A Carta Internacional dos Direitos Humanos

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N.º 02Ficha Informativa | Rev. 1D
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ÍndicePáginaANTECEDENTES 3A GÉNE
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Todos os seres humanos nascem livre
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Mediante a sua resolução 217 A (I
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à votação, o Presidente da Assem
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mente efectivos os direitos humanos
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direito a dispor deles mesmos» e a
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Por fim, o artigo 28.º institui um
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as condições de admissão), que s
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Moldova, República Democrática Po
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eram em número de vinte e oito os
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A entrada em vigor dos Pactos, em v
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ção é «promover a cooperação
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS
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Artigo 3.ºTodo o indivíduo tem di
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2. Este direito não pode, porém,
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Artigo 23.º1. Toda a pessoa tem di
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vista exclusivamente a promover o r
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Segunda ParteArtigo 2.º1. Cada um
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a) Uma remuneração que proporcion
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Page 61 and 62: Artigo 17.º1. Ninguém será objec
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Page 85 and 86: o de 1966, a competência reconheci
Page 89: FICHAS INFORMATIVAS SOBRE DIREITOS
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