Edição 1677 - Adjori/SC

Folha do Oeste São Miguel do Oeste/SC - 19 de novembro de 2011 07A notícia que você lê aqui, mais de 500 mil pessoas também leem. Para anúnciar ligue 48. 3029-7001 ou 48. 9998-8108.CÓDIGO FLORESTALO que foi aprovado e o que ainda está emdiscussão na comissão do Meio AmbienteTexto-base do projeto delei do novo Código, aprovadopelas comissõesde Ciência e Tecnologiae de Agricultura doSenado, aprimora o projetoda Câmara FederalO projeto de lei de umnovo Código Florestal Brasileiro,capaz de proporcionarsegurança jurídica à atividadeprodutiva contemplando apreservação do meio ambiente,avança no Congresso Nacional.Na terça-feira, dia 8, aComissão de Ciência e Tecnologiae a de Agricultura doSenado aprovaram o texto--base do projeto de lei do relatorLuiz Henrique da Silveira(PMDB). O texto agora tramitana Comissão do Meio Ambiente,devendo ser votado nopróximo dia 22. A expectativaé a de que sejam apreciadospontos polêmicos do projetoque não obtiveram consenso.Na sequência, o texto entraem votação no plenário doSenado e volta à Câmara Federal.O parecerLuiz Henrique deixouclaro que o seu parecer“guarda a essência do projetoda Câmara”, relatadopelo deputado e hoje ministrodo Esporte, Aldo Rebelo(PCdoB-SP).O senador destacou, ainda,que sua proposta aprimora“mais amplamente” oprojeto da Câmara quandoestabelece a separação entremedidas permanentes – quevalerão para o futuro – e asmedidas transitórias, quetratam do chamado passivoambiental anterior a 20 dejulho de 2008.Nas disposições transitórias,Luiz Henriquemanteve os Programas deRegularização Ambiental(PRA), previstos no texto daCâmara, como norteadoresdas ações para resolver opassivo ambiental. Os programasterão normas geraisdefinidas pela União e normasespecíficas fixadas pelosestados e pelo DistritoFederal.Nas disposições permanentes,entre outros ajustes,o relator incluiu a indicaçãode criação, pelo GovernoFederal e pelos governosestaduais, de programa deincentivos econômicos paraSenadores Tião Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC), no debate sobre reforma do Código Florestala manutenção e recuperaçãode vegetação nativa.As proposiçõesMata ciliar - A propostamantém os 30 metros de áreasde preservação permanentes(APPs) para os cursos de águade menos de 10 metros de largura,as chamadas matas ciliares.A redução de APP, de 30para 15 metros, será permitidaem torno dos reservatórios artificiaissituados em áreas rurais,com até 20 hectares. LuizHenrique estabelece em seuparecer larguras variáveis, de30 a 500 metros, para a preservaçãode APPs em cursos deágua de rios que variam de 10a 600 metros de largura.Isenção - O parecer isentade multas o proprietário ruralque derrubou vegetação nativaantes de 20 de julho de2008, ou em casos de baixoimpacto ambiental.Morros - O texto faculta acriação de gado e a infraestruturafísica associada ao desenvolvimentodessas atividadesem APPs consolidadas emregião de chapadas, topos demorros, montes, montanhas eserras, com altura mínima de100 metros e inclinação médiamaior que 25° e em altitudessuperiores a 1,8 mil metros,qualquer que seja a vegetação.Manguezais - Luiz Henriquetambém inseriu no projetoos manguezais como áreasde preservação permanente.O ecossistema é consideradoárea protegida na lei em vigor,mas havia sido retirado dotexto aprovado pela Câmara.Em seu substitutivo, o relatorestabelece proteção aos manguezais,mas regulariza atividadesconsolidadas até 2008em apicuns e salgados, quefazem parte dos mangues.Interesse social - A propostaprevê ainda a derrubadade vegetação nativa em APPem casos especiais. Entreeles, em locais onde a funçãoecológica do manguezal estejacomprometida. Nesse caso,o texto faculta a possibilidadede a área ser usada para a execuçãode obras habitacionaise de urbanização, “inseridasem projetos de regularizaçãofundiária de interesse social,em áreas urbanas consolidadaspor população de baixarenda”.Hipóteses para uso deárea protegida - O textoaprovado detalha as hipótesesde utilidade pública, interessesocial ou baixo impacto ambientalpara intervenção nasáreas protegidas. Tambémexplicita norma para autorizaçãode atividades agrossilvopastoris,de ecoturismo eturismo rural em Área de PreservaçãoPermanente (APP)exclusivamente para atividadesconsolidadas até julho de2008.Averbação da reservalegal - O texto propõe que oprodutor, ao fazer o registroConforme acordo como senador Jorge Viana(PT-AC), relator da matériana Comissão do MeioAmbiente, Luiz Henriqueapresentará emenda estabelecendoque sejam definidas,em lei estadual, asatividades de baixo impactoambiental permitidasem Área de PreservaçãoPermanente (APP)Luiz Henrique disseque, diante da diversidadede atividades de baixoimpacto ambiental consolidadasno país em áreasprotegidas, caberia delegaràs assembleias legislativasa responsabilidadede criar leis para regularizaras excepcionalidades,a partir de propostado Conselho Estadual doMeio Ambiente.“ O projeto de lei originalteria o embasamentoético, moral e consistentede um conselho estadualMárcia Kalume/Agência Senadode reserva legal no CadastroAmbiental Rural, ficará desobrigadode fazer a averbaçãodessa reserva em cartório.Incentivos econômicos -O novo Código poderá determinarque o Executivo instituaprogramas de incentivosfinanceiros à recuperação emanutenção de áreas florestadas.Inventário - O relatortambém incluiu artigo prevendoque a União, os Estadose o Distrito Federalrealizarão em conjunto uminventário florestal, para permitiro monitoramento daqualidade das florestas existentesem terras públicas eprivadas.Lei estadual para regular atividade em APPsdo meio ambiente. Talveznós possamos encontrar aío veio desse caminho quepossa viabilizar, com absolutasegurança jurídica,com absoluto resguardodo patrimônio ambiental,essas questões”, enfatizou.Objetivo é proteger áreas ao longo de rios e cursos d`águarcn@adjorisc.com.br | www.adjorisc.com.brPOLÊMICARecomposiçãoda mata ciliarNa votação do texto donovo Código Florestal nasComissões de Agricultura ede Ciência e Tecnologia, forampropostas 20 emendas.Por falta de acordo, só houvedeliberação sobre três emendas,tendo uma sido aprovadae duas rejeitadas.As demais 17 emendas destacadasforam enviadas para aComissão do Meio Ambientee poderão ser incorporadas aorelatório do senador Jorge Viana.Entre as emendas, estãoas que alteram artigos sobrea regularização de atividadesmantidas em área de preservaçãopermanente (APP). Asmodificações sugeridas sãodivergentes, o que evidenciaa polêmica em torno do tema.O senador Casildo Maldaner(PMDB-SC) defendeo fim da obrigação de recomposiçãode mata ciliar de rioscom até dez metros de largura,como previsto no substitutivo.Em sentido oposto, outrossenadores querem estender aobrigação para rios acima dessalargura.Outras divergênciasPrazos para adesão aprograma de regularizaçãoambiental; quais segmentospoderão ser beneficiados pelaisenção de recomposição dereserva legal e os mecanismospara pagamento por serviçosambientais são outros aspectosdo projeto de lei ainda semconsenso.Em seu relatório, JorgeViana poderá também preverregras específicas para a manutençãode áreas protegidasnas cidades e capítulo específicopara os agricultores familiares.Aspectos que o governoquer melhorarO governo reconheceavanços no projeto de novoCódigo Florestal, a partir dasmudanças já aprovadas no Senado.Entretanto, espera quesejam feitos ajustes em algunsaspectos, antes da votação finaldo texto. Os principais são:incentivos econômicospara manutenção de florestas;parâmetros para a recuperaçãode mata ciliar;regramento para suspensãode multas por desmatamentoilegal;critérios para compensaçãoflorestal;estímulos para recuperaçãode área degradada;normas para evitar incêndiosflorestais.