A Carta Internacional dos Direitos Humanos

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Estados Partes ligados pelas disposições do presente Protocolo e pelasalterações anteriores que tenham aceitado.Artigo 12.º1. Os Estados Partes podem, em qualquer altura, denunciar opresente Protocolo por notificação escrita dirigida ao Secretário-Geralda Organização das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos 3meses após a data em que o Secretário-Geral tenha recebido a notificação.2. A denúncia não impedirá a aplicação das disposições do presenteProtocolo às comunicações apresentadas em conformidade como artigo 2.º antes da data em que a denúncia produz efeitos.Artigo 13.ºIndependentemente das notificações previstas no parágrafo 5 doartigo 8.º do presente Protocolo, o Secretário-Geral da Organizaçãodas Nações Unidas informará todos os Estados referidos no parágrafo1 do artigo 48.º do Pacto:a) Das assinaturas do presente Protocolo e dos instrumentos deratificação e de adesão depositados de acordo com o artigo 8.º;b) Da data da entrada em vigor do presente Protocolo de acordocom o artigo 9.º e da data da entrada em vigor das alterações previstasno artigo 11.º;c) Das denúncias feitas nos termos do artigo 12.ºArtigo 14.º1. O presente Protocolo, cujos textos em inglês, chinês, espanhol,francês e russo são igualmente válidos, será depositado nos arquivosda Organização das Nações Unidas.2. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas transmitiráuma cópia autenticada do presente Protocolo a todos os Estadosreferidos no artigo 48.º do Pacto.80 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]
SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREI-TOS CIVIS E POLÍTICOS COM VISTA À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE *Os Estados Partes no presente Protocolo:Convictos de que a abolição da pena de morte contribui para a promoçãoda dignidade humana e para o desenvolvimento progressivodos direitos do homem;Recordando o artigo 3.º da Declaração Universal dos Direitos doHomem, adoptada em 10 de Dezembro de 1948, bem como o artigo6.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptadoem 16 de Dezembro de 1966;Tendo em conta que o artigo 6.º do Pacto Internacional sobre osDireitos Civis e Políticos prevê a abolição da pena de morte em termosque sugerem sem ambiguidade que é desejável a abolição destapena;Convictos de que todas as medidas de abolição da pena de mortedevem ser consideradas como um progresso no gozo do direito àvida;Desejosos de assumir por este meio um compromisso internacionalpara abolir a pena de morte;Acordam no seguinte:Artigo 1.º* A * Aprovado pela AssembleiaGeral através da Resolução n.º44/128, de 15 de Dezembro de 1989.1. Nenhum indivíduo sujeito à jurisdição de um Estado Parte nopresente Protocolo será executado.2. Os Estados Partes devem tomar as medidasadequadas para abolir a pena de morte noâmbito da sua jurisdição.[2.º PROTOCOLO PIDCP] A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 81
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