Exame de Pagamento - 2ª ICFEx

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOAL

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALOBJETIVOAPRESENTAR DE FORMA RESUMIDA ALGUNS PROCEDIMENTOS PARA:1. PAGAMENTO DA ATIVA2. EXAME DE PAGAMENTO DA ATIVA3. PRINCIPAIS FALHAS4. SUGESTÕES

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALSUMÁRIOI. INTRODUÇÃOII. DESENVOLVIMENTO1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS2. PAGAMENTO DE PESSOAL DA ATIVA3. EXAMES

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALSUMÁRIO4. PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS5. MEDIDAS ACESSORIAS6. TEMAS SUGERIDOS NA PALESTRA ANTERIORIII. CONCLUSÃO

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALCONSIDERAÇÕES INICIAISA atividade de pagamento de pessoal empregacerca de 90% do orçamento do Comando doExército, motivo pelo qual , os Ordenadores deDespesas (OD) devem dispensar especialatenção a essa atividade, pois, além decomplexa, investe as Organizações Militares(OM) de extrema responsabilidade.Fonte: NI nº 336/CPEx,14 Set 07

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOAL1. GERAÇÃO DO DIREITOa. PUBLICLIDADEPAGAMENTO DE PESSOALTodo direito e obrigaçÃo deve ser publicado PREVIAMENTE emBI e ou Adt DA OM QUE POSSUI AUTONOMIA.INCISO I , DO ART 8º DA PORT. 008-SEF/02NI nº 334/CPEx, 16 Out 06

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALPAGAMENTO DE PESSOALb. CALENDÁRIOEstabelecimento de um prazo limite, antes do fechamento dosistema de transmissão do arquivo de pagamento, quegeralmente ocorre até o 5º dia útil do mês, para que aSubseção de Pagamento de Pessoal não mais receba novospedidos de inclusão no FAP Digital, a fim de que seuscomponentes tenham tempo hábil para a confecção e aconferência dos registros, transmitindo-os assim, dentro doprazo.Fonte: NI nº 001/CPEx,11 Jun 03

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALPAGAMENTO DE PESSOALc. segregaçãoDE FUNÇÃOGRUPO I GRUPO II GRUPO IIIAP APRECIAÇÃO DODIREITO E DESCONTONBIELABORAÇÃOFAP/FIP DIGITALDOTRANSMISSÃO DO PGRECEBE RELATORIOSE CONTRACHEQUESFonte: NI nº 001/CPEx, 11 Jun 03

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALEXAME DE PAGAMENTOLEGISLAÇÃO BÁSICAPortaria nº 008 – SEF, 06 maio 08Medida Provisória nº 2215-10, de 31 ago 01Decreto 4.307 de 18 jun 02Lei nº 8112, de 11 dez 1990 (Pagamento de SC)Nota Informativa Especial nº 01 - CPEx, de 02 maio 07(Servidores Civis)Nota Informativa nº 336/CPEx, de 14 SetNota Informativa nº 001/2003, de 11 Jun 03

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALEXAME DE PAGAMENTOObjetivosControlar e fiscalizar a atividade de Pg PesEquipeChefe : 01 (um) OfAuxiliar: no mínimo 01 (um) Of , S Ten, Sgt ou SCCondição para compor a Eqp Exm Pg PesDesignação em Boletim InternoObs: Os militares e servidores civis recém-chegadosterão que, obrigatoriamente, participar da instrução sobreExm Pg Pes.

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALPortaria nº 008 – SEF, de 06 maio 08OBRIGATORIEDADE DO EXAMEOs implantados, no mês, no arquivo de pagamentoos reincluídos e os transferidosMilitares e os servidores públicos civis na ativa ouem exercício, na inatividade e os pensionistas terão ocontracheque examinados pelo menos uma vez aoano. (designados pelo OD e publicado em BI)Os agentes da administração que trabalham nasseções que geram direito remuneratório ouprocessam pagamento de pessoal, no mínimo, duasvezes ao ano. (designados pelo OD e publicado em BI)

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALCRONOGRAMA

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALCRONOGRAMADESIGNAÇÃO, EM BI, DA EQUIPEDE EXAME DE PAGAMENTO DEPESSOALRESPONSÁVEISDESIGNAÇÃO – OD INC IIART 8ºPUBLICAÇÃO – CH SETPES INC II ART 11TUDO DA PORT 008/SEF/08

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALCRONOGRAMA- CONFERÊNCIA FIP/FAP COM ASRESPECTIVAS PUBLICAÇÕES EMBI.QUANDO ? ANTES DOFECHAMENTO DO SISTEMARESPONSÁVEL :EQUIPE INCII DO ART 7º PORT008/SEF/08

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALCRONOGRAMAQUANDO?ANTES DO DESPACHODO OD-REGISTRO A CONFORMIDADE NOFIP/FAP

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALCRONOGRAMAPUBLICAÇÃO , EM BI, DOSESCOLHIDOS PELO OD PARATEREM OS CONTRACHEQUESEXAMINADOS.QUANDO?* APÓS ATRANSMISSÃO DOFIP/FAPQUEM ESCOLHE? ODINC II ART 8º PORT 008-SEF/08

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALCRONOGRAMA* APÓS A 1ª CORRIDA E ANTESDOFECHAMENTOTRANSMISSÃO COMPLEMENTARCONFERÊNCIA DO FIP/FAP DIGITAL(TRANSMISSÃO COMPLEMENTAR)COM AS INCONSISTÊNCIASAPRESENTADAS NOS RELATÓRIOSDE CRÍTICA DO CPEX E ASPUBLICAÇÕES EM BI

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALCRONOGRAMAANÁLISE DO MÉRITO DOS SAQUES EDOS DESCONTOS E ELABORAÇÃO DASFICHAS AUXILIARESEXAME DE CONTRACHEQUEQUANDO? ENTRE AREMESSA DO FIP/FAPDIGITAL E ADISPONIBILIZAÇÃODOS RELATÓRIOS DOCPExDE QUEM?RELACIONADOS PELOOD, INCLUÍDOS,REINCLUÍDOS,TRANSFERIDOS PARAUG INC VI,VII,VIII DOART 7º DA PORT 008-SEF

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALCRONOGRAMACONFERENCIA DOSRELATÓRIOS DO CPEX EXAMEDE PAGAMENTOAte 3 dias úteis M (CPEx)QUAIS? NOMINAL,DIFEFENÇA DE PAGAMENTO,PP760, CRITICACHECAR – INCONSISTENCIABANCÁRIA E EXERCICIOANTERIOR (SE HOUVER)

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALCRONOGRAMACONCLUSÃO DO EXAME EAPRESENTAÇÃO DO RELATÓRIOAO OD.QUANDO?ATÉ O 2°DIA DE M+1AÇÕES:-CONFERIR O DESPACHO DORELATÓRIO ANTERIOR-ASSINAR TODA ADOCUMENTAÇÃO ELABORADA-CONSTAR NO RELATORIO ASINCONSISTENCIAS NÃO PAGAS-ELABORAR MAPA CONTROLEDO EFETIVO

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALCRONOGRAMAPUBLICAÇÃO, EM BI, DORELATÓRIO COM ODESPACHO DO OD.QUANDO?ATÉ O 4º DIAÚTIL DE M+1QUEM ELABORA? CH SETPESSOAL

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALCRONOGRAMAREMESSA DO RELATÓRIOPARA A ICFEx DEVINCULAÇÃO.QUANDO? JUNTAMENTECOM O RPCM ANEXO APORT 008-SEF/08

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALPortaria nº 008 – SEF, de 06 maio 08ARQUIVO DA DOCUMENTAÇÃO§ 2° do Art 7º:- A primeira via do relatório e os demaisdocumentos elaborados pela equipe durante arealização dos trabalhos deverão estardevidamente assinados e remetidos para arquivona Subseção de Conformidade dos Registro deGestão da UG.

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALEXAME DA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLARLEGISLAÇÃO BÁSICA• Decreto 977, de 10 dez 1993• Portaria 03 – DGS, de 10 fev 1995 (IR 70-17)• Portaria 658 – Min Ex, de 06 abr 1995• Portaria 566 – Cmt Ex, de 23 ago 06PROCESSO• Certidão de nascimento ou correspondente• Folha BI (inclusão de dependente)• Ficha-Cadastro (assinada)

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALEXAME DA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLARPRINCIPAIS IMPROPRIEDADES• A OM não possui banco de dados de controle dosbeneficiários•O dependente inválido não possui laudo que ateste suaidade mental•O militar recebe sem ter preenchido a Ficha Cadastro•O militar não alerta quando o dependente completa a idadelimite

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALEXAME DO AUXÍLIO TRANSPORTELEGISLAÇÃO BÁSICA• Portaria 098 – DGP, de 31 out 01• Portaria 269 – DGP, de 11 dez 07• Portaria 270 – DGP, de 11 dez 07PROCESSO• Comprovante de residência• Publicação da concessão em BI• Módulo Padrão de Tarifa•Solicitação de Auxílio Transporte (SAT)

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALIMPORTANTEEXAME DO AUXÍLIO TRANSPORTE• Transporte menos oneroso;• Despesas a anular (férias, dispensas, serviço deescala, baixa hospitalar, exercício, faltas,diárias etc)• Beneficiário deve Informar quando houvermudança de endereço e ou itinerário (novoprocesso)•Acima de R$ 500,00 (instaurar sindicância)

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALEXAME DO AUXÍLIO TRANSPORTEPRINCIPAIS IMPROPRIEDADES• Militar recebe e não possui SAT• Comprovante de residência não atende alegislação• Militar mudou de endereço e ou itinerário econtinua recebendo pelo trajeto anterior (novoprocesso)• Valores acima de R$ 500,00 , sindicância sem elementos queatestem, o tipo de transporte utilizado, se faz uso dotransporte antes mesmo da concessão ...

EXAME DO CADBEN FUSEXLEGISLAÇÃO BÁSICA• Portaria 653 – Cmt Ex, de 30 ago 05 (IG 30-32)• Portaria 049 – DGP, de 28 fev 08 (IR 30-39)• Portaria 863 – Cmt Ex, de 23 nov 05PROCESSOEXAME DE PAGAMENTO DE PESSOAL• Verificação da condição dos titulares e dependentes• Verificação dos percentuaisIMPORTANTE• observar se todos os dependentes indiretos possuisindicância que fundamente a inclusão

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALEXAME DO CADBEN FUSEXPRINCIPAIS IMPROPRIEDADES•Beneficiário examinado não preenche a fichaauxiliar para o exame do CADBEN•A equipe não preenche o Quadro Demonstrativo

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALEXAME DAS PASTAS DE HABILITAÇÃO A PENSÃO MILITARLEGISLAÇÃO BÁSICA• Portaria 069 – DGP, de 27 abr 05 (IR 30-13)• Portaria 142 – DGP, de 24 ago 05 (IR 30-29)PROCESSO• Verificação do conteúdo das pastasIMPORTANTE• São realizados exames nos documentos contidos nas pastas,consultando-se os dados constantes das folhas de alterações- presença de todos os documentos exigidos- permanente atualização- validade dos documentos• Verificar a existência de pastas desatualizadas

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALMEDIDAS ACESSÓRIAS4. ADOÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DO EFETIVO(QDCE)Consiste na implementação de uma ferramenta a mais decontrole no exame de pagamento. Complementara o Inc I,do Art 7º da Port. 008-SEF/08 (já foi solicitado a SEF ainclusão desta ferramenta).Sugestão da 2ª ICFEx

CODOM:MÊS DE :____________/______________EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALMEDIDAS ACESSÓRIASQUADRO DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DEFETIVO (QDCE)(MILITARES DA ATIVA)UG:CODOMMÊS DE _________/____________________VISTO ODUNIVERSOANALISADO(P/G)GENCELTEN CELMAJCAP1º TEN2º TENS TEN1º SGT2º SGT3º SGTCB EPCB EVSD 1 CLSD 2 CLSD EPSD EVT1T2TOTALGERALEFETIVOEXISTENTEMÓDULO E/1EFETIVO PAGORELATÓRIONOMINALDIVERGÊNCIAS

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALMEDIDAS ACESSÓRIAS5. INDICE REMISSIVOPROJETO DE INOVAÇÃO E MELHORIAFERRAMENTA FACILITADORA PARA A MONTAGEM DAFICHA AUXILIAR DO EXAME DE PAGAMENTOSUGESTÃO DA 2ª ICFEx

ÍNDICE REMISSIVOMEDIDAS ACESSÓRIASAPRESENTAÇÃO DO ÍNDICEDICE REMISSIVO DOS ASSENTAMENTOS DOS SNOME: _____________________________________P/G ATUAL __________________IDENTIDADE Nº _____________________________PREC/CP: ___________________.CADA MILITAR DEVERÁ IDENTIFICAR OS PONTOS ABAIXOABORDADOS À LUZ DOS SEUS ASSENTAMENTOS:NAL DE HABILITAÇÃO MILITAR

ÍNDICE REMISSIVOMEDIDAS ACESSÓRIASRECEITASSOLDOEVENTO Nº BI/ DATA VALOR ATUAL SEMESTRE/ANOPROMOÇÃOADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇOEVENTO Nº BI/ DATA DATA SEMESTRE/ANOINGRESSO NA FORÇATEMPO DE SV PUBLICOLICENÇA ESPECIALSOMATORIO DOS TEMPOSSOLDO

ÍNDICE REMISSIVOMEDIDAS ACESSÓRIASDESPESAFUSEXEVENTO Nº BI/DATA SEMESTRE/ANODEPENDENTES DIRETOS:NOME ___________________________NOME____________________________NOME____________________________NOME____________________________DEPENDENTES INDIRETOS:NOME____________________________NOME____________________________NOME____________________________NOME______________________________________________________________________________________________________________________________

1ÍNDICE REMISSIVOTEMAS SUGERIDOS1. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIAa. DO DIREITOo oficial ou a praça, licenciado ex officio portérmino de prorrogação de tempo de serviço,fará jus...............(art 1º da lei 7963/89).obs: inclusive miltar de carreira (of 053-asse/jur-10, de 23 mar 10)

ÍNDICE REMISSIVOTEMAS SUGERIDOS11. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIAb. Situações excludentes do direito:- licenciado a bem da disciplina (art 3º lei7963/89)- condenação transitado em julgado – (art 3º lei7963/89)- licenciado por passar exercer cargo ou empregopúblico (on 42, do emfa)- desincorporado – (of 081/sef, de 27 abr 10)- licenciado por incapacidade física- of 091/sef, de05 maio 10 “em estudo para mudança”

ÍNDICE REMISSIVOTEMAS SUGERIDOS11. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIAb. Situações excludentes do direito:- licenciado a pedido (art 3º lei 7963/89)c. Totalização do tempo considerar:- eipot, epot - (of 083/sef/27 abr 10)- est, ebst com cdi – (of 122/sef/ 11 jun 10)obs: considerar o 1º ano- sd ev adido problema saúde – (of 092/sef/06)obs: período superior a 180 dias

ÍNDICE REMISSIVOTEMAS SUGERIDOS11. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIAd. Destaque- desconto do fusex – não pode ser abatido dapecuniária ( of 418/sef,de 09 dez 09)- militar que muda de situação – perde vinculoanterior (of 106/sef/06)obs: sgt tmpr que passa a situação de oficialtmpr

§ 4º - Somente em casos de interesses da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferên1ÍNDICE REMISSIVOTEMAS SUGERIDOS2. REMUNERAÇÃO DE FÉRIASa. CONCESSÃOFérias são afastamento totais do serviço, anual eobrigatoriamente, concedido aos militares paradescanso, a partir do último mês do ano a que serefere e durante todo o ano seguinte (Art. 63 da Lei6880/80)

1§ 4º - Somente em casos de interesses da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferênÍNDICE REMISSIVOTEMAS SUGERIDOS2. REMUNERAÇÃO DE FÉRIASa. CONCESSÃOArt 63 lei 6880/80§ 4º Somente em casos de interesse da segurançanacional, de manutenção da ordem, de extremanecessidade do serviço, de transferência para ainatividade, ou para cumprimento de puniçãodecorrente de contravenção ou de transgressãodisciplinar de natureza grave e em caso de baixa ahospital, os militares terão interrompido oudeixarão de gozar na época prevista o período deférias a que tiverem direito, registrando-se o fato emseus assentamentos

§ 4º - Somente em casos de interesses da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferên1ÍNDICE REMISSIVOTEMAS SUGERIDOS2. REMUNERAÇÃO DE FÉRIASa. CONCESSÃOPORTARIA 761, 2 DEZ 03ART 1º - .......DELEGA COMPETÊNCIA, PARA.......I . .........AOS COMANDANTES MILITARES DE ÁREAS.....2. DECLARAÇÃO DOS CASOS DE EXTREMA NECESSIDADE DOSERVIÇO QUE PROVOQUEM O IMPEDIMENTO OU AINTERRUPÇÃO DO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS,CONFORME PREVISTO NO E/1.

1ÍNDICE REMISSIVOTEMAS SUGERIDOS2. REMUNERAÇÃO DE FÉRIASb. Indenização de fériasDecreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 – art. 80 ...§ 1 o O militar excluído do serviço ativo, portransferência para a reserva remunerada,reforma, demissão, licenciamento, no retorno àinatividade após a convocação ou na designaçãopara o serviço ativo, perceberá o valor relativoao período de férias a que tiver direito e aoincompleto, na proporção de um doze avos por mês deefetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.

1ÍNDICE REMISSIVOTEMAS SUGERIDOS2. REMUNERAÇÃO DE FÉRIASb. Indenização de férias-SD EV LICENCIADO COM MAIS DE 12 MESES – FAZ JUS(PARECER SEF 003, DE 10 JAN 06)- PRESO LICENCIADO – FAZ JUS (PARECER 004/SEF, DE 11JAN 06)- MILITAR 2ª FASE EAS LICENCIADO – FAZ JUS (OFICIO013/SEF, DE 15 MAR 04

1ÍNDICE REMISSIVOTEMAS SUGERIDOS2. REMUNERAÇÃO DE FÉRIASb. Indenização de fériasOFICIO 096/SEF, DE 29 JUL 04DESSA FORMA, ESTA SECRETARIA RATIFICA OENTENDIMENTO DESSA SETORIAL CONTÁBIL, QUANTOIMPERIOSA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO PARECER Nº996/00 E SUSTENTA A NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃOREGULAMENTAR DA CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA OSMILITARES, EVITANDO-SE O SAQUE DE REMUNERAÇÃO DEFÉRIAS.

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALDEBATE/DÚVIDASCONCLUSÃO