CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital – Marechal Rondon Oeste Folha 2 de 38Toda documentação exigida deverá ser apresentada na forma impressa e em meio magnético.Verificado o atendimento das exigências deste Edital, o LICITANTE melhor classificado será declaradovencedor.Inabilitado o LICITANTE melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios doLICITANTE com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que umLICITANTE classificado atenda às condições fixadas no Edital.Proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas eeconômicas por ele ofertadas.A CPJP divulgará o resultado da LICITAÇÃO, declarando habilitado o LICITANTE com a menor TARIFAQUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA. Desse julgamento ficará assegurado o direito dedefesa dos LICITANTES, nos termos do artigo 109, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1.993 e Cláusula 5ªdeste Edital.CAPITULO IDISPOSIÇÕES GERAIS1. DEFINIÇÕESEm especial são adotadas as definições dispostas neste item, sem prejuízo de definições inseridasem outros pontos do Edital.1.1. ADJUDICATÁRIO: LICITANTE ao qual será adjudicado o objeto da licitação.1.2. AGENTE TÉCNICO: entidade fiscalizadora da execução dos serviços objeto daCONCESSÃO, a ARTESP.1.3. ARTESP: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado deSão Paulo.1.4. CAPITAL SOCIAL MÍNIMO DA CONCESSIONÁRIA: valor correspondente a 10% (dez porcento) do VALOR DO INVESTIMENTO.1.5. COMISSÃO DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS – CPJP:Comissão designada na Deliberação CDPED-1, de 24 de julho de 2008, do Conselho Diretordo Programa Estadual de Desestatização – PED, publicada no Diário Oficial do Estado de31/07/2008.1.6. CONCESSÃO: delegação do serviço público de exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO, nostermos da legislação pertinente, deste <strong>EDITAL</strong> e do CONTRATO.1.7. CONCESSIONÁRIA: sociedade anônima, com fim específico e exclusivo de exploração daCONCESSÃO.1.8. CONSELHO DIRETOR DA ARTESP: órgão superior de direção da ARTESP, constituindosegunda e última instância das decisões da COMISSÃO DE PROCESSAMENTO EJULGAMENTO DAS PROPOSTAS.1.9. CONTRATANTE: a ARTESP.AGÊNCIAREGULADORADE SERVIÇOSPÚBLICOSDELEGADOSDE TRANSPORTE DO ESTADODE SÃOPAULOR. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
Edital – Marechal Rondon Oeste Folha 3 de 381.10. DER/SP: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, titular dedomínio do patrimônio rodoviário e do ônus fixo da outorga.1.11. CONTRATO: contrato de CONCESSÃO de exploração do Sistema Rodoviário, nos termosdo Anexo 12 - MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO.1.12. LICITAÇÃO: procedimento administrativo objeto deste Edital e seus Anexos, de âmbitointernacional.1.13. LICITANTE: empresa isolada, ou empresas e/ou entidades reunidas em consórcio,participantes da LICITAÇÃO.1.14. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO: conjunto de informações técnicas e operacionais,abrangendo os estudos e as propostas do LICITANTE, para a exploração da CONCESSÃO,pela prestação de SERVIÇO ADEQUADO e a realização dos SERVIÇOS DELEGADOS, ocontrole dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES e o apoio aos SERVIÇOS NÃODELEGADOS.1.15. OUTORGA FIXA: Valor do preço que a CONCESSIONÁRIA pagará ao DER/SP peladelegação do serviço público de exploração da CONCESSÃO, equivalente a R$411.000.000,00(quatrocentos e onze milhões de reais).1.16. ÔNUS VARIÁVEL: valor mensal variável a ser pago pela CONCESSIONÁRIA à ARTESP,relativo à regulação e fiscalização, correspondente a 3% (três por cento) da receita bruta depedágio e das receitas acessórias, efetivamente obtidas pela futura CONCESSIONÁRIA,excetuada a receita financeira.1.17. PARTES: CONTRATANTE e CONCESSIONÁRIA.1.18. PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO DE LICITANTE ISOLADO: R$ 196.500.000,00 (cento enoventa e seis milhões e quinhentos mil reais).1.19. PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO DE CONSÓRCIO LICITANTE: R$ 255.450.000,00(duzentos e cinqüenta e cinco milhões quatrocentos e cinqüenta mil reais).1.20. PERÍODO DE ATENDIMENTO: das 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min,em dias úteis.1.21. PLANO DE NEGÓCIOS: conjunto de análises econômico-financeiras, a ser elaborado peloLICITANTE, cobrindo o prazo de CONCESSÃO, de todos os elementos financeiros relativosà execução do CONTRATO, assim como declarações sobre sua viabilidade e adequação.1.22. PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO: PROPOSTA COMERCIAL do LICITANTE, observadaa TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA, a OUTORGA FIXA e oÔNUS VARIÁVEL, assim como as PROJEÇÕES FINANCEIRAS, incluindo as declaraçõesde compromissos, atestados de capacidade, Plano de Seguros, fiança bancária e/ouatestado de capacidade de apresentar as outras modalidades de garantia previstas na lei.1.23. PODER CONCEDENTE: o Estado de São Paulo.1.24. PRESIDENTE DA COMISSÃO: Presidente da COMISSÃO DE PROCESSAMENTO EJULGAMENTO DAS PROPOSTAS – CPJP, designado na Deliberação CDPED-1, de 24 dejulho de 2008, do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED.1.25. PROJEÇÕES FINANCEIRAS: conjunto de projeções de todos os elementos financeirosrelativos à execução do CONTRATO, incluindo a PROPOSTA COMERCIAL do LICITANTE,ou seja, a OUTORGA FIXA, o ÔNUS VARIÁVEL e a TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DEPEDÁGIO OFERTADA, a serem elaboradas pelo LICITANTE, cobrindo todo o prazo daCONCESSÃO, de acordo com o Anexo 08 - DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃODA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO.1.26. PROPOSTA COMERCIAL: oferta de TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO ecompromisso do pagamento da OUTORGA FIXA e do ônus variável.AGÊNCIAREGULADORADE SERVIÇOSPÚBLICOSDELEGADOSDE TRANSPORTE DO ESTADODE SÃOPAULOR. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
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