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REGIMENTO INTERNO PARA A REVISTA DA EDEPECapítulo I – Da identificação e apresentação da RevistaArt. 1º - A Revista da EDEPE é uma publicação da Escola daDefensoria Pública do Estado de São Paulo – EDEPE.Art. 2º - A Revista da EDEPE é editada em 1 (um) volume anual,podendo ter edições especiais temáticas.Parágrafo único – Os exemplares terão um número médio de 260(duzentos e sessenta) páginas, com tiragem de 800 (oitocentos)exemplares.Capítulo II – Dos objetivosArt. 3º - A Revista da EDEPE, sendo veículo de registro e divulgaçãocientífica, tem como objetivos primordiais:a) Promover a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnicodos membros da carreira sobre suas áreas de atuação etambém sobre as atribuições institucionais da DefensoriaPública do Estado.

) Divulgar estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional,de caráter multidisciplinar, para membros da carreira e tambémpara o público externo;c) Fomentar o intercâmbio de informações e experiências noâmbito das matérias de interesse institucional com outrasinstituições de ensino, órgãos públicos e entidades nacionais ouestrangeiras congêneres.Capítulo III – Da coordenação da RevistaArt. 4º - A Revista da EDEPE é regida pela Coordenação, que é seufórum consultivo e deliberativo, sendo constituído:a) Pelo Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado – EDEPE,como membro nato;b) Por um dos Diretores Assistentes da Escola da DefensoriaPública do Estado – EDEPE;c) Por 7 (sete) coordenadores, indicados pelo Diretor da Escola daDefensoria Pública do Estado – EDEPE;§1º - O mandato dos coordenadores é de 1 (um) ano, permitidasreconduções.§2º - A participação na coordenação da revista será consideradaatividade institucional extraordinária.

Art. 5º - São atribuições da coordenação da Revista da EDEPE:a) Definir e acompanhar o cumprimento do plano editorial daRevista;b) Elaborar e alterar o regimento e as normas de publicação daRevista;c) Exercer a divulgação da Revista;d) Fazer parte do conselho editorial da revista.§1º - A coordenação da Revista se reunirá ordinariamente comfreqüência semestral e, extraordinariamente, quando necessário, porconvocação do coordenador diretor da EDEPE.§2º - A coordenação se reunirá com quórum de maioria absoluta deseus membros, deliberando por maioria simples dos presentes.§3º - As reuniões ordinárias da coordenação serão convocadas pormeio do Diário Oficial, havendo também comunicação interna, por viaeletrônica.§4º - As ausências dos coordenadores deverão ser justificadas em 48(quarenta e oito) horas a contar da reunião. No caso de ausência nãojustificada, o coordenador será excluído da coordenação, convocandosesuplente para o preenchimento do quadro.Art. 6º - São atribuições do Coordenador Diretor da EDEPE:

a) Observar o cumprimento do plano editorial e das normas depublicação da Revista;b) Convocar reuniões ordinárias e, sempre que necessário,extraordinárias;c) Coordenar os trabalhos de compilação dos números e volumes;d) Redigir as atas das reuniões da coordenação da Revista.Art. 7º - A EDEPE disponibilizará funcionário para apoio técnico eadministrativo da Revista, com as atribuições de:a) Auxiliar na correspondência, nos contatos e na organização dosarquivos referentes à Revista;b) Auxiliar o coordenador Diretor da EDEPE na execução de suastarefas;c) Manter controle das atas das reuniões da coordenação daRevista;d) Manter controle do estoque e da reserva técnica e acervo daRevista.Capítulo IV – do conselho editorial da Revista

Art. 8º - O conselho editorial da Revista será composto pelosmembros da coordenação da Revista e, no mínimo por 5 (cinco )membros externos, de reconhecido saber nas áreas afetas aosobjetivos da Revista.Art. 9º - São atribuições do conselho editorial da Revista:a) Elaborar pareceres técnicos sobre os trabalhos submetidos àRevista;b) Selecionar os textos durante as etapas do processo deeditoração da Revista;c) Auxiliar a coordenação em suas atribuições.Capítulo V – Do plano editorialArt. 10 – A Revista da EDEPE é constituída por um corpo principal eseções permanentes e eventuais. Precedendo o corpo principal, cadanúmero terá um editorial, redigido pelo coordenador Diretor daEDEPE ou por um Defensor Público do Estado por ele indicado.§1º - Todos os números da Revista, incluindo os temáticos, conterãoao menos 1 (um) artigo que trate de temas institucionais daDefensoria Pública. Tal exigência poderá, contudo, ser dispensadaapenas caso não sejam enviados à Revista trabalhos com essa

temática ou caso os trabalhos enviados não sejam aprovados peloconselho editorial.§2º - Poderão, em caráter excepcional e a critério da coordenação,ser admitidos artigos convidados, que não passem pela avaliação dosconselheiros, desde que a condição de artigo convidado consteexpressamente da publicação.§3º - Eventuais edições temáticas, ainda que elaboradas com acolaboração dos Núcleos Especializados ou demais órgãos da carreira,deverão observar as normas de publicação da revista e asdeterminações deste regimento.Capítulo VI – Das condições para apresentação dos originaisArt. 11 – A Revista aceitará para publicação trabalhos inéditos quecontribuam com a produção, difusão de conhecimento edesenvolvimento das áreas de atuação e das atribuições daDefensoria Pública do Estado.Art. 12 – Os autores, ao submeterem artigos para publicação naRevista da EDEPE, serão legalmente responsáveis pela garantia deque o trabalho não constitui infração de direitos autorais, isentando aRevista quanto a quaisquer responsabilidades.

Art. 13 – As opiniões emitidas serão de exclusiva responsabilidadedos autores dos trabalhos, não expressando necessariamente aopinião do conselho editorial ou da coordenação da Revista.Art. 14 – É vedado o pagamento, a título de honorários, aos autoresde trabalhos encaminhados para publicação na Revista.Art. 15 – Os artigos e trabalhos apresentados serão analisados eaprovados pelos membros do conselho editorial da EDEPE, dividio nasseguintes áreas temáticas:a) Direito civil e direto processual civil;b) Direito penal e processual penal;c) Direito constitucional, administrativo, econômico, tributário efinanceiro;d) Direitos humanos e direito internacional;e) Direito da infância e juventude e direitos difusos e coletivos;f) Propedêuticas.Art. 16 - Cada artigo será enviado a dois pareceristas, membros doconselho editorial, que emitirão suas avaliações fundamentadas doartigo, opinando por sua publicação ou por sua rejeição.

Art. 17 - Caso haja discordância entre as avaliações dos doispareceres, o artigo será enviado a um terceiro parecerista,prevalecendo sua opinião pela publicação ou pela rejeição.Art. 18 - Será suprimida qualquer identificação do autor quando doenvio do trabalho aos pareceristas.Art. 19 - Os pareceres ficarão arquivados junto à Diretoria da EDEPEpor um período de 1 (um) ano, à disposição do autor para vista,sendo resguardado o anonimato do parecerista.Art. 20 – Os autores que tiverem seus artigos publicados receberãogratuitamente 2 (dois) exemplares do número da Revista respectivo.Capítulo VII – Dos recursos financeirosArt. 21 – Os recursos financeiros para a produção e distribuição daRevista da EDEPE devem originar-se, dentre outros, de recursosinstitucionais da Escola da Defensoria Pública do Estado.Capítulo VIII – Das disposições geraisArt. 22 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelacoordenação da Revista.

Art. 23 – Fica revogado o regimento anterior da Revista da EDEPE.