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Caderno TNUInformativo do Conselho da Justiça Federalnº 08 - novembro 2009TNU lança ementário atualizadoApesar da dependência econômica da mãeou pai em relação ao filho (a) não ser presumida,como ocorre em relação a cônjuges, companheirose filhos menores ou inválidos no caso debenefício de pensão por morte, não cabe exigirinício de prova material para comprovar a dependênciaeconômica, sendo suficiente a provatestemunhal lícita e idônea. Assim decidiu, pormaioria, a TNU, reunida no dia 19 de outubro,ao julgar o pedido de pensão de uma mãe pelamorte do filho.O juiz de primeiro grau havia reconhecido seudireito à pensão a partir da audiência de instruçãoe julgamento, na qual ouviu o depoimento de testemunha.De acordo com a relatora do processo,juíza federal Rosana Noya Kaufmann, o magistradoque colheu a prova oral e proferiu a sentençadestacou em sua fundamentação a importância dodepoimento da testemunha, que confirmou que ofalecido oferecia amparo material à mãe por meiode remessas regulares de dinheiro.A Turma Nacional de Uniformização dosJuizados Especiais Federais lançou, no mêsde novembro, a nova edição de seu Ementário.A publicação divulga uma seleção de 79ementas, produzidas durante o ano de 2008e o primeiro semestre de 2009, além das 40súmulas e das 22 questões de ordem já consolidadaspela TNU.O conteúdo do Ementário, consolidadodurante a gestão do ministro Hamilton Carvalhido,apresenta as teses uniformizadas divididaspelos diversos ramos do Direito: Administrativo(14 ementas), Civil e ProcessualCivil (4), Processual Penal (1), Previdenciário(51) e Tributário (10), excluindo aquelas repetidas.“Procurou-se imprimir uma metodologianova na ordenação e na apresentaçãodos julgados, visando facilitar a consultados usuários”, explicou Carvalhido.O Ementário está sendo distribuídopelo atual presidente da TNU, ministroFrancisco Falcão, aos ministros do SuperiorTribunal de Justiça e do SupremoTribunal Federal, aos coordenadores dosjuizados especiais federais ( JEFs) de cadaregião, aos presidentes dos cinco tribunaisregionais federais, aos membros titularese suplentes da Turma Nacional, ao representantedo Ministério Público Federal naTNU, às turmas recursais dos JEFs, aos diretoresdos foros das seções judiciárias e àsbibliotecas da Justiça Federal.A intenção é que as próximas edições doEmentário sejam lançadas a cada seis meses,favorecendo um conhecimento atualizadodas decisões da Turma. Em breve, uma versãoeletrônica estará disponível na página daTNU, no Portal da Justiça Federal.INSS não pode exigir prova material empensão por morteAo recorrer à Turma Recursal de MinasGerais (TRMG), o Instituto Nacional de SeguroSocial (INSS) sustentou que a concessão dapensão dependeria de apresentação de iníciode prova material da dependência econômicada mãe em relação ao filho - argumento queconvenceu a TRMG, que negou o benefício.A TNU restaurou o entendimento do juízode primeiro grau levando em conta a jurisprudênciado STJ e a própria legislação previdenciária,que já vê os pais como possíveisbeneficiários do segurado e aceita a produçãode prova exclusivamente testemunhal lícita eidônea para demonstrar a dependência.Outro aspecto analisado durante o julgamentofoi a condenação do INSS ao pagamentode 10% sobre o valor da causa, a títulode honorários advocatícios, visando desestimulara prática do recurso. Nesse ponto, avotação terminou empatada e o presidenteda TNU, ministro Francisco Falcão (foto),Foto: Edson Queirozproferiu voto de desempate. “Acompanhoa divergência inaugurada pela juízafederal Joana Carolina, condenando oINSS em 10%, de acordo com a Súmulanº 111 do Superior Tribunal de Justiça”,concluiu o ministro.Processo 2005.38.00.74.5904-7 - MG

Caderno TNURestituição não é condicionada àapresentação de nova declaraçãoNos casos em que a Justiça reconhece quehouve retenção ilegal do imposto de renda, aFazenda Nacional não pode exigir que o contribuinteapresente nova declaração de ajusteanual como condição para que os valores retidossejam restituídos. O entendimento é daTNU, em sessão de julgamento realizada nodia 19 de outubro.A Fazenda Nacional ajuizou o incidente deuniformização perante a TNU contra a decisãoda Turma Recursal do Paraná alegando que,uma vez que o imposto de renda é apuradoanualmente, a exclusão de determinada verbado campo de sua incidência acarreta automaticamenteo recálculo de todo o imposto noano-base, sendo, por isso, pertinente a obrigatoriedadede apresentação de nova declaraçãopara fins de apuração e cálculo do valorefetivamente pago a maior.Mas o relator do processo na TNU, juizfederal Derivaldo Filho, considerou que a decisãojudicial foi fato posterior que modificoua situação na qual se basearam as declaraçõesde ajuste de anos-base anteriores (de plenoconhecimento da Fazenda Nacional) e que,por esse motivo, seria mais adequado atribuirà Receita Federal a responsabilidade de apresentaras declarações de ajuste se for constatadaa necessidade de compensação de valoresna fase de execução da sentença.“Não vislumbro qualquer prejuízo àFazenda Nacional. Mesmo que as declaraçõesde ajuste anuais não tenham sidoconsideradas para fins de apuração doindébito no âmbito judicial, nada impedeque a Administração adote as providênciascabíveis na hipótese de descumprimentodo contribuinte quanto às suasobrigações tributárias, inclusive da instauraçãodo processo administrativo parafins de verificação da existência de impostode renda residual, em face de todaa renda tributável em cada ano”, concluiuo magistrado.Processo 2005.70.50.01.2672-0-PRNão cabe exigir requerimentoadministrativo no caso de erro do INSSFoto: Edson QueirozA TNU garantiu o restabelecimento da pensão pormorte recebida por uma pensionista desde a morte domarido e que teve seu pagamento suspenso quando osfilhos atingiram a maioridade, jáque, por erro do INSS, a pensãofoi implantada apenas com relaçãoaos filhos.O INSS alegou que a pensionistadeveria ter feito um novorequerimento administrativo depensão para postular o benefíciounicamente para si ou parareclamar contra o cancelamentoda pensão. Mas, em seu voto, orelator do caso na TNU, juiz federalDerivaldo Filho (foto), considerouque fazer essa exigênciaé ignorar a existência da lesão aodireito da autora, uma vez queela, na condição de viúva, já haviasido reconhecida como dependentee beneficiária, conformecomprovado pelo ‘Documentode Concessão de Pensão’ apresentadono processo.“Quando a parte postula junto aoINSS o benefício, demonstrando o seuvínculo com o instituidor e o vínculodeste com os demais dependentes,considera-se realizado o requerimentoadministrativo. Não precisa estar expressoo pedido de enquadramentocomo beneficiária (no caso, dependentevitalícia), sendo de responsabilidadeda autarquia a aferição do direito postulado(por conseguinte, da presençados pressupostos legais que autorizam aconcessão)”, explicou o magistrado.Além de confirmar a necessidade derestabelecimento do benefício, a decisãoda TNU determina que a requerentereceba os atrasados desde a data da cessaçãodo benefício (26/09/2002) e nãoda data do ajuizamento da ação, conformehavia determinado a Turma Recursaldo Paraná.Processo 2007.70.95.01.5588-0 - PR2 Caderno da Turma Nacional de Uniformização | Edição 08 | novembro 2009

Caderno TNUApresentação do PPP é válida paracomprovar insalubridadeReunida nos dias 3 e 4 de agosto, aTNU reconheceu, por unanimidade, que ésuficiente a apresentação do Perfil ProfissiográficoPrevidenciário (PPP), ainda quedesacompanhado de laudo técnico, paracomprovar a exposição a agentes nocivos àsaúde nos casos em que o trabalhador pretendacomputar os anos trabalhados nessacondição como tempo de serviço especial.A decisão foi dada no julgamento depedido de aposentadoria especial no qual,segundo o PPP juntado ao processo, o seguradotrabalhou exposto ao agente agressivo“ruído”. A princípio, tal fato demandaria aapresentação de laudo técnico, em virtudede ser indispensável aferir a intensidade doruído, o que deve ser feito com o aparatotécnico adequado. Mas em seu voto, o relatordo processo na TNU, juiz federal OtávioPort (foto), explica que levou em contaa Instrução Normativa 27/08, do próprioINSS, que, em seu artigo 161, parágrafo 1º,dispensa a apresentação do laudo técnicoquando apresentado o PPP, uma vez que odocumento é emitido com base no própriolaudo, cuja realização ainda é obrigatória.Para o relator, entendimento diverso penalizariao segurado, que agiu com amparona própria orientação interna editada peloINSS. “Parece-me evidente que o intuito doadministrador foi desburocratizar o processode reconhecimento da atividade especial,tornando desnecessária a apresentação dedois documentos que atestam a mesma situaçãode fato: a sujeição aos agentes agressivos.Nessa linha de raciocínio, não é cabívelexigir, na via judicial, mais do que o próprioadministrador, sob pretexto de uma pretensailegalidade da Instrução Normativa, que, ameu ver, não extrapolou a lei, apenas aclaroue explicitou, dando contornos mais precisose em plena consonância com o princípio daeficiência que deve reger a AdministraçãoPública”, avaliou o magistrado.Nesse sentido, a decisão da TNU restabeleceuos efeitos da sentença, determinandoo reconhecimento dos períodos pleiteadoscomo tempo especial, com base no fatode que o PPP juntado aos autos atende aosrequisitos formais e materiais constantesdas normas vigentes, sendo, portanto, plenamenteadmissível como prova. O INSS foicondenado, ainda, a pagar os honorários advocatícios,fixados em 10% do valor da condenação,nos termos da Súmula 111 do STJ.Processo nº 2006.51.63.00.0174-1Foto: Edson QueirozSaiba mais sobre Aposentadoria EspecialUm tempo menor de trabalho paracompensar a exposição a riscos ou a produtosque podem ser uma ameaça à saúde.Essa é a lógica da aposentadoria especial.Os critérios que definem quem tem direitoao benefício estão previstos na Lei8.213/91. No entanto, para muita gente,o direito só é conquistado depois de umabatalha judicial.A aposentadoria especial garante 100%do salário de benefício a quem, apesar decontribuir por menos tempo, comprova aexposição aos riscos. A comprovação deveser feita em formulário do PPP, preenchidopela empresa com base no Laudo Técnicodas Condições Ambientais de Trabalho(LTCA), expedido por médico do trabalhoou engenheiro de segurança do trabalho.Também é preciso comprovar o pagamentode, no mínimo, 180 contribuições mensais.O técnico do INSS em São Paulo, HiltonSalzedas, explica que muitos não conseguema aposentadoria especial pela falta dedocumentação adequada. “Precisamos dedados concretos para que o médico peritofaça uma análise obedecendo aos critériosda Previdência Social”, reforçou.O número de pedidos de aposentadoriasespeciais é crescente no país. Umfenômeno que, segundo a doutora em medicinae coordenadora do laboratório desaúde da Universidade de Brasília, AnaderghBranco, advém da forma como a questãovem sendo conduzida no Brasil. Paraela, a legislação torna mais cômodo pagara insalubridade do que fazer melhorar ascondições de trabalho. “Essa monetizaçãodo risco é, no mínimo, indecente. Não soueu que estou dizendo isso. Estudiosos, atéde outros países, nessa área de insalubridadeveem isso como um problema vergonhoso.Eu te pago e ganho o direito de teadoecer”, avalia.Ainda de acordo com ela, a distorçãofaz com que a aposentadoria especial sejaconsiderada um problema. “Temos de estabelecercondições de obrigar as empresasa melhorar as condições de trabalho. Temosque mudar, e não dar a cerca de 80%da população o direito à aposentadoria especial”,finalizou.Caderno da Turma Nacional de Uniformização | Edição 08 | novembro 20093

Caderno TNUConfirmada aposentadoria de rurícolaproprietária de mais de um módulo ruralA TNU decidiu, por unanimidade,que a Portaria Normativa 931/05 do Ministérioda Defesa (MD), ao reduzir ovalor da parcela denominada auxílio-invalidezdevida aos militares reformadosda União, feriu o princípio constitucionalque visa assegurar a não redução devencimentos. Nesse sentido, a decisãorestabeleceu o valor integral do auxílioinvalidezrecebido por militar reformadoque se sentiu prejudicado pelos efeitosda portaria.A documentação apresentada noprocesso comprovou que o benefíciosofreu substancial redução: até julho de2005, correspondia a R$ 876,00 e passoua ser de R$ 313,50 de agosto de 2005 emdiante. Como resultado disso, o montan-A TNU negou ao Instituto Nacional deSeguro Social (INSS), por maioria de votos,o pedido de reforma da decisão da 2ª TurmaRecursal de Minas Gerais que, ao reconhecera condição de trabalhadora rural emregime de economia familiar a uma rurícola,garantiu a ela a aposentadoria especialpor idade.A autarquia previdenciária alegou em seupedido que a exploração em regime de economiafamiliar estaria descaracterizada porcausa da dimensão das terras apresentadasno processo como sendo de propriedade domarido da autora. Segundo o INSS, a propriedadede 75,4 hectares ultrapassa um módulorural (unidade de medida da terra, variávelem função da região em que se situe o imóvele do tipo de exploração realizado, usadano direito agrário como quantidade mínimade terras prevista no imóvel rural para quenão se transforme nem em minifúndio, nemSalário de militar reformado éirredutívelte global dos proventos mensais do militarfoi afetado, como demonstrado em documentoda Secretaria de Economia e Finançasdo Centro de Pagamento do Exército.Em seu voto, o relator do processo, juizFederal Cláudio Canata, deixou claro quenão há impedimento que a Administraçãopromova alterações na composição dos vencimentosdos servidores públicos, retirandoou alterando a fórmula de cálculo de vantagens,gratificações ou reajustes, desde quenão acarrete redução salarial. “Mas, no casoconcreto, o decréscimo remuneratório sofridopelo militar reformado, a se considerar omontante global de seus proventos mensais,fica evidente na documentação apresentadadurante a instrução”, concluiu o relator.Processo nº 2006.51.51.019239-7 – SCem latifúndio) e evidenciaria tratar-se a autorade uma empregadora rural.Coube então ao relator do processo naTNU, juiz federal Claudio Canata (foto),confirmar posicionamento anterior daprópria TNU de que, no caso de demandaprevidenciária, o fato de o imóvel sersuperior até mesmo a dois módulos ruraisnão afasta, por si só, a qualificação de seuproprietário como segurado especial, desdeque fique comprovada sua exploraçãoem regime de economia familiar.Dessa forma, no caso concreto, comoa propriedade corresponde a 1,66 módulorural e o juízo de primeiro grau, na análisedas provas produzidas, entendeu comprovadaa exploração em regime de economiafamiliar, a TNU determinou que ficammantidas as decisões anteriores.Processo 2007.38.00.73.0807-0 - MGCaderno TNUNúmero 08 - novembro/2009Publicação da Assessoria de Comunicação Social do CJFFone: (61) 3319-6556/6678Tiragem: 2740 exemplaresConselho da Justiça FederalSAFS, Quadra 6, lote 1, trecho III, Prédio Ministros I, 3º andarCEP: 70095-900 - Brasília-DFFone: (61) 3319-6695/6354Fale conosco: turma.uniformi@cjf.gov.brFale com o editor: imprensa@cjf.gov.brTurma Nacional de Uniformização dosJuizados Especiais FederaisMinistro Francisco FalcãoPresidente da TurmaJuiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoJuíza Federal Jacqueline Michels BilhalvaJuiz Federal Cláudio Roberto CanataJuiz Federal Manoel Rolim Campbell PennaJuíza Federal Joana Carolina Lins PereiraJuiz Federal Otávio Henrique Martins PortJuíza Federal Rosana Noya Alves Weibel KaufmannJuiz Federal José Antonio SavarisJuiz Federal José Eduardo do NascimentoJuiz Federal Ronivon de AragãoMembros efetivosJuiz Federal João Carlos Costa Mayer SoaresJuiz Federal Itagiba Catta Preta NetoJuiz Federal Ivori Luis da SilvaJuiz Federal Luiz Antonio Moreira PortoJuiz Federal Eduardo André Brandão de Brito FernandesJuiz Federal Alcides Saldanha LimaJuiz Federal Paulo Ricardo Arena FilhoJuiz Federal Paulo Paim da SilvaJuiz Federal Cristiane Conde ChmatalikJuiz Federal Rudival Gama do NascimentoMembros suplentesViviane da Costa LeiteSecretária da TNU4 Caderno da Turma Nacional de Uniformização | Edição 08 | novembro 2009