A Carta Internacional dos Direitos Humanos

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PROTOCOLO FACULTATIVO REFERENTE AO PACTO INTERNACIONALSOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS *Os Estados Partes no presente Protocolo,Considerando que, para melhor assegurar o cumprimento dos finsdo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (a seguir denominado«o Pacto») e a aplicação das suas disposições, conviria habilitaro Comité dos Direitos do Homem, constituído nos termos da quartaparte do Pacto (a seguir denominado «o Comité»), a receber e examinar,como se prevê no presente Protocolo, as comunicações provenientesde particulares que se considerem vítimas de uma violaçãodos direitos enunciados no Pacto,Acordam no seguinte:Artigo 1.ºOs Estados Partes no Pacto que se tornem partes no presenteProtocolo reconhecem que o Comité tem competência para recebere examinar comunicações provenientes de particulares sujeitosà sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, poresses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados noPacto. O Comité não recebe nenhuma comunicação respeitante aum Estado Parte no Pacto que não seja parte no presente Protocolo.Artigo 2.ºRessalvado o disposto no artigo 1.º, os particulares que se consideremvítimas da violação de qualquer dos direitos enunciados no Pactoe que tenham esgotado todos os recursos internosdisponíveis podem apresentar uma comunicaçãoescrita ao Comité para que este a examine.* Aprovado pela Assembleia Geralatravés da Resolução 2200 A(XXI), de 16 de Dezembro de 1966.76 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]
Artigo 3.ºO Comité declarará irrecebíveis as comunicações apresentadas,em virtude do presente Protocolo, que sejam anónimas ou cuja apresentaçãoconsidere constituir um abuso de direito ou considere incompatívelcom as disposições do Pacto.Artigo 4.º1. Ressalvado o disposto no artigo 3.º, o Comité levará as comunicaçõesque lhe sejam apresentadas, em virtude do presente Protocolo,à atenção dos Estados Partes no dito Protocolo que tenhamalegadamente violado qualquer disposição do Pacto.2. Nos 6 meses imediatos, os ditos Estados submeterão por escritoao Comité as explicações ou declarações que esclareçam a questão eindicarão, se tal for o caso, as medidas que tenham tomado pararemediar a situação.Artigo 5.º1. O Comité examina as comunicações recebidas em virtude dopresente Protocolo, tendo em conta todas as informações escritas quelhe são submetidas pelo particular e pelo Estado Parte interessado.2. O Comité não examinará nenhuma comunicação de um particularsem se assegurar de que:a) A mesma questão não está a ser examinada por outra instânciainternacional de inquérito ou de decisão;b) O particular esgotou todos os recursos internos disponíveis.Esta regra não se aplica se os processos de recurso excederem prazosrazoáveis.3. O Comité realiza as suas sessões à porta fechada quando examinaas comunicações previstas no presente Protocolo.4. O Comité comunica as suas constatações ao Estado Parte interessadoe ao particular.[1.º PROTOCOLO PIDCP] A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 77
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