CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital – Marechal Rondon Oeste Folha 4 de 381.27. QUALIFICAÇÃO: conjunto de procedimentos visando a constatação da habilitação jurídica,da qualificação técnica e da qualificação econômico-financeira dos LICITANTES, nos termosda lei.1.28. REGULAMENTO DA CONCESSÃO: Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos deExploração da malha rodoviária estadual do Corredor Marechal Rondon Oestecorrespondente ao Lote 19 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias, que compõeo SISTEMA EXISTENTE, objeto desta LICITAÇÃO, aprovado pelo Decreto n° 53.313, de 08de agosto de 2.008 e integra o Anexo 01 do Edital.1.29. SECRETÁRIO DOS TRANSPORTES: Secretário de Estado dos Negócios dos Transportesdo Estado de São Paulo.1.30. SEDE DA CONTRATANTE: Rua Urussuí nº 300, 11º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP,Capital.1.31. SERVIÇO ADEQUADO: como definido pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, em seu artigo 6º.1.32. SERVIÇOS COMPLEMENTARES: serviços considerados como convenientes, mas nãoessenciais, para manter o SERVIÇO ADEQUADO em todo o SISTEMA RODOVIÁRIO, aserem prestados por terceiros, nos termos deste Edital e do REGULAMENTO DACONCESSÃO.1.33. SERVIÇOS DELEGADOS: serviços públicos a serem prestados obrigatória eininterruptamente pela CONCESSIONÁRIA durante todo o prazo da CONCESSÃO,consistentes nas funções operacionais, de conservação e de ampliação, nos termosdisciplinados no REGULAMENTO DA CONCESSÃO e discriminados neste Edital.1.34. SERVIÇOS NÃO DELEGADOS: os de competência exclusiva do Poder Público, nãocompreendidos no objeto da CONCESSÃO, nos termos deste Edital e do REGULAMENTODA CONCESSÃO.1.35. SISTEMA EXISTENTE: atual conjunto de pistas de rolamento do Sistema Rodoviário, suasrespectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos nelas contidos,compreendendo:I - SP-300 – Rodovia Marechal Rondon - início do trecho no km 336+500, no entroncamentocom a SP-225, Bauru; final do trecho no km 667+630, Castilho;II - acessos:a) SPA-376/300 – acesso Avaí;b) SPA-388/300 – acesso Presidente Alves;c) SPA-396/300 – acesso Pirajuí;d) SPA-397/300 – acesso Pirajuí;e) SPA-422/300 – acesso Cafelândia;f) SPA-425/300 – acesso Cafelândia;g) SPA-460/300 – acesso Promissão;h) SPA-476/300 – acesso Avanhandava;i) SPA-483/300 – acesso Penápolis;j) SPA-501/300 – acesso Glicério;l) SPA-509/300 – acesso Coroados;m) SPA-516/300 – acesso Birigui;n) SPA-553/300 – acesso Guararapes;o) SPA-561/300 – acesso Rubiácea;p) SPA-568/300 – acesso Bento de Abreu;AGÊNCIAREGULADORADE SERVIÇOSPÚBLICOSDELEGADOSDE TRANSPORTE DO ESTADODE SÃOPAULOR. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
Edital – Marechal Rondon Oeste Folha 5 de 38q) SPA-576/300 – acesso Valparaíso;r) SPA-594/300 – acesso Lavínia;s) SPA-601/300 – acesso Mirandópolis;t) SPA-607/300 – acesso Mirandópolis;u) SPA-615/300 – acesso Guaraçaí;v) SPA-624/300 – acesso Muritinga do Sul;x) SPA-653/300 – acesso Castilho.1.36. SISTEMA RODOVIÁRIO: o conjunto composto, na situação atual, pelo SISTEMAEXISTENTE e, no futuro, também pelas ampliações.1.37. TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA: tarifa correspondente aosveículos de rodagem simples e dois eixos, a serem cobradas nos pedágios tipo “barreira”,com cobrança nos dois sentidos, na base quilométrica para pista dupla, com 06 (seis) casasdecimais, proposta pelo LICITANTE, tendo como data-base o mês de julho de 2008 e quenão poderá ser maior do que o valor mencionado no item 1.39 deste Edital.1.38. TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO TETO: valor máximo da base tarifáriaquilométrica para pedágios tipo “barreira”, correspondente aos veículos de rodagem simplese dois eixos, com cobrança nos dois sentidos, nos termos do Anexo 04 – ESTRUTURATARIFÁRIA, deste Edital, fixado em R$ 0,107910 por quilômetro para pista dupla e R$0,077078 por quilômetro para pista simples, tendo como data-base o mês de julho de 2008.1.39. VALOR DA CONTRATAÇÃO: o total da receita estimada, em valor corrente, prevista noPLANO DE NEGÓCIOS, para todo o prazo da CONCESSÃO, que servir de base àcelebração do CONTRATO.1.40. VALOR DO INVESTIMENTO: valor correspondente ao desembolso previsto para ampliaçãoe conservação especial, previsto no PLANO DE NEGÓCIOS, que servir de base àcelebração do CONTRATO.1.41. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 6.550.000.000,00 (seis bilhões, quinhentos ecinqüenta milhões de reais), calculado com base nas estimativas de receita no período daCONCESSÃO e considerando a TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO TETO.2 . DO OBJETO DA CONCESSÃO2.1. A CONCESSÃO terá por objeto a exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO, compreendendo:I. execução, gestão e fiscalização dos SERVIÇOS DELEGADOS;II. apoio na execução dos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS;III. controle dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES.2.2. A exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO far-se-á pela cobrança de pedágio aos seususuários, bem como por receitas acessórias mencionadas no item 22.2.2.3. A execução dos serviços e a exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO deverão obedecer aodeterminado no REGULAMENTO DA CONCESSÃO e às normas, padrões e procedimentosdispostos no <strong>EDITAL</strong> e no CONTRATO.2.4. Na medida em que seja(m) completada(s) a(s) implantação(ões) da(s) ampliação(ões) emelhoramento(s), a CONCESSIONÁRIA integrará a(s) benfeitoria(s) ao objeto daCONCESSÃO.2.5. A CONTRATANTE providenciará, mediante proposta da CONCESSIONÁRIA, a declaraçãode utilidade pública, pelo PODER CONCEDENTE, dos bens e áreas necessários àexecução dos serviços objeto da CONCESSÃO, responsabilizando-se aCONCESSIONÁRIA pela promoção, em tempo hábil, das desapropriações e instituição deAGÊNCIAREGULADORADE SERVIÇOSPÚBLICOSDELEGADOSDE TRANSPORTE DO ESTADODE SÃOPAULOR. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
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