A Carta Internacional dos Direitos Humanos

sobre as possibilidades de uma solução amigável do caso.O relatório incluirá igualmente as observações escritas e umprocesso verbal das observações orais apresentadas pelos EstadosPartes interessados;d) Se o relatório da Comissão for submetido em conformidade coma alínea c), os Estados Partes interessados farão saber ao presidentedo Comité, num prazo de três meses após a recepção dorelatório, se aceitam ou não os termos do relatório da Comissão.8. As disposições do presente artigo devem ser entendidas semprejuízo das atribuições do Comité previstas no artigo 41.°9. Todas as despesas dos membros da Comissão serão repartidasigualmente entre os Estados Partes interessados, na base de estimativasfornecidas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.10. O Secretário-Geral das Nações Unidas está habilitado, senecessário, a prover às despesas dos membros da Comissão antes deo seu reembolso ter sido efectuado pelos Estados Partes interessados,em conformidade com o parágrafo 9 do presente artigo.Artigo 43.ºOs membros do Comité e os membros das comissões de conciliaçãoad hoc que forem designados em conformidade com o artigo 42.ºtêm direito às facilidades, privilégios e imunidades reconhecidos aosperitos em missões da Organização das Nações Unidas, conforme enunciadosnas pertinentes secções da Convenção sobre os Privilégios eImunidades das Nações Unidas.Artigo 44.ºAs disposições relativas à execução do presente Pacto aplicam-se,sem prejuízo dos processos instituídos em matéria de direitos dohomem, nos termos ou em virtude dos instrumentos constitutivos edas convenções da Organização das Nações Unidas e das agências espe-72 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]