403 331 224 103 331 224 103 33104 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES01 Taxas01 Taxas de justiça 18 664 23902 Taxas de registo de notariado 003 Taxas de registo predial 67 727 70004 Taxas de registo civil 34 000 00005 Taxas de registo comercial 32 373 78306 Taxas florestais 14 920 00007 Taxas vinícolas 50 00008 Taxas moderadoras 1 858 80009 Taxas sobre espectáculos e divertimentos 1 355 00010 Taxas sobre energia 14 729 00011 Taxas sobre geologia e minas 4 298 15012 Taxas sobre comercialização e abate de gado 270 00013 Taxas de portos 2 50014 Taxas sobre operações de bolsa 015 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 5 352 34316 Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais 38 70017 Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas 21 136 80018 Taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas 019 Adicionais 10 00020 Emolumentos consulares 3 168 16521 Portagens 022 Propinas 3 770 00099 Taxas diversas 178 771 876 402 497 056

1466-(128) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010CAPÍ-TULOSGRU-POSARTI-GOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPORARTIGOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPORGRUPOSPORCAPÍTULOS02 Multas e Outras Penalidades01 Juros de mora 59 437 78002 Juros compensatórios 30 312 85003Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 95 041 70004 Coimas e penalidades por contra-ordenações 133 331 21399 Multas e penalidades diversas 13 754 000 331 877 543 734 374 59905 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE01 Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01 Públicas 830 00002 Privadas 30 000 860 00002 Juros - Sociedades Financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras 493 08002 Companhias de seguros e fundos de pensões 0 493 08003 Juros - Administrações Públicas01 Administração central - Estado 406 89402 Administração central - Serviços e fundos autónomos 003 Administração regional 004 Administração local - Continente 80 00005 Administração local - Regiões Autónomas 006 Segurança social 0 486 89404 Juros - Instituições Sem Fins Lucrativos01 Juros - Instituições sem fins lucrativos 0 005 Juros - Famílias01 Juros - Famílias 900 000 900 00006 Juros - Resto do Mundo01 União Europeia - Instituições 002 União Europeia - Países membros 003 Países terceiros e organizações internacionais 8 279 126 8 279 12607 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e Quase-SociedadesNão Financeiras01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase-sociedadesnão financeirasEP's - Remunerações dos capitais estatutários 0Estabelecimentos fabris militares 0Outras empresas públicas 104 262 609Empresas privadas 0 104 262 60908 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades Financeiras01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeirasBancos e outras instituições financeiras 317 000 000Companhias de seguros 0 317 000 00009 Participações nos Lucros de Administrações Públicas01 Participações nos lucros de administrações públicas 884 832 884 83210 Rendas01 TerrenosSociedades e quase-sociedades não financeiras 0Administrações públicas 0Administrações privadas - Empresas petrolíferas 767 942Exterior 0Outros sectores 1 173 67202 Activos no subsolo 003 Habitações 10004 Edifícios 005 Bens de domínio público 20099 Outros 14 500 1 956 41411 Activos Incorpóreos01 Activos incorpóreos 0 0 435 122 95506 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES01 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01 Públicas 002 Privadas 7 013 879 7 013 87902 Sociedades Financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras 749 50002 Companhias de seguros e fundos de pensões 0 749 500

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(129)CAPÍ-TULOSGRU-POSARTI-GOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPORARTIGOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPORGRUPOSPORCAPÍTULOS03 Administração Central01 Estado 364 55102 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime desolidariedade 003 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social 004 Estado - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego eformação profissional 005 Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados 006 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados 2 203 67707 Serviços e fundos autónomos 734 554 09408 Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção social de cidadania -Acção social 009 Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção à família e políticasactivas de emprego e formação profissional 400 00010 Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos cofinanciados4 329 54911 Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos cofinanciados2 146 084 743 997 95504 Administração Regional01 Região Autónoma dos Açores 002 Região Autónoma da Madeira 0 005 Administração Local01 Continente 42 725 79802 Região Autónoma dos Açores 003 Região Autónoma da Madeira 0 42 725 79806 Segurança social01 Sistema de solidariedade e segurança social 380 00002 Participação portuguesa em projectos co-financiados 003 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 186 876 74604 Outras transferências 97 211 734 284 468 48007 Instituições Sem Fins Lucrativos01 Instituições sem fins lucrativos 1 836 300 1 836 30008 Famílias01 Famílias 12 347 547 12 347 54709 Resto do Mundo01 União Europeia - Instituições 172 034 34602União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social de cidadania 003 União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção à família e políticasactivas de emprego e formação profissional 676 10304 União Europeia - Países-Membros 1 550 80605 Países terceiros e organizações internacionais 9 298 50706 Países terceiros e organizações internacionais - Subsistema de protecçãosocial de cidadania 0 183 559 762 1 276 699 22107 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES01 Venda de Bens01 Material de escritório 6 61802 Livros e documentação técnica 489 71903 Publicações e impressos 15 276 56004 Fardamentos e artigos pessoais 1 628 84305 Bens inutilizados 167 93706 Produtos agrícolas e pecuários 7 911 44507 Produtos alimentares e bebidas 2 982 50808 Mercadorias 167 18709 Matérias de consumo 010 Desperdícios, resíduos e refugos 110 07811 Produtos acabados e intermédios 1 131 45299 Outros 37 613 964 67 486 31102 Serviços01 Aluguer de espaços e equipamentos 3 716 48702 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 6 202 47003 Vistorias e ensaios 1 130 42604 Serviços de laboratórios 3 439 58405 Actividades de saúde 71 090 14806 Reparações 5 64507 Alimentação e alojamento 24 769 38708 Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto 1 539 79399 Outros 267 157 554 379 051 494

1466-(130) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010CAPÍ-TULOSGRU-POSARTI-GOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPORARTIGOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPORGRUPOSPORCAPÍTULOS03 Rendas01 Habitações 169 75002 Edifícios 6 742 33899 Outras 819 952 7 732 040 454 269 84508 OUTRAS RECEITAS CORRENTES01 Outras01 Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio 59 538 95902 Produto da venda de valores desamoedados 003 Lucros de amoedação 7 100 00099 Outras 122 490 947 189 129 906 189 129 906Total das receitas correntes 34 339 590 244RECEITAS DE CAPITAL09 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO01 Terrenos01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 14 226 30002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 175 10004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 1 521 00007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 821 70011 Resto do mundo - União Europeia 337 30012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 17 081 40002 Habitações01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 67 50002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 22 50010 Famílias 1 756 35011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 1 846 35003 Edifícios01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 202 450 30002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 62 155 24404 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 1 374 20007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 834 10011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1 668 300 268 482 14404 Outros Bens de Investimento01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 35 00002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 132 395 47404 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(131)CAPÍ-TULOSGRU-POSARTI-GOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPORARTIGOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPORGRUPOSPORCAPÍTULOS08 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 57 50011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 132 487 974 419 897 86810 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL01 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01 Públicas 002 Privadas 0 002 Sociedades Financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras 002 Companhias de seguros e fundos de pensões 0 003 Administração Central01 Estado 002 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime desolidariedade 003 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social 004 Estado - Consignação dos rendimentos do Estado para reservas decapitalização 005 Estado - Excedentes de execução do Orçamento do Estado 006 Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados 007 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados 008 Serviços e fundos autónomos 13 410 53009 Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos cofinanciados16 438 01310 Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos cofinanciados0 29 848 54304 Administração Regional01 Região Autónoma dos Açores 002 Região Autónoma da Madeira 0 005 Administração Local01 Continente 825 00002 Região Autónoma dos Açores 003 Região Autónoma da Madeira 0 825 00006 Segurança social01 Sistema de solidariedade e segurança social 002 Participação portuguesa em projectos co-financiados 003 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 004 Capitalização pública de estabilização 005 Outras transferências 0 007 Instituições Sem Fins Lucrativos01 Instituições sem fins lucrativos 0 008 Famílias01 Famílias 0 009 Resto do Mundo01 União Europeia - Instituições 235 852 51202União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social de cidadania 003 União Europeia - Países membros 16 30004 Países terceiros e organizações internacionais 005 Países terceiros e organizações internacionais - Subsistema de protecçãosocial de cidadania 0 235 868 812 266 542 35511 ACTIVOS FINANCEIROS01 Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0

1466-(132) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010CAPÍ-TULOSGRU-POSARTI-GOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPORARTIGOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPORGRUPOSPORCAPÍTULOS02 Títulos a Curto Prazo01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 003 Títulos a Médio e Longo Prazos01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 004 Derivados Financeiros01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 005 Empréstimos a Curto Prazo01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 006 Empréstimos a Médio e Longo Prazos01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 4 100 00002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 1 500 00007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 3 600 000

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(133)CAPÍ-TULOSGRU-POSARTI-GOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPORARTIGOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPORGRUPOSPORCAPÍTULOS11 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 3 309 600 12 509 60007 Recuperação de Créditos Garantidos01 Recuperação de créditos garantidos 16 341 835 16 341 83508 Acções e Outras Participações01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 009 Unidades de Participação01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 010 Alienação de Partes Sociais de Empresas01 Alienação de partes sociais de empresas 0 011 Outros Activos Financeiros01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 1 000 00009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 1 000 000 29 851 43512 PASSIVOS FINANCEIROS01 Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 002 Títulos a Curto Prazo01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 8 236 812 24402 Sociedades financeiras 40 007 373 75803 Administração Pública - Administração central - Estado 0

1466-(134) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010CAPÍ-TULOSGRU-POSARTI-GOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPORARTIGOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPORGRUPOSPORCAPÍTULOS04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 38 830 686 29405 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 7 060 124 78012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 94 134 997 07603 Títulos a Médio e Longo Prazos01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 22 357 061 80603 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 1 176 687 46311 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 23 533 749 26904 Derivados Financeiros01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 005 Empréstimos a Curto Prazo01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 006 Empréstimos a Médio e Longo Prazos01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 007 Outros Passivos Financeiros01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(135)CAPÍ-TULOSGRU-POSARTI-GOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPORARTIGOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPORGRUPOSPORCAPÍTULOS02 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundosautónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0 117 668 746 34513 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL01 Outras01 Indemnizações 539 64702 Activos incorpóreos 099 Outras 582 304 694 582 844 341 582 844 341Total das receitas de capital 118 967 882 344******************************14 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS01 Recursos Próprios Comunitários01 Direitos aduaneiros de importação 160 000 00002 Direitos niveladores agrícolas 003 Quotização sobre açúcar e isoglucose 270 00099 Outros 0 160 270 000 160 270 00015 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 27 990 000 27 990 000 27 990 00016 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR01 Saldo Orçamental01 Na posse do serviço 10 881 00003 Na posse do serviço - Consignado 004 Na posse do Tesouro 4 119 00005 Na posse do Tesouro - Consignado 0 15 000 000 15 000 000153 510 732 588

1466-(136) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2010Página 1CAPÍTULODESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR MINISTÉRIOS01- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO3 228 587 425010203040506070809101150PRESIDENCIA DA REPUBLICAASSEMBLEIA DA REPUBLICASUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇATRIBUNAL CONSTITUCIONALSUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOTRIBUNAL DE CONTASGABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA -REGIAO AUTONOMA DOS AÇORESGABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA -REGIAO AUTONOMA DA MADEIRACONSELHO ECONOMICO E SOCIALCONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURAADMINISTRAÇAO LOCALINVESTIMENTOS DO PLANO17 464 000100 532 95710 675 5006 339 5816 828 48222 375 000360 526 484204 786 7361 611 0004 108 0002 490 460 7652 878 92002- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS217 822 310010250GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS DE APOIO E COORDENAÇAO, ORGAOSCONSULTIVOS E OUTRAS ENTIDADES DA PCMINVESTIMENTOS DO PLANO11 840 259166 825 64239 156 40903- NEGÓCIOS ESTRANGEIROS388 279 99001020350GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS APOIO, ESTUDOS,COORDENAÇAO EREPRESENTAÇAOCOOPERAÇAO E RELAÇOES EXTERNASINVESTIMENTOS DO PLANO4 853 578223 736 460145 269 04014 420 91204 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA116 762 183 0280102030405060708506070GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERV. GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO ECOOPERAÇAOADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FISCALIZAÇAOORÇAMENTALADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FORMAÇAO NO AMBITODA ADMIN. PUBLICAPROTECÇAO SOCIALADMINISTRAÇAO FINANCEIRA DO ESTADOGESTÃO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PÚBLICASERVIÇOS FISCAIS E ALFANDEGARIOSINVESTIMENTOS DO PLANODESPESAS EXCEPCIONAISRECURSOS PROPRIOS COMUNITARIOS4 295 70229 146 28931 001 7899 441 9204 488 205 59210 409 78995 706 271 001662 793 24850 591 19014 048 146 5081 721 880 000Fonte: MF/DGO

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(137)MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2010Página 2CAPÍTULODESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR MINISTÉRIOS05- DEFESA NACIONAL2 308 926 424010203040550GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO, ORGÃOS ESERVIÇOS CENTRAISESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADASMARINHAEXERCITOFORÇA AEREAINVESTIMENTOS DO PLANO493 128 56253 968 000594 975 603734 053 069410 101 19022 700 00006- ADMINISTRAÇÃO INTERNA1 947 872 305010203040550GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS DEAPOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO ECONTROLOSERVIÇOS DE PROTECÇAO CIVIL E SEGURANÇARODOVIARIASERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO E FORÇAS DE SEGURANÇAE RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAISREPRESENTAÇAO DISTRITAL DO GOVERNOINVESTIMENTOS DO PLANO4 550 00032 674 452107 703 2461 635 744 63826 152 328141 047 64107- JUSTIÇA1 429 059 5880102030450GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENACAO,CONTROLO E COOPERACAOORGAOS E SERVICOS DO SISTEMA JUDICIARIO EREGISTOSSERVICOS DE INVESTIGACAO, PRISIONAIS E DEREINSERCAOINVESTIMENTOS DO PLANO4 423 51959 197 996931 981 288385 340 32848 116 45708- ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO176 507 71201GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO6 005 14002SERVIÇOS GERAIS DE APOIO E DE GESTAO INTERNA12 831 49403SERVIÇOS DE INSPECÇAO, CONTROLO E DINAMIZAÇAODA ECONOMIA32 152 59504SERV REGIONAIS DE REGULAMENTAÇAO, DEREGULAÇAO E SUPERVISAO DA ECON31 964 62805SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO, INOVAÇAO E QUALIDADE16 643 64506SERVIÇOS NA AREA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL683 77250INVESTIMENTOS DO PLANO76 226 4380109 - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL EDAS PESCASGABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO3 012 044633 552 37502SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇAOE CONTROLO40 310 73703SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SECTOR DAAGRICULTURA, FLORESTAS E PESCAS275 519 53304SERVIÇOS REGIONAIS DE AGRICULTURA E PESCAS83 499 46905SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO27 140 00050Fonte: MF/DGOINVESTIMENTOS DO PLANO204 070 592

1466-(138) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2010Página 3CAPÍTULODESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR MINISTÉRIOS10- OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES181 336 88601020350GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COOPERAÇAOE RELAÇOES EXTERNASSERVIÇOS REGULAÇAO, SUPERV., INSPECÇAO,INVESTIG, OB.PUBLICAS, TRANSP. E COMUNICINVESTIMENTOS DO PLANO4 350 0008 545 52624 674 594143 766 76611- AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO250 078 97101020304050650GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAOE COOPERAÇAOSERVIÇOS NA AREA DA COORDENAÇAO REGIONALSERVIÇOS NA AREA DO AMBIENTESERVIÇOS NA AREA DA HABITAÇAOSERVIÇOS NA AREA DO ORDENAMENTO DO TERRITORIOINVESTIMENTOS DO PLANO4 113 10347 284 41020 751 42243 948 0321 399 00011 891 765120 691 23912- TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL7 831 884 297010203040550GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,COORDENAÇAO, COOPERAÇAO E CONTROLOSERVIÇOS DE INTERVENÇAO NA AREA DASOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIALSERVIÇOS DE INTERVENÇAO NAS AREAS DOEMPREGO,TRABALHO E FORMAÇAO PROFISSIONALSEGURANÇA SOCIAL-TRANSFERENCIASINVESTIMENTOS DO PLANO4 313 14267 812 94313 787 9726 760 2467 726 909 99412 300 00013- SAUDE8 858 615 27101020350GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTERIO DA SAUDEINTERVENÇAO NA AREA DOS CUIDADOS DE SAUDEINVESTIMENTOS DO PLANO3 248 86149 840 1158 771 454 36534 071 93014 - EDUCAÇÃO7 259 106 30401020350GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃOE COOPERAÇÃOESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINOS BÁSICOE SECUNDÁRIOINVESTIMENTOS DO PLANO3 505 0001 064 175 0645 895 910 000295 516 240Fonte: MF/DGO

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(139)MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2010Página 4CAPÍTULODESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR MINISTÉRIOS15- CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR1 859 001 6750102030450GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃOE COOPERAÇÃOSERVIÇOS DAS ÁREAS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIAESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOSDE APOIO -TRANSF. DO OEINVESTIMENTOS DO PLANO2 421 00010 918 67528 662 0001 347 000 000470 000 00016 - CULTURA177 918 02701020350GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS DE APOIO CENTRAL EREGIONAL,ESTUDOS,COORDENAÇÃO E COOPERAÇÃOSERVIÇOS PROMOÇÃO PRODUÇÃO ACTOSCULT.,CONSERV.,VALORIZ.DIF.PATR.CULTURALINVESTIMENTOS DO PLANO2 730 00028 138 03670 099 54676 950 445TOTAL GERAL153 510 732 588Fonte: MF/DGO

1466-(140) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010MAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONALANO ECONÓMICO DE 2010CÓDIGOSDESIGNAÇÃOPágina 1IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR SUBFUNÇÕESPOR FUNÇÕES11.011.021.03FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIASERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADEFESA NACIONALSEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS14 116 203 4792 118 963 9823 273 247 73619 508 415 19722.012.022.032.042.05FUNÇÕES SOCIAISEDUCAÇÃOSAÚDESEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAISHABITAÇÃO E SERVIÇOS COLECTIVOSSERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS8 723 579 9899 850 293 55111 830 243 563455 293 747428 796 54031 288 207 39033.013.023.033.05FUNÇÕES ECONÓMICASAGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCAINDÚSTRIA E ENERGIATRANSPORTES E COMUNICAÇÕESOUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS633 733 81450 000 000499 010 742634 419 4591 817 164 01544.014.024.03OUTRAS FUNÇÕESOPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICATRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕESDIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS95 693 271 0014 775 674 985428 000 000100 896 945 986TOTAL GERAL153 510 732 588Fonte: MF/DGO

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(141)MAPA IVDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2010CÓDIGOSDESIGNAÇÃO DAS DESPESASPágina 1IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00DESPESAS COM O PESSOAL10 863 538 04502.00AQUISICAO DE BENS E SEVICOS CORRENTES1 515 456 19003.00JUROS E OUTROS ENCARGOS5 500 841 63204.00TRANSFERENCIAS CORRENTES04.03ADMINISTRACAO CENTRAL14 801 090 18704.04ADMINISTRACAO REGIONAL04.05ADMINISTRACAO LOCAL2 048 610 42304.06SEGURANCA SOCIAL7 746 404 76004.01E04.02E04.07A04.09OUTROS SECTORES2 886 018 40727 482 123 77705.00SUBSIDIOS757 567 89406.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES1 193 869 291TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES47 313 396 829DESPESAS DE CAPITAL07.00AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL988 895 23708.00TRANSFERENCIAS DE CAPITAL08.03ADMINISTRACAO CENTRAL989 170 48408.04ADMINISTRACAO REGIONAL563 334 22008.05ADMINISTRACAO LOCAL900 766 07008.06SEGURANCA SOCIAL9 595 60008.01E08.02E08.07A08.09OUTROS SECTORES123 291 3572 586 157 73109.00ACTIVOS FINANCEIROS12 360 515 39010.00PASSIVOS FINANCEIROS90 193 271 00111.00OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL68 496 400TOTAL DASDESPESAS DE CAPITAL106 197 335 759TOTAL GERAL 153 510 732 588Fonte: MF/DGO

1466-(142) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2010 Página 1DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADOASSEMBLEIA DA REPÚBLICACOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRACOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORESCOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDECONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURAENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIALPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA02 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSACIDI, IP-GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHASAGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P.GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DO SIRP E ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E AO SISINSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGALSERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCASERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA03 NEGÓCIOS ESTRANGEIROSFUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAISINSTITUTO CAMÕES, IP04 FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESCOMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOSFUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHOFUNDO DE ESTABILIZAÇÃO ADUANEIROFUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIOFUNDO DE GARANTIA AUTOMOVELFUNDO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIALFUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICAINSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICOINSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGALINSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇAOSERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA05 DEFESA NACIONALINSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADASINSTITUTO HIDROGRÁFICOLABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOSMANUTENÇÃO MILITAROFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTOOFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA06 ADMINISTRAÇÃO INTERNAAUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇAO CIVILCOFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.100 532 9573 226 1001 015 00021 018 7236 987 3185 278 10720 758 6806 014 90912 269 43549 425 45911 946 24179 579 39011 921 1407 857 14021 000 00045 696 4188 869 447 14225 684 880136 309 974128 350 000146 750 000150 706 67021 037 438202 800 00134 045 82926 097 72611 547 28818 156 64446 095 52010 082 84432 182 26742 500 00014 093 2354 010 006139 058 086995 05037 274 4656 583 100Fonte: MF/DGO

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(143)MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2010 Página 2DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS07 JUSTIÇAINSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE INFRA-ESTRUTURAS DA JUSTIÇA, IPINSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGALINSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL08 ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTOAUTORIDADE DA CONCORRÊNCIAENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOSINSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A INOVAÇAO IPINSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IPINSTITUTO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONALINSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADEINSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃOLABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA IP09 AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASINSTITUTO DA VINHA E DO VINHOINSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I PINSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTOINSTITUTO NACIONAL DE RECURSOS BIOLOGICOS, I.P.10 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕESAUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOAAUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTOAUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES - ICPINSTITUTO DA CONSTRUÇAO E DO IMOBILIÁRIOINSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRESINSTITUTO DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIASINSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVILINSTITUTO PORTUARIO E DOS TRANSPORTES MARITIMOSLABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL11 AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO ALENTEJOADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO ALGARVEADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO CENTROADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO NORTEADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DOTEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVECOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTROCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTEENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOSFUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTALFUNDO DE PROTECÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOSFUNDO PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADEFUNDO PORTUGUES DE CARBONOINSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADEFonte: MF/DGO824 890 00627 459 27020 073 50011 862 73610 784 388589 643 074642 064 60018 419 2857 722 9683 960 00028 448 64511 500 675920 565 50910 267 29450 712 5084 000 000879 52973 917 50033 785 88689 747 9787 380 00047 038 97870 691 08338 977 1337 231 02918 949 3819 428 0198 597 79823 367 62512 163 4919 473 9885 462 14114 433 72022 927 3776 425 0001 000 00017 000 0001 000 00053 100 00028 241 542

1466-(144) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2010 Página 3DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS11 AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOINSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA12 TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALINSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEUINSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL13 SAUDEADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE,IPCENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO CENTROCENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO NORTECENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO SULCENTRO HOSPITALAR DE CASCAISCENTRO HOSPITALAR DE TORRES VEDRASCENTRO HOSPITALAR DO OESTE NORTE (CHON)CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE COIMBRACENTRO HOSPITALAR PSQUIATRICO DE LISBOACENTRO MÉDICO DE REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO - ROVISCO PAISENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE - ORÇ.PRIVHOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO - CANTANHEDEHOSPITAL CÂNDIDO DE FIGUEIREDO - TONDELAHOSPITAL CURRY CABRALHOSPITAL DE JOAQUIM URBANOHOSPITAL DE POMBALHOSPITAL DE S. MARCOS - BRAGAHOSPITAL DISTRITAL DE ÁGUEDAHOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVARHOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO - ANADIAHOSPITAL N.S. DA CONCEIÇÃO - VALONGOHOSPITAL REYNALDO DOS SANTOS - VILA FRANCA DE XIRAHOSPITAL VISCONDE DE SALREU - ESTARREJAINEM-INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, IPINFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAUDE, IPINSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGEINSTITUTO OFTALMOLÓGICO DR. GAMA PINTOINSTITUTO PORTUGUÊS DE SANGUEMATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA14 EDUCAÇÃOAGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO, I.P.EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOESCOLA PORTUGUESA DE DILIESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUEFonte: MF/DGO349 437 61530 567 2391 130 769 7718 740 733 7571 420 014 556215 323 140165 824 876724 496 0051 354 310 5362 514 3003 064 2253 639 69410 000 00036 702 37050 463 50020 705 86140 484 8405 876 2844 620 0004 827 8816 350 146106 855 07817 999 2737 492 59067 130 28412 518 4579 288 2005 137 2158 078 08935 752 8345 295 03084 706 000297 297 00031 806 4486 981 78581 271 31429 784 06220 167 7864 510 161700 0004 090 000

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(145)MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2010 Página 4DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS14 EDUCAÇÃOGABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA15 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRAESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOAESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTOESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORILESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUEESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOAFUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICAL, I.P.INSTITUTO DE METEOROLOGIA, I.P.INSTITUTO POLITÉCNICO BRAGANCAINSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDAINSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJAINSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCOINSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRAINSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIAINSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOAINSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGREINSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉMINSTITUTO POLITÉCNICO DE SETUBALINSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMARINSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELOINSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEUINSTITUTO POLITÉCNICO DO CAVADO E DO AVEINSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTOINSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOAINSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTOINSTITUTO TECNOLÓGIO E NUCLEAR, I.P.SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCOSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRESAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREMSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBALSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMARSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELOSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEUSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTOSAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIORSAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRAFonte: MF/DGO197 658 66012 306 68911 984 5048 882 6876 629 3494 517 2275 470 000501 451 9888 470 76515 104 00028 402 55616 157 56618 291 33424 489 68544 322 77152 279 29041 182 12515 069 79428 438 03232 549 57917 204 42822 850 17527 218 9777 362 77845 297 78827 956 42024 750 00011 600 0001 958 600763 4171 606 0521 138 1531 657 6484 200 0002 910 6121 134 608953 7831 265 358862 2431 613 6461 862 3662 113 6012 779 2751 451 668

1466-(146) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2010 Página 5DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS15 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORSAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRASAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORASAS - UNIVERSIDADE DE LISBOASAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROSAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVESAS - UNIVERSIDADE DO MINHOSAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORESSAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOASAS - UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOAUC - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAUC - FACULDADE DE MEDICINAUL - CENTRO DE RECURSOS COMUNS E SERVIÇOS PARTILHADOSUL - FACULDADE DE BELAS-ARTESUL - FACULDADE DE CIÊNCIASUL - FACULDADE DE DIREITOUL - FACULDADE DE FARMÁCIAUL - FACULDADE DE LETRASUL - FACULDADE DE MEDICINAUL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIAUL - FACULDADE DE PSICOLOGIAUL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAISUL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃOUL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOUL - REITORIAUMIC - AGÊNCIA PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO, I.P.UNIVERSIDADE ABERTAUNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIORUNIVERSIDADE DA MADEIRAUNIVERSIDADE DE COIMBRAUNIVERSIDADE DE ÉVORAUNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROUNIVERSIDADE DO ALGARVEUNIVERSIDADE DO MINHOUNIVERSIDADE DOS AÇORESUNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICAUNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAUNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICASUNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANASUNL - FACULDADE DE DIREITOUNL - FACULDADE DE ECONOMIAUNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICAUNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICALUNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DA INFORMAÇÃOUNL - REITORIAUTL - FACULDADE DE ARQUITECTURAFonte: MF/DGO11 486 1032 765 0336 079 1983 275 9762 810 7047 422 8331 635 8133 616 2305 408 54551 193 20519 039 1062 222 2226 211 00037 000 0009 267 02511 948 08417 904 01416 816 0106 468 7074 482 9138 212 7234 078 0432 892 58625 721 07729 534 10019 150 00040 207 17017 871 73680 931 19058 959 26148 363 67758 384 804106 496 42036 408 6852 592 15348 495 56813 352 65427 419 0122 382 78910 032 43813 767 5396 862 0712 704 7006 416 66810 731 135

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(147)MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2010 Página 6DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS15 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORUTL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIAUTL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANAUTL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICASUTL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIAUTL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃOUTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICOUTL - REITORIA16 CULTURACINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, I.P.FUNDO DE FOMENTO CULTURALFUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURALINST DE GEST DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICO E ARQ, I.P.INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.INSTITUTO DOS MUSEUS E DA CONSERVAÇÃO,I.P.8 117 5569 989 1107 970 56820 515 82217 745 162110 132 6907 213 6263 980 00024 060 5101 000 00021 860 34316 000 00022 745 241TOTAL GERAL31 916 038 785Fonte: MF/DGO

1466-(148) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2010CÓDIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPágina 1IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSRECEITAS CORRENTES01.00.0001.01.0001.01.0101.01.02IMPOSTOS DIRECTOSSOBRE O RENDIMENTO:IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS)IMP.S/REND.PESS.COLECTIVAS (IRC)12 500 0006 900 00019 400 00019 400 00002.00.0002.01.0002.01.0102.01.0202.02.0002.02.0202.02.0302.02.0502.02.99IMPOSTOS INDIRECTOS:SOBRE O CONSUMO:IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLIFEROS (ISP)IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA)OUTROS:IMPOSTO DE SELOIMPOSTO DO JOGORESULTADOS EXPLORACAO APOSTAS MUTUASIMPOSTOS INDIRECTOS DIVERSOS47 600 00040 300 0005 820 519161 070 00074 758 34784 000 00087 900 000325 648 866413 548 86603.00.0003.02.0003.02.0203.03.0003.03.0103.03.99CONTRIBUICOES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE:REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAISREGIMES COMPLEMENTARESCAIXA GERAL DE APOSENTACOES E ADSE:QUOTAS E COMPARTICIPACOES PARA A CGAOUTROS5 736 2993 332 014 000725 710 0605 736 2994 057 724 0604 063 460 35904.00.0004.01.0004.01.0104.01.0204.01.0304.01.0404.01.0504.01.0704.01.0804.01.1004.01.1104.01.1204.01.1304.01.1504.01.1604.01.1704.01.1804.01.2004.01.2104.01.2204.01.9904.02.0004.02.0104.02.0204.02.0304.02.0404.02.99TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:TAXAS:TAXAS DE JUSTICATAXAS DE REGISTO DE NOTARIADOTAXAS DE REGISTO PREDIALTAXAS DE REGISTO CIVILTAXAS DE REGISTO COMERCIALTAXAS VINICOLASTAXAS MODERADORASTAXAS S/ ENERGIATAXAS S/ GEOLOGIA E MINASTAXAS S/ COMERCIALIZACAO E ABATE DE GADOTAXAS DE PORTOSTAXAS S/ CONTROLO METROLOGICO E DE QUALIDADETAXAS S/ FISCALIZACAO DE ACTIV. COMERCIAIS EINDUSTRIAISTAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS AEMPRESASTAXAS S/ VALOR DE ADJUDICACAO DE OBRAS PUBLICASEMOLUMENTOS CONSULARESPORTAGENSPROPINASTAXAS DIVERSASMULTAS E OUTRAS PENALIDADES:JUROS DE MORAJUROS COMPENSATORIOSMULTAS E COIMAS P/ INFRACCOES CODIGO ESTRADA ERESTANTE LEGISLACAOCOIMAS E PENALIDADES POR CONTRA-ORDENACOESMULTAS E PENALIDADES DIVERSAS248 104 5624 745 710237 263 50546 936 20944 083 65210 200 00040 453 8976 020 00010 0002 500 0002 180 8823 391 9001 00049 635 0318 636 52520 270 00080 000240 698 345566 888 8685 973 8441 200100 00080 772 83575 011 9321 532 100 086161 859 8111 693 959 89705.00.00 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE:05.01.00 JUROS - SOC. E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS:05.01.01 PUBLICAS05.01.02 PRIVADAS05.02.00 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS05.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS05.03.00 JUROS - ADMINISTRACOES PUBLICAS:05.03.01 ADMINISTRACAO CENTRAL - ESTADO05.03.02 ADMINISTRACAO CENTRAL - SFA05.03.04 ADMINISTRACAO LOCAL - CONTINENTE05.03.05 ADMINISTRACAO LOCAL - REGIOES AUTONOMAS05.04.00 JUROS - INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS05.04.01 JUROS - INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS05.05.00 JUROS - FAMILIAS05.05.01 JUROS - FAMILIAS05.06.00 JUROS - RESTO DO MUNDO:Fonte: MF/DGO2 406 20013 862 70156 681 423162 820 4042 075 6464 179 88289 85212 0503 297 02616 268 90156 681 423169 165 78412 0503 297 0263 550 000251 971 896

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(149)MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2010CÓDIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPágina 2IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS05.06.0105.06.0205.06.0305.07.0005.07.0105.08.0005.08.0105.10.0005.10.0105.10.0305.10.9905.11.0005.11.01UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOESUNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROSPAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAISDIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NAOFINANCEIRASDIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NAOFINANCEIRASDIVIDENDOS E PARTICIPACOES LUCROS DE SOC.FINANCEIRASDIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC.FINANCEIRASRENDAS :TERRENOSHABITACOESOUTROSACTIVOS INCORPOREOS:ACTIVOS INCORPOREOS2 000 0001 400 000150 000394 390560 0001 638 62293 000700310 000394 390560 0001 732 322310 00006.00.0006.01.0006.01.0106.01.0206.02.0006.02.0106.02.0206.03.0006.03.0106.03.0506.03.0606.03.0706.03.1006.03.1106.04.0006.04.0106.04.0206.05.0006.05.0106.05.0206.06.0006.06.0106.06.0206.06.0306.06.0406.07.0006.07.0106.08.0006.08.0106.09.0006.09.0106.09.0406.09.05TRANSFERENCIAS CORRENTES:SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS:PUBLICASPRIVADASSOCIEDADES FINANCEIRAS:BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRASCOMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOESADMINISTRACAO CENTRAL:ESTADOESTADO - PARTICIPACAO PORTUGUESA EMPROJECTOS CO-FINANCIADOSESTADO - PARTICIPACAO COMUNITARIA EMPROJECTOS CO-FINANCIADOSSERVICOS E FUNDOS AUTONOMOSSFA - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOSCO-FINANCIADOSSFA - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM PROJECTOSCO-FINANCIADOSADMINISTRACAO REGIONAL:REGIAO AUTONOMA DOS ACORESREGIAO AUTONOMA DA MADEIRAADMINISTRACAO LOCAL:CONTINENTEREGIAO AUTONOMA DOS ACORESSEGURANCA SOCIAL:SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIALPARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS CO-FINANCIADOSFINANCIAMENTO COMUNITARIO EM PROJECTOS CO-FINANCIADOSOUTRAS TRANSFERENCIASINSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS:INSTITUICOES S/ FINS LUCRATIVOSFAMILIAS:FAMILIASRESTO DO MUNDO:UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOESUNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROSPAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS2 581 03221 152 6373 130 8202 300 00014 696 679 72296 276 946325 8594 046 439 16627 009 6004 944 7194 726 7822 415 220233 82433 6936 000 000131 618 136429 382 798639 311 83343 426 24434 842 367423 912 97013 675 0673 969 62723 733 6695 430 82018 871 676 0127 142 002267 5171 206 312 76743 426 24434 842 367441 557 66420 634 389 06207.00.0007.01.0007.01.0107.01.0207.01.0307.01.0407.01.0507.01.0607.01.0707.01.0807.01.09VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES:VENDA DE BENS:MATERIAL DE ESCRITORIOLIVROS E DOCUMENTACAO TECNICAPUBLICACOES E IMPRESSOSFARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAISBENS INUTILIZADOSPRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOSPRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDASMERCADORIASMATERIAS DE CONSUMO47 1104 692 6387 745 67160 00048 4401 692 63714 082 27184 252 6681 556 382125 378 142849 594 571Fonte: MF/DGO

1466-(150) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2010CÓDIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPágina 3IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS07.01.1007.01.1107.01.9907.02.0007.02.0107.02.0207.02.0307.02.0407.02.0507.02.0607.02.0707.02.0807.02.0907.02.9907.03.0007.03.0107.03.0207.03.99DESPERDICIOS, RESIDUOS E REFUGOSPRODUTOS ACABADOS E INTERMEDIOSOUTROSSERVICOS:ALUGUER DE ESPACOS E EQUIPAMENTOSESTUDOS, PARECERES, PROJECTOS ECONSULTADORIAVISTORIAS E ENSAIOSSERVICOS DE LABORATORIOSACTIVIDADES DE SAUDEREPARACOESALIMENTACAO E ALOJAMENTOSERVICOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS EDESPORTOSERVICOS ESPECIFICOS DAS AUTARQUIASOUTROSRENDAS:HABITACOESEDIFICIOSOUTRAS152 5538 083 9322 963 84026 954 94659 847 9717 533 45718 342 287322 946 4014 575 63342 433 21916 559 3472 242 431202 320 97610 049 3627 701 5112 708 888703 756 66820 459 76108.00.0008.01.0008.01.0108.01.99OUTRAS RECEITAS CORRENTES:OUTRAS RECEITAS CORRENTES:PREMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO EDIFERENCAS DE CAMBIOOUTRAS432 67271 033 42171 466 09371 466 093TOTAL DAS RECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITAL27 997 790 74409.00.0009.01.0009.01.0109.01.0909.01.1009.02.0009.02.0409.02.0609.02.1009.03.0009.03.0109.03.0609.03.1009.04.0009.04.0109.04.0209.04.0409.04.10VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:TERRENOS:SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRASINSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOSFAMILIASHABITACOES:ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFAADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTEFAMILIASEDIFICIOS:SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRASADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTEFAMILIASOUTROS BENS DE INVESTIMENTO:SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRASSOCIEDADES FINANCEIRASADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFAFAMILIAS2 484 000294 000102 700250 0001 619 7138 075 25094 655 0149 4008 20076 805300108 00024 1352 880 7009 944 96394 672 614209 240107 707 51710.00.0010.01.0010.01.0210.02.0010.02.0110.03.0010.03.0110.03.0610.03.0810.03.0910.03.1010.04.0010.04.0110.04.0210.05.0010.05.01TRANSFERENCIAS DE CAPITAL:SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS:PRIVADASSOCIEDADES FINANCEIRAS:BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRASADMINISTRACAO CENTRAL:ESTADOESTADO - PARTICIPACAO PORTUGUESA EMPROJECTOS CO-FINANCIADOSSERVICOS E FUNDOS AUTONOMOSSFA - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOSCO-FINANCIADOSSFA - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM PROJECTOSCO-FINANCIADOSADMINISTRACAO REGIONAL:REGIAO AUTONOMA DOS ACORESREGIAO AUTONOMA DA MADEIRAADMINISTRACAO LOCAL:CONTINENTE17 605 679500 000782 412 990210 805 23020 256 1597 299 1783 438 3777 858 7575 669 0001 354 07917 605 679500 0001 024 211 93413 527 7571 354 0791 631 257 537Fonte: MF/DGO

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(151)MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2010CÓDIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPágina 4IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS10.07.0010.07.0110.08.0010.08.0110.09.0010.09.0110.09.0310.09.04INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS:INSTITUICOES S/ FINS LUCRATIVOSFAMILIAS:FAMILIASRESTO DO MUNDO:UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOESUNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROSPAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS335 5101 545 716564 249 636569 7947 357 432335 5101 545 716572 176 86211.00.0011.02.0011.02.0311.03.0011.03.0211.03.0311.03.1111.03.1211.05.0011.05.1011.06.0011.06.0111.06.0211.06.0611.06.0711.06.0911.06.1011.10.0011.10.01ACTIVOS FINANCEIROS:TITULOS A CURTO PRAZO:ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADOTITULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:SOCIEDADES FINANCEIRASADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADORESTO DO MUNDO - UNIAO EUROPEIARESTO DO MUNDO - PAISES TERCEIROS EORGANIZACOES INTERNACIONAISEMPRESTIMOS A CURTO PRAZO:FAMILIASEMPRESTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRASSOCIEDADES FINANCEIRASADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTEADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - REGIOES AUTONOMASINSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOSFAMILIASALIENACAO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS:ALIENACAO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS198 996 1654 000 000329 560 0617 500 00013 300 0001 060 000204 402 1931 000 00011 247 8141 500 000968 12220 242 131100 000198 996 165354 360 0611 060 000239 360 260100 000793 876 48612.00.0012.05.0012.05.0112.05.0212.06.0012.06.11PASSIVOS FINANCEIROS:EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO:SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRASSOCIEDADES FINANCEIRASEMPRESTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:RESTO DO MUNDO - UNIAO EUROPEIA1 000 000330 000 000124 872 308331 000 000124 872 308455 872 30813.00.0013.01.0013.01.0113.01.99OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:OUTRAS:INDEMNIZACOESOUTRAS35 1004 221 2424 256 3424 256 34215.00.0015.01.0015.01.01REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS52 155 21752 155 21752 155 21716.00.0016.01.0016.01.0116.01.03SALDO DA GERENCIA ANTERIORSALDO ORCAMENTALNA POSSE DO SERVICONA POSSE DO SERVICO - CONSIGNADO526 534 224346 588 410873 122 634873 122 634TOTAL DASRECEITAS DE CAPITAL3 918 248 041TOTAL GERAL 31 916 038 785Fonte: MF/DGO

1466-(152) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2010 Página 1DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADOASSEMBLEIA DA REPÚBLICACOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DAMADEIRACOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DOSAÇORESCOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDECONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURAENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIALPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA100 532 957512 100515 0006 080 8006 987 3185 278 10720 758 6805 959 90902 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSACIDI, IP-GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHASAGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P.GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DO SIRP E ESTRUTURAS COMUNS AOSIED E AO SISINSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGALSERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCASERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA12 269 43549 425 45911 946 24179 579 39011 921 1407 857 14003 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROSFUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAISINSTITUTO CAMÕES, IP21 000 00045 696 41804 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESCOMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOSFUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHOFUNDO DE ESTABILIZAÇÃO ADUANEIROFUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIOFUNDO DE GARANTIA AUTOMOVELFUNDO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIALFUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICAINSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICOINSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGALINSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇAOSERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA8 869 447 14224 601 994128 992 02012 350 000146 750 000140 959 85015 000 000202 800 00132 169 58120 006 00011 547 28818 156 64405 - DEFESA NACIONALINSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADASINSTITUTO HIDROGRÁFICOLABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS42 544 20010 082 84432 182 267Fonte: MF/DGO

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(153)MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2010 Página 2DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS05 - DEFESA NACIONALMANUTENÇÃO MILITAROFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTOOFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA42 500 00014 093 2354 010 00606 - ADMINISTRAÇÃO INTERNAAUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇAO CIVILCOFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.139 058 086995 05016 304 0716 583 10007 - JUSTIÇAINSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE INFRA-ESTRUTURAS DA JUSTIÇA, IPINSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGALINSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL804 890 00627 459 27013 965 75008 - ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTOAUTORIDADE DA CONCORRÊNCIAENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOSINSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A INOVAÇAO IPINSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IPINSTITUTO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONALINSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADEINSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃOLABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA IP10 714 78210 784 388589 643 074340 586 42618 419 2857 722 9683 960 00028 448 64509 - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASINSTITUTO DA VINHA E DO VINHOINSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I PINSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTOINSTITUTO NACIONAL DE RECURSOS BIOLOGICOS, I.P.11 500 675920 565 50910 267 29450 712 50810 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕESAUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOAAUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTOAUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES - ICPINSTITUTO DA CONSTRUÇAO E DO IMOBILIÁRIOINSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRESINSTITUTO DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIASINSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVILINSTITUTO PORTUARIO E DOS TRANSPORTES MARITIMOSFonte: MF/DGO4 000 000879 52957 519 70012 415 50089 747 9787 380 00044 381 36765 523 031

1466-(154) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2010 Página 3DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS10 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕESLABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL38 977 13311 - AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO ALENTEJOADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO ALGARVEADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO CENTROADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO NORTEADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA EVALE DO TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DOALENTEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVECOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTROCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTEENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOSFUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTALFUNDO DE PROTECÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOSFUNDO PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADEFUNDO PORTUGUES DE CARBONOINSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADEINSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA7 231 02918 949 3819 428 0198 597 79823 367 62512 163 4919 473 9885 462 14114 433 72022 927 3776 425 0001 000 00017 000 0001 000 00053 100 00028 241 542328 537 05112 - TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALINSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEUINSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL28 604 0751 119 919 20013 - SAUDEADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE,IPCENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO CENTROCENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO NORTECENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO SULCENTRO HOSPITALAR DE CASCAISCENTRO HOSPITALAR DE TORRES VEDRASCENTRO HOSPITALAR DO OESTE NORTE (CHON)CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE COIMBRAFonte: MF/DGO8 740 733 7571 420 014 556215 323 140165 824 876724 496 0051 354 310 5362 514 3003 064 2253 639 69410 000 00036 702 37050 463 50020 705 861

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(155)MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2010 Página 4DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS13 - SAUDECENTRO HOSPITALAR PSQUIATRICO DE LISBOACENTRO MÉDICO DE REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO - ROVISCO PAISENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE - ORÇ.PRIVHOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO - CANTANHEDEHOSPITAL CÂNDIDO DE FIGUEIREDO - TONDELAHOSPITAL CURRY CABRALHOSPITAL DE JOAQUIM URBANOHOSPITAL DE POMBALHOSPITAL DE S. MARCOS - BRAGAHOSPITAL DISTRITAL DE ÁGUEDAHOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVARHOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO - ANADIAHOSPITAL N.S. DA CONCEIÇÃO - VALONGOHOSPITAL REYNALDO DOS SANTOS - VILA FRANCA DE XIRAHOSPITAL VISCONDE DE SALREU - ESTARREJAINEM-INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, IPINFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DESAUDE, IPINSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGEINSTITUTO OFTALMOLÓGICO DR. GAMA PINTOINSTITUTO PORTUGUÊS DE SANGUEMATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA40 484 8405 876 2844 620 0004 827 8816 350 146106 855 07817 999 2737 492 59067 130 28412 518 4579 288 2005 137 2158 078 08935 752 8345 295 03084 706 00049 000 00031 806 4486 981 78581 271 31429 784 06214 - EDUCAÇÃOAGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO, I.P.EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOESCOLA PORTUGUESA DE DILIESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUEGABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA20 167 7864 510 161700 0004 090 000197 658 66015 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRAESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOAESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTOESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORILESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUEESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOAFUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICAL, I.P.12 306 68911 984 5048 882 6876 629 3494 517 2275 470 000501 451 9888 470 765Fonte: MF/DGO

1466-(156) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2010 Página 5DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS15 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORINSTITUTO DE METEOROLOGIA, I.P.INSTITUTO POLITÉCNICO BRAGANCAINSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDAINSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJAINSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCOINSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRAINSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIAINSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOAINSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGREINSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉMINSTITUTO POLITÉCNICO DE SETUBALINSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMARINSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELOINSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEUINSTITUTO POLITÉCNICO DO CAVADO E DO AVEINSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTOINSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOAINSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTOINSTITUTO TECNOLÓGIO E NUCLEAR, I.P.SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCOSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRESAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREMSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBALSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMARSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELOSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEUSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTOSAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIORSAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRASAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRASAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORASAS - UNIVERSIDADE DE LISBOAFonte: MF/DGO15 104 00028 402 55616 157 56618 291 33424 489 68544 322 77152 279 29041 182 12515 069 79428 438 03232 549 57917 204 42822 850 17527 218 9777 362 77845 297 78827 956 42024 750 00011 600 0001 958 600763 4171 606 0521 138 1531 657 6484 200 0002 910 6121 134 608953 7831 265 358862 2431 613 6461 862 3662 113 6012 779 2751 451 66811 486 1032 765 0336 079 198

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(157)MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2010 Página 6DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS15 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORSAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROSAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVESAS - UNIVERSIDADE DO MINHOSAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORESSAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOASAS - UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOAUC - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAUC - FACULDADE DE MEDICINAUL - CENTRO DE RECURSOS COMUNS E SERVIÇOS PARTILHADOSUL - FACULDADE DE BELAS-ARTESUL - FACULDADE DE CIÊNCIASUL - FACULDADE DE DIREITOUL - FACULDADE DE FARMÁCIAUL - FACULDADE DE LETRASUL - FACULDADE DE MEDICINAUL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIAUL - FACULDADE DE PSICOLOGIAUL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAISUL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃOUL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOUL - REITORIAUMIC - AGÊNCIA PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO, I.P.UNIVERSIDADE ABERTAUNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIORUNIVERSIDADE DA MADEIRAUNIVERSIDADE DE COIMBRAUNIVERSIDADE DE ÉVORAUNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROUNIVERSIDADE DO ALGARVEUNIVERSIDADE DO MINHOUNIVERSIDADE DOS AÇORESUNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICAUNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAUNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICASUNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANASUNL - FACULDADE DE DIREITOUNL - FACULDADE DE ECONOMIAUNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICAFonte: MF/DGO3 275 9762 810 7047 422 8331 635 8133 616 2305 408 54551 193 20519 039 1062 222 2226 211 00037 000 0009 267 02511 948 08417 904 01416 816 0106 468 7074 482 9138 212 7234 078 0432 892 58625 721 07729 534 10019 150 00040 207 17017 871 73680 931 19058 959 26148 363 67758 384 804106 496 42036 408 6852 592 15348 495 56813 352 65427 419 0122 382 78910 032 43813 767 539

1466-(158) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2010 Página 7DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS15 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORUNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICALUNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DA INFORMAÇÃOUNL - REITORIAUTL - FACULDADE DE ARQUITECTURAUTL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIAUTL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANAUTL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICASUTL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIAUTL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃOUTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICOUTL - REITORIA6 862 0712 704 7006 416 66810 731 1358 117 5569 989 1107 970 56820 515 82217 745 162110 132 6907 213 62616 - CULTURACINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, I.P.FUNDO DE FOMENTO CULTURALFUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURALINST DE GEST DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICO E ARQ, I.P.INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.INSTITUTO DOS MUSEUS E DA CONSERVAÇÃO,I.P.3 980 00024 060 5101 000 00021 860 34316 000 00022 745 241TOTAL GERAL31 068 818 050Fonte: MF/DGO

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(159)MAPA VIIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONALANO ECONÓMICO DE 2010CÓDIGOSDESIGNAÇÃOPágina 1IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR SUBFUNÇÕESPOR FUNÇÕES11.011.021.03FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIASERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADEFESA NACIONALSEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS1 098 199 166102 868 3521 006 246 0522 207 313 57022.012.022.032.042.05FUNÇÕES SOCIAISEDUCAÇÃOSAÚDESEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAISHABITAÇÃO E SERVIÇOS COLECTIVOSSERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS1 835 028 74513 369 048 6308 953 728 642535 314 058177 277 59124 870 397 66633.013.023.033.043.05FUNÇÕES ECONÓMICASAGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCAINDÚSTRIA E ENERGIATRANSPORTES E COMUNICAÇÕESCOMÉRCIO E TURISMOOUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS1 008 048 11010 784 388292 834 238340 586 4262 136 053 6513 788 306 81344.01OUTRAS FUNÇÕESOPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA202 800 001202 800 001TOTAL GERAL31 068 818 050Fonte: MF/DGO

1466-(160) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010MAPA IXDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2010CÓDIGOSDESIGNAÇÃO DAS DESPESASPágina 1IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00DESPESAS COM O PESSOAL3 387 239 47802.00AQUISICAO DE BENS E SEVICOS CORRENTES8 572 916 41403.00JUROS E OUTROS ENCARGOS20 679 02804.00TRANSFERENCIAS CORRENTES04.03ADMINISTRACAO CENTRAL5 128 796 30704.04ADMINISTRACAO REGIONAL397 64304.05ADMINISTRACAO LOCAL15 741 48904.06SEGURANCA SOCIAL137 000 00004.01E04.02E04.07A04.09OUTROS SECTORES9 549 895 89014 831 831 32905.00SUBSIDIOS643 193 72106.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES220 487 725TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES27 676 347 695DESPESAS DE CAPITAL07.00AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL612 706 08408.00TRANSFERENCIAS DE CAPITAL08.03ADMINISTRACAO CENTRAL124 540 88408.04ADMINISTRACAO REGIONAL11 935 30908.05ADMINISTRACAO LOCAL131 125 23408.06SEGURANCA SOCIAL08.01E08.02E08.07A08.09OUTROS SECTORES764 775 0621 032 376 48909.00ACTIVOS FINANCEIROS1 390 502 52510.00PASSIVOS FINANCEIROS345 031 55211.00OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL11 853 705TOTAL DASDESPESAS DE CAPITAL3 392 470 355TOTAL GERAL 31 068 818 050Fonte: MF/DGO

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(161)Orçamento da Segurança Social - 2010Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação Económica€uroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2010Receitas Correntes 23.876.903.918,0003 Contribuições para a Segurança Social 13.438.068.000,0001 Subsistema Previdencial 13.431.091.335,0002 Regimes complementares e especiais 6.976.665,0004 Taxas, multas e outras penalidades 89.853.126,0005 Rendimentos da propriedade 401.383.322,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 57.080,0002 Juros - Sociedades Financeiras 60.283.404,4803 Juros - Administração Publica 208.341.728,5204 Juros - Instituições sem fins lucrativos 11.000,0006 Juros - Resto do mundo 75.719.317,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 9.125.027,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 43.814.103,0010 Rendas 4.031.662,0006 Transferências Correntes 9.921.832.094,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 500.000,0003 Administração Central 8.613.355.353,0002 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.962.888.376,0003 Estado-Subsistema de Acção Social 1.618.234.757,0004 Estado - Subsistema de Protecção Familiar 1.592.602.150,0006 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 100.000,0009 Serviços e Fundos Autónomos 11.132.562,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 13.555.941,0012 SFA-Sub.Solidariedade 10.000,0013 Estado - Sistema Previdencial 414.831.567,0007 Instituições sem fins lucrativos 162.949.679,0009 Resto do mundo 1.145.027.062,0007 Vendas de bens e serviços correntes 9.760.725,0001 Vendas de bens 105.289,0002 Serviços 9.655.436,0008 Outras Receitas Correntes 16.006.651,0001 Outras 16.006.651,00Receitas Capital 12.504.528.948,00528 0009 Venda de bens de investimento 7.001.000,0010 Transferências de capital 30.290.966,00

1466-(162) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010€uroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 201003 Administração Central 19.190.473,0003 Estado - Subsistema de Acção Social 19.110.463,0006 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 80.000,0010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 10,0009 Resto do Mundo 11.100.493,0011 Activos Financeiros 12.207.232.798,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança 480.472,0002 Sociedades financeiras 480.472,0002 Títulos a curto prazo 971.374.239,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 533.789.985,0011 Resto do Mundo - União Europeia 90.329.945,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 347.254.309,0003 Títulos a médio e longo prazo 5.588.510.934,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.943.081.949,0011 Resto do Mundo - União Europeia 2.610.882.653,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.034.546.332,0004 Derivados financeiros 66.207.928,0011 Resto do Mundo - União Europeia 50.714.383,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 15.493.545,0006 Empréstimos a médio e longo prazo 1.000,0009 Instituições sem fins lucrativos 1.000,0008 Acções e outras participações 4.793.935.417,0011 Resto do Mundo - União Europeia 2.888.147.066,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.905.788.351,0009 Unidades de participação 753.418.544,0002 Sociedades financeiras 11.270.892,0011 Resto do Mundo - União Europeia 742.147.652,0011 Outros activos financeiros 33.304.264,0011 Resto do Mundo - União Europeia 8.197.929,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 25.106.335,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 4.184,00Outras Receitas 587.023.728,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 189.216.298,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 189.216.298,0016 Saldo do Ano Anterior 397.807.430,0001 Saldo orçamental 397.807.430,00TOTAL 36.968.456.594,00

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(163)Orçamento da Segurança Social - 2010Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação FuncionalDesignaçãoOSS 2010Segurança Social 33.647.883.986,00Prestações Sociais 21.010.554.086,00Capitalização 12.637.329.900,00Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 2.623.427.165,00Políticas Activas de Emprego 671.903.400,00Formação Profissional 1.951.523.765,00Administração 436.107.748,00TOTAL 36.707.418.899,00

1466-(164) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Orçamento da Segurança Social - 2010Mapa XIIDespesas da Segurança Social por Classificação EconómicaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2010Despesas Correntes 23.679.784.500,0001 Despesas com o pessoal 389.848.271,0002 Aquisição de bens e serviços 113.475.842,0003 Juros e outros encargos 4.627.135,0004 Transferências Correntes 22.058.389.959,0001 Sociedades e quase Soc. Não Finan. 12.298.138,0003 Administração Central 1.243.433.116,0001 Estado 280.725.140,0002 Estado - Subsistema de Acção social 5.300.000,0006 SFA - Subsistema de Acção Social 50.508.600,0007 SFA - Sistema Previdencial 906.575.327,0008 SFA - Participação Por. Projectos Cofinanciados 324.049,0004 Administração Regional 90.677.427,0001 Região Autónoma dos Açores 47.218.073,0002 Região Autónoma dos Madeira 43.459.354,0005 Administração Local 21.835.000,0007 Instituições sem fins lucrativos 1.448.949.506,0008 Famílias 19.233.677.292,0009 Resto do Mundo 7.519.480,0005 Subsídios 1.103.388.772,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 412.302.960,0002 Sociedades financeiras 600.000,0007 Instituições sem fins lucrativos 690.127.648,0008 Famílias 358.164,0006 Outras despesas correntes 10.054.521,0002 Diversas 10.054.521,00

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(165)Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2010Despesas Capital 13.027.634.399,0007 Aquisição de bens de capital 36.130.187,0001 Investimentos 36.130.187,0008 Transferências de capital 93.982.677,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 6.724.154,0003 Administração Central 0,0004 Administração Regional 267.464,0007 Instituições sem fins lucrativos 85.271.899,0009 Resto do Mundo 1.719.160,0009 Activos financeiros 12.637.521.535,0002 Titulos a curto prazo 662.919.735,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 549.603.004,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 102.616.335,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 10.700.396,0003 Titulos a médio e longo prazo 7.030.858.721,0005 Administração Pública Central - Estado 1.911.845.247,0008 Administração Pública Local - Continente 21.782.657,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 62.204.797,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 3.571.842.437,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1.463.183.583,0004 Derivados financeiros 176.428,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 176.428,0007 Acções e outras participações 3.926.374.033,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 1.372.060.456,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 2.553.813.577,0008 Unidades de participação 968.063.268,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 8.037.522,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 960.025.746,0009 Outros activos financeiros 49.129.350,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 10.710.538,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 38.418.812,0010 Passivos Financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos de curto prazo 260.000.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,00TOTAL 36.707.418.899,00

1466-(166) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Orçamento da Segurança Social - 2010Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade€uroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2010Receitas Correntes 4.963.090.977,0004 Taxas multas e Outras penalidades 12.401,0006 Transferências Correntes 4.962.898.376,0003 Administração central 4.962.898.376,0002 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.962.888.376,0012 SFA-Sub.Solidariedade 10.000,0006 Segurança Social 0,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 200,0001 Venda de Bens 100,0002 Serviços 100,0008 Outras Receitas Correntes 180.000,0001 Outras 180.000,00Outras Receitas 23.312.399,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 23.312.399,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 23.312.399,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001 Saldo Orçamental 0,00TOTAL 4.986.403.376,00

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(167)Orçamento da Segurança Social - 2010Mapa XIIIReceitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção Familiar€uroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2010Receitas Correntes 1.592.877.856,0004 Taxas multas e Outras penalidades 25.406,0006 Transferências Correntes 1.592.602.150,0003 Administração central 1.592.602.150,0004 Estado - Subsistema de Protecção Familiar 1.592.602.150,0006 Segurança Social 0,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 300,0001 Venda de bens 100,0002 Serviços 200,0008 Outras Receitas Correntes 250.000,0001 Outras 250.000,00Outras Receitas 32.632.681,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 32.632.681,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 32.632.681,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001 Saldo orçamental 0,00TOTAL 1.625.510.537,00

1466-(168) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Orçamento da Segurança Social - 2010Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Acção Social€uroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2010Receitas Correntes 1.804.850.928,0004 Taxas multas e Outras penalidades 19.511,0005 Rendimentos da propriedade 1.190.000,0002 Juros - Sociedades financeiras 1.190.000,0006 Transferências Correntes 1.793.965.088,0003 Administração central 1.630.769.267,0003 Estado-Subsistema de Acção Social 1.618.234.757,0006 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 100.000,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 12.434.510,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 162.949.679,0009 Resto do Mundo 246.142,0007 Vendas de bens e serviços correntes 9.351.279,0001 Venda de bens 17.201,0002 Serviços 9.334.078,0008 Outras receitas correntes 325.050,0001 Outras 325.050,00Receitas Capital 30.292.066,0010 Transferências de capital 30.290.956,0003 Administração Central 19.190.463,0003 Estado - Subsistema de Acção Social 19.110.463,0006 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 80.000,0009 Resto do Mundo 11.100.493,0011 Activos financeiros 1.000,0006 Empréstimos a médio e longo prazo 1.000,0009 Instituições sem fins lucrativos 1.000,0013 Outras receitas de capital 110,00Outras Receitas 43.760.030,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 6.827.192,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 6.827.192,0016 Saldo de gerência do ano anterior 36.932.838,0001 Saldo orçamental 36.932.838,00TOTAL 1.878.903.024,00

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(169)Orçamento da Segurança Social - 2010Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - Repartição€uroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2010Receitas Correntes 15.511.819.069,0003 Contribuições para a Segurança Social 13.438.068.000,0001 Subsistema Previdencial 13.431.091.335,0002 Regimes Complementares e Especiais 6.976.665,0004 Taxas multas e Outras penalidades 89.795.808,0005 Rendimentos da propriedade 54.930.000,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 0,0002 Juros - Sociedades Financeiras 51.286.783,4803 Juros - Administração Publica 8.883,5204 Juros - Instituições sem fins lucrativos 11.000,0010 Rendas 3.623.333,0006 Transferências Correntes 1.913.395.114,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 500.000,0003 Administração Central 427.085.560,0009 Serviços e Fundos Autónomos 11.132.562,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 1.121.431,0013 Estado - Sistema Previdencial 414.831.567,0006 Segurança Social 341.028.634,0009 Resto do mundo 1.144.780.920,0007 Vendas de bens e serviços correntes 378.546,0001 Vendas de bens 87.888,0002 Serviços 290.658,0008 Outras receitas correntes 15.251.601,0001 Outras 15.251.601,00Receitas Capital 267.484.556,0009 Venda de bens de investimento 7.000.000,0010 Transferências de capital 10,0003 Administração Central 10,0010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 10,0011 Activos financeiros 480.472,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança 480.472,0002 Sociedades financeiras 480.472,00

1466-(170) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010€uroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 201012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 4.074,00Outras Receitas 433.088.685,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 126.444.026,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 126.444.026,0016 Saldo de gerência do ano anterior 306.644.659,0001 Saldo orçamental 306.644.659,00TOTAL 16.212.392.310,00Orçamento da Segurança Social - 2010Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - Capitalização€uroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2010Receitas Correntes 347.121.622,0003 Contribuições para a Segurança Social 0,0001 Subsistema Previdencial 0,0005 Rendimentos da propriedade 347.091.222,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 57.080,0002 Juros - Soc. Financeiras 7.806.621,0003 Juros - Adm. Pública 208.332.845,0006 Juros - Resto do mundo 75.719.317,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 9.125.027,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 43.814.103,0010 Rendas 2.236.229,0007 Vendas de bens e serviços correntes 30.400,0002 Serviços 30.400,00Receitas Capital 12.241.636.197,0009 Venda de bens de investimento 1.000,0010 Transferências de capital 34.883.871,0006 Segurança Social 34.883.871,00

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(171)€uroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 201011 Activos Financeiros 12.206.751.326,0002 Títulos a curto prazo 971.374.239,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 533.789.985,0011 Resto do Mundo - União Europeia 90.329.945,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 347.254.309,0003 Títulos a médio e longo prazo 5.588.510.934,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.943.081.949,0011 Resto do Mundo - União Europeia 2.610.882.653,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.034.546.332,0004 Derivados financeiros 66.207.928,0011 Resto do Mundo - União Europeia 50.714.383,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 15.493.545,0008 Acções e outras participações 4.793.935.417,0011 Resto do Mundo - União Europeia 2.888.147.066,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.905.788.351,0009 Unidades de participação 753.418.544,0002 Sociedades financeiras 11.270.892,0011 Resto do Mundo - União Europeia 742.147.652,0011 Outros activos financeiros 33.304.264,0011 Resto do Mundo - União Europeia 8.197.929,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 25.106.335,0016 Saldo de gerência do ano anterior 54.229.933,0001 Saldo orçamental 54.229.933,00TOTAL 12.642.987.752,00

1466-(172) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Orçamento da Segurança Social - 2010Mapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeAgrupamento bagrupamenRubrica Designação OSS 2010Despesas Correntes 4.979.437.607,0001 Despesas com o pessoal 65.860.338,0002 Aquisição de bens e serviços 16.847.923,0003 Juros e outros encargos 8.339,0004 Transferências Correntes 4.895.311.224,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 5.777.846,0003 Administração Central 992.598,0001 Estado 992.598,0006 Segurança Social 341.028.634,0007 Instituições sem fins lucrativos 34.065.146,0008 Famílias 4.513.447.000,0005 Subsídios 710.310,0007 Instituições sem fins lucrativos 710.310,0006 Outras despesas correntes 699.473,0002 Diversas 699.473,00Despesas Capital 6.965.769,0007 Aquisição de bens de capital 241.615,0001 Investimentos 241.615,0008 Transferências de capital 6.724.154,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 6.724.154,0003 Administração Central 0,00TOTAL 4.986.403.376,00

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(173)Orçamento da Segurança Social - 2010Mapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção FamiliarAgrupamento bagrupamenRubrica Designação OSS 2010Despesas Correntes 1.625.432.409,0001 Despesas com o pessoal 22.418.561,0002 Aquisição de bens e serviços 5.828.426,0003 Juros e outros encargos 2.901,0004 Transferências Correntes 1.596.692.188,0003 Administração Central 345.258,0001 Estado 345.258,0006 Segurança Social08 Famílias 1.596.346.930,0005 Subsídios 247.069,0007 Instituições sem fins lucrativos 247.069,0006 Outras despesas correntes 243.264,0002 Diversas 243.264,00Despesas Capital 78.128,0007 Aquisição de bens de capital 78.128,0001 Investimentos 78.128,00TOTAL 1.625.510.537,00

1466-(174) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Orçamento da Segurança Social - 2010Mapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Acção SocialAgrupamento bagrupamenRubrica Designação OSS 2010Despesas Correntes 1.769.044.062,0001 Despesas com o pessoal 105.598.244,0002 Aquisição de bens e serviços 39.551.933,0003 Juros e outros encargos 8.408,0004 Transferências Correntes 1.597.883.664,0001 Sociedades e quase Soc. Não Finan. 6.520.292,0003 Administração Central 56.252.368,0001 Estado 443.768,0002 Estado - Subsistema de Acção social 5.300.000,0006 SFA - Subsistema de Acção Social 50.508.600,0004 Administração Regional 0,0005 Administração Local 7.835.000,0006 Segurança Social07 Instituições sem fins lucrativos 1.414.884.360,0008 Famílias 112.391.644,0009 Resto do Mundo 0,0005 Subsídios 24.483.295,0007 Instituições sem fins lucrativos 24.125.131,0008 Famílias 358.164,0006 Outras despesas correntes 1.518.518,0002 Diversas 1.518.518,00Despesas Capital 92.973.529,0007 Aquisição de bens de capital 7.204.106,0001 Investimentos 7.204.106,0008 Transferências de capital 85.769.423,0003 Administração Central 0,0004 Administração Regional 267.464,0007 Instituições sem fins lucrativos 85.271.899,0009 Resto do Mundo 230.060,00TOTAL 1.862.017.591,00

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(175)Orçamento da Segurança Social - 2010Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoAgrupamento bagrupamenRubrica Designação OSS 2010Despesas Correntes 15.643.069.104,0001 Despesas com o pessoal 194.475.552,0002 Aquisição de bens e serviços 51.945.704,0003 Juros e outros encargos 1.589.987,0004 Transferências Correntes 14.309.531.517,0003 Administração Central 1.185.842.892,0001 Estado 278.943.516,0007 SFA - Sistema Previdencial 906.575.327,0008 SFA - Participação Por. Projectos Cofinanciados 324.049,0004 Administração Regional 90.677.427,0001 Região Autónoma dos Açores 47.218.073,0002 Região Autónoma dos Madeira 43.459.354,0005 Administração Local 14.000.000,0008 Famílias 13.011.491.718,0009 Resto do Mundo 7.519.480,0005 Subsídios 1.077.948.098,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 412.302.960,0002 Sociedades financeiras 600.000,0007 Instituições sem fins lucrativos 665.045.138,0006 Outras despesas correntes 7.578.246,0002 Diversas 7.578.246,00Despesas de Capital 325.170.944,0007 Aquisição de bens de capital 28.279.973,0001 Investimentos 28.279.973,0008 Transferências de capital 36.372.971,0003 Administração Central 0,0006 Segurança Social 34.883.871,0007 Instituições sem fins lucrativos 0,0009 Resto do Mundo 1.489.100,0009 Activos financeiros 518.000,0007 Acções e outras participações 500.000,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,0008 Unidades de participação 18.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 18.000,0010 Passivos financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos de curto prazo 260.000.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,00TOTAL 15.968.240.048,00

1466-(176) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010Orçamento da Segurança Social - 2010Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoAgrupamento bagrupamenRubrica Designação OSS 2010Despesas Correntes 5.657.852,0001 Despesas com o Pessoal 1.495.576,0002 Aquisição de Bens e Serviços 1.129.756,0003 Juros e outros encargos 3.017.500,0006 Outras Despesas Correntes 15.020,0002 Diversas 15.020,00Despesas Capital 12.637.329.900,0007 Aquisição de bens de capital 326.365,0001 Investimentos 326.365,0009 Activos financeiros 12.637.003.535,0002 Titulos a curto prazo 662.919.735,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 549.603.004,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 102.616.335,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 10.700.396,0003 Titulos a médio e longo prazo 7.030.858.721,0005 Administração Pública Central - Estado 1.911.845.247,0008 Administração Pública Local - Continente 21.782.657,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 62.204.797,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 3.571.842.437,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1.463.183.583,0004 Derivados financeiros 176.428,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 176.428,0007 Acções e outras participações 3.925.874.033,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 1.372.060.456,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 2.553.813.577,0008 Unidades de participação 968.045.268,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 8.019.522,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 960.025.746,0009 Outros activos financeiros 49.129.350,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 10.710.538,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 38.418.812,00TOTAL 12.642.987.752,00

MAPA XVRESUMO POR FONTES DE FINANCIAMENTOPIDDACUnidade: EurosPágina 1FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos SeguintesTOTAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário4 248 600 770292 143 51512 030 2374 552 774 5211 441 543 888244 101 87159 954 0461 745 599 8051 892 211 821606 898 94648 126 0912 547 236 8581 544 514 809578 949 42150 706 9922 174 171 2222 425 378 468494 757 714600 0002 920 736 18211 552 249 7552 216 851 467171 417 36613 940 518 588Feder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADERFeoga Garantia/FeagaFundo Europeu das pescasOutros960 031 2853 333 08423 662 247113 917 69716 476 01111 877 1738 358 40038 356 752480 031 6174 408 29545 670 45083 037 256393 839 11512 355 00048 947 38719 165 505267 913 779627 37123 478 41745 890 908549 692 69212 355 00038 057 48912 450 240128 797 170485 6909 049 70539 069 761549 650 99212 390 00037 233 0883 789 853148 187 885665 6045 104 140116 060 3541 482 416 57512 355 000112 996 1091 795 5851 984 961 7359 520 044106 964 959397 975 9762 992 075 38561 332 173245 592 47375 557 935TOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL GERAL1 176 012 6495 728 787 1701 087 454 6252 833 054 430950 465 8963 497 702 754780 466 2592 954 637 4801 879 581 2524 800 317 4345 873 980 68019 814 499 268TOTALCONSOLIDADO 5 317 481 768 2 695 779 136 3 302 891 137 2 763 715 863 4 389 584 821 18 469 452 725Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(177)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPágina 1PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL001 ÓRGÃOS DE SOBERANIA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL PROGRAMA14 573 61814 573 61814 573 6182 878 9202 878 9202 878 9202 320 0002 320 0002 320 0002 593 3802 593 3802 593 38000022 365 91822 365 91822 365 918002 GOVERNAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA214 099 642348 7931 327 470215 775 90516 522 744600 0005 993 0911 523 96924 639 804240 415 70933 590 3850277 99133 868 37613 478 011600 0002 910 287664 88917 653 18751 521 56335 556 4360035 556 43611 649 3730489 649012 139 02247 695 45813 945 0840013 945 084100 00009 4070109 40714 054 4917 628 800007 628 800100 000000100 0007 728 800304 820 347348 7931 605 461306 774 60141 850 1281 200 0009 402 4342 188 85854 641 420361 416 021003 REPRESENTAÇÃO EXTERNA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das AP69 641 5681 662 688155 69810 200 000280 8753 402 00010 909 78301 020 0006 128 7170691 99214 093 5810600 000110 973 6491 943 5635 869 690TOTAL 1. Financ. Nacional71 459 95413 882 87511 929 7836 820 70914 693 581 118 786 9022. Financ. ComunitárioFonte: MFAP/DGO1466-(178) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPágina 2PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL003 REPRESENTAÇÃO EXTERNAFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA00071 459 954538 0370538 03714 420 912181 58216 441198 02312 127 8060006 820 70900014 693 581719 61916 441736 060119 522 962004 FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADERTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA114 933 40010 877 069125 810 46925 117 16950 000662 474025 829 643151 640 11223 500 0001 114 41124 614 41125 924 06155 5092 143 43380 31928 203 32252 817 73335 815 072879 49836 694 57010 461 59255 509560 35480 31911 157 77447 852 34426 265 881700 00026 965 881509 11655 509560 35480 3191 205 29828 171 17924 865 882024 865 882509 11655 509560 35480 3191 205 29826 071 180225 380 23513 570 978238 951 21362 521 054272 0364 486 969321 27667 601 335306 552 548006 DEFESA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário194 032 9603 295 194197 328 15422 700 000022 700 000134 790 3670134 790 36767 361 208067 361 208144 903 9280144 903 928563 788 4633 295 194567 083 657Feder QCA III e PO11 025 000000011 025 000TOTAL 2. Financ. Comunitário11 025 000000011 025 000Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(179)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPágina 3PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL006 DEFESATOTAL PROGRAMA208 353 15422 700 000134 790 367 67 361 208144 903 928 578 108 657009 SEGURANÇA INTERNA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA92 230 910248 21692 479 12624 544 9776 300 003030 844 980123 324 10651 990 513051 990 5131 416 6672 217 2651 000 0004 633 93256 624 44541 017 937041 017 937263 7254 370 800931 6125 566 13746 584 07438 820 260038 820 2601 416 6671 990 94003 407 60742 227 867303 908 9100303 908 910374 5051 798 58002 173 085306 081 995527 968 530248 216528 216 74628 016 54116 677 5881 931 61246 625 741574 842 487010 LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇAS DE SEGURANÇA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário00010 009 48762 468 85972 478 34621 255 133128 778 657150 033 79024 171 11493 914 090118 085 20400055 435 734285 161 606340 597 340Feder QCA III e POFundo de CoesãoOutros0001 128 69110 492 5241 400 4391 133 169000000002 261 86010 492 5241 400 439TOTAL 2. Financ. Comunitário013 021 6541 133 1690014 154 823TOTAL PROGRAMA085 500 000151 166 959 118 085 2040 354 752 163011 JUSTIÇAFonte: MFAP/DGO1466-(180) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPágina 4PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL011 JUSTIÇA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA202 251 44852 456 376254 707 82423 854 75223 854 752278 562 57627 500 00082 715 826110 215 82621 395 84121 395 841131 611 66758 938 108345 615 485404 553 59310 301 31110 301 311414 854 90423 126 377359 560 096382 686 47300382 686 47322 843 315147 835 244170 678 55900170 678 559334 659 248988 183 0271 322 842 27555 551 90455 551 9041 378 394 179012 ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoOutrosTOTAL 2. Financ. Comunitário68 209 070797 554069 006 624239 963 812199 8411 424 1260241 587 77973 884 5830375 16074 259 743111 495 593121 345148 75015 821111 781 50977 613 5490077 613 54928 889 195125 694148 7504 54429 168 18361 601 7490061 601 74928 294 475125 6940028 420 16964 154 8190064 154 81941 086 885377 0820041 463 967345 463 770797 554375 160346 636 484449 729 960949 6561 721 62620 365452 421 607TOTAL PROGRAMA310 594 403 186 041 252106 781 732 90 021 918105 618 786 799 058 091013 AGRICULTURA E PESCAS1. Financ. NacionalReceitas Gerais142 982 520 200 000 000250 398 247 245 790 771568 196 183 1 407 367 721Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(181)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPágina 5PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL013 AGRICULTURA E PESCASAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFeoga Orientação/FEADERFeoga Garantia/FeagaFundo Europeu das pescasOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA12 836 810155 819 330211 52437 50016 156 81811 877 1731 043 4008 604 64437 931 059193 750 3891 298 798201 298 798752 50075 000393 665 59612 355 00046 907 3874 335 323458 090 806659 389 6042 600 000252 998 2471 417 10037 500549 520 57312 355 00037 814 4893 170 634604 315 296857 313 5431 500 000247 290 771880 0000549 520 67312 390 00037 233 0883 170 634603 194 395850 485 1660568 196 1831 360 00001 482 336 25612 355 000112 996 1091 711 3661 610 758 7312 178 954 91418 235 6081 425 603 3294 621 124150 0002 991 199 91661 332 173235 994 47320 992 6013 314 290 2874 739 893 616014 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário711 624 87531 203 2562 485 117745 313 248135 000 0002 105 0000137 105 000218 448 757775 0000219 223 757237 357 7121 000 0000238 357 712188 666 67800188 666 6781 491 098 02235 083 2562 485 1171 528 666 395Feder QCA III e POFundo de CoesãoFundo Europeu das pescasOutros177 154 3402 534 8997 315 0008 710 02613 329 542369 3192 040 000565 00020 457 7700243 000535 00017 067 91900535 0007 161 648000235 171 2192 904 2189 598 00010 345 026TOTAL 2. Financ. Comunitário195 714 26516 303 86121 235 770 17 602 9197 161 648 258 018 463TOTAL PROGRAMA941 027 513 153 408 861240 459 527 255 960 631195 828 326 1 786 684 858015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOFonte: MFAP/DGO1466-(182) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPágina 6PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário1 300 969 259109 362 6671 335 2821 411 667 20887 000 00080 156 25813 974 343181 130 60179 602 91370 078 071211 142149 892 12655 302 53864 668 0000119 970 538117 461 664204 518 0000321 979 6641 640 336 374528 782 99615 520 7672 184 640 137Feder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADEROutros88 826 2812 345 24313 403 219217 481319 19318 907 09755 529 5142 699 32132 442 59243 54493 20011 086 93323 151 964408 66818 958 86736 00091 8007 808 4509 382 385304 4877 058 765050 00084 21917 824 699233 0133 305 5600084 219194 714 8435 990 73275 169 003297 025554 19337 970 918TOTAL 2. Financ. Comunitário124 018 514 101 895 10450 455 749 16 879 85621 447 491 314 696 714TOTAL PROGRAMA1 535 685 722 283 025 705200 347 875 136 850 394343 427 155 2 499 336 851016 TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário4 838 4082 646 65407 485 06212 300 000039 363 51351 663 51313 838 888046 245 00060 083 8888 076 586050 015 00058 091 5861 430 000001 430 00040 483 8822 646 654135 623 513178 754 049Feder QCA III e PO574 7830000574 783TOTAL 2. Financ. Comunitário574 7830000574 783TOTAL PROGRAMA8 059 84551 663 51360 083 888 58 091 5861 430 000 179 328 832Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(183)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPágina 7PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL017 SAÚDE1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA44 767 459934 61945 702 07843 755 829049 35843 805 18789 507 26533 490 000033 490 00025 609 167405 38778 79426 093 34859 583 34860 083 203060 083 20330 911 6600030 911 66090 994 86310 847 769010 847 769000010 847 7697 300 00007 300 00000007 300 000156 488 431934 619157 423 050100 276 656405 387128 152100 810 195258 233 245018 EDUCAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTOTAL 2. Financ. Comunitário70 779 32729 905 713100 685 04010 241 718010 241 718182 500 000297 298182 797 298111 307 7441 411 198112 718 942322 112 3640322 112 36416 471 1516 288 46422 759 615259 768 0870259 768 08700059 906059 906000835 219 68430 203 011865 422 695138 020 6137 699 662145 720 275TOTAL PROGRAMA110 926 758 295 516 240344 871 979 259 768 08759 906 1 011 142 970019 INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-Financiamento803 973 34835 383 217470 000 00012 864 403454 281 84158 082 235411 429 25657 607 235947 179 619142 404 4703 086 864 064306 341 560Fonte: MFAP/DGO1466-(184) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL019020INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIORTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMACULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA6 310 170845 666 735276 646 756106 995 293461 500384 103 5491 229 770 283198 692 958184 689416 500199 294 14721 591 600100 500149 51621 841 616221 135 763485 425 442152 326 546637 751 98865 800 14322 798 53688 598 679512 764 076124 272 820637 036 89675 569 17126 851 368102 420 539469 036 491101 298 220570 334 71151 928 32060 276 7071 282 855 12114 685 183TOTAL GERAL 5 728 787 170 2 833 054 430 3 497 702 754 2 954 637 480 4 800 317 434 19 814 499 2682 561 03975 829 44676 450 00047 10065 000 000800 143022 296 803451 73350 000400 00085 772 82038 500 000075 229 22290 000249 94926 851 36800062 798 22038 500 000051 928 320008 348 388008 348 38801 089 584 08977 771 032115 500 0000193 271 03212 685 1830012 685 1832 000 000002 000 000Página 89 271 2093 402 476 833578 818 274375 945 293508 600955 272 1674 357 748 999403 535 6831 074 832666 449405 276 96481 088 158552 233199 51681 839 907487 116 8712 695 779 136TOTAL CONSOLIDADO 3 302 891 137 2 763 715 863 4 389 584 821 18 469 452 7255 317 481 768Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(185)

MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 1MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos SeguintesTOTAL01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MINISTÉRIO14 573 61814 573 61814 573 6182 878 9202 878 9202 878 9202 320 0002 320 0002 320 0002 593 3802 593 3802 593 38000022 365 91822 365 91822 365 91802 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MINISTÉRIO214 099 642348 7931 327 470215 775 90516 522 744600 0005 993 0911 523 96924 639 804240 415 70933 590 3850277 99133 868 37613 478 011600 0002 910 287664 88917 653 18751 521 56335 556 4360035 556 43611 649 3730489 649012 139 02247 695 45813 945 0840013 945 084100 00009 4070109 40714 054 4917 628 800007 628 800100 000000100 0007 728 800304 820 347348 7931 605 461306 774 60141 850 1281 200 0009 402 4342 188 85854 641 420361 416 02103 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das AP69 641 5681 662 688155 69810 200 000280 8753 402 00010 909 78301 020 0006 128 7170691 99214 093 5810600 000110 973 6491 943 5635 869 690TOTAL 1. Financ. Nacional71 459 954 13 882 87511 929 7836 820 70914 693 581118 786 9022. Financ. ComunitárioFonte: MFAP/DGO1466-(186) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 2MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos SeguintesTOTAL03 NEGÓCIOS ESTRANGEIROSFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MINISTÉRIO00071 459 954538 0370538 03714 420 912181 58216 441198 02312 127 8060006 820 70900014 693 581719 61916 441736 060119 522 96204 FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADERTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MINISTÉRIO114 933 40010 877 069125 810 46925 117 16950 000662 474025 829 643151 640 11223 500 0001 114 41124 614 41125 924 06155 5092 143 43380 31928 203 32252 817 73335 815 072879 49836 694 57010 461 59255 509560 35480 31911 157 77447 852 34426 265 881700 00026 965 881509 11655 509560 35480 3191 205 29828 171 17924 865 882024 865 882509 11655 509560 35480 3191 205 29826 071 180225 380 23513 570 978238 951 21362 521 054272 0364 486 969321 27667 601 335306 552 54805 DEFESA NACIONAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário194 032 9603 295 194197 328 15422 700 000022 700 000134 790 3670134 790 36767 361 208067 361 208144 903 9280144 903 928563 788 4633 295 194567 083 657Feder QCA III e PO11 025 000000011 025 000TOTAL 2. Financ. Comunitário11 025 000000011 025 000Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(187)

MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 3MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos SeguintesTOTAL05 DEFESA NACIONALTOTAL MINISTÉRIO208 353 154 22 700 000 134 790 36767 361 208 144 903 928578 108 65706 ADMINISTRAÇÃO INTERNA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MINISTÉRIO92 230 910248 21692 479 12624 544 9776 300 003030 844 980123 324 10662 000 00062 468 859124 468 8592 545 35812 709 7892 400 43917 655 586142 124 44562 273 070128 778 657191 051 7271 396 8944 370 800931 6126 699 306197 751 03362 991 37493 914 090156 905 4641 416 6671 990 94003 407 607160 313 071303 908 9100303 908 910374 5051 798 58002 173 085306 081 995583 404 264285 409 822868 814 08630 278 40127 170 1123 332 05160 780 564929 594 65007 JUSTIÇA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. Comunitário202 251 44852 456 376254 707 82423 854 75223 854 75227 500 00082 715 826110 215 82621 395 84121 395 84158 938 108345 615 485404 553 59310 301 31110 301 31123 126 377359 560 096382 686 4730022 843 315147 835 244170 678 55900334 659 248988 183 0271 322 842 27555 551 90455 551 904TOTAL MINISTÉRIO278 562 576 131 611 667 414 854 904 382 686 473 170 678 559 1 378 394 17908 ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO1. Financ. NacionalReceitas Gerais68 209 070 73 884 583 77 613 54961 601 74964 154 819345 463 770Fonte: MFAP/DGO1466-(188) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 4MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos SeguintesTOTAL08 ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTOAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MINISTÉRIO797 554069 006 624239 963 812199 8411 424 1260241 587 779310 594 4030375 16074 259 743111 495 593121 345148 75015 821111 781 509186 041 2520077 613 54928 889 195125 694148 7504 54429 168 183106 781 7320061 601 74928 294 475125 6940028 420 16990 021 9180064 154 81941 086 885377 0820041 463 967105 618 786797 554375 160346 636 484449 729 960949 6561 721 62620 365452 421 607799 058 09109 AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário142 982 52012 836 810155 819 330200 000 0001 298 798201 298 798250 398 2472 600 000252 998 247245 790 7711 500 000247 290 771568 196 1830568 196 1831 407 367 72118 235 6081 425 603 329Feder QCA III e POFeder CooperaçãoFeoga Orientação/FEADERFeoga Garantia/FeagaFundo Europeu das pescasOutros211 52437 50016 156 81811 877 1731 043 4008 604 644752 50075 000393 665 59612 355 00046 907 3874 335 3231 417 10037 500549 520 57312 355 00037 814 4893 170 634880 0000549 520 67312 390 00037 233 0883 170 6341 360 00001 482 336 25612 355 000112 996 1091 711 3664 621 124150 0002 991 199 91661 332 173235 994 47320 992 601TOTAL 2. Financ. Comunitário37 931 059 458 090 806 604 315 296 603 194 395 1 610 758 731 3 314 290 287TOTAL MINISTÉRIO193 750 389 659 389 604 857 313 543 850 485 166 2 178 954 914 4 739 893 61610 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕESFonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(189)

MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 5MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos SeguintesTOTAL10 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário711 624 87531 203 2562 485 117745 313 248135 000 0002 105 0000137 105 000218 448 757775 0000219 223 757237 357 7121 000 0000238 357 712188 666 67800188 666 6781 491 098 02235 083 2562 485 1171 528 666 395Feder QCA III e POFundo de CoesãoFundo Europeu das pescasOutros177 154 3402 534 8997 315 0008 710 02613 329 542369 3192 040 000565 00020 457 7700243 000535 00017 067 91900535 0007 161 648000235 171 2192 904 2189 598 00010 345 026TOTAL 2. Financ. Comunitário195 714 265 16 303 86121 235 77017 602 9197 161 648258 018 463TOTAL MINISTÉRIO941 027 513 153 408 861 240 459 527 255 960 631 195 828 326 1 786 684 85811 AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional1 300 969 259109 362 6671 335 2821 411 667 20887 000 00080 156 25813 974 343181 130 60179 602 91370 078 071211 142149 892 12655 302 53864 668 0000119 970 538117 461 664204 518 0000321 979 6641 640 336 374528 782 99615 520 7672 184 640 1372. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADEROutros88 826 2812 345 24313 403 219217 481319 19318 907 09755 529 5142 699 32132 442 59243 54493 20011 086 93323 151 964408 66818 958 86736 00091 8007 808 4509 382 385304 4877 058 765050 00084 21917 824 699233 0133 305 5600084 219194 714 8435 990 73275 169 003297 025554 19337 970 918Fonte: MFAP/DGO1466-(190) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 6MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos SeguintesTOTAL11 AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOTOTAL 2. Financ. Comunitário124 018 514 101 895 10450 455 74916 879 85621 447 491314 696 714TOTAL MINISTÉRIO1 535 685 722 283 025 705 200 347 875 136 850 394 343 427 155 2 499 336 85112 TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MINISTÉRIO4 838 4082 646 65407 485 062574 783574 7838 059 84512 300 000039 363 51351 663 5130051 663 51313 838 888046 245 00060 083 8880060 083 8888 076 586050 015 00058 091 5860058 091 5861 430 000001 430 000001 430 00040 483 8822 646 654135 623 513178 754 049574 783574 783179 328 83213 SAUDE1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário44 767 459934 61945 702 07833 490 000033 490 00060 083 203060 083 20310 847 769010 847 7697 300 00007 300 000156 488 431934 619157 423 050Feder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social Europeu43 755 829049 35825 609 167405 38778 79430 911 66000000000100 276 656405 387128 152TOTAL 2. Financ. Comunitário43 805 187 26 093 34830 911 66000100 810 195TOTAL MINISTÉRIO89 507 265 59 583 34890 994 86310 847 7697 300 000258 233 24514 EDUCAÇÃOFonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(191)

MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 7MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos SeguintesTOTAL14 EDUCAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MINISTÉRIO70 779 32729 905 713100 685 04010 241 718010 241 718110 926 758182 500 000297 298182 797 298111 307 7441 411 198112 718 942295 516 240322 112 3640322 112 36416 471 1516 288 46422 759 615344 871 979259 768 0870259 768 087000259 768 08759 906059 90600059 906835 219 68430 203 011865 422 695138 020 6137 699 662145 720 2751 011 142 97015 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuOutrosTOTAL 2. Financ. Comunitário803 973 34835 383 2176 310 170845 666 735276 646 756106 995 293461 500384 103 549470 000 00012 864 4032 561 039485 425 44275 829 44676 450 00047 100152 326 546454 281 84158 082 235400 000512 764 07685 772 82038 500 0000124 272 820411 429 25657 607 2350469 036 49162 798 22038 500 0000101 298 220947 179 619142 404 47001 089 584 08977 771 032115 500 0000193 271 0323 086 864 064306 341 5609 271 2093 402 476 833578 818 274375 945 293508 600955 272 167TOTAL MINISTÉRIO1 229 770 283 637 751 988 637 036 896 570 334 711 1 282 855 121 4 357 748 99916 CULTURA1. Financ. NacionalReceitas Gerais198 692 958 65 000 000 75 229 22251 928 32012 685 183403 535 683Fonte: MFAP/DGO1466-(192) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 8MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2010 20112012 Anos SeguintesTOTAL16 CULTURAAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário184 689416 500199 294 147800 143065 800 14390 000249 94975 569 1710051 928 3200012 685 1831 074 832666 449405 276 964Feder QCA III e POFeder CooperaçãoOutros21 591 600100 500149 51622 296 803451 73350 00026 851 368008 348 388002 000 0000081 088 158552 233199 516TOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MINISTÉRIO21 841 616221 135 76322 798 53688 598 67926 851 368102 420 5398 348 38860 276 7072 000 00014 685 18381 839 907487 116 871TOTAL GERAL5 728 787 170 2 833 054 430 3 497 702 754 2 954 637 480 4 800 317 434 19 814 499 268TOTALCONSOLIDADO 5 317 481 768 2 695 779 136 3 302 891 137 2 763 715 863 4 389 584 821 18 469 452 725Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(193)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 1PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL001 ÓRGÃOS DE SOBERANIA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA11 330 80211 330 80211 330 8022 678 9202 678 9202 678 9201 100 0001 100 0001 100 000820 000820 000820 00000015 929 72215 929 72215 929 722012 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA273 741273 741273 741100 000100 000100 000000000000373 741373 741373 741036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA2 969 0752 969 0752 969 07514 573 618100 000100 000100 0002 878 9201 220 0001 220 0001 220 0002 320 0001 773 3801 773 3801 773 3802 593 38000006 062 4556 062 4556 062 45522 365 918002 GOVERNAÇÃO001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das AP33 499 140250 5441 327 47017 679 3270277 99121 519 669004 487 250004 220 0000081 405 386250 5441 605 461TOTAL 1. Financ. Nacional35 077 154 17 957 31821 519 6694 487 2504 220 000 83 261 391Fonte: MFAP/DGO1466-(194) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 2PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL002 GOVERNAÇÃO001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA15 147 552600 0004 768 494170 46020 686 50655 763 66013 128 011600 000920 04997 38214 745 44232 702 76011 649 3730220 250011 869 62333 389 292100 000000100 0004 587 250100 000000100 0004 320 00040 124 9361 200 0005 908 793267 84247 501 571130 762 962003 SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA2 911 7022 911 7022 911 702506 500506 500506 5000000000003 418 2023 418 2023 418 202031 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA122 049 027122 049 027122 049 0274 613 6974 613 6974 613 6974 613 6974 613 6974 613 697000000131 276 421131 276 421131 276 421036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA1. Financ. NacionalReceitas Gerais112 41068 000000180 410TOTAL 1. Financ. Nacional112 41068 000000180 410TOTAL MEDIDA112 41068 000000180 410Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(195)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 3PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL002 GOVERNAÇÃO037 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA52 027 13552 027 13552 027 1359 428 8609 428 8609 428 8609 282 9419 282 9419 282 9419 453 8009 453 8009 453 8003 408 8003 408 8003 408 80083 601 53683 601 53683 601 536038 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA00025 00025 00025 00000000000025 00025 00025 000063 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFundo Social EuropeuOutrosTOTAL 2. Financ. Comunitário866 90398 249965 1521 189 4871 353 5092 542 996900 0000900 0001 973 861567 5072 541 368108 4370108 437253 0220253 0224 03404 0349 40709 4070000001 879 37498 2491 977 6233 425 7771 921 0165 346 793TOTAL MEDIDA3 508 1483 441 368361 45913 44107 324 416065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas Gerais2 633 325369 00131 692003 034 018Fonte: MFAP/DGO1466-(196) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 4PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL002 GOVERNAÇÃO065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA2 633 3251 375 19235 1101 410 3024 043 627240 415 709369 001350 00016 377366 377735 37851 521 56331 692016 37716 37748 06947 695 4580000014 054 491000007 728 8003 034 0181 725 19267 8641 793 0564 827 074361 416 021003 REPRESENTAÇÃO EXTERNA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA49 476 576049 476 57649 476 5764 545 000280 8754 825 8754 825 8754 946 19504 946 1954 946 1952 524 00002 524 0002 524 0003 259 00003 259 0003 259 00064 750 771280 87565 031 64665 031 646002 SERV. GERAIS DA A.P. - NEGOCIOS ESTRANGEIROS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional19 179 8071 662 688155 69820 998 1935 128 50003 402 0008 530 5005 157 54801 020 0006 177 5483 604 7170691 9924 296 70910 834 5810600 00011 434 58143 905 1531 662 6885 869 69051 437 5312. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO0538 037181 58200719 619Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(197)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 5PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL003 REPRESENTAÇÃO EXTERNA002 SERV. GERAIS DA A.P. - NEGOCIOS ESTRANGEIROSFundo Social EuropeuTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA0020 998 1930538 0379 068 53716 441198 0236 375 571004 296 7090011 434 58116 441736 06052 173 591003 SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA985 185985 185985 185450 000450 000450 000700 000700 000700 0000000002 135 1852 135 1852 135 185036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA00039 50039 50039 50041 04041 04041 04000000080 54080 54080 540063 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas Gerais037 00065 00000102 000TOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA0071 459 95437 00037 00014 420 91265 00065 00012 127 806006 820 7090014 693 581102 000102 000119 522 962004 FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALFonte: MFAP/DGO1466-(198) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 6PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL004 FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA103 322 3086 345 723109 668 0318 970 6738 970 673118 638 70417 489 979657 67818 147 65713 851 86513 851 86531 999 52225 653 303025 653 303598 761598 76126 252 06425 957 938025 957 9380025 957 93824 557 939024 557 9390024 557 939196 981 4677 003 401203 984 86823 421 29923 421 299227 406 167027 SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA000155 079155 079155 079000000000155 079155 079155 079036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional33 59633 59610 00010 00000000043 59643 596TOTAL MEDIDA33 59610 00000043 596065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-Financiamento11 577 4964 531 3465 844 942456 73310 161 769879 498307 943700 000307 943028 200 0936 567 577Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(199)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 7PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL004 FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADERTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA16 108 84216 146 49650 000662 474016 858 97032 967 812151 640 1126 301 67512 072 19655 5092 143 43380 31914 351 45720 653 13252 817 73311 041 2679 862 83155 509560 35480 31910 559 01321 600 28047 852 3441 007 943509 11655 509560 35480 3191 205 2982 213 24128 171 179307 943509 11655 509560 35480 3191 205 2981 513 24126 071 18034 767 67039 099 755272 0364 486 969321 27644 180 03678 947 706306 552 548006 DEFESA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA168 817168 817168 81750 00050 00050 000000000000218 817218 817218 817004 SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL1. Financ. NacionalReceitas Gerais2 700 186100 0001 064 000870 603807 9375 542 726TOTAL 1. Financ. Nacional2 700 186100 0001 064 000870 603807 9375 542 726TOTAL MEDIDA2 700 186100 0001 064 000870 603807 9375 542 726005 DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalFonte: MFAP/DGO1466-(200) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 8PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL006 DEFESA005 DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA100 000100 000100 00087 00087 00087 000000000000187 000187 000187 000006 DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA9 388 2129 388 2129 388 212265 000265 000265 0000000000009 653 2129 653 2129 653 212007 DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA146 784 6203 295 194150 079 81411 025 00011 025 000161 104 81417 296 000017 296 0000017 296 000125 984 3670125 984 36700125 984 36760 060 605060 060 6050060 060 605136 725 9910136 725 99100136 725 991486 851 5833 295 194490 146 77711 025 00011 025 000501 171 777014 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS1. Financ. NacionalReceitas Gerais10 887 5321 900 0007 742 0006 430 0007 370 00034 329 532TOTAL 1. Financ. Nacional10 887 5321 900 0007 742 0006 430 0007 370 000 34 329 532TOTAL MEDIDA10 887 5321 900 0007 742 0006 430 0007 370 00034 329 532Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(201)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 9PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL006 DEFESA017 EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA998 018998 018998 018101 000101 000101 0000000000001 099 0181 099 0181 099 018018 EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA2 596 7352 596 7352 596 735101 000101 000101 0000000000002 697 7352 697 7352 697 735022 SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA17 619 91217 619 91217 619 9122 000 0002 000 0002 000 00000000000019 619 91219 619 91219 619 912034 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas Gerais872 846700 0000001 572 846TOTAL 1. Financ. Nacional872 846700 0000001 572 846TOTAL MEDIDA872 846700 0000001 572 846036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA1. Financ. NacionalFonte: MFAP/DGO1466-(202) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 10PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL006 DEFESA036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURAReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA1 916 0821 916 0821 916 082208 353 154100 000100 000100 00022 700 000000134 790 36700067 361 208000144 903 9282 016 0822 016 0822 016 082578 108 657009 SEGURANÇA INTERNA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA16 017 46816 017 46816 017 4681 274 9181 274 9181 274 918388 295388 295388 295100 000100 000100 00000017 780 68117 780 68117 780 681009 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutros64 080 496248 21664 328 71224 544 977048 882 044048 882 0441 416 6671 000 00038 756 442038 756 442263 725931 61237 867 000037 867 0001 416 6670303 138 0900303 138 090374 5050492 724 072248 216492 972 28828 016 5411 931 612TOTAL 2. Financ. Comunitário24 544 9772 416 6671 195 3371 416 667374 505 29 948 153TOTAL MEDIDA88 873 68951 298 71139 951 77939 283 667 303 512 595 522 920 441011 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA2. Financ. ComunitárioFonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(203)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 11PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL009 SEGURANÇA INTERNA011 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇAFundo de CoesãoTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA0001 164 0201 164 0201 164 0200000000001 164 0201 164 0201 164 020014 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFundo de CoesãoTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA12 132 94612 132 9466 300 0036 300 00318 432 949123 324 1061 833 5511 833 5511 053 2451 053 2452 886 79656 624 4451 873 2001 873 2004 370 8004 370 8006 244 00046 584 074853 260853 2601 990 9401 990 9402 844 20042 227 867770 820770 8201 798 5801 798 5802 569 400306 081 99517 463 77717 463 77715 513 56815 513 56832 977 345574 842 487010 LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇAS DE SEGURANÇA011 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional0009 983 91362 468 85972 452 77221 195 462128 778 657149 974 11924 171 11493 914 090118 085 20400055 350 489285 161 606340 512 0952. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoOutros0001 105 13210 492 5241 400 4391 078 199000000002 183 33110 492 5241 400 439Fonte: MFAP/DGO1466-(204) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 12PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL010 LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇAS DE SEGURANÇA011 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇATOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA0012 998 09585 450 8671 078 199151 052 3180118 085 2040014 076 294354 588 389014 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA00000025 57425 57423 55923 55949 13385 500 00059 67159 67154 97054 970114 641151 166 95900000118 085 20400000085 24585 24578 52978 529163 774354 752 163011 JUSTIÇA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário6 422 56215 078 40121 500 9633 475 6391 938 7395 414 3781 033 549881 1881 914 737275 3660275 366550 7320550 73211 757 84817 898 32829 656 176Feder QCA III e PO4 652 2944 680 3531 544 4900010 877 137TOTAL 2. Financ. Comunitário4 652 2944 680 3531 544 4900010 877 137TOTAL MEDIDA26 153 25710 094 7313 459 227275 366550 73240 533 313010 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃOFonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(205)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 13PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL011 JUSTIÇA010 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA64 624 77710 314 99474 939 7710074 939 7715 081 31612 819 11617 900 4321 620 5721 620 57219 521 0043 868 69843 501 69747 370 3950047 370 3955 296 66152 849 37358 146 0340058 146 0341 049 50016 408 30017 457 8000017 457 80079 920 952135 893 480215 814 4321 620 5721 620 572217 435 004012 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA21 571 76420 810 04242 381 806618 750618 75043 000 5569 257 78529 462 47338 720 2583 511 6493 511 64942 231 90743 205 8129 237 61552 443 4278 756 8218 756 82161 200 2487 881 8691 450 5289 332 397009 332 3973 798 60051 0003 849 600003 849 60085 715 83061 011 658146 727 48812 887 22012 887 220159 614 708013 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-Financiamento105 670 9013 515 7236 090 74038 495 49810 830 049291 994 9859 672 481305 260 19517 444 483131 375 944149 708 654770 642 345TOTAL 1. Financ. Nacional109 186 624 44 586 238 302 825 034 314 932 676 148 820 427 920 350 999Fonte: MFAP/DGO1466-(206) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 14PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL011 JUSTIÇA013 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORESTOTAL MEDIDA109 186 62444 586 238 302 825 034 314 932 676 148 820 427 920 350 999065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA3 961 4442 737 2166 698 66018 583 70818 583 70825 282 368278 562 5763 594 52003 594 52011 583 26711 583 26715 177 787131 611 667000000414 854 904000000382 686 473000000170 678 5597 555 9642 737 21610 293 18030 166 97530 166 97540 460 1551 378 394 179012 ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO3 871 0893 871 0892 037 7954 226 0004 226 0002 341 8552 761 0442 761 044489 7201 827 5001 827 50001 082 5501 082 550013 768 18313 768 1834 869 370TOTAL 2. Financ. Comunitário2 037 7952 341 855489 720004 869 370TOTAL MEDIDA5 908 8846 567 8553 250 7641 827 5001 082 55018 637 553004 SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL1. Financ. NacionalFonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(207)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 15PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL012 ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO004 SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERALReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA131 368131 36812 492012 492143 860683 619683 619105 00015 821120 821804 440917 156917 156105 0004 544109 5441 026 7001 108 7501 108 7500001 108 7501 562 4501 562 4500001 562 4504 403 3434 403 343222 49220 365242 8574 646 200063 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoTOTAL 2. Financ. Comunitário9 311 369780 87610 092 2457 125 953199 8411 424 1268 749 9206 153 58306 153 5836 400 205121 345148 7506 670 3002 707 90102 707 9016 400 205125 694148 7506 674 6492 672 65102 672 6516 400 205125 69406 525 8995 559 95305 559 95319 192 615377 082019 569 69726 405 457780 87627 186 33345 519 183949 6561 721 62648 190 465TOTAL MEDIDA18 842 16512 823 8839 382 5509 198 55025 129 65075 376 798065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das AP54 895 24416 678062 821 3810375 16071 227 4480055 992 8480055 949 86600300 886 78716 678375 160Fonte: MFAP/DGO1466-(208) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 16PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL012 ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA54 911 922230 787 572230 787 572285 699 494310 594 40363 196 541102 648 533102 648 533165 845 074186 041 25271 227 44821 894 27021 894 27093 121 718106 781 73255 992 84821 894 27021 894 27077 887 11890 021 91855 949 86621 894 27021 894 27077 844 136105 618 786301 278 625399 118 915399 118 915700 397 540799 058 091013 AGRICULTURA E PESCAS001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA7 878 1837 878 1837 878 1831 150 0001 150 0001 150 0001 300 0001 300 0001 300 0001 300 0001 300 0001 300 0002 600 0002 600 0002 600 00014 228 18314 228 18314 228 183040 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO000840 000840 000692 500660 000660 000537 100120 000120 00000001 620 0001 620 0001 229 600TOTAL 2. Financ. Comunitário0692 500537 100001 229 600TOTAL MEDIDA01 532 5001 197 100120 00002 849 600041 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃO1. Financ. NacionalFonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(209)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 17PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL013 AGRICULTURA E PESCAS041 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃOReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Europeu das pescasOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA9 153 168266 7989 419 966006 899 9866 899 98616 319 9522 116 15002 116 15060 000200 0001 187 5811 447 5813 563 7311 733 30001 733 300880 0002 000 00002 880 0004 613 300810 3000810 300880 0001 640 00002 520 0003 330 300999 1370999 1371 360 0002 310 00003 670 0004 669 13714 812 055266 79815 078 8533 180 0006 150 0008 087 56717 417 56732 496 420042 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder CooperaçãoFeoga Orientação/FEADERFeoga Garantia/FeagaTOTAL 2. Financ. Comunitário100 417 96112 259 241112 677 20237 50016 156 81811 877 17328 071 491182 479 000498 798182 977 79875 000393 665 59612 355 000406 095 596230 339 3400230 339 34037 500549 520 57312 355 000561 913 073227 630 2500227 630 2500549 520 67312 390 000561 910 673525 271 3750525 271 37501 482 336 25612 355 0001 494 691 2561 266 137 92612 758 0391 278 895 965150 0002 991 199 91661 332 1733 052 682 089TOTAL MEDIDA140 748 693 589 073 394 792 252 413 789 540 923 2 019 962 631 4 331 578 054043 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - SILVICULTURA1. Financ. NacionalReceitas Gerais254 3031 031 0001 080 0001 080 000870 0004 315 303Fonte: MFAP/DGO1466-(210) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 18PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL013 AGRICULTURA E PESCAS043 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - SILVICULTURATOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA254 303985 830985 8301 240 1331 031 0001 595 2851 595 2852 626 2851 080 0001 595 2851 595 2852 675 2851 080 0001 595 2851 595 2852 675 285870 0001 410 0001 410 0002 280 0004 315 3037 181 6857 181 68511 496 988045 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Europeu das pescasOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA25 278 905210 77125 489 676211 5241 043 400718 8281 973 75227 463 42812 383 850012 383 850046 707 3871 552 45748 259 84460 643 69415 285 607015 285 607035 814 4891 575 34937 389 83852 675 44514 850 221014 850 221035 593 0881 575 34937 168 43752 018 65838 455 671038 455 6710110 686 109301 366110 987 475149 443 146106 254 254210 771106 465 025211 524229 844 4735 723 349235 779 346342 244 371063 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalAuto-Financiamento100 000800 0002 600 0001 500 00005 000 000TOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA100 000100 000193 750 389800 000800 000659 389 6042 600 0002 600 000857 313 5431 500 0001 500 000850 485 166002 178 954 9145 000 0005 000 0004 739 893 616Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(211)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 19PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL014 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA6 716 7843 539 61210 256 396139 806139 80610 396 2024 313 2221 155 0005 468 222550 000550 0006 018 2222 780 00002 780 000125 000125 0002 905 0001 775 00001 775 000001 775 0001 580 00001 580 000001 580 00017 165 0064 694 61221 859 618814 806814 80622 674 424004 SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA20 861 1023 016 40623 877 5083 435 65703 435 65727 313 1655 300 001775 0006 075 0011 330 000565 0001 895 0007 970 0013 766 814775 0004 541 8141 330 000535 0001 865 0006 406 8143 553 3001 000 0004 553 3001 330 000535 0001 865 0006 418 300000000033 481 2175 566 40639 047 6237 425 6571 635 0009 060 65748 108 280028 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-Financiamento332 3611 246472 6930000000805 0541 246TOTAL 1. Financ. Nacional333 607472 693000806 300Fonte: MFAP/DGO1466-(212) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 20PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL014 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES028 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2. Financ. ComunitárioFundo de CoesãoTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA1 801 7561 801 7562 135 363228 304228 304700 9970000000002 030 0602 030 0602 836 360036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA195 702195 702195 70280 00080 00080 000000000000275 702275 702275 702037 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTOTAL 2. Financ. Comunitário17 158 667415 91617 574 5832 371 246343 9842 715 230850 0000850 0000003 050 00003 050 00000000000000000021 058 667415 91621 474 5832 371 246343 9842 715 230TOTAL MEDIDA20 289 813850 0003 050 0000024 189 813045 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA1. Financ. NacionalReceitas Gerais51 161 122 15 500 00029 128 00015 500 0000 111 289 122Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(213)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 21PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL014 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES045 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCAAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Europeu das pescasOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA2 917 44554 078 56714 505 7087 315 0003 298 88025 119 58879 198 155015 500 00002 040 00002 040 00017 540 000029 128 0000243 0000243 00029 371 000015 500 000000015 500 00000000002 917 445114 206 56714 505 7089 598 0003 298 88027 402 588141 609 155052 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA6 381 090676 2217 057 3117 247 891733 1437 981 03415 038 3458 459 08408 459 0848 397 447141 0158 538 46216 997 5465 004 63605 004 6367 606 38207 606 38212 611 0182 827 64702 827 6477 381 66907 381 66910 209 3161 263 82101 263 8217 161 64807 161 6488 425 46923 936 278676 22124 612 49937 795 037874 15838 669 19563 281 694054 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-Financiamento117 435 7052 523 00024 000 000024 000 00000000165 435 7052 523 000TOTAL 1. Financ. Nacional119 958 705 24 000 00024 000 00000 167 958 705Fonte: MFAP/DGO1466-(214) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 22PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL014 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES054 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOSTOTAL MEDIDA119 958 70524 000 00024 000 00000 167 958 705055 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA311 317 4431 885 165313 202 60875 544 44575 544 445388 747 05345 000 000045 000 0000045 000 00085 176 412085 176 4120085 176 412164 410 5600164 410 56000164 410 560167 500 0000167 500 00000167 500 000773 404 4151 885 165775 289 58075 544 44575 544 445850 834 025057 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutros179 058 23916 227 4952 485 117197 770 85173 613 5875 067 16230 975 000175 000031 150 0003 002 095065 542 8950065 542 89511 396 388049 291 2050049 291 2058 356 250018 322 8570018 322 85700343 190 19616 402 4952 485 117362 077 80896 368 3205 067 162TOTAL 2. Financ. Comunitário78 680 7493 002 09511 396 3888 356 2500 101 435 482TOTAL MEDIDA276 451 60034 152 09576 939 28357 647 45518 322 857 463 513 290065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS1. Financ. NacionalFonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(215)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 23PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL014 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA1 006 6607501 007 410296 000296 0001 303 410941 027 51350 000050 00050 00050 000100 000153 408 861000000240 459 527000000255 960 631000000195 828 3261 056 6607501 057 410346 000346 0001 403 4101 786 684 858015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário33 523 546612 302034 135 8486 590 5930378 5126 969 1055 154 553005 154 5532 159 403002 159 4031 500 000001 500 00048 928 095612 302378 51249 918 909Feder QCA III e POFundo de CoesãoFundo Social Europeu3 504 248104 055207 6011 576 650100 99543 544373 997036 0000000005 454 895205 050287 145TOTAL 2. Financ. Comunitário3 815 9041 721 189409 997005 947 090TOTAL MEDIDA37 951 7528 690 2945 564 5502 159 4031 500 00055 865 999003 SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNAFonte: MFAP/DGO1466-(216) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 24PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO003 SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder CooperaçãoTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA577 160577 160278 940278 940856 100719 126719 126246 375246 375965 501510 000510 000105 000105 000615 000427 500427 500102 000102 000529 50034 00034 000102 000102 000136 0002 267 7862 267 786834 315834 3153 102 101028 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA10 372 461010 372 461681 2900681 29011 053 7515 071 932148 1975 220 129702 86774 843777 7105 997 8392 691 395296 3942 987 789335 80323 828359 6313 347 4202 183 85502 183 855018 51318 5132 202 3683 037 18903 037 189018 51318 5133 055 70223 356 832444 59123 801 4231 719 960135 6971 855 65725 657 080029 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - INVESTIGAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas Gerais50 7505 00000055 750TOTAL 1. Financ. Nacional50 7505 00000055 750TOTAL MEDIDA50 7505 00000055 750Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(217)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 25PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO030 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA1 155 851 178106 792 9321 262 644 11012 336 26417 994 70930 330 9731 292 975 08323 747 90176 162 30899 910 2091 350 70010 727 25312 077 953111 988 16218 393 32569 000 00087 393 325493 5007 499 0007 992 50095 385 82518 275 00064 000 00082 275 00000082 275 00059 975 000203 850 000263 825 000000263 825 0001 276 242 404519 805 2401 796 047 64414 180 46436 220 96250 401 4261 846 449 070031 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoTOTAL 2. Financ. Comunitário40 405 986521 77840 927 764770 0881 500945 8881 717 47616 099 837016 099 8373 561 888313 3251 497 8905 373 10311 051 433011 051 4331 066 38955 100637 8341 759 3236 039 97406 039 974725 96339 8141 070 8901 836 6673 763 15603 763 15649 47702 603 6702 653 14777 360 386521 77877 882 1646 173 805409 7396 756 17213 339 716TOTAL MEDIDA42 645 24021 472 94012 810 7567 876 6416 416 30391 221 880032 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA1. Financ. NacionalReceitas Gerais187 0001 787 8524 495 4226 047 1222 275 75514 793 151Fonte: MFAP/DGO1466-(218) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO032TOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDATOTAL MEDIDA2. Financ. ComunitárioFundo de CoesãoTOTAL 2. Financ. Comunitário0331. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFeoga Orientação/FEADEROutrosTOTAL 2. Financ. Comunitário063HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-Financiamento187 0001 787 852497 138497 1382 284 99029 532 6043 845 7539 561 24842 939 60524 056 912443 97730 346 56993 200054 940 65897 880 2633 032 07904 495 4221 179 3601 179 3605 674 782HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZAOUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO00187 00047 710 4921 435 3801 335 28250 481 15444 295 452411 80112 353 276319 193363 38957 743 111108 224 2658 113 64927533 785 355781 67735 60034 602 63216 214 21191 24017 141 67391 800150 00033 688 92468 291 5563 319 95306 047 122006 047 12215 695 218668 000016 363 2182 847 21231 6605 987 87550 00008 916 74725 279 9654 111 40402 275 755002 275 7555 527 060668 00006 195 0601 115 7500701 890001 817 6408 012 70041 312 0040Página 2614 793 1511 676 4981 676 49816 469 649132 250 7297 398 81010 932 130150 581 66988 529 537978 67866 531 283554 193513 389157 107 080307 688 74959 889 089275Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(219)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 27PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO063 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA08 113 92410 683 550276 0619 880101 72411 071 21519 185 1391 579 5834 611 66210 842 255249 800083 25311 175 30815 786 970175 5423 495 4954 382 8210084 2194 467 0407 962 53504 111 4045 025 8300084 2195 110 0499 221 453041 312 00416 659 4720084 21916 743 69158 055 6951 755 12561 644 48947 593 928525 8619 880437 63448 567 303110 211 792065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário4 177 03704 177 037413 0762 455 0002 868 076201 4770201 477363 0620363 06237 500037 5005 192 1522 455 0007 647 152Feder QCA III e POFeder CooperaçãoOutros16 555 3891 376 941447 27513 438 2421 371 001276 427285 243133 50075 231783 380112 50000112 500031 062 2543 106 442798 933TOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA18 379 60522 556 6421 535 685 72215 085 67017 953 746283 025 705493 974695 451200 347 875895 8801 258 942136 850 394112 500150 000343 427 15534 967 62942 614 7812 499 336 851016 TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALFonte: MFAP/DGO1466-(220) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 28PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL016 TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA4 672 1622 646 6547 318 816574 783574 7837 893 5992 693 50002 693 500002 693 5003 197 27803 197 278003 197 2781 075 00001 075 000001 075 00000000011 637 9402 646 65414 284 594574 783574 78314 859 377027 SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA0009 595 6009 595 6009 595 60010 630 71010 630 71010 630 7106 990 6866 990 6866 990 6861 430 0001 430 0001 430 00028 646 99628 646 99628 646 996064 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional55 342055 34290039 363 51339 364 41390046 245 00046 245 90090050 015 00050 015 90000058 042135 623 513135 681 555TOTAL MEDIDA55 34239 364 41346 245 90050 015 9000 135 681 555065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas Gerais110 90410 00010 00010 0000140 904Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(221)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 29PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL016 TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA110 904110 9048 059 84510 00010 00051 663 51310 00010 00060 083 88810 00010 00058 091 586001 430 000140 904140 904179 328 832017 SAÚDE001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA000143 375143 375143 37578 30578 30578 305000000221 680221 680221 680020 SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTOTAL 2. Financ. Comunitário481 697648 6391 130 336830 70449 358880 0622 963 63302 963 6332 033 26078 7942 112 0541 739 38001 739 38089 670089 6700000000000005 184 710648 6395 833 3492 953 634128 1523 081 786TOTAL MEDIDA2 010 3985 075 6871 829 050008 915 135021 SAÚDE - INVESTIGAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas Gerais925 087995 059215 108002 135 254Fonte: MFAP/DGO1466-(222) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 30PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL017 SAÚDE021 SAÚDE - INVESTIGAÇÃOTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA925 087626 823626 8231 551 910995 059920 147920 1471 915 206215 10800215 108000000002 135 2541 546 9701 546 9703 682 224022 SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA19 069 50719 069 50730 760 99430 760 99449 830 50112 134 37512 134 37515 655 01715 655 01727 789 39211 549 33211 549 33222 531 10422 531 10434 080 436514 628514 62800514 6280000043 267 84243 267 84268 947 11568 947 115112 214 957023 SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário24 291 168285 98024 577 14817 253 558017 253 55846 501 078046 501 07810 333 141010 333 1417 300 00007 300 000105 678 945285 980105 964 925Feder QCA III e POFeder Cooperação11 537 30807 000 743405 3878 290 8860000026 828 937405 387TOTAL 2. Financ. Comunitário11 537 3087 406 1308 290 8860027 234 324Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(223)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 31PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL017 SAÚDE023 SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDETOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA36 114 45689 507 26524 659 68859 583 34854 791 96490 994 86310 333 14110 847 7697 300 0007 300 000133 199 249258 233 245018 EDUCAÇÃO017 EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA70 779 32729 905 713100 685 04010 241 718010 241 718110 926 758182 500 000297 298182 797 298111 307 7441 411 198112 718 942295 516 240322 112 3640322 112 36416 471 1516 288 46422 759 615344 871 979259 768 0870259 768 087000259 768 08759 906059 90600059 906835 219 68430 203 011865 422 695138 020 6137 699 662145 720 2751 011 142 970TOTAL PROGRAMA110 926 758 295 516 240 344 871 979 259 768 08759 906 1 011 142 970019 INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional9 296 314319 6259 615 9392 400 00002 400 0001 500 00001 500 0002 000 00002 000 00000015 196 314319 62515 515 9392. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO4 122 18100004 122 181Fonte: MFAP/DGO1466-(224) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 32PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL019 INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALFundo Social EuropeuTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA1 754 0325 876 21315 492 152002 400 000001 500 000002 000 0000001 754 0325 876 21321 392 152003 SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA00055 00055 00055 000160 000160 000160 000160 000160 000160 000000375 000375 000375 000004 SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuOutros739 916 91128 254 2077 759768 178 877244 559 469105 241 261461 500389 670 0008 890 0000398 560 00041 623 22776 450 00047 100390 742 72357 857 2350448 599 95843 919 22738 500 0000387 887 27657 607 2350445 494 51143 876 96938 500 0000947 179 619142 404 47001 089 584 08977 771 032115 500 00002 855 396 529295 013 1477 7593 150 417 435451 749 924374 191 261508 600TOTAL 2. Financ. Comunitário350 262 230 118 120 32782 419 22782 376 969 193 271 032 826 449 785TOTAL MEDIDA1 118 441 107 516 680 327 531 019 185 527 871 480 1 282 855 121 3 976 867 220015 EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalFonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(225)

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 33PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL019 INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR015 EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA8 010 1192 505 04310 515 16210 515 1623 125 00003 125 0003 125 0009 698 13809 698 1389 698 1382 000 00002 000 0002 000 000000022 833 2572 505 04325 338 30025 338 300018 EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA30 077 9683 504 4436 302 41139 884 82226 067 02526 067 02565 951 84621 635 4753 880 7562 561 03928 077 27031 768 96931 768 96959 846 23937 817 98055 000400 00038 272 98041 548 30941 548 30979 821 28917 381 9800017 381 98018 921 25118 921 25136 303 2310000000106 913 4037 440 1999 263 450123 617 052118 305 554118 305 554241 922 605019 EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário16 672 036799 89917 471 93553 114 52593 64753 208 17214 363 000170 00014 533 0002 000 00002 000 00000086 149 5611 063 54687 213 107Feder QCA III e PO1 898 0812 437 250305 284004 640 615TOTAL 2. Financ. Comunitário1 898 0812 437 250305 284004 640 615Fonte: MFAP/DGO1466-(226) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 34PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL019 INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR019 EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINOTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA19 370 0161 229 770 28355 645 422637 751 98814 838 284637 036 8962 000 000570 334 71101 282 855 12191 853 7224 357 748 999020 CULTURA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA1 348 0331 348 03312 22312 2231 360 256104 786104 78643 17743 177147 9631 030 0001 030 00024 44424 4441 054 44400000000002 482 8192 482 81979 84479 8442 562 663036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário197 344 925184 689416 500197 946 11464 895 214800 143065 695 35774 199 22290 000249 94974 539 17151 928 3200051 928 32012 685 1830012 685 183401 052 8641 074 832666 449402 794 145Feder QCA III e POFeder CooperaçãoOutros21 579 377100 500149 51622 253 626451 73350 00026 826 924008 348 388002 000 0000081 008 314552 233199 516TOTAL 2. Financ. Comunitário21 829 393 22 755 35926 826 9248 348 3882 000 000 81 760 063Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(227)

Fonte: MFAP/DGOMAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2010 20112012 Anos Seguintes TOTAL020 CULTURA036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURATOTAL GERAL 5 728 787 170 2 833 054 430 3 497 702 754 2 954 637 480 4 800 317 434 19 814 499 268Página 35TOTAL MEDIDA 219 775 50788 450 716 101 366 095 60 276 707 14 685 183 484 554 208TOTAL PROGRAMA221 135 76388 598 679 102 420 539 60 276 707 14 685 183 487 116 871TOTAL CONSOLIDADO 5 317 481 768 2 695 779 136 3 302 891 137 2 763 715 863 4 389 584 821 18 469 452 7251466-(228) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

ENCARGOS GERAIS DO ESTADOPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores00014 573 61814 573 61814 573 618Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 12010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC250 000250 000250 0002 628 9202 628 9202 628 9200002 320 0002 320 0002 320 00002 593 38000250 00022 115 91814 573 618 2 878 920 2 320 000 2 593 380 0 22 365 918002 593 3802 593 3800000250 000250 00022 115 91822 115 918Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(229)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores000000214 099 642348 7931 327 470215 775 90516 522 744600 0005 993 0911 523 96924 639 804240 415 709Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 22010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC6 194 0046 194 004416 0501 148 2681 564 3187 758 32227 396 3810277 99127 674 37213 061 961600 0001 762 019664 88916 088 86943 763 2413 472 5503 472 550132 575389 904522 4793 995 02932 083 8860032 083 88611 516 798099 745011 616 54343 700 4292 490 0002 490 0002 490 00011 564 4913 535 0004 193 80017 778 351343 637 670240 415 709 51 521 563 47 695 458 14 054 491 7 728 800 361 416 02100011 455 0840011 455 084100 00009 4070109 4073 535 0003 535 0000004 093 800004 093 800100 000000100 00015 691 55415 691 554548 6251 538 1722 086 797289 128 793348 7931 605 461291 083 04741 301 5031 200 0007 864 2622 188 85852 554 6231466-(230) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

NEGÓCIOS ESTRANGEIROSPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. NacionalTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores000000069 641 5681 662 688155 69871 459 95471 459 954Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 32010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 519 373480 0001 999 373538 0370538 0372 537 4108 680 627280 8752 922 00011 883 50211 883 5022 772 164420 0003 192 164181 58216 441198 0233 390 1878 137 6190600 0008 737 6198 737 6191 000 00091 9921 091 9921 091 9925 728 7173 000 00011 693 58110 019 589109 503 37371 459 954 14 420 912 12 127 806 6 820 709 14 693 581 119 522 9620005 128 7170600 0005 728 7173 000 00003 000 00000011 093 5810600 00011 693 5818 291 537991 9929 283 529719 61916 441736 060102 682 1121 943 5634 877 698109 503 373Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(231)

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADERTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores00000000114 933 40010 877 069125 810 46925 117 16950 000662 47425 829 643151 640 112Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 42010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC3 829 722357 6784 187 40076 9511 564 93480 3191 722 2045 909 60419 670 278756 73320 427 01125 847 11055 509578 49926 481 11846 908 1291 366 77201 366 7720080 31980 3191 447 09134 448 300879 49835 327 79810 461 59255 509560 35411 077 45546 405 253876 7720876 7720080 31980 319957 09125 389 109700 00026 089 109509 11655 509560 3541 124 97927 214 08826 772026 7720080 31980 319107 09124 839 110024 839 110509 11655 509560 3541 124 97925 964 0896 100 038357 6786 457 71676 9511 564 934321 2761 963 1618 420 877219 280 19713 213 300232 493 49762 444 103272 0362 922 03565 638 174298 131 671151 640 112 52 817 733 47 852 344 28 171 179 26 071 180 306 552 5481466-(232) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

DEFESA NACIONALPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores194 032 9603 295 194197 328 15411 025 00011 025 000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 52010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC22 700 000022 700 00000134 790 3670134 790 3670067 361 208067 361 208208 353 154 22 700 000 134 790 367 67 361 208 144 903 928 578 108 657208 353 154 22 700 000 134 790 367 67 361 208 144 903 928 578 108 65700144 903 9280144 903 92800563 788 4633 295 194567 083 65711 025 00011 025 000Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(233)

ADMINISTRAÇÃO INTERNAPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores0000000092 230 910248 21692 479 12624 544 9776 300 00330 844 980123 324 106Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 62010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC11 183 99162 468 85973 652 8501 128 69111 276 7612 400 43914 805 89188 458 74150 816 009050 816 0091 416 6671 433 0282 849 69553 665 70422 809 235128 778 657151 587 8921 133 1693 082 800931 6125 147 581156 735 47339 463 835039 463 835263 7251 288 0001 551 72541 015 56024 623 87493 914 090118 537 96401 056 44001 056 440119 594 40438 367 500038 367 5001 416 667934 5002 351 16740 718 667770 8200770 82001 798 58001 798 5802 569 400303 138 0900303 138 090374 5050374 505303 512 59559 387 920285 161 606344 549 5262 261 86017 214 5813 332 05122 808 492367 358 018524 016 344248 216524 264 56028 016 5419 955 53137 972 072562 236 632123 324 106 142 124 445 197 751 033 160 313 071 306 081 995 929 594 6501466-(234) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

JUSTIÇAPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores000000202 251 44852 456 376254 707 82423 854 75223 854 752278 562 576Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 72010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC6 261 3844 059 84110 321 2252 796 7902 796 79013 118 01521 238 61678 655 98599 894 60118 599 05118 599 051118 493 65235 535 3621 872 32637 407 6888 680 0698 680 06946 087 75723 402 746343 743 159367 145 9051 621 2421 621 242368 767 1473 423 61223 0313 446 6433 446 643379 239 83011 916 132158 762 42774 568 5471 303 825 632278 562 576 131 611 667 414 854 904 382 686 473 170 678 559 1 378 394 1790019 702 765359 537 065379 239 8300011 779 732136 40011 916 1320011 063 583147 698 844158 762 4270057 000 0906 091 59863 091 68811 476 85911 476 859277 659 158982 091 4291 259 750 58744 075 04544 075 045Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(235)

ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTOPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores0000068 209 070797 554069 006 624239 963 812199 8411 424 1260241 587 779310 594 403Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 82010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC11 018 97511 018 9755 989 4865 989 48617 008 46162 865 6080375 16063 240 768105 506 107121 345148 75015 821105 792 023169 032 79110 966 52010 966 5205 770 3805 770 38016 736 90066 647 0290066 647 02923 118 815125 694148 7504 54423 397 80390 044 8323 394 8703 394 8705 654 1805 654 1809 049 05058 206 8790058 206 87922 640 295125 6940022 765 98980 972 8686 564 8606 564 86016 954 54016 954 54023 519 40057 589 9590057 589 95924 132 345377 0820024 509 42782 099 38631 945 22531 945 22534 368 58634 368 58666 313 811313 518 545797 554375 160314 691 259415 361 374949 6561 721 62620 365418 053 021732 744 280310 594 403 186 041 252 106 781 732 90 021 918 105 618 786 799 058 0911466-(236) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFeoga Orientação/FEADERFeoga Garantia/FeagaFundo Europeu das pescasOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores00000142 982 52012 836 810155 819 330211 52437 50016 156 81811 877 1731 043 4008 604 64437 931 059193 750 389Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 92010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC14 450 00014 450 000692 500692 50015 142 500185 550 0001 298 798186 848 79860 00075 000393 665 59612 355 00046 907 3874 335 323457 398 306644 247 10411 595 00011 595 000537 100537 10012 132 100238 803 2472 600 000241 403 247880 00037 500549 520 57312 355 00037 814 4893 170 634603 778 196845 181 4437 465 0007 465 0007 465 000843 020 1664 200 0002 174 754 91438 939 6004 700 954 016193 750 389 659 389 604 857 313 543 850 485 166 2 178 954 914 4 739 893 61600238 325 7711 500 000239 825 771880 0000549 520 67312 390 00037 233 0883 170 634603 194 3954 200 0004 200 00000563 996 1830563 996 1831 360 00001 482 336 25612 355 000112 996 1091 711 3661 610 758 73137 710 00037 710 0001 229 6001 229 6001 369 657 72118 235 6081 387 893 3293 391 524150 0002 991 199 91661 332 173235 994 47320 992 6013 313 060 687Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(237)

OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕESPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoFundo Europeu das pescasOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores0000000711 624 87531 203 2562 485 117745 313 248177 154 3402 534 8997 315 0008 710 026195 714 265941 027 513Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 102010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC17 671 78825 00017 696 7883 547 877565 0004 112 87721 809 665117 328 2122 080 0000119 408 2129 781 665369 3192 040 000012 190 984131 599 19686 148 215086 148 21511 675 272535 00012 210 27298 358 487132 300 542775 0000133 075 5428 782 4980243 00009 025 498142 101 040142 931 8650142 931 8658 356 250535 0008 891 250151 823 11594 425 8471 000 000095 425 8478 711 6690008 711 669104 137 51666 762 857066 762 85700066 762 857121 903 82100121 903 8217 161 6480007 161 648129 065 469313 514 72525 000313 539 72523 579 3991 635 00025 214 399338 754 1241 177 583 29735 058 2562 485 1171 215 126 670211 591 8202 904 2189 598 0008 710 026232 804 0641 447 930 7341466-(238) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕESTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 112010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC941 027 513 153 408 861 240 459 527 255 960 631 195 828 326 1 786 684 858Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(239)

AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFeoga Orientação/FEADERTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores000000000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 122010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC16 255 86418 236 0605 545 95740 037 8819 880 741455 23810 957 40593 20021 386 58422 311 50715 073 51135 60037 420 6188 775 576236 19810 754 54091 80019 858 11413 703 64114 918 000028 621 6411 614 425202 4875 891 51550 0007 758 4273 905 892103 668 0000107 573 892150 000131 013677 5300958 54356 176 904151 895 5715 581 557213 654 03220 420 7421 024 93628 280 990235 00049 961 6680 61 424 465 57 278 732 36 380 068 108 532 435 263 615 7001466-(240) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADEROutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores1 300 969 259109 362 6671 335 2821 411 667 20888 826 2812 345 24313 403 219217 481319 19318 907 097124 018 514Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 132010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC70 744 13661 920 1988 428 386141 092 72045 648 7732 244 08321 485 18743 544011 086 93380 508 52057 291 40655 004 560175 542112 471 50814 376 388172 4708 204 32736 00007 808 45030 597 63541 598 89749 750 000091 348 8977 767 960102 0001 167 2500084 2199 121 429113 555 772100 850 0000214 405 77217 674 699102 0002 628 0300084 21920 488 9481 584 159 470376 887 4259 939 2101 970 986 105174 294 1014 965 79646 888 013297 025319 19337 970 918264 735 0461 535 685 722 221 601 240 143 069 143 100 470 326 234 894 720 2 235 721 1511 535 685 722 283 025 705 200 347 875 136 850 394 343 427 155 2 499 336 851Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(241)

TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. NacionalTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores00004 838 4082 646 6547 485 062574 783574 7838 059 845Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 142010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC9 655 60039 363 51349 019 11349 019 1132 644 40002 644 400002 644 40010 630 71046 245 00056 875 71056 875 7103 208 17803 208 178003 208 1786 990 68650 015 00057 005 68657 005 6861 085 90001 085 9001 085 9001 430 0000164 330 50914 998 3238 059 845 51 663 513 60 083 888 58 091 586 1 430 000 179 328 832001 430 00001 430 0000000028 706 996135 623 513164 330 50911 776 8862 646 65414 423 540574 783574 7831466-(242) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

SAUDEPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores00000044 767 459934 61945 702 07843 755 829049 35843 805 18789 507 265Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 152010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC10 586 86010 586 8603 147 37171 4003 218 77113 805 63122 903 140022 903 14022 461 796405 3877 39422 874 57745 777 71716 864 95916 864 959589 6700589 67017 454 62943 218 244043 218 24430 321 9900030 321 99073 540 2343 608 3433 608 3433 608 3437 239 42607 300 00034 868 603223 364 64289 507 265 59 583 348 90 994 863 10 847 769 7 300 000 258 233 2450007 239 42607 239 4260000000007 300 00007 300 000000031 060 16231 060 1623 737 04171 4003 808 441125 428 269934 619126 362 88896 539 615405 38756 75297 001 754Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(243)

EDUCAÇÃOPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores00000070 779 32729 905 713100 685 04010 241 71810 241 718110 926 758Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 162010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC42 593 11542 593 1158 249 5831 411 1989 660 78152 253 896139 906 885297 298140 204 183103 058 161103 058 161243 262 34433 234 46433 234 4648 249 5856 288 46414 538 04947 772 513288 877 9000288 877 9008 221 5668 221 566297 099 4665 449 9315 449 9315 449 931254 318 15647 71712 189105 524 057905 618 913110 926 758 295 516 240 344 871 979 259 768 087 59 906 1 011 142 970000254 318 1560254 318 1560047 71747 71700012 189012 1890081 325 22781 325 22716 499 1687 699 66224 198 830753 894 45730 203 011784 097 468121 521 445121 521 4451466-(244) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores0000000803 973 34835 383 2176 310 170845 666 735276 646 756106 995 293461 500384 103 5491 229 770 283Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 172010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC45 357 91150 00045 407 9111 397 04947 1001 444 14946 852 060424 642 08912 814 4032 561 039440 017 53174 432 39776 450 0000150 882 397590 899 92819 771 008140 00019 911 0082 469 42902 469 42922 380 437434 510 83357 942 235400 000492 853 06883 303 39138 500 0000121 803 391614 656 45916 660 000016 660 00016 660 000553 674 71134 500 0001 248 355 121120 392 4974 237 356 5021 229 770 283 637 751 988 637 036 896 570 334 711 1 282 855 121 4 357 748 999000394 769 25657 607 2350452 376 49162 798 22038 500 0000101 298 22034 500 000034 500 000000912 679 619142 404 47001 055 084 08977 771 032115 500 0000193 271 032116 288 919190 000116 478 9193 866 47847 1003 913 5782 970 575 145306 151 5609 271 2093 285 997 914574 951 796375 945 293461 500951 358 589Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(245)

CULTURAPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores00000000198 692 958184 689416 500199 294 14721 591 600100 500149 51621 841 616221 135 763Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 182010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC16 592 956800 143017 393 09914 772 725301 73315 074 45832 467 55748 407 0440048 407 0447 524 078150 00050 0007 724 07856 131 12221 053 71390 000249 94921 393 66220 436 650020 436 65041 830 31254 175 5090054 175 5096 414 718006 414 71860 590 2279 879 847009 879 8473 751 50603 751 50613 631 35442 048 4720042 048 4724 596 882004 596 88246 645 3547 648 813007 648 8132 000 00002 000 0009 648 8135 036 370005 036 37000005 036 37055 175 330890 143249 94956 315 42240 960 881301 73341 262 61497 578 035348 360 353184 689416 500348 961 54240 127 277250 500199 51640 577 293389 538 8361466-(246) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

CULTURATOTAL DO MINISTÉRIOTOTAL GERALTOTAL CONSOLIDADOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2010 em Curso por MinistérioPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 192010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC221 135 763 88 598 679 102 420 539 60 276 707 14 685 183 487 116 8715 728 787 170 2 833 054 430 3 497 702 754 2 954 637 480 4 800 317 434 19 814 499 2685 317 481 768 2 695 779 136 3 302 891 137 2 763 715 863 4 389 584 821 18 469 452 725Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(247)

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIATOTAL DO PROGRAMAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 12010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1. Financ. NacionalReceitas Gerais 14 573 618 2 878 920 2 320 000 2 593 380 0 22 365 918Total 1. Financ. NacionalTOTAL DO MINISTÉRIO14 573 618 2 878 920 2 320 000 2 593 380 0 22 365 91814 573 618 2 878 920 2 320 000 2 593 380 0 22 365 91814 573 618 2 878 920 2 320 000 2 593 380 0 22 365 9181466-(248) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS002 - GOVERNAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores214 099 642348 7931 327 470215 775 90516 522 744600 0005 993 0911 523 96924 639 804Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 22010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC33 590 3850277 99133 868 37613 478 011600 0002 910 287664 88917 653 18735 556 4360035 556 43611 649 3730489 649012 139 02213 945 0840013 945 084100 00009 4070109 4077 628 800007 628 800100 000000100 000304 820 347348 7931 605 461306 774 60141 850 1281 200 0009 402 4342 188 85854 641 420240 415 709 51 521 563 47 695 458 14 054 491 7 728 800 361 416 021240 415 709 51 521 563 47 695 458 14 054 491 7 728 800 361 416 021Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(249)

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APFeder QCA III e POFundo Social EuropeuMinistério/Programa/Medida003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNATotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores69 641 5681 662 688155 69871 459 954000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 32010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC10 200 000280 8753 402 00013 882 875538 0370538 03710 909 78301 020 00011 929 783181 58216 441198 0236 128 7170691 9926 820 70971 459 954 14 420 912 12 127 806 6 820 709 14 693 581 119 522 96271 459 954 14 420 912 12 127 806 6 820 709 14 693 581 119 522 96200014 093 5810600 00014 693 581000110 973 6491 943 5635 869 690118 786 902719 61916 441736 0601466-(250) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA004 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADERTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores114 933 40010 877 069125 810 46925 117 16950 000662 474025 829 643Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 42010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC23 500 0001 114 41124 614 41125 924 06155 5092 143 43380 31928 203 32235 815 072879 49836 694 57010 461 59255 509560 35480 31911 157 77426 265 881700 00026 965 881509 11655 509560 35480 3191 205 29824 865 882024 865 882509 11655 509560 35480 3191 205 298225 380 23513 570 978238 951 21362 521 054272 0364 486 969321 27667 601 335151 640 112 52 817 733 47 852 344 28 171 179 26 071 180 306 552 548151 640 112 52 817 733 47 852 344 28 171 179 26 071 180 306 552 548Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(251)

DEFESA NACIONAL006 - DEFESA1. Financ. NacionalTOTAL DO PROGRAMAFonte: MFAP/DGOReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO MINISTÉRIOMinistério/Programa/MedidaMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores194 032 9603 295 194197 328 15411 025 00011 025 000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 52010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC22 700 000022 700 00000134 790 3670134 790 3670067 361 208067 361 208208 353 154 22 700 000 134 790 367 67 361 208 144 903 928 578 108 657208 353 154 22 700 000 134 790 367 67 361 208 144 903 928 578 108 65700144 903 9280144 903 92800563 788 4633 295 194567 083 65711 025 00011 025 0001466-(252) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Ministério/Programa/MedidaADMINISTRAÇÃO INTERNA009 - SEGURANÇA INTERNA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMA010 - LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇASDE SEGURANÇA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores92 230 910248 21692 479 12624 544 9776 300 003030 844 980123 324 10600000000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 62010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC51 990 513051 990 5131 416 6672 217 2651 000 0004 633 93256 624 44510 009 48762 468 85972 478 3461 128 69110 492 5241 400 43913 021 65485 500 00041 017 937041 017 937263 7254 370 800931 6125 566 13746 584 07421 255 133128 778 657150 033 7901 133 169001 133 169151 166 95938 820 260038 820 2601 416 6671 990 94003 407 60742 227 86724 171 11493 914 090118 085 204118 085 204306 081 9950574 842 487354 752 163123 324 106 142 124 445 197 751 033 160 313 071 306 081 995 929 594 6500000303 908 9100303 908 910374 5051 798 58002 173 0850000000527 968 530248 216528 216 74628 016 54116 677 5881 931 61246 625 74155 435 734285 161 606340 597 3402 261 86010 492 5241 400 43914 154 823Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(253)

JUSTIÇA011 - JUSTIÇA1. Financ. NacionalTOTAL DO PROGRAMAFonte: MFAP/DGOReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO MINISTÉRIOMinistério/Programa/MedidaMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores202 251 44852 456 376254 707 82423 854 75223 854 752Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 72010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC27 500 00082 715 826110 215 82621 395 84121 395 84158 938 108345 615 485404 553 59310 301 31110 301 31123 126 377359 560 096382 686 473278 562 576 131 611 667 414 854 904 382 686 473 170 678 559 1 378 394 179278 562 576 131 611 667 414 854 904 382 686 473 170 678 559 1 378 394 1790022 843 315147 835 244170 678 55900334 659 248988 183 0271 322 842 27555 551 90455 551 9041466-(254) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO012 - ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores68 209 070797 554069 006 624239 963 812199 8411 424 1260241 587 779Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 82010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC73 884 5830375 16074 259 743111 495 593121 345148 75015 821111 781 50977 613 5490077 613 54928 889 195125 694148 7504 54429 168 18361 601 7490061 601 74928 294 475125 6940028 420 16964 154 8190064 154 81941 086 885377 0820041 463 967345 463 770797 554375 160346 636 484449 729 960949 6561 721 62620 365452 421 607310 594 403 186 041 252 106 781 732 90 021 918 105 618 786 799 058 091310 594 403 186 041 252 106 781 732 90 021 918 105 618 786 799 058 091Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(255)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS013 - AGRICULTURA E PESCAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFeoga Orientação/FEADERFeoga Garantia/FeagaFundo Europeu das pescasOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores142 982 52012 836 810155 819 330211 52437 50016 156 81811 877 1731 043 4008 604 64437 931 059Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 92010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC200 000 0001 298 798201 298 798752 50075 000393 665 59612 355 00046 907 3874 335 323458 090 806250 398 2472 600 000252 998 2471 417 10037 500549 520 57312 355 00037 814 4893 170 634604 315 296245 790 7711 500 000247 290 771880 0000549 520 67312 390 00037 233 0883 170 634603 194 395568 196 1830568 196 1831 360 00001 482 336 25612 355 000112 996 1091 711 3661 610 758 7311 407 367 72118 235 6081 425 603 3294 621 124150 0002 991 199 91661 332 173235 994 47320 992 6013 314 290 287193 750 389 659 389 604 857 313 543 850 485 166 2 178 954 914 4 739 893 616193 750 389 659 389 604 857 313 543 850 485 166 2 178 954 914 4 739 893 6161466-(256) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES014 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoFundo Europeu das pescasOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores711 624 87531 203 2562 485 117745 313 248177 154 3402 534 8997 315 0008 710 026195 714 265Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 102010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC135 000 0002 105 0000137 105 00013 329 542369 3192 040 000565 00016 303 861218 448 757775 0000219 223 75720 457 7700243 000535 00021 235 770237 357 7121 000 0000238 357 71217 067 91900535 00017 602 919188 666 67800188 666 6787 161 6480007 161 6481 491 098 02235 083 2562 485 1171 528 666 395235 171 2192 904 2189 598 00010 345 026258 018 463941 027 513 153 408 861 240 459 527 255 960 631 195 828 326 1 786 684 858941 027 513 153 408 861 240 459 527 255 960 631 195 828 326 1 786 684 858Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(257)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADEROutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores1 300 969 259109 362 6671 335 2821 411 667 20888 826 2812 345 24313 403 219217 481319 19318 907 097124 018 514Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 112010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC87 000 00080 156 25813 974 343181 130 60155 529 5142 699 32132 442 59243 54493 20011 086 933101 895 10479 602 91370 078 071211 142149 892 12623 151 964408 66818 958 86736 00091 8007 808 45050 455 74955 302 53864 668 0000119 970 5389 382 385304 4877 058 765050 00084 21916 879 856117 461 664204 518 0000321 979 66417 824 699233 0133 305 5600084 21921 447 4911 640 336 374528 782 99615 520 7672 184 640 137194 714 8435 990 73275 169 003297 025554 19337 970 918314 696 7141 535 685 722 283 025 705 200 347 875 136 850 394 343 427 155 2 499 336 8511 535 685 722 283 025 705 200 347 875 136 850 394 343 427 155 2 499 336 8511466-(258) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaTRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL016 - TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores4 838 4082 646 65407 485 062574 783574 783Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 122010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC12 300 000039 363 51351 663 5130013 838 888046 245 00060 083 888008 076 586050 015 00058 091 5868 059 845 51 663 513 60 083 888 58 091 586 1 430 000 179 328 8328 059 845 51 663 513 60 083 888 58 091 586 1 430 000 179 328 832001 430 000001 430 0000040 483 8822 646 654135 623 513178 754 049574 783574 783Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(259)

SAUDE017 - SAÚDE1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. NacionalFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioMinistério/Programa/MedidaMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores44 767 459934 61945 702 07843 755 829049 35843 805 187Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 132010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC33 490 000033 490 00025 609 167405 38778 79426 093 34860 083 203060 083 20330 911 6600030 911 66010 847 769010 847 76989 507 265 59 583 348 90 994 863 10 847 769 7 300 000 258 233 24589 507 265 59 583 348 90 994 863 10 847 769 7 300 000 258 233 24500007 300 00007 300 0000000156 488 431934 619157 423 050100 276 656405 387128 152100 810 1951466-(260) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

EDUCAÇÃO018 - EDUCAÇÃO1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. NacionalFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioMinistério/Programa/MedidaMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores70 779 32729 905 713100 685 04010 241 718010 241 718Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 142010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC182 500 000297 298182 797 298111 307 7441 411 198112 718 942322 112 3640322 112 36416 471 1516 288 46422 759 615259 768 0870259 768 087110 926 758 295 516 240 344 871 979 259 768 087 59 906 1 011 142 970110 926 758 295 516 240 344 871 979 259 768 087 59 906 1 011 142 97000059 906059 906000835 219 68430 203 011865 422 695138 020 6137 699 662145 720 275Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(261)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR019 - INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores803 973 34835 383 2176 310 170845 666 735276 646 756106 995 293461 500384 103 549Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 152010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC470 000 00012 864 4032 561 039485 425 44275 829 44676 450 00047 100152 326 546454 281 84158 082 235400 000512 764 07685 772 82038 500 0000124 272 820411 429 25657 607 2350469 036 49162 798 22038 500 0000101 298 220947 179 619142 404 47001 089 584 08977 771 032115 500 0000193 271 0323 086 864 064306 341 5609 271 2093 402 476 833578 818 274375 945 293508 600955 272 1671 229 770 283 637 751 988 637 036 896 570 334 711 1 282 855 121 4 357 748 9991 229 770 283 637 751 988 637 036 896 570 334 711 1 282 855 121 4 357 748 9991466-(262) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

CULTURA020 - CULTURA1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOTOTAL GERALTOTAL CONSOLIDADOFonte: MFAP/DGOReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. NacionalFeder QCA III e POFeder CooperaçãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioMinistério/Programa/MedidaMapa XV - Ministério PIDDAC 2010 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores198 692 958184 689416 500199 294 14721 591 600100 500149 51621 841 616Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 162010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC65 000 000800 143065 800 14322 296 803451 73350 00022 798 53675 229 22290 000249 94975 569 17126 851 3680026 851 36851 928 3200051 928 3208 348 388008 348 38812 685 1830012 685 1832 000 000002 000 000403 535 6831 074 832666 449405 276 96481 088 158552 233199 51681 839 907221 135 763 88 598 679 102 420 539 60 276 707 14 685 183 487 116 871221 135 763 88 598 679 102 420 539 60 276 707 14 685 183 487 116 8715 728 787 170 2 833 054 430 3 497 702 754 2 954 637 480 4 800 317 434 19 814 499 2685 317 481 768 2 695 779 136 3 302 891 137 2 763 715 863 4 389 584 821 18 469 452 725Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(263)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaENCARGOS GERAIS DO ESTADO001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIA001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC :1. Financ. NacionalReceitas Gerais012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIOQC :1. Financ. NacionalReceitas Gerais036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : LISBOA;CASCAIS;FUNCHAL;VÁRIOS CONCELHOS DA R. A. DOS AÇORESTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDAGOP : VALORIZAR A JUSTIÇANUTS : LISBOATotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDAGOP : VALORIZAR A CULTURANUTS : LISBOATotal 1. Financ. Nacional11 330 80211 330 80211 330 802273 741273 741273 7412 969 0752 969 075Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 12010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC2 678 9202 678 9202 678 920100 000100 000100 000100 000100 0001 100 0001 100 0001 100 0000001 220 0001 220 000820 000820 000820 0000001 773 3801 773 3800000000015 929 72215 929 72215 929 722373 741373 741373 7416 062 4556 062 4551466-(264) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaENCARGOS GERAIS DO ESTADO001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIA036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURATOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 22010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC2 969 075 100 000 1 220 000 1 773 380 0 6 062 45514 573 618 2 878 920 2 320 000 2 593 380 0 22 365 91814 573 618 2 878 920 2 320 000 2 593 380 0 22 365 918Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(265)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 32010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS002 - GOVERNAÇÃO001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC : Promover a cultura científica e tecnológica;Assistência técnica;Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social;Assistência Técnica;Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico;Governação ecapacitação institucional;Outras Iniciativas Comunitárias;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Bacia do Mediterrâneo / Instrumento da Política Europeia deVizinhança;Qualificação Inicial;Competitividade, inovação e conhecimento;Coesão Social;Governação e Capacitação InstitucionalGOP : MERCADO DE TRABALHO EMPREGO E FORMAÇÃO;APOSTAR NOS JOVENS;MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO;MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIORINCLUSÃO;UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO;MELHOR COMUNICAÇÃO SOCIALNUTS : VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;LISBOA;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS II DOCONTINENTE;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICAEXTERNAQC :GOP : POLÍTICA EXTERNANUTS : ESTRANGEIRO1. Financ. NacionalReceitas Gerais33 499 140250 5441 327 47035 077 15415 147 552600 0004 768 494170 46020 686 5062 911 70217 679 3270277 99117 957 31813 128 011600 000920 04997 38214 745 442506 50021 519 6690021 519 66911 649 3730220 250011 869 62304 487 250004 487 250100 000000100 00004 220 000004 220 000100 000000100 000081 405 386250 5441 605 46183 261 39140 124 9361 200 0005 908 793267 84247 501 57155 763 660 32 702 760 33 389 292 4 587 250 4 320 000 130 762 9623 418 2021466-(266) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS002 - GOVERNAÇÃO003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICAEXTERNA1. Financ. NacionalTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DOTERRITÓRIOQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -DESPORTO, RECREIO E LAZERMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores2 911 7022 911 702122 049 027122 049 027122 049 027112 410112 410112 410Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 42010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC506 500506 500GOP : MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADESNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETOTAL DA MEDIDAGOP : VALORIZAR A CULTURANUTS : LISBOATOTAL DA MEDIDA4 613 6974 613 6974 613 69768 00068 00068 000004 613 6974 613 6974 613 69700000000000000000003 418 2023 418 202131 276 421131 276 421131 276 421180 410180 410180 410Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(267)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS002 - GOVERNAÇÃO037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -DESPORTO, RECREIO E LAZERQC : Infra-estruturas para a conectividade territorial1. Financ. NacionalReceitas Gerais038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -COMUNICAÇÃO SOCIALQC :1. Financ. NacionalReceitas Gerais063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃOQC : Outras Iniciativas Comunitárias;Assistência Técnica;Igualdade de Género1. Financ. NacionalMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores52 027 13552 027 13500Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 52010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO;APOSTAR NOS JOVENS;MAIS E MELHOR DESPORTO. MELHOR QUALIDADE DE VIDA E MELHOR DEFESA DO CONSUMIDORNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ANADIA;MONTEMOR-O-VELHO;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);OEIRAS;LISBOATotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDAGOP : MELHOR COMUNICAÇÃO SOCIALNUTS : LISBOATotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA52 027 13509 428 8609 428 8609 428 86025 00025 00025 000GOP : MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIOR INCLUSÃO;POLÍTICA DE FAMÍLIA, IGUALDADE, TOLERÂNCIA E INCLUSÃO9 282 9419 282 9419 282 9410009 453 8009 453 8009 453 8000003 408 8003 408 8003 408 800NUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS III DO NORTE;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;PORTO;BRAGANÇA;COIMBRA;VÁRIOS CONCELHOS DO ALENTEJO CENTRAL;VÁRIAS NUTS II DOCONTINENTE;LISBOA;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO00083 601 53683 601 53683 601 53625 00025 00025 0001466-(268) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS002 - GOVERNAÇÃO063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFundo Social EuropeuOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: Euros065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADASQC : Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Gestão e Aperfeiçoamento ProfissionalGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA866 90398 249965 1521 189 4871 353 5092 542 9963 508 1482 633 3252 633 3251 375 19235 1101 410 3024 043 627PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 62010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC900 0000900 0001 973 861567 5072 541 3683 441 368369 001369 001350 00016 377366 377735 378108 4370108 437253 0220253 022361 45931 69231 692016 37716 37748 0694 03404 0349 40709 40713 44100000000000000000001 879 37498 2491 977 6233 425 7771 921 0165 346 7937 324 4163 034 0183 034 0181 725 19267 8641 793 0564 827 074Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(269)

Ministério/Programa/MedidaPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS002 - GOVERNAÇÃOTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 72010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC240 415 709 51 521 563 47 695 458 14 054 491 7 728 800 361 416 021240 415 709 51 521 563 47 695 458 14 054 491 7 728 800 361 416 0211466-(270) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Ministério/Programa/MedidaNEGÓCIOS ESTRANGEIROS003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTOTAL DA MEDIDA003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICAFonte: MFAP/DGOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO;POLÍTICA EXTERNANUTS : LISBOA;ESTRANGEIROTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGOCIOS ESTRANGEIROSQC : Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. Comunitário49 476 576049 476 57649 476 576GOP : POLÍTICA EXTERNA;MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : LISBOA;ESTRANGEIRO19 179 8071 662 688155 69820 998 19300020 998 193PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 82010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC4 545 000280 8754 825 8754 825 8755 128 50003 402 0008 530 500538 0370538 0379 068 5374 946 19504 946 1954 946 1955 157 54801 020 0006 177 548181 58216 441198 0236 375 5712 524 00002 524 0002 524 0003 604 7170691 9924 296 7090004 296 7093 259 00003 259 0003 259 00010 834 5810600 00011 434 58100011 434 58164 750 771280 87565 031 64665 031 64643 905 1531 662 6885 869 69051 437 531719 61916 441736 06052 173 591Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(271)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaNEGÓCIOS ESTRANGEIROS003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICAEXTERNAQC :GOP : POLÍTICA EXTERNANUTS : ESTRANGEIRO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃOQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores985 185985 185985 18500Unidade: EurosGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO;VALORIZAR A CULTURANUTS : LISBOATOTAL DA MEDIDAGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO;VALORIZAR A CULTURANUTS : LISBOA00PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 92010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC450 000450 000450 00039 50039 50039 50037 000700 000700 000700 00041 04041 04041 04065 000000000000000002 135 1852 135 1852 135 18580 54080 54080 540102 0001466-(272) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaNEGÓCIOS ESTRANGEIROS003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 102010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC0 37 000 65 000 0 0 102 0000 37 000 65 000 0 0 102 00071 459 954 14 420 912 12 127 806 6 820 709 14 693 581 119 522 96271 459 954 14 420 912 12 127 806 6 820 709 14 693 581 119 522 962Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(273)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA004 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC : Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-Financiamento2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIALQC :1. Financ. NacionalReceitas Gerais036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAQC :103 322 3086 345 7238 970 6730PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 112010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO;MERCADO DE TRABALHO EMPREGO E FORMAÇÃO;UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTONUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;AMADORATotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : LISBOATotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDAGOP : VALORIZAR A CULTURA109 668 0318 970 673118 638 7040017 489 979657 67818 147 65713 851 86513 851 86531 999 522155 079155 079155 07925 653 303025 653 303598 761598 76126 252 06400025 957 938025 957 9380025 957 93800024 557 939024 557 9390024 557 939000196 981 4677 003 401203 984 86823 421 29923 421 299227 406 167155 079155 079155 0791466-(274) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA004 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURANUTS : LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 122010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADASQC : Assistência técnica;Espaço Atlântico;Gestão e Aperfeiçoamento Profissional;Lisboa;Auditoria e controlo do FEDER e FC;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e dequalidade);Coordenação, Gestão, Monitorização, Auditoria e Conhecer para Intervir e Qualificar nas Regiões do Objectivo Convergênci;Formação AvançadaGOP : POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADERTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMA33 59633 59633 59611 577 4964 531 34616 108 84216 146 49650 000662 474016 858 97032 967 81210 00010 00010 0005 844 942456 7336 301 67512 072 19655 5092 143 43380 31914 351 45720 653 13200010 161 769879 49811 041 2679 862 83155 509560 35480 31910 559 01321 600 280000307 943700 0001 007 943509 11655 509560 35480 3191 205 2982 213 241000307 9430307 943509 11655 509560 35480 3191 205 2981 513 24143 59643 59643 59628 200 0936 567 57734 767 67039 099 755272 0364 486 969321 27644 180 03678 947 706151 640 112 52 817 733 47 852 344 28 171 179 26 071 180 306 552 548Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(275)

Ministério/Programa/MedidaFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICATOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 132010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC151 640 112 52 817 733 47 852 344 28 171 179 26 071 180 306 552 5481466-(276) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaDEFESA NACIONAL006 - DEFESA001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC :GOP : MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOSNUTS : LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DECARÁCTER GERALQC :GOP : POLÍTICA DE DEFESA NACIONALNUTS : LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃOQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : LISBOA168 817168 817168 8172 700 1862 700 1862 700 186100 000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 142010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC50 00050 00050 000100 000100 000100 00087 0000001 064 0001 064 0001 064 0000000870 603870 603870 6030000807 937807 937807 9370218 817218 817218 8175 542 7265 542 7265 542 726187 000Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(277)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaDEFESA NACIONAL006 - DEFESA005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃOQC :GOP : POLÍTICA DE DEFESA NACIONALNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADASQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores100 000100 0009 388 2129 388 2129 388 212146 784 6203 295 194150 079 81411 025 00011 025 000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 152010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACGOP : MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES;POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL;MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EMCRESCIMENTO;MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVILNUTS : LISBOA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE87 00087 000265 000265 000265 00017 296 000017 296 0000000000125 984 3670125 984 367000000060 060 605060 060 6050000000136 725 9910136 725 99100187 000187 0009 653 2129 653 2129 653 212486 851 5833 295 194490 146 77711 025 00011 025 0001466-(278) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaDEFESA NACIONAL006 - DEFESA007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADASTOTAL DA MEDIDA014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL ELUTA CONTRA INCÊNDIOSQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃOSUPERIORQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINOSUPERIORQC :MAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores161 104 81410 887 532998 018Unidade: EurosGOP : MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVILNUTS : ESPINHO;VILA NOVA DA BARQUINHA;LISBOATOTAL DA MEDIDAGOP : MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOSNUTS : ALMADATOTAL DA MEDIDAGOP : MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOSNUTS : ALMADA10 887 53210 887 532998 018998 018PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 162010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC17 296 0001 900 0001 900 0001 900 000101 000101 000101 000125 984 3677 742 0007 742 0007 742 00000060 060 6056 430 0006 430 0006 430 000000136 725 9917 370 0007 370 0007 370 000000501 171 77734 329 53234 329 53234 329 5321 099 0181 099 0181 099 018Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(279)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaDEFESA NACIONAL006 - DEFESA018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINOSUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICASQC :GOP : SAÚDE, UM BEM PARA AS PESSOASNUTS : LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOQC :GOP : VALORIZAR A CULTURANUTS : LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores2 596 7352 596 7352 596 73517 619 91217 619 91217 619 912872 846872 846872 846Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 172010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC101 000101 000101 0002 000 0002 000 0002 000 000700 000700 000700 0000000000000000000000000000002 697 7352 697 7352 697 73519 619 91219 619 91219 619 9121 572 8461 572 8461 572 8461466-(280) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaDEFESA NACIONAL006 - DEFESA036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAQC :GOP : VALORIZAR A CULTURANUTS : OEIRASMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 182010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1. Financ. NacionalReceitas Gerais 1 916 082 100 000 0 0 0 2 016 082Total 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO1 916 082 100 000 0 0 0 2 016 0821 916 082 100 000 0 0 0 2 016 082208 353 154 22 700 000 134 790 367 67 361 208 144 903 928 578 108 657208 353 154 22 700 000 134 790 367 67 361 208 144 903 928 578 108 657Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(281)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaADMINISTRAÇÃO INTERNA009 - SEGURANÇA INTERNA001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC :1. Financ. NacionalReceitas Gerais009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃOQC : Outras Iniciativas Comunitárias;Assistência Técnica1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-Financiamento2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutros011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DESEGURANÇAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores16 017 46864 080 496248 21624 544 9770Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALGOP : UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO;MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : LISBOA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. Comunitário16 017 46816 017 46864 328 71224 544 97788 873 689Página 192010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 274 9181 274 9181 274 918GOP : UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO;MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVILNUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETOTAL DA MEDIDA48 882 044048 882 0441 416 6671 000 0002 416 66751 298 711388 295388 295388 29538 756 442038 756 442263 725931 6121 195 33739 951 779100 000100 000100 00037 867 000037 867 0001 416 66701 416 66739 283 667000303 138 0900303 138 090374 5050374 505303 512 59517 780 68117 780 68117 780 681492 724 072248 216492 972 28828 016 5411 931 61229 948 153522 920 4411466-(282) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaADMINISTRAÇÃO INTERNA009 - SEGURANÇA INTERNA011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DESEGURANÇAQC : Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos2. Financ. ComunitárioFundo de Coesão014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL ELUTA CONTRA INCÊNDIOSQC : Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos1. Financ. NacionalReceitas Gerais2. Financ. ComunitárioFundo de CoesãoMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores012 132 9466 300 003Unidade: EurosGOP : MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVILNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAGOP : MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVILNUTS : VISEU;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMA0012 132 9466 300 00318 432 949PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 202010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 164 0201 164 0201 164 0201 833 5511 833 5511 053 2451 053 2452 886 7960001 873 2001 873 2004 370 8004 370 8006 244 000000853 260853 2601 990 9401 990 9402 844 200000770 820770 8201 798 5801 798 5802 569 4001 164 0201 164 0201 164 02017 463 77717 463 77715 513 56815 513 56832 977 345123 324 106 56 624 445 46 584 074 42 227 867 306 081 995 574 842 487Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(283)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 212010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACADMINISTRAÇÃO INTERNA010 - LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇASDE SEGURANÇA011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DESEGURANÇAQC : Redes e acções colectivas de desenvolvimento empresarial;Outras Iniciativas Comunitárias;Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos decontexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVIL;MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL ELUTA CONTRA INCÊNDIOSQC : Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVILNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário0000000009 983 91362 468 85972 452 7721 105 13210 492 5241 400 43912 998 09525 57425 57421 195 462128 778 657149 974 1191 078 199001 078 19959 67159 67124 171 11493 914 090118 085 20400000000000000055 350 489285 161 606340 512 0952 183 33110 492 5241 400 43914 076 2940 85 450 867 151 052 318 118 085 204 0 354 588 38985 24585 2451466-(284) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 222010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACADMINISTRAÇÃO INTERNA010 - LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇASDE SEGURANÇA014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL ELUTA CONTRA INCÊNDIOS2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO 0 23 559 54 970 0 0 78 529Total 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO0 23 559 54 970 0 0 78 5290 49 133 114 641 0 0 163 7740 85 500 000 151 166 959 118 085 204 0 354 752 163123 324 106 142 124 445 197 751 033 160 313 071 306 081 995 929 594 650Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(285)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosJUSTIÇA011 - JUSTIÇA001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC : Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : VALORIZAR A JUSTIÇANUTS : LISBOA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA010 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃOQC : Outras Iniciativas Comunitárias;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : VALORIZAR A JUSTIÇA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-Financiamento2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO6 422 56215 078 40121 500 9634 652 2944 652 29464 624 77710 314 99474 939 77100PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 232010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC3 475 6391 938 7395 414 3784 680 3534 680 353NUTS : VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA;PORTIMÃO;COIMBRA;LOURES;FAROTotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. Comunitário5 081 31612 819 11617 900 4321 620 5721 620 5721 033 549881 1881 914 7371 544 4901 544 4903 868 69843 501 69747 370 39500275 3660275 366005 296 66152 849 37358 146 03400550 7320550 732001 049 50016 408 30017 457 8000011 757 84817 898 32829 656 17610 877 13710 877 13726 153 257 10 094 731 3 459 227 275 366 550 732 40 533 31379 920 952135 893 480215 814 4321 620 5721 620 5721466-(286) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaJUSTIÇA011 - JUSTIÇA010 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃOTOTAL DA MEDIDAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: Euros012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIOQC : Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : VALORIZAR A JUSTIÇANUTS :1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. Comunitário013 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL,DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORESQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional74 939 77121 571 76420 810 04242 381 806618 750618 75043 000 556105 670 9013 515 723109 186 624PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 242010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC19 521 0049 257 78529 462 47338 720 2583 511 6493 511 64942 231 9076 090 74038 495 49844 586 23847 370 39543 205 8129 237 61552 443 4278 756 8218 756 82161 200 24810 830 049291 994 985302 825 03458 146 0347 881 8691 450 5289 332 397009 332 3979 672 481305 260 195314 932 67617 457 800COVILHÃ;LISBOA;SEIXAL;PENACOVA;PONTA DO SOL;OURÉM;FARO;LOUSÃ;SANTA COMBA DÃO;GONDOMAR;PAÇOS DE FERREIRA;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DOTEJO;ESTREMOZ;BARCELOS;MOGADOURO;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);BENAVENTE;CABECEIRAS DE BASTO;LOUSADA;PAREDES;PESO DA RÉGUA;ABRANTES;MARINHA GRANDE;VILA VIÇOSA;ARCOS DEVALDEVEZ;BRAGANÇA;VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;CARTAXO;SANTARÉM;ELVAS;BEJA;PONTA DELGADA;POVOAÇÃO;ANGRA DO HEROÍSMO;VILA NOVA DEFAMALICÃO;MAFRA;PALMELA;GOUVEIA;LOULÉ;HORTA;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;OLIVEIRA DO BAIRRO;TOMAR;SEIA;CASTELO BRANCO;FERREIRA DO ALENTEJO;VIANA DO CASTELO;PORTO;AROUCATOTAL DA MEDIDAGOP : VALORIZAR A JUSTIÇA3 798 60051 0003 849 600003 849 60017 444 483131 375 944148 820 427217 435 00485 715 83061 011 658146 727 48812 887 22012 887 220159 614 708NUTS : CASTELO BRANCO;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VILA DO CONDE;AZAMBUJA;ELVAS;PONTA DELGADA;LEIRIA;PORTO;ANGRA DO HEROÍSMO;SILVES;VÁRIASNUTS I (PAÍS);COIMBRA;LISBOA149 708 654770 642 345920 350 999Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(287)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaJUSTIÇA011 - JUSTIÇA013 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL,DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORESTOTAL DA MEDIDAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: Euros065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADASQC : Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : VALORIZAR A JUSTIÇANUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS)1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO109 186 6243 961 4442 737 2166 698 66018 583 70818 583 70825 282 368PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 252010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC44 586 2383 594 52003 594 52011 583 26711 583 26715 177 787302 825 034000000314 932 676000000148 820 427000000920 350 9997 555 9642 737 21610 293 18030 166 97530 166 97540 460 155278 562 576 131 611 667 414 854 904 382 686 473 170 678 559 1 378 394 179278 562 576 131 611 667 414 854 904 382 686 473 170 678 559 1 378 394 1791466-(288) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO012 - ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC : Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)1. Financ. NacionalReceitas Gerais2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DECARÁCTER GERALQC : Competitividade, inovação e conhecimento;Outras Iniciativas Comunitárias1. Financ. NacionalReceitas Gerais2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutros3 871 0892 037 795131 36812 4920PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 262010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO;MAIS E MELHOR DESPORTO. MELHOR QUALIDADE DE VIDA E MELHOR DEFESA DO CONSUMIDORNUTS : COIMBRA;ÉVORA;FARO;PORTO;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;VÁRIAS NUTS III DO CENTROTotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAGOP : UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTONUTS : ALMADA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA3 871 0892 037 7955 908 884131 36812 492143 8604 226 0004 226 0002 341 8552 341 8556 567 855683 619683 619105 00015 821120 821804 4402 761 0442 761 044489 720489 7203 250 764917 156917 156105 0004 544109 5441 026 7001 827 5001 827 500001 827 5001 108 7501 108 7500001 108 7501 082 5501 082 550001 082 5501 562 4501 562 4500001 562 45013 768 18313 768 1834 869 3704 869 37018 637 5534 403 3434 403 343222 49220 365242 8574 646 200Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(289)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 272010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO012 - ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃOQC : Portugal-Espanha;Coordenação e monitorização financeira do FEDER e FC;Assistência Técnica Global;Coordenação e monitorização estratégica do QREN;Auditoria e controlo do FEDER e FCGOP : MAIS E MELHOR DESPORTO. MELHOR QUALIDADE DE VIDA E MELHOR DEFESA DO CONSUMIDOR;POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADASQC : Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico;Competitividade, inovação e conhecimento;Assistência técnica;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficientee de qualidade)GOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO;PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL;MERCADO DE TRABALHO EMPREGO EFORMAÇÃONUTS : VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;COIMBRA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOA;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;FARO;VÁRIAS NUTS III DOCENTRO;ALMADA;VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO;VÁRIAS NUTS III DO NORTE1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das AP9 311 369780 87610 092 2457 125 953199 8411 424 1268 749 92054 895 24416 67806 153 58306 153 5836 400 205121 345148 7506 670 30062 821 3810375 1602 707 90102 707 9016 400 205125 694148 7506 674 64971 227 448002 672 65102 672 6516 400 205125 69406 525 89955 992 848005 559 95305 559 95319 192 615377 082019 569 69755 949 8660026 405 457780 87627 186 33345 519 183949 6561 721 62648 190 46518 842 165 12 823 883 9 382 550 9 198 550 25 129 650 75 376 798300 886 78716 678375 1601466-(290) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO012 - ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADAS1. Financ. NacionalTotal 1. Financ. NacionalMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores54 911 922Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 282010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO 230 787 572 102 648 533 21 894 270 21 894 270 21 894 270 399 118 915Total 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO230 787 57263 196 541102 648 53371 227 44821 894 27055 992 84821 894 27055 949 86621 894 270301 278 625399 118 915285 699 494 165 845 074 93 121 718 77 887 118 77 844 136 700 397 540310 594 403 186 041 252 106 781 732 90 021 918 105 618 786 799 058 091310 594 403 186 041 252 106 781 732 90 021 918 105 618 786 799 058 091Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(291)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS013 - AGRICULTURA E PESCAS001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDAUnidade: Euros040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA -ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOQC : Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. Comunitário7 878 1837 878 1837 878 183PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL041 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA -INVESTIGAÇÃOQC : Desenvolvimento sustentável das Zonas de Pesca;Outras Iniciativas Comunitárias;Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico00000Página 292010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 150 0001 150 0001 150 000840 000840 000692 500692 5001 532 5001 300 0001 300 0001 300 000GOP : POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : LISBOA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETOTAL DA MEDIDAGOP : POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL660 000660 000537 100537 1001 197 1001 300 0001 300 0001 300 000120 000120 00000120 0002 600 0002 600 0002 600 0000000014 228 18314 228 18314 228 1831 620 0001 620 0001 229 6001 229 6002 849 6001466-(292) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS013 - AGRICULTURA E PESCAS041 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA -INVESTIGAÇÃONUTS : VILA DO CONDE;SANTARÉM;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Europeu das pescasOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 302010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA -AGRICULTURA E PECUÁRIAQC : Promoção da competitividade;Gestão sustentável do espaço rural;Assistência técnica;Espaço Sudoeste Europeu;Dinamização das zonas rurais - LEADER;Outras Iniciativas Comunitárias1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder Cooperação9 153 168266 7989 419 966006 899 9866 899 986100 417 96112 259 241112 677 20237 5002 116 15002 116 15060 000200 0001 187 5811 447 581182 479 000498 798182 977 79875 0001 733 30001 733 300880 0002 000 00002 880 000230 339 3400230 339 34037 500810 3000810 300880 0001 640 00002 520 000227 630 2500227 630 2500999 1370999 1371 360 0002 310 00003 670 000525 271 3750525 271 375014 812 055266 79815 078 8533 180 0006 150 0008 087 56717 417 56716 319 952 3 563 731 4 613 300 3 330 300 4 669 137 32 496 420GOP : PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL;POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELNUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;MORTÁGUA;VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA1 266 137 92612 758 0391 278 895 965150 000Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(293)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS013 - AGRICULTURA E PESCAS042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA -AGRICULTURA E PECUÁRIA2. Financ. ComunitárioFeoga Orientação/FEADERFeoga Garantia/FeagaTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA043 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA -SILVICULTURAQC : Outras Iniciativas Comunitárias1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 312010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCAQC : Adaptação da frota de pesca;Outras Iniciativas Comunitárias;Desenvolvimento sustentável das Zonas de Pesca;Assistência técnica;Assistência Técnica (FEDER);Aquicultura, transformação e comercialização dos produtos dapesca e da aquicultura;Medidas de interesse colectivoGOP : POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL1. Financ. Nacional16 156 81811 877 17328 071 491140 748 693254 303254 303985 830985 8301 240 133393 665 59612 355 000406 095 596589 073 3941 031 0001 031 0001 595 2851 595 2852 626 285549 520 57312 355 000561 913 073792 252 413GOP : POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIALNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LEIRIATOTAL DA MEDIDA1 080 0001 080 0001 595 2851 595 2852 675 285NUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO;LISBOA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)549 520 67312 390 000561 910 673789 540 9231 080 0001 080 0001 595 2851 595 2852 675 2851 482 336 25612 355 0001 494 691 2562 019 962 631870 000870 0001 410 0001 410 0002 280 0002 991 199 91661 332 1733 052 682 0894 331 578 0544 315 3034 315 3037 181 6857 181 68511 496 9881466-(294) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS013 - AGRICULTURA E PESCAS045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Europeu das pescasOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃOQC : Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicosGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO25 278 905210 77125 489 676211 5241 043 400718 8281 973 75227 463 428100 000100 000100 000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 322010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC12 383 850012 383 850046 707 3871 552 45748 259 84460 643 694800 000800 000800 00015 285 607015 285 607035 814 4891 575 34937 389 83852 675 4452 600 0002 600 0002 600 00014 850 221014 850 221035 593 0881 575 34937 168 43752 018 6581 500 0001 500 0001 500 00038 455 671038 455 6710110 686 109301 366110 987 475149 443 146000106 254 254210 771106 465 025211 524229 844 4735 723 349235 779 346342 244 3715 000 0005 000 0005 000 000193 750 389 659 389 604 857 313 543 850 485 166 2 178 954 914 4 739 893 616193 750 389 659 389 604 857 313 543 850 485 166 2 178 954 914 4 739 893 616Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(295)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES014 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC : Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DECARÁCTER GERALQC : Investigação e desenvolvimento cientifico-tecnológico;Formação e qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-Financiamento2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutros6 716 7843 539 61210 256 396139 806139 80620 861 1023 016 40623 877 5083 435 6570PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 332010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC4 313 2221 155 0005 468 222550 000550 0005 300 001775 0006 075 0011 330 000565 0002 780 00002 780 000125 000125 000GOP : UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO;POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELNUTS : ESTRANGEIRO;LISBOATotal 1. Financ. Nacional3 766 814775 0004 541 8141 330 000535 0001 775 00001 775 000003 553 3001 000 0004 553 3001 330 000535 0001 580 00001 580 000000000017 165 0064 694 61221 859 618814 806814 80610 396 202 6 018 222 2 905 000 1 775 000 1 580 000 22 674 42433 481 2175 566 40639 047 6237 425 6571 635 0001466-(296) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES014 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DECARÁCTER GERAL2. Financ. ComunitárioTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃOQC : Outras Iniciativas Comunitárias1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFundo de CoesãoTotal 2. Financ. Comunitário036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores3 435 65727 313 165332 3611 246333 6071 801 7561 801 7562 135 363195 702Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 342010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 895 0007 970 001GOP : MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADESNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETOTAL DA MEDIDAGOP : VALORIZAR A CULTURANUTS : LISBOA472 6930472 693228 304228 304700 99780 0001 865 0006 406 81400000001 865 0006 418 30000000000000000009 060 65748 108 280805 0541 246806 3002 030 0602 030 0602 836 360275 702Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(297)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES014 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURA1. Financ. NacionalTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -DESPORTO, RECREIO E LAZERQC :GOP : POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELNUTS : PENICHE;OLHÃO;PORTIMÃO;FARO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCAQC : Medidas de interesse colectivo;Adaptação da frota de pescaGOP : POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL1. Financ. NacionalReceitas GeraisMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores195 702195 70217 158 667415 91617 574 5832 371 246343 9842 715 23020 289 81351 161 122Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 352010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC80 00080 000850 0000850 000000850 00015 500 000003 050 00003 050 0000003 050 000NUTS : VILA DO CONDE;MAFRA;OLHÃO;PENICHE;ALBUFEIRA;VIANA DO CASTELO;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;NAZARÉ;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;SESIMBRA;TAVIRA29 128 00000000000015 500 0000000000000275 702275 70221 058 667415 91621 474 5832 371 246343 9842 715 23024 189 813111 289 1221466-(298) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES014 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA1. Financ. NacionalAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Europeu das pescasOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃOQC : Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Outras Iniciativas Comunitárias;Assistência Técnica1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoTotal 2. Financ. Comunitário2 917 44554 078 56714 505 7087 315 0003 298 88025 119 58879 198 1556 381 090676 2217 057 3117 247 891733 1437 981 03415 038 345Página 362010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC015 500 00002 040 00002 040 00017 540 0008 459 08408 459 0848 397 447141 0158 538 46216 997 546029 128 0000243 0000243 00029 371 0005 004 63605 004 6367 606 38207 606 38212 611 018015 500 000000015 500 000GOP : POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVILNUTS : PORTO;LISBOATOTAL DA MEDIDA2 827 64702 827 6477 381 66907 381 66910 209 31600000001 263 82101 263 8217 161 64807 161 6488 425 4692 917 445114 206 56714 505 7089 598 0003 298 88027 402 588141 609 15523 936 278676 22124 612 49937 795 037874 15838 669 19563 281 694Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(299)

Ministério/Programa/MedidaOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES014 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTESRODOVIÁRIOSQC :GOP : POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DA MEDIDA057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTESMARÍTIMOS E FLUVIAISFonte: MFAP/DGOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTESFERROVIÁRIOSQC : Redes e equipamentos estruturantes nacionais de transportes;Outras Iniciativas ComunitáriasGOP : POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. Comunitário117 435 7052 523 000119 958 705119 958 705311 317 4431 885 165313 202 60875 544 44575 544 445388 747 053Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 372010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC24 000 000024 000 00024 000 00045 000 000045 000 0000045 000 00024 000 000024 000 00024 000 00085 176 412085 176 4120085 176 4120000164 410 5600164 410 56000164 410 5600000167 500 0000167 500 00000167 500 000165 435 7052 523 000167 958 705167 958 705NUTS : VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;AVEIRO;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;VÁRIOS CONCELHOS DA PENÍNSULA DE SETÚBAL;LISBOA;VÁRIAS NUTS II DOCONTINENTE;TROFA;VÁRIOS CONCELHOS DO GRANDE PORTO;VÁRIOS CONCELHOS DO BAIXO MONDEGO773 404 4151 885 165775 289 58075 544 44575 544 445850 834 0251466-(300) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 382010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES014 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTESMARÍTIMOS E FLUVIAISQC : Infra-estruturas para a conectividade territorial;Valorização territorial e desenvolvimento urbano;Medidas de interesse colectivo;Valorização económica de recursos específicos;Competitividade, inovação econhecimento;Acessibilidades e Transportes;Infra-estruturas nacionais para a valorização de resíduos sólidos urbanosGOP : MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES;POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;MELHOR SEGURANÇAINTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVIL;MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS;COMÉRCIO, SERVIÇOS E INTERNACIONALIZAÇÃONUTS : RESENDE;ALIJÓ;LISBOA;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;SETÚBAL;CASTELO DE PAIVA;VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO;VÁRIOS CONCELHOS DA R. A. DA MADEIRA;VIANA DO CASTELO;VILA NOVADE FOZ CÔA;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;MATOSINHOS;VÁRIOS CONCELHOS DO DOURO;PESO DA RÉGUA;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;FIGUEIRA DA FOZ;PORTIMÃO;VÁRIAS NUTS II DOCONTINENTE;PORTO;AROUCA;SINES;VÁRIOS CONCELHOS DA R. A. DOS AÇORES1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADASQC : Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-Financiamento179 058 23916 227 4952 485 117197 770 85173 613 5875 067 16278 680 7491 006 66075030 975 000175 000031 150 0003 002 09503 002 09550 000065 542 8950065 542 89511 396 388011 396 3880049 291 2050049 291 2058 356 25008 356 2500018 322 8570018 322 85700000343 190 19616 402 4952 485 117362 077 80896 368 3205 067 162101 435 482276 451 600 34 152 095 76 939 283 57 647 455 18 322 857 463 513 2901 056 660750Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(301)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES014 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADAS1. Financ. NacionalTotal 1. Financ. NacionalMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores1 007 410Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 392010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO 296 000 50 000 0 0 0 346 000Total 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO296 00050 00050 0000000001 057 410346 0001 303 410 100 000 0 0 0 1 403 410941 027 513 153 408 861 240 459 527 255 960 631 195 828 326 1 786 684 858941 027 513 153 408 861 240 459 527 255 960 631 195 828 326 1 786 684 8581466-(302) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 402010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC : Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Competitividade, inovação e conhecimento;Governação e capacitação institucional;SustentabilidadeTerritorial;Cultura;Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos;Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico;Qualificação ambiental e valorização do espaço rural;QualificaçãoInicialGOP : PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL;VALORIZAR A CULTURA;MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO;MAIS QUALID.AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADESNUTS : VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO;FARO;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);ÉVORA;SETÚBAL;VÁRIOS CONCELHOS DA PENÍNSULA DE SETÚBAL;VÁRIOS CONCELHOS DO ALENTEJOLITORAL;LOURES;AMADORA;LISBOA;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;COIMBRA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICAEXTERNAQC : Cooperação Inter-regional;Espaço Mediterrâneo;Portugal-Espanha1. Financ. NacionalReceitas Gerais33 523 546612 302034 135 8483 504 248104 055207 6013 815 904577 160577 1606 590 5930378 5126 969 1051 576 650100 99543 5441 721 189719 126719 1265 154 553005 154 553GOP : MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES;POLÍTICA EXTERNANUTS : ALVAIÁZERE;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ESTRANGEIROTotal 1. Financ. Nacional373 997036 000409 997510 000510 0002 159 403002 159 4030000427 500427 5001 500 000001 500 000000034 00034 00048 928 095612 302378 51249 918 9095 454 895205 050287 1455 947 09037 951 752 8 690 294 5 564 550 2 159 403 1 500 000 55 865 9992 267 7862 267 786Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(303)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICAEXTERNA2. Financ. ComunitárioFeder CooperaçãoTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: Euros028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃOQC : Governação e Capacitação Institucional;Competitividade, inovação e conhecimento;Cooperação Inter-regional1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoTotal 2. Financ. Comunitário029 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - INVESTIGAÇÃOQC :278 940278 940856 10010 372 4610681 2900PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 412010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACGOP : MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES;POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;MODERNIZAR AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;COIMBRA;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETOTAL DA MEDIDA10 372 461681 29011 053 751246 375246 375965 5015 071 932148 1975 220 129702 86774 843777 7105 997 839GOP : MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADESNUTS : LISBOA105 000105 000615 0002 691 395296 3942 987 789335 80323 828359 6313 347 420102 000102 000529 5002 183 85502 183 855018 51318 5132 202 368102 000102 000136 0003 037 18903 037 189018 51318 5133 055 702834 315834 3153 102 10123 356 832444 59123 801 4231 719 960135 6971 855 65725 657 0801466-(304) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Ministério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO029 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - INVESTIGAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃOQC : Sustentabilidade Territorial;Outras Iniciativas Comunitárias1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores50 75050 75050 7501 155 851 178106 792 9321 262 644 11012 336 26417 994 70930 330 973Unidade: EurosGOP : MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADESPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALTOTAL DA MEDIDA1 292 975 083 111 988 16295 385 82582 275 000 263 825 000 1 846 449 070031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DOTERRITÓRIOQC : Conectividade e articulação territorial;Competitividade, inovação e conhecimento;Protecção e qualificação ambiental;Valorização e qualificação ambiental e territorial;Protecção e Valorização Ambiental;Cooperação Interregional;Portugal-Espanha;OutrasIniciativas Comunitárias;Qualificação ambiental e valorização do espaço rural;Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos;Valorização territorial e desenvolvimentourbano;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Redes estruturantes de abastecimento de água e saneamentoGOP : PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL;MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO;MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHORORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES;COMÉRCIO, SERVIÇOS E INTERNACIONALIZAÇÃO;POLÍTICA EXTERNANUTS : ARGANIL;MIRANDA DO CORVO;GONDOMAR;MEALHADA;VILA FRANCA DE XIRA;ALCOCHETE;FIGUEIRA DA FOZ;LEIRIA;VISEU;PINHEL;SANTARÉM;ARRAIOLOS;SILVES;TAVIRA;VÁRIAS NUTS II DOCONTINENTE;VIEIRA DO MINHO;PORTO;VÁRIOS CONCELHOS DO GRANDE PORTO;SABROSA;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;GUARDA;ALTER DO CHÃO;OLIVEIRA DE AZEMÉIS;MIRANDA DO DOURO;VÁRIASNUTS III DO CENTRO;BARREIRO;VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO;TABUAÇO;PENACOVA;CASTRO MARIM;LOUSÃ;SINTRA;TOMAR;MANTEIGAS;CASTELO BRANCO;GÓIS;OLIVEIRA DOFonte: MFAP/DGOPágina 422010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACNUTS : VÁRIOS CONCELHOS DA PENÍNSULA DE SETÚBAL;VÁRIOS CONCELHOS DA R. A. DOS AÇORES;PORTO;LISBOA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;MOITA;ALMADA5 0005 0005 00023 747 90176 162 30899 910 2091 350 70010 727 25312 077 95300018 393 32569 000 00087 393 325493 5007 499 0007 992 50000018 275 00064 000 00082 275 00000000059 975 000203 850 000263 825 00000055 75055 75055 7501 276 242 404519 805 2401 796 047 64414 180 46436 220 96250 401 426Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(305)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 432010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DOTERRITÓRIOHOSPITAL;COIMBRA;TORRES VEDRAS;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);CELORICO DA BEIRA;MEDA;AVIS;LAGOS;PENELA;MANGUALDE;SANTA COMBA DÃO;MONÇAO;VALENÇA;FAFE;COVILHÃ;PORTALEGRE;VÁRIOSCONCELHOS DO ALGARVE;VILA NOVA DE POIARES;VALE DE CAMBRA;MONTALEGRE;BOMBARRAL;LISBOA;MOITA;POMBAL;PORTO DE MÓS;FORNOS DE ALGODRES;SEIA;VÁRIOS CONCELHOS DO ALENTEJOLITORAL;ÉVORA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA032 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - SANEAMENTO EABASTECIMENTO DE ÁGUAQC : Redes estruturantes de abastecimento de água e saneamentoGOP : MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADESNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFundo de CoesãoTotal 2. Financ. Comunitário40 405 986521 77840 927 764770 0881 500945 8881 717 476187 000187 0000016 099 837016 099 8373 561 888313 3251 497 8905 373 1031 787 8521 787 852497 138497 13811 051 433011 051 4331 066 38955 100637 8341 759 3234 495 4224 495 4221 179 3601 179 3606 039 97406 039 974725 96339 8141 070 8901 836 6676 047 1226 047 122003 763 15603 763 15649 47702 603 6702 653 1472 275 7552 275 7550077 360 386521 77877 882 1646 173 805409 7396 756 17213 339 71642 645 240 21 472 940 12 810 756 7 876 641 6 416 303 91 221 88014 793 15114 793 1511 676 4981 676 4981466-(306) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO032 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - SANEAMENTO EABASTECIMENTO DE ÁGUATOTAL DA MEDIDAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 442010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DOMEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZAQC : PO REGIONAL ALGARVE;Valorização e qualificação ambiental e territorial;Competitividade, inovação e conhecimento;Governação e capacitação institucional;Outras Iniciativas Comunitárias;Qualificação ambiental evalorização do espaço rural;Protecção e qualificação ambiental;Portugal-Espanha;Espaço Atlântico;Apoio à sustentabilidade ambiental das actividades económicas;Intervenções integradas para a redução dos custos públicosde contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Gestão sustentável do espaço rural;Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico;PO REGIONAL NORTE;Sustentabilidade Territorial;Protecção eValorização Ambiental;Espaço Sudoeste Europeu;QREN E PROGRAMAS DE DESENV. RURAL E DAS PESCAS;Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos;Governação e CapacitaçãoInstitucional;Assistência TécnicaGOP : MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES;POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;MODERNIZAR AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : VÁRIAS NUTS III DO NORTE;CASTELO BRANCO;FARO;VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO;COIMBRA;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;VÁRIOS CONCELHOS DA SERRA DAESTRELA;ODEMIRA;LAGOS;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ÓBIDOS;SETÚBAL;VÁRIOS CONCELHOS DO BAIXO MONDEGO;MÉRTOLA;CASTRO MARIM;OVAR;VAGOS;VÁRIAS NUTS III DOCENTRO;PENICHE;AMADORA;ALMADA;LEIRIA;VÁRIOS CONCELHOS DA BEIRA INTERIOR NORTE;VÁRIOS CONCELHOS DA LEZÍRIA DO TEJO;ALBUFEIRA;SANTA MARIA DA FEIRA;VÁRIOS CONCELHOS DOOESTE;SILVES;ÁGUEDA;MARINHA GRANDE;SANTARÉM;VÁRIOS CONCELHOS DO ALTO ALENTEJO;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;CASCAIS;LISBOA;ALCOCHETE;VÁRIOS CONCELHOS DA PENÍNSULA DESETÚBAL;ALCANENA;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;SANTIAGO DO CACÉM;VÁRIOS CONCELHOS DO ALENTEJO LITORAL;VÁRIOS CONCELHOS DO BAIXO ALENTEJO;OLHÃO;ESPINHO;TORRESVEDRAS;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);GOLEGÃ;SINES;ÉVORA;VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFeoga Orientação/FEADEROutrosTotal 2. Financ. Comunitário187 000 2 284 990 5 674 782 6 047 122 2 275 755 16 469 64947 710 4921 435 3801 335 28250 481 15444 295 452411 80112 353 276319 193363 38957 743 11129 532 6043 845 7539 561 24842 939 60524 056 912443 97730 346 56993 200054 940 65833 785 355781 67735 60034 602 63216 214 21191 24017 141 67391 800150 00033 688 92415 695 218668 000016 363 2182 847 21231 6605 987 87550 00008 916 7475 527 060668 00006 195 0601 115 7500701 890001 817 640132 250 7297 398 81010 932 130150 581 66988 529 537978 67866 531 283554 193513 389157 107 080Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(307)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DOMEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZATOTAL DA MEDIDAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 452010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃOQC : Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);PO ASSISTÊNCIA TÉCNICA FEDER;Assistência Técnica Global;Protecção e Valorização Ambiental;Portugal-Espanha;Assistência Técnica;Competitividade, inovação e conhecimento;Governação e Capacitação Institucional;Desenvolvimento das Cidades e dos Sistemas UrbanosGOP : POLÍTICA EXTERNA;MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO;MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORESCIDADESNUTS : COIMBRA;LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);FARO;VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA108 224 2658 113 64927508 113 92410 683 550276 0619 880101 72411 071 21519 185 13997 880 2633 032 07901 579 5834 611 66210 842 255249 800083 25311 175 30815 786 97068 291 5563 319 9530175 5424 382 8210084 219065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADASQC : Portugal-Espanha;Espaço Atlântico;Assistência Técnica;Governação e capacitação institucional;Assistência técnica;Espaço Sudoeste Europeu3 495 4954 467 0407 962 53525 279 9654 111 404004 111 4045 025 8300084 2195 110 0499 221 4538 012 70041 312 0040041 312 00416 659 4720084 21916 743 69158 055 695GOP : COMÉRCIO, SERVIÇOS E INTERNACIONALIZAÇÃO;POLÍTICA EXTERNA;MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO;PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DADINÂMICA EMPRESARIAL;MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADESNUTS : PORTO;VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS III DO NORTE307 688 74959 889 0892751 755 12561 644 48947 593 928525 8619 880437 63448 567 303110 211 7921466-(308) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores4 177 03704 177 03716 555 3891 376 941447 27518 379 605Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 462010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC413 0762 455 0002 868 07613 438 2421 371 001276 42715 085 670201 4770201 477285 243133 50075 231493 974363 0620363 062783 380112 5000895 88037 500037 5000112 5000112 5005 192 1522 455 0007 647 15231 062 2543 106 442798 93334 967 62922 556 642 17 953 746 695 451 1 258 942 150 000 42 614 7811 535 685 722 283 025 705 200 347 875 136 850 394 343 427 155 2 499 336 8511 535 685 722 283 025 705 200 347 875 136 850 394 343 427 155 2 499 336 851Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(309)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaTRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL016 - TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-Financiamento2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIALQC : Desenvolver a rede de equipam. serviços de promoção do desenv. social1. Financ. NacionalReceitas Gerais064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAISDO TRABALHOQC :MAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : LISBOA;SETÚBALTotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATotal 1. Financ. Nacional4 672 1622 646 6547 318 816574 783574 7837 893 5990Unidade: EurosGOP : MAIS E MELHOR POLÍTICA DE REABILITAÇÃO;MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIOR INCLUSÃOTOTAL DA MEDIDA00PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 472010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC2 693 50002 693 500002 693 5009 595 6009 595 6009 595 6003 197 27803 197 278003 197 27810 630 71010 630 71010 630 7101 075 00001 075 000001 075 0006 990 6866 990 6866 990 6860000001 430 0001 430 0001 430 00011 637 9402 646 654NUTS : CINFÃES;SOURE;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;CELORICO DE BASTO;SERNANCELHE;MACEDO DE CAVALEIROS;COVILHÃ;FUNDÃO;ALCACÉR DO SAL;PONTE DE LIMA;ESPOSENDE;VÁRIOS CONCELHOSDO GRANDE PORTO;PENICHE;MÉRTOLA;TORRES VEDRAS;CASCAIS;MOURÃO;BEJA;LAGOS;VIZELA;LISBOA;PENACOVA;GAVIÃO;VILA FRANCA DE XIRA;MELGAÇO;BRAGA;VILA DO CONDE;VÁRIOSCONCELHOS DA GRANDE LISBOA;LEIRIA;VILA NOVA DE PAIVA;CASTELO BRANCO14 284 594574 783574 78314 859 37728 646 99628 646 99628 646 9961466-(310) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosTRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL016 - TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAISDO TRABALHOGOP : MERCADO DE TRABALHO EMPREGO E FORMAÇÃO;POLÍTICA DE FAMÍLIA, IGUALDADE, TOLERÂNCIA E INCLUSÃONUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)1. Financ. NacionalReceitas GeraisTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADASQC :GOP : MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOSNUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS)1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO55 342055 34255 342110 904110 904110 904PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 482010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC90039 363 51339 364 41339 364 41310 00010 00010 00090046 245 00046 245 90046 245 90010 00010 00010 00090050 015 00050 015 90050 015 90010 00010 00010 000000000058 042135 623 513135 681 555135 681 555140 904140 904140 9048 059 845 51 663 513 60 083 888 58 091 586 1 430 000 179 328 8328 059 845 51 663 513 60 083 888 58 091 586 1 430 000 179 328 832Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(311)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaSAUDE017 - SAÚDE001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTONUTS : LISBOATotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDAUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 492010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC020 - SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOQC : Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Coordenação, Gestão, Monitorização, Auditoria e Conhecer para Intervir e Qualificar nas Regiões do ObjectivoCompetitivi;Assistência Técnica;Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológicoGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO;SAÚDE, UM BEM PARA AS PESSOASNUTS : COIMBRA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA021 - SAÚDE - INVESTIGAÇÃOQC : Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)000481 697648 6391 130 336830 70449 358880 0622 010 398143 375143 375143 3752 963 63302 963 6332 033 26078 7942 112 0545 075 68778 30578 30578 3051 739 38001 739 38089 670089 6701 829 05000000000000000000000221 680221 680221 6805 184 710648 6395 833 3492 953 634128 1523 081 7868 915 1351466-(312) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaSAUDE017 - SAÚDE021 - SAÚDE - INVESTIGAÇÃOGOP : SAÚDE, UM BEM PARA AS PESSOAS1. Financ. NacionalReceitas Gerais2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresNUTS : VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 502010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICASQC : Consolidação e Qualificação dos Espaços Sub-regionais;Valorização e qualificação ambiental e territorial;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : SAÚDE, UM BEM PARA AS PESSOAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. Comunitário925 087925 087626 823626 8231 551 910NUTS : COIMBRA;LISBOA;SÃO JOÃO DA MADEIRA;BARCELOS;FAFE;PORTO;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;TORRES VEDRAS;ÁGUEDA;VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIASNUTS II DO CONTINENTETOTAL DA MEDIDA19 069 50719 069 50730 760 99430 760 99449 830 501995 059995 059920 147920 1471 915 20612 134 37512 134 37515 655 01715 655 01727 789 392215 108215 108023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDEQC : Consolidação e Qualificação dos Espaços Sub-regionais;Conectividade e articulação territorial;Portugal-Espanha;Valorização e qualificação ambiental e territorial00215 10811 549 33211 549 33222 531 10422 531 10434 080 43600000514 628514 62800514 62800000000002 135 2542 135 2541 546 9701 546 9703 682 22443 267 84243 267 84268 947 11568 947 115112 214 957Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(313)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 512010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACSAUDE017 - SAÚDE023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDEGOP : SAÚDE, UM BEM PARA AS PESSOASNUTS : SANTA MARIA DA FEIRA;MOIMENTA DA BEIRA;VILA REAL;MEALHADA;CANTANHEDE;PORTO DE MÓS;SALVATERRA DE MAGOS;BARRANCOS;OLEIROS;SÃO PEDRO DOSUL;BRAGA;TROFA;GONDOMAR;AMADORA;SINTRA;VILA FRANCA DE XIRA;ALMADA;ARRAIOLOS;CARREGAL DO SAL;TERRAS DE BOURO;LOURES;SOURE;CARTAXO;PORTEL;BRAGANÇA;VÁRIAS NUTS III DOCENTRO;CADAVAL;OEIRAS;REDONDO;SILVES;BARCELOS;VALONGO;OLIVEIRA DO BAIRRO;COIMBRA;CASCAIS;SESIMBRA;ENTRONCAMENTO;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;VILA REAL DESANTO ANTÓNIO;OLIVEIRA DO HOSPITAL;ALENQUER;ODIVELAS;VISEU;VIANA DO CASTELO;SANTO TIRSO;MAIA;ARRUDA DOS VINHOS;SOBRAL DE MONTE AGRAÇO;LOUSÃ;ARCOS DEVALDEVEZ;PORTO;VILA NOVA DE GAIA;BAIÃO;AVEIRO;LISBOA;SINES;MONTEMOR-O-NOVO;VILA VIÇOSA;FARO;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO24 291 168285 98024 577 14811 537 308011 537 30817 253 558017 253 5587 000 743405 3877 406 13046 501 078046 501 0788 290 88608 290 88610 333 141010 333 1410007 300 00007 300 000000105 678 945285 980105 964 92526 828 937405 38727 234 32436 114 456 24 659 688 54 791 964 10 333 141 7 300 000 133 199 24989 507 265 59 583 348 90 994 863 10 847 769 7 300 000 258 233 24589 507 265 59 583 348 90 994 863 10 847 769 7 300 000 258 233 2451466-(314) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 522010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACEDUCAÇÃO018 - EDUCAÇÃO017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃOSUPERIORQC : Competitividade, inovação e conhecimento;Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico;Educação - Infraest. Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário;Infra-estrut. educação préescolare dos ensinos básico e secundário;Desenvolvimento do sistema urbano nacional;Infraest. de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário;Qualificação InicialGOP : MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOSNUTS : VILA NOVA DE GAIA;VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO;BARCELOS;VILA REAL;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;VÁRIAS NUTS III DONORTE;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO70 779 32729 905 713100 685 04010 241 718010 241 718182 500 000297 298182 797 298111 307 7441 411 198112 718 942322 112 3640322 112 36416 471 1516 288 46422 759 615259 768 0870259 768 08700059 906059 906000835 219 68430 203 011865 422 695138 020 6137 699 662145 720 275110 926 758 295 516 240 344 871 979 259 768 087 59 906 1 011 142 970110 926 758 295 516 240 344 871 979 259 768 087 59 906 1 011 142 970110 926 758 295 516 240 344 871 979 259 768 087 59 906 1 011 142 970Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(315)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR019 - INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC : Assistência técnica (FEDER)GOP : UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTONUTS : OEIRAS;LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICAEXTERNAQC :GOP : POLÍTICA EXTERNANUTS : LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DECARÁCTER GERALMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores9 296 314319 6259 615 9394 122 1811 754 0325 876 21315 492 152000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 532010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC2 400 00002 400 0000002 400 00055 00055 00055 0001 500 00001 500 0000001 500 000160 000160 000160 0002 000 00002 000 0000002 000 000160 000160 000160 000000000000015 196 314319 62515 515 9394 122 1811 754 0325 876 21321 392 152375 000375 000375 0001466-(316) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR019 - INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DECARÁCTER GERALQC : Formação Avançada;Assistência técnica;Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das AP2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuOutros015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-Financiamento739 916 91128 254 2077 759244 559 469105 241 261461 5008 010 1192 505 043PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 542010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO;UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO;VALORIZAR A CULTURANUTS : ESTRANGEIRO;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOA;LOURES;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)Total 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA768 178 877350 262 23010 515 162389 670 0008 890 0000398 560 00041 623 22776 450 00047 100118 120 327GOP : UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO;MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOSNUTS : LISBOA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)Total 1. Financ. Nacional3 125 00003 125 000390 742 72357 857 2350448 599 95843 919 22738 500 000082 419 2279 698 13809 698 138387 887 27657 607 2350445 494 51143 876 96938 500 000082 376 9692 000 00002 000 000947 179 619142 404 47001 089 584 08977 771 032115 500 0000193 271 0320002 855 396 529295 013 1477 7593 150 417 435451 749 924374 191 261508 600826 449 7851 118 441 107 516 680 327 531 019 185 527 871 480 1 282 855 121 3 976 867 22022 833 2572 505 04325 338 300Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(317)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR019 - INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOTOTAL DA MEDIDAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 552010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINOSUPERIORQC : Desenvolvimento do sistema urbano nacional;Desenvolvimento das Cidades e dos Sistemas Urbanos;CIÊNCIA E INOVAÇÃO 2010;Redes e equipamentos estruturantes na Região Autónoma dos Açores;Infraestruturas eequipamentos;Infra-estruturas do ensino superiorGOP : MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS;VALORIZAR A CULTURA;MAIS E MELHOR POLÍTICA DE REABILITAÇÃONUTS :1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. Comunitário019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINOQC : Desenvolvimento do sistema urbano nacional1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-FinanciamentoTotal 1. Financ. Nacional10 515 16230 077 9683 504 4436 302 41139 884 82226 067 02526 067 02565 951 84616 672 036799 89917 471 9353 125 00021 635 4753 880 7562 561 03928 077 27031 768 96931 768 96959 846 23953 114 52593 64753 208 1729 698 13837 817 98055 000400 00038 272 98041 548 30941 548 30979 821 28914 363 000170 00014 533 0002 000 000VIANA DO CASTELO;COIMBRA;CALDAS DA RAINHA;LISBOA;COVILHÃ;SETÚBAL;BRAGA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);SANTARÉM;VILA REAL;CASTELO BRANCO;ÉVORA;ANGRA DO HEROÍSMO;VILA DOCONDE;FARO;LEIRIA;BEJA;FUNCHAL;BRAGANÇA;HORTATOTAL DA MEDIDAGOP : MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO;MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOSNUTS : PENICHE;LISBOA;PORTO;SANTARÉM;BARCELOS17 381 9800017 381 98018 921 25118 921 25136 303 2312 000 00002 000 0000000000000025 338 300106 913 4037 440 1999 263 450123 617 052118 305 554118 305 554241 922 60586 149 5611 063 54687 213 1071466-(318) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 562010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDACCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR019 - INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO 1 898 081 2 437 250 305 284 0 0 4 640 615Total 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO1 898 081 2 437 250 305 284 0 0 4 640 61519 370 016 55 645 422 14 838 284 2 000 000 0 91 853 7221 229 770 283 637 751 988 637 036 896 570 334 711 1 282 855 121 4 357 748 9991 229 770 283 637 751 988 637 036 896 570 334 711 1 282 855 121 4 357 748 999Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(319)

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaCULTURA020 - CULTURA001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC : Competitividade, inovação e conhecimentoGOP : VALORIZAR A CULTURA;POLÍTICA EXTERNANUTS : VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO;ESTRANGEIRO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 572010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAQC : Valorização e qualificação ambiental e territorial;Portugal-Espanha;Qualificação do sistema urbano;Sustentabilidade Territorial;Governação e Capacitação Institucional;Competitividade, inovação e conhecimento;Intervençõesintegradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Desenvolvimento do sistema urbano nacional;Desenvolvimento das Cidades e dos Sistemas Urbanos;Valorização económica derecursos específicos;Conectividade e articulação territorial;Consolidação e Qualificação dos Espaços Sub-regionais;Desenvolvimento urbano;Outras Iniciativas ComunitáriasGOP : VALORIZAR A CULTURA;MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO1. Financ. NacionalReceitas GeraisAuto-Financiamento1 348 0331 348 03312 22312 223197 344 925184 689104 786104 78643 17743 17764 895 214800 1431 030 0001 030 00024 44424 44474 199 22290 000000051 928 3200000012 685 18302 482 8192 482 81979 84479 8441 360 256 147 963 1 054 444 0 0 2 562 663NUTS : CAMINHA;RIBEIRA DE PENA;SANTA MARIA DA FEIRA;TABUAÇO;ÁGUEDA;ANADIA;SEVER DO VOUGA;SINTRA;PENACOVA;ALMEIDA;PENAMACOR;TORRES NOVAS;ALPIARÇA;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA EVALE DO TEJO;FIGUEIRÓ DOS VINHOS;MIRANDA DO CORVO;PENELA;MORTÁGUA;LAMEGO;MESÃO FRIO;MURÇA;VALPAÇOS;ÍLHAVO;MEALHADA;OVAR;CADAVAL;LOURES;CONDEIXA-A-NOVA;VÁRIAS NUTS I(PAÍS);CASTELO BRANCO;OURIQUE;LOULÉ;VALONGO;MONDIM DE BASTO;SERNANCELHE;AVEIRO;COVILHÃ;NAZARÉ;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;VISEU;CASTELO DE VIDE;VÁRIOSCONCELHOS DO ALENTEJO CENTRAL;ALVAIÁZERE;VILA DE REI;VALENÇA;FAFE;VIEIRA DO MINHO;AMARANTE;VALE DE CAMBRA;VÁRIOS CONCELHOS DODOURO;CHAVES;FUNDÃO;ALCOBAÇA;MAFRA;AMADORA;FERREIRA DO ZÊZERE;AZAMBUJA;CHAMUSCA;SINES;GAVIÃO;ÉVORA;PENALVA DO CASTELO;VIANA DO CASTELO;GONDOMAR;MIRANDA DODOURO;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;ARRUDA DOS VINHOS;ALCOCHETE;MARINHA GRANDE;PORTO DE MÓS;PORTO MONIZ;GUARDA;SANTARÉM;MONFORTE;CUBA;FERREIRA DOALENTEJO;MÉRTOLA;VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO;CASTRO DAIRE;MONÇAO;PONTE DA BARCA;BRAGA;GUIMARÃES;ESPINHO;LOUSADA;AROUCA;COIMBRA;VÁRIAS NUTS III DOCENTRO;LISBOA;SETÚBAL;VILA NOVA DE PAIVA;MEDA;PORTEL;ALMODÔVAR;CASTRO MARIM;SILVES;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ARGANIL;PORTO;SÃO JOÃO DA PESQUEIRA;VILA NOVA DE FOZCÔA;MOGADOURO;OLIVEIRA DO BAIRRO;VAGOS;MOITA;VILA VELHA DO RÓDÃO;ALVITO;SERPA;VILA DO PORTO;VILA NOVA DE POIARES;BARCELOS;CASTELO DE PAIVA;OLIVEIRA DE AZEMÉIS;MACEDO DECAVALEIROS;VILA FRANCA DE XIRA;PALMELA;SESIMBRA;MONTEMOR-O-VELHO;FORNOS DE ALGODRES;GOLEGÃ;ELVAS;ALANDROAL;VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE401 052 8641 074 8321466-(320) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaCULTURA020 - CULTURA036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURA1. Financ. NacionalTransf. no âmbito das APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOTOTAL GERALTOTAL CONSOLIDADOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2010da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores416 500197 946 11421 579 377100 500149 51621 829 393Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 582010ORÇAMENTO 2011 2012 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC065 695 35722 253 626451 73350 00022 755 359249 94974 539 17126 826 9240026 826 924051 928 3208 348 388008 348 388012 685 1832 000 000002 000 000666 449402 794 14581 008 314552 233199 51681 760 063219 775 507 88 450 716 101 366 095 60 276 707 14 685 183 484 554 208221 135 763 88 598 679 102 420 539 60 276 707 14 685 183 487 116 871221 135 763 88 598 679 102 420 539 60 276 707 14 685 183 487 116 8715 728 787 170 2 833 054 430 3 497 702 754 2 954 637 480 4 800 317 434 19 814 499 2685 317 481 768 2 695 779 136 3 302 891 137 2 763 715 863 4 389 584 821 18 469 452 725Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(321)

MAPA XVIDESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMASANO ECONÓMICO DE 2010 Página 1P-001-ÓRGÃOS DE SOBERANIAP-002-GOVERNAÇÃOP-003-REPRESENTAÇÃO EXTERNAP-004-FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAP-005-GESTAO DA DIVIDA PUBLICAP-006-DEFESAFonte: MF/DGOPROGRAMASPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSNEGÓCIOS ESTRANGEIROSFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICADEFESA NACIONALTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaMINISTÉRIOEXECUTORENCARGOS GERAIS DO ESTADOPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DEMINISTROSNEGÓCIOS ESTRANGEIROSFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICADEFESA NACIONALORÇAMENTOPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL2010 2011 20123 375 212 2963 375 212 296390 821 115390 821 115454 976 408454 976 40830 488 892 54630 488 892 54695 896 071 00295 896 071 0021 922 910 9762 320 00047 695 45812 127 80647 852 3442 593 38014 054 4916 820 70928 171 179ANOSSEGUINTES7 728 80014 693 58126 071 180TOTAL3 380 125 676460 299 864488 618 50430 590 987 24995 896 071 0021466-(322) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVIDESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMASANO ECONÓMICO DE 2010 Página 2P-007-LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITARDEFESA NACIONALP-008-LEI DE PROGRAMAÇÃO DASINFRAESTRUTURAS MILITARESDEFESA NACIONALP-009-SEGURANÇA INTERNAADMINISTRAÇÃO INTERNAP-010-LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES EEQUIP. DAS FORÇAS DE SEGURANÇAADMINISTRAÇÃO INTERNAP-011-JUSTIÇAJUSTIÇAFonte: MF/DGOPROGRAMASTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaDEFESA NACIONALDEFESA NACIONALMINISTÉRIOEXECUTORADMINISTRAÇÃO INTERNAADMINISTRAÇÃO INTERNAJUSTIÇAORÇAMENTOPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL2010 2011 20121 922 910 976458 515 000458 515 00072 913 00072 913 0002 025 287 0382 025 287 03885 525 57485 525 5742 275 374 6142 275 374 614134 790 36746 584 074151 166 959414 854 90467 361 20842 227 867118 085 204382 686 473ANOSSEGUINTES144 903 928306 081 995170 678 559TOTAL2 269 966 479458 515 00072 913 0002 420 180 974354 777 7373 243 594 550Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(323)

MAPA XVIDESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMASANO ECONÓMICO DE 2010 Página 3P-012-ECONOMIA, INOVAÇÃO EDESENVOLVIMENTOP-013-AGRICULTURA E PESCASP-014-OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES ECOMUNICAÇÕESP-015-AMBIENTE E ORDENAMENTO DOTERRITÓRIOP-016-TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALP-017-SAÚDEFonte: MF/DGOPROGRAMASECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTOTotal por ProgramaAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL EDAS PESCASOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE ECOMUNICAÇÕESTotal por ProgramaTotal por ProgramaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOTRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALTotal por ProgramaTotal por ProgramaMINISTÉRIOEXECUTORECONOMIA, INOVAÇÃO EDESENVOLVIMENTOAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTORURAL E DAS PESCASOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE ECOMUNICAÇÕESAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DOTERRITÓRIOTRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALORÇAMENTOPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL2010 2011 20121 186 787 2801 186 787 2801 626 598 3611 626 598 361502 161 124502 161 124817 417 133817 417 1338 980 407 5728 980 407 5721 009 026 667875 980 944240 459 527200 347 87560 083 888992 266 853869 152 567255 960 631136 850 39458 091 586ANOSSEGUINTES1 007 863 7212 220 404 211195 828 326343 427 1551 430 000TOTAL4 195 944 5215 592 136 0831 194 409 6081 498 042 5579 100 013 0461466-(324) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

MAPA XVIDESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMASANO ECONÓMICO DE 2010 Página 4SAUDEP-018-EDUCAÇÃOEDUCAÇÃOP-019-INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIORP-020-CULTURAFonte: MF/DGOPROGRAMASCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORCULTURATotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal Geral dos ProgramasTotal Geral dos Programas consolidadoSAUDEEDUCAÇÃOMINISTÉRIOEXECUTORCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORCULTURAORÇAMENTOPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL2010 2011 201222 227 663 90122 227 663 9017 486 232 9117 486 232 9114 038 218 6664 038 218 666267 564 121267 564 12190 994 863344 871 979637 036 896102 420 53910 847 769259 768 087570 334 71160 276 707ANOSSEGUINTES7 300 00059 9061 282 855 12114 685 183TOTAL22 336 806 5338 090 932 8836 528 445 394444 946 550184 579 550 638 4 418 615 090 3 875 549 816 5 744 011 666 198 617 727 210163 535 952 7763 914 856 365 3 433 705 032 5 089 146 752 175 973 660 924Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(325)

ANO ECONÓMICO DE 201001 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADOSERVIÇOS INTEGRADOSCONSELHO ECONÓMICO E SOCIALTOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO PRIVATIVOCOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE - ORÇAMENTO PRIVATIVOTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSERVIÇOS INTEGRADOSCOMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GENEROINSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE, I.P.TOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSAGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P. - ORÇ. PRIVATIVOINSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL- IP - ORÇ. PRIVATIVOTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSERVIÇOS INTEGRADOSSECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSINSTITUTO PORTUGUÊS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO, IPTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................04 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAFonte: MF/DGOMINISTÉRIOS / SERVIÇOSMAPA XVIIRESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO(EM EURO)DESPESA TOTALCONTRATADA8 8508 850194 689567 760762 449771 299369 7701 151 5671 521 337401 06143 281444 3421 965 67950 136 90611 065 87161 202 77761 202 777ExecuçãoESCALONAMENTO PLURIANUALPrevista até31/12/2009 2010 2011 2012 Seguintes8 8508 850180 280567 760748 040756 890124 171412 540536 711401 06143 281444 342981 05339 667 9438 140 75347 808 69647 808 69613 38113 38113 381196 785302 529499 314499 3141 449 8992 095 1393 545 0383 545 0381 0281 0281 02846 319302 400348 719348 7191 459 929829 9792 289 9082 289 9082 4952 4004 8954 8951 470 1601 470 1601 470 160Página 1/8131 698131 698131 6986 088 9756 088 9756 088 9751466-(326) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

ANO ECONÓMICO DE 2010SERVIÇOS INTEGRADOSINSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇASINSTITUTO DE INFORMATICATOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSCOMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOSINSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGALTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................05 - DEFESA NACIONALSERVIÇOS INTEGRADOSGABINETE DE MEMBROS DO GOVERNOMARINHAFORÇA AEREATOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNASERVIÇOS INTEGRADOSDIRECÇAO-GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS E DE EQUIPAMENTOSGOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE COIMBRAGOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE FAROGOVERNO CIVIL DO DISTRITO DA GUARDAGOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VILA REALGOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VISEUTOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSAUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇAO CIVILFonte: MF/DGOMINISTÉRIOS / SERVIÇOSMAPA XVIIRESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO(EM EURO)DESPESA TOTALCONTRATADA395 1928 042 0398 437 231678 70023 365 00024 043 70032 480 93159 656 358352 949 605290 132 221702 738 184702 738 18411 553 34316 16833 32232 83233 86536 03011 705 56034 820 000ExecuçãoESCALONAMENTO PLURIANUALPrevista até31/12/2009 2010 2011 2012 Seguintes266 8887 332 4627 599 350491 6002 354 8922 846 49210 445 84228 343 737105 922 933200 711 389334 978 059334 978 05911 553 34316 16818 18832 83228 65430 39511 679 58027 856 00012 652691 577704 229187 1001 614 1761 801 2762 505 5053 949 58881 810 90942 105 460127 865 957127 865 95715 1345 2115 63525 9806 964 00012 47118 00030 4711 598 5521 598 5521 629 0233 070 97939 215 76322 635 60064 922 34264 922 34212 47112 4711 605 7251 605 7251 618 19624 292 05442 000 00022 456 88088 748 93488 748 934Página 2/890 71090 71016 191 65516 191 65516 282 36584 000 0002 222 89286 222 89286 222 892Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(327)

ANO ECONÓMICO DE 2010TOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................07 - JUSTIÇASERVIÇOS INTEGRADOSDIRECCAO-GERAL DA POLITICA DE JUSTICAPROCURADORIA-GERAL DA RÉPUBLICAINSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P.POLICIA JUDICIÁRIATOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSINSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE INFRA-ESTRUTURAS DA JUSTIÇA, I.P.INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL,I.P.INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.TOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................08 - ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTOSERVIÇOS INTEGRADOSGABINETE DO MINISTRO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DO DESENVOLVIMENTOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMERCIO SERV DEF CONSUMIDORGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMOSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃODIRECÇAO-GERAL DO CONSUMIDORDIRECÇÃO-REGIONAL DE ECONOMIA DE LISBOA E VALE DO TEJODIRECÇÃO-REGIONAL DE ECONOMIA DO ALENTEJODIRECÇÃO-REGIONAL DE ECONOMIA DO ALGARVEDIRECÇAO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONOMICASTOTAL POR REGIME ...............................................................Fonte: MF/DGOMINISTÉRIOS / SERVIÇOSMAPA XVIIRESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO(EM EURO)DESPESA TOTALCONTRATADA34 820 00046 525 560333 48068 95945 415 182383 20846 200 82916 796 433166 368534 28417 497 08563 697 91434 00020 97182 39943 95910 80017 93818 90065 3763 59443 888341 825ExecuçãoESCALONAMENTO PLURIANUALPrevista até31/12/2009 2010 2011 2012 Seguintes27 856 00039 535 580333 48055 75743 753 847234 85144 377 93515 589 671100 078404 39016 094 13960 472 07414 1675 24324 2881 2212 7004 98311 0258 3352 697174 6606 964 0006 989 98013 2021 518 227112 7801 644 2091 206 76255 45677 2151 339 4332 983 642 229 056 13 14217 0006 99027 46614 6533 6005 9796 30021 79289714 629119 306143 10822 435165 54310 83452 67963 5132 8336 99027 46614 6533 6005 9791 57521 79214 62999 51713 14213 1421 7483 17913 43290099713 45714 62948 342Página 3/81466-(328) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

ANO ECONÓMICO DE 2010SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSFonte: MF/DGOMINISTÉRIOS / SERVIÇOSINSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL -IPENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS-IPTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................09 - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASSERVIÇOS INTEGRADOSDIRECÇAO GERAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURALDIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS E AQUICULTURADIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALGARVETOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSINSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P.INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.TOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................10 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕESSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSINSTITUTO PORTUARIO E DOS TRANSPORTES MARITIMOSINSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRESTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................11 - AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOSERVIÇOS INTEGRADOSGABINETE DO MINISTRO (MAOT)GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTESECRETARIA GERAL (MAOT)MAPA XVIIRESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO(EM EURO)DESPESA TOTALCONTRATADA74 114 160337 28174 451 44174 793 26612 770 822302 73233 26413 106 8181 035 958 061155 8081 036 113 8691 049 220 68744 902 5346 341 24951 243 78351 243 78349 82823 44820 635ExecuçãoESCALONAMENTO PLURIANUALPrevista até31/12/2009 2010 2011 2012 Seguintes74 114 160171 14574 285 30574 359 9655 511 072267 51433 2645 811 850101 553 48334 624101 588 107107 399 95741 500 3815 362 93546 863 31646 863 31621 68523 44882 44782 447201 7537 259 75032 3047 292 054313 953 40451 936314 005 340321 297 3943 402 153778 3144 180 4674 180 46716 60983 68983 689183 2062 9142 914208 226 90351 936208 278 839208 281 753200 000200 000200 00011 53448 342121 532 36817 312Página 4/8290 691 903121 549 680 290 691 903121 549 680 290 691 903Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(329)

ANO ECONÓMICO DE 2010SECRETARIA GERAL (MAOT)DEPARTAMENTO DE PROSPECTIVA E PLANEAMENTO E RELAÇOES INTERNACIONAISAGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTEINSTITUTO DA ÁGUADIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANOINSTITUTO GEOGRÁFICO PORTUGUESTOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTECOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTROCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVEINSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADEADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO NORTEADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO ALGARVEENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOSINSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANATOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................12 - TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALSERVIÇOS INTEGRADOSAUTORIDADE PARA AS CONDIÇOES DE TRABALHOTOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSINSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU IP-ORC.PRIV.-FUNC.INSTITUTO DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP-ORC.PRIV.-FUNC.TOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................13 - SAUDEFonte: MF/DGOMINISTÉRIOS / SERVIÇOSMAPA XVIIRESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO(EM EURO)DESPESA TOTALCONTRATADA150 9503 640 24924 466 060104 815 653150 150133 316 9731 403 167345 7661 598 515437 7152 201 831886 39497 750350 659 041357 630 179490 947 152164 191164 1913 294 40313 479 57216 773 97516 938 166ExecuçãoESCALONAMENTO PLURIANUALPrevista até31/12/2009 2010 2011 2012 Seguintes20 63575 4752 185 34213 927 49675 865 887150 15092 270 118704 075243 707905 307307 7941 253 379207 19787 975193 758 316197 467 750289 737 868164 191164 1912 651 5038 041 29710 692 80010 856 99175 4751 266 4588 346 50612 145 40221 850 450546 18079 726337 111129 921924 600419 4189 77527 604 38230 051 11351 901 563642 9002 669 4743 312 3743 312 374187 4491 511 9259 404 58711 115 495113 49622 333236 85519 584187 30113 443 99114 023 56025 139 0551 556 2691 556 2691 556 2691 000464 2725 501 4155 966 68739 416109 2264 26872 47811 420 97111 646 35917 613 046993 291993 291993 291Página 5/8215 8611 898 3622 114 22310 016104 431 381104 441 397106 555 620219 241219 241219 2411466-(330) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

ANO ECONÓMICO DE 2010SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P.INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I.P.INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P.ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P.ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P.HOSPITAL CURRY CABRALTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................14 - EDUCAÇÃOSERVIÇOS INTEGRADOSDIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRODIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ALENTEJOTOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSAGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO, I.PTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................15 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORSERVIÇOS INTEGRADOSGABINETE DO MINISTRO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORSECRETARIA-GERALTOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSINSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICAL, I.P.UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIORUNIVERSIDADE DE COIMBRAFonte: MF/DGOMINISTÉRIOS / SERVIÇOSMAPA XVIIRESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO(EM EURO)DESPESA TOTALCONTRATADA7 536 705 000763 5955 027 88374 671 063239 423213 6967 617 620 6607 617 620 66082 19526 0715 697 7965 806 062607 615607 6156 413 67741 0379 20350 2403 480 3618 781 58212 640 674ExecuçãoESCALONAMENTO PLURIANUALPrevista até31/12/2009 2010 2011 2012 Seguintes599 2243 198 14828 777 545185 55888 06232 848 53732 848 53745 20726 0715 697 7965 769 074244 977244 9776 014 05123 9388 69232 630987 7231 950 92310 848 887180 561 000149 3711 067 57210 050 90923 943100 257191 953 052191 953 05216 43916 439310 196310 196326 63513 67951114 190890 5923 376 7801 291 639218 498 00015 000532 71612 293 11523 94325 377231 388 151231 388 15116 43916 43952 44252 44268 8813 4203 420917 3103 453 879500 148451 282 000229 44711 260 8975 979462 778 323462 778 3234 1104 1104 110634 430Página 6/86 686 364 00012 288 5976 698 652 5976 698 652 59750 306Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(331)

ANO ECONÓMICO DE 2010UC - FACULDADE DE MEDICINAUL - REITORIAUL - FACULDADE DE CIÊNCIASSAS - UNIVERSIDADE DO MINHOINSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJAINSTITUTO POLITÉCNICO DO CAVADO E DO AVEINSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGREINSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTOINSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTOSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMARTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................16 - CULTURASERVIÇOS INTEGRADOSGABINETE DO MINISTROGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURASECRETARIA GERALDIRECÇAO REGIONAL DE CULTURA DE LISBOA E VALE DO TEJODIRECÇÃO-GERAL DAS ARTESDIRECÃO-GERAL DO LIVRO E DAS BIBLIOTECASDIRECÇÃO-GERAL DOS ARQUIVOSTOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSINST DE GEST DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICO E ARQ, I.P.FUNDO DE FOMENTO CULTURALINSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.TOTAL POR REGIME ...............................................................Fonte: MF/DGOMINISTÉRIOS / SERVIÇOSMAPA XVIIRESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO(EM EURO)DESPESA TOTALCONTRATADA211 077902 1821 082 607125 93239 6141 260 8482 700240 3803 2501 525 348177 236194 78830 668 57930 718 819 18 724 123 6 422 132 4 887 828 634 430 50 30674 16059 33284 66730 24063 076 86441 503 3731 887 572106 716 208164 49513 773 21426 151 52240 089 231ExecuçãoESCALONAMENTO PLURIANUALPrevista até31/12/2009 2010 2011 2012 Seguintes164 351880 6451 064 93398 98339 614569 5202 700216 3423 2501 525 348177 236161 03818 691 49366 90053 60047 99784018 706 98431 798 9571 335 35552 010 633139 6275 916 05720 904 48726 960 17146 72621 53717 67426 949691 32824 03820 6796 407 9427 2605 73223 16010 08018 659 8634 998 458552 21724 256 77024 8682 819 1114 696 4917 540 47013 0714 884 40813 51010 08012 694 5993 379 37816 097 5671 138 046521 9921 660 038634 4309 24013 015 418816 50113 841 159950 00028 552978 552Página 7/850 306510 079510 0792 950 0002 950 0001466-(332) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010

ANO ECONÓMICO DE 2010Fonte: MF/DGOMINISTÉRIOS / SERVIÇOSTOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................TOTAL GERAL.......................................................................MAPA XVIIRESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO(EM EURO)DESPESA TOTALCONTRATADAPágina 8/8ExecuçãoESCALONAMENTO PLURIANUALPrevista até31/12/2009 2010 2011 2012 Seguintes146 805 439 78 970 804 31 797 240 17 757 605 14 819 711 3 460 07910 394 083 993 1 160 753 806 755 795 427 558 882 824 710 296 260 7 208 355 676Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(333)

1466-(334) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010MAPA XVIIITRANSFERÊNCIAS PARA AS REGIÕES AUTÓNOMASANO ECONÓMICO DE 2010 Página 1IMPORTÂNCIAS EM EUROSDESCRIÇÃOREG.AUTÓNOMA DA MADEIRA REG.AUTÓNOMA DOS AÇORESLEI DAS FINANÇAS REGIONAIS203 859 736 359 474 484OUTRAS1 349 263 10 983 689COM ORIGEM EM :SERVIÇOS INTEGRADOSSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS1 349 263 10 983 689TOTAL GERAL205 208 999 370 458 173Fonte: MF/DGO

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(335)MAPA XIX - TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOSPARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FEF FINALIRSTOTALFSMMUNICÍPIOSCORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir TRANSFERÊNCIAS(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)AVEIROÁGUEDA 5 247 850 3 498 567 8 746 417 774 100 1 310 004 5,0% 1 310 004 10 830 521ALBERGARIA-A-VELHA 3 326 735 2 217 824 5 544 559 468 393 563 011 5,0% 563 011 6 575 963ANADIA 4 858 543 3 239 029 8 097 572 411 911 738 422 5,0% 738 422 9 247 905AROUCA 5 513 929 2 969 038 8 482 967 497 623 302 605 3,5% 211 824 9 192 414AVEIRO 2 808 853 1 872 569 4 681 422 1 381 221 4 070 324 4,5% 3 663 292 9 725 935CASTELO DE PAIVA 3 382 324 2 254 882 5 637 206 430 542 154 458 5,0% 154 458 6 222 206ESPINHO 2 542 117 1 694 744 4 236 861 771 394 1 286 141 5,0% 1 286 141 6 294 396ESTARREJA 3 914 164 2 609 442 6 523 606 534 621 672 274 5,0% 672 274 7 730 501ÍLHAVO 2 492 053 1 661 369 4 153 422 707 932 1 360 668 5,0% 1 360 668 6 222 022MEALHADA 3 158 958 2 105 972 5 264 930 332 776 546 280 4,0% 437 024 6 034 730MURTOSA 2 194 039 1 462 692 3 656 731 217 902 197 230 5,0% 197 230 4 071 863OLIVEIRA DE AZEMÉIS 6 601 422 4 400 948 11 002 370 1 296 918 1 673 052 5,0% 1 673 052 13 972 340OLIVEIRA DO BAIRRO 3 924 724 2 616 483 6 541 207 320 726 467 663 5,0% 467 663 7 329 596OVAR 3 943 940 2 629 294 6 573 234 1 144 492 1 575 126 5,0% 1 575 126 9 292 852SANTA MARIA DA FEIRA 8 649 131 5 766 088 14 415 219 2 607 880 2 826 187 5,0% 2 826 187 19 849 286SÃO JOÃO DA MADEIRA 2 071 430 1 380 953 3 452 383 575 176 684 083 5,0% 684 083 4 711 642SEVER DO VOUGA 3 028 598 2 019 065 5 047 663 245 979 237 237 5,0% 237 237 5 530 879VAGOS 3 405 523 2 270 349 5 675 872 361 878 407 403 5,0% 407 403 6 445 153VALE DE CAMBRA 3 914 206 2 609 470 6 523 676 459 027 526 603 5,0% 526 603 7 509 306TOTAL 74 978 539 49 278 778 124 257 317 13 540 491 19 598 771 - 18 991 702 156 789 510BEJAALJUSTREL 3 818 211 2 055 960 5 874 171 155 211 264 369 5,0% 264 369 6 293 751ALMODÔVAR 5 701 895 3 070 251 8 772 146 119 571 163 827 5,0% 163 827 9 055 544ALVITO 2 171 023 1 275 045 3 446 068 20 354 58 243 5,0% 58 243 3 524 665BARRANCOS 2 087 806 1 391 870 3 479 676 29 404 23 041 5,0% 23 041 3 532 121BEJA 5 877 933 3 918 622 9 796 555 588 161 1 498 830 5,0% 1 498 830 11 883 546CASTRO VERDE 3 536 197 2 357 464 5 893 661 128 916 236 556 5,0% 236 556 6 259 133CUBA 2 166 912 1 166 798 3 333 710 81 623 97 723 5,0% 97 723 3 513 056FERREIRA DO ALENTEJO 4 427 117 2 383 832 6 810 949 125 083 177 024 5,0% 177 024 7 113 056MÉRTOLA 6 832 401 4 554 934 11 387 335 107 598 100 888 5,0% 100 888 11 595 821MOURA 6 436 346 3 465 724 9 902 070 320 240 253 357 5,0% 253 357 10 475 667ODEMIRA 9 719 818 5 233 748 14 953 566 349 554 457 161 2,5% 228 581 15 531 701OURIQUE 4 030 930 2 687 286 6 718 216 81 786 87 778 5,0% 87 778 6 887 780SERPA 6 433 969 4 289 313 10 723 282 306 515 258 417 5,0% 258 417 11 288 214VIDIGUEIRA 2 587 573 1 725 049 4 312 622 102 533 106 499 5,0% 106 499 4 521 654TOTAL 65 828 131 39 575 896 105 404 027 2 516 549 3 783 713 - 3 555 133 111 475 709BRAGAAMARES 3 259 691 2 173 128 5 432 819 421 965 278 061 5,0% 278 061 6 132 845BARCELOS 13 391 350 8 927 566 22 318 916 2 429 040 1 925 868 5,0% 1 925 868 26 673 824BRAGA 8 045 198 5 363 466 13 408 664 3 433 791 7 017 677 5,0% 7 017 677 23 860 132CABECEIRAS DE BASTO 4 159 339 2 772 893 6 932 232 419 211 189 903 5,0% 189 903 7 541 346CELORICO DE BASTO 5 019 366 2 702 736 7 722 102 434 349 171 333 5,0% 171 333 8 327 784ESPOSENDE 3 234 513 2 156 342 5 390 855 790 903 964 241 5,0% 964 241 7 145 999FAFE 7 382 375 4 921 583 12 303 958 1 063 778 776 720 3,0% 466 032 13 833 768GUIMARÃES 12 301 605 8 201 070 20 502 675 3 271 312 3 160 060 5,0% 3 160 060 26 934 047PÓVOA DE LANHOSO 4 281 581 2 854 387 7 135 968 546 324 244 850 5,0% 244 850 7 927 142TERRAS DE BOURO 3 610 055 2 406 703 6 016 758 149 418 69 705 2,0% 27 882 6 194 058VIEIRA DO MINHO 4 057 157 2 704 772 6 761 929 296 125 162 390 5,0% 162 390 7 220 444VILA NOVA DE FAMALICÃO 10 007 457 6 671 638 16 679 095 2 224 975 2 649 386 5,0% 2 649 386 21 553 456VILA VERDE 7 313 914 4 875 942 12 189 856 1 115 948 576 089 5,0% 576 089 13 881 893VIZELA 2 750 893 1 833 929 4 584 822 496 477 289 679 5,0% 289 679 5 370 978TOTAL 88 814 494 58 566 155 147 380 649 17 093 616 18 475 962 - 18 123 451 182 597 716BRAGANÇAALFÂNDEGA DA FÉ 3 564 295 2 376 196 5 940 491 85 093 76 733 0,0% 0 6 025 584BRAGANÇA 8 251 270 5 500 847 13 752 117 534 761 1 296 804 5,0% 1 296 804 15 583 682CARRAZEDA DE ANSIÃES 3 868 681 2 579 121 6 447 802 102 434 90 511 5,0% 90 511 6 640 747FREIXO DE ESPADA À CINTA 3 113 329 2 075 553 5 188 882 55 951 51 274 5,0% 51 274 5 296 107MACEDO DE CAVALEIROS 6 281 687 4 187 792 10 469 479 240 288 297 544 5,0% 297 544 11 007 311MIRANDA DO DOURO 4 306 306 2 870 871 7 177 177 118 095 155 083 5,0% 155 083 7 450 355MIRANDELA 6 358 462 4 238 974 10 597 436 451 411 552 213 5,0% 552 213 11 601 060MOGADOURO 5 733 907 3 822 604 9 556 511 138 101 188 596 5,0% 188 596 9 883 208TORRE DE MONCORVO 4 660 280 3 106 854 7 767 134 135 389 145 730 5,0% 145 730 8 048 253VILA FLOR 3 635 244 2 423 496 6 058 740 120 112 100 776 2,0% 40 310 6 219 162VIMIOSO 3 942 434 2 628 290 6 570 724 64 881 66 515 5,0% 66 515 6 702 120VINHAIS 5 830 880 3 887 253 9 718 133 106 356 97 288 2,5% 48 644 9 873 133TOTAL 59 546 775 39 697 851 99 244 626 2 152 872 3 119 067 - 2 933 224 104 330 722CASTELO BRANCOBELMONTE 2 483 949 1 655 966 4 139 915 129 466 107 700 0,0% 0 4 269 381CASTELO BRANCO 9 078 674 6 052 450 15 131 124 969 561 1 987 044 5,0% 1 987 044 18 087 729COVILHÃ 7 598 447 4 091 472 11 689 919 841 256 1 340 580 5,0% 1 340 580 13 871 755FUNDÃO 6 602 899 4 401 932 11 004 831 443 824 545 126 2,0% 218 050 11 666 705IDANHA-A-NOVA 7 576 775 5 051 184 12 627 959 146 553 149 141 5,0% 149 141 12 923 653OLEIROS 4 085 594 2 723 730 6 809 324 61 727 67 152 0,0% 0 6 871 051PENAMACOR 4 198 804 2 799 203 6 998 007 77 631 66 306 5,0% 66 306 7 141 944PROENÇA-A-NOVA 3 984 370 2 656 246 6 640 616 123 724 141 603 5,0% 141 603 6 905 943SERTÃ 4 924 438 3 282 959 8 207 397 248 951 194 028 5,0% 194 028 8 650 376VILA DE REI 2 479 119 1 652 746 4 131 865 53 491 33 423 2,5% 16 712 4 202 068VILA VELHA DE RÓDÃO 2 907 841 1 938 561 4 846 402 37 397 55 818 5,0% 55 818 4 939 617TOTAL 55 920 910 36 306 449 92 227 359 3 133 581 4 687 921 - 4 169 282 99 530 222

1466-(336) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010FEF FINALIRSTOTALFSMMUNICÍPIOSCORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir TRANSFERÊNCIAS(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)COIMBRAARGANIL 3 917 858 2 611 905 6 529 763 231 018 161 685 5,0% 161 685 6 922 466CANTANHEDE 5 272 358 3 514 905 8 787 263 539 113 798 045 5,0% 798 045 10 124 421COIMBRA 4 291 079 2 860 719 7 151 798 1 669 028 10 730 358 5,0% 10 730 358 19 551 184CONDEIXA-A-NOVA 2 322 551 1 548 368 3 870 919 216 509 574 470 5,0% 574 470 4 661 898FIGUEIRA DA FOZ 4 754 552 2 560 144 7 314 696 881 943 2 541 080 5,0% 2 541 080 10 737 719GÓIS 3 202 120 1 724 218 4 926 338 64 047 42 549 5,0% 42 549 5 032 934LOUSÃ 2 565 785 1 710 524 4 276 309 330 580 395 623 5,0% 395 623 5 002 512MIRA 2 547 137 1 698 091 4 245 228 218 911 311 236 5,0% 311 236 4 775 375MIRANDA DO CORVO 2 554 974 1 703 316 4 258 290 250 359 210 548 5,0% 210 548 4 719 197MONTEMOR-O-VELHO 4 492 924 2 995 282 7 488 206 371 477 543 767 5,0% 543 767 8 403 450OLIVEIRA DO HOSPITAL 4 169 779 2 779 852 6 949 631 471 664 323 244 5,0% 323 244 7 744 539PAMPILHOSA DA SERRA 3 783 742 2 522 494 6 306 236 45 697 47 697 5,0% 47 697 6 399 630PENACOVA 3 822 750 2 548 500 6 371 250 239 523 199 394 2,5% 99 697 6 710 470PENELA 2 476 454 1 650 970 4 127 424 101 072 93 027 5,0% 93 027 4 321 523SOURE 4 336 234 2 890 822 7 227 056 240 612 387 877 5,0% 387 877 7 855 545TÁBUA 3 719 420 2 002 765 5 722 185 255 074 159 639 5,0% 159 639 6 136 898VILA NOVA DE POIARES 2 333 036 1 555 358 3 888 394 145 397 112 415 5,0% 112 415 4 146 206TOTAL 60 562 753 38 878 233 99 440 986 6 272 024 17 632 654 - 17 532 957 123 245 967ÉVORAALANDROAL 3 656 202 2 437 468 6 093 670 91 018 67 895 5,0% 67 895 6 252 583ARRAIOLOS 4 318 839 2 325 529 6 644 368 113 995 120 970 5,0% 120 970 6 879 333BORBA 2 280 674 1 520 450 3 801 124 116 880 123 555 4,0% 98 844 4 016 848ESTREMOZ 4 332 448 2 888 298 7 220 746 228 726 346 780 5,0% 346 780 7 796 252ÉVORA 6 989 014 4 659 342 11 648 356 881 849 2 683 209 5,0% 2 683 209 15 213 414MONTEMOR-O-NOVO 6 534 196 4 356 131 10 890 327 262 087 431 836 5,0% 431 836 11 584 250MORA 2 917 062 1 944 708 4 861 770 75 069 106 451 5,0% 106 451 5 043 290MOURÃO 2 257 558 1 505 039 3 762 597 66 725 34 663 5,0% 34 663 3 863 985PORTEL 3 985 319 2 656 880 6 642 199 108 039 64 449 5,0% 64 449 6 814 687REDONDO 3 179 642 1 712 115 4 891 757 122 357 150 579 5,0% 150 579 5 164 693REGUENGOS DE MONSARAZ 3 278 454 2 185 636 5 464 090 223 881 222 881 5,0% 222 881 5 910 852VENDAS NOVAS 2 339 175 1 259 555 3 598 730 172 922 297 646 5,0% 297 646 4 069 298VIANA DO ALENTEJO 2 684 348 1 789 566 4 473 914 110 748 108 064 5,0% 108 064 4 692 726VILA VIÇOSA 2 460 157 1 640 104 4 100 261 149 076 182 588 5,0% 182 588 4 431 925TOTAL 51 213 088 32 880 821 84 093 909 2 723 372 4 941 566 - 4 916 855 91 734 136FAROALBUFEIRA 2 488 088 1 658 726 4 146 814 806 151 1 390 478 0,0% 0 4 952 965ALCOUTIM 3 966 968 2 644 646 6 611 614 33 274 36 948 0,0% 0 6 644 888ALJEZUR 2 905 340 1 936 894 4 842 234 87 897 123 162 5,0% 123 162 5 053 293CASTRO MARIM 2 200 693 1 467 128 3 667 821 97 488 163 890 0,0% 0 3 765 309FARO 1 915 095 1 276 730 3 191 825 1 013 688 3 526 057 5,0% 3 526 057 7 731 570LAGOA 1 864 645 1 243 096 3 107 741 413 516 726 135 5,0% 726 135 4 247 392LAGOS 1 586 378 1 057 585 2 643 963 522 552 1 004 755 3,0% 602 853 3 769 368LOULÉ 4 089 594 2 726 396 6 815 990 1 224 789 2 562 789 3,0% 1 537 673 9 578 452MONCHIQUE 4 157 734 2 771 823 6 929 557 91 139 88 357 5,0% 88 357 7 109 053OLHÃO 3 417 793 2 278 529 5 696 322 763 131 1 081 991 3,0% 649 195 7 108 648PORTIMÃO 1 614 638 1 076 426 2 691 064 955 334 2 014 059 0,0% 0 3 646 398SÃO BRÁS DE ALPORTEL 2 337 248 1 258 518 3 595 766 199 373 322 285 5,0% 322 285 4 117 424SILVES 4 624 705 3 083 137 7 707 842 590 489 838 541 5,0% 838 541 9 136 872TAVIRA 3 781 153 2 520 768 6 301 921 390 315 788 036 5,0% 788 036 7 480 272VILA DO BISPO 2 028 899 1 352 600 3 381 499 87 013 110 318 0,0% 0 3 468 512VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO 1 461 827 974 552 2 436 379 366 293 469 426 5,0% 469 426 3 272 098TOTAL 44 440 798 29 327 554 73 768 352 7 642 442 15 247 227 - 9 671 720 91 082 514GUARDAAGUIAR DA BEIRA 3 320 272 2 213 514 5 533 786 117 697 54 721 5,0% 54 721 5 706 204ALMEIDA 4 725 742 3 150 494 7 876 236 94 857 140 000 5,0% 140 000 8 111 093CELORICO DA BEIRA 3 537 241 2 358 161 5 895 402 136 905 115 459 5,0% 115 459 6 147 766FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO 4 348 735 2 899 157 7 247 892 92 755 91 552 2,0% 36 621 7 377 268FORNOS DE ALGODRES 2 618 031 1 745 354 4 363 385 102 717 71 436 5,0% 71 436 4 537 538GOUVEIA 4 229 275 2 819 516 7 048 791 247 470 243 175 5,0% 243 175 7 539 436GUARDA 7 593 110 5 062 074 12 655 184 730 707 1 513 531 5,0% 1 513 531 14 899 422MANTEIGAS 2 398 077 1 598 718 3 996 795 73 702 63 043 0,0% 0 4 070 497MEDA 3 333 955 2 222 637 5 556 592 82 866 66 657 5,0% 66 657 5 706 115PINHEL 4 773 758 3 182 506 7 956 264 137 446 143 413 5,0% 143 413 8 237 123SABUGAL 6 691 588 4 461 059 11 152 647 141 315 161 114 5,0% 161 114 11 455 076SEIA 6 159 439 4 106 292 10 265 731 353 965 473 073 5,0% 473 073 11 092 769TRANCOSO 4 253 095 2 835 396 7 088 491 185 950 147 520 5,0% 147 520 7 421 961VILA NOVA DE FOZ CÔA 3 762 733 2 508 488 6 271 221 123 486 140 856 5,0% 140 856 6 535 563TOTAL 61 745 051 41 163 366 102 908 417 2 621 838 3 425 550 - 3 307 576 108 837 831LEIRIAALCOBAÇA 6 258 248 4 172 166 10 430 414 921 843 1 207 277 5,0% 1 207 277 12 559 534ALVAIÁZERE 2 866 601 1 911 067 4 777 668 117 150 109 565 5,0% 109 565 5 004 383ANSIÃO 3 135 067 2 090 044 5 225 111 213 116 202 633 5,0% 202 633 5 640 860BATALHA 2 307 736 1 538 490 3 846 226 249 512 331 590 5,0% 331 590 4 427 328BOMBARRAL 2 300 692 1 238 834 3 539 526 257 406 284 901 5,0% 284 901 4 081 833CALDAS DA RAINHA 3 398 140 2 265 427 5 663 567 873 743 1 694 143 3,0% 1 016 486 7 553 796CASTANHEIRA DE PÊRA 1 949 575 1 299 717 3 249 292 57 494 42 495 5,0% 42 495 3 349 281FIGUEIRÓ DOS VINHOS 2 843 683 1 895 788 4 739 471 106 299 93 218 5,0% 93 218 4 938 988LEIRIA 8 459 049 4 554 873 13 013 922 1 917 112 4 410 873 5,0% 4 410 873 19 341 907MARINHA GRANDE 2 825 360 1 883 573 4 708 933 760 599 1 156 555 5,0% 1 156 555 6 626 087NAZARÉ 1 570 085 1 046 723 2 616 808 189 714 347 925 2,0% 139 170 2 945 692ÓBIDOS 1 394 648 929 766 2 324 414 197 097 329 360 1,0% 65 872 2 587 383PEDRÓGÃO GRANDE 2 436 893 1 624 596 4 061 489 63 202 50 771 5,0% 50 771 4 175 462

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(337)FEF FINALIRSTOTALFSMMUNICÍPIOSCORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir TRANSFERÊNCIAS(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)PENICHE 2 485 689 1 657 126 4 142 815 511 654 689 002 4,0% 551 202 5 205 671POMBAL 7 644 735 5 096 490 12 741 225 822 129 1 067 452 5,0% 1 067 452 14 630 806PORTO DE MÓS 3 993 662 2 662 441 6 656 103 411 710 481 138 5,0% 481 138 7 548 951TOTAL 55 869 863 35 867 121 91 736 984 7 669 780 12 498 898 - 11 211 198 110 617 962LISBOAALENQUER 3 221 941 2 147 961 5 369 902 737 093 1 202 870 5,0% 1 202 870 7 309 865AMADORA 7 650 181 5 100 120 12 750 301 2 535 087 7 035 276 5,0% 7 035 276 22 320 664ARRUDA DOS VINHOS 1 981 788 1 321 192 3 302 980 114 455 471 657 5,0% 471 657 3 889 092AZAMBUJA 2 874 208 1 916 138 4 790 346 340 087 521 722 5,0% 521 722 5 652 155CADAVAL 2 832 878 1 888 585 4 721 463 232 601 264 409 5,0% 264 409 5 218 473CASCAIS 821 986 547 990 1 369 976 108 299 19 680 399 5,0% 19 680 399 21 158 674LISBOA 962 100 641 399 1 603 499 126 759 67 263 917 5,0% 67 263 917 68 994 175LOURES 6 549 943 4 366 628 10 916 571 3 136 544 8 643 987 5,0% 8 643 987 22 697 102LOURINHÃ 2 548 090 1 698 727 4 246 817 479 224 631 586 3,0% 378 952 5 104 993MAFRA 1 915 877 1 277 252 3 193 129 1 071 813 3 669 365 5,0% 3 669 365 7 934 307ODIVELAS 5 582 397 3 721 598 9 303 995 2 161 965 5 417 599 5,0% 5 417 599 16 883 559OEIRAS 1 178 044 785 363 1 963 407 155 210 18 215 334 4,5% 16 393 801 18 512 418SINTRA 9 938 110 6 625 407 16 563 517 6 290 778 15 809 393 5,0% 15 809 393 38 663 688SOBRAL DE MONTE AGRAÇO 1 805 176 1 203 451 3 008 627 180 742 304 154 5,0% 304 154 3 493 523TORRES VEDRAS 5 374 468 3 582 978 8 957 446 1 269 166 2 514 804 4,0% 2 011 843 12 238 455VILA FRANCA DE XIRA 4 788 929 3 192 620 7 981 549 2 103 318 4 939 562 5,0% 4 939 562 15 024 429TOTAL 60 026 116 40 017 410 100 043 526 21 043 140 156 586 034 - 154 008 906 275 095 572PORTALEGREALTER DO CHÃO 2 655 037 1 770 024 4 425 061 63 353 82 569 5,0% 82 569 4 570 983ARRONCHES 2 545 178 1 696 786 4 241 964 48 751 58 715 5,0% 58 715 4 349 430AVIS 3 786 645 2 038 963 5 825 608 79 816 78 414 5,0% 78 414 5 983 838CAMPO MAIOR 2 656 224 1 770 816 4 427 040 178 189 248 873 4,0% 199 098 4 804 327CASTELO DE VIDE 2 521 981 1 681 320 4 203 301 58 520 95 574 3,0% 57 344 4 319 165CRATO 3 186 897 2 124 598 5 311 495 45 282 57 914 5,0% 57 914 5 414 691ELVAS 4 954 678 3 303 118 8 257 796 402 282 597 958 5,0% 597 958 9 258 036FRONTEIRA 1 986 778 1 324 518 3 311 296 54 612 77 840 2,5% 38 920 3 404 828GAVIÃO 2 614 716 1 743 144 4 357 860 52 545 49 658 0,0% 0 4 410 405MARVÃO 2 426 916 1 306 801 3 733 717 55 365 51 966 5,0% 51 966 3 841 048MONFORTE 2 671 544 1 781 029 4 452 573 60 912 48 157 5,0% 48 157 4 561 642NISA 4 695 058 2 528 108 7 223 166 97 139 142 217 5,0% 142 217 7 462 522PONTE DE SOR 5 066 200 3 377 466 8 443 666 285 530 353 603 5,0% 353 603 9 082 799PORTALEGRE 4 670 049 2 514 641 7 184 690 411 211 949 461 5,0% 949 461 8 545 362SOUSEL 2 697 111 1 452 291 4 149 402 91 309 98 099 4,0% 78 479 4 319 190TOTAL 49 135 012 30 413 623 79 548 635 1 984 816 2 991 018 - 2 794 815 84 328 266PORTOAMARANTE 8 362 299 5 574 866 13 937 165 993 576 917 576 3,0% 550 546 15 481 287BAIÃO 4 696 662 3 131 108 7 827 770 441 765 179 106 5,0% 179 106 8 448 641FELGUEIRAS 5 983 167 3 988 778 9 971 945 1 482 276 669 126 5,0% 669 126 12 123 347GONDOMAR 7 833 777 5 222 518 13 056 295 2 627 854 4 397 157 5,0% 4 397 157 20 081 306LOUSADA 5 274 194 3 516 129 8 790 323 1 180 010 484 295 5,0% 484 295 10 454 628MAIA 3 148 898 2 099 266 5 248 164 2 097 478 6 138 745 5,0% 6 138 745 13 484 387MARCO DE CANAVESES 7 486 115 4 990 743 12 476 858 1 459 363 565 592 5,0% 565 592 14 501 813MATOSINHOS 4 049 679 2 699 786 6 749 465 2 684 066 8 822 523 5,0% 8 822 523 18 256 054PAÇOS DE FERREIRA 4 557 363 3 038 242 7 595 605 1 367 063 602 917 5,0% 602 917 9 565 585PAREDES 7 868 956 5 245 971 13 114 927 1 995 222 1 103 218 5,0% 1 103 218 16 213 367PENAFIEL 8 422 574 5 615 049 14 037 623 1 834 485 991 689 5,0% 991 689 16 863 797PORTO 2 705 434 1 803 623 4 509 057 3 877 443 20 639 979 5,0% 20 639 979 29 026 479PÓVOA DE VARZIM 3 766 023 2 510 682 6 276 705 1 391 056 1 899 041 5,0% 1 899 041 9 566 802SANTO TIRSO 7 368 701 4 912 467 12 281 168 1 271 080 1 442 112 5,0% 1 442 112 14 994 360TROFA 3 549 947 2 366 632 5 916 579 796 238 849 459 2,5% 424 730 7 137 547VALONGO 4 041 900 2 694 600 6 736 500 1 734 167 2 324 982 5,0% 2 324 982 10 795 649VILA DO CONDE 3 991 784 2 661 189 6 652 973 1 565 075 2 355 046 5,0% 2 355 046 10 573 094VILA NOVA DE GAIA 8 543 502 5 695 668 14 239 170 4 983 126 11 079 681 5,0% 11 079 681 30 301 977TOTAL 101 650 975 67 767 317 169 418 292 33 781 343 65 462 244 - 64 670 485 267 870 120SANTARÉMABRANTES 6 716 292 4 477 528 11 193 820 618 770 1 083 274 4,5% 974 947 12 787 537ALCANENA 2 912 081 1 941 387 4 853 468 256 811 262 163 4,0% 209 730 5 320 009ALMEIRIM 3 069 729 2 046 486 5 116 215 396 286 639 147 4,0% 511 318 6 023 819ALPIARÇA 1 952 936 1 301 957 3 254 893 126 102 160 253 5,0% 160 253 3 541 248BENAVENTE 1 987 102 1 324 734 3 311 836 573 735 988 812 5,0% 988 812 4 874 383CARTAXO 2 571 271 1 714 181 4 285 452 423 925 762 047 1,8% 266 716 4 976 093CHAMUSCA 4 466 966 2 977 978 7 444 944 150 497 164 325 5,0% 164 325 7 759 766CONSTÂNCIA 2 051 620 1 367 746 3 419 366 92 147 95 552 4,0% 76 442 3 587 955CORUCHE 6 437 626 4 291 751 10 729 377 309 235 436 753 5,0% 436 753 11 475 365ENTRONCAMENTO 1 478 012 985 342 2 463 354 340 704 861 934 5,0% 861 934 3 665 992FERREIRA DO ZÊZERE 3 031 229 2 020 820 5 052 049 156 835 94 110 5,0% 94 110 5 302 994GOLEGÃ 2 052 695 1 105 297 3 157 992 102 455 134 610 4,0% 107 688 3 368 135MAÇÃO 4 049 506 2 699 671 6 749 177 119 810 118 388 5,0% 118 388 6 987 375OURÉM 6 516 034 4 344 022 10 860 056 747 842 918 217 5,0% 918 217 12 526 115RIO MAIOR 3 840 255 2 067 829 5 908 084 413 613 461 575 5,0% 461 575 6 783 272SALVATERRA DE MAGOS 3 122 244 2 081 496 5 203 740 379 715 512 733 5,0% 512 733 6 096 188SANTARÉM 6 613 863 4 409 242 11 023 105 992 727 2 343 814 5,0% 2 343 814 14 359 646SARDOAL 2 237 953 1 491 969 3 729 922 84 165 86 630 5,0% 86 630 3 900 717TOMAR 5 016 500 3 344 333 8 360 833 763 236 1 184 796 5,0% 1 184 796 10 308 865TORRES NOVAS 4 731 920 3 154 613 7 886 533 583 398 1 045 834 4,0% 836 667 9 306 598VILA NOVA DA BARQUINHA 1 934 792 1 289 862 3 224 654 121 666 198 772 4,5% 178 895 3 525 215TOTAL 76 790 626 50 438 244 127 228 870 7 753 674 12 553 739 - 11 494 743 146 477 287

1466-(338) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010FEF FINALIRSTOTALFSMMUNICÍPIOSCORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir TRANSFERÊNCIAS(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)SETÚBALALCÁCER DO SAL 6 041 526 4 027 684 10 069 210 217 296 271 946 5,0% 271 946 10 558 452ALCOCHETE 1 087 585 725 057 1 812 642 284 939 1 053 804 5,0% 1 053 804 3 151 385ALMADA 4 160 185 2 773 456 6 933 641 2 620 775 9 074 966 5,0% 9 074 966 18 629 382BARREIRO 3 965 238 2 643 492 6 608 730 1 358 998 2 887 301 5,0% 2 887 301 10 855 029GRÂNDOLA 4 432 232 2 386 587 6 818 819 237 502 365 851 4,0% 292 681 7 349 002MOITA 5 363 960 3 575 974 8 939 934 1 229 135 1 574 420 5,0% 1 574 420 11 743 489MONTIJO 2 411 625 1 607 750 4 019 375 839 162 1 769 236 5,0% 1 769 236 6 627 773PALMELA 3 147 944 2 098 630 5 246 574 934 013 2 469 170 5,0% 2 469 170 8 649 757SANTIAGO DO CACÉM 7 269 621 3 914 412 11 184 033 458 265 1 196 733 5,0% 1 196 733 12 839 031SEIXAL 4 507 870 3 005 247 7 513 117 2 551 136 5 913 843 5,0% 5 913 843 15 978 096SESIMBRA 1 686 053 1 124 035 2 810 088 868 902 1 975 352 5,0% 1 975 352 5 654 342SETÚBAL 3 465 058 2 310 038 5 775 096 2 040 401 5 476 508 5,0% 5 476 508 13 292 005SINES 2 069 264 1 379 510 3 448 774 279 064 585 217 5,0% 585 217 4 313 055TOTAL 49 608 161 31 571 872 81 180 033 13 919 588 34 614 347 - 34 541 177 129 640 798VIANA DO CASTELOARCOS DE VALDEVEZ 6 765 396 4 510 264 11 275 660 352 783 307 136 3,0% 184 282 11 812 725CAMINHA 3 751 504 2 501 002 6 252 506 229 470 491 596 0,0% 0 6 481 976MELGAÇO 4 062 100 2 708 067 6 770 167 123 124 130 861 0,0% 0 6 893 291MONÇÃO 4 848 687 3 232 458 8 081 145 290 401 322 610 5,0% 322 610 8 694 156PAREDES DE COURA 4 134 231 2 756 154 6 890 385 134 394 113 327 3,0% 67 996 7 092 775PONTE DA BARCA 3 687 133 2 458 089 6 145 222 220 053 167 741 3,0% 100 645 6 465 920PONTE DE LIMA 7 379 753 4 919 835 12 299 588 940 192 574 872 0,0% 0 13 239 780VALENÇA 3 450 258 2 300 172 5 750 430 243 586 230 052 5,0% 230 052 6 224 068VIANA DO CASTELO 7 497 515 4 998 343 12 495 858 1 483 977 2 761 294 5,0% 2 761 294 16 741 129VILA NOVA DE CERVEIRA 3 837 186 2 558 124 6 395 310 141 279 171 938 2,5% 85 969 6 622 558TOTAL 49 413 763 32 942 508 82 356 271 4 159 259 5 271 427 - 3 752 848 90 268 378VILA REALALIJÓ 4 286 824 2 857 883 7 144 707 214 875 147 016 5,0% 147 016 7 506 598BOTICAS 3 674 997 2 449 998 6 124 995 82 328 58 172 5,0% 58 172 6 265 495CHAVES 7 898 119 5 265 412 13 163 531 671 786 1 044 455 5,0% 1 044 455 14 879 772MESÃO FRIO 1 963 483 1 308 988 3 272 471 129 159 47 845 5,0% 47 845 3 449 475MONDIM DE BASTO 3 529 448 2 352 966 5 882 414 200 780 83 051 5,0% 83 051 6 166 245MONTALEGRE 6 509 311 4 339 540 10 848 851 184 694 149 067 5,0% 149 067 11 182 612MURÇA 2 904 428 1 936 286 4 840 714 109 758 77 000 5,0% 77 000 5 027 472PESO DA RÉGUA 3 659 101 2 439 401 6 098 502 356 473 358 246 5,0% 358 246 6 813 221RIBEIRA DE PENA 3 494 747 1 881 787 5 376 534 132 896 67 608 5,0% 67 608 5 577 038SABROSA 3 132 536 2 088 357 5 220 893 117 465 68 927 5,0% 68 927 5 407 285SANTA MARTA DE PENAGUIÃO 2 681 720 1 787 813 4 469 533 107 412 87 076 5,0% 87 076 4 664 021VALPAÇOS 6 068 902 4 045 935 10 114 837 288 665 184 675 5,0% 184 675 10 588 177VILA POUCA DE AGUIAR 5 265 495 2 835 267 8 100 762 260 963 185 614 5,0% 185 614 8 547 339VILA REAL 5 634 406 3 756 271 9 390 677 930 604 1 899 006 5,0% 1 899 006 12 220 287TOTAL 60 703 517 39 345 904 100 049 421 3 787 858 4 457 758 - 4 457 758 108 295 037VISEUARMAMAR 3 174 098 1 709 130 4 883 228 135 567 77 122 5,0% 77 122 5 095 917CARREGAL DO SAL 2 431 265 1 620 844 4 052 109 214 416 139 533 5,0% 139 533 4 406 058CASTRO DAIRE 4 940 245 3 293 497 8 233 742 340 943 173 585 5,0% 173 585 8 748 270CINFÃES 4 901 249 3 267 500 8 168 749 468 647 174 087 3,0% 104 452 8 741 848LAMEGO 5 025 989 2 706 301 7 732 290 537 907 692 584 5,0% 692 584 8 962 781MANGUALDE 4 189 680 2 793 120 6 982 800 426 618 407 701 4,0% 326 161 7 735 579MOIMENTA DA BEIRA 3 567 005 2 378 003 5 945 008 250 321 158 212 5,0% 158 212 6 353 541MORTÁGUA 3 386 938 2 257 958 5 644 896 148 000 166 267 2,5% 83 134 5 876 030NELAS 2 946 839 1 964 560 4 911 399 259 929 266 189 3,0% 159 713 5 331 041OLIVEIRA DE FRADES 2 760 781 1 840 521 4 601 302 232 584 159 498 5,0% 159 498 4 993 384PENALVA DO CASTELO 3 284 068 2 189 379 5 473 447 156 591 88 403 2,5% 44 202 5 674 240PENEDONO 2 624 534 1 749 689 4 374 223 63 694 43 788 2,0% 17 515 4 455 432RESENDE 3 745 031 2 496 687 6 241 718 240 521 110 708 2,0% 44 283 6 526 522SANTA COMBA DÃO 2 556 885 1 704 590 4 261 475 220 500 201 838 5,0% 201 838 4 683 813SÃO JOÃO DA PESQUEIRA 3 862 957 2 575 305 6 438 262 172 329 100 761 4,0% 80 609 6 691 200SÃO PEDRO DO SUL 4 879 452 3 252 968 8 132 420 349 925 274 584 5,0% 274 584 8 756 929SÁTÃO 3 451 508 2 301 006 5 752 514 273 744 174 825 5,0% 174 825 6 201 083SERNANCELHE 3 269 836 2 179 890 5 449 726 105 789 54 830 5,0% 54 830 5 610 345TABUAÇO 3 210 781 2 140 521 5 351 302 127 158 61 335 5,0% 61 335 5 539 795TAROUCA 2 981 655 1 987 770 4 969 425 189 607 90 886 5,0% 90 886 5 249 918TONDELA 6 015 740 4 010 493 10 026 233 546 756 542 781 5,0% 542 781 11 115 770VILA NOVA DE PAIVA 2 498 015 1 665 343 4 163 358 134 363 62 491 5,0% 62 491 4 360 212VISEU 7 539 145 5 026 096 12 565 241 1 747 304 3 649 456 5,0% 3 649 456 17 962 001VOUZELA 3 241 960 2 161 307 5 403 267 206 397 154 498 5,0% 154 498 5 764 162TOTAL 90 485 656 59 272 478 149 758 134 7 549 610 8 025 962 - 7 528 127 164 835 871

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(339)FEF FINALIRSTOTALFSMMUNICÍPIOSCORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir TRANSFERÊNCIAS(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)AÇORESANGRA DO HEROÍSMO 5 554 462 3 702 975 9 257 437 735 923 1 101 363 5,0% 1 101 363 11 094 723CALHETA (SÃO JORGE) 2 196 778 1 464 519 3 661 297 77 634 52 397 5,0% 52 397 3 791 328CORVO 990 782 660 522 1 651 304 5 448 11 840 5,0% 11 840 1 668 592HORTA 3 267 608 2 178 405 5 446 013 327 984 456 830 5,0% 456 830 6 230 827LAGOA (AÇORES) 2 716 507 1 811 005 4 527 512 396 218 261 971 5,0% 261 971 5 185 701LAJES DAS FLORES 1 756 157 1 170 772 2 926 929 19 284 20 028 5,0% 20 028 2 966 241LAJES DO PICO 2 501 675 1 667 783 4 169 458 97 318 69 946 5,0% 69 946 4 336 722MADALENA 2 633 022 1 755 348 4 388 370 131 730 100 134 5,0% 100 134 4 620 234NORDESTE 2 781 458 1 854 305 4 635 763 134 210 48 957 5,0% 48 957 4 818 930PONTA DELGADA 7 092 740 4 728 494 11 821 234 1 847 262 2 440 237 5,0% 2 440 237 16 108 733POVOAÇÃO 2 677 186 1 784 790 4 461 976 181 240 66 952 5,0% 66 952 4 710 168RIBEIRA GRANDE 5 344 249 3 562 832 8 907 081 968 414 437 295 5,0% 437 295 10 312 790SANTA CRUZ DA GRACIOSA 1 795 832 1 197 222 2 993 054 96 191 68 399 5,0% 68 399 3 157 644SANTA CRUZ DAS FLORES 1 500 698 1 000 465 2 501 163 61 900 59 639 5,0% 59 639 2 622 702SÃO ROQUE DO PICO 1 990 270 1 326 847 3 317 117 75 884 68 841 5,0% 68 841 3 461 842VELAS 2 514 574 1 676 382 4 190 956 107 247 86 284 5,0% 86 284 4 384 487VILA DA PRAIA DA VITÓRIA 3 954 332 2 636 221 6 590 553 556 241 401 450 5,0% 401 450 7 548 244VILA DO PORTO 2 317 461 1 544 974 3 862 435 149 717 248 140 5,0% 248 140 4 260 292VILA FRANCA DO CAMPO 2 677 678 1 785 119 4 462 797 318 820 120 794 5,0% 120 794 4 902 411TOTAL 56 263 469 37 508 980 93 772 449 6 288 665 6 121 497 - 6 121 497 106 182 611MADEIRACALHETA 3 958 162 2 638 775 6 596 937 256 694 182 339 5,0% 182 339 7 035 970CÂMARA DE LOBOS 4 298 940 2 865 960 7 164 900 926 175 285 561 5,0% 285 561 8 376 636FUNCHAL 5 797 030 3 864 686 9 661 716 2 025 191 5 393 698 5,0% 5 393 698 17 080 605MACHICO 3 503 255 2 335 504 5 838 759 543 259 316 563 5,0% 316 563 6 698 581PONTA DO SOL 2 253 356 1 502 237 3 755 593 237 570 103 550 5,0% 103 550 4 096 713PORTO MONIZ 2 403 611 1 602 407 4 006 018 58 718 26 152 5,0% 26 152 4 090 888PORTO SANTO 1 101 213 734 142 1 835 355 106 054 336 937 5,0% 336 937 2 278 346RIBEIRA BRAVA 2 797 446 1 864 964 4 662 410 372 485 169 867 5,0% 169 867 5 204 762SANTA CRUZ 3 067 783 2 045 188 5 112 971 663 358 1 185 634 5,0% 1 185 634 6 961 963SANTANA 3 501 038 2 334 025 5 835 063 142 076 81 629 5,0% 81 629 6 058 768SÃO VICENTE 2 717 726 1 811 817 4 529 543 124 423 66 895 5,0% 66 895 4 720 861TOTAL 35 399 560 23 599 705 58 999 265 5 456 003 8 148 825 - 8 148 825 72 604 093TOTAL GERAL 1.248.397.257 814.420.265 2.062.817.522 171.090.521 407.644.180 - 391.932.279 2.625.840.322TOTAL CONTINENTE 1.156.734.228 753.311.580 1.910.045.808 159.345.853 393.373.858 - 377.661.957 2.447.053.618

1466-(340) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFAgadão 46 371Aguada de Baixo 33 319Aguada de Cima 66 745Águeda 129 595Barrô 38 938Belazaima do Chão 32 907Borralha 43 580Castanheira do Vouga 44 185Espinhel 52 286Fermentelos 53 814Lamas do Vouga 26 655Macieira de Alcoba 19 646Macinhata do Vouga 63 937Óis da Ribeira 26 655Préstimo 46 099Recardães 52 257Segadães 27 739Travassô 37 503Trofa 47 150Valongo do Vouga 84 989ÁGUEDA (Total município) 974 370Albergaria-a-Velha 96 969Alquerubim 48 583Angeja 48 404Branca 84 876Frossos 28 923Ribeira de Fráguas 53 300São João de Loure 43 469Valmaior 47 197ALBERGARIA-A-VELHA (Total município) 451 721Aguim 31 148Amoreira da Gândara 34 453Ancas 26 655Arcos 62 203Avelãs de Caminho 31 259Avelãs de Cima 63 144Mogofores 26 655Moita 59 174Óis do Bairro 26 655Paredes do Bairro 29 727Sangalhos 61 628São Lourenço do Bairro 47 768Tamengos 36 428Vila Nova de Monsarros 49 242Vilarinho do Bairro 56 211ANADIA (Total município) 642 350Albergaria da Serra 23 900Alvarenga 50 582Arouca 51 401Burgo 40 679Cabreiros 27 659Canelas 36 599Chave 35 987(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFCovelo de Paivó 32 041Escariz 44 901Espiunca 27 762Fermedo 37 377Janarde 26 489Mansores 35 065Moldes 47 243Rossas 40 866Santa Eulália 51 548São Miguel do Mato 38 833Tropeço 34 693Urrô 33 321Várzea 26 655AROUCA (Total município) 743 601Aradas 89 580Cacia 95 910Eirol 26 328Eixo 66 042Esgueira 125 726Glória 97 351Nariz 35 070Nossa Senhora de Fátima 40 174Oliveirinha 62 316Requeixo 34 627Santa Joana 80 612São Bernardo 48 632São Jacinto 36 011Vera Cruz 111 695AVEIRO (Total município) 950 074Bairros 38 637Fornos 33 879Paraíso 48 981Pedorido 38 243Raiva 46 703Real 62 704Santa Maria de Sardoura 46 755São Martinho de Sardoura 37 615Sobrado 41 315CASTELO DE PAIVA (Total município) 394 832Anta 113 166Espinho 107 353Guetim 34 348Paramos 74 182Silvalde 93 380ESPINHO (Total município) 422 429Avanca 87 468Beduído 96 633Canelas 37 116Fermelã 42 859Pardilhó 63 910Salreu 68 801Veiros 46 088ESTARREJA (Total município) 442 875

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(341)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFGafanha do Carmo 36 015Gafanha da Encarnação 69 405Gafanha da Nazaré 138 723Ílhavo (São Salvador) 189 018ÍLHAVO (Total município) 433 161Antes 27 606Barcouço 51 843Casal Comba 60 656Luso 56 506Mealhada 55 587Pampilhosa 59 368Vacariça 49 625Ventosa do Bairro 31 098MEALHADA (Total município) 392 289Bunheiro 68 710Monte 27 971Murtosa 61 422Torreira 72 922MURTOSA (Total município) 231 025Carregosa 53 029Cesar 47 757Fajões 49 203Loureiro 65 736Macieira de Sarnes 39 308Macinhata da Seixa 31 330Madail 26 655Nogueira do Cravo 44 838Oliveira de Azeméis 113 017Ossela 48 595Palmaz 50 530Pindelo 45 617Pinheiro da Bemposta 53 593Santiago de Riba-Ul 58 826São Martinho da Gândara 41 197São Roque 72 680Travanca 36 429Ul 47 987Vila de Cucujães 123 240OLIVEIRA DE AZEMÉIS (Total município) 1 049 567Bustos 56 920Mamarrosa 40 365Oiã 131 635Oliveira do Bairro 111 389Palhaça 56 425Troviscal 58 661OLIVEIRA DO BAIRRO (Total município) 455 395Arada 54 597Cortegaça 60 566Esmoriz 120 191Maceda 57 684Ovar 199 692São João 85 582São Vicente de Pereira Jusã 44 249(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFVálega 90 254OVAR (Total município) 712 815Argoncilhe 97 914Arrifana 79 191Caldas de São Jorge 43 674Canedo 112 913Escapães 49 833Espargo 33 853Feira 110 610Fiães 98 532Fornos 46 698Gião 30 020Guisande 32 640Lobão 74 468Louredo 38 470Lourosa 100 377Milheirós de Poiares 54 659Mosteiró 38 200Mozelos 74 820Nogueira da Regedoura 65 167Paços de Brandão 62 037Pigeiros 31 815Rio Meão 64 814Romariz 54 569Sanfins 37 791Sanguedo 54 980Santa Maria de Lamas 63 752São João de Ver 103 914São Paio de Oleiros 58 416Souto 68 447Travanca 39 444Vale 42 794Vila Maior 32 479SANTA MARIA DA FEIRA (Total município) 1 897 291São João da Madeira 290 598SÃO JOÃO DA MADEIRA (Total município) 290 598Cedrim 30 524Couto de Esteves 40 987Dornelas 26 655Paradela 28 169Pessegueiro do Vouga 46 949Rocas do Vouga 44 591Sever do Vouga 47 514Silva Escura 42 312Talhadas 52 732SEVER DO VOUGA (Total município) 360 433Calvão 43 992Covão do Lobo 29 900Fonte de Angeão 33 764Gafanha da Boa Hora 59 785Ouca 41 573Ponte de Vagos 35 780Sosa 52 645

1466-(342) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFSanta Catarina 29 637Santo André de Vagos 43 415Santo António de Vagos 39 302Vagos 66 413VAGOS (Total município) 476 206Arões 80 336Cepelos 47 430Codal 26 816Junqueira 43 531Macieira de Cambra 74 525Roge 47 924São Pedro de Castelões 96 107Vila Chã 59 779Vila Cova de Perrinho 26 655VALE DE CAMBRA (Total município) 503 103AVEIRO (Total distrito) 11 824 135Aljustrel 164 435Ervidel 50 220Messejana 82 651Rio de Moinhos 46 925São João de Negrilhos 69 007ALJUSTREL (Total município) 413 238Aldeia dos Fernandes 35 052Almodôvar 163 878Gomes Aires 55 626Rosário 53 928Santa Clara-a-Nova 75 986Santa Cruz 86 678São Barnabé 94 652Senhora da Graça de Padrões 40 783ALMODÔVAR (Total município) 606 583Alvito 100 582Vila Nova da Baronia 93 139ALVITO (Total município) 193 721Barrancos 194 112BARRANCOS (Total município) 194 112Albernoa 71 966Baleizão 84 296Beja (Salvador) 73 461Beja (Santa Maria da Feira) 60 027Beja (Santiago Maior) 106 418Beja (São João Baptista) 79 378Beringel 38 863Cabeça Gorda 65 780Mombeja 40 029Nossa Senhora das Neves 59 023Quintos 78 691Salvada 55 213Santa Clara de Louredo 53 069Santa Vitória 70 472São Brissos 32 381São Matias 50 341Trigaches 27 400(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFTrindade 59 072BEJA (Total município) 1 105 880Casével 37 796Castro Verde 211 491Entradas 61 830Santa Bárbara de Padrões 61 444São Marcos da Ataboeira 69 390CASTRO VERDE (Total município) 441 951Cuba 94 466Faro do Alentejo 48 031Vila Alva 43 455Vila Ruiva 33 119CUBA (Total município) 219 071Alfundão 52 920Canhestros 55 020Ferreira do Alentejo 180 047Figueira dos Cavaleiros 107 189Odivelas 73 800Peroguarda 39 694FERREIRA DO ALENTEJO (Total município) 508 670Alcaria Ruiva 127 591Corte do Pinto 62 077Espírito Santo 80 456Mértola 210 808Santana de Cambas 103 522São João dos Caldeireiros 74 131São Miguel do Pinheiro 94 230São Pedro de Solis 52 918São Sebastião dos Carros 55 695MÉRTOLA (Total município) 861 428Amareleja 95 888Moura (Santo Agostinho) 119 171Moura (São João Baptista) 106 804Póvoa de São Miguel 107 866Safara 57 551Santo Aleixo da Restauração 102 226Santo Amador 57 407Sobral da Adiça 92 138MOURA (Total município) 739 051Bicos 50 957Colos 75 039Luzianes-Gare 64 644Odemira (Santa Maria) 71 442Odemira (São Salvador) 72 151Pereiras-Gare 47 499Relíquias 77 809Saboia 94 890Santa Clara-a-Velha 68 453São Luís 109 800São Martinho das Amoreiras 89 756São Teotónio 212 690Vale de Santiago 53 328Vila Nova de Milfontes 87 658

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(343)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFZambujeira do Mar 48 062Boavista dos Pinheiros 51 292Longueira/Almograve 57 603ODEMIRA (Total município) 1 333 073Conceição 34 781Garvão 49 261Ourique 173 772Panóias 76 924Santa Luzia 39 641Santana da Serra 124 253OURIQUE (Total município) 498 632Aldeia Nova de São Bento 173 319Brinches 72 105Pias 127 986Serpa (Salvador) 207 525Serpa (Santa Maria) 114 837Vale de Vargo 56 892Vila Verde de Ficalho 81 500SERPA (Total município) 834 164Pedrógão 89 391Selmes 94 333Vidigueira 67 018Vila de Frades 40 550VIDIGUEIRA (Total município) 291 292BEJA (Total distrito) 8 240 866Amares 27 739Barreiros 26 654Besteiros 26 654Bico 26 654Bouro (Santa Maria) 28 053Bouro (Santa Marta) 28 870Caires 27 208Caldelas 27 346Carrazedo 26 654Dornelas 26 654Ferreiros 40 233Figueiredo 27 067Fiscal 26 654Goães 26 654Lago 36 552Paranhos 17 690Paredes Secas 16 660Portela 18 210Prozelo 26 654Rendufe 27 945Sequeiros 26 654Seramil 26 654Torre 26 654Vilela 26 654AMARES (Total município) 643 421Abade de Neiva 38 352Aborim 27 712Adães 26 654(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFAguiar 26 654Airó 26 654Aldreu 26 654Alheira 30 451Alvelos 39 447Alvito (São Martinho) 26 654Alvito (São Pedro) 26 654Arcozelo 106 301Areias 27 228Areias de Vilar 31 805Balugães 26 654Barcelinhos 33 411Barcelos 52 786Barqueiros 39 582Bastuço (Santo Estêvão) 26 654Bastuço (São João) 26 654Cambeses 27 843Campo 26 654Carapeços 40 356Carreira 30 743Carvalhal 29 063Carvalhos 26 654Chavão 26 654Chorente 26 654Cossourado 27 955Courel 26 654Couto 26 654Creixomil 26 654Cristelo 38 728Durrães 26 654Encourados 26 654Faria 26 654Feitos 26 654Fonte Coberta 26 654Fornelos 26 654Fragoso 43 398Galegos (Santa Maria) 39 664Galegos (São Martinho) 31 248Gamil 26 654Gilmonde 32 900Góios 26 654Grimancelos 26 654Gueral 26 654Igreja Nova 26 654Lama 27 739Lijó 39 287Macieira de Rates 40 242Manhente 32 808Mariz 26 654Martim 40 403Midões 26 654Milhazes 26 846Minhotães 26 654

1466-(344) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFMonte de Fralães 26 654Moure 26 654Negreiros 35 102Oliveira 28 340Palme 30 795Panque 26 654Paradela 28 320Pedra Furada 26 654Pereira 29 730Perelhal 35 553Pousa 43 079Quintiães 26 654Remelhe 32 538Rio Covo (Santa Eugénia) 27 739Rio Covo (Santa Eulália) 27 605Roriz 39 788Sequeade 26 654Silva 26 654Silveiros 28 209Tamel (Santa Leocádia) 26 654Tamel (São Pedro Fins) 26 654Tamel (São Veríssimo) 47 713Tregosa 26 654Ucha 30 518Várzea 27 739Viatodos 37 156Vila Boa 27 739Vila Cova 40 737Vila Frescaínha (São Martinho) 35 350Vila Frescaínha (São Pedro) 29 561Vila Seca 30 797Vilar de Figos 26 654Vilar do Monte 26 654BARCELOS (Total município) 2 789 874Adaúfe 56 245Arcos 26 327Arentim 26 258Aveleda 32 641Braga (Cividade) 27 398Braga (Maximinos) 73 817Braga (São João do Souto) 26 327Braga (São José de São Lázaro) 124 460Braga (São Vicente) 77 382Braga (São Vítor) 158 716Braga (Sé) 40 283Cabreiros 33 056Celeirós 39 575Crespos 26 685Cunha 26 327Dume 49 594Escudeiros 27 472Espinho 30 745Esporões 36 514(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFEste (São Mamede) 36 129Este (São Pedro) 35 169Ferreiros 60 376Figueiredo 27 398Fradelos 26 327Fraião 33 455Frossos 27 398Gondizalves 27 398Gualtar 50 254Guisande 26 327Lamaçães 27 398Lamas 26 327Lomar 50 000Merelim (São Paio) 35 717Merelim (São Pedro) 31 065Mire de Tibães 42 249Morreira 26 327Navarra 26 327Nogueira 58 808Nogueiró 27 398Oliveira (São Pedro) 26 327Padim da Graça 32 785Palmeira 61 514Panoias 27 398Parada de Tibães 26 327Passos (São Julião) 26 326Pedralva 35 821Penso (Santo Estêvão) 26 326Penso (São Vicente) 26 326Pousada 26 326Priscos 29 898Real 35 210Ruilhe 27 397Santa Lucrécia de Algeriz 26 326Semelhe 26 326Sequeira 38 306Sobreposta 30 044Tadim 26 326Tebosa 26 982Tenões 26 102Trandeiras 26 326Vilaça 26 326Vimieiro 27 540BRAGA (Total município) 2 330 254Abadim 30 457Alvite 29 592Arco de Baúlhe 33 941Basto 26 681Bucos 31 517Cabeceiras de Basto 39 281Cavez 47 800Faia 26 652Gondiães 30 413

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(345)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFOuteiro 29 966Painzela 27 738Passos 26 652Pedraça 31 149Refojos de Basto 59 518Rio Douro 52 449Vila Nune 26 652Vilar de Cunhas 28 889CABECEIRAS DE BASTO (Total município) 579 347Agilde 33 482Arnóia 44 830Basto (Santa Tecla) 26 652Basto (São Clemente) 39 410Borba de Montanha 34 209Britelo 43 294Caçarilhe 26 652Canedo de Basto 31 129Carvalho 27 196Codeçoso 26 652Corgo 26 652Fervença 36 645Gagos 26 652Gémeos 26 652Infesta 26 652Molares 26 652Moreira do Castelo 26 652Ourilhe 26 652Rego 37 247Ribas 32 554Vale de Bouro 27 570Veade 26 652CELORICO DE BASTO (Total município) 680 738Antas 40 753Apúlia 61 673Belinho 39 771Curvos 26 326Esposende 46 723Fão 48 087Fonte Boa 31 349Forjães 43 086Gandra 30 051Gemeses 29 010Mar 29 968Marinhas 74 878Palmeira de Faro 38 997Rio Tinto 26 326Vila Chã 35 081ESPOSENDE (Total município) 602 079Aboim 28 093Agrela 26 350Antime 30 718Ardegão 26 652Armil 26 652(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFArnozela 26 652Arões (Santa Cristina) 27 738Arões (São Romão) 53 270Cepães 32 283Estorãos 35 339Fafe 139 910Fareja 26 652Felgueiras 18 696Fornelos 29 164Freitas 26 652Golães 40 408Gontim 18 242Medelo 27 738Monte 26 652Moreira do Rei 45 752Passos 28 068Pedraído 26 652Queimadela 26 858Quinchães 44 045Regadas 36 983Revelhe 26 652Ribeiros 26 652São Gens 41 051Seidões 26 652Serafão 31 613Silvares (São Clemente) 26 652Silvares (São Martinho) 33 551Travassós 37 020Várzea Cova 27 718Vila Cova 26 652Vinhós 26 652FAFE (Total município) 1 207 084Abação (São Tomé) 40 251Airão (Santa Maria) 32 742Airão (São João Baptista) 26 652Aldão 26 652Arosa 26 652Atães 39 095Azurém 90 789Balazar 26 652Barco 31 292Briteiros (Salvador) 30 224Briteiros (Santa Leocádia) 26 859Briteiros (Santo Estêvão) 29 807Brito 61 347Caldelas 52 441Calvos 26 652Candoso (Santiago) 27 738Candoso (São Martinho) 32 695Castelões 26 652Conde 27 738Costa 47 010Creixomil 82 165

1466-(346) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFDonim 26 652Fermentões 53 275Figueiredo 26 652Gandarela 27 524Gémeos 26 652Gominhães 26 652Gonça 33 845Gondar 39 180Gondomar 26 652Guardizela 43 783Guimarães (Oliveira do Castelo) 39 561Guimarães (São Paio) 31 450Guimarães (São Sebastião) 27 738Infantas 38 220Leitões 26 652Longos 36 887Lordelo 63 350Mascotelos 27 738Mesão Frio 54 310Moreira de Cónegos 74 433Nespereira 47 614Oleiros 26 652Pencelo 28 562Pinheiro 27 738Polvoreira 52 847Ponte 62 740Prazins (Santa Eufémia) 27 738Prazins (Santo Tirso) 26 652Rendufe 26 652Ronfe 59 579Sande (São Clemente) 35 680Sande (São Lourenço) 28 532Sande (São Martinho) 46 137Sande (Vila Nova) 35 546São Torcato 52 973Selho (São Cristóvão) 35 037Selho (São Jorge) 65 859Selho (São Lourenço) 27 739Serzedelo 59 287Serzedo 31 064Silvares 44 844Souto (Santa Maria) 26 653Souto (São Salvador) 27 047Tabuadelo 34 595Urgezes 65 247Vermil 27 739São Faustino 26 417Corvite 20 172GUIMARÃES (Total município) 2 640 653Águas Santas 26 653Ajude 16 916Brunhais 26 653Calvos 26 653(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFCampos 27 243Covelas 26 653Esperança 26 653Ferreiros 26 653Fonte Arcada 32 324Frades 26 653Friande 26 653Galegos 26 653Garfe 29 664Geraz do Minho 26 653Lanhoso 26 653Louredo 26 653Monsul 26 653Moure 26 018Oliveira 26 653Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo) 60 575Rendufinho 27 182Santo Emilião 26 653São João de Rei 26 653Serzedelo 29 081Sobradelo da Goma 32 100Taíde 35 068Travassos 26 653Verim 26 653Vilela 26 653PÓVOA DE LANHOSO (Total município) 822 578Balança 26 653Brufe 17 337Campo do Gerês 53 756Carvalheira 26 653Chamoim 26 653Chorense 26 653Cibões 29 395Covide 29 940Gondoriz 26 653Moimenta 26 653Monte 21 216Ribeira 26 123Rio Caldo 33 238Souto 26 653Valdosende 28 931Vilar 18 682Vilar da Veiga 69 493TERRAS DE BOURO (Total município) 514 682Anissó 26 653Anjos 28 827Campos 26 653Caniçada 26 653Cantelães 31 186Cova 26 653Eira Vedra 26 653Guilhofrei 33 299Louredo 26 653

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(347)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFMosteiro 30 830Parada do Bouro 26 653Pinheiro 26 653Rossas 54 587Ruivães 44 814Salamonde 26 653Soengas 16 697Soutelo 26 653Tabuaças 29 333Ventosa 26 653Vieira do Minho 40 457Vilar Chão 26 653VIEIRA DO MINHO (Total município) 629 866Abade de Vermoim 26 653Antas 67 254Arnoso (Santa Eulália) 27 603Arnoso (Santa Maria) 34 968Avidos 27 739Bairro 54 101Bente 26 653Brufe 37 437Cabeçudos 30 822Calendário 107 999Carreira 29 054Castelões 35 121Cavalões 31 826Cruz 34 270Delães 46 036Esmeriz 35 795Fradelos 64 378Gavião 55 982Gondifelos 40 476Jesufrei 26 653Joane 87 241Lagoa 26 653Landim 48 012Lemenhe 29 287Louro 41 201Lousado 57 337Mogege 33 498Mouquim 31 539Nine 45 970Novais 26 653Oliveira (Santa Maria) 50 673Oliveira (São Mateus) 46 176Outiz 26 653Pedome 37 016Portela 26 653Pousada de Saramagos 28 735Requião 51 829Riba de Ave 44 069Ribeirão 94 498Ruivães 38 443(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFSeide (São Miguel) 26 969Seide (São Paio) 26 653Sezures 26 653Telhado 36 446Vale (São Cosme) 47 728Vale (São Martinho) 36 937Vermoim 48 605Vila Nova de Famalicão 61 098Vilarinho das Cambas 37 061VILA NOVA DE FAMALICÃO (Total município) 2 061 106Aboim da Nóbrega 33 913Arcozelo 26 653Atães 26 653Atiães 26 653Azões 26 653Barbudo 34 145Barros 26 653Cabanelas 39 786Carreiras (Santiago) 26 653Carreiras (São Miguel) 26 653Cervães 40 544Codeceda 26 653Coucieiro 26 653Covas 26 653Dossãos 26 653Duas Igrejas 37 864Escariz (São Mamede) 26 653Escariz (São Martinho) 26 653Esqueiros 26 653Freiriz 29 750Geme 26 653Goães 26 653Godinhaços 26 653Gomide 26 653Gondiães 26 653Gondomar 16 660Laje 39 445Lanhas 26 653Loureira 26 235Marrancos 26 653Mós 26 653Moure 31 506Nevogilde 26 653Oleiros 27 739Oriz (Santa Marinha) 26 653Oriz (São Miguel) 26 475Parada de Gatim 26 653Passó 26 433Pedregais 26 653Penascais 26 556Pico 26 653Pico de Regalados 26 653Ponte 26 653

1466-(348) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFPortela das Cabras 26 432Prado (São Miguel) 26 653Rio Mau 26 653Sabariz 26 653Sande 26 653Soutelo 37 910Travassós 25 674Turiz 27 739Valbom (São Martinho) 26 145Valbom (São Pedro) 26 394Valdreu 38 700Valões 18 207Vila de Prado 61 355Vila Verde 45 132Vilarinho 26 653VILA VERDE (Total município) 1 676 941São João das Caldas de Vizela 52 847São Miguel das Caldas de Vizela 74 598Infias 28 688Tagilde 30 744São Paio de Vizela 27 739Santo Adrião de Vizela 41 827Santa Eulália 66 547VIZELA (Total município) 322 990BRAGA (Total distrito) 17 501 613Agrobom 23 357Alfândega da Fé 65 865Cerejais 26 910Eucisia 28 431Ferradosa 26 653Gebelim 27 669Gouveia 24 812Parada 22 034Pombal 17 337Saldonha 17 337Sambade 40 114Sendim da Ribeira 20 572Sendim da Serra 18 617Soeima 22 796Vale Pereiro 17 337Vales 17 337Valverde 17 337Vilar Chão 32 484Vilarelhos 26 653Vilares de Vilariça 26 653ALFÂNDEGA DA FÉ (Total município) 520 305Alfaião 22 516Aveleda 45 010Babe 27 399Baçal 27 399Bragança (Santa Maria) 58 034Bragança (Sé) 166 587Calvelhe 19 111(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFCarragosa 27 399Carrazedo 24 153Castrelos 22 516Castro de Avelãs 27 031Coelhoso 27 399Deilão 31 182Donai 27 265Espinhosela 30 713Failde 17 124França 40 283Gimonde 27 399Gondesende 26 327Gostei 27 399Grijó de Parada 28 974Izeda 39 908Macedo do Mato 26 327Meixedo 22 516Milhão 27 399Mós 22 516Nogueira 26 327Outeiro 32 719Parada 36 008Paradinha Nova 17 124Parâmio 27 399Pinela 27 399Pombares 17 124Quintanilha 27 399Quintela de Lampaças 27 399Rabal 22 516Rebordainhos 22 516Rebordãos 27 721Rio Frio 28 514Rio de Onor 30 865Salsas 27 498Samil 27 399Santa Comba de Rossas 26 327São Julião de Palácios 28 390São Pedro de Sarracenos 26 327Sendas 27 399Serapicos 27 399Sortes 27 399Zoio 27 399BRAGANÇA (Total município) 1 506 453Amedo 26 653Beira Grande 25 838Belver 26 653Carrazeda de Ansiães 37 208Castanheiro 28 630Fonte Longa 26 653Lavandeira 24 358Linhares 37 787Marzagão 27 259Mogo de Malta 20 244

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(349)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFParambos 26 653Pereiros 26 653Pinhal do Norte 27 558Pombal 28 555Ribalonga 17 627Seixo de Ansiães 32 219Selores 20 331Vilarinho da Castanheira 43 120Zedes 26 653CARRAZEDA DE ANSIÃES (Total município) 530 652Fornos 35 149Freixo de Espada à Cinta 104 742Lagoaça 46 580Ligares 48 858Mazouco 27 492Poiares 46 938FREIXO DE ESPADA À CINTA (Total município) 309 759Ala 38 714Amendoeira 27 739Arcas 28 136Bagueixe 21 785Bornes 29 985Burga 17 337Carrapatas 26 653Castelãos 26 653Chacim 27 739Cortiços 29 614Corujas 26 653Edroso 17 337Espadanedo 22 796Ferreira 27 739Grijó de Vale Benfeito 26 653Lagoa 34 768Lamalonga 27 739Lamas de Podence 26 653Lombo 26 778Macedo de Cavaleiros 81 644Morais 51 142Murçós 27 739Olmos 27 739Peredo 27 739Podence 26 653Salselas 41 495Santa Combinha 17 337Sesulfe 22 796Soutelo Mourisco 17 337Talhas 44 473Talhinhas 27 739Vale Benfeito 26 653Vale da Porca 27 739Vale de Prados 26 653Vilar do Monte 17 337Vilarinho de Agrochão 26 653(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFVilarinho do Monte 17 337Vinhas 33 576MACEDO DE CAVALEIROS (Total município) 1 101 252Atenor 27 531Cicouro 18 546Constantim 25 916Duas Igrejas 50 589Genísio 34 494Ifanes 33 627Malhadas 35 235Miranda do Douro 57 959Palaçoulo 36 489Paradela 19 443Picote 29 775Póvoa 30 305São Martinho de Angueira 40 439Sendim 50 892Silva 36 308Vila Chã de Braciosa 44 601Águas Vivas 26 653MIRANDA DO DOURO (Total município) 598 802Abambres 27 739Abreiro 29 786Aguieiras 26 929Alvites 27 739Avantos 17 337Avidagos 27 739Barcel 20 769Bouça 26 653Cabanelas 27 739Caravelas 26 653Carvalhais 42 065Cedães 34 105Cobro 26 653Fradizela 26 653Franco 27 607Frechas 38 002Freixeda 17 337Lamas de Orelhão 29 482Marmelos 27 739Mascarenhas 38 546Mirandela 122 286Múrias 28 985Navalho 17 337Passos 27 739Pereira 26 653Romeu 26 653São Pedro Velho 31 165São Salvador 26 653Sucçães 44 668Torre de Dona Chama 46 033Vale de Asnes 28 931Vale de Gouvinhas 27 739

1466-(350) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFVale de Salgueiro 27 734Vale de Telhas 27 084Valverde 22 796Vila Boa 17 337Vila Verde 17 337MIRANDELA (Total município) 1 134 402Azinhoso 34 332Bemposta 44 892Bruçó 32 324Brunhoso 27 739Brunhozinho 17 877Castanheira 17 337Castelo Branco 50 856Castro Vicente 36 565Meirinhos 45 289Mogadouro 73 972Paradela 22 796Penas Roias 39 183Peredo da Bemposta 27 645Remondes 27 739Saldanha 27 739Sanhoane 17 337São Martinho do Peso 46 677Soutelo 22 796Tó 27 739Travanca 23 549Urrós 36 752Vale da Madre 17 337Vale de Porco 18 212Valverde 25 466Ventozelo 25 404Vila de Ala 33 606Vilar de Rei 17 337Vilarinho dos Galegos 27 739MOGADOURO (Total município) 866 236Açoreira 34 360Adeganha 48 196Cabeça Boa 35 208Cardanha 26 656Carviçais 57 653Castedo 27 786Felgar 47 056Felgueiras 32 815Horta da Vilariça 27 710Larinho 36 804Lousa 40 336Maçores 26 653Mós 51 121Peredo dos Castelhanos 21 909Souto da Velha 19 069Torre de Moncorvo 61 673Urros 50 450TORRE DE MONCORVO (Total município) 645 455(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFAssares 18 207Benlhevai 26 653Candoso 26 653Carvalho de Egas 16 900Freixiel 45 324Lodões 17 337Mourão 18 566Nabo 26 653Roios 25 070Samões 26 653Sampaio 21 104Santa Comba de Vilariça 26 653Seixo de Manhoses 26 653Trindade 23 209Vale Frechoso 29 868Valtorno 26 653Vila Flor 62 828Vilarinho das Azenhas 23 954Vilas Boas 39 468VILA FLOR (Total município) 528 406Algoso 39 737Angueira 27 359Argozelo 43 801Avelanoso 33 367Caçarelhos 35 853Campo de Víboras 30 639Carção 36 432Matela 45 146Pinelo 37 111Santulhão 48 927Uva 36 814Vale de Frades 40 787Vilar Seco 29 451Vimioso 53 692VIMIOSO (Total município) 539 116Agrochão 27 729Alvaredos 17 337Candedo 31 389Celas 39 835Curopos 27 739Edral 28 643Edrosa 24 525Ervedosa 37 286Fresulfe 18 376Mofreita 17 337Moimenta 22 796Montouto 25 762Nunes 20 660Ousilhão 17 807Paçó 26 653Penhas Juntas 31 483Pinheiro Novo 27 786Quirás 29 802

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(351)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFRebordelo 34 301Santa Cruz 17 337Santalha 33 663São Jomil 17 337Sobreiro de Baixo 28 285Soeira 17 337Travanca 17 337Tuizelo 40 279Vale das Fontes 29 429Vale de Janeiro 17 426Vila Boa de Ousilhão 20 924Vila Verde 26 653Vilar de Lomba 27 739Vilar de Ossos 27 739Vilar de Peregrinos 22 796Vilar Seco de Lomba 27 739Vinhais 53 006VINHAIS (Total município) 932 272BRAGANÇA (Total distrito) 9 213 110Belmonte 74 988Caria 79 345Colmeal da Torre 28 961Inguias 39 470Maçainhas 33 296BELMONTE (Total município) 256 060Alcains 76 670Almaceda 59 724Benquerenças 53 467Cafede 26 327Castelo Branco 380 023Cebolais de Cima 35 376Escalos de Baixo 48 046Escalos de Cima 33 062Freixial do Campo 27 399Juncal do Campo 28 820Lardosa 44 787Louriçal do Campo 32 296Lousa 39 144Malpica do Tejo 132 109Mata 29 476Monforte da Beira 76 384Ninho do Açor 26 327Póvoa de Rio de Moinhos 32 441Retaxo 30 965Salgueiro do Campo 38 392Santo André das Tojeiras 63 032São Vicente da Beira 76 785Sarzedas 115 390Sobral do Campo 33 017Tinalhas 27 635CASTELO BRANCO (Total município) 1 567 094Aldeia do Carvalho 42 701Aldeia de São Francisco de Assis 32 990(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFAldeia do Souto 26 653Barco 28 769Boidobra 40 432Canhoso 27 739Cantar-Galo 42 517Casegas 47 060Cortes do Meio 51 127Coutada 26 653Covilhã (Conceição) 86 823Covilhã (Santa Maria) 41 820Covilhã (São Martinho) 66 112Covilhã (São Pedro) 32 456Dominguizo 27 739Erada 48 748Ferro 50 679Orjais 31 701Ourondo 26 653Paul 46 301Peraboa 43 651Peso 27 739São Jorge da Beira 37 954Sarzedo 22 430Sobral de São Miguel 35 953Teixoso 69 619Tortosendo 70 737Unhais da Serra 47 565Vale Formoso 27 739Vales do Rio 26 653Verdelhos 43 842COVILHÃ (Total município) 1 279 555Alcaide 28 860Alcaria 39 071Alcongosta 26 653Aldeia de Joanes 27 739Aldeia Nova do Cabo 27 195Alpedrinha 36 690Atalaia do Campo 27 739Barroca 32 105Bogas de Baixo 33 918Bogas de Cima 36 339Capinha 47 140Castelejo 39 771Castelo Novo 41 236Donas 27 739Enxames 30 176Escarigo 26 653Fatela 26 730Fundão 101 611Janeiro de Cima 26 653Lavacolhos 27 739Mata da Rainha 27 739Orca 52 745Pêro Viseu 32 463

1466-(352) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFPóvoa de Atalaia 27 739Salgueiro 53 429Silvares 38 308Soalheira 32 175Souto da Casa 42 300Telhado 27 739Vale de Prazeres 56 989Valverde 35 949FUNDÃO (Total município) 1 139 332Alcafozes 41 236Aldeia de Santa Margarida 26 653Idanha-a-Nova 156 383Idanha-a-Velha 18 920Ladoeiro 61 069Medelim 36 329Monfortinho 51 118Monsanto 92 998Oledo 36 131Penha Garcia 86 645Proença-a-Velha 43 126Rosmaninhal 132 080Salvaterra do Extremo 51 508São Miguel de Acha 47 028Segura 47 267Toulões 38 153Zebreira 76 948IDANHA-A-NOVA (Total município) 1 043 592Álvaro 37 291Amieira 31 288Cambas 47 620Estreito 60 798Isna 34 338Madeirã 29 542Mosteiro 29 300Oleiros 102 046Orvalho 41 965Sarnadas de São Simão 36 207Sobral 28 302Vilar Barroco 29 802OLEIROS (Total município) 508 499Águas 26 719Aldeia do Bispo 27 509Aldeia de João Pires 26 653Aranhas 26 653Bemposta 21 866Benquerença 39 163Meimão 38 090Meimoa 31 467Pedrógão de São Pedro 33 599Penamacor 227 198Salvador 26 653Vale da Senhora da Póvoa 29 130PENAMACOR (Total município) 554 700(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFAlvito da Beira 40 517Montes da Senhora 46 725Peral 39 461Proença-a-Nova 149 147São Pedro do Esteval 56 672Sobreira Formosa 87 068PROENÇA-A-NOVA (Total município) 419 590Cabeçudo 31 210Carvalhal 26 658Castelo 41 636Cernache do Bonjardim 88 087Cumeada 34 363Ermida 33 844Figueiredo 26 805Marmeleiro 34 743Nesperal 26 653Palhais 31 024Pedrógão Pequeno 47 064Sertã 111 658Troviscal 54 914Várzea dos Cavaleiros 45 824SERTÃ (Total município) 634 483Fundada 50 931São João do Peso 25 012Vila de Rei 161 804VILA DE REI (Total município) 237 747Fratel 71 449Perais 62 726Sarnadas de Ródão 54 329Vila Velha de Ródão 100 277VILA VELHA DE RÓDÃO (Total município) 288 781CASTELO BRANCO (Total distrito) 7 929 433Anceriz 18 446Arganil 68 021Barril de Alva 26 653Benfeita 32 752Celavisa 26 653Cepos 22 796Cerdeira 26 653Coja 44 809Folques 30 114Moura da Serra 22 796Piódão 38 886Pomares 39 657Pombeiro da Beira 47 609São Martinho da Cortiça 49 083Sarzedo 28 941Secarias 26 653Teixeira 27 340Vila Cova de Alva 27 459ARGANIL (Total município) 605 321Ançã 48 943Bolho 27 739

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(353)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFCadima 57 222Camarneira 27 739Cantanhede 101 173Cordinhã 32 343Corticeiro de Cima 26 653Covões 54 450Febres 58 239Murtede 42 992Ourentã 39 429Outil 32 784Pocariça 34 079Portunhos 36 683Sanguinheira 51 527São Caetano 35 543Sepins 33 662Tocha 91 441Vilamar 26 653CANTANHEDE (Total município) 859 294Almalaguês 56 489Ameal 38 184Antanhol 44 999Antuzede 42 616Arzila 25 999Assafarge 42 106Botão 44 962Brasfemes 38 471Castelo Viegas 36 898Ceira 62 704Cernache 57 848Coimbra (Almedina) 27 059Coimbra (Santa Cruz) 76 990Coimbra (São Bartolomeu) 25 999Coimbra (Sé Nova) 74 234Eiras 105 985Lamarosa 43 488Ribeira de Frades 39 152Santa Clara 96 034Santo António dos Olivais 287 062São João do Campo 43 002São Martinho de Árvore 26 737São Martinho do Bispo 132 736São Paulo de Frades 74 321São Silvestre 49 428Souselas 51 805Taveiro 41 386Torre de Vilela 27 702Torres do Mondego 48 222Trouxemil 50 062Vil de Matos 27 333COIMBRA (Total município) 1 840 013Anobra 36 883Belide 25 982Bem da Fé 17 256(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFCondeixa-a-Nova 48 061Condeixa-a-Velha 56 061Ega 59 554Furadouro 26 653Sebal 41 586Vila Seca 32 738Zambujal 29 826CONDEIXA-A-NOVA (Total município) 374 600Alhadas 64 380Alqueidão 43 242Bom Sucesso 72 920Borda do Campo 30 027Brenha 27 399Buarcos 94 200Ferreira-a-Nova 39 016Lavos 68 670Maiorca 54 346Marinha das Ondas 56 750Moinhos da Gândara 35 043Paião 50 586Quiaios 66 232Santana 35 735São Julião da Figueira da Foz 112 879São Pedro 42 559Tavarede 79 336Vila Verde 58 757FIGUEIRA DA FOZ (Total município) 1 032 077Alvares 81 497Cadafaz 38 859Colmeal 38 323Góis 93 863Vila Nova do Ceira 42 384GÓIS (Total município) 294 926Casal de Ermio 26 653Foz de Arouce 38 138Lousã 123 897Serpins 56 495Vilarinho 53 158Gândaras 27 739LOUSÃ (Total município) 326 080Carapelhos 26 653Mira 145 269Praia de Mira 78 465Seixo 40 971MIRA (Total município) 291 358Lamas 36 021Miranda do Corvo 104 403Rio Vide 31 166Semide 60 340Vila Nova 45 751MIRANDA DO CORVO (Total município) 277 681Abrunheira 29 208Arazede 96 779

1466-(354) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFCarapinheira 52 864Ereira 26 653Gatões 26 653Liceia 36 477Meãs do Campo 38 623Montemor-o-Velho 54 583Pereira 42 953Santo Varão 37 546Seixo de Gatões 36 787Tentúgal 55 747Verride 26 653Vila Nova da Barca 26 653MONTEMOR-O-VELHO (Total município) 588 179Aldeia das Dez 32 209Alvoco das Várzeas 26 653Avô 26 653Bobadela 26 653Ervedal 38 953Lagares 38 061Lagos da Beira 28 957Lajeosa 26 653Lourosa 29 523Meruge 26 653Nogueira do Cravo 45 881Oliveira do Hospital 62 133Penalva de Alva 32 858Santa Ovaia 26 653São Gião 29 043São Paio de Gramaços 27 363São Sebastião da Feira 26 328Seixo da Beira 51 026Travanca de Lagos 39 402Vila Franca da Beira 26 653Vila Pouca da Beira 26 653OLIVEIRA DO HOSPITAL (Total município) 694 961Cabril 38 896Dornelas do Zêzere 37 374Fajão 53 634Janeiro de Baixo 50 386Machio 24 551Pampilhosa da Serra 79 567Pessegueiro 35 894Portela do Fojo 43 436Unhais-o-Velho 46 637Vidual 21 534PAMPILHOSA DA SERRA (Total município) 431 909Carvalho 43 805Figueira de Lorvão 53 837Friúmes 30 386Lorvão 66 499Oliveira do Mondego 28 983Paradela 26 653Penacova 63 314(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFSão Paio de Mondego 26 653São Pedro de Alva 49 608Sazes do Lorvão 33 776Travanca do Mondego 26 766PENACOVA (Total município) 450 280Cumeeira 44 792Espinhal 45 295Penela (Santa Eufémia) 48 788Penela (São Miguel) 59 099Podentes 32 372Rabaçal 26 653PENELA (Total município) 256 999Alfarelos 38 739Brunhós 26 653Degracias 28 194Figueiró do Campo 38 446Gesteira 34 472Granja do Ulmeiro 35 380Pombalinho 40 312Samuel 48 156Soure 141 267Tapéus 27 207Vila Nova de Anços 40 889Vinha da Rainha 43 716SOURE (Total município) 543 431Ázere 30 008Candosa 29 810Carapinha 26 653Covas 38 295Covelo 26 653Espariz 28 074Meda de Mouros 26 653Midões 47 526Mouronho 42 464Pinheiro de Coja 26 653Póvoa de Midões 26 884São João da Boa Vista 26 653Sinde 27 407Tábua 54 646Vila Nova de Oliveirinha 26 653TÁBUA (Total município) 485 032Arrifana 60 047Lavegadas 28 961Poiares (Santo André) 88 884São Miguel de Poiares 53 943VILA NOVA DE POIARES (Total município) 231 835COIMBRA (Total distrito) 9 583 976Alandroal (Nossa Senhora da Conceição) 116 174Capelins (Santo António) 65 135Juromenha (Nossa Senhora do Loreto) 31 219Santiago Maior 96 406São Brás dos Matos (Mina do Bugalho) 54 704Terena (São Pedro) 64 898

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(355)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFALANDROAL (Total município) 428 536Arraiolos 124 237Gafanhoeira (São Pedro) 48 501Igrejinha 64 865Sabugueiro 40 821Santa Justa 35 413São Gregório 56 434Vimieiro 146 512ARRAIOLOS (Total município) 516 783Borba (Matriz) 77 389Borba (São Bartolomeu) 26 653Orada 54 923Rio de Moinhos 72 005BORBA (Total município) 230 970Arcos 43 170Estremoz (Santa Maria) 99 189Estremoz (Santo André) 48 385Évora Monte (Santa Maria) 70 732Glória 59 496Santa Vitória do Ameixial 50 211Santo Estêvão 29 272São Bento do Ameixial 42 615São Bento de Ana Loura 23 101São Bento do Cortiço 35 349São Domingos de Ana Loura 27 739São Lourenço de Mamporcão 28 976Veiros 50 065ESTREMOZ (Total município) 608 300Bacelo 87 369Canaviais 39 870Évora (Santo Antão) 29 706Évora (São Mamede) 38 882Horta das Figueiras 100 101Malagueira 129 506Nossa Senhora da Boa Fé 30 135Nossa Senhora da Graça do Divor 57 703Nossa Senhora de Guadalupe 49 730Nossa Senhora de Machede 104 817Nossa Senhora da Tourega 106 401São Bento do Mato 60 183São Manços 72 944São Miguel de Machede 63 114São Sebastião da Giesteira 41 006São Vicente do Pigeiro 57 801Sé e São Pedro 44 818Senhora da Saúde 117 619Torre de Coelheiros 117 621ÉVORA (Total município) 1 349 326Cabrela 100 656Ciborro 53 183Cortiçadas de Lavre 71 826Foros de Vale de Figueira 58 793Lavre 74 282(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFNossa Senhora do Bispo 128 437Nossa Senhora da Vila 163 904Santiago do Escoural 97 999São Cristóvão 85 600Silveiras 68 243MONTEMOR-O-NOVO (Total município) 902 923Brotas 62 888Cabeção 52 960Mora 106 689Pavia 121 569MORA (Total município) 344 106Granja 68 429Luz 48 600Mourão 111 310MOURÃO (Total município) 228 339Alqueva 59 019Amieira 65 795Monte do Trigo 80 629Oriola 41 600Portel 122 087Santana 46 608São Bartolomeu do Outeiro 43 287Vera Cruz 42 931PORTEL (Total município) 501 956Montoito 62 365Redondo 232 253REDONDO (Total município) 294 618Campinho 53 004Campo 87 674Corval 79 065Monsaraz 68 396Reguengos de Monsaraz 132 904REGUENGOS DE MONSARAZ (Total município) 421 043Landeira 57 514Vendas Novas 199 857VENDAS NOVAS (Total município) 257 371Aguiar 39 630Alcáçovas 174 541Viana do Alentejo 89 826VIANA DO ALENTEJO (Total município) 303 997Bencatel 51 896Ciladas 81 141Pardais 30 913Vila Viçosa (Conceição) 76 977Vila Viçosa (São Bartolomeu) 26 235VILA VIÇOSA (Total município) 267 162ÉVORA (Total distrito) 6 655 430Albufeira 163 475Ferreiras 67 252Guia 62 680Olhos de Água 56 544Paderne 104 893ALBUFEIRA (Total município) 454 844

1466-(356) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFAlcoutim 92 244Giões 57 112Martim Longo 104 005Pereiro 67 865Vaqueiros 95 482ALCOUTIM (Total município) 416 708Aljezur 146 918Bordeira 61 316Odeceixe 54 082Rogil 49 249ALJEZUR (Total município) 311 565Altura 42 219Azinhal 56 730Castro Marim 103 672Odeleite 92 920CASTRO MARIM (Total município) 295 541Conceição 58 031Estói 76 352Faro (São Pedro) 124 151Faro (Sé) 272 158Montenegro 71 106Santa Bárbara de Nexe 72 095FARO (Total município) 673 893Carvoeiro 50 744Estômbar 80 876Ferragudo 37 393Lagoa 86 264Parchal 45 879Porches 44 096LAGOA (Total município) 345 252Barão de São João 53 008Bensafrim 73 644Lagos (Santa Maria) 69 672Lagos (São Sebastião) 117 888Luz 51 663Odiáxere 55 340LAGOS (Total município) 421 215Almancil 106 531Alte 77 762Ameixial 78 323Benafim 54 075Boliqueime 75 087Loulé (São Clemente) 148 014Loulé (São Sebastião) 96 715Quarteira 146 647Querença 43 597Salir 130 153Tôr 32 558LOULÉ (Total município) 989 462Alferce 75 461Marmelete 108 553Monchique 203 609MONCHIQUE (Total município) 387 623(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFFuseta 41 869Moncarapacho 159 658Olhão 153 485Pechão 56 651Quelfes 136 221OLHÃO (Total município) 547 884Alvor 69 044Mexilhoeira Grande 138 306Portimão 351 626PORTIMÃO (Total município) 558 976São Brás de Alportel 225 681SÃO BRÁS DE ALPORTEL (Total município) 225 681Alcantarilha 48 337Algoz 58 257Armação de Pêra 53 049Pêra 45 417São Bartolomeu de Messines 203 235São Marcos da Serra 106 324Silves 191 744Tunes 41 261SILVES (Total município) 747 624Cabanas de Tavira 29 155Cachopo 118 158Conceição 58 974Luz 64 992Santa Catarina da Fonte do Bispo 87 707Santa Luzia 35 562Santo Estêvão 43 320Tavira (Santa Maria) 135 193Tavira (Santiago) 81 014TAVIRA (Total município) 654 075Barão de São Miguel 27 063Budens 59 158Raposeira 33 641Sagres 59 251Vila do Bispo 55 749VILA DO BISPO (Total município) 234 862Monte Gordo 56 251Vila Nova de Cacela 115 559Vila Real de Santo António 109 537VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO (Total município) 281 347FARO (Total distrito) 7 546 552Aguiar da Beira 48 799Carapito 29 617Cortiçada 27 399Coruche 26 653Dornelas 35 263Eirado 26 653Forninhos 26 653Gradiz 26 653Pena Verde 48 674Pinheiro 27 425Sequeiros 26 653

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(357)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFSouto de Aguiar da Beira 27 461Valverde 26 653AGUIAR DA BEIRA (Total município) 404 556Ade 17 337Aldeia Nova 17 337Almeida 54 476Amoreira 17 337Azinhal 17 337Cabreira 17 337Castelo Bom 24 650Castelo Mendo 22 579Freineda 30 789Freixo 26 690Junça 20 876Leomil 22 796Malhada Sorda 46 072Malpartida 27 739Mesquitela 17 172Mido 17 337Miuzela 27 042Monte Perobolço 17 337Nave de Haver 44 741Naves 17 337Parada 22 796Peva 17 707Porto de Ovelha 17 337São Pedro de Rio Seco 27 739Senouras 17 337Vale de Coelha 17 337Vale da Mula 26 653Vale Verde 21 466Vilar Formoso 59 270ALMEIDA (Total município) 731 960Açores 26 653Baraçal 26 653Cadafaz 20 734Carrapichana 26 653Casa do Soeiro 26 653Celorico (Santa Maria) 36 108Celorico (São Pedro) 37 444Cortiçô da Serra 26 653Forno Telheiro 35 847Lajeosa do Mondego 30 031Linhares 27 020Maçal do Chão 25 133Mesquitela 27 602Minhocal 26 653Prados 26 653Rapa 26 653Ratoeira 26 653Salgueirais 17 955Vale de Azares 26 653Velosa 18 251(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFVide Entre Vinhas 21 132Vila Boa do Mondego 19 031CELORICO DA BEIRA (Total município) 582 818Algodres 36 762Almofala 35 005Castelo Rodrigo 31 818Cinco Vilas 20 415Colmeal 32 057Escalhão 63 815Escarigo 19 761Figueira de Castelo Rodrigo 65 226Freixeda do Torrão 31 872Mata de Lobos 42 419Penha de Águia 24 010Quintã de Pêro Martins 27 406Reigada 32 580Vale de Afonsinho 18 398Vermiosa 42 965Vilar de Amargo 31 451Vilar Torpim 36 811FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO (Total município) 592 771Algodres 26 653Casal Vasco 26 653Cortiçô 18 735Figueiró da Granja 26 653Fornos de Algodres 45 422Fuinhas 17 337Infias 26 653Juncais 26 653Maceira 26 653Matança 26 653Muxagata 26 653Queiriz 26 653Sobral Pichorro 26 653Vila Chã 16 660Vila Ruiva 19 571Vila Soeiro do Chão 26 653FORNOS DE ALGODRES (Total município) 410 908Aldeias 29 856Arcozelo 42 022Cativelos 28 154Figueiró da Serra 26 653Folgosinho 50 198Freixo da Serra 17 337Gouveia (São Julião) 35 999Gouveia (São Pedro) 50 688Lagarinhos 26 653Mangualde da Serra 22 922Melo 26 653Moimenta da Serra 26 653Nabais 26 653Nespereira 26 653Paços da Serra 27 739

1466-(358) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFRibamondego 26 653Rio Torto 26 653São Paio 33 823Vila Cortês da Serra 26 653Vila Franca da Serra 26 653Vila Nova de Tazem 42 500Vinhó 26 653GOUVEIA (Total município) 674 421Adão 27 739Albardo 17 337Aldeia do Bispo 17 337Aldeia Viçosa 26 653Alvendre 26 653Arrifana 27 739Avelãs de Ambom 17 337Avelãs da Ribeira 26 653Benespera 27 739Carvalhal Meão 17 337Casal de Cinza 28 533Castanheira 32 377Cavadoude 26 653Codesseiro 26 653Corujeira 17 337Faia 26 653Famalicão 28 791Fernão Joanes 30 161Gagos 17 337Gonçalo 35 698Gonçalo Bocas 26 653Guarda (São Vicente) 113 720Guarda (Sé) 88 362Jarmelo (São Miguel) 26 653Jarmelo (São Pedro) 28 114João Antão 17 337Maçainhas de Baixo 33 691Marmeleiro 37 639Meios 26 653Mizarela 19 126Monte Margarida 16 863Panóias de Cima 27 073Pega 22 352Pêra do Moço 35 686Pêro Soares 16 660Porto da Carne 26 653Pousada 22 796Ramela 26 653Ribeira dos Carinhos 17 337Rocamondo 17 337Rochoso 27 871Santana da Azinha 27 739São Miguel da Guarda 75 737Seixo Amarelo 17 337Sobral da Serra 26 653(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFTrinta 26 653Vale de Estrela 26 924Valhelhas 28 580Vela 32 915Videmonte 50 808Vila Cortês do Mondego 26 653Vila Fernando 27 972Vila Franca do Deão 22 796Vila Garcia 26 849Vila Soeiro 17 337GUARDA (Total município) 1 612 899Vale de Amoreira 26 925Manteigas (Santa Maria) 73 385Manteigas (São Pedro) 114 253Sameiro 40 391MANTEIGAS (Total município) 254 954Aveloso 26 653Barreira 32 457Carvalhal 18 827Casteição 22 736Coriscada 31 984Fonte Longa 22 042Longroiva 43 864Marialva 28 552Meda 57 022Outeiro de Gatos 26 668Pai Penela 17 337Poço do Canto 30 270Prova 26 653Rabaçal 26 653Ranhados 33 057Vale Flor 26 653MEDA (Total município) 471 428Alverca da Beira 26 653Atalaia 26 579Azevo 31 576Bogalhal 17 784Bouça Cova 22 570Cerejo 26 653Cidadelhe 24 500Ervas Tenras 18 729Ervedosa 26 653Freixedas 46 683Gouveia 33 329Lamegal 30 867Lameiras 28 664Manigoto 26 653Pala 28 592Pereiro 31 451Pinhel 72 929Pínzio 36 325Pomares 22 796Póvoa d' El-Rei 17 337

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(359)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFSafurdão 17 337Santa Eufémia 22 796Sorval 17 337Souro Pires 29 965Valbom 26 653Vale de Madeira 19 567Vascoveiro 27 334PINHEL (Total município) 758 312Águas Belas 27 710Aldeia do Bispo 26 653Aldeia da Ponte 33 786Aldeia da Ribeira 25 668Aldeia de Santo António 38 627Aldeia Velha 27 739Alfaiates 32 254Badamalos 17 337Baraçal 26 653Bendada 43 305Bismula 27 691Casteleiro 42 956Cerdeira 27 739Fóios 28 899Forcalhos 17 337Lajeosa 26 739Lomba 16 815Malcata 27 739Moita 20 260Nave 27 739Pena Lobo 17 337Pousafoles do Bispo 27 739Quadrazais 41 095Quinta de São Bartolomeu 26 653Rapoula do Côa 26 653Rebolosa 26 653Rendo 27 739Ruivós 17 337Ruvina 17 337Sabugal 50 672Santo Estêvão 27 739Seixo do Côa 27 739Sortelha 44 737Souto 47 033Vale das Éguas 16 660Vale de Espinho 38 987Vale Longo 17 337Vila Boa 26 653Vila do Touro 27 739Vilar Maior 21 863SABUGAL (Total município) 1 139 348Alvoco da Serra 44 128Cabeça 26 653Carragozela 26 653Folhadosa 26 653(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFGirabolhos 29 995Lajes 26 653Lapa dos Dinheiros 26 653Loriga 49 076Paranhos 45 692Pinhanços 26 653Sabugueiro 46 026Sameice 26 653Sandomil 33 844Santa Comba 27 996Santa Eulália 26 653Santa Marinha 31 797Santiago 28 292São Martinho 26 853São Romão 53 870Sazes da Beira 26 653Seia 90 434Teixeira 26 653Torrozelo 26 653Tourais 44 121Travancinha 27 444Valezim 26 653Várzea de Meruge 26 653Vide 50 538Vila Cova à Coelheira 26 653SEIA (Total município) 1 003 248Aldeia Nova 34 642Carnicães 21 007Castanheira 26 653Cogula 26 653Cótimos 26 653Feital 17 337Fiães 26 653Freches 28 144Granja 26 653Guilheiro 26 653Moimentinha 26 653Moreira de Rei 41 574Palhais 18 381Póvoa do Concelho 26 653Reboleiro 26 653Rio de Mel 31 472Sebadelhe da Serra 22 103Souto Maior 17 337Tamanhos 26 653Terrenho 17 337Torre do Terrenho 26 653Torres 26 653Trancoso (Santa Maria) 46 972Trancoso (São Pedro) 40 308Valdujo 26 653Vale do Seixo 19 748Vila Franca das Naves 32 349

1466-(360) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFVila Garcia 22 796Vilares 26 653TRANCOSO (Total município) 784 649Almendra 50 383Castelo Melhor 40 174Cedovim 38 372Chãs 27 739Custóias 26 653Freixo de Numão 38 180Horta 26 653Mós 26 653Murça 17 337Muxagata 33 576Numão 29 621Santa Comba 35 796Santo Amaro 18 237Sebadelhe 26 653Seixas 26 653Touça 26 653Vila Nova de Foz Côa 77 851VILA NOVA DE FOZ CÔA (Total município) 567 184GUARDA (Total distrito) 9 989 456Alcobaça 64 300Alfeizerão 61 996Aljubarrota (Prazeres) 62 973Aljubarrota (São Vicente) 46 857Alpedriz 32 406Bárrio 39 989Benedita 102 079Cela 57 382Coz 42 399Évora de Alcobaça 78 320Maiorga 41 101Martingança 29 673Montes 26 327Pataias 102 763São Martinho do Porto 45 936Turquel 72 865Vestiaria 29 997Vimeiro 46 633ALCOBAÇA (Total município) 983 996Almoster 42 385Alvaiázere 51 989Maçãs de Caminho 26 653Maçãs de D. Maria 54 148Pelmá 46 268Pussos 46 115Rego da Murta 35 876ALVAIÁZERE (Total município) 303 434Alvorge 51 135Ansião 49 297Avelar 40 086Chão de Couce 51 739(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFLagarteira 26 653Pousaflores 44 763Santiago da Guarda 70 178Torre de Vale de Todos 26 653ANSIÃO (Total município) 360 504Batalha 98 513Golpilheira 34 523Reguengo do Fetal 60 122São Mamede 81 391BATALHA (Total município) 274 549Bombarral 77 804Carvalhal 68 193Pó 27 969Roliça 58 956Vale Covo 33 697BOMBARRAL (Total município) 266 619A dos Francos 44 664Alvorninha 63 007Caldas da Rainha (Nossa Senhora do Pópulo) 141 592Caldas da Rainha (Santo Onofre) 102 850Carvalhal Benfeito 36 578Coto 27 399Foz do Arelho 32 524Landal 32 202Nadadouro 32 879Salir de Matos 52 234Salir do Porto 27 974Santa Catarina 54 270São Gregório 32 037Serra do Bouro 32 542Tornada 53 307Vidais 39 585CALDAS DA RAINHA (Total município) 805 644Castanheira de Pêra 150 897Coentral 35 591CASTANHEIRA DE PÊRA (Total município) 186 488Aguda 58 743Arega 46 726Bairradas 30 132Campelo 50 345Figueiró dos Vinhos 93 103FIGUEIRÓ DOS VINHOS (Total município) 279 049Amor 66 248Arrabal 50 979Azoia 45 514Bajouca 40 956Barosa 41 657Barreira 48 862Bidoeira de Cima 42 502Boa Vista 39 686Caranguejeira 72 586Carreira 31 418Carvide 49 003

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(361)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFChainça 26 327Coimbrão 75 243Colmeias 66 103Cortes 52 191Leiria 130 286Maceira 128 748Marrazes 167 119Memória 30 036Milagres 51 698Monte Real 48 629Monte Redondo 75 511Ortigosa 39 827Parceiros 51 745Pousos 84 007Regueira de Pontes 42 257Santa Catarina da Serra 69 291Santa Eufémia 45 019Souto da Carpalhosa 63 619LEIRIA (Total município) 1 777 067Moita 33 035Marinha Grande 345 297Vieira de Leiria 96 873MARINHA GRANDE (Total município) 475 205Famalicão 47 575Nazaré 123 680Valado dos Frades 59 206NAZARÉ (Total município) 230 461A dos Negros 39 387Amoreira 36 022Gaeiras 39 055Óbidos (Santa Maria) 42 845Óbidos (São Pedro) 33 278Olho Marinho 37 712Sobral da Lagoa 25 999Usseira 27 675Vau 42 715ÓBIDOS (Total município) 324 688Graça 55 445Pedrógão Grande 135 024Vila Facaia 41 151PEDRÓGÃO GRANDE (Total município) 231 620Atouguia da Baleia 136 101Ferrel 48 933Peniche (Ajuda) 94 857Peniche (Conceição) 58 034Peniche (São Pedro) 38 715Serra de El-Rei 35 763PENICHE (Total município) 412 403Abiul 69 773Albergaria dos Doze 47 118Almagreira 64 547Carnide 46 264Carriço 93 248(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFGuia 60 051Ilha 43 691Louriçal 85 656Mata Mourisca 49 921Meirinhas 34 111Pelariga 51 948Pombal 199 634Redinha 59 548Santiago de Litém 56 552São Simão de Litém 39 716Vermoil 54 325Vila Chã 49 855POMBAL (Total município) 1 105 958Alcaria 26 653Alqueidão da Serra 46 994Alvados 32 363Arrimal 33 039Calvaria de Cima 44 124Juncal 61 655Mendiga 37 227Mira de Aire 62 272Pedreiras 47 640Porto de Mós (São João Baptista) 50 869Porto de Mós (São Pedro) 49 939São Bento 48 868Serro Ventoso 45 734PORTO DE MÓS (Total município) 587 377LEIRIA (Total distrito) 8 605 062Abrigada 65 573Aldeia Galega da Merceana 45 179Aldeia Gavinha 27 399Alenquer (Santo Estêvão) 69 668Alenquer (Triana) 64 509Cabanas de Torres 27 399Cadafais 32 150Carnota 42 974Carregado 77 430Meca 40 317Olhalvo 35 508Ota 52 185Pereiro de Palhacana 26 327Ribafria 27 399Ventosa 46 951Vila Verde dos Francos 44 617ALENQUER (Total município) 725 585Alfornelos 122 081Alfragide 92 174Brandoa 170 815Buraca 161 005Damaia 203 579Falagueira 150 120Mina 215 322Reboleira 142 161

1466-(362) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFCasal de São Brás 206 489Venda Nova 129 578Venteira 226 773AMADORA (Total município) 1 820 097Arranhó 60 334Arruda dos Vinhos 101 371Cardosas 26 327Santiago dos Velhos 42 187ARRUDA DOS VINHOS (Total município) 230 219Alcoentre 69 211Aveiras de Baixo 40 256Aveiras de Cima 70 261Azambuja 121 820Maçussa 26 653Manique do Intendente 49 647Vale do Paraíso 27 603Vila Nova da Rainha 36 463Vila Nova de São Pedro 30 626AZAMBUJA (Total município) 472 540Alguber 36 625Cadaval 43 768Cercal 32 177Figueiros 26 653Lamas 63 237Painho 34 123Peral 34 418Pêro Moniz 36 638Vermelha 36 344Vilar 42 698CADAVAL (Total município) 386 681Alcabideche 320 592Carcavelos 169 679Cascais 289 597Estoril 219 900Parede 161 896São Domingos de Rana 369 047CASCAIS (Total município) 1 530 711Ajuda 192 067Alcântara 167 656Alto do Pina 103 873Alvalade 92 544Ameixoeira 100 120Anjos 94 758Beato 137 269Benfica 401 012Campo Grande 110 684Campolide 175 752Carnide 173 297Castelo 25 999Charneca 105 966Coração de Jesus 59 213Encarnação 39 956Graça 75 740(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFLapa 93 414Lumiar 342 616Madalena 25 999Mártires 25 999Marvila 385 048Mercês 63 374Nossa Senhora de Fátima 146 723Pena 70 683Penha de França 126 679Prazeres 93 150Sacramento 25 999Santa Catarina 54 533Santa Engrácia 69 381Santa Isabel 83 190Santa Justa 25 999Santa Maria de Belém 124 793Santa Maria dos Olivais 437 352Santiago 25 999Santo Condestável 152 031Santo Estêvão 36 785Santos-o-Velho 57 284São Cristóvão e São Lourenço 30 728São Domingos de Benfica 310 260São Francisco Xavier 90 214São João 162 259São João de Brito 145 440São João de Deus 107 395São Jorge de Arroios 156 598São José 49 063São Mamede 70 827São Miguel 32 500São Nicolau 26 972São Paulo 52 879São Sebastião da Pedreira 75 105São Vicente de Fora 58 732Sé 28 071Socorro 42 268LISBOA (Total município) 5 962 248Apelação 55 644Bobadela 93 942Bucelas 240 568Camarate 173 685Fanhões 92 890Frielas 51 419Loures 247 153Lousa 125 177Moscavide 110 095Portela 129 283Prior Velho 66 612Sacavém 153 750Santa Iria de Azóia 164 599Santo Antão do Tojal 120 300Santo António dos Cavaleiros 198 119

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(363)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFSão João da Talha 156 809São Julião do Tojal 105 889Unhos 108 738LOURES (Total município) 2 394 672Atalaia 35 418Lourinhã 113 060Marteleira 35 106Miragaia 38 771Moita dos Ferreiros 47 988Moledo 26 653Reguengo Grande 39 285Ribamar 39 109Santa Bárbara 33 898São Bartolomeu dos Galegos 32 912Vimeiro 31 755LOURINHÃ (Total município) 473 955Azueira 47 782Carvoeira 27 059Cheleiros 34 019Encarnação 64 562Enxara do Bispo 41 875Ericeira 69 408Gradil 27 059Igreja Nova 51 665Mafra 128 045Malveira 56 986Milharado 65 737Santo Estêvão das Galés 41 541Santo Isidoro 54 155São Miguel de Alcainça 27 059Sobral da Abelheira 33 987Venda do Pinheiro 65 096Vila Franca do Rosário 26 678MAFRA (Total município) 862 713Caneças 112 443Famões 93 205Odivelas 383 220Olival Basto 75 562Pontinha 202 213Póvoa de Santo Adrião 119 895Ramada 132 236ODIVELAS (Total município) 1 118 774Algés 165 468Barcarena 139 379Carnaxide 171 840Cruz Quebrada-Dafundo 80 526Linda-a-Velha 172 320Oeiras e São Julião da Barra 285 717Paço de Arcos 145 516Porto Salvo 135 553Queijas 94 656Caxias 78 602OEIRAS (Total município) 1 469 577(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFAlgueirão-Mem Martins 384 699Almargem do Bispo 161 992Belas 173 019Casal de Cambra 84 265Colares 140 888Massamá 144 518Monte Abraão 140 666Montelavar 63 943Pêro Pinheiro 81 817Queluz 208 599Rio de Mouro 312 159São João das Lampas 221 504Sintra (Santa Maria e São Miguel) 103 158Sintra (São Martinho) 108 310Sintra (São Pedro de Penaferrim) 122 202Terrugem 104 767Agualva 232 033Cacém 127 449Mira-Sintra 50 565São Marcos 50 760SINTRA (Total município) 3 017 313Santo Quintino 88 788Sapataria 57 162Sobral de Monte Agraço 53 402SOBRAL DE MONTE AGRAÇO (Total município) 199 352A dos Cunhados 97 882Campelos 52 074Carmões 26 914Carvoeira 39 101Dois Portos 54 743Freiria 44 324Maceira 35 793Matacães 34 962Maxial 58 462Monte Redondo 27 752Outeiro da Cabeça 27 229Ponte do Rol 41 089Ramalhal 62 261Runa 27 662São Pedro da Cadeira 64 067Silveira 80 831Torres Vedras (Santa Maria do Castelo e São Miguel) 69 921Torres Vedras (São Pedro e Santiago) 163 209Turcifal 56 371Ventosa 73 097TORRES VEDRAS (Total município) 1 137 744Alhandra 72 441Alverca do Ribatejo 221 535Cachoeiras 31 187Calhandriz 27 148Castanheira do Ribatejo 88 325Forte da Casa 102 479Póvoa de Santa Iria 127 621

1466-(364) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFSão João dos Montes 60 976Sobralinho 52 652Vialonga 144 178Vila Franca de Xira 358 327VILA FRANCA DE XIRA (Total município) 1 286 869LISBOA (Total distrito) 23 089 050Alter do Chão 120 411Chancelaria 58 582Cunheira 41 703Seda 75 677ALTER DO CHÃO (Total município) 296 373Assunção 140 383Esperança 60 736Mosteiros 49 841ARRONCHES (Total município) 250 960Alcôrrego 50 619Aldeia Velha 74 988Avis 79 439Benavila 59 945Ervedal 44 941Figueira e Barros 52 723Maranhão 41 095Valongo 56 552AVIS (Total município) 460 302Nossa Senhora da Expectação 111 924Nossa Senhora da Graça dos Degolados 41 753São João Baptista 117 928CAMPO MAIOR (Total município) 271 605Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas 60 321Santa Maria da Devesa 78 852Santiago Maior 49 836São João Baptista 62 147CASTELO DE VIDE (Total município) 251 156Aldeia da Mata 42 101Crato e Mártires 119 068Flor da Rosa 26 653Gáfete 53 172Monte da Pedra 51 580Vale do Peso 54 045CRATO (Total município) 346 619Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso 79 413Alcáçova 46 072Assunção 91 222Barbacena 41 617Caia e São Pedro 98 155Santa Eulália 77 018São Brás e São Lourenço 58 971São Vicente e Ventosa 73 878Terrugem 64 043Vila Boim 44 099Vila Fernando 48 028ELVAS (Total município) 722 516Cabeço de Vide 60 662(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFFronteira 117 449São Saturnino 43 041FRONTEIRA (Total município) 221 152Atalaia 27 531Belver 60 290Comenda 69 382Gavião 63 578Margem 55 802GAVIÃO (Total município) 276 583Beirã 49 015Santa Maria de Marvão 38 145Santo António das Areias 55 173São Salvador da Aramenha 71 232MARVÃO (Total município) 213 565Assumar 56 489Monforte 137 913Santo Aleixo 54 525Vaiamonte 63 727MONFORTE (Total município) 312 654Alpalhão 49 913Amieira do Tejo 68 484Arez 50 013Espírito Santo 77 934Montalvão 83 622Nossa Senhora da Graça 49 536Santana 35 505São Matias 50 423São Simão 28 268Tolosa 40 473NISA (Total município) 534 171Foros de Arrão 66 532Galveias 67 871Longomel 54 864Montargil 179 420Ponte de Sor 185 971Tramaga 74 077Vale de Açor 57 131PONTE DE SOR (Total município) 685 866Alagoa 32 475Alegrete 75 987Carreiras 41 291Fortios 66 203Reguengo 38 425Ribeira de Nisa 36 714São Julião 44 956São Lourenço 76 959Sé 110 025Urra 98 473PORTALEGRE (Total município) 621 508Cano 56 938Casa Branca 78 743Santo Amaro 46 002Sousel 79 772

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(365)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFSOUSEL (Total município) 261 455PORTALEGRE (Total distrito) 5 726 485Aboadela 39 975Aboim 26 653Amarante (São Gonçalo) 76 369Ansiães 43 957Ataíde 26 556Bustelo 26 653Canadelo 26 653Candemil 32 502Carneiro 26 653Carvalho de Rei 26 654Cepelos 27 739Chapa 26 653Figueiró (Santa Cristina) 30 215Figueiró (Santiago) 46 767Fregim 43 376Freixo de Baixo 34 286Freixo de Cima 32 704Fridão 27 710Gatão 32 363Gondar 38 001Gouveia (São Simão) 29 897Jazente 26 653Lomba 26 653Louredo 26 653Lufrei 37 513Madalena 27 739Mancelos 52 830Oliveira 26 653Olo 26 653Padronelo 26 653Real 55 595Rebordelo 32 143Salvador do Monte 30 982Sanche 26 653Telões 62 169Travanca 43 436Várzea 26 653Vila Caiz 50 796Vila Chã do Marão 29 663Vila Garcia 26 653AMARANTE (Total município) 1 385 079Ancede 46 868Baião (Santa Leocádia) 26 653Campelo 49 135São Tomé de Covelas 26 653Frende 26 653Gestaçô 37 961Gove 40 757Grilo 26 653Loivos do Monte 26 653Loivos da Ribeira 26 653(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFMesquinhata 26 653Ovil 37 575Ribadouro 26 653Santa Cruz do Douro 38 543Santa Marinha do Zêzere 48 036Teixeira 41 394Teixeiró 26 653Tresouras 26 653Valadares 29 246Viariz 26 653BAIÃO (Total município) 662 698Aião 26 653Airães 45 216Borba de Godim 43 540Caramos 37 484Friande 30 353Idães 42 211Jugueiros 35 831Lagares 39 244Lordelo 26 653Macieira da Lixa 39 804Margaride (Santa Eulália) 93 584Moure 28 515Pedreira 34 111Penacova 28 007Pinheiro 26 935Pombeiro de Ribavizela 38 681Rande 26 653Refontoura 33 762Regilde 28 378Revinhade 26 653Santão 26 653Sendim 37 594Sernande 26 653Sousa 26 664Torrados 40 924Unhão 26 653Várzea 37 920Varziela 35 988Vila Cova da Lixa 52 068Vila Fria 26 653Vila Verde 26 653Vizela (São Jorge) 26 653FELGUEIRAS (Total município) 1 123 344Baguim do Monte (Rio Tinto) 124 807Covelo 57 174Fânzeres 183 973Foz do Sousa 140 512Gondomar (São Cosme) 224 490Jovim 85 529Lomba 81 674Medas 80 525Melres 98 369

1466-(366) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFRio Tinto 353 655São Pedro da Cova 184 251Valbom 131 648GONDOMAR (Total município) 1 746 607Alvarenga 26 653Aveleda 33 964Barrosas (Santo Estêvão) 26 679Boim 32 613Caíde de Rei 43 662Casais 29 911Cernadelo 26 653Covas 26 653Cristelos 44 821Figueiras 29 099Lodares 34 758Lousada (Santa Margarida) 26 653Lousada (São Miguel) 26 653Lustosa 65 063Macieira 27 739Meinedo 57 658Nespereira 34 825Nevogilde 44 262Nogueira 26 641Ordem 27 739Pias 26 874Silvares 39 429Sousela 37 984Torno 40 722Vilar do Torno e Alentém 31 949LOUSADA (Total município) 869 657Águas Santas 193 480Avioso (Santa Maria) 50 569Avioso (São Pedro) 46 499Barca 46 812Folgosa 68 955Gemunde 62 930Gondim 34 778Gueifães 105 366Maia 94 379Milheirós 59 773Moreira 103 713Nogueira 60 241Pedrouços 104 744São Pedro Fins 44 053Silva Escura 47 031Vermoim 116 981Vila Nova da Telha 67 709MAIA (Total município) 1 308 013Alpendurada e Matos 66 285Ariz 32 495Avessadas 31 029Banho e Carvalhosa 32 908Constance 32 175(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFFavões 27 557Folhada 29 084Fornos 50 030Freixo 26 653Magrelos 26 653Manhucelos 26 653Maureles 26 653Paços de Gaiolo 31 932Paredes de Viadores 32 138Penha Longa 43 714Rio de Galinhas 29 287Rosem 26 653Sande 39 599Santo Isidoro 33 495São Lourenço do Douro 26 758São Nicolau 26 653Soalhães 74 596Sobretâmega 28 063Tabuado 33 541Torrão 26 653Toutosa 26 653Tuias 43 740Várzea do Douro 38 882Várzea da Ovelha e Aliviada 46 703Vila Boa do Bispo 50 200Vila Boa de Quires 59 494MARCO DE CANAVESES (Total município) 1 126 929Custóias 161 331Guifões 103 760Lavra 134 962Leça do Balio 157 656Leça da Palmeira 169 154Matosinhos 245 581Perafita 133 879Santa Cruz do Bispo 75 419São Mamede de Infesta 194 566Senhora da Hora 200 041MATOSINHOS (Total município) 1 576 349Arreigada 35 630Carvalhosa 60 743Codessos 26 653Eiriz 39 426Ferreira 59 929Figueiró 37 427Frazão 60 705Freamunde 84 615Lamoso 33 654Meixomil 45 398Modelos 34 426Paços de Ferreira 69 517Penamaior 54 923Raimonda 41 374Sanfins de Ferreira 47 062

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(367)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFSeroa 51 447PAÇOS DE FERREIRA (Total município) 782 929Aguiar de Sousa 69 399Astromil 26 653Baltar 63 817Beire 40 650Besteiros 28 408Bitarães 39 779Castelões de Cepeda 71 885Cete 44 258Cristelo 27 739Duas Igrejas 57 358Gandra 78 165Gondalães 26 462Lordelo 111 528Louredo 30 485Madalena 27 739Mouriz 44 166Parada de Todeia 36 187Rebordosa 113 347Recarei 70 417Sobreira 76 921Sobrosa 41 342Vandoma 39 749Vila Cova de Carros 26 653Vilela 61 276PAREDES (Total município) 1 254 383Abragão 44 143Boelhe 37 181Bustelo 36 143Cabeça Santa 42 700Canelas 39 300Capela 40 094Castelões 31 848Croca 35 602Duas Igrejas 42 518Eja 29 973Figueira 26 653Fonte Arcada 34 247Galegos 39 975Guilhufe 45 746Irivo 38 331Lagares 44 272Luzim 28 071Marecos 27 881Milhundos 34 691Novelas 30 626Oldrões 38 242Paço de Sousa 54 721Paredes 27 622Penafiel 90 075Perozelo 31 080Pinheiro 38 976(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFPortela 31 354Rans 33 748Recezinhos (São Mamede) 30 283Recezinhos (São Martinho) 37 576Rio Mau 33 832Rio de Moinhos 47 886Santa Marta 30 679Santiago de Subarrifana 26 235Sebolido 27 385Urrô 26 863Valpedre 34 130Vila Cova 26 653PENAFIEL (Total município) 1 397 335Aldoar 135 200Bonfim 258 972Campanhã 406 649Cedofeita 230 933Foz do Douro 119 726Lordelo do Ouro 208 682Massarelos 87 840Miragaia 54 105Nevogilde 71 342Paranhos 439 854Ramalde 344 132Santo Ildefonso 102 648São Nicolau 46 497Sé 64 660Vitória 49 080PORTO (Total município) 2 620 320A Ver-o-Mar 78 204Aguçadoura 61 623Amorim 47 632Argivai 36 584Balazar 56 389Beiriz 53 884Estela 57 244Laundos 48 886Navais 34 052Póvoa de Varzim 220 962Rates 64 292Terroso 43 595PÓVOA DE VARZIM (Total município) 803 347Agrela 36 258Água Longa 54 417Areias 43 909Aves 95 904Burgães 42 481Campo (São Martinho) 56 432Carreira 26 653Couto (Santa Cristina) 59 227Couto (São Miguel) 29 071Guimarei 29 508Lama 31 659

1466-(368) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFLamelas 27 040Monte Córdova 66 175Negrelos (São Mamede) 40 306Negrelos (São Tomé) 60 687Palmeira 27 775Rebordões 55 754Refojos de Riba de Ave 29 847Reguenga 34 304Roriz 57 456Santo Tirso 140 446São Salvador do Campo 26 733Sequeiró 34 256Vilarinho 59 098SANTO TIRSO (Total município) 1 165 396Alvarelhos 53 026Bougado (Santiago) 85 915Bougado (São Martinho) 137 317Coronado (São Mamede) 60 108Coronado (São Romão) 54 856Covelas 57 004Guidões 37 604Muro 35 576TROFA (Total município) 521 406Alfena 147 871Campo 108 316Ermesinde 305 647Sobrado 133 116Valongo 197 189VALONGO (Total município) 892 139Arcos 26 588Árvore 58 540Aveleda 31 171Azurara 28 820Bagunte 37 655Canidelo 26 327Fajozes 33 189Ferreiró 26 327Fornelo 33 714Gião 33 671Guilhabreu 40 874Junqueira 40 408Labruge 43 101Macieira da Maia 37 818Malta 27 399Mindelo 51 485Modivas 36 714Mosteiró 26 327Outeiro Maior 26 327Parada 26 327Retorta 26 548Rio Mau 39 432Tougues 26 327Touguinha 27 399(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFTouguinhó 31 527Vairão 29 235Vila Chã 48 761Vila do Conde 195 977Vilar 33 296Vilar de Pinheiro 39 445VILA DO CONDE (Total município) 1 190 729Arcozelo 120 794Avintes 123 072Canelas 111 638Canidelo 184 209Crestuma 52 142Grijó 112 820Gulpilhares 98 566Lever 58 914Madalena 100 782Mafamude 278 494Olival 76 011Oliveira do Douro 192 844Pedroso 192 973Perozinho 71 273Sandim 115 513São Félix da Marinha 116 596São Pedro da Afurada 49 354Seixezelo 34 989Sermonde 27 399Serzedo 88 214Valadares 98 587Vila Nova de Gaia (Santa Marinha) 240 815Vilar de Andorinho 139 397Vilar do Paraíso 116 244VILA NOVA DE GAIA (Total município) 2 801 640PORTO (Total distrito) 23 228 300Abrantes (São João) 35 462Abrantes (São Vicente) 124 389Aldeia do Mato 39 515Alferrarede 66 046Alvega 60 385Bemposta 133 125Carvalhal 35 551Concavada 34 547Fontes 42 181Martinchel 31 117Mouriscas 52 891Pego 55 522Rio de Moinhos 41 333Rossio ao Sul do Tejo 42 335São Facundo 65 765São Miguel do Rio Torto 72 399Souto 28 062Tramagal 63 688Vale das Mós 37 154ABRANTES (Total município) 1 061 467

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(369)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFAlcanena 63 297Bugalhos 37 256Espinheiro 26 989Louriceira 28 862Malhou 30 546Minde 61 008Moitas Venda 28 847Monsanto 40 657Serra de Santo António 32 143Vila Moreira 27 915ALCANENA (Total município) 377 520Almeirim 158 952Benfica do Ribatejo 57 102Fazendas de Almeirim 105 807Raposa 61 257ALMEIRIM (Total município) 383 118Alpiarça 190 471ALPIARÇA (Total município) 190 471Benavente 138 996Barrosa 25 999Samora Correia 266 060Santo Estêvão 59 522BENAVENTE (Total município) 490 577Cartaxo 113 821Ereira 26 327Lapa 30 431Pontével 66 971Valada 51 619Vale da Pedra 39 956Vale da Pinta 34 388Vila Chã de Ourique 57 700CARTAXO (Total município) 421 213Carregueira 86 218Chamusca 75 270Chouto 111 554Parreira 86 382Pinheiro Grande 44 877Ulme 91 002Vale de Cavalos 86 974CHAMUSCA (Total município) 582 277Constância 36 176Montalvo 43 946Santa Margarida da Coutada 118 802CONSTÂNCIA (Total município) 198 924Biscainho 65 605Branca 89 144Coruche 229 524Couço 223 053Erra 59 584Fajarda 59 458Santana do Mato 77 766São José da Lamarosa 89 875CORUCHE (Total município) 894 009(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFSão João Baptista 88 584Nossa Senhora de Fátima 121 282ENTRONCAMENTO (Total município) 209 866Águas Belas 37 898Areias 57 263Beco 35 846Chãos 38 130Dornes 34 845Ferreira do Zêzere 53 668Igreja Nova do Sobral 29 598Paio Mendes 26 653Pias 26 653FERREIRA DO ZÊZERE (Total município) 340 554Azinhaga 77 068Golegã 108 793GOLEGÃ (Total município) 185 861Aboboreira 37 430Amêndoa 44 289Cardigos 62 891Carvoeiro 50 562Envendos 74 076Mação 76 463Ortiga 30 765Penhascoso 48 261MAÇÃO (Total município) 424 737Alburitel 33 566Atouguia 48 720Casal dos Bernardos 39 317Caxarias 46 202Cercal 28 384Espite 39 867Fátima 130 466Formigais 26 653Freixianda 58 498Gondemaria 32 816Matas 33 407Nossa Senhora da Piedade 81 767Nossa Senhora das Misericórdias 85 378Olival 47 320Ribeira do Fárrio 36 219Rio de Couros 45 167Seiça 51 236Urqueira 51 257OURÉM (Total município) 916 240Alcobertas 52 380Arrouquelas 37 685Arruda dos Pisões 26 653Asseiceira 33 776Assentiz 26 653Azambujeira 26 653Fráguas 34 165Malaqueijo 26 653Marmeleira 26 653

1466-(370) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFOuteiro da Cortiçada 31 879Ribeira de São João 26 653Rio Maior 168 104São João da Ribeira 35 554São Sebastião 29 463RIO MAIOR (Total município) 582 924Foros de Salvaterra 74 065Glória do Ribatejo 72 995Granho 42 471Marinhais 86 069Muge 54 068Salvaterra de Magos 82 458SALVATERRA DE MAGOS (Total município) 412 126Abitureiras 38 876Abrã 40 446Achete 51 398Alcanede 113 404Alcanhões 35 508Almoster 54 193Amiais de Baixo 33 256Arneiro das Milhariças 28 398Azoia de Baixo 26 327Azoia de Cima 26 327Casével 44 989Gançaria 26 327Moçarria 31 541Pernes 39 538Pombalinho 26 327Póvoa da Isenta 31 087Póvoa de Santarém 26 327Romeira 27 399Santa Iria da Ribeira de Santarém 33 445Santarém (Marvila) 104 423Santarém (São Nicolau) 93 684Santarém (São Salvador) 93 929São Vicente do Paul 60 863Tremês 50 561Vale de Figueira 40 644Vale de Santarém 46 573Vaqueiros 26 327Várzea 44 815SANTARÉM (Total município) 1 296 932Alcaravela 70 922Santiago de Montalegre 36 273Sardoal 87 121Valhascos 29 307SARDOAL (Total município) 223 623Além da Ribeira 31 259Alviobeira 26 653Asseiceira 57 816Beselga 31 955Carregueiros 35 111Casais 53 899(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFJunceira 30 984Madalena 62 691Olalhas 50 488Paialvo 52 284Pedreira 27 345Sabacheira 47 135São Pedro de Tomar 62 297Serra 48 288Santa Maria dos Olivais 141 618Tomar (São João Baptista) 81 082TOMAR (Total município) 840 905Alcorochel 28 734Assentiz 61 643Brogueira 38 386Chancelaria 52 480Lapas 30 415Olaia 48 097Paço 26 653Parceiros de Igreja 32 297Pedrógão 56 881Riachos 76 520Ribeira Branca 26 653Torres Novas (Salvador) 45 346Torres Novas (Santa Maria) 71 049Torres Novas (Santiago) 27 739Torres Novas (São Pedro) 76 467Zibreira 31 772Meia Via 30 946TORRES NOVAS (Total município) 762 078Atalaia 49 062Moita do Norte 48 967Praia do Ribatejo 66 064Tancos 26 529Vila Nova da Barquinha 31 794VILA NOVA DA BARQUINHA (Total município) 222 416SANTARÉM (Total distrito) 11 017 838Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo) 239 321Alcácer do Sal (Santiago) 201 784Comporta 84 187São Martinho 60 521Santa Susana 83 303Torrão 184 048ALCÁCER DO SAL (Total município) 853 164Alcochete 140 122Samouco 40 776São Francisco 27 557ALCOCHETE (Total município) 208 455Almada 161 552Cacilhas 80 448Caparica 191 571Charneca de Caparica 218 475Costa da Caparica 125 495Cova da Piedade 173 110

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(371)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFFeijó 143 354Laranjeiro 181 306Pragal 86 527Sobreda 109 588Trafaria 78 256ALMADA (Total município) 1 549 682Alto do Seixalinho 171 855Barreiro 106 746Coina 69 896Lavradio 123 486Palhais 86 895Santo André 118 122Santo António da Charneca 127 212Verderena 112 332BARREIRO (Total município) 916 544Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão 98 314Carvalhal 60 900Grândola 286 950Melides 104 076Santa Margarida da Serra 42 790GRÂNDOLA (Total município) 593 030Alhos Vedros 152 979Baixa da Banheira 194 201Gaio-Rosário 74 197Moita 185 814Sarilhos Pequenos 40 614Vale da Amoreira 127 525MOITA (Total município) 775 330Afonsoeiro 54 065Alto-Estanqueiro-Jardia 44 357Atalaia 27 059Canha 135 228Montijo 197 048Pegões 50 077Santo Isidro de Pegões 57 021Sarilhos Grandes 48 340MONTIJO (Total município) 613 195Marateca 106 611Palmela 189 961Pinhal Novo 194 432Poceirão 136 566Quinta do Anjo 109 977PALMELA (Total município) 737 547Abela 90 607Alvalade 120 094Cercal 122 123Ermidas-Sado 76 902Santa Cruz 34 168Santiago do Cacém 139 553Santo André 153 797São Bartolomeu da Serra 53 001São Domingos 84 938São Francisco da Serra 52 031(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFVale de Água 61 657SANTIAGO DO CACÉM (Total município) 988 871Aldeia de Paio Pires 121 314Amora 463 189Arrentela 228 234Corroios 352 709Fernão Ferro 156 421Seixal 44 135SEIXAL (Total município) 1 366 002Quinta do Conde 116 506Sesimbra (Castelo) 232 881Sesimbra (Santiago) 74 928SESIMBRA (Total município) 424 315Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra 96 137Sado 76 655São Lourenço 133 737São Simão 74 484Setúbal (Nossa Senhora da Anunciada) 170 523Setúbal (Santa Maria da Graça) 88 776Setúbal (São Julião) 133 248Setúbal (São Sebastião) 351 803SETÚBAL (Total município) 1 125 363Porto Covo 53 225Sines 200 018SINES (Total município) 253 243SETÚBAL (Total distrito) 10 404 741Aboim das Choças 26 653Aguiã 26 653Alvora 26 653Arcos de Valdevez (São Salvador) 26 235Arcos de Valdevez (São Paio) 28 092Ázere 26 653Cabana Maior 26 653Cabreiro 45 903Carralcova 17 793Cendufe 26 653Couto 26 653Eiras 26 653Ermelo 20 672Extremo 20 123Gavieira 51 484Giela 26 653Gondoriz 47 152Grade 26 653Guilhadeses 26 653Jolda (Madalena) 26 653Jolda (São Paio) 26 653Loureda 26 653Mei 16 660Miranda 26 653Monte Redondo 26 653Oliveira 26 653Paçô 26 653

1466-(372) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFPadreiro (Salvador) 26 577Padreiro (Santa Cristina) 16 660Padroso 26 653Parada 26 653Portela 26 653Prozelo 27 319Rio Cabrão 16 660Rio Frio 35 014Rio de Moinhos 26 653Sá 18 207Sabadim 26 653Santar 16 660São Cosme e São Damião 26 653São Jorge 29 405Senharei 26 653Sistelo 33 693Soajo 58 027Souto 26 653Tabaçô 26 476Távora (Santa Maria) 26 653Távora (São Vicente) 26 653Vale 32 935Vila Fonche 26 653Vilela 26 653ARCOS DE VALDEVEZ (Total município) 1 411 337Âncora 28 251Arga de Baixo 21 432Arga de Cima 19 562Arga de São João 26 171Argela 28 098Azevedo 18 536Caminha (Matriz) 31 736Cristelo 26 327Dem 26 327Gondar 26 327Lanhelas 28 440Moledo 32 509Orbacém 26 327Riba de Âncora 29 769Seixas 32 520Venade 26 618Vila Praia de Âncora 64 893Vilar de Mouros 29 343Vilarelho 27 170Vile 26 327CAMINHA (Total município) 576 683Alvaredo 26 653Castro Laboreiro 86 690Chaviães 26 653Cousso 26 653Cristoval 26 653Cubalhão 26 653Fiães 26 653(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFGave 27 710Lamas de Mouro 26 208Paços 26 653Paderne 40 368Parada do Monte 37 781Penso 26 653Prado 26 653Remoães 16 660Roussas 32 155São Paio 26 919Vila 29 462MELGAÇO (Total município) 563 830Abedim 26 653Anhões 20 175Badim 26 653Barbeita 29 534Barroças e Taias 26 653Bela 26 653Cambeses 26 653Ceivães 26 653Cortes 27 739Lapela 26 068Lara 26 653Longos Vales 33 944Lordelo 17 337Luzio 17 337Mazedo 34 079Merufe 47 224Messegães 26 653Monção 43 827Moreira 26 653Parada 16 660Pias 31 047Pinheiros 26 653Podame 26 653Portela 26 653Riba de Mouro 35 032Sá 26 653Sago 26 653Segude 26 653Tangil 39 040Troporiz 26 653Troviscoso 29 166Trute 26 653Valadares 26 028MONÇÃO (Total município) 927 338Agualonga 26 653Bico 27 836Castanheira 28 042Cossourado 26 653Coura 26 653Cristelo 26 653Cunha 33 213

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(373)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFFerreira 29 175Formariz 26 653Infesta 26 653Insalde 30 062Linhares 26 653Mozelos 26 653Padornelo 27 380Parada 26 653Paredes de Coura 33 906Porreiras 18 961Resende 26 653Romarigães 26 653Rubiães 29 294Vascões 26 653PAREDES DE COURA (Total município) 577 705Azias 26 831Boivães 26 653Bravães 26 653Britelo 28 468Crasto 26 653Cuide de Vila Verde 26 653Entre Ambos-os-Rios 28 705Ermida 21 456Germil 22 424Grovelas 26 653Lavradas 28 229Lindoso 52 770Nogueira 26 653Oleiros 26 653Paço Vedro de Magalhães 26 653Ponte da Barca 37 437Ruivos 26 380Sampriz 26 653Touvedo (Salvador) 17 319Touvedo (São Lourenço) 26 653Vade (São Pedro) 26 653Vade (São Tomé) 26 217Vila Chã (Santiago) 17 089Vila Chã (São João Baptista) 27 710Vila Nova da Muía 28 325PONTE DA BARCA (Total município) 682 543Anais 31 588Arca 26 653Arcos 30 297Arcozelo 60 852Ardegão 26 653Bárrio 26 653Beiral do Lima 26 711Bertiandos 26 653Boalhosa 26 078Brandara 26 653Cabaços 26 653Cabração 26 072(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFCalheiros 30 424Calvelo 26 653Cepões 26 653Correlhã 49 187Estorãos 29 508Facha 39 457Feitosa 26 653Fojo Lobal 26 653Fontão 27 739Fornelos 37 184Freixo 27 739Friastelas 26 653Gaifar 26 653Gandra 27 739Gemieira 26 653Gondufe 26 653Labruja 28 804Labrujó 17 337Mato 26 653Moreira do Lima 30 904Navió 26 082Poiares 27 682Ponte de Lima 37 740Queijada 26 653Rebordões (Santa Maria) 28 695Rebordões (Souto) 32 039Refóios do Lima 45 582Rendufe 26 653Ribeira 39 411Sá 26 653Sandiães 26 653Santa Comba 26 653Santa Cruz do Lima 26 653Seara 26 653Serdedelo 26 653Vilar das Almas 26 653Vilar do Monte 16 847Vitorino das Donas 27 676Vitorino dos Piães 38 328PONTE DE LIMA (Total município) 1 507 374Arão 26 653Boivão 26 653Cerdal 53 283Cristelo Covo 26 653Fontoura 28 842Friestas 26 653Gandra 35 929Ganfei 35 544Gondomil 26 653Sanfins 20 435São Julião 26 653São Pedro da Torre 30 290Silva 26 653

1466-(374) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFTaião 20 526Valença 50 117Verdoejo 26 653VALENÇA (Total município) 488 190Afife 39 099Alvarães 45 593Amonde 26 653Vila Nova de Anha 43 924Areosa 65 435Barroselas 54 578Cardielos 27 739Carreço 44 420Carvoeiro 34 771Castelo do Neiva 49 624Chafé 42 486Darque 84 056Deão 26 653Deocriste 26 653Freixieiro de Soutelo 35 869Geraz do Lima (Santa Leocádia) 30 470Geraz do Lima (Santa Maria) 26 653Lanheses 38 281Mazarefes 28 354Meadela 80 788Meixedo 26 653Montaria 46 209Moreira de Geraz do Lima 26 653Mujães 32 037Neiva 31 956Nogueira 30 864Outeiro 39 289Perre 49 909Portela Susã 26 653Portuzelo 58 448Serreleis 27 130Subportela 29 091Torre 26 653Viana do Castelo (Monserrate) 68 020Viana do Castelo (Santa Maria Maior) 95 607Vila Franca 37 944Vila Fria 32 543Vila Mou 26 653Vila de Punhe 40 495Vilar de Murteda 26 653VIANA DO CASTELO (Total município) 1 631 559Campos 33 656Candemil 26 653Cornes 26 957Covas 65 830Gondar 17 586Gondarém 34 328Loivo 29 212Lovelhe 26 653(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFMentrestido 26 653Nogueira 26 653Reboreda 27 158Sapardos 26 653Sopo 37 806Vila Meã 26 653Vila Nova de Cerveira 38 089VILA NOVA DE CERVEIRA (Total município) 470 540VIANA DO CASTELO (Total distrito) 8 837 099Alijó 54 606Amieiro 17 337Carlão 39 968Casal de Loivos 18 817Castedo 27 525Cotas 26 653Favaios 41 360Pegarinhos 32 212Pinhão 26 653Pópulo 26 653Ribalonga 26 653Sanfins do Douro 42 802Santa Eugénia 26 653São Mamede de Ribatua 36 188Vale de Mendiz 26 653Vila Chã 32 624Vila Verde 48 462Vilar de Maçada 39 744Vilarinho de Cotas 18 207ALIJÓ (Total município) 609 770Alturas do Barroso 38 894Ardãos 30 995Beça 43 433Bobadela 26 682Boticas 34 291Cerdedo 30 386Codessoso 17 636Covas do Barroso 35 845Curros 17 917Dornelas 40 912Fiães do Tâmega 23 380Granja 26 653Pinho 32 825São Salvador de Viveiro 29 127Sapiãos 32 573Vilar 26 653BOTICAS (Total município) 488 202Águas Frias 41 476Anelhe 27 364Arcossó 26 653Bobadela 17 337Bustelo 26 653Calvão 30 916Cela 26 653

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(375)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFCimo de Vila da Castanheira 30 551Curalha 26 653Eiras 26 653Ervededo 34 407Faiões 27 739Lama de Arcos 26 873Loivos 27 739Madalena 38 870Mairos 26 653Moreiras 26 653Nogueira da Montanha 31 686Oucidres 26 653Oura 29 889Outeiro Seco 27 739Paradela 26 653Póvoa de Agrações 26 653Redondelo 31 913Roriz 26 653Samaiões 27 739Sanfins 28 025Sanjurge 26 653Santa Leocádia 26 653Santa Maria Maior 118 560Santo António de Monforte 26 653Santo Estêvão 26 653São Julião de Montenegro 26 653São Pedro de Agostém 46 839São Vicente 36 483Seara Velha 21 444Selhariz 26 653Soutelinho da Raia 21 061Soutelo 26 653Travancas 27 696Tronco 26 653Vale de Anta 30 618Vidago 30 244Vila Verde da Raia 27 739Vilar de Nantes 35 609Vilarelho da Raia 31 709Vilarinho das Paranheiras 26 653Vilas Boas 26 653Vilela Seca 26 653Vilela do Tâmega 26 653Santa Cruz/Trindade 38 180CHAVES (Total município) 1 559 464Barqueiros 32 897Cidadelhe 26 168Mesão Frio (Santa Cristina) 41 001Mesão Frio (São Nicolau) 26 653Oliveira 26 653Vila Jusã 26 653Vila Marim 53 093MESÃO FRIO (Total município) 233 118(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFAtei 49 682Bilhó 45 395Campanhó 31 229Ermelo 56 474Mondim de Basto 76 902Paradança 26 653Pardelhas 28 282Vilar de Ferreiros 47 884MONDIM DE BASTO (Total município) 362 501Cabril 61 069Cambeses do Rio 22 204Cervos 36 682Chã 53 499Contim 17 337Covelães 22 796Covelo do Gerês 26 653Donões 17 337Ferral 29 197Fervidelas 17 337Fiães do Rio 17 337Gralhas 27 739Meixedo 27 739Meixide 17 337Montalegre 46 830Morgade 27 739Mourilhe 23 223Negrões 22 796Outeiro 41 896Padornelos 18 766Padroso 17 337Paradela 26 653Pitões das Junias 32 618Pondras 22 526Reigoso 26 653Salto 71 431Santo André 27 739Sarraquinhos 38 612Sezelhe 17 337Solveira 26 653Tourém 22 796Venda Nova 26 653Viade de Baixo 48 405Vila da Ponte 26 653Vilar de Perdizes (São Miguel) 35 469MONTALEGRE (Total município) 1 043 048Candedo 45 531Carva 26 653Fiolhoso 30 436Jou 47 555Murça 54 203Noura 30 291Palheiros 35 508Valongo de Milhais 32 265

1466-(376) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFVilares 26 653MURÇA (Total município) 329 095Canelas 40 348Covelinhas 26 653Fontelas 27 594Galafura 37 574Godim 66 159Loureiro 33 845Moura Morta 26 653Peso da Régua 68 012Poiares 36 972Sedielos 38 031Vilarinho dos Freires 32 643Vinhós 27 949PESO DA RÉGUA (Total município) 462 433Alvadia 37 052Canedo 44 247Cerva 77 315Limões 29 056Ribeira de Pena (Salvador) 75 843Santa Marinha 44 717Santo Aleixo de Além-Tâmega 26 653RIBEIRA DE PENA (Total município) 334 883Celeirós 26 653Covas do Douro 37 976Gouvães do Douro 26 653Gouvinhas 26 720Parada de Pinhão 26 653Paradela de Guiães 21 222Passos 34 406Provesende 26 653Sabrosa 33 098São Cristóvão do Douro 18 207São Lourenço de Ribapinhão 26 750São Martinho de Antas 36 582Souto Maior 26 653Torre do Pinhão 27 185Vilarinho de São Romão 26 653SABROSA (Total município) 422 064Alvações do Corgo 26 653Cumeeira 41 038Fontes 43 050Fornelos 26 653Lobrigos (São João Baptista) 35 370Lobrigos (São Miguel) 31 089Louredo 26 653Medrões 26 653Sanhoane 26 653Sever 30 869SANTA MARTA DE PENAGUIÃO (Total município) 314 681Água Revés e Crasto 29 621Argeriz 34 356Alvarelhos 22 796(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFBarreiros 26 653Bouçães 35 770Canaveses 26 653Carrazeda de Montenegro 49 986Curros 27 739Ervões 36 216Fiães 17 337Fornos do Pinhal 26 653Friões 39 856Lebução 27 739Nozelos 17 337Padrela e Tazem 33 247Possacos 27 739Rio Torto 37 829Sanfins 26 653Santa Maria de Emeres 29 024Santa Valha 36 665Santiago da Ribeira de Alhariz 35 530São João da Corveira 31 485São Pedro de Veiga de Lila 29 357Serapicos 26 653Sonim 26 653Tinhela 26 653Vales 29 779Valpaços 72 002Vassal 27 390Veiga de Lila 26 653Vilarandelo 38 469VALPAÇOS (Total município) 980 493Afonsim 26 653Alfarela de Jales 28 473Bornes de Aguiar 59 905Bragado 35 757Capeludos 33 632Gouvães da Serra 26 653Parada de Monteiros 28 160Pensalvos 32 571Sabroso de Aguiar 28 533Santa Marta da Montanha 20 181Soutelo de Aguiar 25 401Telões 55 392Tresminas 51 366Valoura 27 899Vila Pouca de Aguiar 57 020Vreia de Bornes 33 474Vreia de Jales 52 472Lixa do Alvão 19 991VILA POUCA DE AGUIAR (Total município) 643 533Abaças 36 665Adoufe 42 618Andrães 42 443Arroios 26 327Borbela 46 521

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(377)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFCampeã 45 913Constantim 27 399Ermida 26 327Folhadela 42 780Guiães 26 327Justes 26 327Lamares 26 353Lamas de Olo 33 370Lordelo 35 271Mateus 28 768Mondrões 32 828Mouçós 54 278Nogueira 26 327Parada de Cunhos 27 399Pena 27 912Quintã 17 124São Tomé do Castelo 44 532Torgueda 39 004Vale de Nogueiras 34 129Vila Cova 26 327Vila Marim 46 079Vila Real (Nossa Senhora da Conceição) 72 441Vila Real (São Dinis) 41 589Vila Real (São Pedro) 60 444Vilarinho de Samardã 35 645VILA REAL (Total município) 1 099 467VILA REAL (Total distrito) 8 882 752Aldeias 26 653Aricera 26 653Armamar 32 853Cimbres 26 653Coura 17 337Folgosa 26 653Fontelo 27 377Goujoim 18 859Queimada 26 653Queimadela 26 653Santa Cruz 26 653Santiago 18 207Santo Adrião 17 337São Cosmado 37 656São Martinho das Chãs 27 710São Romão 26 653Tões 17 039Vacalar 26 653Vila Seca 26 653ARMAMAR (Total município) 480 905Beijós 35 622Cabanas de Viriato 47 656Currelos 46 234Oliveira do Conde 75 486Papízios 31 401Parada 34 086(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFSobral de Papízios 26 653CARREGAL DO SAL (Total município) 297 138Almofala 28 515Alva 26 681Cabril 33 868Castro Daire 73 602Cujó 26 653Ermida 26 653Ester 26 653Gafanhão 20 150Gosende 32 514Mamouros 27 350Mezio 26 733Mões 59 202Moledo 53 776Monteiras 33 264Moura Morta 18 212Parada de Ester 40 229Pepim 26 653Picão 26 653Pinheiro 35 459Reriz 32 000Ribolhos 26 653São Joaninho 26 653CASTRO DAIRE (Total município) 728 126Alhões 26 653Bustelo 17 337Cinfães 56 771Espadanedo 32 439Ferreiros de Tendais 32 487Fornelos 29 186Gralheira 26 653Moimenta 26 653Nespereira 58 861Oliveira do Douro 40 167Ramires 21 903Santiago de Piães 43 605São Cristóvão de Nogueira 45 868Souselo 51 096Tarouquela 32 523Tendais 45 130Travanca 28 092CINFÃES (Total município) 615 424Avões 26 653Bigorne 17 100Britiande 27 778Cambres 46 666Cepões 27 177Ferreirim 29 084Ferreiros de Avões 26 653Figueira 26 653Lalim 28 251Lamego (Almacave) 90 831

1466-(378) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFLamego (Sé) 55 120Lazarim 34 162Magueija 28 585Meijinhos 16 660Melcões 16 660Parada do Bispo 18 207Penajóia 33 629Penude 39 842Pretarouca 17 337Samodães 26 653Sande 27 686Valdigem 33 492Várzea de Abrunhais 26 653Vila Nova de Souto de El-Rei 28 702LAMEGO (Total município) 750 234Abrunhosa-a-Velha 32 036Alcafache 32 927Chãs de Tavares 41 976Cunha Alta 26 654Cunha Baixa 35 712Espinho 36 147Fornos de Maceira Dão 38 682Freixiosa 26 653Lobelhe do Mato 26 443Mangualde 115 260Mesquitela 28 204Moimenta da Maceira Dão 26 653Póvoa de Cervães 26 653Quintela de Azurara 26 653Santiago de Cassurrães 43 271São João da Fresta 26 653Travanca de Tavares 17 337Várzea de Tavares 26 653MANGUALDE (Total município) 634 567Aldeia de Nacomba 17 337Alvite 42 233Arcozelos 27 809Ariz 17 405Baldos 26 653Cabaços 26 653Caria 30 444Castelo 26 653Leomil 49 705Moimenta da Beira 42 700Nagosa 17 337Paradinha 17 337Passô 26 653Pêra Velha 26 653Peva 32 530Rua 27 177Sarzedo 20 318Segões 16 987Sever 27 440(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFVilar 26 653MOIMENTA DA BEIRA (Total município) 546 677Almaça 17 989Cercosa 26 653Cortegaça 26 699Espinho 53 931Marmeleira 30 030Mortágua 62 194Pala 55 300Sobral 79 108Trezói 29 741Vale de Remígio 26 653MORTÁGUA (Total município) 408 298Aguieira 26 653Canas de Senhorim 70 981Carvalhal Redondo 30 331Lapa do Lobo 29 521Moreira 26 653Nelas 68 064Santar 35 493Senhorim 55 066Vilar Seco 29 744NELAS (Total município) 372 506Arca 26 653Arcozelo das Maias 47 248Destriz 26 653Oliveira de Frades 43 221Pinheiro 44 525Reigoso 26 653Ribeiradio 38 279São João da Serra 28 487São Vicente de Lafões 27 550Sejães 26 653Souto de Lafões 26 653Varzielas 26 653OLIVEIRA DE FRADES (Total município) 389 228Antas 26 653Castelo de Penalva 49 150Esmolfe 26 653Germil 26 653Ínsua 42 223Lusinde 26 498Mareco 17 281Matela 26 653Pindo 54 862Real 26 653Sezures 41 939Trancozelos 26 653Vila Cova do Covelo 26 653PENALVA DO CASTELO (Total município) 418 524Antas 29 834Beselga 31 893Castainço 24 820

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(379)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFGranja 21 761Ourozinho 21 363Penedono 56 418Penela da Beira 34 981Póvoa de Penela 31 070Souto 31 527PENEDONO (Total município) 283 667Anreade 30 027Barrô 35 790Cárquere 30 610Feirão 18 085Felgueiras 26 653Freigil 26 653Miomães 26 653Ovadas 27 525Panchorra 29 946Paus 37 057Resende 62 488São Cipriano 28 101São João de Fontoura 26 653São Martinho de Mouros 52 813São Romão de Aregos 26 653RESENDE (Total município) 485 707Couto do Mosteiro 38 748Nagozela 26 653Ovoa 39 059Pinheiro de Ázere 32 026Santa Comba Dão 52 841São Joaninho 32 700São João de Areias 50 713Treixedo 34 286Vimieiro 26 654SANTA COMBA DÃO (Total município) 333 680Castanheiro do Sul 31 843Ervedosa do Douro 55 335Espinhosa 18 611Nagozelo do Douro 26 653Paredes da Beira 37 186Pereiros 18 016Riodades 32 389São João da Pesqueira 66 298Soutelo do Douro 30 480Trevões 35 189Vale de Figueira 27 801Valongo dos Azeites 26 653Várzea de Trevões 26 653Vilarouco 35 252SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município) 468 359Baiões 26 653Bordonhos 26 653Candal 24 884Carvalhais 48 070Covas do Rio 31 599(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFFigueiredo de Alva 34 007Manhouce 47 817Pindelo dos Milagres 34 598Pinho 33 664Santa Cruz da Trapa 42 929São Cristóvão de Lafões 26 653São Félix 26 653São Martinho das Moitas 35 885São Pedro do Sul 57 252Serrazes 35 021Sul 56 520Valadares 37 549Várzea 33 871Vila Maior 33 929SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 694 207Águas Boas 26 653Avelal 26 653Decermilo 26 653Ferreira de Aves 87 508Forles 17 337Mioma 36 057Rio de Moinhos 32 312Romãs 47 400São Miguel de Vila Boa 37 805Sátão 57 251Silvã de Cima 26 653Vila Longa 26 653SÁTÃO (Total município) 448 935Arnas 28 309Carregal 32 188Chosendo 26 653Cunha 29 096Escurquela 17 426Faia 17 337Ferreirim 26 653Fonte Arcada 26 653Freixinho 19 168Granjal 26 653Lamosa 25 976Macieira 21 807Penso 26 653Quintela 26 653Sarzeda 32 961Sernancelhe 40 051Vila da Ponte 27 917SERNANCELHE (Total município) 452 154Adorigo 26 653Arcos 26 653Barcos 29 127Chavães 26 653Desejosa 20 368Granja do Tedo 26 653Granjinha 16 660

1466-(380) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFLonga 26 653Paradela 19 307Pereiro 17 426Pinheiros 20 262Santa Leocádia 17 337Sendim 42 156Tabuaço 44 837Távora 26 653Vale de Figueira 17 449Valença do Douro 26 653TABUAÇO (Total município) 431 500Dálvares 26 653Gouviães 26 653Granja Nova 26 653Mondim da Beira 28 120Salzedas 34 202São João de Tarouca 49 304Tarouca 71 283Ucanha 26 653Várzea da Serra 41 744Vila Chã da Beira 26 653TAROUCA (Total município) 357 918Barreiro de Besteiros 48 024Campo de Besteiros 33 936Canas de Santa Maria 43 689Caparrosa 34 263Castelões 41 117Dardavaz 33 921Ferreirós do Dão 26 653Guardão 42 395Lajeosa 52 176Lobão da Beira 35 653Molelos 52 439Mosteirinho 26 950Mosteiro de Fráguas 26 924Mouraz 30 555Nandufe 26 653Parada de Gonta 26 850Sabugosa 26 653Santiago de Besteiros 38 781São João do Monte 57 379São Miguel do Outeiro 31 354Silvares 20 655Tonda 30 968Tondela 56 162Tourigo 26 653Vila Nova da Rainha 26 653Vilar de Besteiros 31 260TONDELA (Total município) 928 716Alhais 26 653Fráguas 27 403Pendilhe 34 963Queiriga 44 043(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFTouro 56 482Vila Cova à Coelheira 49 053Vila Nova de Paiva 34 562VILA NOVA DE PAIVA (Total município) 273 159Abraveses 80 973Barreiros 26 327Boa Aldeia 26 327Bodiosa 55 141Calde 52 346Campo 65 001Cavernães 37 534Cepões 46 185Cota 52 337Couto de Baixo 28 947Couto de Cima 31 266Fail 26 327Farminhão 29 098Fragosela 40 584Lordosa 47 828Silgueiros 64 986Mundão 40 874Orgens 55 742Povolide 43 618Ranhados 42 197Repeses 27 729Ribafeita 40 971Rio de Loba 90 985Santos Evos 38 465São Cipriano 35 525São João de Lourosa 63 995São Pedro de France 40 735São Salvador 40 206Torredeita 38 607Vil de Souto 26 353Vila Chã de Sá 36 108Viseu (Coração de Jesus) 87 479Viseu (Santa Maria de Viseu) 77 924Viseu (São José) 69 145VISEU (Total município) 1 607 865Alcofra 45 151Cambra 45 129Campia 53 963Carvalhal de Vermilhas 26 653Fataunços 27 769Figueiredo das Donas 26 653Fornelo do Monte 26 653Paços de Vilharigues 26 653Queirã 47 167São Miguel do Mato 31 634Ventosa 35 264Vouzela 33 261VOUZELA (Total município) 425 950VISEU (Total distrito) 12 833 444

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(381)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFAltares 43 811Angra (Nossa Senhora da Conceição) 65 524Angra (Santa Luzia) 49 902Angra (São Pedro) 56 027Angra (Sé) 27 094Cinco Ribeiras 26 750Doze Ribeiras 26 653Feteira 27 409Porto Judeu 55 699Posto Santo 41 050Raminho 26 653Ribeirinha 47 349Santa Bárbara 39 257São Bartolomeu de Regatos 47 435São Bento 42 726São Mateus da Calheta 52 113Serreta 26 653Terra Chã 47 318Vila de São Sebastião 49 210ANGRA DO HEROÍSMO (Total município) 798 633Calheta 44 814Norte Pequeno 26 653Ribeira Seca 65 191Santo Antão 50 752Topo (Nossa Senhora do Rosário) 26 653CALHETA (SÃO JORGE) (Total município) 214 063Capelo 35 068Castelo Branco 44 138Cedros 38 997Feteira 39 195Flamengos 38 512Horta (Angústias) 49 074Horta (Conceição) 27 511Horta (Matriz) 44 346Pedro Miguel 29 766Praia do Almoxarife 26 653Praia do Norte 26 653Ribeirinha 26 653Salão 26 653HORTA (Total município) 453 219Água de Pau 84 212Cabouco 36 578Lagoa (Nossa Senhora do Rosário) 74 022Lagoa (Santa Cruz) 76 967Ribeira Chã 26 653LAGOA (AÇORES) (Total município) 298 432Fajã Grande 30 452Fajãzinha 17 835Fazenda 30 696Lajedo 17 765Lajes das Flores 50 124Lomba 23 211Mosteiro 16 660(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFLAJES DAS FLORES (Total município) 186 743Calheta de Nesquim 27 932Lajes do Pico 74 684Piedade 35 424Ribeiras 48 052Ribeirinha 26 653São João 42 404LAJES DO PICO (Total município) 255 149Bandeiras 37 037Candelária 45 393Criação Velha 33 761Madalena 65 508São Caetano 37 332São Mateus 37 860MADALENA (Total município) 256 891Achada 34 837Achadinha 36 816Lomba da Fazenda 42 210Nordeste 57 672Salga 31 112Santana 27 177Algarvia 21 093Santo António de Nordestinho 21 373São Pedro de Nordestinho 24 368NORDESTE (Total município) 296 658Arrifes 100 971Candelária 31 627Capelas 60 900Covoada 32 871Fajã de Baixo 58 094Fajã de Cima 56 001Fenais da Luz 37 389Feteiras 54 551Ginetes 36 207Mosteiros 31 999Ponta Delgada (Matriz) 63 397Ponta Delgada (São José) 61 130Ponta Delgada (São Pedro) 84 378Relva 45 207Remédios 27 275Rosto do Cão (Livramento) 55 773Rosto do Cão (Roque) 67 776Santa Bárbara 28 668Santo António 41 230São Vicente Ferreira 38 450Sete Cidades 43 077Ajuda da Bretanha 20 930Pilar da Bretanha 19 452Santa Clara 51 037PONTA DELGADA (Total município) 1 148 390Água Retorta 32 676Faial da Terra 28 799Furnas 64 737

1466-(382) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFNossa Senhora dos Remédios 39 534Povoação 69 043Ribeira Quente 32 584POVOAÇÃO (Total município) 267 373Calhetas 26 653Fenais da Ajuda 39 685Lomba da Maia 43 834Lomba de São Pedro 26 653Maia 50 098Pico da Pedra 40 354Porto Formoso 36 439Rabo de Peixe 99 157Ribeira Grande (Conceição) 43 048Ribeira Grande (Matriz) 59 301Ribeira Seca 46 716Ribeirinha 45 904Santa Bárbara 37 005São Brás 26 653RIBEIRA GRANDE (Total município) 621 500Guadalupe 52 855Luz 37 037São Mateus 38 475Santa Cruz da Graciosa 50 496SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município) 178 863Caveira 16 660Cedros 20 664Ponta Delgada 37 366Santa Cruz das Flores 81 568SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 156 258Prainha 38 255Santa Luzia 37 169Santo Amaro 26 653Santo António 43 499São Roque do Pico 54 638SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 200 214Manadas (Santa Bárbara) 27 109Norte Grande (Neves) 46 472Rosais 42 893Santo Amaro 41 912Urzelina (São Mateus) 36 909Velas (São Jorge) 52 339VELAS (Total município) 247 634Agualva 57 865Biscoitos 47 923Cabo da Praia 26 653Fonte do Bastardo 31 415Fontinhas 41 059Lajes 58 056Praia da Vitória (Santa Cruz) 95 158Quatro Ribeiras 26 768São Brás 26 714Vila Nova 37 697Porto Martins 26 653(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFVILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município) 475 961Almagreira 27 712Santa Bárbara 33 171Santo Espírito 44 150São Pedro 39 989Vila do Porto 84 314VILA DO PORTO (Total município) 229 336Água de Alto 47 446Ponta Garça 80 854Ribeira das Tainhas 32 199Vila Franca do Campo (São Miguel) 56 202Vila Franca do Campo (São Pedro) 26 626Ribeira Seca 28 473VILA FRANCA DO CAMPO (Total município) 271 800RAA (Total RA) 6 557 117Arco da Calheta 85 441Calheta 64 857Estreito da Calheta 45 416Fajã da Ovelha 55 476Jardim do Mar 26 653Paul do Mar 27 786Ponta do Pargo 52 748Prazeres 36 666CALHETA (Total município) 395 043Câmara de Lobos 149 829Curral das Freiras 118 134Estreito de Câmara de Lobos 103 675Jardim da Serra 55 589Quinta Grande 38 968CÂMARA DE LOBOS (Total município) 466 195Funchal (Santa Luzia) 73 570Funchal (Santa Maria Maior) 139 154Funchal (São Pedro) 80 674Funchal (Sé) 47 539Imaculado Coração de Maria 76 038Monte 148 448Santo António 220 445São Gonçalo 86 280São Martinho 174 905São Roque 96 658FUNCHAL (Total município) 1 143 711Água de Pena 38 752Caniçal 63 628Machico 129 333Porto da Cruz 88 069Santo António da Serra 37 702MACHICO (Total município) 357 484Canhas 73 128Madalena do Mar 26 653Ponta do Sol 106 868PONTA DO SOL (Total município) 206 649Achadas da Cruz 32 448Porto Moniz 86 548

Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010 1466-(383)(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFRibeira da Janela 40 876Seixal 62 681PORTO MONIZ (Total município) 222 553Porto Santo 166 432PORTO SANTO (Total município) 166 432Campanário 68 528Ribeira Brava 91 007Serra de Água 64 835Tábua 39 840RIBEIRA BRAVA (Total município) 264 210Camacha 95 981Caniço 105 750Gaula 47 380Santa Cruz 102 940Santo António da Serra 44 481SANTA CRUZ (Total município) 396 532(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFFFArco de São Jorge 27 301Faial 68 908Ilha 36 136Santana 83 598São Jorge 59 135São Roque do Faial 44 872SANTANA (Total município) 319 950Boa Ventura 75 258Ponta Delgada 40 729São Vicente 121 997SÃO VICENTE (Total município) 237 984RAM (Total RA) 4 176 743TOTAL CONTINENTE 201 109 342TOTAL NACIONAL 211 843 202MAPA XXIRECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SERVIÇOS INTEGRADOSCAPÍ- GRU- ARTI-TULOS POS GOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS(Por origem)PORORIGEMIMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR POR PORARTIGOS GRUPOS CAPÍTULOS01 IMPOSTOS DIRECTOS01 Sobre o Rendimento01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)Rendimento de desportistas 2.500.000Energias renováveis 30.000.000Contribuições para a Segurança Social 1.200.000Aquisição de computadores 28.000.000Missões internacionais 5.200.000Cooperação 5.200.000Deficientes 152.000.000Infra-estruturas comuns NATO 400.000Organizações internacionais 6.200.000Planos de Poupança-Reforma 94.000.000Propriedade intelectual 7.000.000Dedução à colecta de donativos 9.800.000Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa 1.000.000Donativos a igrejas e instituições religiosas 8.900.000 351.400.00002 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)Benefícios fiscais por dedução ao rendimento 62.000.000Benefícios fiscais por dedução ao lucro tributávelRedução de taxa 37.321.400Benefícios fiscais por dedução à colecta 180.000.000Isenção definitiva e/ou não sujeição 19.537.000 298.858.400 650.258.400 650.258.40002 IMPOSTOS INDIRECTOS01 Sobre o Consumo01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)Relações internacionais 1.100.000Navegação marítima costeira e navegação interior 23.000.000Produção de electricidade ou de electricidade e calor (co-geração) 10.700.000Processos electrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos 20.700.000Veículos de tracção ferroviária 8.800.000Equipamentos agrícolas 68.000.000Motores fixos 5.100.000

1466-(384) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010CAPÍ- GRU- ARTI-TULOS POS GOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS(Por origem)PORORIGEMIMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR POR PORARTIGOS GRUPOS CAPÍTULOSAquecimento 48.600.000Biocombustíveis 100.800.000 286.800.00002 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho (Missões diplomáticas) 11.200.000Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro (Igreja Católica) 17.500.000Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro (IPSS) 89.500.000Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril (Forças armadas e de segurança) 50.500.000Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril (Associações de bombeiros) 2.500.000Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Partidos políticos) 1.100.000Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Outubro (Automóveis - deficientes) 5.200.000 177.500.00003 Imposto sobre veículos (ISV)Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Fevereiro (Deficientes das Forças Armadas) 300.000Artigo 58.º do CISV (Transferência residência UE) 27.000.000Artigo 54.º do CISV (Deficientes) 5.500.000Artigo 36.º do CISV (Regresso a Portugal de funcionários diplomáticos e consulares) 1.300.000Artigo 53.º do CISV (Táxis) 5.700.000Artigo 8.º, n.º 1, alínea c) , do CISV (Automóveis ligeiros com motor híbrido)Artigo 52.º do CISV (Instituições de utilidade pública) 3.400.000Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro (Abates) 60.000.000Outros benefícios 8.100.000 111.300.00004 Imposto de consumo sobre o tabaco (IT)Relações internacionais 1.200.000 1.200.00005 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA)Relações internacionais 100.000Pequenas destilarias 300.000 400.00099 Impostos diversos sobre o consumo 0 577.200.00002 Outros02 Imposto do seloDecreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro (Utilidade turística) 200.000 200.000 200.000 577.400.000Total geral 1.227.658.400MAPA XXIRECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DA SEGURANÇA SOCIALCAPÍ- GRU-TULOS POSARTI-GOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASIMPORTÂNCIAS EM EUROSPORGRUPOSPORARTIGOSPORCAPÍTULOS03 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERALDE APOSENTAÇÕES E A ADSE01 Subsistema previdencial03 Contribuições por políticas activas de emprego 448.259.684 448.259.684 448.259.684Total geral 448.259.684

1466-(386) Diário da República, 1.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010I SÉRIEPreço deste número (IVA incluído 5 %)€ 38,60Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.ptCorreio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa