pf 001 2012 edital manut. lavanderia - Prefeitura Municipal de Porto ...
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<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.715.6. A Administração reserva-se o direito <strong>de</strong> transferir o prazo para o recebimento eabertura das propostas <strong>de</strong>scabendo, em tais casos, direito à in<strong>de</strong>nização peloslicitantes;15.7. A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte dolicitante, com todos os termos e condições <strong>de</strong>ste Edital e das cláusulas contratuais jáestabelecidas;15.8. Os julgamentos serão publicados no Diário Oficial <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> Alegre – DOPA, oqual po<strong>de</strong>rá ser adquirido no Centro <strong>de</strong> Editoração, sito na Rua Siqueira Campos,1300, 7º andar, <strong>Porto</strong> Alegre, Rio Gran<strong>de</strong> do Sul, ou consultado através do site da<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> Alegre: www.portoalegre.rs.gov.br , salvo se presentestodos os licitantes na sessão em que foi adotada a <strong>de</strong>cisão, quando então serãointimados neste ato;15.9. O licitante é responsável, sob as penas da lei, pela fi<strong>de</strong>lida<strong>de</strong> e legitimida<strong>de</strong> dasinformações e dos documentos apresentados em qualquer fase <strong>de</strong>sta licitação;15.10. A irregularida<strong>de</strong> que não afete o conteúdo ou idoneida<strong>de</strong> do documento nãoconstituirá causa <strong>de</strong> <strong>de</strong>sclassificação;15.11. Fica eleito o foro da cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> Alegre, Rio Gran<strong>de</strong> do Sul, para dirimirlitígios resultantes <strong>de</strong>ste instrumento convocatório.<strong>Porto</strong> Alegre, <strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>2012</strong>.______________________________________Diretor Administrativo da FASC1
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7C ó d ic o c o n t á bEilt iq n º D e s c riç ã o d o b e m D e s c riç ã o1 2 1 1 0 1 1 7 2 2 0 6 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 1 2 K g , M a rc a B ra s t e m p 0 0 2 -C R A S B a irro B o m J e s u s1 2 1 1 0 1 1 7 4 0 5 0 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 8 K g , M a rc a E le c t ro lu x 0 0 3 -C R A S R e s t in g a e E x t re m o S u l1 2 1 1 0 1 1 7 2 6 1 5 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 7 K g , M a rc a C o n t in e n t a l 0 0 5 -C R A S N o ro e s t e1 2 1 1 0 1 1 7 3 9 9 3 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 1 2 K g , M a rc a W e s t in g h o u s e 0 0 5 -C R A S N o ro e s t e1 2 1 1 0 1 1 7 6 7 7 1 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 1 2 K g , M a rc a W e s t in g h o u s e 0 0 6 -C R A S N o rt e1 2 1 1 0 1 1 7 9 2 5 7 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 1 2 K g , M a rc a E n x u t a 0 0 7 -C e p rim a1 2 1 1 0 1 1 7 2 6 1 3 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 7 K g , M a rc a C o n t in e n t a l 0 0 8 -C R A S E ix o B a lt a z a r e N o rd e s t e1 2 1 1 0 1 1 7 7 1 3 0 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 1 2 K g , M a rc a W e s t in g h o u s e 0 0 8 -C R A S E ix o B a lt a z a r e N o rd e s t e1 2 1 1 0 1 1 7 4 4 7 3 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 1 2 K g , M a rc a W e s t in g h o u s e 0 0 9 -C R A S G lo ria , C ru z e iro e C ris t a l1 2 1 1 0 1 1 7 4 9 3 1 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 1 2 K g , M a rc a W e s t in g h o u s e 0 1 0 -C R A S P a rt e n o n , L o m b a d o P in h e iro1 2 1 1 0 1 1 7 5 3 7 2 M á q u in a d e L a v a r R o u p a , M a rc a S it e c 0 1 3 -A b rig o M u n ic ip a l B o m J e s u s1 2 1 1 0 1 1 5 1 3 9 3 5 M á q u in a d e L a v a r R o u p a d e A lt a P re s s ã o M a rc a E le t ro lu x 0 1 3 -A b rig o M u n ic ip a l B o m J e s u s1 2 1 1 0 1 1 7 1 6 2 4 6 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 8 K g 0 1 4 -C a s a d e P a s s a g e m1 2 1 1 0 1 0 7 1 3 9 5 0 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 8 K g , M a rc a B ra s t e m p 0 1 4 -C a s a d e P a s s a g e m1 2 1 1 0 1 0 4 1 6 0 6 8 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 1 2 K g , M a rc a E le c t ro lu x 0 1 5 -A b rig o M u n ic ip a l M a rle n e1 2 1 1 0 1 1 7 6 1 2 8 M á q u in a d e L a v a r R o u p a , M a rc a S it e c 0 1 5 -A b rig o M u n ic ip a l M a rle n e1 2 1 1 0 1 0 7 1 3 8 9 8 M á q u in a d e L a v a r R o u p a d e A lt a P re s s ã o , M a rc a C o m p a c t a 0 3 0 -Á re a d e M a n u t e n ç ã o1 2 1 1 0 1 0 7 1 3 9 5 1 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 8 K g , M a rc a B ra s t e m p 0 7 1 -C a s a d e A c o lh im e n t o1 2 1 1 0 1 1 7 1 6 0 5 8 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 1 2 K g , M a rc a E le c t ro lu x 1 5 1 -C a s a d e C o n v iv ê n c ia ( A S R )1 2 1 1 0 1 1 7 1 6 0 5 9 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 1 2 K g , M a rc a E le c t ro lu x 1 5 1 -C a s a d e C o n v iv ê n c ia ( A S R )1 2 1 1 0 1 1 7 1 6 0 6 1 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 1 2 K g , M a rc a E le c t ro lu x 1 5 1 -C a s a d e C o n v iv ê n c ia ( A S R )1 2 1 1 0 1 1 7 1 7 2 5 M á q u in a d e L a v a r R o u p a , M a rc a H id ra m a r B H 6 1 0 0 3 1 9 0 -A lb e rg u e M u n ic ip a l1 2 1 1 0 1 1 7 1 1 3 2 1 M á q u in a d e L a v a r R o u p a 3 0 K g , M a rc a S u z u k i 1 9 0 -A lb e rg u e M u n ic ip a l1 2 1 1 0 1 1 5 1 3 9 3 6 M á q u in a d e L a v a r R o u p a d e A lt a P re s s ã o M a rc a E le t ro lu x 1 9 0 -A lb e rg u e M u n ic ip a l1 2 1 1 0 1 1 7 1 7 0 5 3 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 1 2 K g , M a rc a E le c t ro lu x 1 9 1 -A R A p a rí c io B o rg e s , 6 6 91 2 1 1 0 1 1 7 1 4 5 9 6 M á q u in a d e L a v a r R o u p a , T ip o D o m é s t ic a 1 9 6 -A R O t t o N ie m a y e r, 3 3 5 01 2 1 1 0 1 1 7 1 0 7 5 6 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 8 K g , M a rc a E le c t ro lu x 2 8 0 -B E N S N Ã O L O C A L I Z A D O S I N V . 0 31 2 1 1 0 1 1 7 2 7 5 0 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 1 2 K g , M a rc a W e s t in g h o u s e 2 8 0 -B E N S N Ã O L O C A L I Z A D O S I N V . 0 31 2 1 1 0 1 1 7 5 5 5 8 M á q u in a d e L a v a r R o u p a D o m é s t ic a 1 2 K g , M a rc a B ra s t e m p 5 0 5 - C E C O F L O R )1
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7EquipamentoCRAS NoroesteCRAS NorteCRAS Lomba do PinheiroCRAS LesteCRAS RestingaCRAS Sul, Centro SulCRAS GlóriaCentro <strong>de</strong> Convivência IdosoAbrigo <strong>Municipal</strong> MarleneAbrigo <strong>Municipal</strong> Bom Jesus/AMBJAlbergue <strong>Municipal</strong>Casa <strong>de</strong> ConvivênciaAcolhimento NoturnoCasa Especial Quero-QueroCasa Especial João-<strong>de</strong>-BarroAbrigo Resi<strong>de</strong>ncial <strong>Municipal</strong> – Sabiá 1Abrigo Resi<strong>de</strong>ncial <strong>Municipal</strong> – Sabiá 2Abrigo Resi<strong>de</strong>ncial <strong>Municipal</strong> – Sabiá 3Abrigo Resi<strong>de</strong>ncial <strong>Municipal</strong> – Sabiá 4Abrigo Resi<strong>de</strong>ncial <strong>Municipal</strong> – Sabiá 5Abrigo Resi<strong>de</strong>ncial <strong>Municipal</strong> – Sabiá 6Abrigo Resi<strong>de</strong>ncial <strong>Municipal</strong> 7Abrigo Resi<strong>de</strong>ncial <strong>Municipal</strong> 8En<strong>de</strong>reçoRua Irene Caponi Santiago,290.Vila FlorestaRua Paulo Gomes <strong>de</strong> Oliveira, 200. Sarandi.Rua Jaime Rollemberg <strong>de</strong> Lima, 137.Lomba do PinheiroRua São Domingos, 79.Bom JesusRua Economista Nilo Wulff, s/nºRestinga.-Rua Arroio Gran<strong>de</strong>, 50.CavalhadaRua Coronel Neves, 555.MedianeiraRua Irene Caponi Santiago, 290.Vila FlorestaAv. Getúlio Vargas, 40.Menino DeusRua São Domingos, 165.Bom JesusRua Comendador Azevedo, 216.FarraposRua João Alfredo, 782.Cida<strong>de</strong> BaixaRua Voluntários da Pátria, 1039.CentroRua São Manoel, 584.Santa CecíliaRua Lucas <strong>de</strong> Oliveira, 2766.Santa CecíliaRua Eng. Coelho Parreiro, 479.IpanemaDona Paulina, 433.TristezaAv Otto Niemayer, 3350.CavalhadaAv Aparício Borges, 669.PartenonRua Miguel Ascolesi, 97.Vila NovaAv. Aparício Borges, 2588.PartenonRua Caldre Fião, 295.Santo AntônioRua Jataí, 690.Cristal1
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7ANEXO IIPROPOSTA PADRÃO(MODELO)RAZÃO SOCIAL:ENDEREÇO:CNPJ:E-MAIL:FONE/FAX:LOTE I - EQUIPAMENTOS DE LAVANDERIATIPO DE EQUIPAMENTOVALOR COTADOQUANT. (Em R$)UNIT.MENSALLavadora <strong>de</strong> roupas doméstica 22Secadora <strong>de</strong> roupa doméstica 21Lavadora <strong>de</strong> roupa industrial 07Secadora <strong>de</strong> roupa industrial 04Centrifuga industrial 01VALOR GLOBAL MENSALVALOR GLOBAL PARA 12 MESESR$R$NOME:CIC:RG:- Prazo <strong>de</strong> pagamento: Conforme <strong>edital</strong>DATA:Assinatura do Responsável LegalCarimbo da Empresa1
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7ANEXO III(MODELO)Declaro, sob as penas da lei, para fins <strong>de</strong>sta licitação que aempresa ..............................................................., cumpre com o disposto no incisoXXXIII, do Artigo sétimo da Constituição Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> 05/10/1988.Art. 7º. inciso XXXIII da Constituição Fe<strong>de</strong>ral: “...proibição <strong>de</strong> trabalho noturno,perigoso ou insalubre, aos menores <strong>de</strong> <strong>de</strong>zoito anos e <strong>de</strong> qualquer trabalho a menores<strong>de</strong> <strong>de</strong>zesseis anos, salvo na condição <strong>de</strong> aprendiz, a partir <strong>de</strong> quatorze anos.”Ressalva:( ) emprega menor, a partir <strong>de</strong> quatorze anos, na condição <strong>de</strong> aprendiz.<strong>Porto</strong> Alegre, .............<strong>de</strong> .. ....................................<strong>de</strong> <strong>2012</strong>._______________________________________________Assinatura do Diretor, Sócio-Gerente ou Equivalente2
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7ANEXO IVDeclaração <strong>de</strong> Idoneida<strong>de</strong>(mo<strong>de</strong>lo)Declaro, sob as penas da lei, para fins <strong>de</strong>sta licitação que aempresa .............................................................., não foi <strong>de</strong>clarada inidônea para licitarou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV. Art. 87, da Lei n.º8.666/93, bem como comunicarei qualquer fato ou evento superveniente a entrega dosdocumentos <strong>de</strong> habilitação, que venha alterar a atual situação quanto a capacida<strong>de</strong>jurídica, técnica, regularida<strong>de</strong> fiscal e econômico-financeira.<strong>Porto</strong> Alegre, ,..<strong>de</strong> .................................<strong>de</strong> <strong>2012</strong>._____________________________________________________Assinatura do Diretor, Sócio-Gerente ou Equivalente2
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7ANEXO VDeclaração <strong>de</strong> Cumprimento das Condições <strong>de</strong> HabilitaçãoDeclaro, sob as penas da lei, para fins <strong>de</strong>sta licitação que aempresa ..............................................................., cumpre com todas as condições <strong>de</strong>habilitação exigidas no presente <strong>edital</strong>.<strong>Porto</strong> Alegre, ............<strong>de</strong> ......................................<strong>de</strong> <strong>2012</strong>._____________________________________________________Assinatura do Diretor, Sócio-Gerente ou Equivalente2
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7Anexo VIMinuta <strong>de</strong> ContratoA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, CNPJ nº89.525.901/0<strong>001</strong>-00, estabelecida à Av. Ipiranga, nº 310, nesta Capital, neste atorepresentada por seu Presi<strong>de</strong>nte, Sr. Marco Antonio Seadi, doravante <strong>de</strong>nominadaCONTRATANTE ou FASC e .............CNPJ nº ............., sito à Rua...................,representada por ................CIC Nº........RG nº........, doravante <strong>de</strong>nominadaCONTRATADA , celebram o presente Contrato, conforme processo nº07.010179.12.7, Licitação Modalida<strong>de</strong> Pregão Físico nº 01/<strong>2012</strong>, que será regido pelaLei 8666/93 e legislação subseqüente mediante as seguintes cláusulas e condições:CLÁUSULA PRIMEIRA : DO OBJETO1.1. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DEMANUTENÇÃO TÉCNICA, PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DELAVANDERIA DOMÉSTICA E INDUSTRIAL DAS UNIDADES OPERACIONAIS EADMINISTRATIVAS DA FASC, conforme <strong>de</strong>talhamento constante no Termo <strong>de</strong>referência e Proposta Padrão (ANEXOS I e II) <strong>de</strong>ste Edital.CLÁUSULA SEGUNDA: DO LOCAL E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS2.1. Os serviços serão executados nos equipamentos das áreas <strong>de</strong> <strong>lavan<strong>de</strong>ria</strong>doméstica e industrial, instalados nas Unida<strong>de</strong>s Operacionais e Administrativas daFASC, <strong>de</strong> acordo com a relação <strong>de</strong> equipamentos e os procedimentos estabelecidosno Termo <strong>de</strong> referência (anexo I).2.2. A empresa <strong>de</strong>verá realizar anualmente, duas <strong>manut</strong>enções preventivas, sendoa primeira no início do contrato e a segunda, seis meses após. Os problemas quesurgirem entre as <strong>manut</strong>enções preventivas <strong>de</strong>verão ser sanados pelas <strong>manut</strong>ençõescorretivas, mediante chamado das Gerências das Unida<strong>de</strong>s Operacionais eAdministrativas, canalizados e gerenciados pela Área <strong>de</strong> Patrimônio – APAT,responsável pela fiscalização e operacionalização <strong>de</strong>ste contrato.2.3. Quando da ocorrência <strong>de</strong> quaisquer tipos <strong>de</strong> <strong>de</strong>feitos nos equipamentos ecomponentes, a contratada <strong>de</strong>verá <strong>de</strong>slocar seus técnicos em até 24 (vinte e quatro)horas, até o local da chamada, para que o(s) <strong>de</strong>feito(s) sejam prontamenteregularizado(s) e se restabeleça o funcionamento do(s) equipamento(s). Para tanto<strong>de</strong>ve manter, no mínimo, um telefone para receber os chamados durante o horáriocomercial <strong>de</strong> segunda-feira a sábado.2.4. O prazo máximo <strong>de</strong> execução do serviço, será <strong>de</strong> 03 (três) dias úteis. Osequipamentos que necessitarem <strong>de</strong> reparos em sua estrutura metálica (chapeação ) epintura, o prazo para execução será <strong>de</strong> 10 (<strong>de</strong>z) dias úteis, po<strong>de</strong>ndo ser prorrogadoquando solicitado e justificado pela contratada, a critério exclusivo da FASC.2.5. Os serviços <strong>de</strong>senvolvidos em cada visita ou execução <strong>de</strong>verão ser registradosem relatório mensal pela contratada, que <strong>de</strong>verá ser entregue juntamente com afatura, ou a qualquer momento quando solicitado pela FASC.2.6. Por Manutenção Preventiva enten<strong>de</strong>-se:2
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.72.6.1. prestar serviços <strong>de</strong> limpeza, regulagem (ajustes) e lubrificação doscomponentes dos equipamentos.2.6.1. dar orientação quanto ao uso e limpeza a<strong>de</strong>quada dos equipamentos, afim <strong>de</strong> que os funcionários participem ativamente do processo <strong>de</strong> conservação.2.7. Por Manutenção Corretiva enten<strong>de</strong>-se a execução <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> assistênciatécnica on<strong>de</strong> <strong>de</strong>verão estar incluídos os serviços <strong>de</strong> mão-<strong>de</strong>-obra, responsabilida<strong>de</strong>técnica, ferramentas, materiais e <strong>manut</strong>enção, substituição <strong>de</strong> peças quando houvernecessida<strong>de</strong>, conservação dos equipamentos e <strong>de</strong>mais complementos necessários aoacompanhamento preventivo e corretivo, bem como os serviços <strong>de</strong> transporte <strong>de</strong>retirada e recolocação dos aparelhos nos seus respectivos locais.2.7.1.As peças indicadas abaixo, estão excluídas na <strong>manut</strong>enção corretiva, sendofornecidas pela FASC quando houver necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> troca das mesmas, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> quenão seja configurado negligência da prestação <strong>de</strong> serviço da empresa contratada:a) chassi (estrutura)b) pinturac) rolamentosd) motore) sistemas elétricos complexosf) correiasg) resistências2.8. Despesas Eventuais serão <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> da contratante, conformeconceituação a seguir :2.8.1. Enten<strong>de</strong>-se como previsão <strong>de</strong> gastos com peças que venham a tersubstituição necessária durante a vigência do contrato como <strong>de</strong>corrência <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntesou flagrante mau uso e com resultante avaria ou quebra. Estas peças , caso nãosubstituídas impedirão o perfeito funcionamento dos equipamentos. Ficam ressalvadosos casos comprovadamente <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> negligência na prestação <strong>de</strong> serviço pelaempresa contratada.2.9. O prazo para início dos serviços é <strong>de</strong>, no máximo, 5 (cinco) dias a contar da datada or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> início.2.10. A contratada manterá um telefone para atendimento <strong>de</strong> emergência, sendo esteo nº _________________.CLÁUSULA TERCEIRA : DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES3.1. São obrigações da CONTRATADA:a) executar os serviços <strong>de</strong> acordo com as especificações contidas no Termo <strong>de</strong>referência;b) observar os requisitos mínimos <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong>, resistência e utilida<strong>de</strong>recomendadas pela ABNT;c) assumir a responsabilida<strong>de</strong> técnica pela execução dos serviços.d) refazer, imediatamente, todos os serviços mal executados, sem qualquercontraprestação pecuniária pela FASC;e) reparar ou in<strong>de</strong>nizar, a critério da FASC, eventuais danos, avarias ou prejuízosocasionados por ineficiência, negligência, erros ou irregularida<strong>de</strong>s cometidas,por seus empregados à FASC ou a terceiros, no <strong>de</strong>sempenho <strong>de</strong> suasativida<strong>de</strong>s;2
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7f) aceitar nas mesmas condições da proposta apresentada, os acréscimos ousupressões que se fizerem necessários, conforme estabelece o artigo 65 daLei 8.666/93;g) manter durante o contrato a regularida<strong>de</strong> quanto a documentação solicitadapara habilitação, atualizando junto a apresentação da Nota Fiscal.h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previ<strong>de</strong>nciários, comerciais efiscais, resultantes da execução do contrato, conforme art. 71 da Lei 8.666/93;3.2. São obrigações da CONTRATANTE:a) Permitir o livre acesso dos técnicos da contratada aos equipamentos instaladosnas Unida<strong>de</strong>s Operacionais e Administrativas da FASC, <strong>de</strong>vidamenteacompanhados <strong>de</strong> funcionário responsável.b) propiciar aos técnicos da contratada as condições necessárias para a prestaçãodos serviços.c) Impedir o acesso aos equipamentos e a execução <strong>de</strong> serviços nos mesmos porterceiros.d) Manter os locais das instalações dos equipamentos livres e <strong>de</strong>simpedidos, nãopermitindo <strong>de</strong>positar neles, materiais estranhos, que <strong>de</strong>svirtuem as finalida<strong>de</strong>sdo recinto e/ou venham a comprometer a segurança <strong>de</strong> pessoas do prédio edos próprios equipamentos.e) Implantar a infra-estrutura necessária para reforma, ampliações, instalações,etc,f) A contratante só será responsabilizada por danos, se estes <strong>de</strong>correrem <strong>de</strong> atosou omissões <strong>de</strong> seus funcionários.g) Manter fiscalização dos serviços prestados através das instânciasresponsáveis, quais sejam:• Área <strong>de</strong> Patrimônio - APAT: Fiscalizar a execução do contrato junto asUnida<strong>de</strong>s Operacionais e a contratada, liberar faturas, análise e aceite dosorçamentos, recebimento e análise dos relatórios e a proposição <strong>de</strong>consertos, instalações, trocas, etc. que se fizerem necessárias ao perfeitofuncionamento dos equipamentos, <strong>de</strong>ntre outras aqui não explicitadas ouque se fizerem necessárias.• GERENTES DAS UNIDADES OPERACIONAIS: fiscalizar a execução dosserviços nas respectivas Unida<strong>de</strong>s Operacionais, solicitar <strong>manut</strong>ençãocorretiva, receber técnico da empresa, verificar a efetiva prestação doserviço, liberar saída <strong>de</strong> equipamentos para conserto, manter a disposiçãoda APAT as informações necessárias para liberação das faturas dacontratada.CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO E REAJUSTE4.1. A FASC pagará à CONTRATADA, pela prestação <strong>de</strong> serviço, os valoresdiscriminados abaixo, estando incluído no preço todos os tributos (impostos, taxas,emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), leis sociais, administração, lucros<strong>de</strong>vendo estar incluído o serviço <strong>de</strong> assistência técnica, os serviços <strong>de</strong> mão-<strong>de</strong>-obra,responsabilida<strong>de</strong> técnica, ferramentas, materiais e <strong>manut</strong>enção, substituição <strong>de</strong> peçasquando houver necessida<strong>de</strong>, conservação dos equipamentos e <strong>de</strong>mais complementosnecessários ao acompanhamento preventivo e corretivo, bem como os serviços <strong>de</strong>2
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7transporte referente a retirada e recolocação dos aparelhos nos seus respectivoslocais.LOTE I – EQUIPAMENTOS DE LAVANDERIAUnitário Totala)22 Lavadoras <strong>de</strong> roupas doméstica : R$ = R$b)21 Secadora <strong>de</strong> roupas doméstica : R$ = R$c)07 Lavadora <strong>de</strong> roupas industrial : R$ = R$d)04 Secadora <strong>de</strong> roupas industrial : R$ = R$e)01 Centrifuga industrial : R$ = R$Valor global mensal: R$(Indicar valor por extenso)Valor global para 12 meses: R$(Indicar valor por extenso)4.2. Ultrapassado o período <strong>de</strong> 1 (um) ano, a contar da vigência do contrato,po<strong>de</strong>rá ser concedido o reajuste do preço contratado, mediante requerimento daCONTRATADA.4.3. Na hipótese <strong>de</strong> concessão <strong>de</strong> reajustamento, será observado como base avariação percentual do Índice <strong>de</strong> Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA), calculadopelo Instituto Brasileiro <strong>de</strong> Geografia e Estatística, salvo <strong>de</strong>terminação diversacogente, e abrangerá o período compreendido entre a data da proposta e a doimplemento da anualida<strong>de</strong>.4.4. A periodicida<strong>de</strong> do reajustamento será anual.CLÁUSULA QUINTA: DO PAGAMENTO5.1. - O pagamento será efetuado mensalmente, conforme quantida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>equipamentos constante no contrato, até o décimo dia útil após a apresentação danota fiscal e confirmação da prestação do serviço emitida pela Área <strong>de</strong> Patrimônio -APAT, responsável pela fiscalização/gerenciamento do contrato.5.1.1. Junto a Nota Fiscal/Fatura serão confirmados pelo fiscal docontrato os seguintes documentos <strong>de</strong> comprovação da regularida<strong>de</strong> junto àPrevidência Social, FGTS e Tributos Municipais via consulta on-line, acomprovação <strong>de</strong>verá ser certificada por servidor nos autos do processo;5.2. A FASC proce<strong>de</strong>rá a retenção do ISSQN na fonte, por ocasião do pagamento,<strong>de</strong>vendo empresa discriminar na nota fiscal o valor resultante a ser retido.5.3. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente <strong>de</strong>vendo ofornecedor informar o número do banco, da agência e conta bancária junto à NotaFiscal;5.4. O objeto contratual po<strong>de</strong>rá ser acrescido ou reduzido <strong>de</strong> acordo com o disposto noart. 65 da Lei n.º 8.666/93.5.4.1. A exclusão <strong>de</strong> equipamentos constantes no Termo <strong>de</strong> referênciaou inclusão <strong>de</strong> novos, <strong>de</strong>vem ser realizadas mediante termo aditivo ao contrato.CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO6.1. - O prazo <strong>de</strong> contratação será <strong>de</strong> 12 (doze) meses, a contar da data daor<strong>de</strong>m <strong>de</strong> início, po<strong>de</strong>ndo, a critério da Contratante, ser prorrogado sucessivamente,2
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7mediante termo aditivo, até o limite <strong>de</strong> 60 meses, <strong>de</strong> acordo com inciso II do artigo 57da Lei nº 8.666, <strong>de</strong> 21/06/93, alterada pela Lei nº 9.648, <strong>de</strong> 27/05/98.CLÁUSULA SÉTIMA : DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA7.1. As <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong>correntes do presente contrato correrão por conta da dotaçãoorçamentária nº. 339039.77.01.00.CLAÚSULA OITAVA : DAS SANÇÕES8.1. - Pelo não cumprimento das obrigações assumidas a contratada, sujeitar-se-á,garantida a prévia <strong>de</strong>fesa, no prazo <strong>de</strong> 5 (cinco) dias úteis, as seguintes sanções, quepo<strong>de</strong>rão ser cumulativas, sem prejuízo das <strong>de</strong>mais cominações aplicáveis:advertência, multa, rescisão <strong>de</strong> contrato, suspensão temporária <strong>de</strong> participação emlicitação e impedimento <strong>de</strong> contratar com a administração e <strong>de</strong>claração <strong>de</strong>inidoneida<strong>de</strong>, <strong>de</strong> acordo com o disposto na Lei nº 8.666/93 em seu art. 87, aplicandosesubsidiariamente a Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 10.520, <strong>de</strong> 17/07/02 e o Decreto <strong>Municipal</strong> n.º14.189 bem como legislação complementar vigente e pertinente à matéria.8.2. - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o instrumento contratual, <strong>de</strong>ntrodo prazo estipulado neste instrumento convocatório, caracterizará o <strong>de</strong>scumprimentototal da obrigação assumida, sujeitando-se a empresa a pena <strong>de</strong> suspensãotemporária <strong>de</strong> participação em licitação e impedimento <strong>de</strong> contratar com aAdministração, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.8.3. Ocorrendo atraso na execução do objeto contratado será aplicada multa moratória<strong>de</strong> 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia <strong>de</strong> atraso, até o limite <strong>de</strong> 20 % ( vinte porcento) sobre o valor total do serviço.8.4. - Po<strong>de</strong>rá ser aplicada multa in<strong>de</strong>nizatória <strong>de</strong> 10% sobre o valor total quando acontratada:a) atrasar a execução do serviço contratado;b) prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;c) transferir ou ce<strong>de</strong>r suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, semprévia autorização, por escrito, do contratante;d) executar os serviços em <strong>de</strong>sacordo com as normas técnicas e especificaçõesdo instrumento convocatório, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte da obrigação <strong>de</strong> fazer ascorreções necessárias, às suas expensas;e) <strong>de</strong>saten<strong>de</strong>r as <strong>de</strong>terminações da fiscalização;f) cometer quaisquer infrações às normas legais fe<strong>de</strong>rais, estaduais emunicipais;g) praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por culpa ou dolo, venhacausar danos ao contratante ou a terceiros, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte da obrigação dacontratada em reparar os danos causados;h) não cumprir com quaisquer outras obrigações assumidas.8.5. - As multas po<strong>de</strong>rão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempreque se repetir o motivo.8.6. - As multas aplicadas na execução do Contrato, serão <strong>de</strong>scontadas dospagamentos, a critério exclusivo da Contratante, e quando for o caso, cobradasjudicialmente.2
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7CLÁUSULA NONA: DAS ALTERAÇÕES9.1. As cláusulas do presente contrato po<strong>de</strong>rão ser alteradas mediante termo aditivopor escrito.CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO10.1. Serão motivos <strong>de</strong> rescisão as hipóteses estabelecidas nos artigos 77 e 78da Lei nº 8.666/93.10.2. A rescisão po<strong>de</strong>rá ocorrer por ato unilateral da Administração ,<strong>de</strong> formaamigável ou judicial <strong>de</strong> acordo com o disposto nos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.10.3. Ocorrerá, ainda, a rescisão quando não mais convier o ajuste a qualqueruma das partes.10.3.1. Na hipótese do item anterior, quando a rescisão for <strong>de</strong> iniciativada CONTRATADA, esta <strong>de</strong>verá comunicar a sua intenção por escrito, comantecedência mínima <strong>de</strong> 90 (noventa) dias, <strong>de</strong>vidamente justificada, a qual seráapreciada pela CONTRATANTE.10.4. - O inadimplemento <strong>de</strong> qualquer das cláusulas contratuais, bem como dodisposto na legislação vigente, ensejará a rescisão do presente contrato mediantenotificação por escrito, sem a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> aviso prévio.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA : DO FOROFica eleito o foro da Comarca <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> Alegre, Estado Rio Gran<strong>de</strong> do Sul, para dirimireventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato, com renúncia aquaisquer outros por mais privilegiados que possam ser.As partes por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 3(três) vias <strong>de</strong> igual teor, na presença <strong>de</strong> testemunhas.<strong>Porto</strong> Alegre, <strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>2012</strong>.Marco Antonio SeadiPresi<strong>de</strong>nte da FASCTestemunhasContratada2
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7ANEXO VIIRELAÇÃO DE ENDEREÇOS DA FASCFASC ADMINISTRAÇÃOAvenida Ipiranga, 310 CEP 90160.090Coor<strong>de</strong>nadora Administrativa: Angelica LealChefe da Área <strong>de</strong> Patrimônio : Alberto Mascarelo FigueiroFone: 3289.4935 (Patrimônio)1. REGIÃO RESTINGA E EXTREMO SULCREAS RESTINGA E EXTREMO SULAvenida Macedônia, nº 1000 – Bairro Restinga – CEP 9179-0040Coor<strong>de</strong>nadora: SANDRA DIAS FOUCHARDFone: 3250-6700CRAS RESTINGARua Economista Nilo Wülff s/nº - Vila Restinga - 91790-000Coor<strong>de</strong>nador: Cloir Antônio Pires DuarteFone: 3250-1115CRAS Extremo SulRua Gomercindo <strong>de</strong> Oliveira, n° 23 Loteamento Chapéu do SolCoor<strong>de</strong>nadora: Marizete Terezinha <strong>de</strong> Oliveira VellosoFone: 3346-8709CRAS Restinga 5ºUnida<strong>de</strong>Rua N2, n° 20 – 5° Unida<strong>de</strong> - Bairro RestingaCoor<strong>de</strong>nadora: Sirlene Gonçalves <strong>de</strong> SouzaFone: 3250-83022. REGIÃO LESTECREAS LESTERua <strong>Porto</strong> Seguro, 261 – Bairro Ipiranga - CEP 91380-220Coor<strong>de</strong>nação: Daniela D’Avila da CunhaFone: 3340-4866CRAS LESTERua São Domingos, nº 79 – Vila Bom Jesus – CEP 91420-270Coor<strong>de</strong>nadora: JANINE MESQUITA MALMANNFone: 33344238/33877382CRAS LESTE IIRua Reverendo Daniel Betts, nº319 – Alto Petrópolis/Associação <strong>de</strong> Moradores da Vila TijucaCoor<strong>de</strong>nadora: Isabela Arregui BinzFone: 3387-29023. REGIÃO SUL E CENTRO - SULCREAS SUL E CENTRO-SULRua Tito Marques Fernan<strong>de</strong>s, nº 409 – Bairro Ipanema – CEP 91760-110Coor<strong>de</strong>nadora: MARCIA CASAGRANDEFone: 32422628CRAS CENTRO SULRua Arroio Gran<strong>de</strong>, nº 50 - Bairro Cavalhada - CEP 91740-180Coor<strong>de</strong>nadora: Naiara ChavesFone: 3242-6225 / 3249-4343CRAS HÍPICARua Geraldo Tollens Linck, nº 235 – Aberta dos Morros – CEP 91787-2142
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7Coor<strong>de</strong>nadora: Oscar Martins NetoFone: 3268-3163CRAS SULAvenida Guarujá, nº 190 – fundos - Bairro: Guarujá - CEP: 90820-190Coor<strong>de</strong>nadora: Miriam Munhoz SchimidtFone: 3248-72414. REGIÃO NORTE / NOROESTECREAS NORTE E NOROESTERua Paulo Gomes <strong>de</strong> Oliveira, nº 200 – Bairro Sarandi – CEP 91120-570Coor<strong>de</strong>nadora: Glaci Santana PeresFone: 3364-1194/3364-6671CENTRO DIA DO IDOSOEn<strong>de</strong>reço: Rua Irene Capone Santiago, nº 400 – Vila Floresta - CEP 91040-070Coor<strong>de</strong>nação: Maristela Anselmo PenteadoFone: 3361-5664CRAS NOROESTERua Irene Capponi Santiago, nº 290 - Vila Floresta - CEP 91040-070Coor<strong>de</strong>nador: Jose Gabriel Ferreira da LuzFone: 3341-4607/3362-3047CRAS NORTERua Paulo Gomes <strong>de</strong> Oliveira, nº 200 – Bairro Sarandi – CEP 91120-570Coor<strong>de</strong>nadora: lUISIELA PAGONOTTIFone: 3364-6671/3364-1194CRAS SANTA ROSARua Abelino Nicolau <strong>de</strong> Almeida, n° 330 – Bairro Rubem Berta – CEP 91160-290Coor<strong>de</strong>nadora: KAREN BOTELHO DICKELFone: 3367-62795. REGIÃO GLÓRIA, CRUZEIRO E CRISTALCREAS GLÓRIA CRUZEIRO E CRISTALRua General Gomes Carneiro, nº 481 – Bairro Medianeira – CEP 90870-310Coor<strong>de</strong>nadora: Loiva Beatriz DIEDRICHFone: 3219-3496CRAS GLÓRIARua Cel. Neves, 555 - Bairro Medianeira – CEP 90870-280Coor<strong>de</strong>nadora: Samanta FranskoviakFone: 3223-5083CRAS CRISTALRua Curupaiti, nº 27 – Bairro Cristal – CEP 90820-090Coor<strong>de</strong>nadora: Maria Luiza Gil CorreaFone: 3242-4930CRAS CRUZEIROAvenida Niterói, nº 36 – Bairro Cruzeiro – CEP 90880-270Coor<strong>de</strong>nadora: ANA LUCIA USTARROZFone: 3219-7979/3209-90136. REGIÃO LOMBA DO PINHEIROCREAS LOMBA DO PINHEIRORua Jaime Rollemberg <strong>de</strong> Lima, nº 108 – Bairro Lomba do Pinheiro – CEP 91550-150Coor<strong>de</strong>nadora: MARILANE TOSI RIBEIROFone: 3319-1156/3319-01913
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7CRAS AMPLIADO LOMBA DO PINHEIRORua Jaime Rollemberg <strong>de</strong> Lima, nº 137 – Bairro Lomba do Pinheiro – CEP 91540-340Coor<strong>de</strong>nadora: Maria Cristina S. Da SilvaFone: 3319-3155/3319-11567. REGIÃO PARTENONCREAS PARTENONRua Everaldo Marques da Silva, nº 12 - Bairro Partenon – CEP 90620-240Coor<strong>de</strong>nadora: Vera Regina Marquez PonzioFone: 3289-4694 /3289-4695CRAS PARTENONRua Barão do Amazonas, nº 1959 - Bairro Partenon – CEP 90660-000Coor<strong>de</strong>nadora: Lisandra Gonçalves GutierresFone: 3384-21228. REGIÃO EIXO-BALTAZAR E NORDESTECREAS EIXO - BALTAZAR E NORDESTERua Desidério Severino, nº 227 - Vila Ingá – CEP 91230-250Coor<strong>de</strong>nadora: Denise Jacques BarbosaFone: 3344-2364CRAS BÁRBARA MAIX EIXO-BALTAZARRua Josefa Barreto, nº 150 – Bairro Passo das Pedras – CEP 91230-080Coor<strong>de</strong>nadora: AOLDETE JUSSARA ZINN VELHOFone: 3364-1166CRAS NORDESTERua Martin Félix Berta, nº 2357 – Bairro Mario Quintana – CEP 91260-650Coor<strong>de</strong>nadora: Adiles Salete KlohFone: 3387-6209CRAS TIMBAÚVARua Irmão Faustino João, nº 89 – Bairro Mario Quintana – CEP 91250-690Coor<strong>de</strong>nadora: Alana JardimFone: 3366-10119. REGIÃO CENTRO, ILHAS, HUMAITÁ E NAVEGANTESCREAS CENTRO ILHAS HUMAITÁ E NAVEGANTESTravessa do Carmo, 50 – Bairro Cida<strong>de</strong> Baixa – CEP 90050-210Coor<strong>de</strong>nadora: lUCIMAR SOUZASOLICITAÇÃO DE ABORDAGEM: 3289-4994/4990CRAS CENTRORua Sebastião Leão, nº 273 – Bairro Santana - CEP 90050-090Coor<strong>de</strong>nadora: Milene Lattuada da SilvaFone: 32895049/5046/5048CRAS ILHASRua da Cruz n° 05 - Ilha dos MarinheirosCoor<strong>de</strong>nadora: Heloisa Saldanha LauensteinFone: 3203-1583CRAS VILA FARRAPOSRua Maria Trinda<strong>de</strong>, nº 115 – Vila Tecnológica / NavegantesCoor<strong>de</strong>nadora: Janete Regina da CruzFone: 3374-4420PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE3
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7CRIANÇA E ADOLESCENTEABRIGO DE FAMÍLIASEn<strong>de</strong>reço: Rua Augusto Pestana, nº 200 – CEP 90040-200Gerente: MÁRCIA ALMEIDAFone: 3227-7734ABRIGOS RESIDENCIAISNúcleo Sabiá Zona SulGerente: Lândia Maria Araújo CunhaSabiá 01Rua Engenheiro Coelho Pareira, nº 479 - Bairro Ipanema - CEP 91760-320Fone: 3250-6800Sabiá 02Rua Dona Paulina, nº 433 - Bairro Tristeza - CEP 91920-030Fone: 3395-1666Sabiá 03Rua Otto Niemeyer, nº 3350 - Bairro Cavalhada – CEP 91910-<strong>001</strong>Fone: 3231-1914Núcleo Sabiá Partenon / GlóriaGerente: MARIANA – CEL:Sabiá 04Avenida Coronel Aparício Borges, nº 669 - Bairro Glória - CEP 90680-570Fone: 3384-7363Sabiá 05Rua Miguel Ascolese, nº 97 - Bairro Vila Nova – CEP 91740-470Fone: 3319-3612Sabiá 06Rua Aparício Borges, nº 2588 - Bairro Partenon - CEP 90660-370Fone: 3319-7605Gerente: CLARISSA RODRIGUES DA SILVEIRASabia 07Rua Caldre Fião, nº 295 – Bairro Santo AntônioFone: 3217-5960Sabia 08Rua Jataí, nº 690 – Bairro CristalFone: 3261-8774Gerente: PATRICIA CARDOSO DIASSabia 09Rua Doutor Afonso Sanmartin, nº 319 – Bairro Jardim do Salso – CEP 91410-100Fone: 33813243Sabia 10Travessa <strong>Porto</strong> Príncipe, nº 100 – Bairro Jardim Lindóia – CEP 91050-330Fone:33668871CASAS ESPECIAISGerente: Sa<strong>de</strong> Maria Scherer RosenbergCasa Quero-QueroRua São Manoel, nº 584 - Bairro Santana – CEP 90620-110Fone: 3328-0157Casa João <strong>de</strong> BarroRua Lucas <strong>de</strong> Oliveira, nº 2766 - Bairro Petrópolis – CEP 90460-<strong>001</strong>Fone: 3388-27553
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7ADULTOSAbrigo <strong>Municipal</strong> Bom Jesus – AMBJRua São Domingos, nº 165 – Bairro Bom Jesus – CEP 91420-270Gerente: DENISE PEREIRA PEPULIMEFone: 3338-0704ABRIGO MUNICIPAL MARLENEAvenida Getúlio Vargas, nº 40 – Bairro Menino Deus – CEP 90150-000Gerente: Mauro QuadrosAssistente <strong>de</strong> Gerência: JOELMA PAOLAZZIFone: 3212-1158/32121208Centro PopRua Almirante Álvaro Alberto da Motta E Silva, nº sem número (ao lado do GinásioTesourinha)Gerente: CARLOS ANDRÉ DA ROSA BITTENCOURTFone: 3225-5602/3221-8578CASA DE CONVIVÊNCIA II E ALBERGUE MUNICIPALCASA DE CONVIVÊNCIA II (CONVENIADA) Fone: 3225-3828ALBERGUE MUNICIPAL Fone: 3346-3238Rua Comendador Azevedo, nº 215 – Usuários (a partir das 19hs)Rua Gaspar Martins, nº 216 – Parte AdministrativaGerente: FRANK HENDLER RODRIGUESAssistente <strong>de</strong> Gerência: ANTÔNIO CARLOS BASEGIO3
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7ANEXO VIIIDECLARAÇÃO DE VISITA CONHECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS(MODELO)Declaro ter visitado todas as Unida<strong>de</strong>s da FASC e estar ciente dascondições <strong>de</strong> todos os equipamentos relacionados no Termo <strong>de</strong> referência,Anexo I, do Pregão Presencial 01/<strong>2012</strong>, referente à <strong>manut</strong>enção corretiva epreventiva dos equipamentos <strong>de</strong> <strong>lavan<strong>de</strong>ria</strong>, atestando assim que os mesmosencontram-se em bom estado, tendo perfeitas condições <strong>de</strong> uso.<strong>Porto</strong> Alegre,__________________________Assinatura do Representante legalCarimbo da Empresa3
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7ANEXO IXAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRAOS 007/99-GP e OS 04/00FORNECEDOR:_______________________________________________________________CONTAS: ANO FISCAL:ANÁLISE DOS INDICADORESAtivo circulante (A/C) R$:________________________________Realizável Longo Prazo (RLP) R$:________________________________Ativo totalValores não conversíveisR$:________________________________R$:________________________________Ativo Real (AR) R$:________________________________Passivo Circulante (PC) R$:________________________________Exigível a Longo Prazo (ELP) R$:________________________________(*) AR = Ativo Total - Valores não conversíveis em dinheiroIndicadores Fórmulas Resultado ComprasLiqui<strong>de</strong>z Corrente (LC) LC = (AC/PC) LC= LC = 0,8Liqui<strong>de</strong>z Geral (LG) LG = (AC+RLP) / LG= LG = 0,8(PC+ELP)Solvência Geral (SG) SG = AR / (PC+ELP) SG= SG = 1,23
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7ORDEM DE SERVIÇO Nº O7/99 - ANEXO IX<strong>Porto</strong> Alegre, 19 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 1999.AOS SENHORES SECRETÁRIOS MUNIClPAIS, DIRETOR DA FASC DE ESGOTOS PLUVIAIS, PROCURADOR-GERAL DOMUNICÍPIO, DIRETORES-GERAIS DE AUTARQUIAS E DIRETORES-PRESIDENTES DE SOCIEDADES DE ECONOMIASMISTAS, EMPRESA PÚBLICA E FUNDAÇÃO .Consi<strong>de</strong>rando o disposto no art. 31 , inc. I, parágrafos 1 °, 5° e 118 da Lei Fe<strong>de</strong>ral n° 8.666, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 1993,referente à documentação <strong>de</strong> habilitação quanto à qualificação econômicofinanceira das empresas licitantes;consi<strong>de</strong>rando que a instituição <strong>de</strong> indicadores padronizados, para verificação da situação financeira das referidasempresas, proporcionará aos órgãos encarregados <strong>de</strong> cadastro e elaboração <strong>de</strong> processos licitatórios, melhores condições <strong>de</strong>avaliação da situação econômico-financeira das empresas;consi<strong>de</strong>rando a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> estabelecer critérios para dispensa quanto a qualificação econômico-financeira para ofornecimento <strong>de</strong> bens a pronta entrega,DETERMINO:I - A utilização dos indicadores a seguir para a verificação da situação econônico-financeira das empresas, através doexame do Balanço Patrimonial e Demonstrativo dos Resultados do último exercício social:ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC)ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG)SOLVÊNCIA GERAL (SG)II - Obterão classificação econômico-financeira as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três indicadores,iguais ou superiores aos estabelecidos nesta Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> Serviço.III - Das Socieda<strong>de</strong>s Anônimas ou Socieda<strong>de</strong>s por Quotas <strong>de</strong> Responsabilida<strong>de</strong> LTDA., que adotarem estrutura <strong>de</strong> S.A.(art. 18, Decreto n° 3708/19), há a impossibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> se exigir a balanço patrimonial do último exercício antes do <strong>de</strong>curso doprazo <strong>de</strong> quatro meses seguintes ao término <strong>de</strong>ste. Neste caso, po<strong>de</strong>rão apresentar o balanço patrimonial e <strong>de</strong>monstrativos <strong>de</strong>resultados do penúltimo exercício social.IV - As <strong>de</strong>mais formas societárias regidas pela Lei Comercial <strong>de</strong>vem apresentar o Balanço do último exercício social,que via <strong>de</strong> regra, coinci<strong>de</strong> com o ano civil. Tal informação <strong>de</strong>ve ser verificada através dos atos constitutivos societários.V - Para efeito <strong>de</strong> controle dos prazos e <strong>de</strong> valida<strong>de</strong> da qualificação econômico-financeira, os Certificados <strong>de</strong> RegistroCadastral <strong>de</strong>verão apresentar a data <strong>de</strong> vencimento das referidas peças contábeis.VI - As empresas constituídas há menos <strong>de</strong> um ano apresentarão para participar em licitações o Balancete <strong>de</strong>Verificação referente aos dois últimos meses anteriores à data <strong>de</strong> abertura dos envelopes. Para efeito <strong>de</strong> inscrição no RegistroCadastral, a empresa <strong>de</strong>verá apresentar o Balancete <strong>de</strong> Verificação referente ao mês anterior à data <strong>de</strong> solicitação da inscrição.VII - As empreses constituídas há menos <strong>de</strong> dois meses, para efeito <strong>de</strong> inscrição no Registro Cadastral e participaçãoem licitações, apresentarão o Balanço <strong>de</strong> Abertura.VIII - As microempresas, assim <strong>de</strong>finidas em Lei, estão dispensadas da apresentação do Balanço Patrimonial eDemonstrativos <strong>de</strong> Resultados a fim <strong>de</strong> participar <strong>de</strong> licitações ou <strong>de</strong> cadastramento.IX - As empresas fornecedoras <strong>de</strong> bens que não atingirem os índices estabelecidos para a qualificação econômico--financeìra; estarão aptas exclusivarnente para o seu fornecimento <strong>de</strong> bens para pronta entrega.X - Para fins <strong>de</strong>sta or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> Serviço, consi<strong>de</strong>ra-se pronta entrega o fornecimento realizado pela contratada em umaúnica parcela, e efetuado imediatamente, no prazo máximo <strong>de</strong> vinte dias, após o recebimento da nota <strong>de</strong> empenho ou da or<strong>de</strong>m<strong>de</strong> compra. Tal hipótese <strong>de</strong>verá constar expressamente no ato convocatório.XI - Para fins <strong>de</strong> divulgação e classificação nos cadastros <strong>de</strong> fornecedores, o Certificado <strong>de</strong> Registro Cadastral, <strong>de</strong>veráconstar expressamente a aptidão, exclusiva, parafornecimento <strong>de</strong> bens para pronta entrega, na hipótese do inc: IX. 'XII - As aquisições <strong>de</strong> bens que envolvam compromissos futuros por parte da contratada tal como a garantia <strong>de</strong>assistência técnica, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> modalida<strong>de</strong> licitatória (inclusive fornecimento <strong>de</strong> bens para pronta entrega) dispensa einexigibilida<strong>de</strong>, <strong>de</strong>verão ser firmadas através <strong>de</strong> instrumentos <strong>de</strong> contrato ou carta-contrato.XIII - Esta Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> Serviço entra em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogada as disposições em contrário.ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/2000<strong>Porto</strong> Alegre,19 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 2000AOS SENHORES SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETOR DA FASC DE ESTOTOS PLUVIAIS, PROCURADOR-GERAL DOMUNICIPIO, DIRETORES-GERAIS DE AUTARQUIAS E DIRETORES-PRESIDENTES DE SOCIEDADES DE ECONOMIASMISTAS, EMPRESA PÚBLICA E FUNDAÇÃO.Consi<strong>de</strong>rando que os processos licitatórios <strong>de</strong>vem ser permeados pelo Princípio da Competitivida<strong>de</strong>, que visa selecionar aproposta mais vantajosa para a Administração;Consi<strong>de</strong>rando a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> melhor a<strong>de</strong>quar o disposto no item IV da Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> Serviço nº 007/99 a esse Principio,]3
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7DETERMINO:O item IV da Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> Servíço nº 007/99 passa a vigorar com a seguinte redação:“IV - As <strong>de</strong>mais formas societárias regidas pela Lei Comercial po<strong>de</strong>rão apresentar o balanço patrimonial do penúltimoexercício social, no prazo estabelecido no item III”.Esta Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> Serviço entra em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação.Raul Pont,Prefeito.EXECUÇAO DE OBRAS DE ENGENHARIALC = AC igual ou superior a 1PCLG=- AC + RLP igual ou superior a 1PC + ELPSG = A REAL igual ou superior a 1,5PC + ELPCOMPRAS E SERVIÇOSLC= AC igual ou superior a 0,8PCLG= - AC + RLP igual ou superior a 0.8PC t ELPSG= - A REAL igual ou superior a 1,2PC + ELPLC - avalia a capacida<strong>de</strong> da empresa <strong>de</strong> saldar suas obrigações acurto prazo.LG - me<strong>de</strong> a capacida<strong>de</strong> da empresa em liquidar suas dividas alongo prazoSG - me<strong>de</strong> a capacida<strong>de</strong> financeira da empresa a longo prazo parasatisfazer as obrigações assumidas perante terceiros, exigíveisa qualquer prazoAC = Ativo CirculantePC = Passivo Circulante.RLP = Realizável a Longo Prazo.ELP =Exigível a Longo PrazoA REAL = Ativo Total diminuído dos valores não passíveis <strong>de</strong> conversão em dinheiro (ex.:ativo diferido, <strong>de</strong>spesas pagas antecipadamente).3
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> AlegreFundação <strong>de</strong> Assistência Social e CidadaniaFundação <strong>de</strong> AssistênciaSocial e CidadaniaPregão Presencial 01/<strong>2012</strong> Processo nº 007.010179.12.7]ANEXO XDECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA-ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE(MODELO)A empresa........................................................................................................CNPJ ....................................., para efeitos <strong>de</strong> obtenção da preferência auferida pelo art.44 da Lei Complementar nº 123, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2006, <strong>de</strong>clara-se incluída nacategoria <strong>de</strong> :( ) MICROEMPRESA – ME( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPPA documentação comprobatória da classificação assinalada seráexigida quando da assinatura da Ata <strong>de</strong> Registro <strong>de</strong> Preços.<strong>Porto</strong> Alegre ....... <strong>de</strong> ........................ <strong>de</strong> <strong>2012</strong>.Gerente ou Equivalente.Carimbo/i<strong>de</strong>ntificação da empresa3