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1Pró-Reitoria de Pós-Graduação e PesquisaLato Sensu em Direito e Inteligência no Combate ao CrimeOrganizado e ao TerrorismoTrabalho de Conclusão de CursoA EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA ALAVAGEM DE DINHEIRO NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕESBANCÁRIASAutor: Simone Pereira dos SantosOrientador: Prof. Msc. Márcio José M.de AlmeidaBrasília - DF2013

SIMONE PEREIRA DOS SANTOSA EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA A LAVAGEM DEDINHEIRO NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIASMonografia apresentada ao Programa dePós-Graduação Lato Sensu em Direito eInteligência da Universidade Católica deBrasília, como requisito parcial paraobtenção do certificado de Especialistaem Direito e Inteligência no Combate aoCrime Organizado e ao Terrorismo.Orientador: Prof. Msc. Márcio José M. deAlmeida.Brasília2013

RESUMOO processo de lavagem de dinheiro utiliza-se de uma situação para dissimular aorigem oculta de ativos financeiros a fim de proporcionar-lhes uma aparência lícita.Tendo em vista que este processo tem como um cenário comum as instituiçõesbancárias para a sua realização, descreveu-se este estudo com o fito de verificar aeficácia das medidas preventivas a este crime no âmbito bancário. A metodologiautilizada foi a dedutiva e a técnica a da pesquisa bibliográfica e de documentaçãopertinente sobre o tema. Foram descritas as conceituações, características, aatuação preventiva das instituições financeiras, os principais aspectos do crime delavagem de dinheiro no segmento bancário e a ausência de uma segurançaorgânica institucional. Bem como descreveu-se as mais importantes legislaçõesinternacionais e nacionais que norteiam os procedimentos para prevenção ecombate ao delito em questão. Como ilustração a este grave acontecimento,apresentou-se alguns exemplos de casos verdadeiramente ocorridos dentro debancos brasileiros e estrangeiros. Com base nestes exemplos, buscou-se ao final,obter algumas conclusões visando o aperfeiçoamento das medidas de prevençãocontra a lavagem de dinheiro no âmbito das instituições bancárias. Tais casosocorreram pelas inadequadas ações dos funcionários, pela ausência de umesquema de segurança orgânica, pelo avançado processamento do trabalhofinanceiro e pela não correta aplicação das exigências do Banco Central do Brasil.Palavras–Chave: Lavagem de Dinheiro. Instituições Bancárias. Eficácia dePrevenção.

ABSTRACTThe process of money laundering is used in a situation to disguise the origin ofhidden financial assets in order to provide them a lawful appearance. Given that thisprocess is a common scenario banking institutions for their achievement, describedhimself this study with the aim of verifying the effectiveness of preventive measuresto this crime in banks. We described the concepts, features, preventive actions offinancial institutions, the main aspects of the crime of money laundering in thebanking segment and the absence of an organic institutional security. As well asdescribing their most important national and international laws that govern theprocedures for preventing and combating crime in question. To illustrate this majorevent, presented some examples of cases actually occurring within Brazilian andforeign banks. Based on these examples, we tried to the end, get some conclusionsfor the improvement of prevention measures against money laundering within thebanking institutions. Such cases occurred by improper actions of employees, theabsence of a security scheme organic by the advanced processing of financial workand not by proper application of the requirements of the Central Bank of Brazil.Keywords: Money Laundering. Banking Institutions. Effectiveness of prevention.

SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 6CAPÍTULO 1 – O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO SISTEMA BANCÁRIO.................................................................................................................................... 81.1 CONCEITUAÇÃO ................................................................................................. 81.2 CARACTERÍSTICAS ............................................................................................. 91.3 PRINCIPAIS ASPECTOS DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NOÂMBITO BANCÁRIO ................................................................................................. 111.3.1 Atuação Preventiva das Instituições Financeiras no Combate à Lavagemde Dinheiro ............................................................................................................... 111.3.2 Aspectos do Crime ......................................................................................... 121.3.3 Paraísos Fiscais ............................................................................................. 131.3.4 Segurança Orgânica e Institucionais............................................................ 14CAPÍTULO 2 – ACORDOS INTERNACIONAIS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRASOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO ....... 192.1 ACORDOS INTERNACIONAIS ........................................................................... 192.2 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ............................................................................... 212.2.1 Circular nº 3.583/12 ........................................................................................ 212.2.2 Carta Circular nº 3.542/12 .............................................................................. 222.2.3 Lei 9.613/98 .................................................................................................... 242.2.4 Lei 12.683/12 .................................................................................................. 242.2.5 Circular nº 3.461/09 ........................................................................................ 25CAPÍTULO 3 – CASOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO SISTEMA BANCÁRIONO CONTEXTO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA ESTE CRIME ............. 283.1 EXEMPLOS DE CASOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO ÂMBITO BANCÁRIO.................................................................................................................................. 29CONCLUSÃO ........................................................................................................... 33REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 34

61 INTRODUÇÃOO presente trabalho monográfico, sobre o tema “A eficácia das medidas deprevenção contra a lavagem de dinheiro no âmbito das instituições bancárias”, tempor objetivo identificar se as medidas de prevenção contra o crime de lavagem dedinheiro, no sistema bancário, previstas na legislação vigente, têm sido eficazes.Justifica-se a escolha do tema tendo em vista que, apesar da legislação emvigor que trata sobre as medidas preventivas, ocorre a observação de inúmerasocorrências de lavagem de dinheiro no âmbito bancário, amplamente divulgadas namídia em geral. Valeu-se para efeito de embasamento teórico do trabalho emquestão, as ideias constantes na obra Ilícito do autor Moíses Naím 1 , em que esteressalta que o crime de lavagem de dinheiro vem utilizando inúmeros artifícios quedificultam, antecipadamente, combatê-lo.A metodologia utilizada na elaboração do trabalho monográfico foi o dedutivoe a técnica a da pesquisa bibliográfica e de documentação pertinente sobre o tema.Foram elaborados três capítulos. O primeiro capítulo referiu-se ao crime delavagem de dinheiro no sistema bancário, no qual foram explorados a conceituaçãodo delito, suas características, incluindo o Conselho de Controle de AtividadesFinanceiras – Coaf (Órgão Regulador e Fiscalizador criado pela Lei 9.613/98), aatuação preventiva das instituições financeiras e os principais aspectos do crime emapreço. Assim como os paraísos fiscais contribuidores do delito em nívelinternacional e, uma alusão à segurança orgânica, pela qual o sistema bancáriodeve possuir um setor de inteligência eficiente e eficaz com funcionários qualificadospara trabalhar na área de registro de operações financeiras, com ênfase naprevenção e ao combate ao crime de lavagem de dinheiro.Já o segundo capítulo tratou, especificamente, dos acordos internacionais e arespeito da legislação brasileira abrangendo as medidas de prevenção contra alavagem de dinheiro. Tais acordos materializam o compromisso dos paísessignatários às medidas de combate ao crime discutido. E ainda, nesta mesma parte1 MOISÉS, Naím – Doutor pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), foi ministro da Indústriae do Comércio na Venezuela e diretor-executivo do Banco Mundial. É editor da influente revistaForeign Policy. Sob seu comando, a revista ganhou amplo reconhecimento nas áreas de política eeconomia internacionais, recebendo o National Magazine Award for General Excellence, em 2003,nos Estados Unidos. Naím também colabora regularmente para publicações de peso como os jornaisFinancial Times, El País e Corriere della Sera, e para a revista americana Newsweek.

7do trabalho, abordou-se a ampla legislação brasileira objetivando o atendimento doBrasil em seus compromissos nos fóruns internacionais.Finalmente, no terceiro capítulo, foram apresentados casos de lavagem dedinheiro no sistema bancário, dentro do contexto das medidas preventivas contra taldelito. Estes casos objetivaram identificar possíveis fragilidades da aplicação dasmedidas conforme a legislação vigente direcionadas às instituições financeiras, a fimde concluir se realmente tais medidas são eficazes para o combate do crime emquestão que provoca significativos prejuízos para os interesses estatais para asociedade em termos de segurança e paz social.

8CAPÍTULO 1 – O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO SISTEMA BANCÁRIO1.1 CONCEITUAÇÃOO processo de lavagem de dinheiro (LD) está, atualmente, atingindo de modoavassalador, vários setores econômicos. Ao que se observa experimentalmente eaos casos práticos ocorridos, tem-se que os criminosos sempre se utilizam dealguma maneira ou alguma situação a fim de transformar o recurso financeiroadquirido ilegalmente em um recurso aparentemente legal.No que se verifica em definições formais para a lavagem de dinheiro, aenciclopédia virtual (2013) a define como uma expressão que denomina atividadeseconômico-financeiras realizadas para dissimular a origem ilegal de ativosfinanceiros ou de bens materiais. Para o presente trabalho, considerar-se-á comoconceito de lavagem de dinheiro, as definições da Lei Federal 9.613/98 alterada pelaLei 12.683/12, do Coaf e do Grupo de Ação Financeira (Gafi), como se seguem:Segundo a Lei Federal 9.613/98 alterada pela Lei 12.683/12 (2012, p.1)“Lavagem de dinheiro consiste em ocultar ou dissimular a natureza, origem,localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valoresprovenientes, direta ou indiretamente, de infração penal 2 ”.O Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão criado com afinalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar eidentificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem dedinheiro, assim conceitua este crime:Definição do GAFI:O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se por um conjunto deoperações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação naeconomia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos,bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de umprocesso dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentesque, com freqüência, ocorrem simultaneamente 3.Processo que tem por objetivo disfarçar a origem criminosa dos proveitos docrime. A lavagem de dinheiro pode ser compreendida como um processode legitimação de capital espúrio, realizado com o objetivo de torná-lo aptopara uso, e que implica, normalmente, em perdas necessárias 4 .2 Acesso em: 28 fev.2013.3 Acesso em: 28 fev.2013.4 Acesso em: 28 fev.2013.

9Como também aponta Carla Veríssimo de Carli (2008): “a importância dalavagem é capital, porque permite ao delinquente usufruir desses lucros sem pôr emperigo a sua fonte (o delito antecedente), além de protegê-lo contra o bloqueio e oconfisco 5 ”.processo:Por fim, O autor Cássio Roberto Conserino 61.2 CARACTERÍSTICAS(2011) define assim esteA finalidade da lavagem do capital é a dissimulação ou a ocultação daorigem ilícita de determinados ativos financeiros, fazendo com que ativosganhem uma aparência de regularidade, uma aparência de licitudeinviabilizando-se, pelo menos, a demonstração da origem ilícita dos bens. Édar aspecto de legalidade a dinheiro de origem ilegal e reintroduzi-lo naeconomia ou sistema financeiro 7 .Conserino (2011) caracteriza o crime de lavagem de capitais como um crimeacessório, sendo obrigatório um antecedente de infração penal (Lei 12.683/12),desde que essa infração resulte em bens, direitos ou valores que possam serocultados.Conforme o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, criado em 1998,observa-se que o crime em questão é apresentado com uma realização dinâmica(curta e rápida) para distanciar os fundos de sua origem e desassociar os envolvidoscom o crime. Outro aspecto sinalizado são as várias movimentações a fim dedificultar as localizações anteriores dos recursos ilegais e, por último, areapresentação do recurso e/ou dinheiro movimentado e “disfarçado” podendo serconsiderado “limpo”.de dinheiro:Assim, o Coaf dispõe os mecanismos mais utilizados no processo de lavagemColocação – a primeira etapa do processo é a colocação do dinheiro nosistema econômico. Objetivando ocultar sua origem, o criminoso procuramovimentar o dinheiro em países com regras mais permissivas e naquelesque possuem um sistema financeiro liberal. A colocação se efetua por meiode depósitos, compra de instrumentos negociáveis ou compra de bens.Para dificultar a identificação da procedência do dinheiro, os criminosos5 DE CARLI, Carla Veríssimo, 2008. 269 p.6 Cássio Roberto Conserino é Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, desde 2000. Atua desde2003 no Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO). É professor palestrante doCurso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Em 2008,realizou programa de estágio prático na New County District Attorney´s Office, New York, EUA, comdirecionamento para a questão da criminalidade organizada.7 CONSERINO, Cássio Roberto, 2011. 3p.

10aplicam técnicas sofisticadas e cada vez mais dinâmicas, tais como ofracionamento dos valores que transitam pelo sistema financeiro e autilização de estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham comdinheiro em espécie.Ocultação – a segunda etapa do processo consiste em dificultar orastreamento contábil dos recursos ilícitos. O objetivo é quebrar a cadeia deevidências ante a possibilidade da realização de investigações sobre aorigem do dinheiro. Os criminosos buscam movimentá-lo de formaeletrônica, transferindo os ativos para contas anônimas – preferencialmente,em países amparados por lei de sigilo bancário – ou realizando depósitosem contas "fantasmas".Integração – nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmenteao sistema econômico. As organizações criminosas buscam investir emempreendimentos que facilitem suas atividades – podendo tais sociedadesprestarem serviços entre si. Uma vez formada a cadeia, torna-se cada vezmais fácil legitimar o dinheiro ilegal 8 .Em 2013, o Grupo de Trabalho em Lavagem de Dinheiro e CrimesFinanceiros (GTLD) elucida a lavagem de dinheiro como um negócio que tem comoobjetivo o lucro. Cita que atividades como: contrabando de armas, contrabando edescaminho de mercadorias, tráfico de drogas, tráfico de armas, tráfico de pessoas,redes de prostituição, corrupção e fraudes podem gerar imensas quantidades dedinheiro. Estas atividades geram lucros substanciais, provocando nos responsáveisa necessidade de encontrar uma forma de administrar esses valores sem atrairatenção das autoridades para si e para as suas atividades. E a maneira deconseguir isso é disfarçando as fontes ou proprietários, mudando a forma oumovendo os fundos para um lugar ou situação na qual eles possam despertarmenos atenção, como por exemplo, os paraísos fiscais. Este grupo também faz umparalelo às três fases organizadas pelo Coaf:A essência do processo, portanto, é separar o dinheiro de sua fonte (o delitoantecedente); movimentá-lo tantas vezes quanto possível, criando camadasde operações (através de interpostas pessoas, físicas e jurídicas) que odistanciem cada vez mais da origem e tornem imensamente difícil recomporas pistas de auditoria; para, ao final, reinvesti-lo em uma atividade inseridana economia legal, de forma que pareça ser inteiramente legítimo 9 .Importante destacar, finalmente, as características da lavagem de dinheiro naatualidade, apontadas por Juliana Toralles (2012, apud BLANCO CORDERO, 2010),quais sejam:8 Acesso em: 28 fev.2013.9 Acesso em: 28 fev.2013.

11A complexidade, como decorrência dos altos lucros da criminalidadeorganizada e da implantação de medidas de controle, os quais levam àsuperação das formas mais rudimentares de lavagem por outras maissofisticadas;A profissionalização da atividade de lavagem, seja pela separação entre asatividades criminosas em sentido estrito e aquelas de lavagem dentro daorganização criminosa, seja pela oferta de profissionais especializados emlavagem de dinheiro, que prestam serviço a mais de uma organização;O caráter internacional, de modo a aproveitar-se das notórias dificuldadesda cooperação judiciária internacional e dirigir a lavagem a países comsistemas menos rígidos de controle 10 .1.3 PRINCIPAIS ASPECTOS DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NOÂMBITO BANCÁRIO1.3.1 Atuação Preventiva das Instituições Financeiras no Combate à Lavagemde DinheiroDe acordo com autor Rissi Macedo 11(2006), as instituições financeiraspossuem um relacionamento estreito com as pessoas criminosas (físicas oujurídicas) e estão em um ponto bem visado do Sistema Financeiro Nacional e que,pela natureza de suas atividades são reconhecidamente factíveis das ações doslavadores. Sendo assim, tem que haver a possibilidade de exercerem um trabalhopreventivo à movimentação ilícita de capitais. Baseada nesta consideração, a Lei9.613/98 obriga as instituições citadas e outros setores da economia (administradorade cartões de crédito, empresas de arrendamento mercantil e as de fomentocomercial, compra e venda de imóveis, valores mobiliários e outros fundos) acumprirem a apresentação dos seus artigos 10 e 11. Os quais referem-se àidentificação de clientes e manutenção dos registros e à comunicação dasoperações financeiras. É o que se verifica na redação do artigo 9º da Lei:Sujeitam-se às obrigações referidas nos artigos 10 e 11 as pessoas físicase jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividadeprincipal ou acessória, cumulativamente ou não:10 Acesso em 25 fev.201311 Carlos Márcio Rissi Macedo é Bacharel e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito daUniversidade Federal de Goiás; Advogado; Professor de Direito Penal da Universidade Salgado deOliveira em Goiânia, Goiás.

12I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros deterceiros, em moeda nacional ou estrangeira;II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiroou instrumento cambial;III - a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediaçãoou administração de títulos ou valores mobiliários 12 .Rissi Macedo (2006) comenta que a intenção do legislador foi submeter àsdisposições da lei todos os que tenham suas atividades vinculadas ao trânsito decapitais e ao sistema econômico financeiro do país, e mais:A divisão de responsabilidades com os entes integrantes do SistemaFinanceiro Nacional foi medida interessante considerando que nas etapasde reciclagem dos valores ilícitos, o “lavador” tem de necessariamentepassar por alguma instituição financeira 13 .Como alusão ao artigo 9º apresentado recentemente, que obriga aidentificação dos clientes (em se tratando de pessoa jurídica, deve a instituiçãofinanceira também proceder à identificação de seus representantes legais e de seusproprietários), manutenção de cadastro atualizado e os registros de toda transaçãoem moeda nacional ou estrangeira, compreende que a identificação em questão éobrigatória – o que evita a ocorrência de clientes ou contas anônimas.1.3.2 Aspectos do CrimeMoisés Naím (2006) afirma que, atualmente nunca houve tanto dinheiro nomercado em busca de serviços financeiros discretos que burle a lei. É possívelestimar que a lavagem de dinheiro envolva, hoje, entre 2 e 5 % do produto internobruto (PIB) mundial, ou entre 800 bilhões e 2 trilhões de dólares. Algumasestimativas chegam a 10% do PIB mundial.Quando comércios ilegais reorganizam ou alteram suas rotas globais, logorequerem imediatamente novas necessidades de serviços financeiros ilícitos, assima lavagem de dinheiro não é simplesmente um comércio, mas um mecanismoinsubstituível para qualquer tipo de negócio ilícito.Naím, em seu livro Ilícito, atribui à globalização, aos avanços das tecnologiase demais modernidades, a constante transformação do sistema financeiro global.Somado a estes fatores, houve um volume muito grande de operações financeirasmovimentadas pelas principais nações do mundo. O autor estimou um incrementode 6,8 trilhões de dólares em 1990 para 19,9 trilhões de dólares em 2004. Destes12 MACEDO, Carlos Márcio Rissi. 2006, p.13513 MACEDO, Carlos Márcio Rissi. 2006, p.159

13dados, Naím inferiu que, com a abertura das economias e com adesregulamentação dos setores financeiros, houve a possibilidade dos bancoscomerciais e de investimentos se unirem a parceiros de outros países pararealizarem investimentos entre eles. Consequentemente, essa abertura gerouoperações mais difíceis de monitorar e regulamentar comparadas ao período emque as economias eram movimentadas de forma mais restrita.Acrescentando a estes aspectos, temos que as instituições bancárias sempreestiveram e estão atentas às mudanças da área de informática. As novastecnologias permitem que as transações ocorram de modo instantâneo e dequalquer lugar do mundo. Deste modo, o autor recentemente citado, conclui que astransações ilícitas utilizam-se dos mesmos avanços que as pessoas quenormalmente fazem uso destas instituições para administração de seu capital.Conjuntamente a essa ocorrência, algumas reformas financeiras foram relevantespara a lavagem de dinheiro:Pode-se citar o abandono do controle cambial – não é mais necessário obteruma autorização do governo para converter a moeda local em uma estrangeira, evice-versa – o que resultou em um extraordinário volume global diário das trocascambiais. Este procedimento interessa a quem se destina a lavar dinheiro, evadirdivisas e coisas afins, pois expande o espaço de ação, aumenta a flexibilidade emultiplica as oportunidades.Outro fator considerado, no livro Ilícito (2006), são as conversões cambiaislivres que originaram, na maior parte das nações, mercados de capital mais livres naregião. Não se observa mais um sistema financeiro fechado – o controle acionáriodos bancos locais nas mãos de investidores estrangeiros é comum. Governos quecostumavam filtrar e limitar a entrada de multinacionais estrangeiras começamefetivamente a atraí-las para investimentos no país. Esta mudança adicionou vastassomas de dinheiro em circulação, ocorrência importante para a lavagem de dinheiropois, mais transações significam mais oportunidades para obter proveito do dinheiroilícito e reinserí-lo, sem obstáculos, no fluxo oficial.1.3.3 Paraísos FiscaisNaím (2006), também faz referência aos paraísos fiscais: Esta expressãodefine países ou territórios (“jurisdições”) que disponibilizam benefícios financeiros anão-cidadãos. Esses benefícios têm o objetivo expresso de atrair capital de outros

14países, recompensado com regras mais brandas que as encontradas nas nações deorigem. O país que hospeda esse capital, por sua vez, beneficia-se da cobrança detaxas para emissão de várias licenças e documentos, tais como os artigos deincorporação ou autorizações para serviços bancários e para fundos mútuos erestritos.O termo ficou apropriado porque a maior parte dos territórios que ofereciamessas vantagens eram, de fato, ilhas paradisíacas e bastante cômodas para osmaiores centros financeiros: as Bermudas e a Ilhas Cayman. Nestes lugares, erapossível preencher papéis, renovar as licenças ou escoltar uma mala de dinheiro.Rissi Macedo (2006) cita que nos paraísos fiscais o agente pode deter contacorrente sem que sequer a instituição bancária saiba seu nome. Essas “ilhas” sãopequenos países, às vezes minúsculos, com poucos recursos naturais, que, aooferecerem tais condições, procuram atrair receitas e relevância.Ainda pode citar-se outros nomes, tais como: Bahamas, Bahrein, Chipre,Malta, Antilhas, Holandesas, Granada e Antigua.Logicamente, nem todos estes nomes citados objetivam especificamenteatrair tais fundos ilícitos. As Ilhas Cayman, composta por 43 mil habitantes, tornou-sepor conta própria, um grande centro financeiro, com quase 600 bancos – cita Naím.1.3.4 Segurança Orgânica e InstitucionaisEntende-se por Segurança Orgânica (Seg Org) uma série de medidaspassivas (preventivas) que se destinam a prevenir e a evitar ações adversas aosserviços de inteligência. No caso das instituições financeiras, as açõesdesenvolvidas (operações, transações) dentro dos bancos e as suas comunicaçõesrealizam-se com a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), que no caso do Brasil éo Coaf.Baseado em um plano de Contra-Inteligência do Exército Brasileiro (EB), asegurança orgânica compõem-se da seguinte forma: Segurança do Pessoal,Segurança da Documentação e do Material, Segurança das Comunicações,Segurança das Áreas e Instalações e Segurança da Informática.Segurança do Pessoal – compreende medidas com o fim de assegurarcomportamentos adequados à proteção do conhecimento que as pessoas quetrabalham com as atividades financeiras possuem. No plano do Exército citado, há adescrição de normas específicas: a necessidade do conhecimento está relacionada

15à função desempenhada; o acesso a documentos pessoais somente é permitido apessoas credenciadas e o conhecimento de assunto pessoal depende da função enão do grau hierárquico. Observa-se que o atendimento a esses princípios evita aocorrência de vazamentos envolvendo o público interno e que pessoas nãocapacitadas e autorizadas possam transmitir informações a um processo fraudulentoe/ou criminoso. Ainda elaborado por este plano, devem ser implementadas normasde segurança orgânica de pessoal: incentivo ao desenvolvimento de umamentalidade de Seg Org, comunicação ao setor de segurança das instituiçõesfinanceiras das alterações ocorridas com o pessoal que trabalha com as áreas desegurança e prevenção à lavagem de dinheiro e o aperfeiçoamento e valorizaçãodos conceitos de pessoal, com o objetivo de selecionar recursos humanos quepoderão trabalhar em apoio à Atividade de Inteligência.No contexto de uma ação de LD nas instituições bancárias, há de semencionar a própria utilização de funcionários que se destinam a facilitar transaçõesescusas. Comumente praticada, cita-se a corrupção, como explana Damásio deJesus (2003), que existem dois delitos contra a Administração Pública: corrupçãoativa de funcionário público estrangeiro (quem exerce, transitoriamente ou semremuneração, cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou emrepresentações diplomáticas de país estrangeiro) e tráfico de influência nastransações comerciais internacionais. O autor define corrupção como o fato deprometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a uma terceirapessoa.Não só a atuação inadequada de funcionários, o governo em geral, apresentadificuldades para oferecer um plano se segurança suficiente ao funcionamento dasinstituições bancárias. Naím (2006), descreve que as burocracias tendem a seorganizar de acordo com uma hierarquia rígida, o que as torna menos ágeis na trocade informações e que, há uma dependência, em suas operações, de procedimentos– padrão: de compras a obtenção de recursos (segurança orgânica), capacitaçãodevida de funcionários; ao contrário, está baseada em regras e rotinaspredeterminadas, o que são fontes de rigidez, reduzindo o tempo de reação diantede situações inesperadas. Somado a estes fatos, Naím (2006) também explana queos salários do serviço público baseiam-se em planilhas inflexíveis (sendo maisbaixos que os do setor privado) e que recompensas individuais para profissionais

16que combatem a corrupção não variam muito de acordo com o seu empenho.Consequentemente, por vezes, há trabalhadores que se deixam influenciar poratividades corruptivas. O autor afirma duas realidades que ilustram bem o queocorre nos cenários brasileiros e internacionais, refletindo a ausência de um planode segurança estratégico:O fracasso das forças de prevenção e combate a crimes financeirosgeralmente reflete baixos níveis de dedicação por parte dos funcionáriospúblicos que não recebem salários suficientes para pagar suas dívidas, oque os leva a se omitir no trabalho e que, a cooperação entre as agênciasdo governo requer um nível de confiança no mútuo comprometimento,dedicação, ética e total competência, o que é extremamente raro na prática.O aperfeiçoamento da colaboração entre as agências – até mesmo entre asagências de um mesmo governo – exige muito mais que a reorganização deseus canais de comunicação 14 .Segurança da Documentação e do Material – Compreende o conjunto demedidas direcionadas para os documentos e materiais, visando evitar o seucomprometimento. Os documentos e os materiais (incluindo dados cadastrais dosclientes, transações financeiras e ações gerenciais), por constituírem os suportesmais comuns dos conhecimentos, tornam-se alvos permanentes das açõesprovocativas de uma LD. E até mesmo a combinação de caracteres para a formaçãode CPF´s falsos, abertura de empresas de fachada utilizadas para a lavagem decapitais. A segurança da documentação e do material é garantida através do exatocumprimento dos regulamentos, instruções ou normas que regem a produção, aclassificação, a expedição, o recebimento, o registro, o manuseio, a guarda, oarquivamento e a destruição dos documentos.Segurança das Comunicações – Consiste em um conjunto de medidasvoltadas para as comunicações, no sentido de salvaguardar conhecimento e/oudado, de modo a impedir ou dificultar a interceptação e a análise da transmissão. Nosentido deste trabalho, faz-se alusão das comunicações das atividades financeirastanto internamente quanto à comunicação ao Coaf. As intercorrências nascomunicações podem provocar ações adversas, para combatê-las são efetivadas asmedidas de segurança das comunicações, no que se refere particularmente aosmeios de comunicações, ao fluxo de mensagens e ao seu conteúdo. Isto é garantido14 NAÍM, Moisés. 2006, p.172

17pela observância de normas especiais de exploração e regras operacionais, com oobjetivo de impedir que assuntos pessoais cheguem ao conhecimento de pessoasou organizações não autorizadas. Por consequência, há a particularidade dasegurança das comunicações em: segurança da transmissão e segurança doconteúdo. As medidas de segurança da transmissão visam proteger fisicamente osmeios de comunicações e a dificultar a interceptação de mensagens e aconseqüente análise do fluxo das mesmas. Algumas medidas são executadas nestetipo de segurança: escolha dos locais para instalação dos equipamentos e a escolhados meios de comunicação (com base nos meios disponíveis, deve ser selecionadoe meio de comunicações de acordo com a sensibilidade do conhecimento ou dado aser transmitido, e de tal forma que chegue ao órgão regulador em tempo hábil. Asmedidas de segurança do conteúdo objetivam a dificultar o entendimento, porelementos adversos, das operações transmitidas. Para implementação destasmedidas, são utilizadas a esteganotecnia (torna a mensagem imperceptível aossentidos humanos) e a criptotecnia (torna ininteligível o texto normal da mensagem).Segurança das Áreas e Instalações – Compreende um conjunto de medidasvoltadas para os locais onde são elaborados, tratados, manuseados ou guardadosconhecimentos e dados pessoais para salvaguardá-los. Em ambiente bancário,estas medidas têm que ser aplicadas à bateria de caixas, tesouraria e serviços deretaguarda. A implementação da segurança das áreas e instalações exige comoprovidência prévia o cumprimento das prescrições referentes à proteção de áreas,edificações, instalações e serviços essenciais.Segurança da Informática – Medidas destinadas a preservar o sigilo dasatividades de processamento, de transmissão de dados e a integridade dossistemas, materiais e programas de informática do sistema bancário. Os objetivos dasegurança da informática são: garantir a continuidade da atividade de informática,garantir a integridade dos conhecimentos que estão sob controle dos sistemasinformatizados e manter a integridade e confiabilidade dos conhecimentosbancários.Após o conhecimento destas afirmações, expressa-se que no sistemabancário, avulta em importância que, tendo em vista a fragilidade de suaorganização para efeito de combate ao crime de LD, é necessário que ele possuaregras bem definidas de segurança orgânica, sobre todos os pontos de vista, como

18por exemplo, quem possui o controle de dados em informações (o setor deinformática), a área de transmissão de dados e no que tange ao acesso dedocumentos sigilosos, bem como a entrada e a saída de pessoas visitantes ao órgãobancário.

19CAPÍTULO 2 – ACORDOS INTERNACIONAIS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRASOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO2.1 ACORDOS INTERNACIONAISBaseado em números atuais, que registram a respeito do quantitativo demalefícios que substâncias entorpecentes provocam à sociedade, verifica-se quemilhões de reais são movimentados visando obter uma aparência de legalidade.Dentre estes prejuízos, ressalta-se o montante de recursos financeiros ilegais quesão aplicados à economia de um país e que são passíveis de um processo delavagem de dinheiro.Com vistas a exercer um controle sobre este alarme, no ano de 1991, foiaprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 162, aConvenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Conforme Conserino (2011) cita,o grande incentivo desta convenção foi o dinheiro resultante do tráfico ilícito deentorpecente, e também, foi baseada no problema preemente da lavagem dedinheiro advinda desta prática. Sem dúvida, o autor afirma que a Convençãoexposta alavancou a normatização do processo de lavagem de dinheiro. O referidoautor ainda afirma que houve a chamada Declaração de Basileia, na Suíça em 1988,pela qual pretendeu a elaboração de normatizações para prevenir e impedir o usodas transações bancárias nos processos de lavagem.Este acordo explicita medidas contra o tráfico ilícito de entorpecentes esubstâncias psicotrópicas:(...) do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, querepresentam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos sereshumanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais epolíticas da sociedade; pelo reconhecimento que a erradicação de tráficoilícito é responsabilidade coletiva de todos os Estados e que, para esse fim,é necessária uma ação coordenada no nível da cooperação internacional epelo reconhecimento dos vínculos que existem entre o tráfico ilícito e outrasatividades criminosas organizadas, a ele relacionadas, que minam aseconomias lícitas que ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberaniados Estados e conscientes de que o tráfico ilícito gera consideráveisrendimentos financeiros e grandes fortunas que permitem às organizaçõescriminosas transnacionais invadir, contaminar e corromper as estruturas daadministração pública, as atividades comerciais e financeiras lícitas e asociedade em todos os seus níveis 15 .15 Acesso em: 01 mar.2013.

20O propósito desta Convenção é promover a cooperação entre as Partes(países) a fim de que se possa fazer frente, com maior eficiência, aos diversosaspectos do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas quetenham dimensão internacional:No cumprimento das obrigações que tenham sido contraídas em virtudedesta Convenção, as Partes adotarão as medidas necessárias,compreendidas as de ordem legislativa e administrativa, de acordo com asdisposições fundamentais de seus respectivos ordenamentos jurídicosinternos 16 .Pelo cumprimento da assinatura desta Convenção, infere-se que, os paísesatuam no sentido de implementar medidas fiscalizatórias e retensivas do comérciodo tráfico ilícito de entorpecentes e psicotrópicas, e devem promover barreiras à livrecirculação de recursos financeiros ilegais, decorrentes do citado tráfico. E consoanteao que trata Rissi Macedo (2006), a recomendação expressa da Convenção deViena é que, tendo as instituições financeiras a suspeita da ocorrência de crime emqualquer operação, deverá comunicá-la à autoridade administrativa competente. Poresta recomendação, observa-se que as ações da Convenção de Viena são um norteindispensável aos países que desejam combater a LD.Cada uma das Partes adotará as medidas necessárias para caracterizarcomo delitos penais em seu direito interno, quando cometidos internacionalmente:(...) a conversão ou a transferência de bens, com conhecimento de que taisbens são procedentes de algum ou alguns dos delitos estabelecidos noinciso a) deste parágrafo, ou da prática do delito ou delitos em questão, como objetivo de ocultar ou encobrir a origem ilícita dos bens, ou de ajudar aqualquer pessoa que participe na prática do delito ou delitos em questão,para fugir das conseqüências jurídicas de seus atos;(...) a ocultação ou o encobrimento, da natureza, origem, localização,destino, movimentação ou propriedade verdadeira dos bens, sabendo queprocedem de algum ou alguns dos delitos mencionados no inciso a) desteparágrafo ou de participação no delito ou delitos em questão 17 ;Conserino e seus colaboradores (2011) fazem alusão ao G7 (Grupo dos setepaíses mais ricos do mundo, criado em 1990 com o propósito de combater acriminalidade econômico-financeira. Gera-se, então, a sigla FATF que significaFinancial Action Task Force, e em português equivale à sigla GAFI, Grupo de Ação16 Acesso em: 01 mar.2013.17 Acessoem: 01 mar.2013.

21Financeira contra a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (FT), na qualeditaram Quarenta Recomendações que deveriam nortear o combate ao crime delavagem de dinheiro no mundo. Vale mencionar que o Grupo Egmont e o Comitê daBasileia para assuntos referentes à supervisão bancária atuam complementarmenteao GAFI. No ano 2000, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime OrganizadoTransnacional, conhecida por Convenção de Palermo, em seu artigo 7º previumedidas para o combate à lavagem de dinheiro, dentre elas, cita-se uma instituiçãode regime completo de regulamentação e controle dos bancos com o intento deprevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, cooperação e troca deinformações, em nível nacional e internacional, entre as autoridades responsáveispelo combate a este crime.2.2 LEGISLAÇÃO BRASILEIRAAs instituições financeiras são normatizadas, em relação às suas atividadespreventivas à lavagem de dinheiro, pelo Banco Central do Brasil (BC) – Órgãoregulador e fiscalizador. Este órgão, por sua vez, expede uma série de normativos elegislações que, necessariamente, devem ser cumpridas por tais instituições.Frente às situações cada vez mais preocupantes e ao alto grau deatingimento do mercado financeiro, o Banco Central, em 2012, consolidou regras eprocedimentos para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro e aofinanciamento do terrorismo – já reforçando e incrementando medidasregulamentadoras deste procedimento ilegal. Principalmente as ações a seremadotadas pelas instituições bancárias em atendimento ao compromisso internacionalde implementar as recomendações do Gafi.As principais medidas constituíram em publicação de normativos que visarammaior controle sobre o cadastro, comportamento e conhecimento financeiro docliente, suas movimentações financeiras e comunicação destas informações aoórgão regulador – Coaf.Pode citar-se as principais circulares, carta-circulares e lei expedidas,recentemente, bem como as de anos anteriores:2.2.1 Circular nº 3.583/12Expedida em 2012, pelo BC, determinou que as instituições financeiras nãodevam iniciar qualquer relação de negócio com clientes, ou dar prosseguimento arelação já existente, se não for possível identificá-lo plenamente. A norma também

22esclarece que as políticas e procedimentos internos de controle, consolidados pelasinstituições financeiras no Brasil, devem ser estendidos às suas agências esubsidiárias situadas no exterior, devendo o BC ser informado sobre a eventualexistência de legislação estrangeira que limite tal aplicação.2.2.2 Carta Circular nº 3.542/12Publicada também em 2012, ampliou os exemplos de operações e situaçõesque podem configurar indícios de ocorrências do crime de lavagem de dinheiro, osquais foram ampliados de 43 para 106, distribuídos em 14 categorias, incluindo ofinanciamento do terrorismo. A norma enriquece o elenco de operações ou situaçõesque podem ser consideradas suspeitas ou atípicas, melhorando a qualidade dascomunicações das instituições financeiras ao Coaf. Conforme assinala Rissi Macedo(2006), somente se a instituição financeira verificar indícios de que o cliente tem aintenção de praticar o crime, é que deve proceder a comunicação da suspeição daoperação. Nos casos em que não houver fatos que consubstanciem, o normativonão exige a comunicação, da mesma forma que eventuais comunicações de “boa-fé”não acarretarão responsabilidade civil e administrativa para aquele que realizou anotificação.Dentre estas operações e situações, destacam-se as que se atribuem àsatividades das instituições financeiras. Visto que podem colocar em risco a eficiênciado trabalho de prevenção à lavagem de dinheiro realizado por tais instituições, fazsenecessário e importante citá-las:I - situações relacionadas com operações em espécie em moeda nacional:a) realização de depósitos, saques, pedidos de provisionamento para saqueou qualquer outro instrumento de transferência de recursos em espécie, queapresentem atipicidade em relação à atividade econômica do cliente ouincompatibilidade com a sua capacidade econômico-financeira;b) movimentações em espécie realizadas por clientes cujas atividadespossuam como característica a utilização de outros instrumentos detransferência de recursos, tais como cheques, cartões de débito ou crédito;c) aumentos substanciais no volume de depósitos em espécie de qualquerpessoa natural ou jurídica, sem causa aparente, nos casos em que taisdepósitos forem posteriormente transferidos, dentro de curto período detempo, a destino não relacionado com o cliente;d) fragmentação de depósitos, em espécie, de forma a dissimular o valortotal da movimentação;II - situações relacionadas com operações em espécie em moedaestrangeira e cheques de viagem:a) movimentação de recursos em espécie em moeda estrangeira oucheques de viagem, que apresente atipicidade em relação à atividadeeconômica do cliente ou incompatibilidade com a sua capacidadeeconômico-financeira;

23b) negociações de moeda estrangeira em espécie, em municípioslocalizados em regiões de fronteira, que não apresentem compatibilidadecom a natureza declarada da operação;c) negociações de moeda estrangeira em espécie ou cheques de viagemdenominados em moeda estrangeira, que não apresentem compatibilidadecom a natureza declarada da operação;d) negociações de moeda estrangeira em espécie ou cheques de viagemdenominados em moeda estrangeira, realizadas por diferentes pessoasnaturais, não relacionadas entre si, que informem o mesmo endereçoresidencial; ee) recebimentos de moeda estrangeira em espécie, por pessoas naturaisresidentes no exterior, transitoriamente no País, decorrentes de ordens depagamento a seu favor ou da utilização de cartão de uso internacional, sema evidência de propósito claro;III - situações relacionadas com dados cadastrais de clientes:a) resistência ao fornecimento de informações necessárias para o início derelacionamento ou para a atualização cadastral, oferecimento de informaçãofalsa ou prestação de informação de difícil ou onerosa verificação;b) abertura, movimentação de contas ou realização de operações pordetentor de procuração ou de qualquer outro tipo de mandato;d) cadastramento de várias contas em uma mesma data, ou em curtoperíodo, com depósitos de valores idênticos ou aproximados, ou com outroselementos em comum, tais como origem dos recursos, titulares,procuradores, sócios, endereço, número de telefone, etc;e) realização de operações em que não seja possível identificar obeneficiário final, observados os procedimentos definidos naregulamentação vigente;f) informação de mesmo endereço comercial por diferentes pessoasjurídicas ou organizações, sem justificativa razoável para tal ocorrência;IV - situações relacionadas com a movimentação de contas:a) movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividadeeconômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira do cliente;b) transferências de valores arredondados na unidade de milhar ou queestejam um pouco abaixo do limite para notificação de operações;c) movimentação de recursos de alto valor, de forma contumaz, embenefício de terceiros;d) manutenção de numerosas contas destinadas ao acolhimento dedepósitos em nome de um mesmo cliente, cujos valores, somados, resultemem quantia significativa;e) movimentação de quantia significativa por meio de conta até então poucomovimentada ou de conta que acolha depósito inusitado;f) ausência repentina de movimentação financeira em conta queanteriormente apresentava grande movimentação;V - situações relacionadas com operações de investimento interno;VI - situações relacionadas com cartões de pagamento;VII - situações relacionadas com operações de crédito no País 18 ;As situações descritas nesta Carta Circular, quando aplicáveis, podem indicarparâmetros para a estruturação de sistemas de controles internos, inclusiveinformatizados, para prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao FT implantados18 Acesso em: 25mar.2013.

24pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar peloBanco Central do Brasil.Dentre os normativos, que se referem à comunicação ao órgão competentede transações financeiras, há a Lei 9.613/98 alterada pela Lei 12.683/12 e a Circular3.461/09 – ambas emitidas pelo BC.2.2.3 Lei 9.613/98Lei Federal promulgada em 1998 objetivou dispor sobre os crimes de"lavagem" de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; sobre a prevençãoda utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, bem comocriou o Coaf e dá outras providências. Esta lei também apresenta as disposiçõesprocessuais especiais, define a forma de identificação dos clientes e manutenção deregistros, estabelece a forma de comunicação das operações financeiras e delimitaa responsabilidade administrativa e penalidades aplicáveis.2.2.4 Lei 12.683/12Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente apersecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, na qual: Excluiu o rol decrimes antecedentes, agravou as penalidades no caso de descumprimento dasobrigações pelos setores obrigados e aumentou o rol de pessoas sujeitas aosmecanismos de controle.Esta lei prevê uma pena de 3 a 10 de anos de reclusão e multa para quemocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos e valores provenientes de infraçãopenal – apresentado no inciso 1º. Consta no inciso 2º que incorre ainda na mesmapena quem utiliza na atividade econômica ou financeira bens, direitos ou valoresprovenientes de infração penal – o que é objeto de estudo do presente trabalho.A lei define os procedimentos que as pessoas sujeitas ao mecanismo decontrole devem sujeitar-se. Apresentados nos artigos 10 e 11, assim são:(...) adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveiscom seu porte e volume de operações; cadastro e manutenção de cadastroatualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselhode Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por elesestabelecidas; e atendimento às requisições formuladas pelo Coaf naperiodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhepreservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas. Aindadeverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a

25qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização de operações 19 .As pessoas sujeitas citadas no parágrafo anterior e as que se destacam àapresentação deste estudo estão descritas no artigo 9º da lei, estas sujeitam-se àsobrigações referidas nos artigos 10 e 11:2.2.5 Circular 3.461/09(...) pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente oueventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas denegociação do mercado de balcão organizado; as pessoas físicas oujurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra evenda de imóveis; as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bensde luxo ou de alto valor intermedeiem a sua comercialização ou exerçamatividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; deabertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou devalores mobiliários; financeiras, societárias ou imobiliárias 20 .Normativo também expedido pelo Banco Central, em 2009, consolida asregras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate àsatividades relacionadas aos crimes previstos na Lei 9.613/98, o que é afirmado emseu artigo 1º:As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar peloBanco Central do Brasil devem implementar políticas e procedimentosinternos de controle destinados a prevenir sua utilização na prática doscrimes de que trata a Lei Federal. Tais procedimentos incluem: confirmar asinformações cadastrais dos clientes e identificar os beneficiários finais dasoperações e possibilitar a caracterização ou não de clientes como pessoaspoliticamente expostas. Em seu inciso 3º esclarece que, para os fins destacircular, considera-se cliente eventual ou permanente qualquer pessoanatural ou jurídica com a qual seja mantido, respectivamente em carátereventual ou permanente, relacionamento destinado à prestação de serviçofinanceiro ou à realização de operação financeira 21 .Na descrição do artigo 4º, a Circular conceitua as pessoas politicamenteexpostas e o tratamento a ser dado pelas instituições financeiras:As instituições devem coletar de seus clientes permanentes informaçõesque permitam caracterizá-los ou não como pessoas politicamente expostase identificar a origem dos fundos envolvidos nas transações dos clientesassim caracterizados. Consideram-se pessoas politicamente expostas osagentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nosúltimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependênciasestrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como19 Acesso em 11 abr.2013.20 Acesso em 11 abr.2013.21 Acesso em: 02 mar.2013.

26seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamentopróximo 22 .Quanto aos registros das operações e serviços financeiros, o normativo citaem seu artigo 6º:(...) as instituições devem manter registros de todos os serviços financeirosprestados e de todas as operações financeiras realizadas com os clientesou em seu nome. No caso de movimentação de recursos por clientespermanentes, os registros devem conter informações consolidadas quepermitam verificar a compatibilidade entre a movimentação de recursos e aatividade econômica e capacidade financeira do cliente; a origem dosrecursos movimentados e os beneficiários finais das movimentações. Osistema de registro deve permitir a identificação das operações que,realizadas com uma mesma pessoa, conglomerado financeiro ou grupo, emum mesmo mês calendário, superem, por instituição ou entidade, em seuconjunto, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) das operações que, por suahabitualidade, valor ou forma, configurem artifício que objetive burlar osmecanismos de identificação, controle e registro 23 .No artigo 7º, a Circular determina os registros das operações a partir do valorde R$ 1.000,00:(...) instituições devem manter registros específicos das operações detransferência de recursos, identificando as operações referentes aoacolhimento em depósitos de Transferência Eletrônica Disponível (TED), decheque, cheque administrativo, cheque ordem de pagamento e outrosdocumentos compensáveis de mesma natureza, e à liquidação de chequesdepositados em outra instituição financeira; das emissões de chequeadministrativo, de cheque ordem de pagamento, de ordem de pagamento,de Documento de Crédito (DOC), de TED e de outros instrumentos detransferência de recursos, quando de valor superior a R$1.000,00 (milreais) 24 .Em seu artigo 9º, a Circular faz alusão aos registros de movimentaçãosuperior a R$100.000,00 em espécie:Os bancos comerciais, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiploscom carteira comercial ou de crédito imobiliário, as sociedades de créditoimobiliário, as sociedades de poupança e empréstimo e as cooperativas decrédito devem manter registros específicos das operações de depósito emespécie, saque em espécie, saque em espécie por meio de cartão pré-pagoou pedido de provisionamento para saque. O sistema de registro devepermitir a identificação de:I - depósito em espécie, saque em espécie, saque em espécie por meio decartão pré-pago ou pedido de provisionamento para saque, de valor igual ousuperior a R$100.000,00 (cem mil reais);II - depósito em espécie, saque em espécie, saque em espécie por meio decartão pré-pago ou pedido de provisionamento para saque, que apresenteindícios de ocultação ou dissimulação da natureza, da origem, da22 Acessoem: 02 mar.2013.23 Acesso em: 02 mar.2013.24 Acessoem: 02 mar.2013.

27localização, da disposição, da movimentação ou da propriedade de bens,direitos e valores;III - emissão de cheque administrativo, TED ou de qualquer outroinstrumento de transferência de fundos contra pagamento em espécie, devalor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais) 25 .As Unidades de Inteligência Financeira (FIU ou IUF), no que concerne alegislação brasileira, compõem um importante aspecto a prevenção e ao combate àlavagem de dinheiro. Conforme Mendroni 26 (2006), as FIUs podem ser de naturezajudicial, policial, mista (judicial/policial) ou administrativa e sua principal função éestabelecer um mecanismo de prevenção e controle ao delito de lavagem dedinheiro pela proteção dos setores financeiros e comerciais passíveis de seremutilizados em manobras ilegais:(...) a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro iniciaram-se nasnações mais ricas alcançando, posteriormente, outros países. Objetivandotornar mais eficaz estas medidas, foram criadas as Unidades Financeiras deInteligência, conhecidas como FIU. A FIU brasileira é o COAF (Conselho deControle de Atividades Financeiras) 27 .Pela descrição do autor Rissi Macedo (2006), ele pode concluir que alegislação brasileira sobre o tema lavagem de dinheiro, apesar de valiosa, é aindainsuficiente, precisando de aperfeiçoamento que a prática lhe proporcionará. Noentanto, é indispensável o reconhecimento que os normativos brasileiros sãoimportantes instrumentos para a institucionalização das ações repressoras aocombate à lavagem de dinheiro. O autor também infere que o cumprimento dostratados e convenções internacionais não pode encontrar obstáculo em questões“nacionalistas”, pois somente uma ação conjunta dos países pode promover umcombate efetivo à LD.25 Acesso em 02 mar.2013.26 Marcelo Batlouni Mendroni, doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense deMadrid e professor da mesma disciplina em cursos de pós-graduação da Escola Superior doMinistério Público de São Paulo, é uma das pessoas mais qualificadas no Brasil para o exame damatéria. Alia aos estudos acadêmicos, que incluem cursos no Max Planck Institut e em outros centrosde excelência, a sua longa prática como Promotor de Justiça atuante na área de repressão ao crimeorganizado, especialmente contra os crimes econômicos como Lavagem de Dinheiro e de Cartéis, e oconhecimento da experiência acumulada por outros países na área criminal, adquirido em estágiosem organismos policiais, de inteligência e investigação, como o Federal Bureau of Investigation (FBI)e a New Scotland Yard, e em órgãos do Ministério Público de outras nações.27 MENDRONI, Marcelo Batlouni, 2006. P.94

28CAPÍTULO 3 – CASOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO SISTEMA BANCÁRIONO CONTEXTO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA ESTE CRIMENaím, em seu livro Ilícito (2006) afirma que, nenhum segmento do sistemabancário mundial é completamente imune à prática de lavagem de dinheiro. Sendoeste segmento uma das fontes de financiamento de tal crime. Isso porque édemasiado o número de operações, transferências e outros serviços prestados pelosbancos. E fiscalizar cada uma delas, a fim de desvendar a origem, objetivo edestino, o que está além da capacidade da maioria dos bancos.O autor confere a esta capacidade de abordagem da lavagem de dinheiro ofenômeno da globalização, que incluiu avanços na tecnologia, um novo sentidopolítico e novas formas de colaboração internacional. Os bancos e outrasinstituições possuem então, a capacidade de movimentar dinheiro de formatransfronteiriça. Consequentemente, qualquer pequena instituição financeira podeser a origem ou o destino, de forma cômoda e quase instantânea, de fundos paraqualquer lugar. Bancos eletrônicos e dinheiros virtuais na forma de cartõesinteligentes, que acumulam valores em um chip embutido, resultam em um grandepotencial para o anonimato. Além destes fatores, o próprio sistema financeiro gerainúmeras facilidades, serviços, regras e até mesmo incentivos que os agentes delavagem de dinheiro podem usar em benefício próprio. “Contas em bancoslegalmente constituídos são uma ferramenta comum na lavagem de dinheiroproveniente do comércio ilícito 28 ”, afirma Moíses Naím. As transferências eletrônicase outras facilidades bancárias tornaram viáveis, para os corretores da lavagem dedinheiro, a divisão de suas posses em partes insuspeitas, primeiro passo essencialpara o sucesso de uma operação. O acesso remoto a bancos com cartõeseletrônicos, telefone, Internet, permite ainda mais discrição e dissimulação. Adespeito das poderosas novas tecnologias à disposição dos organismos de poderpara monitorar essas transações, capturar o que se precisa ser capturado torna-semuito difícil.Mendroni (2006), em seu livro: Crime de Lavagem de Dinheiro, descreve queos bancos são os veículos mais comuns para a realização dos crimes de lavagem28 NAÍM, Moisés. 2006, p. 137

29de dinheiro. Isto ocorre porque através dos bancos o agente pode realizar depósitos,transferências, saques, tanto pessoalmente como por procurador, por ordens masespecialmente por meio da internet (Internet Banking) que, com a utilização“eletrônica” dos comandos, podem-se realizar incontáveis transações em apenas umúnico dia.3.1 EXEMPLOS DE CASOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO ÂMBITO BANCÁRIOPreocupante é a situação real que existe no Brasil e no mundo a respeito dasocorrências do crime de lavagem de dinheiro. Com facilidade, encontram-se relatosde casos da prática do crime realizados, principalmente no sistema bancário.A despeito do que as mídias televisivas e a impressa apresentam, pode citarsecasos como:O caso do banco BMG, sinalizado por mídia virtual em 2013, que responde aum processo que tramita no STF, relacionado à concessão de um empréstimoirregular a um partido brasileiro, em troca de suposto favorecimento para conseguir apermissão de realizar empréstimos consignados a aposentados e pensionistas doINSS. A instituição foi multada juntamente com quatro de seus dirigentes, devido àsoperações irregulares de empréstimos que foram usados para abastecer o esquemade compra de apoio no Congresso que ficou conhecido como "mensalão". Ainstituição concedeu empréstimos fraudulentos às empresas de um publicitário paralavar a origem dos R$ 73 milhões desviados do Banco do Brasil e que depois foramdistribuídos para pessoas indicadas pela cúpula do PT.Deste ocorrido, infere-se que os bancos, uma vez que possuem serviçospeculiares como os empréstimos, utilizam destes para obter uma gama de clientes(aposentados e pensionistas) em troca de servirem como um palco para umprocesso de lavagem de dinheiro. Ou seja, a simulação de serviços fraudulentos afim de disfarçar a origem de recursos desviados. Este caso ilustra a situação VII,item B da Carta – Circular 3.542/12 (descrita anteriormente).Ao que descreve Mendroni (2006), um empréstimo falso trata-se da utilizaçãodas próprias instituições financeiras com a finalidade de obter-se valores “limpos” emtroca de outros sem origem pré justificada.Nem tão pouco menos envolvido, o Banco Rural (assinalado pela mídia em2013), instituição financeira de Minas Gerais, foi denunciado por um Procurador-Geral da República, juntamente com sua principal acionista e dois diretores, sob a

30acusação de envolvimento em diversos crimes financeiros, inclusive com o esquemado "mensalão". Teve decretada sua desconsideração de personalidade jurídica pela2ª Vara Empresarial da Capital no Rio de Janeiro, acusada de uma fraude que lesoumilhares de credores. Foi alvo de uma ação de improbidade administrativa movidapelo MP-AL, por participar de um esquema de empréstimos fraudados, que resultouno desvio de R$ 300 milhões da folha de pagamento da Assembléia Legislativa deAlagoas. Seus ex-diretores foram multados em até R$ 155 mil e proibidos de ocuparcargos de direção em instituições financeiras. O banco teve, ainda, o bloqueio e aexecução dos bens determinados pela Justiça, por auxiliar um empresário a ocultarseu patrimônio e evitar a penhora dos bens. A instituição também concedeuempréstimos fraudulentos às empresas de um publicitário.Este exemplo apresenta a aplicação das responsabilidades administrativasdescritas na Lei 9.613/98, quando cita que a instituição teve decretada suadesconsideração de personalidade jurídica e pela multa paga pelos ex-diretores. Deacordo com esta Lei, no seu artigo 10º, deverá a instituição financeira comunicar asuspeição à autoridade administrativa sob pena de responsabilização administrativae penal. A infração penal cometida foi uma improbidade administrativa seguida dedesvio de recursos públicos. Consequentemente, o prejuízo financeiro a milhares decredores ocasionou uma lesão à imagem da instituição, uma vez que estes credoresnão se utilizarão mais desta instituição financeira.A despeito do Banco do Cruzeiro do Sul, apresentado em mídias virtuais em2010, há o seguinte relato: Instituição financeira, acusada pelo Banco Central doBrasil, em um relatório de 2010, de ser uma "grande lavanderia de dinheiro das maisdiversas origens". Isto após a constatação de que um fundo de investimentoadministrado pela instituição, possuía como cotistas pessoas sem condiçõesfinanceiras para realizar tais transações, além de não aplicar no mercado financeiroa maior parte dos valores depositados nesse fundo, que teriam sido repassadospara pessoas físicas e agências de turismo, acabou sofrendo intervenção em junhode 2012, depois que a autarquia identificou um rombo de R$ 1,3 bilhão emoperações de contabilidade irregulares. Também, é acusada de ser responsávelpelo envio de US$ 52,3 milhões desviados do Banco Santos para paraísos fiscais,em favor de empresas controladas pelo banqueiro Edemar Cid Ferreira. Teve, ainda,a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, acusada de promover um

31rombo de R$ 2,236 bilhões com suspeitas de fraudes e exposição dos clientes ariscos excessivos, o que resultou também no bloqueio dos bens dos controladoresdas instituições.Neste exemplo, ocorre o descumprimento da situação V, item D do normativoque prevê as situações que podem configurar indícios de lavagem de dinheiro CartaCircular 3.542/12: “investimentos significativos não proporcionais à capacidadeeconômico-financeira do cliente, cuja origem não seja claramente conhecida” 29 . Istoremete à determinação legal de identificação e definição do perfil do cliente – é amaterialização da política conheça seu cliente, na qual é dever da instituiçãoconhecer o perfil de seu correntista de forma que seja possível a definição de umpadrão de movimentação financeira compatível com seus rendimentos declarados.Igualmente citado em jornais virtuais especializados (Clipping, 2012) em assuntosfinanceiros, o banco britânico, HSBC, teve uma redução de seu lucro líquido de 9%,em números foi de US$ 8,93 para US$ 8,15 bilhões em decorrência de provisõespara suprir o impacto de uma investigação nos Estados Unidos sobre lavagem dedinheiro e venda inadequada de produtos financeiros. Ainda citado por este jornal, oHSBC teve que providenciar mais US$ 700 milhões para demais multasrelacionadas a um relatório do Senado norte-americano que acusou as operaçõesglobais do banco para as atividades de lavagem de dinheiro e terroristas:O HSBC foi denunciado, por um comitê do Senado norte-americano, deassociação criminosa com os narcotraficantes do México e com fontesfinanciadoras dos militantes muçulmanos no Oriente Médio. De acordo coma denúncia, que os controladores do banco atribuem à negligência de seusexecutivos, o HSBC realiza a LAVAGEM DE DINHEIRO dos cartéismexicanos da droga, e serve de apoio a um banco da Arábia Saudita ligadoà Al Qaeda. É possível que esse mesmo envolvimento seja descoberto naColômbia, com os traficantes de cocaína, e no Afeganistão, o maiorprodutor mundial da papoula, de onde se extrai o ópio que, refinado, produza heroína 30 .Divulgada em 2013, pelo site da UOL, a lavagem de dinheiro por meio defundos de investimento do banco Opportunity:O relatório final da Operação Satiagraha, que investigou o banqueiro DanielDantas, apontou indícios de lavagem de dinheiro no OpportunityFund, umfundo de investimentos criado em 1994 no paraíso fiscal das Ilhas Cayman.29 Acesso em: 25 mar.2013.30 CUNHA, Ari. Delúbio dos dois lados. Disponível em: Acesso em: 9 mar. 2013.

32Uma perícia da Polícia Federal, anexada ao inquérito, revela que doleirosbrasileiros operam empresas de fachada num sistema paralelo, à margemdo controle do Banco Central, remeteram pelo menos US$ 19,4 milhões aofundo de Cayman por meio de 283 transações bancárias. As leis deCayman resguardam os nomes dos cotistas do fundo, cujo patrimônio já foiestimado em R$ 2 bilhões. O fundo teve participação ativa nas privatizaçõesde estatais feitas pelo governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002),arrebatando a telefônica Brasil Telecom e o terminal de contêineres do portode Santos (SP), entre outros ativos 31 .Esta citação reporta o uso de paraísos fiscais, tanto utilizados para encobrirsea titularidade e os impostos a serem pagos, como a exigência de umafiscalização mais branda aos investidores.Continuando neste caso do fundo do banco Opportunity, o jornal relatatambém que um ex-funcionário do Banco Central em 2001, foi denunciado aoMinistério Público pelo próprio BC por suspeita de cobrar indevidamente quase US$2 milhões para operar irregularmente reservas de ouro em favor do Dresdner Bankde Nova York:Parte dos recursos dos cotistas chegava a Cayman por meio de doleiros emoperações conhecidas desde a década de 90. Três doleiros ouvidos pela PFconfirmaram as operações em prol do fundo: Clark Setton, Richard Otterlooe Luis Filipe Malhão e Souza. Pelo sistema do "dólar-cabo", o dinheiro docotista era entregue ao doleiro no Brasil, que transferia para Caymanrecursos de conta bancária aberta no exterior em nome de uma empresa defachada. Assim, o sistema do BC não identificava os verdadeiros donos dodinheiro 32 .Logo, a conivência e a falta de ética dos próprios funcionários submetem asinstituições financeiras a um processo lesivo. A utilização de doleiros e a falta deidentificação dos verdadeiros donos do capital implicaram no desacordo do artigo 6ºda Circular 3.461/09 e da Lei 9.613/98 alterada pela Lei 12.683/12.31 Acesso em: 09 mar. 201332 Acesso em: 09 mar. 2013

33CONCLUSÃOO processo de lavagem de dinheiro é um procedimento realizado paraproporcionar uma aparência lícita a recursos adquiridos de forma ilegal. Nesteprocesso, os bancos, de um modo geral, contribuem de alguma forma para esteacontecimento com a simples utilização de seus produtos e serviços.A lavagem de dinheiro ocorre mesmo com uma gama de legislaçõesespecíficas, tanto nacionais como internacionais. Quando funcionários, de qualquernível hierárquico, descumprem as leis e os normativos; quando são coniventes comoperações irregulares e até mesmo pelo avançado processamento do trabalhofinanceiro, há situações favoráveis ao disfarce de recursos ilícitos.Face aos exemplos apresentados neste trabalho, as medidas de prevenção àlavagem de dinheiro, no âmbito do sistema bancário, não são eficazes pois, aspróprias instituições financeiras promovem um cenário favorável à atuação doscriminosos. Neste contexto, infere-se que, em grande parte, a ineficácia do combateao crime de lavagem de dinheiro deve-se ao amadorismo institucional no que dizrespeito às medidas de segurança orgânica. Salienta-se que uma boa forma deestabelecer medidas de segurança orgânica no funcionamento da área que lida comdados sigilosos, é que o sistema bancário busque junto ao estamento institucionalcomo o FBI e a ABIN, o conhecimento sobre tal assunto com o objetivo de criar-seum manual adequado da segurança citada e de acordo com a realidade do sistemabancário.Outro aspecto de grande significado é o de o sistema bancário, em geral,proporcionar aos seus funcionários que lidam com informações sigilosas sobremovimentações financeiras, tenha acesso a cursos de especialização eaperfeiçoamento na área de inteligência bancária.Infere-se também que a legislação brasileira precisa de adaptações e que asinstituições financeiras as cumpra de forma adequada a fim de prevenir a finco autilização dos bancos para a lavagem de recursos ilícitos. E que o desenvolvimentode uma estratégia nacional de combate à lavagem de dinheiro certamentecontribuirá para uma ação mais eficaz dos órgãos repressores.

34REFERÊNCIASBRASIL. Carta Circular nº 3.542, de 12 de março de 2013. Divulga relação deoperações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimesprevistos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação aoConselho de Controle de Atividades Financeiras(Coaf). Disponível em: . Acesso em: 25 mar. 2013.BRASIL. Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009. Consolida as regras sobre osprocedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividadesrelacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.Disponívelem:. Acesso em: 02 mar. 2013.BRASIL. Circular nº 3.583, de 12 de março de 2013. Altera a Circular nº 3.461, de24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a seremadotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimesprevistos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Disponível em: . Acessoem: 02 mar. 2013.BRASIL. Lei 12.683, de 09 de julho de 2012. Altera a Lei n o 9.613, de 3 de marçode 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem dedinheiro. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12683.htm>. Acesso em: 11 abr. 2013.BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de"lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização dosistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle deAtividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 28 fev. 2013.CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. Sobre Lavagem deDinheiro. Disponível em .Acesso em: 28 fev. 2013.CONSERINO, Cássio Roberto. Lavagem de Dinheiro. São Paulo: Atlas Ed., 2011.CONVENÇÃO DE VIENA. Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes ede substâncias psicotrópicas. Disponível em: . Acesso em: 01 mar. 2013.CUNHA, Ari. Delúbio dos dois lados. Disponível em: Acesso em: 9 mar.2013.

35DE CARLI, Carla Veríssimo. Lavagem de Dinheiro – Ideologia da Criminalizaçãoe Análise do Discurso. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2008. 269 p.Ferramenta de prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes. Monitoração de Mídias.São Paulo. Disponível em: Acesso em: 09 mar. 2013.Ferramenta de prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes. Monitoração de Mídias.São Paulo. Disponível em: http://monitoracaodemidias.com.br/pessoa.php?pessoa_id=118560. Acesso em: 09 mar. 2013.Ferramenta de prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes. Monitoração de Mídias.São Paulo. Disponível em: . Acesso em: 09 mar. 2013.GRUPO DE TRABALHO EM LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS.O que é lavagem de dinheiro?Disponível em: .Acesso em: 28 fev. 2013.IP 30-3. Ramo Contra-Inteligência. Estado Maior do Exército.JESUS, Damásio de. Crimes de Corrupção Ativa e Tráfico de Influência nasTransações Comerciais Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2003.MACEDO, Carlos Márcio Rissi .Lavagem de Dinheiro.Curitiba: Juruá, 2006.MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro. São Paulo: Atlas,2006.NAÍM, Moisés. Ilícitos: o ataque da pirataria, da lavagem de dinheiro e do tráficoà economia global. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2006.SANTOS BRAGA, Juliana Toralles dos. Lavagem de dinheiro – Origem histórica,conceito e fases. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8425. Acesso em 25 fev.2013.WIKIPÉDIA ENCICLOPÉDIA LIVRE. Conceito de Lavagem de Dinheiro.Disponível em: . Acesso em: 25fev. 2013.