A Carta Internacional dos Direitos Humanos

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sobre as possibilidades de uma solução amigável do caso.O relatório incluirá igualmente as observações escritas e umprocesso verbal das observações orais apresentadas pelos EstadosPartes interessados;d) Se o relatório da Comissão for submetido em conformidade coma alínea c), os Estados Partes interessados farão saber ao presidentedo Comité, num prazo de três meses após a recepção dorelatório, se aceitam ou não os termos do relatório da Comissão.8. As disposições do presente artigo devem ser entendidas semprejuízo das atribuições do Comité previstas no artigo 41.°9. Todas as despesas dos membros da Comissão serão repartidasigualmente entre os Estados Partes interessados, na base de estimativasfornecidas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.10. O Secretário-Geral das Nações Unidas está habilitado, senecessário, a prover às despesas dos membros da Comissão antes deo seu reembolso ter sido efectuado pelos Estados Partes interessados,em conformidade com o parágrafo 9 do presente artigo.Artigo 43.ºOs membros do Comité e os membros das comissões de conciliaçãoad hoc que forem designados em conformidade com o artigo 42.ºtêm direito às facilidades, privilégios e imunidades reconhecidos aosperitos em missões da Organização das Nações Unidas, conforme enunciadosnas pertinentes secções da Convenção sobre os Privilégios eImunidades das Nações Unidas.Artigo 44.ºAs disposições relativas à execução do presente Pacto aplicam-se,sem prejuízo dos processos instituídos em matéria de direitos dohomem, nos termos ou em virtude dos instrumentos constitutivos edas convenções da Organização das Nações Unidas e das agências espe-72 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]
cializadas e não impedem os Estados Partes de recorrer a outros processospara a solução de um diferendo, em conformidade com os acordosinternacionais gerais ou especiais que os ligam.Artigo 45.ºO Comité apresentará cada ano à Assembleia Geral das NaçõesUnidas, por intermédio do Conselho Económico e Social, um relatóriosobre os seus trabalhos.Quinta ParteArtigo 46.ºNenhuma disposição do presente Pacto pode ser interpretada emsentido limitativo das disposições da Carta das Nações Unidas e dasconstituições das agências especializadas que definem as respectivasresponsabilidades dos diversos órgãos da Organização das Nações Unidase das agências especializadas no que respeita às questões tratadasno presente Pacto.Artigo 47.ºNenhuma disposição do presente Pacto será interpretada em sentidolimitativo do direito inerente a todos os povos de gozar e usarplenamente das suas riquezas e recursos naturais.Sexta ParteArtigo 48.º1. O presente Pacto está aberto à assinatura de todos os Estadosmembros da Organização das Nações Unidas ou membros de qualquerdas suas agências especializadas, de todos os Estados Partes noEstatuto do Tribunal Internacional de Justiça, bem como de qualquer[PIDCP]A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 73
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